Resultados para "0002567-73.2023.8.26.0268" – Página 67 de 73

Jozimos Soares De Macedo e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 332105827

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002567-82.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMOS SOARES DE MACEDO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Edital

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MACEDO RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O excelentíssimo Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO RÔMULO BUENO MARINHO BILAC para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO 0002567-82.2024.5.10.0802 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Recorrente: JÓZIMOS SOARES DE MACEDO Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS (4º Reclamado) Recorrida: CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (1ª Reclamada) (revel) Recorrida: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. (2ª Reclamada) (revel) Recorrido: RÔMULO BUENO MARINHO BILAC (3ª Reclamado) (revel) Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL. TST. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, a fiscalização à empresa prestadora dos serviços mostrou-se absolutamente ineficaz frente ao descumprimento das regras do direito do trabalho. Recurso ordinário obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Reinaldo Martini, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que declarou a revelia e confissão dos Reclamados, exceto o ente municipal, e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpôs recurso ordinário o Reclamante insistindo na responsabilização subsidiária do ente municipal, cabendo observar que os demais Reclamados foram intimados da sentença por edital, sem apelo. Contrarrazões oferecidas pelo Município de Palmas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo obreiro. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso interposto é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública Direta e Indireta. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. A partir do Tema 1.118 do STF se tornou ainda mais premente averiguar-se a situação em que se deu o descumprimento dos haveres laborais no âmbito do contrato de prestação serviços em relação terceirizada. No caso presente, a sentença entende ter havido demonstração da fiscalização empreendida pelo órgão tomador sobre o contrato de prestação de serviços. A a reclamada foi condenada a pagar multa prevista em convenção coletiva, considerando ter havido descumprimento pelo empregador de normas trabalhistas relativas ao adimplemento do salário e do auxílio alimentação. A sentença ressalta que o Sindicato notificou o tomador dos serviços em face do reiterado descumprimento da legislação trabalhista em sete oportunidades, a inicial por sua vez demonstra que o descumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratante foi objeto de manifestação dos trabalhadores na Câmara de Vereadores do Município fartamente noticiada pela mídia. Mais do que provado o desprezo do empregador ao cumprimento da legislação do trabalho, sendo patente a culpa in vigilando do Município de Palmas. Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 28 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE OBREIRA DE IRREGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CULPA AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA SEM INVERSÃO PELA APTIDÃO DA PROVA CONFORME TESE DO TEMA 1118/STF (RESSALVAS DO RELATOR): FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO OU NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: IMPROCEDÊNCIA. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 4º Reclamado - Município de Palmas, no que recorre o Reclamante invocando ter demonstrado a culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Sem razão. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados pelo que, no particular, aplico o precedente superior, com ressalvas: "Tese do Tema 1118/STF (Repercussão Geral - RE 1298647 - Relator Ministro Nunes Marques): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O apelo obreiro limita-se a considerar a responsabilidade subsidiária do Poder Público em razão de ser o tomador dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo Supremo Tribunal Federal, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Nego provimento ao recurso. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Desembargador do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Dhdx Distribuidora Ltda.

