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Maria Pedrina Do Amaral Costa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312770263

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872335-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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CARLA CAMPANEZ SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0872335-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 01)Defiro a gratuidade de justiça. 02)Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser haver o restabelecimento dos serviços de energia elétrica na residência da parte autora, bem como para que haja a suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº 9268282. Para tanto, há de se verificar se estão presentes os requisitos previstos em lei. No que diz respeito ao FUMUS BONI IURIS, o mesmo resta evidenciado pela prova documental trazida aos autos (fls. 49/301), demonstrando a verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial. Já com relação ao PERICULUM IN MORA, há de se destacar a essencialidade dos serviços prestados pela parte ré, cuja interrupção acarreta evidentes prejuízos aos seus usuários, devendo ser assegurada a sua continuidade, na forma do caput do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Também não se duvida de que eventual cobranças irregulares impedirá o regular exercício das atividades financeiras, de modo que sua manutenção até o fim do processo acarretará evidentes prejuízos ao reclamante. Daí porque DEFIRO o pedido formulado, devendo a parte ré: a)providenciar o restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 10 horas, sob pena de multa fixa de R$ 8.000,00 (oito mil reais). b)se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do SERASA e do SPC, sob pena de multa fixa de R$ 500,00 por lançamento indevido. Ressalta-se que eventual inadimplemento da autora em relação a valores diferentes dos aqui impugnados, não fica a ré proibida de tomar a medidas cabíveis. 03)Cite-se e intime-se a parte ré COM URGÊNCIA, inclusive por OJA de plantão, instruindo-se o mandado com cópia da presente decisão. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Raphael Carlos Guimaraes Alves x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 316742031

Tribunal: TJRJ Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855166-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARLOS GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO LANDI

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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LEONARDO SOUSA LANDI

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855166-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL CARLOS GUIMARAES ALVES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA 1- DEFIRO a gratuidade de justiça. 2- Alega o autor que, no dia 25 de março de 2025, por volta de 23h55min, estava no interior de trem em direção a estação Central do Brasil, quando um indivíduo se aproximou e furtou seu aparelho celular; que ao adquirir um novo aparelho celular acessou seus aplicativos dos Bancos ITAÚ e BRADESCO, tomando conhecimento de foram realizadas transações bancárias indevidamente; que terceiros efetuaram transferências via PIX e contrataram empréstimo pessoal, totalizando a quantia de R$ 14.381,66 (quatorze mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos); que todas as transação foram feitas no dias 27 de março de 2025; que fez registro de ocorrência e contestou as transações junto aos réus. Requer a tutela antecipada de urgência para que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja suspenso/cancelado o empréstimo realizado junto ao segundo réu. Decido. Os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado. Há também perigo de dano, haja vista os prejuízos decorrentes das transações bancárias contestadas pelo autor. Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a lide, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento; que o segundo réu suspenda a cobrança do empréstimo pessoal discutido nos autos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança. Oficie-se à Fonte Pagadora do autor comunicando a suspensão do empréstimo de index. 190978242. CITEM-SE E INTIMEM-SE. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 34 Vara Criminal Da Comarca Da Capital e outros

ID: 261926442

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0023210-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LUAN SOUZA DA SILVA YAGO MARTINS DOS SANTOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023210-07.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes cont… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0023210-07.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0833729-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00237047 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUAN SOUZA DA SILVA PACIENTE: YAGO MARTINS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Pacientes presos em flagrante pela prática do crime descrito no art. 157, caput, do Código Penal, tendo sua prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva como garantia da ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; (ii) desproporcionalidade da prisão por se tratar de réus primários e de bons antecedentes, com violação ao princípio da homogeneidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, não sendo demonstrado qualquer motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes.4. Periculosidade dos pacientes que foi presumida, tão somente pelo fato de ter ocorrido violência na subtração de um aparelho celular, que estaria se tornando um crime comum.5. A Lei 12.403/2011 estabeleceu que a segregação cautelar deve ser a ultima ratio, devendo ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade. 6. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na redação dada ao artigo 315 do Código de Processo Penal, dispõe que a decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem concedida, confirmando a liminar. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, concederam a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Tales Michael Correa Maximiano x Inss

ID: 255774213

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836639-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALES MICHAEL CORREA MAXIMIANO

Polo Passivo:

INSS

Sentença

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Incapa… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Incapacidade Laborativa Parcial] 0836639-05.2025.8.19.0001 AUTOR: TALES MICHAEL CORREA MAXIMIANO RÉU: INSS S E N T E N Ç A Diante do certificado no ID 184207087, DEIXOde receber os embargos de declaração. Assim, transcorreu o prazo assinado em ID 181851359 sem manifestação. Sucede, então, que oCol. Superior Tribunal de Justiça, forte em que a autarquia previdenciária não está obrigada a conceder de ofício benefícios não solicitados, é firme no seguinte entendimento, inclusive firmado sob o regime dos recursos repetitivos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.(REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014.) Neste caso, o autor, intimado a comprovar o prévio requerimento administrativo, apenas acena com precedente alheio à hipótese dos autos, acerca dos termos iniciais para implantação dos auxílios acidentários. Daí a carência acionária, porque desarticulado o interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do C.P.C. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça ex lege. PRI. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Se, ao revés, sobrevier apelo, voltem certificados para juízo de retratação. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Living Amparo Empreend Imob Ltda x Ticiane Machado Abdon

ID: 304280493

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0878737-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVING AMPARO EMPREEND IMOB LTDA

Polo Passivo:

TICIANE MACHADO ABDON

Decisão

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878737-05.2025.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LIVING AMPARO EMPREEND IMOB LTDA RÉU: TICIANE MACHADO ABDON Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por LIVING AMPARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão da inadimplência da ré, TICIANE MACHADO ABDON, quanto ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, celebrado em 23/05/2018, relativo ao imóvel localizado no apartamento 109 do bloco 02 do “Edifício Douro”, integrante do Empreendimento “Verdant Valley Residence”, situado na Estrada do Camorim, nº 1003, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. A autora informa que, após a celebração do contrato e o registro da alienação fiduciária (matrícula nº 425.556, 9º RGI/RJ), a ré deixou de adimplir as parcelas a partir de 01/07/2022. Até 17/04/2024, o débito alcançava o montante de R$ 239.817,00, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 287.780,40. Diante da inadimplência, a autora promoveu a regular constituição em mora, com tentativas de intimação pessoal da ré no endereço constante do contrato, frustradas em razão da sua ausência no local. Em respeito ao procedimento previsto no art. 26, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.514/97, a intimação foi realizada por meio de edital, devidamente publicado por três dias consecutivos. Decorrido o prazo legal sem a purga da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da autora, com averbação junto ao registro de imóveis, conforme previsto no § 7º do art. 26 da referida Lei. Posteriormente, o imóvel foi levado a leilão, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Como a ré permanece indevidamente na posse do bem, a autora ingressou com a presente demanda visando à reintegração na posse do imóvel. Considerando se tratar de ação possessória de força velha, incabível a concessão da liminar pretendida, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de justificação. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564, caput), sob pena de revelia (CPC, art. 344). RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

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Leandro Do Santo De Oliveira x Carlos Alberto Bittencourt Augusto e outros

ID: 281144766

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839850-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BITTENCOURT AUGUSTO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO SANDRA ALVES VIEIRA

Recurso inominado

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0839850-49.2025.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL II JUI ESP CIV Ação: 0839850-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050735 RECTE: LEANDRO DO SANTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: REGINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR OAB/RJ-158829 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT AUGUSTO RECORRIDO: SANDRA ALVES VIEIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em não acolher o pedido de retirada do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais, e, em seguida, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos para citação dos réus CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO e SANDRA ALVES VIEIRA. No processo ¿0839258-05.2025.8.19.0001¿, destacou-se que ¿ No caso em tela, a parte autora imputa ao réu, na qualidade de porteiro do Condomínio do Edifício Marco Sérgio, a responsabilidade por diversos danos que alega ter sofrido. Contudo, é importante destacar que o porteiro é funcionário do Condomínio do Edifício Marco Sérgio, ao exercer suas funções, age em nome do condomínio, que é a pessoa jurídica responsável pela administração e conservação das áreas comuns e pela prestação de serviços aos condôminos.¿. Assim, o que se observa nestes autos é a adequação do polo passivo, na forma do provimento anterior. Portanto, deve ser mantida a ilegitimidade passiva apenas em relação réu CARLOS ALBERTO BITTENCOURT AUGUSTO, vez que neste aspecto existe coisa julgada relacionada ao processo anterior. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais na forma da lei 9099/95. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Analia Santos Monteiro x Allianz Saude S A

ID: 323247116

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820925-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ALLIANZ SAUDE S A

Decisão

Advogados:

MARCELO NOVAES BELMONT

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CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0820925-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANALIA SANTOS MONTEIRO RÉU: ALLIANZ SAUDE S A No que tange ao arquivo apresentado em link no id 205937733, considerando que as provas produzidas neste processo serão relevantes não apenas para este juízo, mas também para as instâncias superiores, em caso de recurso, de modo que o conteúdo da mídia mencionada na inicial e ainda que o PJE admite a juntada de mídia como peça, em arquivo baixado, que será preservado por tempo indeterminado, determino a juntada de mídia em arquivo compatível com o sistema, devendo se for o caso solicitar auxílio junto ao sgtec. Tutela deferida no id 174245742. Contestação no id 179828980. A ré alegou a ausência do curador e pugnou pela produção de prova pericial médica, informando já ter comunicado o fato para a Promotoria do Idoso. Anote-se a representação processual da parte autora( id 20539978). Anote-se a intervenção do M.P. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6o., Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, diante do que consta dos autos e do laudo médico do id 174090305, estando presentes os pressupostos para o deferimento da medida, eis que o caso da autora envolve paciente, idosa, obesa, já operada, com parkisonismo em evolução, dificuldade de deglutição, transtorno bipolar, hipertensão, dislipedimia e diabettes. Diante do alegado, intime-se a ré PELO PORTAL acerca do descumprimento da visita domiciliar de médico psiquiátrico, a ser provido pela ré. Prazo de 15 dias. Intime-se o Ministério Público para se manifestar em prova. Os fatos controvertidos são a obrigação legal e contratual de custeio de assistência domiciliar prescrita pelo médico assistente para o caso da autora e a sua extensão Defiro a produção pericial médica e nomeio como perito do Juízo o Dr Antonio Carlos Fernandes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após intime-se o perito para informar honorários, a serem custeados pela parte ré. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Ingrid Mello Da Costa E Silva e outros

ID: 307340557

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031330-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INGRID MELLO DA COSTA E SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA

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IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 03/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 001. HABEAS CORPUS 0031330-39.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0847406-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00328581 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: INGRID MELLO DA COSTA E SILVA ADVOGADO: IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO OAB/SP-410779 ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA OAB/RJ-127444 AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.três de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Processo nº 0044790-93.2025.8.19.0000

ID: 307340618

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044790-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6

Habeas Corpus

Advogados:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA

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REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 03/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 014. HABEAS CORPUS 0044790-93.2025.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM Ação: 0023682-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00481069 IMPTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-076388 IMPTE: ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA OAB/RJ-116808 IMPTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO RIBEIRO OAB/RJ-263275 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.três de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308261784

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0883490-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV

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MICHELLE FIUZA DA SILVA LIMA MUSSER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 225-D, 227-D, 229-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 225-D, 227-D, 229-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0883490-05.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo genitor requerente visando impedir a saída de seu filho menor do território nacional, alegando que a genitora pretende viajar permanentemente para o exterior com a criança sem sua concordância e sem autorização judicial. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da medida urgente. A situação dos autos revela urgência inequívoca que justifica a concessão da tutela antecipada requerida. As gravações de áudio anexadas aos autos demonstram de forma cristalina a intenção da requerida de estabelecer residência fixa no exterior com o filho, em flagrante desrespeito ao poder familiar paterno e ao direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores. A própria judicialização da questão evidencia a divergência entre os pais, situação que, nos termos do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige necessariamente autorização judicial para a saída do menor de idade do país. O perigo de dano é manifesto e iminente, considerando que a viagem está programada para a próxima semana, conforme consta dos autos. Permitir a saída do filho neste momento significaria tornar inútil qualquer decisão futura, uma vez que a requerida pretende fixar residência permanente no exterior em local ainda desconhecido, o que inviabilizaria completamente o exercício do direito de convivência paterna e colocaria em risco o próprio desenvolvimento psicossocial da criança. O interesse superior do menor, princípio norteador de todas as decisões que envolvem crianças e adolescentes, impõe a manutenção dos vínculos familiares com ambos os genitores, não podendo prevalecer a vontade unilateral de um dos pais em detrimento deste direito fundamental. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para proibir terminantemente a saída de RENZO FERRAZ DO NASCIMENTO, nascido em 31/01/2014, passaporte GG206950, do território nacional sem prévia autorização judicial, determinando o cancelamento de quaisquer autorizações de viagem existentes em seu passaporte. Expeçam-se com máxima urgência ofícios à Polícia Federal, Receita Federal, Ministério das Relações Exteriores e aeroportos da região, comunicando a presente decisão e solicitando a inclusão do nome do menor de idade no sistema de controle de fronteiras. Intime-se imediatamente a requerida. Cite-se para contestação. Ao Ministério Público. Cumpra-se urgentemente. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDRE CORTES VIEIRA LOPES Juiz Titular

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