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Processo nº 5031139-48.2025.8.24.0038

ID: 329250687

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5031139-48.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5031139-48.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES ADVOGADO(A) : ADEMIR FRANCISCO (OAB SC032776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judi… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5031139-48.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES ADVOGADO(A) : ADEMIR FRANCISCO (OAB SC032776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio ajuizada por AGUSTINHO SEBASTIAO LINHARES contra MARIA BEIMER . Prefacialmente, o feito foi distribuído perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Na sequência, foi proferida decisão declinando a competência do processo para esta unidade (evento 5). Os autos seguiram à conclusão. Decido . Em análise detida ao conteúdo dos autos, infere-se que o pedido da parte autora perfaz matéria cível. Isso porque, com a presente demanda, a parte autora pretende a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel. Da leitura dos fatos, observa-se que o vínculo familiar foi dissolvido e, relativamente aos bens, formou-se uma demanda de natureza meramente patrimonial. Isto é, com a sentença, ocorreu a desafetação do direito da família da matéria patrimonial/obrigacional submetida ao julgamento, passando o acervo patrimonial a integrar o direito das coisas/obrigações. Portanto, é irrelevante o fato da ação ser nomeada como extinção de condomínio ou execução de sentença, ou, ainda, se a partilha é de bem imóvel, móvel ou dívida ou imposição de obrigação, pois com a desafetação a matéria submetida posteriormente à liquidação/execução não possui mais natureza jurídica de direito de família. Além disso, cumpre pontuar que a satisfação patrimonial foge à natureza da unidade da família que deve seguir, por especialização, a cobrança/execução de alimentos. Nesse sentido, há diversos julgados do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DA 6ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. BEM PARTILHADO EM AÇÃO PRETÉRITA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE CUNHO FAMILIAR DEVIDAMENTE ESGOTADA. MERA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. "A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família." (CC n. 1001790-03.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2016). CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0003144-75.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2020). E também: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE VARA DA FAMÍLIA E VARA CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A VENDA DE BENS IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0002469-15.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XANXERÊ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO APÓS PARTILHA EM ANTERIOR DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REGE PELO DIREITO DAS COISAS. FEITO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EXECUÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001468-92.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2019). Sobre a partilha de dívidas (obrigações), extrai-se, ainda, especificamente da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Conflito de Competência n. 5074421-27.2023.8.24.000/SC, entendimento neste sentido. Referente à partilha de bens móveis/veículos, a mesma conclusão é seguida no julgamento do Conflito de Competência n. 5004679-12.2023.8.24.0000/SC. Inclusive, recentemente, a Corte Catarinense deliberou acerca da competência das Varas Cíveis para conhecimento e julgamento de cumprimento de sentença, cujo título é proveniente de ação de conhecimento que tramitou em Vara de Família: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª Vara da Família da Comarca de Joinville, EM FACE De DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª Vara Cível da mesma Comarca, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR a Ação de Extinção de Condomínio com Pedido de Venda Judicial. acolhimento. partilha de bens que já foi apreciada no julgamento da ação que extinguiu a união estável havida entre os litigantes. presente demanda que não envolve qualquer matéria afeta ao direito de família. desfazimento do condomínio que possui caráter eminentemente patrimonial. É certo que a presente demanda não mais envolve matéria afeta ao direito de família, tendo por objeto, na realidade, o desfazimento do condomínio existente entre as partes, ou seja, possui caráter meramente patrimonial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR a competência dO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 5017359-58.2025.8.24.0000, de Joinville, rel. VOLNEI CELSO TOMAZINI, j. 30/04/2025). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR O DEVEDOR A PAGAR 50% DAS DÍVIDAS PARTILHADAS, QUITADAS PELA CREDORA. RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E RECONHECEU O DIREITO À PARTILHA DOS BENS E OBRIGAÇÕES COMUNS. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA SURTIR SEUS EFEITOS. NOVOS DIREITOS ADVINDOS DA RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE REGEM PELO DIREITO DAS COISAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE FAMÍLIA A SE DECIDIR. DEMANDA A SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 5074421-27.2023.8.24.0000, de Joinville, rel. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, j. 01/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 6ª VARA CÍVEL, POR SORTEIO. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA DA FAMÍLIA DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA 3ª VARA DA FAMÍLIA, COM LASTRO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA. PRETÉRITA PARTILHA DO BEM EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. EXAURIMENTO PLENO DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA NA DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PERPASSA A ANÁLISE DO REGRAMENTO JURÍDICO FAMILIAR. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. CORRETA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DA DEMANDA AO JUÍZO SUSCITADO, EM ATENÇÃO À DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CAUSAS CÍVEIS COMUNS ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS DA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5047829-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03/09/2024). Por fim, cumpre salientar que o trâmite da presente demanda na Vara da Família implicaria em criar novos parâmetros normativos de competência, pois os juízos de família ficariam irrestritamente vinculados para a análise de toda e qualquer discussão estritamente civil, mesmo após a dissolução do vínculo familiar e o seu respectivo julgamento. Ante o exposto, suscito conflito NEGATIVO de competência, nos moldes dos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 222 e 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Expeça-se o respectivo ofício ao Eminente Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópia integral dos autos, incluindo-se esta decisão. Após, aguardem os autos em cartório até o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se.

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Processo nº 6033449-09.2025.8.03.0001

ID: 330991552

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6033449-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6033449-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONNY EURIPEDES MAMEDIO SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que seja reconhecida a natureza remuneratória dos plantões para fins de reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina e condenação do reclamado em obrigação de fazer e obrigação de pagar observado o prazo prescricional. A categoria funcional a que pertence a parte reclamante, no que diz respeito a plantões presenciais, é regida pela Lei Estadual nº 2.311, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. Esta Lei, por sua vez, revogou a Lei Estadual nº 1.983/2016, que regia o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá. A Lei Estadual nº 2.311/2018, assim como a Lei Estadual nº 1.983/2016, não define a natureza jurídica do plantão presencial. Ou seja, não há indicação se é de natureza indenizatória ou remuneratória. Todavia, o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Detrai-se, portanto, que, independentemente da natureza jurídica que a Lei Estadual ou Municipal atribuir, a jurisprudência entende que a verba devida ao serviço prestado em plantões se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda. Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, a exemplo dos médicos plantonistas, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias. São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. Dentre as diversas decisões, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Uma vez reconhecido o caráter remuneratório dos valores pagos a título de plantão presencial e sobreaviso médicos, o pagamento dos reflexos do 13º salário e 1/3 de férias sobre tais verbas é medida que se impõe. 2) Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0002388-56.2016.8.03.0000, Relator Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10 de Maio de 2017, publicado no DOE Nº 91 em 19 de Maio de 2017). Tenho que este entendimento é pertinente e deve ser aplicado, inclusive, ao caso vertente, haja vista que havendo o ônus para o trabalhador da incidência de desconto compulsório de imposto de renda em seus vencimentos recebidos a título de plantão, seja ele presencial ou de sobreaviso, por ser o plantão considerado verba remuneratória, é razoável que também lhe seja resguardado o direito de que, pelo mesmo motivo, tais valores sejam considerados para fins do cálculo de 13º salário e adicional de férias. A legislação ordena que para o cálculo do adicional de férias ou da gratificação natalina sejam levadas em consideração as variações que formam a remuneração, como é o caso da parte reclamante, que possui parte fixa e parte variável em sua remuneração, esta última representada pelos plantões cujos valores requer que sejam observados como base de cálculo dos respectivos adicionais. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Câmara Única do TJAP e da Turma Recursal em decisões recentes que colaciono: PERITO CRIMINAL - PLANTÃO PRESENCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS RETROATIVAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, as verbas referentes aos plantões presenciais e sobreavisos médicos têm natureza eminentemente remuneratória e figuram como gratificação do tipo propter laborem, de caráter eventual e devidas somente quando o serviço é efetivamente prestado pelo servidor público, em caráter excepcional e extraordinário à carga horária da jornada de trabalho; 2) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 0980/2006 tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos periciais sobre a gratificação natalina e o adicional de férias; 3) O adicional de insalubridade, igualmente, é verba de natureza não permanente, mas, uma vez pago com habitualidade, compõe a remuneração do servidor, portanto integrando o cálculo de 13ºsalário, férias e respectivo adicional, enquanto for percebido; 4) Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Reclamação nº 16.705 do Supremo Tribunal Federal), tendo como termo inicial a data da citação; a atualização monetária deve ser realizada mediante aplicação do IPCA-E, conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4357/DF, a contar do quinto dia útil subsequente ao vencimento de cada parcela devida; 5) Os plantões periciais constituem parcela variável que deve compor o décimo terceiro salário mediante a média aritmética dos valores recebidos sob essa rubrica até o mês de novembro, acrescida à remuneração fixa do servidor público, aplicando-se o mesmo cálculo em relação às férias, mas tomando por base os 12 (doze) meses que compõem o período aquisitivo do direito às férias; 6) As custas adiantadas devem ser ressarcidas aos autores, considerando que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública se limita ao não desembolso do valor correspondente para estar em juízo, entretanto não elide a obrigatoriedade de restituição caso seja vencida, como corolário da sucumbência processual; 7) Apelos conhecidos, sendo o do réu desprovido e o dos autores parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0032990-61.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CAMARA ÚNICA, julgado em 11 de Setembro de 2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 7º, DA LEI 7713/88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita.2) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas.3) O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.4) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028345-51.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Fevereiro de 2020) e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028348-06.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Novembro de 2019).5) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000953-30.2019.8.03.0004, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Março de 2020). No caso concreto que se apresenta, os autos demonstram que a parte reclamante ocupa cargo de Telefonista Auxiliar de Regulamentação Médica e tira plantões. Resta comprovado nos autos, também, que a parte reclamante deixou de receber valores a que fazia jus, pois os plantões que cumpriu não foram considerados no cômputo da gratificação natalina e adicional de férias. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Importa destacar que, desde fevereiro de 2022, houve inclusão dos valores dos plantões na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional do terço de férias por meio das rubricas 01-0526 e 01-0527. Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Saúde (SESA) contida no PRODOC OFÍCIO Nº 300101.0076.1851.0146/2022 GABINETE – SESA, com fulcro na SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 06/PGE e no PARECER JURÍDICO Nº 14/2022 – PAS/PGE/SESA, a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) fez a programação no sistema SIGRH para que os plantões integrem a base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias de todos os servidores do grupo saúde. Assim, os plantões pagos a todas as categorias deixaram de constar em rubrica judicial específica, independentemente de requisição judicial, já que as rubricas 01-0526 e 01-0527, desde fevereiro de 2022, possuem a mesma programação das antigas rubricas 01-0608 e 01-0610. Em processos semelhantes à presente ação, analisando as Fichas Financeiras, especialmente a de JUNHO-2022, também foi possível perceber que os valores recebidos de plantão integraram a base de cálculo das parcelas recebidas como 1/3 de férias efetivo (rubrica "01-0198-01 1/3 FERIAS EFETIVO”) e como adiantamento de gratificação natalina – rubrica "01-0095-01 ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA". DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o caráter remuneratório dos plantões e seus reflexos sobre o 13º salário (gratificação natalina) e terço de férias, referente ao vínculo de matrícula 0110009201, condenando o reclamado em obrigação de pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos dos plantões (média aritmética dos valores recebidos) sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço de férias, abatidos os descontos compulsórios e observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros x Geosolo Engenharia Planejamento E Consultoria Ltda e outros

