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Processo nº 1002032-02.2023.4.01.3100

ID: 292617839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZA DE ALBUQUERQUE BARBOSA MACHADO

Intimação polo passivo

Advogados:

JULIANO BATISTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1000771-02.2023.4.01.3100

ID: 280544229

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000771-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000771-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORREA DE…

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Processo nº 1000771-02.2023.4.01.3100

ID: 280544236

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000771-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000771-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORREA DE…

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Processo nº 1001547-02.2023.4.01.3100

ID: 316595017

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001547-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS SALVATIERRA TAMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001547-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIO LUIS SALVATIERRA TAM…

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Processo nº 1019104-02.2023.4.01.3100

ID: 321456786

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019104-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019104-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1031908-02.2023.4.01.3100

ID: 321457035

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031908-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031908-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1019104-02.2023.4.01.3100

ID: 320678342

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019104-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARLICE DA CONCEICAO LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019104-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1031908-02.2023.4.01.3100

ID: 320677112

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031908-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031908-02.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002032-05.2020.4.01.4200

ID: 295435050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-05.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Fls. 180-4: o acórdão recorrido (04.11.2024), no mandado de segurança ajuizado por Inter Global – Representante Comercial de Importação e Exportação Ltda, - negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que desobrigou a impetrante de recolher o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas para consumo dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR; - deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito na Receita Federal do Brasil observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Fls. 193-8: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da (1) abrangência do art. 4º do DL 288/1967 somente me relação a mercadorias de origem nacional; e (2) afetação do tema pelo STJ quanto à venda realizada a pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 VOTO Fls. 180-4: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido 1. Mandado de segurança impetrado por empresa localizada em Boa Vista/RR visando à desoneração da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Sentença concedeu a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento das referidas contribuições e deferiu a restituição/compensação a partir do ajuizamento da ação, condicionada ao trânsito em julgado, com incidência de juros moratórios mensais pela taxa Selic. 2. A controvérsia consiste na aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de venda realizadas na ALCBV, em razão da legislação que equipara as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio às da Zona Franca de Manaus, conferindo-lhes o tratamento de exportação. 3. Conforme entendimento consolidado no STJ, as vendas de mercadorias ou serviços realizados na Zona Franca de Manaus, e, por extensão, nas Áreas de Livre Comércio, são equiparadas a operações de exportação para fins de isenção das contribuições sociais do PIS e da COFINS, conforme disposto nos arts. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002 e 6º, I, da Lei nº 10.833/2003. 4. Precedentes indicam a não incidência das contribuições nas operações de venda realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) em condições similares às previstas para a Zona Franca de Manaus. Na inicial, a impetrante não pediu para desobrigar de recolher as contribuições sociais sobre as mercadorias nacionalizadas, e a sentença não tratou disso, sendo impertinente o recurso nesse ponto. A simples “afetação” não implica alterar o acórdão. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência do STJ e da 8ª Turma deste TRF1. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da inexigência da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas para pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - condições similares à Zona Franca de Manaus. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1037631-02.2023.4.01.3100

ID: 317428670

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037631-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA DA COSTA SANTOS OFICINA VELOZES CAR LTDA

Despacho

Advogados:

FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1037631-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES …

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