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Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258501781

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-77.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA CHAVES ESCRITóRIO DE ADVOCACIA ZVEITER

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a482d69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. c0603bb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 47b65ed, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 8.049,98 (principal = R$ 7.869,83 e juros Selic = R$ 180,15). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 2,09;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 7,66 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 805,00, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 27/03/2023. Intime-se o Administrador Judicial: Escritório de Advocacia Zveiter, acerca da presente execução, cujo valor já foi atualizado até a data do deferimento da recuperação judicial (13/04/2023) conforme planilha de cálculo de id. xx, para, querendo, opor embargos no prazo legal, no seguinte endereço: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS , 51 , 19º e 20º andares CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo da Recuperação Judicial perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - COMARCA DO RIO DE JANEIRO (autos sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações acima, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA CHAVES

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Alessandro Pereira Chaves e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258501784

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-77.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA CHAVES ESCRITóRIO DE ADVOCACIA ZVEITER

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000223-77.2024.5.02.0465 : ALESSANDRO PEREIRA CHAVES : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a482d69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. c0603bb), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 47b65ed, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 8.049,98 (principal = R$ 7.869,83 e juros Selic = R$ 180,15). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 2,09;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 7,66 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 805,00, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 27/03/2023. Intime-se o Administrador Judicial: Escritório de Advocacia Zveiter, acerca da presente execução, cujo valor já foi atualizado até a data do deferimento da recuperação judicial (13/04/2023) conforme planilha de cálculo de id. xx, para, querendo, opor embargos no prazo legal, no seguinte endereço: AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS , 51 , 19º e 20º andares CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito trabalhista nos autos do Juízo da Recuperação Judicial perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - COMARCA DO RIO DE JANEIRO (autos sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações acima, mantenha-se SOBRESTADO até que as partes informem os pagamentos realizados ou o encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado Do Rio De Janeiro x Agropecua Ria Retiro Das Pedras Ltda e outros

ID: 333844433

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0091897-70.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AGROPECUA RIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA BWS MARCAS LTDA CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVA VEL S.A CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA CERVEJARIA PETRO POLIS DE PERNAMBUCO LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S A COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A GP BOUTIQUE PETRO POLIS LTDA GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA GP IMO VEIS MT LTDA GP IMO VEIS SP LTDA GP MAXLUZ HOLDING LTDA GP PARTICIPAÇO ES E EMPREENDIMENTOS S.A ICARO GERAÇA O DE ENERGIA EOLICA LTDA JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A LOBO GUARA GERAÇAO DE ENERGIA MALTERI A ORIENTAL SOCIEDAD ANO NIMA ¿ MOSA MINEFER DEVELOPMENT S.A. NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIX LABEL INDUSTRIA GRA FICA DA AMAZONIA LTDA TAMBORIL ENERGETICA S.A TRIANA BUSINESS S.A ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇO ES LTDA ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇO ES E REPRESENTAÇO ES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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MARCELA MELICHAR SUASSUNA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

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LUAN GOMES PEIXOTO

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BEATRIZ GROSSO GONÇALVES COELHO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091897-70.2024.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0835616-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01015862 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA AGDO: CERVEJARIA PETRO POLIS DE PERNAMBUCO LTDA AGDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇO ES E REPRESENTAÇO ES LTDA AGDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇO ES LTDA AGDO: GP PARTICIPAÇO ES E EMPREENDIMENTOS S.A AGDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA AGDO: AGROPECUA RIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGDO: BWS MARCAS LTDA AGDO: GP BOUTIQUE PETRO POLIS LTDA AGDO: GP IMO VEIS SP LTDA AGDO: GP IMO VEIS MT LTDA AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRA FICA DA AMAZONIA LTDA AGDO: MALTERI A ORIENTAL SOCIEDAD ANO NIMA ¿ MOSA AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA. AGDO: MINEFER DEVELOPMENT S.A. AGDO: TRIANA BUSINESS S.A AGDO: ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA AGDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVA VEL S.A AGDO: CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AGDO: ICARO GERAÇA O DE ENERGIA EOLICA LTDA AGDO: JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A AGDO: LOBO GUARA GERAÇAO DE ENERGIA AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S.A ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 ADVOGADO: BEATRIZ GROSSO GONÇALVES COELHO OAB/RJ-231147 ADVOGADO: LUAN GOMES PEIXOTO OAB/RJ-189791 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: MARCELA MELICHAR SUASSUNA OAB/RJ-189833 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público