ID: 292869028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002469-29.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA JOSE MURA JUNIOR RENATO JOSE GAMA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002469-29.2017.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] PARTE(S): [RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELANTE), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELADO), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELADO), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), RENATO JOSE GAMA - CPF: 029.331.681-38 (APELADO), JOSE ALBERTO DA CRUZ - CPF: 267.709.621-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA - CPF: 015.153.998-77 (APELANTE), JOSE MURA JUNIOR - CPF: 062.075.928-32 (APELANTE), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE RENATO JOSÉ GAMA; JOSÉ MURA JUNIOR, GISELE TURIBIO E GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM OS ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. MITIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA AO ARGUMENTO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INOVAÇÃO DE TESE EM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA PATRONO DE LITISCONSORTES EXCLUÍDOS DA LIDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discute a responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, a culpa e as condenações por danos morais e estéticos, bem como valor do pensionamento mensal vitalício e a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide, sendo os apelantes a pessoa jurídica requerida, o Estado de Mato Grosso e o autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica e do Estado de Mato Grosso, a ocorrência de culpa concorrente, os danos morais, estéticos e materiais, o valor da pensão mensal vitalícia, bem como a condenação em honorários advocatícios para patrono de litisconsortes excluídos da lide. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao juiz natural deve ser rejeitada, pois o princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. A tese de ilegitimidade passiva da empresa por eventualmente não ser a proprietária de um dos veículos envolvidos no acidente não foi arguida no momento oportuno, ou seja, na contestação, o que impede seu conhecimento em sede recursal. A responsabilidade do Estado de Mato Grosso é subsidiária, porquanto não está isento da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser majorado, considerando as particularidades do caso, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide, nos termos do art. 338 e parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e tese Apelação do autor parcialmente provida. Apelação dos requeridos parcialmente provida. Apelação do Estado de Mato Grosso desprovida. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação do princípio do juiz natural em caso de promoção de magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos. 2. É inadmissível a inovação de tese em grau recursal. 3. O Estado de Mato Grosso é subsidiariamente responsável por danos causados por concessionária que presta serviço público. 4. É possível a majoração do valor da pensão mensal vitalícia, considerando as particularidades do caso. 5. É possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos que foram excluídos da lide." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 338 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; TJMT, N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024; TJMT, N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, defendem a inexistência da reponsabilidade da pessoa jurídica, porquanto não seria a empresa quem teria deixado o bloco (lajota) no meio da pista, mas que referido objeto caiu do caminhão, que não lhe pertencia, e que seguia na frente do autor, que, por dirigir muito acima da velocidade permitida (dobro), não conseguiu desviar e capotou o veículo que conduzia. Alegam que a prova testemunhal, em especial, o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira demonstrou que o autor estava em alta velocidade (80km/h), ou seja, acima do permitido (40km/h) e que além de ter acelerado ao adentrar na estrada de chão, desviou de um bloco de pedra que caiu do caminhão que seguia à sua frente. Alternativamente, defendem o reconhecimento de culpa concorrente e a distribuição do grau de culpa em 80% para estes recorrentes e 20% para o autor. Com fixação do valor da condenação na proporção de 80% do valor do veículo (R$8.671,00). Arguem que eventualmente mantida a condenação por danos morais e/ou estéticos, cuja exclusão da condenação defendem, que seja considerada a possibilidade do apelado ter recebido seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores-DPVAT, a fim de ser deduzido. Também defende a diminuição dos valores destas citadas condenações. Argumentam que o apelo na parte que interessa aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura diz respeito apenas à irresignação com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mencionados requeridos apelantes (id. 229887670). Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede a concessão de antecipação de tutela para fins de reparação dos danos que lhe foram causados. Também sustenta não tratar de erro grosseiro a interposição deste apelo e após discorrer sobre a existência de danos patrimoniais/lucros cessantes, indenização vitalícia, dano moral e estético, pede o deferimento de gratuidade da justiça e o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). Contrarrazões do autor no id. 229887680 no apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como na apelação do outro requerido Estado de Mato Grosso em que pede o desprovimento dos citados recursos. Contrarrazões dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Em Recuperação Judicial, José Moura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura na Apelação do autor Renato José Gama, cujo desprovimento se postula (id. 229887681). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de sua i. Procuradora Drª. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto absteve de manifestar (id. 233296178). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS OAB/SP 176019-A VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de três apelações que foram interpostas pelos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, bem como pelo outro requerido Estado de Mato Grosso e também pelo autor Renato José Gama, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação de Indenização nº 0002469-29.2017.8.11.0038 proposta por Renato José Gama em face de Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda, Gisele Turibio Schutze Mura, José Mura Junior e Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a pessoa jurídica Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos; pensão vitalícia em 6,25% do salário-mínimo vigente; R$ 8.671,00 (oito mil, seiscentos e setenta e um reais) para fins de ressarcimento do valor do veículo, e, por fim, condenou o Estado de Mato Grosso a responsabilidade subsidiária em caso de não pagamento pelo devedor principal. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura (id. 229887667). Condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com relação aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais a serem depositados, determinou que sejam depositados pelo requerido Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Suspendeu a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 49418213). Na sua apelação os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê, sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). No mérito, buscam a reforma da sentença. Na sua apelação o autor Renato José Gama defende a inexistência de culpa concorrente e culpa exclusiva dos requeridos e pede o deferimento de gratuidade da justiça, bem como o provimento deste seu apelo para majorar o valor da pensão vitalícia para 60% de um salário-mínimo ou para valor razoável, mediante pagamento de uma só vez (id. 229887676). Na sua apelação o outro requerido Estado de Mato Grosso defende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade e ausência do nexo causal por culpa exclusiva do autor, bem como defende a redução dos valores da condenação para 50% em razão de culpa concorrente (id. 229887677). I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA JOSÉ MURA JUNIOR E GISELE TURÍBIO SCHUTZE MURA DENDÊ. Os requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura sustentaram a nulidade da sentença, ao argumento, em síntese, de ofensa ao juiz natural por não ser o prolator da sentença (Dimitri Teixeira Moreira dos Santos -id. de origem 153140041) o mesmo magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento (Ítalo Osvaldo Alves da Silva -id. de origem 66956240). Com efeito, o arguido princípio não é absoluto e pode ser mitigado em várias situações, a exemplo de promoções dos magistrados, notadamente se não demonstrados prejuízos, como no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO TJCE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 33/1997. SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ECE 63/2009. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento: "Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no art. 535 do CPC" (REsp 786.150/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150). 2. Observa-se que "[...] em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio" (CC 41.579/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 14/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 156). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.781.057/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” (g.n.). No mesmo sentido veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO TRANSFERIDO DE COMARCA - REJEITADA - RETIRADA DE BENS DA PROPRIEDADE DO ARRENDANTE - EMINÊNCIA DE PENHORA - ATITUDE ARBITRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo transferência de Comarca do magistrado que realizou a fase instrutória, não há violação ao princípio da identidade do juiz se outro proferir a sentença. Se o contrato foi descumprido, deve ser condenado no pagamento de perdas e danos e multa contratual. (N.U 0068579-42.2008.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2008, Publicado no DJE 02/09/2008)” (g.n.). Importante registrar que os requeridos recorrentes tomaram conhecimento das movimentações de juízes e nada alegaram. A arguição somente ocorreu após receber, da sentença, resultado contrário ao seu interesse. Ademais, não há demonstração de prejuízos, porquanto os requeridos apelantes exercitaram devidamente o contraditório. Logo, sem razão a alegação de nulidade da sentença por eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por não restar verificada a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. II – DO MÉRITO. No mérito, registra-se, de início, que a alegação do requerido Estado de Mato Grosso de sua eventual ilegitimidade passiva será analisada com o mérito, porquanto a solução dada ao recurso também resolverá referida questão. E no mérito, propriamente dito, extrai-se da petição inicial da Ação de Indenização proposta por Renato José Gama que no dia 30/07/2015 ao trafegar pela Rodovia MT-175, aproximadamente a 8 km de Nobres e nas proximidades da Fazenda Borba Gato, onde a velocidade permitida era de 110Km/h, sentido Araputanga/MT a São José dos Quatro Marcos/MT, o autor Renato José Gama, junto com sua esposa Regiane Martins Gama e com Julieverson José Moreira, sofreram acidente de trânsito causado por obstáculos de blocos de asfalto soltos e espalhados na pista que estava passando por obras de recuperação asfáltica. O autor Renato José Gama ainda alegou na petição de sua Ação de Indenização que não havia sinalização de que a pista estava em obras ou que pudesse alertar quem nela transitava e que o acidente causou perda total no veículo conduzido pelo autor e graves lesões (lesões no braço esquerdo do autor, com sequelas irreversíveis), bem como prejuízos materiais, conforme Boletim de Ocorrência (id. de origem 49418210 – p. 28) e demais provas juntadas aos autos (fotografias, id. de origem 49418210 – p. 50), além da prova testemunhal. O acidente restou comprovado pela prova documental (Boletim de Ocorrência Policial nº 2015.217636 e fotografias, id. de origem 49418210, pgs. 28/30 e pgs. 50) e pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos das testemunhas Suzye Stella Alves de Arruda e Adão Augusto da Silva que estavam na ambulância que socorreu o autor. A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira que estava de carona com o autor condutor além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida. Aliás, a prova também revela que havia um bloco (lajota) no meio da estrada e um caminhão caçamba logo à frente, o que fez com que o autor tivesse que desviar repentinamente, porquanto também estava acima da velocidade permitida para o local, e ocorresse o capotamento do veículo que conduzia. Logo, além da prova do acidente e das lesões, também há comprovação da responsabilidade da pessoa jurídica recorrente por ser a proprietária do caminhão caçamba de onde caiu o bloco (lajota). Assim, o acidente e as lesões no autor, bem como o nexo de causalidade restaram comprovados pela prova documental, testemunhal e também pela perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13 e a conclusão se transcreve: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Ressalta-se que, por outro lado, que o autor também contribuiu com o evento danoso, fato este que demonstra a existência de culpa concorrente como reconhecido pela sentença ora impugnada. A responsabilidade passiva do Estado de Mato Grosso aqui também recorrente é subsidiária, porquanto não isenta da responsabilidade objetiva por eventuais danos causados pela concessionária que presta serviço público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA – EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – APLICAÇÃO – RECURSOS DOS DEMANDANTES E DA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1 - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. 