ID: 306324173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DHDX DISTRIBUIDORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0002567-79.2024.8.16.0086 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, em que é Autor(a) BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, e Réu/Ré DHDX DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 025.020.981/0001-60, com endereço na R MARIO FERRAZ, 247, PQ HORTENCIA, Guaíra/PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em que é(são) Promovente(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Promovido(a)(s) DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. Entre as partes foi formalizado o seguinte contrato: nº. 46165346. Como garantia, foi alienado fiduciariamente o(s) seguinte(s) veículo(s): “Marca/Modelo: DOLLY 1 E(C/PNEUS) 0P; Ano/Modelo: 2021/2021; placa: RHA6D02; cor: PRETA; renavam: 01259845165 e; chassi: 9ADM0352MMM478250.” Aduziu que o(a)(s) Requerido(a)(s) não efetuou o pagamento das parcelas do(s) contrato(s), o que deu azo a(o) notificação extrajudicial/protesto da seq.1.14. Ao final, requer-se a liminar de busca e apreensão dos bens dados em alienação fiduciária, bem como a citação do(a)(s) Requerido(a)(s) nos termos do Decreto-Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Concedida a liminar (seq.19.1), o bem foi apreendido (ver seq.28) e o Réu foi citado (seq. 36.1), e não houve a apresentação de qualquer peça de defesa. Inexistindo novos requerimentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em que é(são) Promovente(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Promovido(a)(s) DHDX DISTRIBUIDORA LTDA. Diante do contido no caderno processual, tornou-se desnecessária a instrução probatória. Cabível o julgamento antecipado da lide, na modalidade de julgamento conforme o estado do processo, na forma do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o DL nº 911/69, in verbis: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver; § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”. E mais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O fato constitutivo do direito da empresa Autora e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados. Ademais, a prova documental aliada ao direito invocado, confortam a pretensão da Autora. Consigne-se que mesmo após a citação a Parte Ré não esboçou qualquer pretensão perante este Juízo com relação à discussão do contrato firmado, o que evidencia a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. Por fim, frise-se, que toda a cognição não exauriente e proferida na R. Decisão da seq.19.1 não se alterou durante o iter processual, gerando conforto neste átimo quanto à procedência do pleito mediato. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art.3º, e §§ do Decreto-Lei nº 911/69 c.c. o art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para o fim de DECLARAR consolidadas em mão do BANCO VOLKSWAGEN S.A. posse e a propriedade do(s) bem(ns) descrito(s) nos autos: “Marca/Modelo: DOLLY 1 E(C/PNEUS) 0P; Ano/Modelo: 2021/2021; placa: RHA6D02; cor: PRETA; renavam: 01259845165 e; chassi: 9ADM0352MMM478250”. Consigno que a Parte Requerente, em tendo havido êxito na apreensão do bem, poderá efetuar a venda extrajudicial, conforme o disposto no art. 2º, do mencionado Diploma Legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para liquidar o débito, à Autora fica assegurado intentar ação própria visando a satisfação do remanescente. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Ré, DHDX DISTRIBUIDORA LTDA, ao pagamento do seguinte: 1) despesas e custas processuais e; 2) verba honorária do Patrono da Parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos moldes do art. 85, § 2ºº, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA-E e desde esta sentença, e juros de mora conforme previsão legal, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sopesados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oficie-se, caso postulado. Cumpra-se a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 16 de junho de 2025 (Autos nº 2567-79.2024). _____________Assinado digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 326746027

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0073760-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GEWEHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0073760-87.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0073760-87.2025.8.16.0000 Recurso: 0073760-87.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I – Trata-se de Agravo Interno interposto por SAMARA GEWEHR contra decisão monocrática proferida no mov. 14.1, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0066012-04.2025.8.16.0000, manejado em face de decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, nos autos da ação monitória n.º 0002567-13.2016.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA. No Agravo Interno, SAMARA GEWEHR reitera a ocorrência de nulidades absolutas, reafirmando: (i) que a peça defensiva do mov. 22.1 foi apresentada por advogado desconhecido, sem instrumento de mandato, vício que, segundo alega, foi reconhecido expressamente pelo juízo a quo no mov. 50.1, sem, contudo, adoção das providências necessárias para saná-lo; (ii) que, por não ter ciência da demanda e não ter constituído defesa válida, não se operou comparecimento espontâneo nos autos; (iii) que a citação não poderia ser tida por válida, pois a assinatura no AR não foi da própria agravante, mas de sua mãe, pessoa estranha à lide, em endereço diverso daquele em que efetivamente residia, conforme documentação apresentada no mov. 232.2 e seguintes; e (iv) que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, estando protegidos pela regra da impenhorabilidade legal. Alega que a decisão agravada incorreu em error in judicando e em error in procedendo, pois teria validado um processo judicial inteiramente viciado desde sua origem. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática ou pelo provimento do presente Agravo Interno, com o reconhecimento das nulidades apontadas e a concessão de efeito suspensivo, para liberação dos valores constritos e suspensão dos atos executórios. É a síntese do necessário. II – Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pode o relator, em decisão monocrática, atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, desde que demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No presente caso, SAMARA GEWEHR sustentou, na origem: (i) a nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço desatualizado e recebida por terceira pessoa (sua genitora), sem ciência da parte; (ii) a ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor da defesa apresentada nos autos originários (mov. 22.1), a qual teria sido produzida por advogado estranho à parte, sem procuração; e (iii) a ilegalidade da penhora de valores de natureza salarial, alegadamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC. Na decisão ora agravada, recebeu-se o recurso de Agravo de Instrumento, mas se indeferiu o pedido de efeito suspensivo, com os seguintes fundamentos principais: (a) a citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela própria executada quando da contratação dos serviços educacionais, inexistindo comprovação de alteração formal de domicílio; (b) o recebimento da correspondência por familiar próximo, no caso, sua mãe, não invalida o ato citatório, sobretudo diante do comparecimento espontâneo da parte nos autos por meio da apresentação de embargos monitórios; (c) a ausência de procuração nos autos originários não foi suficiente para afastar a validade da manifestação, diante da conduta contraditória da agravante ao tentar se beneficiar de eventual nulidade de sua própria defesa; e (d) a alegação de impenhorabilidade de valores não poderia ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. No Agravo Interno, SAMARA GEWEHR reitera a ocorrência de nulidades absolutas, as mesmas já apontadas nas razões de Agravo de Instrumento. Pois bem. De acordo com o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil: "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Em que pese os argumentos trazidos por SAMARA GEWEHR, não lhe assiste razão, eis que não são suficientes para atribuir efeito ativo ao recurso. Conforme já exposto na decisão agravada, não há comprovação de que a agravante tenha comunicado a alteração de seu endereço nos autos originários, tampouco demonstração de que não mais residia no endereço informado no momento da contratação dos serviços educacionais. A citação foi realizada nesse endereço, e recebida por familiar direto da parte (sua genitora), o que, em juízo sumário, não macula, por si só, a regularidade do ato. Além disso, quanto a ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor da defesa apresentada nos autos originários (mov. 22.1), em análise sumária da questão, tal como posto na decisão que ora se insurge, não há probabilidade de direito: “Ainda que o juízo de origem tenha desconsiderado os argumentos por ausência de representação válida, a executada agora busca se beneficiar da suposta nulidade para afastar a eficácia de sua própria manifestação. Tal conduta se aproxima do venire contra factum proprium, não se revelando adequada à concessão de tutela provisória, cuja natureza exige elementos claros de plausibilidade e urgência”. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade de valores, a própria decisão agravada expressamente reconheceu que a matéria demanda dilação probatória e não é cognoscível na via da exceção de pré-executividade, de modo que o exame do mérito da constrição deverá ser feito no juízo de origem, mediante a apresentação de documentação específica que comprove a natureza salarial dos valores. Assim, não restaram demonstrados os requisitos cumulativos de urgência e probabilidade do direito que autorizem a concessão do efeito ativo à presente insurgência. Diante do exposto, deixo de conceder, por ora, o efeito ativo ao presente Agravo Interno. III – Intime-se e Publique-se. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Pereira Daniel x Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca

ID: 308539195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DANIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000865-87.2025.8.16.0046 Processo: 0000865-87.2025.8.16.0046 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.749,93 Embargante(s): PEDRO PEREIRA DANIEL Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PEDRO PEREIRA DANIEL em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ALIANÇA, vinculados à Execução de Título Extrajudicial nº 0002567-05.2024.8.16.0046. O embargante requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sustentando, em síntese: a) a inexigibilidade do título em razão do direito à prorrogação da dívida rural, amparado por laudo técnico de frustração de safra (mov. 1.13); b) o excesso de execução decorrente da cobrança de encargos abusivos; e c) a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente o perigo de dano e a garantia do juízo, que alega estar suprida por garantia hipotecária e aval. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os embargos à execução, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça à parte embargante, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, infere-se que, ao menos por ora, não merece acolhimento. Isso porque o artigo 919, §1º do CPC estabelece dois fatores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, quais sejam: a) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. Contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe causar, para além dos efeitos naturais do procedimento executivo. Alega genericamente o risco de efetivação de penhora de bens utilizados em sua atividade rural, o que, por si só, não configura o dano excepcional exigido. Ressalte-se que o dano grave ou de incerta reparação não é presumido, de sorte que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar algum dano excepcional aos executados. Ademais, no que tange à probabilidade do direito, veja-se que, em sua exordial, a parte embargante afirma que os títulos exequendos sob discussão carecem de exigibilidade pelo direito à prorrogação e que há excesso de execução. Desta forma, não se vislumbra, antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das alegações – incluindo o laudo agronômico de mov. 1.13 e os cálculos apresentados –, a robustez da probabilidade do direito a ponto de, isoladamente, justificar a paralisação da execução. Ainda, e de fundamental importância, não há demonstração nos autos de que a execução esteja garantida por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável conforme o §1º do art. 919 do CPC. A existência de garantias contratuais, como a hipoteca e o aval mencionados na inicial, não se confunde com a garantia processual exigida pela lei para a suspensão da execução. Veja-se o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO de que a ausência da garantia do juízo não impede a concessão do efeito suspensivo – efeito suspensivo em embargos é uma medida excepcional - para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, DEVEM ESTAR PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS do § 1º, art. 919, do CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - ES: 00683381020208160000 PR 0068338-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). 3. Assim, ausentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 4. Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, I do CPC). 5. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da parte embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 6.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. 7. Intimações e diligência necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Begatini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306736931

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004225-10.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEGATINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIO NAVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004225-10.2025.8.16.0182 Vistos. Dispensado relatório extenso, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação proposta por PATRICIA BEGATINI contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. A situação narrada nos autos tem como objeto voo partindo de Curitiba para cidade de Palmas/TO em 11/08/2024, onde sua bagagem teria sido temporariamente extraviada. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A situação processual se amolda à hipótese de julgamento conforme o estado do processo do inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Impende destacar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, figurando o autor na condição de consumidor, nos termos do artigo 2º, do CDC, tendo contratado os serviços da ré na qualidade de destinatária final. A verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência em face da empresa ré, implicam inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento e não de procedimento (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, o fornecedor deve produzir contraprova às afirmativas, sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados, em razão da dificuldade técnica e econômica da reclamante. Nada obstante a reclamada responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada busca a exclusão de sua responsabilidade em razão da entrega posterior das bagagens. A entrega posterior, apesar de prevista no regulamento invocado, não afastou os danos causados à consumidora no caso concreto. Esta realizou viagem de turismo por apenas 5 dias, onde ficou privada de seus pertences até a restituição ocorrida 3 dias depois do desembarque. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 5 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVIDO O PAGAMENTO DO DANO MATERIAL PLEITEADO. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E ITENS PESSOAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS. VIAGEM REALIZADA PARA A PRÁTICA DE KITESURFE. MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DO ESPORTE QUE FICOU EXTRAVIADO POR 02 DIAS DOS 05 DIAS DE VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040856-84.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. TRASLADO NÃO OFERTADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004947-28.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.06.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002567-56.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.06.2025) Devida, portanto, a reparação pelos danos materiais comprovados e os danos morais relativos a falha na prestação do serviço. A reparabilidade do dano moral à luz da Constituição Federal, precisamente em relação ao disposto no artigo 5º, incisos V e X, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve ser levado em conta a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas tal indenização não ocorre de forma separada, sendo cumulada ao arbitramento de indenização por danos morais. Impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Neste contexto, consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, a natureza deste, a análise das particularidades do caso concreto, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômico-financeira dos litigantes, bem como as finalidades da condenação à indenização por danos morais, quais sejam, compensatória, punitiva, educativa e preventiva, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atenta para os critérios acima mencionados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da homologação da sentença e acrescido de juros de mora calculado pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data da citação, conforme Artigo 389, parágrafo único, Art. 405 e Artigo 406, §1º do Código Civil e Enunciado nº 1-A das TR/TJPR. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verania Da Costa Dias x Antonio Carlos Do Nascimento

