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Processo nº 1002042-51.2025.8.11.0000

ID: 306209657

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002042-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002042-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBERSON RODRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002042-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBERSON RODRIGUES PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleberson Rodrigues Pinheiro dos Santos, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000386-20.2025.8.11.0013, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública e, posteriormente, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública – CEJUSC da Saúde, para análise e tentativa de conciliação. A parte agravante, em síntese, alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da remessa compulsória ao CEJUSC Saúde, argumentando afronta ao decidido no IAC nº 10 do STJ, ao princípio do juízo natural, à inafastabilidade da jurisdição e à necessidade de efetivação imediata da tutela de urgência deferida. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação do declínio de competência ao CEJUSC, a realização do tratamento médico pela rede particular, o sequestro de valores via SISBAJUD e a adoção de providências junto ao hospital em que se encontra internado. O pedido liminar foi indeferido (id. 264991268). As contrarrazões foram interpostas pelo Estado de Mato Grosso (id. 26995989). Sem contrarrazões (id. 278838855). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pelo conhecimento do agravo e seu desprovimento (id. 279318860). É o relato necessário. Decido. Verifico que sobreveio fato superveniente capaz de ensejar a perda do interesse recursal. Conforme se constata dos autos de base, especialmente as decisões posteriores proferidas no CEJUSC Saúde, restou determinada e efetivada a realização do tratamento médico pleiteado pelo agravante, por meio da empresa COT – Medicina Especializada Ltda, no valor de R$ 79.015,00, com a adoção das providências de transporte e autorização para pagamento judicial do procedimento. Ademais, deliberou-se quanto à análise da diferença de valores apresentados pela empresa prestadora e, após manifestação técnica e concordância expressa das partes, determinou-se a expedição de alvará para quitação do valor remanescente. Destarte, constato que o objeto do presente recurso, consubstanciado no fornecimento do tratamento médico de urgência e na efetivação da decisão judicial, foi integralmente alcançado, restando configurada a perda superveniente do interesse recursal, por ausência de utilidade prática ou necessidade de provimento jurisdicional. Nesse sentido, colaciona-se entendimento pacífico: “(...). 2. Nesta sede regimental, há notícia de fato novo, consistente no pagamento pelo ente estatal dos valores discutidos, na forma pleiteada pela ora Agravante. 3 . Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Não há que se falar em persistência de interesse recursal acerca de questão interlocutória tratada em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida" ( AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 17/6/2014) . 4. Tendo havido o pagamento espontâneo pelo ora Agravado, resta, pois, configurada a perda superveniente do interesse recursal da ora Agravante em ver reformado o aresto de origem proferido em agravo de instrumento. 5. Agravo interno não conhecido .” (STJ - AgInt nos EDv nos EAREsp: 1392528 RS 2018/0290219-6, Data de Julgamento: 30/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2022) “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado . 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4 .02.5117." (fl. 48, e-STJ) . 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada . 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Felipe Marques Da Silva Joca x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263075323

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002042-78.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002042-78.2024.5.02.0035 : FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA : ULTRACALL CONTACT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002042-78.2024.5.02.0035 : FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA : ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbeccfe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Como é de sabença, os recursos na seara trabalhista, via de regra, não tem efeito suspensivo. Isso possibilita a distribuição de ações para Cumprimento Provisório de Sentença, como a presente. Posto isso, não vendo qualquer irregularidade, nem tampouco prejuízo irreparável às reclamadas, visto que esta ação terá o seu curso até a penhora, sem, contudo, prosseguir com a liberação de valores até o trânsito em julgado da Principal, indefiro o requerimento de suspensão. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas quanto à apresentação e/ou impugnação dos cálculos, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 98.495,89 com juros (SELIC), atualizado até 01/12/2024 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 79.365,82 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 75.906,69; R$ 3.304,12 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 155,01– IRPF. Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 7.936,58;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 11.193,49; Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma subsidiária. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA Reporto-me à decisão de id 2c9df78 para seja oficiada a 76ªVT/SP, para arresto no rosto dos autos do processo nº 1000435-72.2022.5.02.0076, , para reserva de numerário eventualmente sobejante naquele feito, até o limite de R$ 98.495,89. Confiro força de ofício à presente Decisão, que deverá ser remetida por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA

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Felipe Marques Da Silva Joca x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263075326