2 - O valor percebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente. Inteligência da Súmula 246 do STJ. 3 - A indenização por dano moral e estética é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Assim, impõe-se a majoração do valor, quando constatado que não atendeu tais critérios. (N.U 0010756-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” (g.n.). No tocante a tese dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ao argumento de que o caminhão de onde caiu o bloco (lajota) não lhe pertencia, referida questão não foi arguida no momento próprio, ou seja, na contestação. A tese de ilegitimidade passiva da empresa, arguida na contestação, foi exclusivamente de que a culpa do evento seria do autor que teria acidentado sozinho, ou seja, que o autor, por ato próprio, teria perdido o controle e capotado o veículo que conduzia. Não há, na contestação, tese de que o caminhão que deixou cair o bloco (lajota) não pertencesse à pessoa jurídica, reitera-se. Veja o fragmento da contestação dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura dendê (id. 229887159, p. 37/38): “No mesmo sentido deve ser em relação à Requerida GEOSOLO. Isto porque, segundo narrado na petição inicial pelo Autor, o fato em apuração não guarda qualquer relação para com esta Requerida, pois, trata-se de acidente de trânsito causado por pura negligência, imperícia e imprudência do Requerente, já que se acidentou sozinho, sustentando, contudo, que haviam obstáculos espalhados na pista (blocos de asfalto solto) sem a devida sinalização. Ora, a verdade dos fatos é que o Autor, por sua culpa exclusiva, perdeu o controle do veículo (como ele mesmo confessa em sua petição inicial – página 03), vindo a capotar. Assim, constata-se que não há qualquer conduta (comissiva ou omissiva) a ser imputada à requerida GEOSOLO, até mesmo porque o acidente foi causado única e exclusivamente por negligência, imprudência e/ou imperícia do Requerente. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor1”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Repita-se, a atuação da Empresa Requerida não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o Autor pretende reparar, uma vez que, por negligência, imprudência e/ou imperícia sua, o acidente ocorreu. Desse modo, patente se mostra a ilegitimidade passiva da Empresa Requerida GEOSOLO e dos Requeridos JOSÉ MURA JUNIOR e GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do NCPC.” (g.n.). E a inovação de tese em grau de recurso, não é admitida. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Apelante busca excluir a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual com base na equidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de extinção da execução fiscal pelo pagamento integral da dívida pode ser analisada, mesmo configurando inovação recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. É vedada a inovação recursal, conforme o sistema processual brasileiro e a jurisprudência pacífica do STJ, que proíbe a introdução de argumentos novos não apresentados em instância inferior. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho desenvolvido e o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A tese recursal que inova os fundamentos não comporta conhecimento. 2. É legítima a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, quando fixada de forma proporcional e razoável." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.243.223/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, N.U. 1001763-34.2018.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.11.2024. (N.U 0001383-67.2013.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (g.n.) A culpa concorrente já foi reconhecida pela sentença, de modo que quanto a este específico assunto os requeridos apelantes não tem interesse recursal. O dano moral estético restou comprovado pelo laudo pericial juntado no id. 114849724 e o dano moral caracteriza-se pela ofensa à integridade física sofrida pelo autor, observado, evidentemente, o grau de culpa, por também ter contribuído com o evento danoso. A distribuição do grau de culpa feita pela sentença, de 80% para os requeridos e 20% para o autor quanto ao dano moral, mostra-se condizente com a situação e não comporta a pretendida alteração. Aliás, importante registrar que a perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado no id. de origem 114849724, p. 13, constatou a incapacidade do autor como sendo intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%), conforme se verifica: “6. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado. A invalidez é definida em: - Membro superior esquerdo (70%) – lesão intensa 75%. Aplicando a tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS _ CNSP (Res. 29/91) podemos considerar a incapacidade como intensa (75%) no membro superior esquerdo (70%). - Há incapacidade laboral parcial e permanente para a prática plena de vaqueiro. - Há dano estético a ser considerado, graduado em mínimo, em uma escala de 1-7 seria 3, visto a topografia da lesão e o gênero da vítima.” Os valores das indenizações (R$ 50.000,00 por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos) também não se mostram desarrazoados e nem demonstram enriquecimento ilícito, fato este que afasta a pretensão de diminuição. Quanto a alegação de que deve ser abatido o eventual valor do seguro DPVAT no montante das indenizações, não há prova de que o autor tenha recebido o mencionado seguro. No que diz respeito ao valor da pensão mensal vitalícia verifica que a sentença arbitrou o percentual de 6,25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a R$94,87 (noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) considerado que o salário-mínimo atual é de R$1.518,00. O autor, com 25 anos à época do acidente (30.7.2015), porquanto nascido no dia 27.9.1989, casado e pai de um filho, exercia a profissão de peão de rodeio e outras atividades relacionadas ao campo, embora, ao que evidencia, estivesse desempregado à época, não poderá exercer a profissão com 100% de aproveitamento em razão da limitação imposta pelo acidente (membro superior esquerdo lesão intensa 75%; incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de vaqueiro, laudo pericial, id. 1144849724, p. 13). Assim, consideradas estas peculiaridades e embora tenha restado demonstrada a existência de culpa concorrente, o valor arbitrado pela sentença mostra-se ínfimo e comporta majoração. Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos recorrentes José Mura e Gisele Turíbio Schitze Mura que foram excluídos da lide, a regra do art. 338 e parágrafo único do CPC prevê a possibilidade. Dispõe o referido regramento: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial: “Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Exclusão do litisconsorte processual. Honorários. Arbitramento proporcional consoante art. 338 do CPC. A exclusão de litisconsorte processual, ante acolhimento preliminar de ilegitimidade passiva, autoriza o magistrado à fixação da verba honorária sucumbencial nos limite compreendido entre 3% e 5% (art. 338, § único, CPC), cuja metodologia de arbitramento não está condicionada à necessária sucessão processual e/ou presença de aquiescência de quaisquer das partes, à medida em que os honorários arbitrados proporcionalmente estão ligados ao Postulado da Causalidade, defluente da prestação jurisdicional incompleta e não total.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805946-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/07/2024)” (g.n.). Sem razão o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o apelo, porquanto sequer verificados os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 50% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos. Dá-se também parcial provimento aos apelo dos requeridos Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda José Mura Junior e Gisele Turíbio Schutze Mura, a fim de condenar o autor, observado tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, ao pagamento de honorários honorários advocatícios sucumbenciais de 4% sobre o valor atualizado do causa ao patrono dos litisconsortes José Mura Junior e Gisele Turíbio Schitze que foram excluídos da lide (art. 338 e parágrafo único do CPC). Nega-se provimento ao apelo do requerido Estado de Mato Grosso. É como voto. FERNANDO BIRAL DE FREITAS – ADVOGADO Pela ordem, Não existe comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente era da Geosolo, o que foi alegado somente na audiência de instrução. Se pudessem pedir vista dos autos para fazer essa confirmação, agradeceria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (2º VOGAL -CONVOCADO) Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria, especialmente diante das relevantes discussões suscitadas no presente feito. Após criterioso exame dos autos, das razões recursais e, sobretudo, do sólido e bem fundamentado voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, acompanho integralmente o seu voto, tanto quanto ao afastamento das preliminares suscitadas, quanto ao mérito, especialmente no que se refere à manutenção da responsabilidade objetiva da empresa requerida e à responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, bem como quanto à configuração da culpa concorrente, na proporção de 80% atribuída à ré e 20% ao autor, além dos parâmetros indenizatórios fixados. Todavia, com a devida vênia, registro três considerações em relação ao voto condutor. A primeira: consta no aludido voto que: “A prova testemunhal, notadamente o depoimento da testemunha Julieverson José Moreira, que estava de carona com o autor condutor, além de corroborar o Boletim de Ocorrência Policial quanto ao acidente, também revelou que havia sinalização de que o trecho da estrada estava em obras e que a velocidade máxima permitida era de 40 km/h, bem assim, que o autor trafegava a 76/80 km/h, ou seja, praticamente o dobro da velocidade permitida.”. Com a devida vênia, é necessário esclarecer que o boletim de ocorrência (ID. 229887156 - pág. 28/30) não faz qualquer menção à velocidade permitida na estrada, tampouco registra se havia efetiva sinalização no local. Da mesma forma, a testemunha Julieverson José Moreira não afirmou que havia sinalização na via (áudio da oitiva no ID. 229887185), sendo esse aspecto especificamente trazido apenas pelas testemunhas vinculadas à empresa requerida/recorrente Geosolo. Portanto, o trecho do voto que confere à testemunha Julieverson e ao boletim de ocorrência tal informação não encontra respaldo fático preciso, embora, registre-se, essa imprecisão não altera a conclusão final quanto à configuração da culpa concorrente. A segunda: no que se refere ao protesto formulado pelo advogado Dr. Fernando Biral de Freitas, logo após a leitura do voto pelo eminente Relator, no sentido de que não haveria comprovação nos autos de que o caminhão que estava à frente do veículo conduzido pelo autor fosse de propriedade da empresa Geosolo, consigno, desde logo, que tal discussão é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, independentemente de o caminhão pertencer ou não à requerida Geosolo, fato incontroverso é que o local estava em obras e, como bem assentado na sentença (ID. 229887667), destaco: “(...) a conduta da vítima não retira a responsabilidade do requerido, que deixou um bloco no meio da estrada, sem qualquer sinalização que pudesse fazê-lo enxergar.” Ademais, a própria testemunha ocular Julieverson foi clara, em audiência, ao afirmar que havia um caminhão caçamba trafegando a frente do carro do autor/apelante que estava com “entulho de asfalto” (ID. 229887185/10min25s do registro de áudio da audiência). Desse modo, ainda que tal informação não permita afirmar, de forma categórica, que o caminhão era da empresa requerida, ela corrobora a narrativa dos autos no sentido de que o trecho onde o acidente ocorreu estava, de fato, em obras, e que a requerida não adotou os cuidados necessários para remover da pista os obstáculos que efetivamente contribuíram para o acidente. Portanto, a discussão acerca da propriedade do caminhão é absolutamente despicienda para a solução da controvérsia, permanecendo íntegra a responsabilidade da requerida Geosolo, nos termos já devidamente fundamentados na sentença e no voto do eminente Relator. Por fim, a terceira consideração refere-se, com a devida vênia, a um erro material na redação do dispositivo do voto condutor. Explico. Consta expressamente na fundamentação do voto que: “Sopesados os fatos, inclusive, a incapacidade do autor e a inexistência de prova de eventual impossibilidade de pagamento pelos requeridos, tem-se por razoável que o valor da pensão vitalícia seja de 50% do salário-mínimo, corresponde atualmente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).”. (Destaquei). Contudo, na parte dispositiva do voto, consignou-se equivocadamente: “Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo autor Renato José Gama apenas para majorar de 6,25% para 60% do salário-mínimo mensal o valor da pensão vitalícia a ser paga pelos requeridos.”. (Destaquei). Portanto, trata-se, com as vênias devidas, de evidente erro material na redação do dispositivo do voto, uma vez que, em perfeita harmonia com toda a fundamentação técnica exarada, a pensão vitalícia deve ser fixada, corretamente, no patamar de 50% do salário-mínimo, e não 60%, conforme restou equivocadamente consignado no dispositivo. Diante desse contexto, ressalvo expressamente tais apontamentos, mantendo, no mais, meu integral acompanhamento ao voto do eminente Relator, ressalvada, porém, a necessária retificação do erro material ora identificado, para que conste, no dispositivo, o percentual correto de 50% do salário-mínimo, em consonância com a fundamentação exposta. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator com os acréscimos do 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá- MT, 28/05/2025