ID: 293376843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERANIA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - … Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - 1. Diante da concordância da exequente às fls.57/58 DEFIRO e HOMOLOGO a compensação dos valores exequendos (R$25.130,82) com aqueles que deve ao executado (R$13.786,85) e, como consequência, determino o prosseguimento do feito somente quanto ao valor residual de R$11.373,97. 2. No que se refere à penhora de valores, não há que se falar na regra da impenhorabilidade esculpida no art. 833, X, do CPC/15. Em síntese, aduziu o executado que os valores nas contas correntes e investidos em "CDB" são inferiores a 40 salários mínimos e, por esta razão, não podem ser penhorados. Pois bem, de início, é imperioso destacar que o diploma supramencionado visa proteger o pequeno poupador, não estando protegidas de forma semelhante as contas de investimento, como por exemplo o CDB e o Fundo de Renda Fixa. Outrossim, sobreleva-se observar que a impenhorabilidade constante no art. 833, X, do CPC/15 não se trata de regra absoluta e pode sofrer mitigação, a depender das circunstâncias, de modo que não inviabilize a subsistência do devedor, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista o valor recebido pelo agravante decorrente do correspondente benefício previdenciário. Neste sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a solução de casos semelhantes. Confira-se: Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178955-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO AFASTOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EMBUTIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER ACEDIDO COM OS ADITAMENTOS AO CONTRATO, ALÉM DE QUESTIONAR A PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO, FOI INTIMADO, MAS QUE NÃO FORMULOU IMPUGNAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA ACERTADA A R. DECISÃO AGRAVADA QUANTO A RECONHECER CARACTERIZADA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA A UMA SUPOSTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTAS DE INVESTIMENTO NA MODALIDADE "CDB" E "RENDA FIXA" QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15. PENHORA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO(TJSP; Agravo de Instrumento 2052844-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à penhora - Bloqueio incidente sobre saldo em fundo de investimento cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos Impenhorabilidade absoluta que alcança os valores depositados em caderneta de poupança Impenhorabilidade dos valores mantidos em outras formas de contas e aplicações financeiras que depende da alegação e demonstrado, pelo devedor, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessária à manutenção, ou de sua família Bloqueio de numerários em fundo de investimento "CDB" Executado que se limitou a alegar a impenhorabilidade, sem esclarecer a origem e destinação do valor bloqueado e sem demonstrar que imprescindível à sua manutenção ou à subsistência da sua família, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281528-04.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos Não cabimento Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária Mitigação da regra da impenhorabilidade, que não compromete a sobrevivência da agravante Impenhorabilidade afastada. 3 Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391815-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). In casu, o executado não demonstrou a natureza da quantia como de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessário à manutenção sua e de sua família, e tampouco a origem e destinação dos valores. Quanto aos valores bloqueados nas contas correntes, da mesma, forma, não houve comprovação de que comprometeriam a subsistência do executado. Diante desses fatos, aliado ao salário do executado, servidor público com estabilidade, superior a três salários mínimos (fl.47), concluo que a manutenção da penhora não acarretará risco à sua subsistência. Aliás, vale lembrar que a busca RENAJUD restou negativa (fl.27), o que prejudica o recebimento dos valores pela exequente por meio diverso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e MANTENHO o bloqueio de fls.31/33. Contudo, antes de determinar a transferência dos valores, INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela exequente, quanto à dação em pagamento de fração ideal do imóvel que possuem em condomínio. Intime-se. - ADV: RENAN BISPO DOS SANTOS (OAB 397227/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002567-09.2014.4.01.3602

ID: 328702340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-09.2014.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BITTENCOURT VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002567-09.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002567-09.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cremilson Valdemir Volpatto Em Recuperação Judicial x Transportadora Hammes Ltda.