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Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337988860

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011744-49.2016.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS FUGOLIN LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORNELLA FOGAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a83620 proferido nos autos. DESPACHO Declarada a recuperação judicial ou falência da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial ou falência declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda ou falida. Posto isso, determino a transferência dos depósitos descritos e atualizados no ID 2b834ea efetuado pela reclamada para o Juízo competente. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., a fim de que transfira integralmente os depósitos judiciais em contas nº 100125618282 e 500103014238 para conta à disposição do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Cópia da presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício. Encaminhe-se à instituição financeira, fisicamente ou por e-mail corporativo (@trt15.jus.br), que deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos em cinco dias. Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial em relação a esta(s) parcela(s), nos termos do artigo 131, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumprido, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LUIS FUGOLIN

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Alessandro Luis Fugolin e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337988865

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011744-49.2016.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS FUGOLIN LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GUION BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

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THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO

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ORNELLA FOGAGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011744-49.2016.5.15.0111 AUTOR: ALESSANDRO LUIS FUGOLIN RÉU: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a83620 proferido nos autos. DESPACHO Declarada a recuperação judicial ou falência da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial ou falência declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda ou falida. Posto isso, determino a transferência dos depósitos descritos e atualizados no ID 2b834ea efetuado pela reclamada para o Juízo competente. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., a fim de que transfira integralmente os depósitos judiciais em contas nº 100125618282 e 500103014238 para conta à disposição do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Cópia da presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício. Encaminhe-se à instituição financeira, fisicamente ou por e-mail corporativo (@trt15.jus.br), que deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos em cinco dias. Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial em relação a esta(s) parcela(s), nos termos do artigo 131, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cumprido, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeçam-se as certidões para habilitação junto ao Juízo Competente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 28 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Ivone Pereira Silva Do Nascimento e outros

ID: 326154678

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0883146-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

IVONE PEREIRA SILVA DO NASCIMENTO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

HUMBERTO SARNO ROLIM

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EDUARDO HELFER DE FARIAS

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DAVID AZULAY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0883146-92.2023.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / D… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0883146-92.2023.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0883146-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00345696 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: IVONE PEREIRA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO HELFER DE FARIAS OAB/RJ-172688 INTERESSADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0883146-92.2023.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrida: IVONE PEREIRA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 25/38, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 16/21, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ PAGAS. RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Alega a autora que, embora estivesse adimplente com todas as mensalidades do plano de saúde que possui junto à ré, teve os serviços interrompidos por suposta inadimplência com relação às mensalidades de 05/04/2020, 03/08/2020 e 22/09/2020. 2. Pagamentos das mensalidades comprovadamente efetuados em outra demanda, após o deferimento de tutela de urgência. Valores levantados pelos advogados da ré. 3. Cobrança indevida. 4. Falha na prestação do serviço. 5. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa da consumidora, que é octogenária, em ser atendida pela rede credenciada da ré por estar adimplente com todas as mensalidades, tendo sofrido a recusa de atendimento quando mais precisava, tendo que procurar atendimento na rede pública. 6. Valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra condizente com a idade e boa condição financeira da consumidora, a par de em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de atender as aspecto punitivo-pedagógico do instituto. 7. Sentença que não merece reparo. 8. Apelo desprovido." Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 12, 188, I, art. 844 e 944, todos do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a autora, ora requerida, não comprovou situação que justificasse a fixação de compensação de ordem moral ante a ausência de ato ilícito. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado às fls. 163. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, na em decorrência da rescisão em razão de suposta inadimplência nas mensalidades. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Ré, ora Recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$8.000,00. Interposto recurso pela recorrida, o Colegiado negou provimento mantendo os termos da sentença. O recurso especial não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão que entendeu pela responsabilização da recorrente por força da rescisão indevida do plano de saúde, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão: "E no caso destes autos, entende-se que não logrou a apelante comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, como alega. Conforme se vê no id 64720113, foi proferida decisão, nos autos de nº 0155791-56.2020.8.19.0001, em que deferida a tutela de urgência pretendida pela autora naquela demanda, não só para a reativação imediata de seu plano de saúde à época, mas também para que lhe fosse permitido depositar em Juízo o valor dos boletos em aberto, com o débito automático dos demais. A decisão foi confirmada na R. Sentença, no id 64720134, bem como em apelação, conforme id 64720135. Nos ids 64720141 e 64720144, constata-se que a autora, efetivamente, depositou os valores das mensalidades em Juízo, os quais foram levantados, conforme o Mandado de Pagamento no id 64721353. Em 10/05/2023, contudo, a autora recebeu telegrama da ré, conforme o id 64721364, no qual foram cobradas as mensalidades de abril, agosto e setembro de 2020. E no id 64721366, consta uma "declaração de comparecimento" da autora na UPA de Copacabana, para atendimento na clínica médica, em 24/06/2023, posteriormente à sua recusa de atendimento em 30/05/2023 pela ré, comprovada no id 64721370. A autora, inclusive, comprovou que compareceu à agência da ré em 12/05/2023, e, pois, antes de procurar atendimento, para comunicar a quitação das mensalidades cobradas, conforme o protocolo/senha de atendimento trazido no id 64721367. De se registrar que a ré somente restabeleceu os serviços quando intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência nesta demanda. Não há dúvidas, assim, quanto à falha na prestação do serviço pela ré, que, no caso, culminou com a recusa de atendimento a pessoa idosa, e que se encontrava em estado grave, conforme a Declaração trazida no id 64720109. Veja-se:" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Juliana Faria Silva e outros