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Everton Antonio De Abreu x Município De Mandaguaçu/Pr

ID: 301185089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-28.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

NELSON FUGITA JUNIOR

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EDER MENDONÇA DE SOUZA

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FERNANDO CESAR ROCCO

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ANA CAROLINA DE ANDRADE BORBA

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GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE UR… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por EVER- TON ANTONIO DE ABREU em face do MUNI- CÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, narrando o autor: (a) é servidor público estável desde 2016 e, em 2019, foi instaurada sindicância para apu- rar denúncias de assédio sexual, mas não houve provas materiais e o relatório foi inconclusivo; (b) o processo ficou inativo por quase 5 anos, sem manifestação do prefeito; (c) em 2024, com base em sen- tença penal de 1º grau ainda não transitada em julgado, foi reaberto processo administrativo disciplinar (PAD); (c) o novo PAD foi instau- rado sem provas novas, com vícios formais e falta de clareza nas acusações; (d) foi demitido sem ser formalmente notificado da deci- são e sem acesso completo aos documentos do processo; (e) há ausência de indiciamento formal e de descrição dos fatos imputados em violação ao contraditório e ampla defesa; (f) houve arquivamento tácito da sindicância de 2019 por ausência de decisão do prefeito no prazo legal. Pleiteia, inclusive em tutela de urgência, a anulação da portaria de demissão e a reintegração do autor ao cargo. Juntou do- cumentos (seq. 1.2-1.18). A antecipação de tutela foi indeferida em decisão de seq. 13. Citada, a ré ofertou contestação à seq. 23.1 alegando: (a) o PAD foi conduzido conforme a legislação, com respeito ao contraditório e ampla defesa; (b) o autor teve acesso aos documentos, foi ouvido com advogado e apresentou defesa escrita; (c) a sentença penalEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — condenatória posterior à sindicância arquivada constitui prova nova, justificando a abertura do PAD; (d) o Prefeito se manifestou dentro do prazo legal e o relatório da comissão foi elaborado; (e) a decisão final foi publicada oficialmente, cumprindo os requisitos legais. Plei- teia pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 23.2-23.6). Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 34.1 fi- xando as questões controvertidas e deferindo o pedido de produção de prova documental. Juntada de documentos à seq. 38.2. Alegações finais às seq. 43.1 e 46.1. Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a declaração de nulidade do procedimento admi- nistrativo que culminou em sua demissão, além da condenação da ré a pagar danos materiais consistentes em todos os valores atuali- zados que o Autor deixou de receber, acrescidos de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A pretensão inicial não comporta acolhimento. A parte autora relata, de forma resumida, que foi aprovado em con- curso público e exerce suas funções desde 8 de março de 2016. Em 25 de outubro de 2019, foi criada uma Comissão de Sindicância por meio da Portaria nº 6179/2019, com a finalidade de apurar denúncias de assédio sexual supostamente praticadas por ele. A investigação visava esclarecer possíveis comportamentos inadequados do servi- dor em relação a alunas, sendo a comissão composta por Sirlene, Márcia e Etiane.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Durante os trabalhos, a comissão concluiu que não havia provas ma- teriais que sustentassem as acusações, baseando-se apenas em re- latos orais. Diante da ausência de evidências concretas no mo- mento, o relatório final foi elaborado e encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. Entre os anos de 2019 e 2024, não houve qual- quer movimentação, formal ou informal, no âmbito do processo ad- ministrativo contra o servidor, que permaneceu paralisado, sem qualquer providência por parte da administração. Em 2023 sobreveio sentença nos autos de Ação Penal n. 0001129- 88.2020.8.16.0108, dando o réu como incurso nas sanções do art. 216-A, caput, do Código Penal pelas condutas também apuradas em sede administrativa. Conforme bem apontado pelo Exmo. Relator dos autos de Agravo de Instrumento, embora ainda estivesse sujeita a recurso, a sentença condenatória criminal trouxe importantes de- poimentos colhidos na instrução daquela demanda. Em suma, as vítimas congruentemente relataram que o acusado fre- quentemente fazia comentários sobre suas formas físicas, mostrava a elas fotografias libidinosas e idealizava poder se relacionar com elas. Portanto, a reabertura do processo administrativo com base nos fa- tos apurados no âmbito da ação penal se mostra legítima, uma vez que os elementos obtidos na esfera penal configuram indícios claros e suficientes para fundamentar a continuidade da apuração adminis- trativa. Sobre o tema, a legislação local: “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade apli- cada”(Lei Municipal de Mandaguaçu nº 1621/2008, art. 171). Além disso, não há afronta ao princípio da presunção de inocência,Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — uma vez que a finalidade é apenas aprofundar a apuração dos fatos e assegurar uma resposta justa e adequada. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRA- TIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTA- MENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . "OPERA- ÇÃO TROVÃO". ATO COATOR: DESPACHO QUE DETERMINOU A INS- TAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INVES- TIGAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO AO FUN- DAMENTO DE QUE OS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO DISCI- PLINAR JÁ FORAM APURADOS ANTERIORMENTE. REABERTURA . POSSIBILIDADE. 1. Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciá- ria e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução esta- tal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas . 2. As sindi- câncias ostentam caráter meramente inquisitivo e investigatório, vol- tada à obtenção de elementos de prova a fim de amparar a decisão da autoridade julgadora relativa à instauração ou não do PAD, nada im- pedindo a sua reabertura caso novos fatos surjam. 3. Não compete ao STJ pronunciar-se acerca da eventual atipicidade da conduta, da ocorrência de bis in idem ou da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, enquanto os procedimentos administrativos ainda não findarem. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 21816 DF 2015/0132085-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) (Destacou-se). Ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de le- galidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Não se vislumbra, tampouco, as demais nulidades apontadas pelo requerente. O autor aventa a ausência de informações mínimas na instauração do PAD, falta de indiciamento formal, reabertura do pro- cesso sem prova nova, revisão do PAD em prejuízo do servidor, au- sência de relatório final da comissão, falta de intimação da decisão de demissão, arquivamento tácito da sindicância e vícios formais e de instrumentalidade (processo conduzido de forma desorganizada). No tocante à ausência de novas provas para reabertura do procedi- mento administrativo, conforme já consignado, a sentença prolatada nos autos de ação penal trouxe à tona depoimentos de grande rele- vância colhidos durante a instrução do feito, sendo fundamento sufi- ciente à retomada das apurações administrativas. Ademais, embora a portaria de instauração do processo disciplinar não contenha ex- posição minuciosa da acusação, com o intuito de resguardar a pri- vacidade do servidor, as informações pertinentes foram devida- mente disponibilizadas ao autor por meio do Memorando nº 489/2024. Não há, igualmente, qualquer indício de violação do contraditório e da ampla defesa. Desde a instauração do processo, o servidor teve acesso aos documentos pertinentes e foi devidamente cientificado quanto às acusações que lhe foram imputadas. A Comissão Proces- sante assegurou o acompanhamento do feito por advogado regular- mente constituído, o que se comprova pelo termo de oitiva e pela apresentação da defesa escrita (seq. 12.3, págs. 41 e 44-48). ” Assevera-se que, inexistindo fundamentação teratológica e não ha- vendo contradição nos documentos constantes dos autos, é incabí- vel a intervenção do Poder Judiciário na análise do conjunto proba- tório ou na dosimetria da penalidade aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar. Soma-se a isso o fato de que o autor foi devidamente assistido por advogado ao longo de todo o trâmite do processo administrativo, o que reforça a conclusão de inexistênciaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — de qualquer nulidade apta a ensejar a reforma da decisão adminis- trativa pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a vasta jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO . REVISÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGU- RANÇA. VIA INAPROPRIADA. VÍCIOS FORMAIS . PRECLUSÃO. PREJU- ÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . 1. A jurisprudência pa- cífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administra- tivo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do proce- dimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível ne- nhuma incursão no mérito administrativo. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-pro- batório constante do processo administrativo disciplinar - PAD . 3. Hipótese em que se imputa ao impetrante a conduta de apresentar contratos aluguel e recibos inidôneos e de ter recebido reembolso de residência funcional em valor superior ao que lhe era devido, a partir da utilização de documentos falsos, de modo que as condutas são graves e a punição de demissão não se afigura flagrantemente desproporcional, a se reforçar não ser o caso de intervenção judicial no mérito da decisão da Administração. 4. Compete à parte arguir as nulidades formais do PAD na primeira oportunidade em que lhe couber manifestação nos autos, bem como deve demonstrar o prejuízo eventualmente suportado .4. In casu , o impetrante, notificado na via administrativa, não arrolou a testemunha que ele teria alegado es- sencial e, durante a coleta dos depoimentos e após esta, não manifestou irresignação quanto ao rito de produção da prova: não requereu acareação em tempo oportuno, não impugnou a forma adotada para o ato e não apon- tou violação às formalidades de qualificação dos depoentes. 5. Não se re- conhece vício de motivação se, ao rejeitar os fundamentos da defesa, a comissão processante apresenta motivação exauriente, como no particular . 6. Na espécie, os fundamentos de que havia sinais de vícios na prova documental levada em consideração no PAD; e de que houve desvio de finalidade no processo disciplinar, com manipulação da máquina pública com o objetivo de prejudicar o autor, somente poderiam ser confirmados mediante dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 25473 DFEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — 2019/0291633-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julga- mento: 08/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (Destacou-se). “ APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CU- MULADA COM INDENIZATÓRIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – APELO (2): TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE ULTRA PETITA, AFASTADA – CONTROLE JUDICIAL DO PRO- CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA EM LEI, PARA A QUAL A PENA PREVISTA É DE DEMISSÃO, CARACTERIZADA – ATO VINCULADO – TEORIA DOS MOTIVOS DE- TERMINANTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS IMPUTA- DOS SÃO FALSOS OU INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE VALO- RAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA REFORMADA, COM A IN- VERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELO (1): PEDIDO DE MA- NUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO – AU- SÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PRE- JUDICADO, RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO E REMESSA NE- CESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJ-PR 00047156020188160058 Campo Mourão, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) (Destacou- se). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- PLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE . GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BE- NESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CO- NHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão de servidoras públicas . 1.2. As agravantes sustentaram violação ao contraditório e à ampla defesa, questionando, ainda, a adequa- ção da penalidade de demissão. 1 .3. O recurso foi contra-arrazoado e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento doEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Agravo.II. Questões em discussão2 .1. A legalidade da aplicação da pena- lidade de demissão em detrimento de penalidade mais branda.2.2 . Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo disciplinar.III. Ra- zões de decidir3.1 A atuação do Poder Judiciário no âmbito de pro- cesso administrativo disciplinar limita-se à análise da legalidade do procedimento, sem incursão no mérito administrativo .3.2. No caso concreto, não se vislumbrou ilegalidade no processo disciplinar, que observou o contraditório e a ampla defesa. 3 .3. A penalidade de demis- são revela-se proporcional à gravidade da infração perpetrada (art. 219, II, da Lei Municipal nº 1.656/58) . 3.4. Não se conhece, por falta de interesse recursal, o pedido para concessão da gratuidade da justiça quando a be- nesse já foi deferida na origem (inteligência do art. 9º da Lei 1 .060/50). IV. Dispositivo e tese4.1 . Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "É vedado ao Poder Judiciário aden- trar no mérito administrativo do processo disciplinar, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade e razoabilidade da penalidade aplicada .Jurisprudên- cia relevante citada: TRF-4 - APL: 50045308420134047201; STJ - AgRg no HC: 709443 MG 2021/0382557-1.” (TJ-PR 00711291020248160000 Curi- tiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 28/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) (Destacou-se). Ante o exposto, não verificada qualquer irregularidade ou violação aos princípios constitucionais, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ini- cial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora restou vencida, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatí- cios ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% do valor atuali- zado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, consi- derando a natureza da demanda, zelo profissional, importância daEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — causa e as intervenções realizadas nos presentes autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002469-75.2024.8.13.0378