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002042-78.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002042-78.2024.5.02.0035 : FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA : ULTRACALL CONTACT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002042-78.2024.5.02.0035 : FELIPE MARQUES DA SILVA JOCA : ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbeccfe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Como é de sabença, os recursos na seara trabalhista, via de regra, não tem efeito suspensivo. Isso possibilita a distribuição de ações para Cumprimento Provisório de Sentença, como a presente. Posto isso, não vendo qualquer irregularidade, nem tampouco prejuízo irreparável às reclamadas, visto que esta ação terá o seu curso até a penhora, sem, contudo, prosseguir com a liberação de valores até o trânsito em julgado da Principal, indefiro o requerimento de suspensão. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas quanto à apresentação e/ou impugnação dos cálculos, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 98.495,89 com juros (SELIC), atualizado até 01/12/2024 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 79.365,82 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 75.906,69; R$ 3.304,12 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 155,01– IRPF. Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 7.936,58;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 11.193,49; Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS As demais reclamadas respondem de forma subsidiária. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA Reporto-me à decisão de id 2c9df78 para seja oficiada a 76ªVT/SP, para arresto no rosto dos autos do processo nº 1000435-72.2022.5.02.0076, , para reserva de numerário eventualmente sobejante naquele feito, até o limite de R$ 98.495,89. Confiro força de ofício à presente Decisão, que deverá ser remetida por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERNI ENGENHARIA LTDA

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

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Processo nº 1010008-14.2024.4.01.0000

ID: 320876233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010008-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU KOPP & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH ELISA HIRSCH

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LUCAS ALOISIO HAAS STROHM

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PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA

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BRUNA LETICIA GOULARTE

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DEBORA VOELZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010008-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-82.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ELISEU KOPP &… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010008-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002042-82.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ELISEU KOPP & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LETICIA GOULARTE - RS109870-A, PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS74774-A, LUCAS ALOISIO HAAS STROHM - RS137246 e DEBORAH ELISA HIRSCH - RS115983 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010008-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELISEU KOPP & CIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNA LETICIA GOULARTE - RS109870-A, DEBORAH ELISA HIRSCH - RS115983, LUCAS ALOISIO HAAS STROHM - RS137246, PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS74774-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo interno interposto por ELISEU KOPP & CIA LTDA contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, vinculado ao Mandado de Segurança nº 1002042-82.2024.4.01.3400, por meio da qual foi indeferido o pleito de suspensão da execução do contrato de licitação, objeto do pregão Eletrônico nº 519/2023. A parte agravante sustenta que a contratação da empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica LTDA, declarada vencedora do certame, estaria eivada de vícios insanáveis. Alega, em síntese, que houve indevida flexibilização das regras do edital, com o objetivo de promover ajustes na proposta da adjudicatária. Argumenta que tal conduta caracterizaria descumprimento de cláusulas do edital, especialmente aquelas relativas à exigência de apresentação discriminada dos preços ofertados. A recorrente invoca, adicionalmente, violação ao princípio da isonomia entre os licitantes, além de salientar o risco de grave lesão ao erário decorrente da manutenção dos efeitos da contratação impugnada. Com base nesses fundamentos, requer, no âmbito do Agravo Interno, a reforma da decisão singular para fins de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação. Em contrarrazões, o DNIT pugna pela manutenção da decisão ora agravada, sustentando, em síntese, a ausência de impugnação específica aos fundamentos nela adotados, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Além disso, reitera a correção do entendimento exarado, que reconheceu a inexistência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência postulada. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010008-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELISEU KOPP & CIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNA LETICIA GOULARTE - RS109870-A, DEBORAH ELISA HIRSCH - RS115983, LUCAS ALOISIO HAAS STROHM - RS137246, PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS74774-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de agravo interno. Inicialmente, antes de analisar o mérito do recurso, cumpre consignar que a parte agravante, classificada em segundo lugar no procedimento licitatório em questão, impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter a desclassificação da empresa declarada vencedora do certame, fundamentando seu pleito na alegação de que a proposta estaria em desconformidade com as exigências legais e com o edital. Não obstante os fundamentos apresentados, o juízo de primeiro grau indeferiu a ordem, ao entender que o exame das questões suscitadas implicaria incursão no mérito administrativo do ato praticado pela Comissão de Licitação — matéria que não se submete ao controle jurisdicional, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, segundo a instância singular, não restou configurado. Diante da denegação da segurança, a parte agravante interpôs recurso de apelação e, paralelamente, formulou pedido de concessão de tutela recursal de urgência em caráter antecedente. Alegou, para tanto, a presença dos requisitos legais, sustentando a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da iminente execução do contrato. Em decisão monocrática proferida por este Relator (id nº 416291373), o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo foi indeferido, diante da ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada. Todavia, em face da referida decisão, a parte opôs embargos de declaração (id nº 416463700), os quais, por equívoco, foram apreciados de forma colegiada, sendo rejeitados por unanimidade de votos. Em razão dessa decisão, a parte autora interpôs agravo interno. Ressalte-se que o referido recurso não é cabível contra decisões colegiadas. Entretanto, considerando que a decisão embargada havia sido originalmente proferida em decisão monocrática, e que o julgamento colegiado posterior decorreu de erro material, o agravo interno foi recebido como novos embargos de declaração e apreciado pela 11ª Turma deste Tribunal. O colegiado acolheu os novos embargos, para reconhecer a nulidade do julgamento anterior por afronta ao princípio do devido processo legal, determinando a realização de novo julgamento dos embargos originários, pela via monocrática. Assim, os embargos de declaração foram submetidos à apreciação deste Relator e, após regular exame, restaram rejeitados. Concluiu-se pela inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil — a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que pudessem ensejar o acolhimento do recurso. Portanto, manteve-se incólume a decisão anteriormente proferida, por inexistirem fundamentos que justificassem sua modificação ou integração. Diante dessa nova decisão monocrática, a parte interpôs o presente recurso de agravo interno. Na oportunidade, a agravante reiterou o pleito de concessão da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, sustentando a necessidade de imediata suspensão dos efeitos do procedimento licitatório impugnado, inclusive quanto à formalização e execução do contrato administrativo dele decorrente. Expostas às circunstâncias fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, passo à análise do mérito recursal. Na origem, a autora alega, em síntese, que a empresa vencedora da licitação teria cometido as seguintes irregularidades: (i) descumprimento do item 8.2, subitem 8.2.3.1, do edital; (ii) manipulação de valores mediante a prática conhecida como “jogo de planilha”; (iii) ausência de comprovação da viabilidade da proposta; (iv) apresentação de documentos de habilitação em desacordo com as exigências do edital; (v) descumprimento do item 7.3.5 do Termo de Referência; e (vi) violação dos princípios que regem o processo licitatório. Conforme exposto pelo magistrado de origem, ao analisar o pedido de tutela de urgência, as alegações da impetrante não se mostraram aptas a demonstrar irregularidades substanciais no procedimento licitatório, tampouco foram acompanhadas de provas capazes de infirmar a legalidade da habilitação da empresa vencedora, principalmente diante da Nota Técnica expedida pelo DNIT nos autos de origem. Na sentença proferida, o juízo a quo denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, ao considerar inviável a pretensão da impetrante de ser declarada vencedora da licitação pela via mandamental, diante da ausência de provas nos autos que atestassem o cumprimento integral das regras do certame. Ademais, manteve a decisão liminar anteriormente proferida, ressaltando que as irregularidades apontadas não prosperam, resumindo-se a questões meramente formais. Na espécie, portanto, não restou suficientemente demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito alegado pela agravante, considerando que as supostas irregularidades na proposta vencedora não configuram, de plano, vício insanável apto a ensejar a suspensão do contrato administrativo, sobretudo diante das informações prestadas pelo DNIT na Nota Técnica de id nº 2022552160. Cumpre salientar que a apreciação pormenorizada das supostas irregularidades indicadas nos autos será oportunamente realizada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. É nesse momento processual que se viabiliza a análise exauriente de todos os elementos probatórios e documentos constantes dos autos, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Some-se ao exposto que a execução do contrato já está em curso, de modo que paralisar a fiscalização eletrônica de tráfego nas rodovias federais poderá causar prejuízos à segurança e ao ordenamento viário, sem a probabilidade do direito invocado e sem a demonstração de efetivos prejuízos ao erário. Não se verifica, portanto, violação flagrante à legalidade que justifique a intervenção judicial em sede de cognição sumária, implicando na suspensão imediata do contrato. Por fim, as decisões administrativas proferidas observaram os limites de discricionariedade do Poder Público. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário substituí-las por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade em decisão liminar, sem a presença da probabilidade do direito invocado e da urgência da medida pleiteada pela empresa autora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com o direito aplicável à espécie e não há demonstração de efetivo prejuízo ao erário, de modo que não merece reforma a decisão recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010008-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELISEU KOPP & CIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNA LETICIA GOULARTE - RS109870-A, DEBORAH ELISA HIRSCH - RS115983, LUCAS ALOISIO HAAS STROHM - RS137246, PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS74774-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso formulado no âmbito de apelação interposta em mandado de segurança, cujo objetivo é suspender os efeitos de contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 519/2023, celebrado pelo DNIT. 2. A agravante alega a ocorrência de irregularidades na condução do certame, com violação a cláusulas do edital e aos princípios da isonomia e da legalidade, bem como risco de lesão ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência recursal em caráter antecedente, notadamente: (i) a probabilidade do direito da agravante em relação à desclassificação da empresa vencedora do certame; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos do contrato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, nem a presença de vício insanável nas condutas da empresa vencedora do certame, limitando-se a apontamentos sobre supostas infrações ao edital. 5. A Nota Técnica do DNIT apresentada nos autos afasta a plausibilidade das alegações da impetrante quanto à ilegalidade da proposta vencedora, inexistindo prova robusta de prejuízo ao erário ou de afronta manifesta à legalidade. 6. A suspensão imediata da execução do contrato de fiscalização eletrônica de tráfego, sem a devida comprovação de irregularidade substancial, poderia comprometer o interesse público, em especial a segurança viária nas rodovias federais. 7. Não se verifica afronta ao devido processo legal ou cerceamento de defesa que justifique a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso de apelação em mandado de segurança exige demonstração clara da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, o que não se verifica na mera alegação de descumprimento do edital por parte da empresa vencedora do certame. 2. A intervenção judicial liminar em procedimento licitatório deve observar os limites da discricionariedade administrativa e pressupõe a presença inequívoca de vício jurídico substancial." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 300. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTINA ARANTES