ID: 261835033

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0836974-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JULIANA FARIA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0836974-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0836974-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0836974-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00691577 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA FARIA SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-117810 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0836974-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIANA FARIA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 167-190 e fls. 145-166, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 32-57 e fls. 122-130, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, na decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, o qual ainda não foi julgado. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão (Apud RE 1141156 AgR, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03- 04-2020). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivalente a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. 6. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 7. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos temporais para que os entes federados procedessem o ajuste quanto ao pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, tal balizador deveria ser entendido como o vencimento inicial da carreira. 8. No caso do Estado do Rio de Janeiro, divisa-se que o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. Isto porque, sob a égide da regra de transição prevista na Lei 11.738/2008, a legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento- base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 9. Edição da Lei Estadual 6.834/2014, com manutenção da referida sistemática, conforme se infere dos seus artigos 1º e 7º, §3º. Registro expresso no artigo 8º da norma, acerca da dotação orçamentária para cumprimento das obrigações nela estabelecidas 10. A autora comprovou ser professora da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente I, 18 horas, ocupando o nível D05, com vencimentos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 11. Contudo, assiste razão à parte ré quanto ao argumento de que a legislação estabelece a referência 3 como a inicial para o cargo de professor docente I -18 horas, devendo ser modificado o julgado neste aspecto. 12. Professor docente I. Anexo da Lei Estadual nº 6.834/14. Carreira iniciada no nível 3. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios, a partir do nível 4, por se tratar de professor com carga horária de 18 horas. 13. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. Aplicação da legislação vigente e dos paradigmas firmados pelas Cortes Superiores, dotados de observância obrigatória, na linha do disposto no art. 927 do CPC. 14. Na fase de liquidação de sentença, o autor deverá trazer aos autos seus contracheques, a fim de apurar o momento e a proporção em que o Estado deixou de observar a obrigação de adimplir o montante referente aos percentuais a que faz jus, de acordo com o piso nacional. 15. Pedido de revogação de tutela provisória de urgência. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Ressalva quanto ao entendimento pretérito deste Relator. 16. Aviso TJ nº 195/2023, publicado em 14/09/2023. Eventual pedido de revogação de tutela de natureza satisfativa concedida, não será dotada de exigibilidade. É dizer, nesse momento processual, diante do óbice aos efeitos práticos da liminar, a discussão acerca da necessidade ou não da concessão da medida torna-se ineficaz. Ausência de utilidade da pretensão perseguida. 17. Juros e correção monetária conforme o entendimento adotado no julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deve ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 18. Reforma parcial da sentença. 19. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. A autora comprovou que é professora da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente I, 18 horas, ocupando atualmente a referência D05, com vencimentos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 3. No entanto, verifica-se que a legislação estabelece a referência 3 como a inicial para o cargo de professor docente I -18 horas, conforme se verifica do Anexo da Lei Estadual 9.761/2022. 4. Sendo assim, o valor equivalente a 12% a incidir nos interstícios, a partir do nível 4, por se tratar de professor I com carga horária de 18 horas. 5. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008, 20, II, "c", 22 e 23 da LRF. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões, às fls. 220-236 e fls. 237-258. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Estado Do Rio De Janeiro x Juliana Faria Silva e outros