ID: 312219037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-75.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0002469-75.2024.8.13.0378 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO CPF: 019.736.996-05 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, denunciou FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, por duas vezes, do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia de ID 10342857269. A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2024, conforme ID 10342962998. O acusado foi devidamente citado, conforme ID 10343027931, requereu a nomeação de defensor dativo e apresentou resposta à acusação, registrada no ID 10366476121. Houve manifestação do Mistério Público, conforme ID 10371268677. A defesa requereu liberdade provisória, conforme manifestação registrada no ID 10380503080. Em seguida, houve manifestação do Ministério Público no ID 10387667178, tendo o pedido sido indeferido por decisão proferida no ID 10388629344. Na audiência de instrução realizada em 12 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos da testemunha Ronaldo Cesarino de Oliveira, policial militar, das vítimas José Ronaldo Borges e Omar Machado Filho, bem como realizado o interrogatório do acusado Felipe Augusto Ribeiro, conforme no ID 10414697106. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado Felipe Augusto Ribeiro nas sanções do art. 157, caput, por duas vezes, do Código Penal, conforme ID 10416859287. Alegações finais da defesa apresentadas por memoriais, pugnando, em primeiro lugar, pela absolvição do acusado, sob o argumento de ineficácia do meio empregado na subtração e ausência de justa causa para a imputação de roubo; alternativamente, requer o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de pena proporcional às circunstâncias do caso, conforme manifestação de ID 10440219642. CAC do denunciado – ID. 10437917729. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas, pelo que passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO A denúncia atribui ao réu FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, a prática de dois crimes de roubo, previstos no artigo 157, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, pelos fatos ocorridos em 27 de outubro de 2024, por volta das 19h10min e 19h40min, respectivamente, quando, na Rua Fabiano Pereira Krauss, n.º 70, e, posteriormente, na Rua Doutor Wadih Bacha, n.º 218, ambas no Centro de Lambari/MG, o denunciado, inicialmente, abordou a vítima Omar Machado Franco no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial "Tony Lanches", agredindo-a fisicamente e subtraindo um lanche, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e uma caixa de cigarros da marca Cristal; em seguida, abordou José Ronaldo Borges, exigindo-lhe dinheiro e proferindo a ameaça “ou você me dá dinheiro ou lhe meto a faca”, o que levou a vítima, temendo por sua integridade física, a entregar R$ 5,00 (cinco reais), consumando, assim, os delitos descritos. Narra a denúncia, verbis: “1- Consta no incluso Inquérito Policial, instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito que, no dia 27 de outubro de 2024, aproximadamente às 19h10min., na Rua Fabiano Pereira Krauss, número 70, no bairro Centro, no município de Lambari – MG, Felipe Augusto Ribeiro, ora Denunciado subtraiu para si, mediante violência, coisa alheia móvel pertencente à Vítima, Omar Machado Franco. Em seguida, por volta das 19h40min., na Rua Doutor Wadih Bacha, número 218, no bairro Centro, no município de Lambari-MG, o Denunciado, praticou outro crime idêntico, mediante mais de uma ação, ao subtrair para si, mediante ameaça, coisa alheia móvel de propriedade da Vítima, José Ronaldo Borges. 2- Conforme foi apurado, na data supracitada, a Vítima, Omar Machado Franco, foi surpreendida pelo Denunciado, o qual lhe pediu um lanche, no interior do estabelecimento comercial denominado Tony Lanches. Após a negativa da Vítima, o Denunciado lhe aguardou ao lado externo do mencionado estabelecimento. 3- Em ato contínuo, no momento em que a Vítima saiu do local, o Denunciado a seguiu pela Rua Jairo Ferreira, número 61, no bairro Centro, neste município e ofendeu a sua integridade corporal, jogando-a ao solo, lhe agredindo e subtraindo o seu lanche, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), além da caixa de cigarros da marca Cristal, que foi apreendida na posse do Denunciado, conforme pode ser visualizado às fls. 26 e 68/69. 4- Em decorrência das agressões, a Vítima apresentou ferimentos escoriativos nas regiões do cotovelo esquerdo, antebraço esquerdo e mão esquerda, vide Exame Corporal inserido às fls. 63. 5- Em seguida, a guarnição policial foi cientificada sobre os fatos e iniciou o rastreamento do Denunciado. Durante as buscas, os policiais entraram em contato com outra Vítima, José Ronaldo Borges, a qual relatou que o Denunciado havia lhe abordado e solicitado dinheiro. Entretanto, ante a sua negativa, o Denunciado lhe ameaçou, proferindo os seguintes dizeres: “ou você me dá dinheiro ou lhe meto a faca”. Em vista disso, temendo pela sua integridade, a Vítima entregou a quantia que possuía, qual seja, R$ 5,00 (cinco reais), valor que foi subtraído pelo Denunciado” Daí a denúncia dos crimes tipificados no artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Transcrevo: “Decreto-Lei n. º 2.4848: Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos. Em relação ao primeiro fato, ocorrido em 27 de outubro de 2024, por volta das 19h10, a vítima Omar Machado Franco declarou em juízo que, ao sair do estabelecimento comercial Tony Lanches, foi seguida por um indivíduo, posteriormente identificado como o réu, que o jogou ao solo, desferiu-lhe agressões físicas e subtraiu seu lanche, a quantia de R$ 20,00 e uma caixa de cigarros da marca Cristal. O referido relato é coerente com o auto de apreensão (ID 10342965829), que confirma a localização da caixa de cigarros em poder do acusado no momento da prisão, bem como com o exame de corpo de delito de natureza lesiva (ID 10342965829 às fls. 63). No tocante ao segundo fato, ocorrido cerca de 30 minutos depois, às 19h40, a vítima José Ronaldo Borges declarou ter sido abordada pelo réu, que lhe exigiu dinheiro sob a ameaça verbal de que “ou você me dá dinheiro ou eu lhe meto a faca”. Embora não tenha sido visualizada arma no momento do crime e tampouco tenha havido sua apreensão, a ameaça foi suficientemente séria e intimidatória para compelir a vítima a entregar a quantia de R$ 5,00, configurando grave ameaça nos moldes do art. 157 do Código Penal. Tal narrativa foi corroborada pelo depoimento do policial militar Ronaldo Cesarino de Oliveira, condutor do flagrante, o qual declarou que a vítima o abordou logo após o ocorrido e reconheceu o réu como autor do fato. Assim, a materialidade dos dois crimes de roubo está devidamente comprovada por um conjunto probatório harmônico, que inclui depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas, exame pericial, auto de apreensão e o registro da prisão em flagrante, todos elementos hábeis a confirmar a existência dos delitos imputados na denúncia. A autoria dos crimes imputados recai com segurança sobre o acusado Felipe Augusto Ribeiro, sendo evidenciada pelo conjunto harmônico de provas orais e documentais colhidas nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, do policial militar condutor da ocorrência e pela confissão judicial prestada pelo próprio réu. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12 de março de 2025, a vítima Omar Machado Franco relatou com clareza que, ao sair de um estabelecimento comercial, foi surpreendida pelo acusado, que o derrubou ao solo, desferiu agressões físicas e subtraiu seus pertences. Já José Ronaldo Borges afirmou que foi abordado pelo réu, o qual lhe exigiu dinheiro mediante ameaça verbal direta, tendo entregue a quantia que portava. Ambos os relatos foram objetivos, coerentes entre si e firmes quanto à identificação do autor, apontando o réu sem qualquer hesitação. O policial militar Ronaldo Cesarino de Oliveira, responsável pelo flagrante, confirmou que o acusado foi encontrado em posse de parte dos objetos subtraídos e relatou que, no momento da abordagem, o próprio réu admitiu a prática dos delitos. As vítimas reconheceram pessoalmente o acusado como o autor dos fatos, sem demonstrarem dúvida quanto à sua identidade. Por fim, o réu confessou os crimes em juízo, reiterando os motivos que o levaram a agir, inclusive mencionando sua dependência química. A confissão foi espontânea, detalhada e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, servindo como importante reforço à prova da autoria. Assim, a autoria dos dois crimes de roubo está devidamente demonstrada, recaindo de forma segura sobre o acusado Felipe Augusto Ribeiro, sem que subsista qualquer dúvida razoável. A denúncia formulada pelo Ministério Público atribui ao réu a prática de dois crimes de roubo simples, tipificados no art. 157, caput, do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. A defesa, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, conforme art. 71 do Código Penal, argumentando que os delitos foram cometidos na mesma data, em intervalo de tempo reduzido, em locais próximos e mediante o mesmo modo de execução, com identidade de finalidade e motivação. Examinando detidamente os autos, entendo que a tese defensiva deve ser acolhida. Constata-se que os dois delitos foram perpetrados no dia 27 de outubro de 2024, com diferença de aproximadamente trinta minutos entre um e outro, ambos ocorridos no centro da cidade de Lambari/MG. Em ambas as ocasiões, o réu abordou diretamente as vítimas, subtraindo-lhes pequenos valores mediante violência e/ou ameaça verbal. As vítimas são distintas, é fato, mas o modus operandi foi idêntico, e a motivação também: obtenção de recursos imediatos para satisfazer necessidades básicas e alimentar seu vício em substâncias entorpecentes, conforme confessado pelo próprio acusado. Preenchidos, portanto, os requisitos objetivos (tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), exigidos pelo art. 71 do Código Penal e conforme orientação jurisprudencial consolidada. O Superior Tribunal de Justiça já assentou: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS . AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art . 71 do Código Penal), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente se os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto fático. 3 . Não há violação da Súmula n. 7 do STJ quando, para a alteração do julgado, for prescindível o revolvimento de fatos e provas dos autos, visto estarem eles amplamente explicitados na sentença e no acórdão. 4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1891955 PI 2020/0219028-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) No presente caso, não se vislumbra elemento hábil a demonstrar desígnios autônomos entre os crimes, não sendo razoável presumir que o réu tenha deliberadamente iniciado uma nova cadeia de conduta criminosa após o primeiro evento, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo situação de vulnerabilidade social e dependência química. Dessa forma, reconheço a continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 71 do Código Penal, com a devida exasperação da pena conforme os critérios da jurisprudência. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos, e estando presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no art. 157, caput, do Código Penal, com a incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do mesmo diploma, passo à dosimetria da pena. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu FELIPE AUGUSTO RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se: a) culpabilidade: Elevada, pois o réu praticou dois roubos em sequência, com violência e grave ameaça, em local e horário de grande circulação; b) personalidade: os elementos existentes nos autos não são suficientes para se aferir a personalidade do acusado; c) antecedentes: registra maus antecedentes; d) motivos: Não justificam a conduta. Dependência química e fome não excluem a gravidade dos atos; e) circunstâncias: Desfavoráveis, pelos crimes em sequência e pela violência empregada, inclusive com lesões; consequências: Ligeiramente desfavoráveis. A vítima sofreu escoriações, além do prejuízo patrimonial; f) comportamento da vítima: Neutro. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena-base para o delito de roubo simples praticado na data referida na denúncia, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando neste último caso as circunstâncias judiciais analisadas e a situação econômica do réu. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática dos delitos em juízo, de forma livre e voluntária, auxiliando a formação do convencimento judicial. Por outro lado, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 10342965724), o réu ostenta condenações pretéritas, caracterizando a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal. Diante da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados pelo réu, nos termos do artigo 71 do Código Penal, impõe-se o aumento da pena. Considerando a prática de duas infrações penais da mesma espécie, majoro a pena intermediária em 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva fica fixada em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', e § 3º, do Código Penal, considerando a pena aplicada, a ausência de circunstâncias preponderantes favoráveis e os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e incisos do Código Penal, em face da grave ameaça exercida no delito. O réu encontra-se preso preventivamente desde o início do processo. Como os motivos que justificaram sua prisão ainda permanecem, entendo que ele deve continuar preso. Além disso, possui maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos, o que reforça a necessidade de sua prisão para garantir a ordem pública. Dessa forma, deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer recolhido para início do cumprimento da pena, fixada em regime fechado. Transitada em julgado esta sentença ou eventual acórdão se for o caso: (a) preencher o boletim individual fazendo a sua remessa ao Instituto de Identificação; (b) remeter Carta de Guia para a Vara de Execuções penais para os devidos fins; (c) intimar o réu para, em 10 dias, pagar a multa, consoante determina o artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução; (d) oficiar e. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a presente decisão, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arquivar os autos, após essas providências, com baixa. A vítima deverá também ser intimada desta sentença (artigo 201, § 2º, do CPP). Isento o réu das custas, uma vez que os considero pobres no sentido legal. Fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. Gleicyane Pereira Junqueira de Souza no valor de R$ 1.548,80 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, devendo a Secretaria do Juízo expedir a competente certidão. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 1001772-67.2021.8.11.0032