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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002042-09.2023.4.06.3811

ID: 319769992

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-09.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS SANTIAGO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002042-09.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : JOAO FERNANDES MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordin… RECURSO CÍVEL Nº 1002042-09.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : JOAO FERNANDES MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOAO FERNANDES MESQUITA (Evento 55), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 50): "(...) 4. O estudo médico ( evento 22, EXMMED2 ) informou que o autor, 52 anos na data da perícia, baixa escolaridade (fundamental incompleto), calceteiro autônomo, é portador de CID M54.1 (Radiculopatia), R52.2 (Outra dor crônica), D33.9 (Sistema nervoso central, não especificado), E66.9 (Obesidade não especificada), I10 (Hipertensão essencial primária) e E11.9 (Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações). O perito concluiu: “ A deficiência física do autor é permanentemente incapacitante para função declarada a qual demanda amplos movimentos articulares e acentuada força física dos membros inferiores. Todavia, possui potencial laborativo residual compatível com o desempenho de profissão que assegure sua subsistência. O periciando apresenta dificuldade para algumas atividades da vida diária, mas é capaz de realizá-las independentemente. ”. (destaquei). 5. O art.20, § 2º, da Lei 8.742/93 conceitua pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. A súmula 48 da TNU dispõe que: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa , exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 7. Conforme registrado acima, o conceito de deficiência é mais amplo, biopsicosocial, e por isso não se confunde necessariamente com a incapacidade para o trabalho. E firmada essa premissa, verifico que embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade permanente para a função de calceteiro , não há nos autos nenhuma prova de que o autor efetivamente exerceu essa atividade , tendo essa questão se limitado a afirmação por ele realizada no momento da perícia. 8. E mesmo que pudesse ser considerada apenas a afirmação do autor, sem qualquer outra prova, também teria que ser considerada a informação também constante da mesma perícia de que ele já exerceu a atividade de vigia, para a qual não foi registrado nenhum impedimento. 9. Assim, não comprovado nos autos a existência de impedimento para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência do autor ou mesmo de outras barreiras capazes de impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de mesma idade e escolaridade, reputo como correta a decisão proferida na via adminitrativa e ratificada pelo sentença o juízo de origem que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. (...)." 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” - Tema n. 807. Intimem-se.

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Processo nº 1002042-19.2024.4.01.4100

ID: 322944066

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-19.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALICE GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002042-19.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSALICE GONCALVES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [A… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002042-19.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSALICE GONCALVES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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