ID: 314450640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DUARTE VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002567-79.2024.8.16.0183 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 500,00 Autor(s): CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO em Recuperação Judicial Réu(s): Transportadora Hammes Ltda. Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 23.10.2024, às 11h02, "ação de exibição de documentos" em desfavor de TRANSPORTADORA HAMMES LTDA. (autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustenta, em síntese, que: [a] possui créditos junto à parte ré, em decorrência das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337, no valor de R$ 9.259,90 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos); e [b] solicitou o pagamento à parte ré, a qual, porém, informou que os pagamentos já foram feitos, mas se negou a disponibilizar os respectivos comprovantes, o que é imprescindível para sabem quem teria recebido tais valores. Requer, por fim, seja: [a] processado o feito; e [b] deferida a produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2025, a 1h07 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 2.2. Da exibição de documento ou coisa 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral A exibição de documento ou coisa é um meio de prova, sendo que pode ser determinada, por sua vez, tanto de ofício pelo juiz (art. 396 do Código de Processo Civil) quanto a requerimento da parte interessada (art. 397 do Código de Processo Civil), sendo suficiente que o documento ou a coisa estejam em poder da parte contrária ou de um terceiro (arts. 396 e 401 do Código de Processo Civil). Contudo, o interesse processual na exibição de documento ou coisa se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual na exibição de documento ou coisa: [a] em regra, deve haver prévio requerimento extrajudicial ou administrativo, o qual deve ser apreciado e indeferido, o que não enseja, porém, a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais; mas, [b] excepcionalmente: [b.1] a despeito de se exigir prévio requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado, dispensa-se apreciação e indeferimento prévios quando houver inércia desarrazoada e desproporcional para sua análise; e [b.2] dispensa-se requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado quando a posição contrária em relação à pretensão for notória (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil) ou presumida, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). A seu turno, o pedido apresentado pela parte interessada tem por requisitos (art. 397 do Código de Processo Civil): [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa (inc. I); [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa (inc. II); e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária (inc. III). O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa, a qual somente será admitida, afastando o dever de exibição, caso seja tida pelo juiz como legítima (art. 400, inc. II, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), que é aquela que consubstancia justo motivo (art. 403, caput, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), o qual pode se configurar numa das hipóteses, entre outras, do rol legal exemplificativo (arts. 398, parágrafo único, e 404 do Código de Processo Civil), quais sejam, em relação ao documento ou à coisa: [a] não os possuir (art. 398, parágrafo único); [b] concernirem a negócios da própria vida da família (art. 404, inc. I); [c] sua apresentação puder violar dever de honra (art. 404, inc. II); [d] sua publicidade redundar em desonra pessoal, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal (art. 404, inc. III); sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, [e] por estado ou profissão, devam guardar segredo (art. 404, inc. IV); [f] subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (art. 404, inc. V); e/ou [g] houver disposição legal que justifique a recusa da exibição (art. 404, inc. VI). Contudo, a recusa não será admitida, mesmo se for legítima, isto é, dotada de justo motivo, nos casos em que (art. 399 do Código de Processo Civil): [a] o requerido tenha a obrigação legal de exibir (inc. I); [b] o requerido tenha aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc. II); e/ou [c] o documento, por seu conteúdo, seja comum às partes (inc. III), inadmissibilidade essa da recusa, porém, que não se aplica na hipótese em que o requerido alegue não possuir o documento ou a coisa, sem prejuízo de que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, a exibição de documento ou coisa pode ocorrer: [a] de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), quando se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; [b] de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), pelo procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil), quando, apesar de se limitar à pretensão exibitória, houver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; ou [c] de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória (arts. 370, caput, e 396 a 404 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), por se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento especial da ação de produção antecipada de prova, enquanto que, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), por, apesar de se limitar à pretensão exibitória, haver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil). Na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, em sendo versado o clamor exibitório em desfavor da parte contrária, o juiz determinará a sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente resposta (art. 398, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição e/ou não admitida a recusa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provas (art. 400, caput e incs. I e II, do Código de Processo Civil), sendo que, se necessário, o juiz poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento ou a coisa sejam exibidos (art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, também na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, mas em sendo versado o clamor exibitório em desfavor de um terceiro, o juiz determinará a sua citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 401 do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição, o juiz designará audiência especial, para oitiva do terceiro, das partes em se necessário, de testemunhas, proferindo, por fim, a decisão (art. 402 do Código de Processo Civil), de modo que, não admitida a recusa, o