ID: 299500249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001772-67.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA RODRIGUES RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação falsa de crime ou de contravenção] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (APELANTE), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MARCOS PEREIRA RODRIGUES - CPF: 855.012.801-59 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (APELANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 06.240.179/0001-30 (VÍTIMA), JOAO DEONI DA SILVA - CPF: 245.453.250-68 (ASSISTENTE), VILFREDO OSWALDO - CPF: 408.636.899-49 (ASSISTENTE), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), WITTENBERG SOUZA MAIA - CPF: 910.883.721-04 (ASSISTENTE), COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS LIQUIDAS, DERIVADOS DE PETROLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPTRANS-MT - CNPJ: 10.679.012/0001-48 (VÍTIMA), DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 989.173.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (TERCEIRO INTERESSADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SIMULAÇÃO DE ROUBOS PARA SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE COMBUSTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES, SENDO ESTENDIDA DE OFÍCIO AO SEGUNDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes, como incursos nos arts. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes e 340, todos do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 14 dias-multa, pela simulação de roubos com o fim de subtrair cargas de combustível e comunicação falsa de crime. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de insuficiência probatória quanto à autoria, para eventual absolvição; (ii) examinar a possibilidade de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, em razão da absolvição de outros corréus; (iii) averiguar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, com eventual necessidade de readequação; (iv) analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e (v) da extensão, de ofício, da readequação da reprimenda ao segundo apelante. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito se encontra amplamente demonstrada por meio de boletins de ocorrência que registraram as simulações de roubo; laudos e termos de apreensão; extração de dados de aparelhos celulares com mensagens reveladoras das tratativas ilícitas, e depoimentos de autoridade policial e investigadores, elucidando a atuação coordenada dos agentes na execução dos delitos. 4. A qualificadora do concurso de agentes subsiste, sendo desnecessária a condenação de todos os corréus, bastando a demonstração da atuação conjunta e coordenada entre os recorrentes. 5. Correção da dosimetria: configurado bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena, com redução proporcional, fixada para ambos os apelantes, estendendo-se de ofício ao segundo apelante, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena, conforme art. 617 do CPP. 6. Mantida a continuidade delitiva entre os dois furtos qualificados, em razão da unidade de desígnios, identidade de modus operandi e proximidade temporal. 7. O pleito de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser submetido à apreciação do Juízo da execução penal, instância competente para aferir a situação econômica do condenado, nos termos do art. 804 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para readequar as penas impostas aos apelantes para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa, mantidos o reconhecimento da continuidade delitiva e do concurso de agentes, bem como os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. É incabível a absolvição quando a autoria e a materialidade se encontram suficientemente comprovadas por provas técnicas e testemunhais harmônicas. 2. A qualificadora do concurso de agentes configura-se com a atuação conjunta entre os réus, independentemente da condenação de todos os corréus. 3. A constatação de bis in idem na dosimetria impõe a readequação da pena, com extensão de ofício ao corréu na mesma situação fático-jurídica, nos termos do art. 617 do CPP. 4. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 71, 155, §4º, II e IV, e 340; CPP, arts. 386, VII, 617 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.04.2024; TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001772-67.2021.8.11.0032 APELANTE: MARCOS PEREIRA RODRIGUES, RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1001772-67.2021.8.11.0032, condenou ambos os réus às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 266170372), a Defesa do réu Marcos Pereira requer, em síntese, o provimento do recurso para: 1) absolvê-lo, ante a ausência de autoria e a insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 2) fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a qualificadora do concurso de agentes e a continuidade delitiva, e 3) conceder o benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a Defesa do acusado Rodiney Garcia pleiteia a absolvição “pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP.” (id. 266170378) Em contrarrazões (id’s. 266170379 e 266170380), a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, rebateu todas as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (id. 272260886 – 12ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Gill Rosa Fechtner – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputou aos apelantes (e outros) a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, e art. 340, todos do Código Penal (id. 219483704): “[...] No dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado RODINEY, motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36, tinha sido vítima de um roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Nota Fiscal 24.750 às fls. 28 (ID: 71193950), que tinha como destinatária à empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT. Em seguida, no dia 27/07/2021, por volta das 11h51min, na Delegacia de Polícia de Nobres, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n. 1564, Centro, no Município de Nobres, o denunciado RODINEY, com consciência e vontade, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, no estacionamento do pátio do Restaurante do Gaúcho, localizado na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.188586 à ID: 71193949. Após, no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado MARCOS, motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358, tinha sido vítima de roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.522 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA (Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982 – fls. 154/156), em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI. No dia seguinte, 12/08/2021, por volta das 07h02min, na Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, localizada na Avenida Dom Aquino, n. 883, Bairro Manjolo, neste Município, o denunciado MARCOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982. Desse modo, mostra-se evidente que, em datas incertas, mas certo que pelo menos em 26/07/2021 a 11/08/2021, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, com a respectiva distribuição e comercialização clandestina dos produtos subtraídos, enquanto MARCOS e RODINEY eram os motoristas dos caminhões que transportavam as cargas e realizavam a comunicação falsa de roubo majorado, os outros denunciados DONIZETI, ITON e IVONEI prestavam apoio logístico a ação criminosa, com o uso do automóvel Corolla Toyota, placa QCY-4A02 e do caminhão-tanque de placa HTT-0B69, responsável por efetivamente transportar o combustível subtraído. Assim agindo, os denunciados DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA, ITON DE OLIVEIRA BORGES e IVONEI FARIA GOMES incorreram nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e os denunciados MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e 340 todos do Código Penal [...]” O juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando os recorrentes à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do CP, absolvendo-os, contudo, em relação ao art. 288 do mesmo codex, bem como absolveu os demais acusados das imputações que lhes foram atribuídas (id. 219483955). Irresignadas, as defesas dos recorrentes pleiteiam: 1) a absolvição do réu Marcos Pereira Rodrigues, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base para o mínimo legal, o decote da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), bem como o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado. Por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 266170372). 2) a absolvição do corréu Rodiney Garcia de Oliveira, por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP), principalmente em razão da negativa de autoria e de suposto defeito na perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos (id. 266170378). 1) Da Autoria e Materialidade Delitiva Ab initio, destaco que os pedidos de absolvição de ambos os apelantes serão analisados em conjunto, tendo em vista que os fatos se deram em um único contexto fático-probatório. Os apelantes, neste grau de reexame, sustentam a insuficiência de provas para a condenação, em razão da alegada ausência de materialidade e autoria dos delitos que lhes foram imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP, invocando, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No entanto, após minuciosa análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria dos crimes estão plenamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório, que inclui os boletins de ocorrência, os termos de apreensão, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares e os depoimentos prestados em juízo. Como visto, a exordial acusatória (id. 219483704) descreve, detalhadamente, o modus operandi empregado nos dois episódios delitivos, a saber, resumidamente: Primeiro episódio (26.07.2021): O apelante Rodiney Garcia de Oliveira – motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36 –, transportando 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), que tinha como destinatária a empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT, simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (27.07.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Nobres, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. Segundo episódio (11.08.2021): O apelante Marcos Pereira Rodrigues – motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358 –, transportando 45.522 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA, em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI, também simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (12.08.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. As investigações revelaram que os supostos roubos foram, na verdade, simulações orquestradas pelos apelantes com o intuito de furtar as cargas transportadas, valendo-se de fraude e agindo em concurso de pessoas, além de comunicarem falsamente a ocorrência de crimes que sabiam não ter verificado. Com efeito, a materialidade dos crimes está amplamente comprovada nos autos por meio do: 1) boletins de ocorrência nº 2021.188586 (id. 219482966 – referente ao roubo supostamente sofrido por Rodiney) e nº 2021.204210 (referente ao roubo supostamente sofrido por Marcos); 2) Auto de Apreensão dos veículos supostamente subtraídos e outros; 3) Auto de Avaliação Indireta das cargas subtraídas; 4) relatórios de rastreamento de posição dos veículos; 5) termos de exibição e apreensão dos aparelhos celulares; 6) respostas das operadoras de telefonia indicando que os aparelhos celulares supostamente roubados estavam sendo utilizados por pessoas ligadas ao esquema criminoso; 7) conteúdo extraído dos aparelhos celulares; 8) relatórios policiais detalhando as investigações e o modus operandi dos crimes; 9) resposta da Concessionária Rota do Oeste S.A; além, é claro, 10) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria restou suficientemente demonstrada. Os apelantes Rodiney Garcia e Marcos Pereira alegam terem sido vítimas de roubo em circunstâncias bastante semelhantes, apresentando versões praticamente idênticas para os eventos ocorridos em datas distintas. Rodiney afirma que, após estacionar o veículo no pátio do Posto do Gaúcho em Rosário Oeste, foi abordado por indivíduos que o mantiveram em cárcere durante a madrugada, subtraindo apenas a carga transportada e seu aparelho celular (id. 219482966). Por sua vez, Marcos alega que foi abordado por indivíduos armados no restaurante conhecido como “Cantina da Uva”, em Rosário Oeste, sendo mantido em cativeiro e posteriormente abandonado em uma área de mata (id. 219482999). Entretanto, a investigação policial, conduzida com esmero pelo Delegado de Polícia Gustavo Godoy Alevado, demonstrou, de forma inequívoca, que as narrativas apresentadas eram inverídicas. Em seu depoimento judicial (id. 219483861), o Delegado relatou que, no decorrer da investigação, alguns elementos chamaram a atenção das autoridades, uma vez que as supostas vítimas [ora apelantes] relataram ter sido abordadas em estabelecimentos comerciais movimentados, por volta das 18h ou 19h, horários de grande circulação de pessoas, sem que ninguém tivesse presenciado os fatos. Acrescentou que o rastreamento dos aparelhos celulares supostamente subtraídos revelou que um deles estava sendo utilizado pela esposa de Ivonei Faria e o outro pela esposa de Donizeti Souza, ambos também denunciados nos autos originários. Ainda ressaltou que a inteligência policial apurou que Ivonei possuía um veículo Toyota Corolla de cor branca, “utilizado como batedor”, bem como que Iton de Oliveira utilizava um “caminhão-tanque” para efetuar o desvio de combustível, tendo sido flagrados passando pelos pedágios próximos aos locais dos crimes, nas datas em que ocorreram. Com essas considerações, o Delegado concluiu, categoricamente, que não houve roubo algum, mas sim um subterfúgio arquitetado pelos apelantes para desviar as cargas de combustível [não recuperadas pela polícia], que possuem elevado valor comercial. Ademais, particularmente relevante, foi a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que evidenciou a negociação clandestina da res furtiva pelos apelantes, além do compartilhamento de dados bancários e da articulação logística para a subtração e posterior comercialização dos produtos (id’s. 219483937 e 219483938). Nesse cenário, o Investigador de Polícia Benedito Antônio Rondon, que analisou os aparelhos celulares apreendidos, relatou em juízo (id. 219483861) que, no celular do recorrente Rodiney, foram localizadas conversas com um contato identificado como “Telson Vaporidor”, em que este último informa que “já deixou o cadeado da oficina aberto, os funcionários estavam lá e os galões”, relatando ainda que seriam 11 galões de 20 litros e 1 de 50 litros, totalizando 270 litros, além de transferências bancárias via PIX para a conta da esposa do Rodiney. Em seguida, afirmou que no aparelho do apelante Marcos, foram identificadas conversas comprometedoras com um contato salvo como “Papada Nobres”, nas quais discutiam sobre a retirada e transporte de combustível de forma clandestina. Destacou que, em um dos diálogos, “Papada” questiona por que Marcos “teria dado ré e saído vazado”, ao que o réu responde que “as coisas precisam ser rápidas, para tirar tem que ser igual pit stop de Fórmula 1, correu levou lá pra dentro, tem que ser em dois, só um não dá, e não pode ficar com o galão próximo da nave (referindo ao caminhão), porque tava dando B.O.” Cumpre, neste ponto, reiterar que o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, quando harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, é absolutamente idôneo para sustentar decreto condenatório. Não se desqualifica a palavra dos agentes públicos, mormente quando inexiste qualquer indício de motivação espúria ou má-fé, sendo irrelevante o simples fato de integrarem os quadros da segurança pública. Assim, firmou-se o entendimento no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Consoante essa orientação, é firme a jurisprudência da Corte Cidadã: “Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/04/2024) Quanto à alegação de invalidade da perícia realizada nos aparelhos celulares, suscitada pelo apelante Rodiney, esta não procede. O Investigador Benedito Antônio, como visto, detalhou em juízo o procedimento utilizado na extração e análise dos dados, e as informações obtidas dos aparelhos foram confirmadas por outros elementos de prova, formando um conjunto probatório harmônico e coerente. Não há, portanto, qualquer vício procedimental que comprometa a validade das provas obtidas ou que as macule por erro ou defeito, como mencionado pelo recorrente. Ressalta-se que, em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a validade da análise de conteúdo de aparelhos eletrônicos realizada por agentes policiais, quando devidamente autorizada pelo juízo e amparada por outros elementos de convicção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “É válido o relatório técnico de extração de dados de aparelho celular produzido por investigadores da Polícia Judiciária Civil, seja por se tratar de carreira cujos integrantes possuem, necessariamente, diploma de curso superior, preenchendo, portanto, o requisito do § 1º, do artigo 159, do Código de Processo Penal, seja porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em dispositivos dessa natureza não exige especial perícia técnica. 2. Ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, inexistindo 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. [...]” (TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4º Câmara Criminal, j. 06.08.2024, p. DJe 08.08.2024) No que tange à alegada ausência de culpabilidade, também não assiste razão à defesa. Os apelantes agiram com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo plenamente imputáveis e capazes de autodeterminação conforme os preceitos legais, sendo certo que, a simulação dos assaltos e a comunicação falsa de crime à autoridade policial, não se revestem de mera imprudência ou desconhecimento, mas sim de atos dolosos, friamente planejados e executados, com vistas a obter proveito patrimonial indevido. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do concurso de agentes, (art. 155, §4º, IV, CP), igualmente não merece acolhimento. Como já demonstrado, as provas evidenciam, de forma inequívoca, que a empreitada criminosa foi realizada mediante concurso de agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios. A absolvição dos corréus Donizeti, Iton e Ivonei por insuficiência probatória não afasta a qualificadora do concurso de agentes em relação aos apelantes Marcos e Rodiney, uma vez que ficou comprovada a participação de ambos na empreitada criminosa, o que é suficiente para a configuração da qualificadora. Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “não há que se falar no afastamento da qualificadora concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo probatório é robusto para imputar a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes à subtração da coisa. [...]” (TJMT, N.U 0004047-71.2013.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025, p. DJe 16.04.2025) Dessa forma, as versões apresentadas pelos apelantes se encontram completamente isoladas diante das provas produzidas nos autos, inclusive com elementos técnicos e documentais, ultrapassa o mero juízo de suspeita, revelando-se apto a formar a certeza necessária à condenação, nos exatos termos da sentença proferida. A negativa de autoria, neste contexto, não encontra respaldo na prova dos autos, que, ao revés, confirma a inequívoca participação dos apelantes nos crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 2. Da Dosimetria O apelante Marcos Pereira Rodrigues se insurge contra a exasperação da pena-base do crime de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes), sustentando ausência de fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal, bem como pleiteia o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado [fato 1 e fato 2]. In casu, no que se refere à pena-base, o magistrado sentenciante considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias e consequências do crime, uma vez que praticado mediante fraude, nos seguintes termos (id. 219483955): “[...] 4.1. MARCOS PEREIRA RODRIGUES: 4.1.1. Furto qualificado (fato 1): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 4.1.2. Furto qualificado (fato 2): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. [...]” Contudo, não obstante o magistrado sentenciante tenha utilizado motivação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, observo que incorreu em erro ao utilizar o mesmo fundamento – a prática do furto mediante fraude – para valorar negativamente as duas circunstâncias judiciais, configurando manifesta violação ao princípio constitucional que veda o bis in idem. Com efeito, impositiva a readequação da pena – art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes [considerando que a dosimetria foi idêntica tanto para o fato 1 quanto para o fato 2, razão pela qual estendo a readequação a seguir para ambos os delitos]: Fato 1 e Fato 2 Na primeira fase, diante dos fundamentos já expendidos, exaspero a pena-base do réu unicamente em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da prática do furto mediante fraude, aplicando a fração paradigma de 1/6, o que corresponde à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, estabeleço a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No tocante à continuidade delitiva (art. 71 do CP), referente aos furtos qualificados [Fato 1 e Fato 2], mantenho a sua incidência, tal como fixada pelo juízo sentenciante. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, restou comprovada a prática de dois crimes de furto qualificado, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que justifica a aplicação do instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP. Ademais, a aplicação da continuidade delitiva se revela mais benéfica ao réu do que o reconhecimento do concurso material de crimes, razão pela qual não há interesse recursal no pleito de afastamento. Assim, fixo a fração de aumento tal como utilizada na r. sentença combatida, qual seja, o patamar mínimo de 1/6, por se tratar de duas infrações, fixando a pena dos crimes de furto qualificado em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Enfim, quanto ao crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP), mantenho integralmente o fundamento do r. decisum, fixando a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Como resultado, preservo o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP), eis que, mediante mais de uma ação, o apelante Marcos praticou os crimes de furto qualificado [art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes] e de comunicação falsa de crime [art. 340 do mesmo codex], impondo-se, portanto, a somatória das penas, ficando definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por oportuno, cumpre assinalar que, embora apenas o apelante Marcos Pereira Rodrigues tenha impugnado a dosimetria das penas que lhe foram impostas, não se pode olvidar que, em relação ao corréu Rodiney Garcia de Oliveira, também apelante, as reprimendas foram fixadas nos exatos e idênticos parâmetros, tanto quanto à quantidade quanto à fundamentação, relativamente aos delitos tipificados no art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes – bem como ao crime previsto no art. 340 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, impõe-se, EX OFFICIO, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, estender ao apelante Rodiney a readequação da pena ora promovida em favor do corréu Marcos. Tal medida, além de compatível com a ratio essendi do sistema recursal pátrio, encontra respaldo na orientação consolidada desta Corte, segundo a qual a devolutividade plena do recurso de apelação defensivo autoriza o tribunal, ao examinar a matéria devolvida, a promover a reformatio in mellius em favor de corréu, sempre que presentes, como no caso, identidade fática e jurídica apta a justificar a extensão do provimento, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal. 3. Da Justiça Gratuita Por fim, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser submetido ao juízo da execução penal, competente para a análise da real situação econômica do condenado quando do início do cumprimento da pena. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, verbis: “A concessão da gratuidade de justiça não implica a imediata isenção do pagamento das custas processuais, devendo tal análise ser feita pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 804 do CPP. [...]” (N.U 1007418-28.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2025, p. 20.02.2025) Dessa forma, considerando que a matéria, se necessária, deve ser analisada na execução penal, a pretensão recursal não merece acolhida, sem prejuízo de eventual rediscussão na fase de cumprimento da pena. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame e, no mérito, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tão somente para READEQUAR A PENA de ambos os recorrentes para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, na importância de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, contudo, os demais termos da r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5000684-43.2025.8.08.0007

