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Processo nº 1002032-09.2022.8.26.0642

ID: 306020736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002032-09.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAE ANTôNIO ALVES PEREIRA IOLANDA ALVES PEREIRA NAPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-09.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Alves Pereira - - Iolanda Alves Pereira Nappo - Andre Arae - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentat… Processo 1002032-09.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Alves Pereira - - Iolanda Alves Pereira Nappo - Andre Arae - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 13:30h de forma VIRTUAL pela plataforma TEAMS, cujo link de acesso à sala virtual da sessão foi encaminhado aos patronos das partes e conciliador(a) conforme e-mails apresentados nos autos, conforme "Prov. CG n.º26/2023, Parágrafo único do artigo 755-F: a vara de origem deverá certificar nos autos que os e-mails das partes estão inseridos no cadastro de partes do processo." Ainda, apresento o link encurtado https://acesse.one/1002032092022 que poderá ser copiado no navegador do equipamento celular (necessário instalar o aplicativo microsoft Teams), tablet, notebook ou computador (necessário ter navegador google Chrome ou microsoft Edge) aos que não apresentaram e-mail nos autos. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. A sessão será presidida pelo(a) conciliador(a) EVERSON OLIVEIRA devidamente habilitado(a) pelo TJSP . Saliento que ficam as partes Requerente e Requerida desobrigadas do pagamento referente à remuneração do conciliador por serem beneficiárias da justiça gratuita. SOLICITO ao cartório de Origem que encaminhe o presentes autos com 48 horas de antecedência a este CEJUSC, devidamente CERTIFICADO o e-mail das partes e seus patronos para o encaminhamento do link original, conforme portaria 001/2021 deste Juízo, sob pena de cancelamento da sessão. CIENTIFICANDO as partes que deverão entrar na plataforma com 15 minutos de antecedência a fim de fazer a verificação do equipamento e conexão. ORIENTO que para a participação na sessão, devem escolher um local privativo, com boa conexão de internet, bem como verificar a carga do aparelho ou dispositivo a ser usado. OBRIGATORIAMENTE o aparelho deve possuir câmera, microfone e áudio, em perfeito funcionamento sendo aconselhável, a utilização de fones de ouvido. NÃO SERÁ PERMITIDA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO, sob as penas da lei. - ADV: GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO (OAB 394346/SP), GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO (OAB 394346/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP)

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Processo nº 1002013-35.2025.4.01.3905

ID: 279785369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002013-35.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002013-35.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002013-35.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já ajuizou ação neste Juízo. Trata-se do processo de autos nº 1002032-75.2024.4.01.3905, ajuizado em 07/05/2024, no qual ela pleiteou a concessão de BPC/LOAS DEFICIENTE. Tendo este processo sido ajuizado em 27/04/2025, atraindo litispendência àquele, sendo certo que ele continua tramitando, não tendo ainda transitado em julgado. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Segundo dicção do §§ 3º e 4º, art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso; enquanto a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O presente caso é idêntico ao feito anteriormente ajuizado e que se encontra em trâmite, motivo pelo qual não pode a relação processual ter prosseguimento. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas. Defiro a gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002032-58.2025.8.26.0236

ID: 276287797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estáve… ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por G.L.S.D. em face do Espólio de F.J.deO. e de I.J.deO., com o objetivo de ver reconhecida a existência de união estável havida com o falecido, para fins de inclusão da autora na sucessão. Verifica-se, entretanto, que já tramita, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados por F.J.deO., autos n.º 1000538-61.2025, distribuído anteriormente à presente ação. A controvérsia acerca da existência da união estável post mortem repercute diretamente na partilha dos bens objeto do inventário, sendo, portanto, evidente a conexão entre os feitos, conforme previsão do art. 55, caput e § 3º, do CPC, sendo aplicável, ainda, o disposto no art. 58 do mesmo diploma, segundo o qual os processos conexos devem ser reunidos no juízo prevento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a reunião dos feitos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, considerando que o reconhecimento da união estável é pressuposto lógico para definição da qualidade de herdeira da autora. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência - Ação de inventário - Conexão com as ações de reconhecimento de união estável 'post mortem' e inventário já em tramitação - Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55, § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."(TJSP - CC 0014710-93.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 15/10/2021, Câmara Especial, publ. 18/10/2021) Dessa forma, impõe-se o declínio de competência para o juízo da 2ª Vara Cível local, prevento, a fim de que nele tramitem conjuntamente os processos de inventário e de reconhecimento de união estável, promovendo-se a devida concentração da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do inventário n.º 1000538-61.2025. Ao distribuidor para que promova a redistribuição direcionada. Intimem-se.