ID: 261834409

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0836974-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JULIANA FARIA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ELAINE DA SILVA PEREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0836974-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0836974-92.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0836974-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00691575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA FARIA SILVA ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-117810 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0836974-92.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIANA FARIA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 167-190 e fls. 145-166, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 32-57 e fls. 122-130, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, na decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, o qual ainda não foi julgado. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão (Apud RE 1141156 AgR, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03- 04-2020). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivalente a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. 6. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 7. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos temporais para que os entes federados procedessem o ajuste quanto ao pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, tal balizador deveria ser entendido como o vencimento inicial da carreira. 8. No caso do Estado do Rio de Janeiro, divisa-se que o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. Isto porque, sob a égide da regra de transição prevista na Lei 11.738/2008, a legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento- base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 9. Edição da Lei Estadual 6.834/2014, com manutenção da referida sistemática, conforme se infere dos seus artigos 1º e 7º, §3º. Registro expresso no artigo 8º da norma, acerca da dotação orçamentária para cumprimento das obrigações nela estabelecidas 10. A autora comprovou ser professora da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente I, 18 horas, ocupando o nível D05, com vencimentos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 11. Contudo, assiste razão à parte ré quanto ao argumento de que a legislação estabelece a referência 3 como a inicial para o cargo de professor docente I -18 horas, devendo ser modificado o julgado neste aspecto. 12. Professor docente I. Anexo da Lei Estadual nº 6.834/14. Carreira iniciada no nível 3. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios, a partir do nível 4, por se tratar de professor com carga horária de 18 horas. 13. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. Aplicação da legislação vigente e dos paradigmas firmados pelas Cortes Superiores, dotados de observância obrigatória, na linha do disposto no art. 927 do CPC. 14. Na fase de liquidação de sentença, o autor deverá trazer aos autos seus contracheques, a fim de apurar o momento e a proporção em que o Estado deixou de observar a obrigação de adimplir o montante referente aos percentuais a que faz jus, de acordo com o piso nacional. 15. Pedido de revogação de tutela provisória de urgência. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Ressalva quanto ao entendimento pretérito deste Relator. 16. Aviso TJ nº 195/2023, publicado em 14/09/2023. Eventual pedido de revogação de tutela de natureza satisfativa concedida, não será dotada de exigibilidade. É dizer, nesse momento processual, diante do óbice aos efeitos práticos da liminar, a discussão acerca da necessidade ou não da concessão da medida torna-se ineficaz. Ausência de utilidade da pretensão perseguida. 17. Juros e correção monetária conforme o entendimento adotado no julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deve ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 18. Reforma parcial da sentença. 19. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. A autora comprovou que é professora da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente I, 18 horas, ocupando atualmente a referência D05, com vencimentos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 3. No entanto, verifica-se que a legislação estabelece a referência 3 como a inicial para o cargo de professor docente I -18 horas, conforme se verifica do Anexo da Lei Estadual 9.761/2022. 4. Sendo assim, o valor equivalente a 12% a incidir nos interstícios, a partir do nível 4, por se tratar de professor I com carga horária de 18 horas. 5. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 6. Manutenção da decisão. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008, 20, II, "c", 22 e 23 da LRF. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões, às fls. 220-236 e fls. 237-258. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Município Do Rio De Janeiro x Carlos Fernando Dos Santos Azeredo

ID: 299168233

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0890033-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

Recurso inominado

Advogados:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0890033-92.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0890033-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00063959 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO OAB/RJ-150472 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença em seus próprios termos por entender que ( 1 ) não há que se falar em incompetência do juízo por complexidade da demanda, uma vez que ( i ) é firme a jurisprudência do TJ no sentido de que, por ser absoluta a competência do juizado fazendário em razão do valor da causa, é cabível a prova pericial no rito da Lei 12153/09; ( ii ) ademais, a questão de fundo poderia ser analisada pelo juízo mediante prova de procedimento administrativo correto pelo recorrente, como se verá adiante, tratando-se, a questão, portanto, de direito, e não de fato a demandar prova pericial complexa; ( 2 ) quanto ao sobrestamento do feito, de fato foi interposto Recurso Extraordinário ao STF, mas o RE 1412419/SP todavia, não consta decisão determinando o sobrestamento ou a repercussão geral; ademais, no RE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.122 - SÃO PAULO ¿ restou decidido que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade; de forma que não há fundamento à suspensão requestada; ( 3 ) no mérito, ( i ) a base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis ( ITBI ) é o valor venal do imóvel, apurado pelo órgão fazendário municipal com base em diversos fatores, como a localização do imóvel, o tamanho do imóvel, o tipo de imóvel, etc. O valor venal do imóvel é um valor objetivo, que reflete o valor real do imóvel no mercado. Assim, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, apurado pelo órgão fazendário municipal no momento da transmissão; ( ii ) este entendimento não se afasta da inteligência do STJ no TEMA REPETITIVO 1113, notadamente aquela externado no REsp: 1937821 SP 2020/0012079-11, em que fixou a tese segundo a qual o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente; ( iii ) portanto, a questão não diz respeito à retroatividade do precedente mas de entendimento calcado no vigente artigo 148 do CTN que exige o prévio Processo Administrativo quando a administração tributária entender não ser merecedor de fé o documento apresentado ou quando divergisse por qualquer outra razão do valor declarado, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS, visto que, ainda que a parte ré, ora recorrente sustente a instauração do referido procedimento, frisa-se pelo próprio autor, ora recorrido, no momento em que requer a expedição da guia para pagamento do ITBI, nenhuma prova há nos autos de que o referido expediente foi instaurado com o fim e na forma como determinado no art. 148 do CTN, ou seja, resguardado o regular contraditório e ampla defesa ao recorrido. O que se deduz através de informações de casos semelhantes é que o trâmite, instaurado pelo próprio contribuinte, se trata de mero Formulário de Solicitação de ITBI e que o recorrente, em total descumprimento da lei, arbitra a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Além do mais, há que se considerar que, de fato, o mercado imobiliário está desaquecido, sendo crucial que a administração pública demonstre cabalmente prova no sentido contrário a presunção suscitada pelo STJ, bem como que o procedimento administrativo instaurado com o fim específico de apurar a base de cálculo do ITBI observou o devido processo legal, exigindo-se a demonstração de estudos do mercado e, principalmente, a efetiva e pessoal notificação do contribuinte para impugnar o arbitramento, o que não se desincumbiu o município/recorrente no caso em tela; ( iv ) por fim, restou pacificado no Enunciado 37 do AVISO CONJUNTO 15/2017 DA COJES/TJRJ, a correção do desembolso e os juros do trânsito em julgado, a primeira, a partir de 9/12/22, na forma da EC 113/21, visto que se trata de repetição de indébito tributário; desta arte, correta a sentença, que merece ser mantida; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nos honorários de 10% sobre o valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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João Resende Filho (Jack Paiols Produtos Artesanais) x Brown Forman Beverages Worldwide Comércio De Bebidas Ltda e outros

ID: 315327045

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030934-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO RESENDE FILHO (JACK PAIOLS PRODUTOS ARTESANAIS)

Polo Passivo:

BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA JACK DANIELS PROPERTIES INC

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÉLCIO DE LACERDA XIMENES JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZÁBAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030934-62.2025.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0815246-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00324934 AGTE: JOÃO RESENDE FILHO (JACK PAIOLS PRODUTOS ARTESANAIS) ADVOGADO: JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZÁBAL OAB/RS-105503 AGDO: JACK DANIELS PROPERTIES INC AGDO: BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA OAB/RJ-117407 ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: FERNANDO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-166972 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES OAB/RJ-166375 ADVOGADO: ÉLCIO DE LACERDA XIMENES JÚNIOR OAB/RJ-259415 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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