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Adenio Ribeiro De Novaes x Banco Bmg S/A

ID: 302047334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-62.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENIO RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Adenio Ribeiro de Novaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (“RMC”) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOCUMENTO BANCÁRIO ASSINADO PELO AUTOR CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) CARTÃO DE CRÉDITO REITERADAMENTE UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUES PRODUTO IMPUGNADO CONTRATADO EM 26.09.2018 DEMANDA AJUIZADA EM 25.05.2023 DEMORA DE MAIS DE 04 ANOS PARA O AUTOR SE INSURGIR CONTRA UM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU RENDIMENTO, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Roberta Monteiro Minuzzo x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 307529293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MONTEIRO MINUZZO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA MONTEIRO MINUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLENE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002020-65.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberta Monteiro Minuzzo - Supermercado São Pedro de Av… Processo 0002020-65.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberta Monteiro Minuzzo - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (OAB 78186/RS), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

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Processo nº 1002065-27.2024.8.26.0222

ID: 301275663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-27.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FELIPE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Felipe de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência de natureza anteci… Processo 1002065-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Felipe de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência de natureza antecipada, em que a parte autora postula o cancelamento de cartão de crédito consignado. Determino ao autor a emenda à inicial para comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, em consonância com o disposto na Recomendação CNJ nº. 159, de 23 de outubro de 2024, item "10", anexo B. Ressalte-se, desde logo, que a notificação apresentada coma inicial não se presta para o fim almejado, não servindo para amparar o interesse de agir necessário para a propositura da presente ação, visto que está assinada apenas por advogado, sem reconhecimento de firma, sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos e sem comprovação de que fora efetivamente enviada e entregue à ré. Ademais, para deliberação quanto ao pedido de gratuidade, em complemento às informações apresentadas, determino ao autor a juntada de relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) obtido via sistema Registrato do Banco Central do Brasil, além de extrato indicando saldo bancário de todas as contas de que é titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais, referente aos últimos 3 meses antes da propositura. Deverá ainda apresentar o CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais constando todos os benefícios ativos, se aposentado, bem como o histórico de créditos de todos benefícios ativos, indicando o valor da renda mensal. Quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração com firma reconhecida obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Leonardo Ruiz De Alemar x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 292944338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001796-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RUIZ DE ALEMAR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUIZ DE ALEMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001796-30.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Ruiz de Alemar e outro - Supermercado São Pedro… Processo 0001796-30.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Ruiz de Alemar e outro - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), LEONARDO RUIZ DE ALEMAR (OAB 47957/PR), LEONARDO RUIZ DE ALEMAR (OAB 47957/PR)

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0659

ID: 310928513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-40.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson Aparecido Ribeiro - Vistos. 1) Comprovada a insuficiência de recursos (fls. 18/19), defiro os benefícios d… Processo 1002065-40.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson Aparecido Ribeiro - Vistos. 1) Comprovada a insuficiência de recursos (fls. 18/19), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a cobrança e até mesmo eventual inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, serem impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Frise-se, ainda, que eventual revisão contratual depende de dilação probatória com efetivo exercício do contraditório. Por todas as razões expostas, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CHAVES BARBOSA (OAB 481127/SP)

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Processo nº 1002065-53.2024.4.01.4103

ID: 292283213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002065-53.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA RAAUWENDAAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES

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WESLAYNE LAKESMINM RAMOS ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002065-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002065-53.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSARIA RAAUWENDAAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLAYNE LAKESMINM RAMOS ROLIM - RO8813 e ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002065-38.2025.8.11.0051

ID: 291025368

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-38.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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Autos nº 1002065-38.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002065-38.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. A despeito da pouca maturidade do feito, prestigia-se a garantia da liberdade associativa para reconhecer, ao menos, o direito potestativo da Parte de não mais permanecer associada e, assim, impedir, mesmo que unilateralmente, os descontos denunciados por meio desta ação. De igual forma, a permanência de descontos indevidos – ou mesmo indesejados, a considerar o referido direito potestativo – a afetar o valor do benefício previdenciário auferido pode impor prejuízo à própria manutenção da Parte. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para determinar a suspensão dos descontos mensais feitos em favor da Requerida. OFICIE-SE, pois, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que proceda à suspensão dos descontos em favor da Requerida. Sem prejuízo, CITE-SE a Requerida e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0077

ID: 314358104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1002065-40.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Ferreira Dourado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CON… Processo 1002065-40.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Ferreira Dourado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a ré ao pagamento aos autores SIDNEI FERREIRA DOURADO das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, comatualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Marcelo Augusto Campos x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 314388678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO CAMPOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO CAMPOS

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Processo 0002170-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Augusto Campos - Supermercado São Pedro de Avar… Processo 0002170-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Augusto Campos - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARCELO AUGUSTO CAMPOS (OAB 205489/MG)

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Processo nº 1002065-78.2025.8.26.0032

ID: 314961977

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO CALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002065-78.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Aparecido Calacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002065-78.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Aparecido Calacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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