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Processo nº 1002032-58.2025.8.26.0236

ID: 276687594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estáve… ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por G.L.S.D. em face do Espólio de F.J.deO. e de I.J.deO., com o objetivo de ver reconhecida a existência de união estável havida com o falecido, para fins de inclusão da autora na sucessão. Verifica-se, entretanto, que já tramita, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados por F.J.deO., autos n.º 1000538-61.2025, distribuído anteriormente à presente ação. A controvérsia acerca da existência da união estável post mortem repercute diretamente na partilha dos bens objeto do inventário, sendo, portanto, evidente a conexão entre os feitos, conforme previsão do art. 55, caput e § 3º, do CPC, sendo aplicável, ainda, o disposto no art. 58 do mesmo diploma, segundo o qual os processos conexos devem ser reunidos no juízo prevento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a reunião dos feitos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, considerando que o reconhecimento da união estável é pressuposto lógico para definição da qualidade de herdeira da autora. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência - Ação de inventário - Conexão com as ações de reconhecimento de união estável 'post mortem' e inventário já em tramitação - Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55, § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."(TJSP - CC 0014710-93.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 15/10/2021, Câmara Especial, publ. 18/10/2021) Dessa forma, impõe-se o declínio de competência para o juízo da 2ª Vara Cível local, prevento, a fim de que nele tramitem conjuntamente os processos de inventário e de reconhecimento de união estável, promovendo-se a devida concentração da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do inventário n.º 1000538-61.2025. Ao distribuidor para que promova a redistribuição direcionada. Intimem-se.

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Processo nº 1002032-60.2023.4.01.3501

ID: 323914653

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-60.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KARLOS AMAURY JESUS DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KARLOS AMAURY JESUS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002032-60.2023.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Nucleo Cristao Cidadania E Vida

ID: 325218656

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER WESLEY VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO: NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA DESTINATÁRIO: WESLEY VENCESLAU DA SILVA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 26/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY VENCESLAU DA SILVA

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Nucleo Cristao Cidadania E Vida

ID: 325218661

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER WESLEY VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO: NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA DESTINATÁRIO: NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 26/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA

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Anderson Santos Da Rocha x Radio E Televisao Record S.A

ID: 257387069

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-55.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e613151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON SANTOS DA ROCHA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o período imprescrito: horas extras, além da 6a com os seguintes parâmetros: a) adicional de 100%, nas primeiras 60 horas e de 55% nas seguintes, conforme CCT. b) divisor 180 c) remuneração de R$ 5.747,20; (conforme inicial e Súmula 264 do C. TST); d) Dada a habitualidade, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%; e) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; f) Quanto ao DSR, aplica-se a OJ 394 da SDI-1 do TST e o entendimento do IRR nº 09, apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. g) limite de horas pleiteadas na inicial (1h20 minutos). Indenização por danos morais, correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais); Ficam autorizadas deduções de pagamentos já realizados em contracheques, em época própria e pela mesma rubrica.. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, aos patronos da reclamante, no percentual de 15% sobre o valor de liquidação de sentença e aos patronos da Reclamada em 15%, estes, sob condição suspensiva. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$100.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DA ROCHA

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Anderson Santos Da Rocha x Radio E Televisao Record S.A

ID: 257387079

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-55.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e613151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON SANTOS DA ROCHA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o período imprescrito: horas extras, além da 6a com os seguintes parâmetros: a) adicional de 100%, nas primeiras 60 horas e de 55% nas seguintes, conforme CCT. b) divisor 180 c) remuneração de R$ 5.747,20; (conforme inicial e Súmula 264 do C. TST); d) Dada a habitualidade, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%; e) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; f) Quanto ao DSR, aplica-se a OJ 394 da SDI-1 do TST e o entendimento do IRR nº 09, apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. g) limite de horas pleiteadas na inicial (1h20 minutos). Indenização por danos morais, correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais); Ficam autorizadas deduções de pagamentos já realizados em contracheques, em época própria e pela mesma rubrica.. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, aos patronos da reclamante, no percentual de 15% sobre o valor de liquidação de sentença e aos patronos da Reclamada em 15%, estes, sob condição suspensiva. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$100.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301883282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Raquel Calixto de Almeida - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS CONTRATO BANCÁRIO -CRÉDITO SOLUÇÕES (3633000166370320424) DÉBITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$91.711,00 (REF. 31.01.2022) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM ESTABELECER A CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE CONTA QUE COMPROVEM A EVOLUÇÃO DO PRETENSO DÉBITO DA APELANTE SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMOU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ANTERIOR, A SER APURADA POR PERÍCIA - PEDIU A INVERSÃO DO JULGADO.RELAÇÃO DE CONSUMO O CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 700 DO CPC MODALIDADE “CRÉDITO SOLUÇÕES” CELEBRADA PELA INTERNET CRÉDITO REALIZADO EM CONTA DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU FRAUDE AO CONTRATO EXIBIDO - A APELANTE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO PERMITIU A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR PRETENSÃO DE DEBATE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO COMPORTA AQUI SER DISCUTIDA, PORQUANTO ESTA AÇÃO VISA TÃO SOMENTE A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP HONORÁRIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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