juiz determinará o depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao requerimento ressarcir as despesas havidos pelo terceiro (art. 403, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, com a requisição, se necessário, de força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, do pagamento de multa e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão (art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Da produção antecipada de prova O direito à prova é um corolário do princípio do devido processual legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto necessário para que seja garantido o seu efetivo exercício, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o direito à prova não é um direito absoluto, nem um fim em si mesmo, encontrando restrições tanto constitucionais, como a vedação das provas ilícitas (art. 5º, inc. LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), quanto infraconstitucionais, como a inadmissibilidade das provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), com fulcro no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se a ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), que é uma figura processual com o objetivo de permitir à parte a produção de prova, à luz de seu direito à prova, quando houver risco de perecimento da possibilidade de produção probatória caso se aguarde a fase processual oportuna ou quando houver a possibilidade de a produção antecipada da prova até mesmo evitar o ajuizamento da ação, seja por permitir a adoção de meio autocompositivo seja por demonstrar a inviabilidade da demanda, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, a ação de produção antecipada de prova tem por requisitos: [a] requerimento da parte (art. 382, caput, do Código de Processo Civil); [b] apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova (art. 382, caput, do Código de Processo Civil), que podem ser: [b.1] um fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, inc. I, do Código de Processo Civil); [b.2] a prova a ser produzida ser suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, inc. II, do Código de Processo Civil); [b.3] o prévio conhecimento dos fatos poder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil); e [b.4] o arrolamento de bens ter a finalidade apenas de realização de documentação, e não a prática de atos de apreensão (art. 381, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair (art. 382, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, presentes os requisitos, determinar-se-á a produção antecipada da prova, com a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistir caráter contencioso (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), para que apresentem resposta, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), mas não se admitirá, porém, defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor originário (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo que os interessados, a ser turno, também poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, produzida a prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo-lhe, portanto, tão somente, por sentença, a homologação da produção antecipada da prova, deixando-se os autos disponíveis em cartório para extração de cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 383, caput, do Código de Processo Civil), com posterior entrega ao autor originário, se for processo físico, ou arquivamento, se for processo eletrônico (art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao interesse processual, tem-se que houve prévio requerimento extrajudicial ou administrativo (Movimento n. 1.4), o qual, porém, restou inexitoso. 2. Segundo, quanto aos requisitos, tem-se: [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, tal como bem elencado no pedido; [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, quais sejam, aqueles escoradores do presente feito; e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária, sobretudo pelas razoáveis alegações exordiais, as quais vêm reforçadas pela documentação amealhada (Movimentos n. 1.4 e 1.5). Pois bem. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, tem-se por satisfeito o pressuposto. Com efeito, a prova a ser produzida é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. Terceiro, quanto à menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair, tem-se por evidenciada, dado que, na petição inicial, a parte autora descreveu que o seu pedido de produção antecipada de prova documental tem por objeto a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Assim, cabível o deferimento da produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova formulado por CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO a produção de prova documental, razão pela qual: a.1) DETERMINO a intimação da parte ré, para que apresente cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337; e a.2) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (arts. 400, parágrafo único, e 537, caput, do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; b) DETERMINO: b.1) a citação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se lhe aprouver, apresente resposta (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.1) não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil); b.1.2) poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3) este juízo não se pronunciará nos presentes autos sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.4) infrutíferas, se cabíveis, a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, a citação pelo correio (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte autora, desde logo AUTORIZO: b.1.4.1) a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.4.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.1.4.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte ré (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo a produção da prova e/ou a apresentação de resposta e/ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001861-73.2023.8.26.0268

