Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002032-02.2023.4.01.3100"

Sup Serviços De Construções E Manutenção Eireli x Câmara Municipal De Manaus e outros

ID: 306116187

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4014350-34.2023.8.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUP SERVIçOS DE CONSTRUçõES E MANUTENçãO EIRELI

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Votos cíveis

Advogados:

IURI ALBUQUERQUE GONÇALVES

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THAÍSA CARVALHO BATISTA FRANCO DE MOURA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURAN… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por SUP Serviços de Construções e Manutenção Ltda. contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Manaus e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que homologaram e adjudicaram à empresa ENGETASK Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda. o objeto do Pregão Presencial nº 019/2023 SRP/CMM. A impetrante alega que a empresa vencedora não teria preenchido requisitos técnicos e formais exigidos no edital, requerendo a anulação da adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o balanço patrimonial apresentado pela empresa vencedora foi tempestivo e adequado; (ii) estabelecer se a indicação do CNAE pela vencedora é compatível com o objeto licitado; (iii) determinar se o atestado de capacidade técnica (CAT) apresentado satisfaz as exigências do edital; (iv) verificar se a ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos compromete a viabilidade da proposta; (v) apurar se houve omissão no detalhamento de materiais e equipamentos na proposta técnica; e (vi) examinar se as alegações da impetrante demandam dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação do balanço patrimonial deve ser interpretada de acordo com a finalidade da norma, sendo admitida maior flexibilidade para empresas de pequeno porte beneficiárias da LC nº 123/2006; a apresentação em dezembro de 2023 não se mostra, por si só, ilegal. 4. O CNAE não é requisito indispensável quando o edital não impõe essa exigência de forma expressa e a capacidade técnica é demonstrada por outros meios válidos. 5. O atestado de capacidade técnica (CAT) foi aprovado pelo setor competente da administração pública, sendo legítima sua aceitação diante de interpretação razoável e compatível com o edital. 6. A ausência de FAP, SAT e RAT na planilha de custos não implica automaticamente a inexequibilidade da proposta, especialmente na ausência de exigência editalícia clara nesse sentido. 7. A ausência de detalhamento de materiais e equipamentos não se revela manifesta nem comprovada de plano, tendo sido a proposta analisada e aprovada tecnicamente pela comissão responsável. 8. A apuração das alegações da impetrante demanda produção de provas técnicas e análise de elementos fáticos que extrapolam os limites da cognição sumária permitida no mandado de segurança, sendo inviável sua apreciação por essa via. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A aferição da regularidade de documentos de habilitação em licitações, como balanço patrimonial, CNAE, CAT e planilhas de custo, admite interpretação conforme a finalidade do certame, desde que não haja afronta manifesta ao edital. 2. A inexistência de ilegalidade evidente, aliada à necessidade de dilação probatória, afasta a concessão de mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. 3. A planilha de custos é elemento acessório da proposta e pode ser ajustada pela licitante, desde que não resulte em majoração do valor final. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; LC nº 123/2006; Lei nº 8.666/1993, art. 31, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0022493-83.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, j. 15.08.2005; TJMG, AI 1.0000.21.121859-9/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 28.10.2021; TJSP, ApC 1002032-87.2022.8.26.0228, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 16.10.2023; TJSP, AI 2264298-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 22.10.2024.

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