ID: 300722529

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000684-43.2025.8.08.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BIBIANO PONATH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA LUZIA BENFICA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000684-43.2025.8.08.0007 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: RAFAEL BIBIANO PONATH RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000684-43.2025.8.08.0007 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: RAFAEL BIBIANO PONATH RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DES. PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000684-43.2025.8.08.0007 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: RAFAEL BIBIANO PONATH RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUZIA BENFICA - ES7932-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FASE DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente Rafael Bibiano Ponath como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, por suposto homicídio qualificado praticado contra Jonas Felipe Mendes da Silva, mediante disparo de arma de fogo, ocorrido em 25/12/2016. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, pleiteando a impronúncia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar a existência de indícios suficientes de autoria que justifiquem a remessa do feito ao Tribunal do Júri; (ii) Analisar se os elementos colhidos nos autos são aptos a superar a dúvida razoável quanto à participação do recorrente no fato delituoso; (iii) Avaliar a aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia, em consonância com o art. 413 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia constitui decisão interlocutória mista não terminativa, cujo escopo é a verificação da admissibilidade da acusação, com exigência apenas de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Os autos contêm elementos testemunhais e circunstanciais que indicam, em juízo de probabilidade, a vinculação do recorrente aos fatos narrados na denúncia. O contraditório pleno e a valoração exauriente das provas devem ocorrer em plenário, sob a égide do princípio constitucional da soberania do júri. A jurisprudência do STJ e STF é firme no sentido de que, havendo dúvida razoável, impõe-se a remessa ao Tribunal do Júri, não sendo a impronúncia admissível nesta fase processual. Parecer ministerial de segundo grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Rafael Bibiano Ponath, contra a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, pleiteando a impronúncia do recorrente, sob o fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria, apontando, entre outros elementos, a presença de outro suspeito (Leonardo “Léo Caju”) no local dos fatos, no mesmo intervalo de tempo, e a inexistência de prova direta que vincule o recorrente à execução do crime. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que os autos contêm indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Apontou, ainda, que a motivação estaria corroborada por depoimentos que indicam ciúmes da companheira do réu em relação à vítima e que apenas o acusado, a vítima, sua companheira e uma moradora estavam presentes no prédio no momento do fato. O Magistrado a quo manteve a decisão, em sede de juízo negativo de retratação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do 6° Procurador de Justiça Criminal Dr. Sócrates de Souza, pugnando pelo improvimento do recurso interposto (ID. 13320861). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000684-43.2025.8.08.0007 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: RAFAEL BIBIANO PONATH RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUZIA BENFICA - ES7932-A VOTO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Rafael Bibiano Ponath, contra decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, determinando sua submissão ao Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a impronúncia, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando, em síntese, que não há prova direta que vincule o recorrente ao fato, que a investigação apontou outro suspeito com acesso ao local do crime e que os elementos colhidos em juízo não são consistentes, para autorizar a remessa dos autos ao Júri. Extraio da exordial acusatória os fatos imputados ao recorrente: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 25 de dezembro 2016, por volta das 01h55min, na Avenida Dez de Abril, bairro Centro, neste Município e Comarca, o denunciado RAFAEL BIBIANO PONATH, adentrou no interior do apartamento 101, onde a vítima JONAS FELIPE MENDES DA SILVA residia e enquanto este dormia, pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa, efetuou sete disparos contra este, e mais outro, na região ilíaca, à curta distância, totalizando oito ferimentos, os quais foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame cadavérico acostado às fls. 17/23 e Laudo Pericial de fls. 83192. Emerge dos autos que o denunciado RAFAEL e a vítima Jonas Felipe eram amigos íntimos de longa data e durante alguns meses moraram juntos, no ano de 2016, sendo que o denunciado, posteriormente, alugou um apartamento ao lado daquele onde chegou a dividir com a vítima, onde ocorreu o homicídio. Apurou-se, a companheira do denunciado, a adolescente, Waryane Dorea Souza, começou a se interessar afetivamente pela vítima Jonas Felipe, o que despertou muitas desconfianças por parte do denunciado, gerando graves crises de ciúmes. Tanto que na data de 24 de novembro de 2016, após adquirir uma arma de fogo "para se defender", o denunciado teve uma áspera discussão com sua companheira, notadamente por conta de ciúmes ou desconfianças de traição, culminando com a chamada da Polícia e a prisão em flagrante delito de Rafael (processo n° 0002469-43.2016.8.08.0007). Após a prisão em flagrante do denunciado Rafael, na data de 24 de novembro de 2016, verificou-se que a vítima Jonas Felipe teria emprestado uma quantia entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 a Rafael, por intermédio do seu genitor, Élis Ponath, para pagamento da fiança, com a finalidade de que Rafael pudesse responder ao processo pela posse irregular da arma de fogo em liberdade. Os prováveis sentimentos que levaram Jonas Felipe a emprestar tal quantia certamente transitam entre receio de vingança por parte de Rafael após sua saída ou remorso por ter sido ele quem acionou a Polícia, culminando com a prisão de seu amigo. Embora a companheira do denunciado tenha negado peremptoriamente ter investido afetivamente e tido um encontro amoroso, às escondidas com a vítima, restou caracterizada a falsidade em depoimento ante as informações trazidas à baila pelo depoimento de Vanusa Victorio Casimiro, amiga confidente de Waryane, conforme se vê às fls. 94/96. Cabe ainda ressaltar que a análise detida das imagens de sistemas de videomonitoramento de estabelecimentos situados nas proximidades do edifício em que o fato ocorreu (o qual não possui sistema de vigilância próprio), permite a conclusão de que, no momento do crime - entre 01h55min e às 02h00min da manhã do dia 25 de dezembro de 2016 - não havia mais ninguém em seu interior, além da vítima Jonas Felipe, do casal Rafael e Waryane e a moradora Maria Conceição Peroni. Cumpre ressaltar que Maria Conceição Peroni, embora tenha feito o uso de medicações controladas e mesmo estando dormindo, no momento do assassinato, na sala de seu apartamento situado no terceiro andar do prédio (o da vítima era no primeiro), foi acordada com a nítida impressão de que se tratava de disparos de arma de fogo, os quais teriam ocorrido no interior do edifício. A moradora esclareceu ainda não ter ouvido qualquer barulho depois dos disparos, indicando que o atirador não produziu qualquer ruído como portas batendo, portões se abrindo e fechando, veículos saindo, após a prática do crime. Tal fato, se cotejado com a alegação do denunciado e de sua companheira de que, embora em distância muito menor que a testemunha Maria Conceição, uma vez que seu apartamento era adjacente ao da vítima, no mesmo andar (com portas de entrada uma ao lado da outra), não teriam ouvido qualquer barulho ou ruído durante a madrugada em que ocorrera o crime. Isto demostra indícios cabais do envolvimento do denunciado Rafael no crime e de, no mínimo, o conhecimento do fato por sua companheira. Observa-se, ainda, que a análise das imagens obtidas, bem como das ligações telefônicas efetuadas de Rafael para a sua companheira (entre 20h54min50s e novamente às 22h43min55s), concluiu-se que o denunciado se afastou durante períodos da noite e permaneceu na calçada do prédio, defronte ao portão (entre às 20h47min e às 21h33mim e 22h22min e às 22h29min), do dia 24112, contradizendo o que foi alegado pelo casal em seus depoimentos, onde afirmaram terem permanecido durante toda a noite no interior do seu apartamento. Em relação ao investigado Leonardo Moreira Teixeira, vulgo "Léo Caju", concluiu-se ao longo das investigações que ele. não teve participação no crime em apuração, uma vez que, a partir dos elementos obtidos após a prisão do denunciado RAFAEL, verificdu-se que Leonardo era amigo íntimo da vítima Jonas Felipe, tendo ficado por alguns meses no apartamento deste e por isso possuía as chaves do apartamento, e livre acesso a seu interior. Merecendo destaque, conforme item 2.4.a, do Laudo Pericial de fls. 88, que a fechadura da porta do apartamento da vítima se encontrava com: defeito, permanecendo apenas encostada, sem acionamento da tranca. Consta nos autos que entre a noite do dia 24 e na manhã do dia 25 de dezembro de 2016, Leonardo esteve por três vezes no interior do apartamento de seu amigo Jonas Felipe. Todavia, o crime teria ocorrido na madrugada (entre 01h55min e 02h00min) do dia 25 de dezembro de 2016, horário em que Leonardo já teria deixado o local, afastando possível autoria do crime. Vale ressaltar, que o denunciado desferiu diversos tiros na vítima (oito!) que estava dormindo no momento da execução, pelas costas, não podendo oferecer qualquer tipo de resistência ou defesa. A prática de homicídio qualificado, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e à traição, são circunstâncias a revelar o grau de periculosidade do agente, a propensão à atividade criminosa e a personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito e mais, contra vítima que tinha relações de amizade com o seu algoz, que jamais poderia imaginar ser objeto de ataque, à traição, durante o sono.” A materialidade do delito encontra-se inequivocamente comprovada pelo boletim de ocorrência policial (fl. 03 do inquérito policial), laudo de exame cadavérico (fis. 17/23 do inquérito policial), laudo pericial (fls. 83/92 do inquérito policial), relatórios policiais (fls. 26; 40/42; 48 e 101/125 do inquérito policial) e demais documentos constantes dos autos. Quanto à autoria, verifica-se que o conjunto probatório revela elementos indicativos que autorizam, nesta fase de admissibilidade, a submissão do recorrente ao crivo do Tribunal Popular. Testemunhas ouvidas relataram a existência de desentendimentos entre réu e vítima, motivados por ciúmes envolvendo a companheira do acusado. Além disso, laudos técnicos e registros de videomonitoramento indicam que, à época do crime, estavam no prédio apenas o acusado, a vítima, sua companheira e uma moradora. Embora as imagens não permitam a identificação facial do autor, conforme atestado em laudo pericial, e não tenha havido testemunha ocular, os indícios extraídos dos depoimentos, da dinâmica dos fatos e da motivação relatada revelam lastro probatório suficiente, para viabilizar a pronúncia, conforme exige o artigo 413 do Código de Processo Penal. Registre-se que a decisão de pronúncia não exige certeza, mas apenas juízo de probabilidade, sendo incabível, nesta fase, o exame aprofundado do mérito, sob pena de usurpação da competência do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A existência de outro suspeito – apontado pela defesa – poderá ser confrontada em plenário, mediante apreciação mais ampla das provas, sob o crivo do contraditório. A simples presença de versões alternativas não afasta os elementos indiciários colhidos até aqui. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, existindo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, impõe-se a pronúncia, em respeito ao princípio da soberania do Júri. Vejamos: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS . PROVAS TESTEMUNHAIS INDIRETAS. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE . SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. 1 . Observa-se, da análise da decisão de pronúncia, assim como das decisões que se seguiram, que foram apontados dados que evidenciaram a materialidade e a existência de indícios de autoria justificantes da submissão do paciente ao julgamento popular, nos termos do art. 413, caput, § 1º, do CPP. Precedentes. 2 . Da leitura das decisões proferidas, confere-se que o Magistrado a quo atuou em estrita observância à legalidade, tendo apontado a materialidade e a existência de indícios de autoria justificantes da submissão do paciente ao julgamento popular. Tem-se, de forma clara, que a decisão não foi baseada exclusivamente em elementos "de ouvir dizer", ou apenas colhidos na fase de inquérito, sendo mencionados especificamente os trechos dos depoimentos judiciais que confirmavam o narrado pela acusação. 3. O ordenamento jurídico pátrio não faz distinção entre testemunhas diretas e indiretas . Nos termos do art. 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha, cabendo ao juiz analisar a narrativa, conferindo-lhe a credibilidade merecida, conforme o art. 155 do mesmo diploma, dispositivo que trata da valoração da prova pelo magistrado. 4 . Assentada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios suficientes de autoria, a superação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável nesta via. Precedentes. 5. É firme a jurisprudência do Supremo no sentido de que a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicial a análise da suficiência dos indícios de autoria para decisão de pronúncia . Precedentes. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 246969 ES - ESPÍRITO SANTO, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2025 PUBLIC 24-01-2025)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURI . PRONÚNCIA. REVERSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de que, "não estando demonstradas nitidamente a excludente de legítima defesa ou a ausência do animus necandi, de rigor a manutenção da decisão de pronúncia para conferir ao órgão competente, qual seja o Tribunal do Júri, a sua soberania e autonomia". 2 . Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri . É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito, entendeu que, diante do teor dos depoimentos, é perfeitamente lícito estabelecer o liame entre a conduta do denunciado na intenção de matar, ainda que a tentativa não tenha produzido lesões . Assim, "havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando o réu como autor do fato, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional". 5. A reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2110968 TO 2023/0420233-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024)” Assim, mantenho a decisão de pronúncia, porquanto presentes os requisitos legais, rejeitando-se o pleito de impronúncia formulado pela defesa, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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José Sebasitão De Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278113667

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810364-45.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASITãO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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LÍVIA ESTEVÃO MARCHETTI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0810364-45.2024.8.12… ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0810364-45.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Sebasitão de Faria - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a., Banco Bradesco S/A - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se a assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219 partiu ou não do punho do Autor; b) se existe contrato(s) válido(s) entre as partes autorizando as Rés a promoverem descontos sob a nomenclatura de "PAGTO ELETRON COBRANCA ZURICH SEGUROS" (sic) na conta corrente nº 175765, da agência nº 0189, de titularidade do Autor; c) em caso negativo, se as instituições Rés agiram de forma negligente, por contratarem com terceiro falsário/estelionatário e promoverem descontos em conta bancária do Autor, sem o seu consentimento; d) se em razão das respectivas condutas das Rés, o Autor suportou danos materiais e/ou imateriais; e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) As Rés impugnaram a decisão que concedeu ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando, em resumo, não ter sido por ele demonstrada a impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Apesar de alegarem, as Rés não foram capazes de colacionar aos autos nenhuma prova concreta de que o Autor esteja sendo indevida e injustificadamente beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, o Autor instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 17/49 demonstrando que seus rendimentos mensais são insuficientes para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. E conquanto aleguem não ter sido demonstrada a hipossuficiência, as Rés não comprovam que o Autor possua renda e/ou condições financeiras para suportar as verbas judiciais, tampouco lograram êxito em desconstituir a documentação que instruiu a exordial e que evidenciou a situação precária da parte, por ocasião da concessão da benesse. Nessa conjuntura, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu ao Autor a gratuidade judiciária. b) Refuto preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida e/ou por não ter havido prévio requerimento administrativo, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. O fato de não ter o Autor formulado o respectivo pedido de cancelamento do contrato e/ou dos descontos ora debatidos na esfera administrativa não culmina na extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJ-SP - APL:9301826542008826 SP 9301826-54.2008.8.26.0000, Relator: Júlio Vidal, Data de Julgamento: 27/09/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/09/2011) A simples assertiva do Autor de que não aderiu ao contrato de seguro e/ou autorizou a efetivação de descontos em sua conta bancária para pagamento de seguro, junto às Rés, evidencia o seu interesse jurídico para propor esta demanda. c) Semelhantemente, afasto a preliminar de conexão suscitada pelo banco Réu, já que as ações por ele indicadas às fls. 226 possuem pedido e causa de pedir diversos, na medida em que estão ancoradas em outros contratos, com outras instituições. Logo, não há se falar em reprodução de ações, com idênticos elementos (partes, pedido e causa de pedir). Nesse sentido:- "PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. CONEXÃO. Conexidade - Hipótese em que os apelantes não carrearam aos autos cópia da petição inicial da ação de revisão que supedaneou o pedido de conexão. Ademais, não impugnaram a alegação do apelado de que os contratos são diversos. Conexão não comprovada. Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. (...)."(TJSP; Apelação Cível 0002469-13.2010.8.26.0311; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; J: 19/09/2012) d) A questão aventada a título de preliminar de carência do direito de ação, decorrente da ilegitimidade passiva do banco Réu, confunde-se, na realidade, com o próprio mérito da demanda e assim sendo será objeto de apreciação por ocasião da sentença. Isto porque envolve a análise do conjunto probatório, dependendo da comprovação ou não da existência de pactuação do contrato de seguro questionado, bem como da interpretação das respectivas cláusulas a fim de aferir se houve ou não autorização dada pelo Autor para os descontos realizados em sua conta bancária. De outro vértice, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, a alegação do Autor de que os descontos de seguro foram realizados diretamente na conta de sua titularidade mantida junto à instituição financeira demandada, sem que esta tivesse autorização para tanto, é suficiente para coloca-la no polo passivo da ação manejada para discussão acerca da licitude dos tais descontos. Todavia, a existência ou não dessa autorização é questão afeta ao mérito, que dependente do exame das provas a serem produzidas pelas partes, não havendo, assim, que se aventar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam do banco Réu. e) Afasto preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial veio instruída com documentos (fls. 16/52) e a narrativa fática se mostra suficiente à apreciação do pedido e de suas causas, atendendo, portanto, ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC. Insta dizer que, em se tratando de ação de conhecimento, os fatos alegados na peça vestibular podem ser provados durante a fase instrutória do processo, por todos os meios de prova em direito admitidos. Ad argumentandum tantum, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "a petição inicial só pode ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (3ª Turma, RESP 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 04.02.2002 p. 345). Esta não é a hipótese dos autos, tanto que foi possível às Rés ofertarem extensas contestações, com a juntada de documentos, consoante se depreende de fls. 182/245. f) De acordo com a regra do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil, é das Rés o ônus de comprovarem a veracidade dos fatos contrapostos ao direito invocado na peça preambular, até porque não se poderia compelir o Autor à produção de uma prova negativa e/ou diabólica, qual seja, de que não contratou, não assinou, não consentiu, não autorizou e não se beneficiou do contrato de seguro em discussão. Aplicando-se a teoria dacargadinâmicadaprova, agora consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto. Na espécie versada, é evidente que quem possui melhores condições técnicas, econômicas e de conhecimento para comprovação da regularidade da contratação sub judice, até porque detêm, ou deveria deter, as cópias originais do instrumento contratual e/ou do termo de autorização para descontos em conta, são as instituições Rés. Ad argumentandum tantum, ao defender a existência e a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços, trazendo a seguradora Ré aos autos a proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219, com assinatura que atribui ao Autor, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, in verbis:- "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Noutra senda, fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que:- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando que, na espécie, o Autor expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do documento de fls. 215/216 e 218/219 e pleiteia a inversão doônusprobatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se às Rés oencargode demonstrarem a autenticidade da assinatura aposta na referida documentação. Nesse sentido:- "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO - DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO PARA COMPROVAR ADESÃO POR MEIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA NULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANO MERAMENTE PATRIMONIAL - DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há prova da existência da relação juridica que a apelante alega ter sido pactuada por meio de ligação telefônica; (ii) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) caracterizada a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mérito. Em razão da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, competia à requerida apelada demonstrar o pleno conhecimento da autora acerca do conteúdo da contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente, mas não o fez, configurando-se o ato ilícito, como dito, por violação ao dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da contratação. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-87.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) III) Deliberação de Provas: a) Indefiro, sem maiores delongas, a produção da prova oral requerida pelo Réu Banco Bradesco S/A (fls. 281), consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor, por ser manifestamente desnecessária ao deslinde da causa. b) Defiro a produção da prova técnica, consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não da assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, inscrito no CPTEC do sítio do e. TJMS e no Cadastro Nacional de Peritos nº 023021, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em perícia criminal e investigação forense, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 5723, Sala nº 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP: 79.031-010, telefone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, cujos honorários serão antecipados pelas Rés, na proporção de metade para cada. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo a seguradora Ré, na mesma oportunidade e prazo, depositar a via física original, em cartório, da proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219, para que possa ser analisada pelo perito. Desde já apresento o quesito único do juízo: se a assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219 partiu do punho do Autor. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem impugnações ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as Rés, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e. TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Um vez designada a referida data, intimem-se as partes, através de seus procuradores. c) No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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Processo nº 5001394-59.2024.4.03.6316

ID: 319144079

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001394-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais, em virtude de descontos indevidos no seu beneficio previdenciario. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega que: Não por acaso, a parte requerida não apresentou qualquer documento supostamente assinado pela autora. Em outras palavras, in casu, inexiste qualquer comprovação de que a requerente tenha, de fato, contratado/autorizado os descontos que vêm sendo efetuados em sua conta. Não se ignora, por óbvio, que o banco requerido juntou a autorização de Id. 340627006, contudo, é evidente que os referidos documentos não foram assinados pela parte autora, tratando-se, portanto, de provas unilaterais. (...) Na hipótese, basta escutar a ligação uma única vez para se observar que a gravação foi totalmente induzida e com roteiro pronto, o que poderia ser feito por qualquer pessoa. Referida ligação não se presta a provar a autenticidade da suposta contratação. Reitera a necessidade de condenação em danos morais, bem como a ausência de litigância de má-fé. Requer: a) Acolher a preliminar arguida e declarar nula a sentença recorrida, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem oportunizando à parte autora se manifestar das contestações e documentos apresentados; b) Ou, ainda, que sejam julgados os pedidos iniciais procedentes para: b.1) Reconhecendo a procedência do presente recurso, a fim de reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, condenando a parte recorrida a pagar à recorrente indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) conforme pleiteado na exordial, bem como em atenção à capacidade econômica das partes. Ainda, que seja a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais consistente na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; b.2) seja afastada a condenação da apelante nas penas da litigante de má-fé, face a ausência de dolo, conforme razões expostas em epígrafe; b.3) ainda, em caso de manutenção da condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, que seja o quantum reduzido para 1% do valor da causa. As rés apresentaram contrarrazões. A corré SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL apresentou petição, requerendo a suspensão do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. No mais, destaco que, nos Juizados Especiais Federais, o rito é determinado pelas Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não preveem abertura de prazo para réplica. Deve-se esclarecer que o procedimento adotado tem fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, buscando perseguir a efetividade do processo. Destarte, não houve cerceamento de defesa. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, por mandamento legal (art. 115, Lei nº 8.213/91), é o responsável pelo gerenciamento das consignações em folha segurados, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Além disso, há a tese firmada no tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Passo ao exame do mérito. A sentença recorrida restou assim fundamentada: A ação é improcedente. Verifico as alegações autorais não são verossímeis, visto que, a corré SINDINAP demonstrou que o autor autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, informação que pode ser extraída do áudio juntado na contestação (ID 340625134). No referido áudio, anexado ao termo associativo (assinado eletronicamente), a autora dita seu nome completo, concorda com a filiação junto à associação e os descontos de 2,5% sobre o valor de seu benefício. Ressalto que no áudio não há indícios de surpresa ou indignação por parte do autor, o que demonstra a inexistência de qualquer espécie de vício do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) no momento em que efetuou sua manifestação de vontade. Destaco que o art. 104 do Código Civil afirma que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 107 do mesmo diploma legal é expresso no sentido de que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Como dito, a manifestação de vontade do autor por ocasião da associação é válida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio realizado, já que não há forma especial para o tipo de contrato realizado. Com efeito, afastada a premissa fática trazida pelo autor (de que não teria autorizado tais descontos), as demais que dela dependem (eventuais ressarcimentos e pagamento de indenizações) ficam prejudicadas. Assim, não se discute eventual responsabilidade civil pelas rés, já que o desconto se deu de maneira lícita e regular. Cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), o que não fez. Ao réu cabe prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que foi feito através dos documentos apresentados na contestação. Por fim, para suavizar os danos alegados, que, repise-se, não ocorreram em razão de aderência expressa do autor à associação, a própria requerida indica que já efetuou o cancelamento de sua filiação. Assim, não mais haverá descontos em seu benefício a partir do cancelamento efetuado. Com tais elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ A condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, conforme entendimento aplicado pelo STJ no REsp 1.641.154. No mesmo sentido é o art. 80do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, o que ocorreu no caso em tela, visto que, ao contrário do que alega, orequerente de forma ostensiva e comprovada firmou negócio jurídico, como mencionado acima. Ademais, por ocasião da apresentação de sua réplica, poderia ter se retratado e retificado suas alegações, o que não fez. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 9% do valor da causa por litigância de má-fé, haja vista que houve a alteração e omissão da verdade com intenção de induzir o juiz ao erro, com intuito de obter indenização por danos materiais e morais. Em relação à validade da gravação telefônica, destaco entendimento firmado pela Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo nº 5003005-34.2022.4.03.6343, de relatoria da Juíza Federal Luciana Jacó Braga: DO MÉRITO DA CONTRATAÇÃO Em relação a este ponto, observo que na inicial a parte autora foi clara ao narrar que não havia participado de nenhuma modalidade de contratação que desse ensejo aos descontos em seu benefício. Foi desse fato que as rés se defenderam. A requerida teve êxito em anexar aos autos cópia da gravação que comprova a contratação do serviço pela parte autora. A recorrente, em suas razões, não negou essa contratação que veio documentada no áudio, mas fundamentou sua defesa em novos argumentos, que nunca haviam sido debatidos no processo. Relatou que a modalidade de contratação levada a efeito pela ré fere a regulamentação sore a contratação desse tipo de empréstimo e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Não cabe aqui analisar eventual afronta ao Código de Defesa do Consumidor na modalidade de contratação levada a efeito pela ré, ou a alegação da impossibilidade de consideração da gravação como forma de contratação válida do empréstimo. Isso ocorre porque esses fatos, narrados apenas nas razões de recurso, não integraram a causa de pedir da presente demanda. Dessa forma as rés nunca tiveram a oportunidade de se defender e fazer prova em sentido contrário acerca dessas alegações. O fato em julgamento é a falta de contratação da adesão aos quadros da associação. Nesse sentido, a inicial foi clara, vejamos: “Ocorre que, o autor desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com a ré tampouco conhece os benefícios oferecidos pela requerida.” Nesse compasso, e tendo a ré demonstrado nos autos a contratação, merece integral confirmação a sentença que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaad causamsuscitada pelo INSS. Embora a presente demanda não envolva discussão relativa aempréstimo consignado, observo que, guardadas as devidas proporções, trata-se de hipótese em que a parte autora alega a existência de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, razão pela qual reporto ao entendimentodo TRF-3 que sinaliza: “ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO DANO. (...) IV. O C. STJ firmou entendimento no sentido da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002469-42.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023).” “DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda discutindo a correção de descontos de benefício previdenciário efetuados. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002770-63.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)” As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Tem-se que a controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de restituição de valores descontados de benefício previdenciário a título de contribuição à associação, diante da alegação da titular do benefício de inexistência de filiação junto à entidade e de autorização para o desconto das referidas mensalidades. O requerimento de perícia grafotécnica requerido pela parte autora é descabido, considerando que a associação junto ao SINDIAPI-UGT deu-se por meio de ligação telefônica, conforme colho do id292704345. No ponto, entrevejo provada a associação voluntária do autor junto ao SINDIAPI-UGT, no que incabível a pretensão de danos materiais e morais ante a legalidade dos descontos realizados. Trago à baila precedente do TJ/SP e do TJ/SC: “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI.Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022)” – Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DACONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA.CONFIRMAÇÃO DEDADOS PESSOAIS,ENDEREÇO EDOCUMENTO PESSOAIS. ACEITES ESPECÍFICOS PARA USUFRUIR DEVANTAGENS OFERECIDAS E PARADESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO.ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5007426-75.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023).” – Grifei e negritei Portanto, tendo em vista que não fora não demonstrada a ilegalidade da associação do autor junto ao SINDIAPI-UGT, tem-se que improcede a sua pretensão de indenização por danos materiais e morais. Dispositivo. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora em face do INSS e do SINDIAPI-UGT e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, oficie-se a CEF para devolução dos valores depositados (id292704348) ao SINDIAPI-UGT, após, dê-se baixa no sistema. Nada mais. “ Assim, em que pesem as ponderações da recorrente, verifico que a sentença analisou as provas dos autos com acerto e restou bem fundamentada. Saliento que nas razões de recurso não foram apresentados argumentos capazes de afastar as conclusões que constam da sentença. Nestes termos, a sentença deve ser integralmente mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Contudo, em relação à litigância de má-fé, assiste razão à parte autora. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A juntada de documentação por parte da ré deu-se após a devida instrução processual. Além disso, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001394-59.2024.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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