ID: 307745698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARDOSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por W… Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO em face de TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA, na qual alega que em 04/11/2022, por volta das 20h00, seu veículo GM/Celta 2P Life, placa HFX6795/SP, encontrava-se estacionado na Avenida Ary Batalha, nº 51, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra, quando foi atingido na lateral pelo caminhão Mercedes Benz, placa RFI5AT3, de propriedade da empresa requerida, conduzido pelo Sr. William José dos Santos. Sustenta que o motorista não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo interceptado por vizinhos. Relata que, após o acidente, a empresa requerida apresentou resistência em acionar seu seguro para reparar os danos, alegando que não "compensaria", sugerindo que o autor acionasse seu próprio seguro e arcasse apenas com a franquia. Afirma que, diante da necessidade de utilizar o veículo para trabalho como vendedor externo, foi compelido a acionar seu próprio seguro, pagando franquia no valor de R$ 2.386,00. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais suportados, fundamentando seus argumentos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso da franquia no valor de R$ 2.386,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Documentos acostados às fls. 11/51. Por meio da decisão proferida às fls. 52, determinou-se a regularização da declaração de hipossuficiência, sendo atendida a determinação às fls. 55/57. Mediante decisão de fls. 58, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da requerida. Frustradas as tentativas de citação por AR nos endereços localizados através de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENANJUD e INFOJUD (fls. 64, 71 e 94), foi determinada a citação editalícia (fls. 104), cumprida conforme edital de fls. 108/109. Decorreu o prazo sem contestação voluntária da requerida, conforme certificado às fls. 110, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 112/113). A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 114/117, na qual contesta por negativa geral todos os fatos narrados na inicial, conforme faculta o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Intimado para manifestação em réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado às fls. 122. Intimado para especificação de provas (fls. 123), o autor manifestou-se às fls. 129/130 informando não haver provas adicionais a serem produzidas, considerando suficientes os documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado a terceiro por ato ilícito. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, nexo causal e dano. Tratando-se de acidente de trânsito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente causador do dano. Contudo, em situações específicas onde há presunção de culpa, como no caso de colisão traseira ou lateral em veículo estacionado, incumbe ao suposto causador do dano o ônus de demonstrar que não agiu com culpa. No caso em análise, os elementos dos autos evidenciam de forma cristalina a ocorrência do acidente de trânsito e a responsabilidade da empresa requerida. O boletim de ocorrência de fls. 38/40 corrobora integralmente a versão apresentada pelo autor, demonstrando que seu veículo encontrava-se estacionado na via pública quando foi atingido pelo caminhão da requerida. As fotografias de fls. 19/37 comprovam inequivocamente os danos causados ao veículo do autor, bem como a identificação do caminhão causador do acidente. A conduta culposa do preposto da requerida restou evidenciada pelo fato de que o motorista do caminhão não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo necessária a intervenção de terceiros para impedir sua fuga. Tal comportamento caracteriza clara negligência e imprudência na condução do veículo, violando o dever de cuidado objetivo exigido de todo condutor. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, uma vez demonstrada a culpa do motorista no exercício de suas funções, automaticamente se configura a responsabilidade da empresa requerida. O nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos suportados pelo autor é inequívoco, restando amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos. Embora a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tenha contestado por negativa geral, tal defesa, conquanto válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não tem o condão de afastar a robusta prova documental produzida pelo autor. A negativa geral impede apenas a presunção de veracidade dos fatos, mas não dispensa o autor de comprovar suas alegações, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O autor comprovou documentalmente o pagamento da franquia de seu seguro no valor de R$ 2.386,00 (fls. 42/48), em decorrência dos danos causados pelo acidente. Tal valor representa efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor em razão da conduta culposa do preposto da requerida. A tentativa da empresa requerida de se esquivar de sua responsabilidade, recusando-se a acionar seu próprio seguro e sugerindo que o autor utilizasse o seu, evidencia clara má-fé e descumprimento do dever legal de reparar o dano causado por seu preposto. Os danos morais também restaram configurados. O autor teve seu veículo danificado por culpa exclusiva de preposto da requerida, sendo posteriormente submetido a tratativas infrutíferas com a empresa, que se recusou a assumir sua responsabilidade. Tal situação gerou inequívoco abalo psíquico, transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O fato de o autor exercer a profissão de vendedor externo, utilizando o veículo como ferramenta de trabalho, agrava consideravelmente os danos morais, uma vez que a privação temporária do bem comprometeu diretamente suas atividades laborais e fonte de subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. No caso em análise, tendo em vista as circunstâncias específicas e a extensão dos danos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Diante da sucumbência da requerida, deve esta arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No que tange à atuação da Defensoria Pública como curadora especial, tendo em vista que se trata de função institucional prevista em lei, e considerando que a requerida foi vencida na demanda, devem os honorários sucumbenciais ser destinados ao FUNDEPE, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), correspondente ao reembolso da franquia paga pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (dezembro/2022) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação; d) DETERMINAR que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública sejam recolhidos ao FUNDEPE (CNPJ 13.886.096/0001-89), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e Lei Estadual nº 12.793/08. P.R.I.C. - ADV: LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP), KAIQUE CARDOSO COSTA (OAB 455903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 729 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes