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Processo nº 0816181-26.2025.8.23.0010

ID: 327595804

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816181-26.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CANTEL DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0816181-26.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LIDIANE CANTEL DA COSTA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de defeito da representação da parte autora, uma vez que referido defeito resta suprido pelo comparecimento da procuradora da parte autora à audiência (Enunciado FONAJE nº 77). MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 12.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 9.1), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 12.1), razão porque decreto a sua revelia. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração e do cancelamento do voo contratado pela parte autora. Consta dos EPs. 1.2 e 1.3 a comprovação de que o voo inicialmente contratado pela parte autora foi modificado unilateralmente pela companhia aérea e sem prévio aviso, promovendo despesas imprevistas à demandante e atraso considerável para sua chegada ao destino final. Apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de readequação de malha aérea motivos técnicos operacionais e de força maior ( ), bem como que prestou toda a assistência necessária à autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. As telas sistêmicas que acompanham a peça de defesa (EP. 15.1) não comprovam a data ou o canal de comunicação que fora uilizado para supostamente informar a autora sobre a alteração do voo. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pelo cancelamento injustificado do voo da parte demandante, pela ausência de informações adequadas e claras sobre as razões da referida modificação, pela falta de assistência material à parte autora, em descumprimento ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a falha na prestação do serviço da parte ré acarretou em danos materiais à parte autora, uma vez que não lhe foi prestada a devida assistência material no interstício em que a parte autora aguardava para chegar ao seu destino final. Consta na fl. 4 do EP. 1.5 a comprovação de que a autora desembolsou o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a título de hospedagem, razão porque merece a parte autora ser indenizada do referido gasto. Quanto aos demais comprovantes juntados, entendo que não é cabível a restituição, uma vez que se tratam de comprovantes de transferência bancária sem a devida comprovação quanto à finalidade dos valores transferidos. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: . 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a alteração injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 5 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. No caso em apreço, caminho outro não resta a trilhar senão a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noveta reais)a título de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o CONDENAR réu a pagar o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais)à parte autora incidindo juros moratórios contados a partir da citação e a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 18/02/2025 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noveta reais)para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 5000320-31.2024.4.03.6328

ID: 292626098

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000320-31.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOMBARDI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação judicial na qual postula a parte autora o seguinte: “a) Acolher o pedido de conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 638.373.980-1) para o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a vigência do benefício em 09/03/2022 (DER) e conceder o Acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991) fixando a DIB em 09/03/2022;” A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente nos seguintes termos: “Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) e a prejudicial de prescrição quinquenal arguidas e, no mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a)implantar, em favor da parte autora,MARIA DE LOURDES BATISTA(CPF 069.810.478-10), representada por seu curador definitivo, JOAQUIM LEONARDO BATISTA (CPF 282.240.298-16), o benefício deaposentadoria por invalidezdesde19/06/2023(data de início do NB 31/644.235.153-3),com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) com início em 19/06/2023, ante a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS;” Interposto recurso inominado pela parte autora pugnando pela retroação da DII para a data de concessão do benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e acréscimo de 25%. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, assim fundamentou a r. sentença o rechaço ao pleito tal qual formulado pela parte recorrente: “Data do Início do Benefício No caso dos autos, a parte autora pleiteou a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/03/2022, que se tratou da data de requerimento administrativo de benefício por incapacidade, sendo que, em sede administrativa, o INSS reconheceu em favor da autora o benefício de auxílio-doença nº 31/638.373.980-1, com DIB em 17/02/2022, perdurando até 17/02/2023. Ocorre que a autora não faz jus à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data pleiteada na inicial (09/03/2022), por dois motivos. Em primeiro lugar, a DII fixada no laudo pericial (21/03/2022) é posterior à data vindicada na prefacial, inexistindo documentos médicos nos autos que autorizem a retroação da data fixada pelo perito. Em segundo lugar, poder-se-ia cogitar da conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação administrativa em 17/02/2023. Todavia, conforme aduz o INSS, na proposta de acordo apresentada, a autora não solicitou a prorrogação do benefício em questão, o que leva à falta de interesse processual para o restabelecimento/conversão do benefício desde a DCB administrativa. Embora cientificada da data de cessação prevista desde 16/03/2022 (data da ciência), conforme se observa da comunicação de decisão administrativa anexada à inicial (ID nº313989121), a autora não pleiteou a manutenção do benefício por incapacidade, cabendo frisar à parte autora dos termos da tese firmada noTema 277, da TNU,in verbis:“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporáriacom estimativa de DCB (alta programada)pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente,sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Diante do ocorrido, embora fixada a DII em 21/03/2022, antes da cessação do benefício por incapacidade em 17/02/2023, é o caso de considerar presente interesse processual na presente demandaa partir do novo requerimento administrativoformulado pela autora, que levou à concessão de novo benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), qual seja, o NB 31/644.235.153-3, com DIB em 19/06/2023 (ID nº335615332, p. 10). Assim, desde o início do novo benefício concedido à autora, embora presente incapacidade laborativa já definitiva (DII em 21/03/2022 – inclusive permanente), o INSS implantou o benefício por incapacidade temporária, quando deveria lhe conceder o benefício por incapacidade permanente. Assim, não comprovados o início da incapacidade desde a data requerida e o pedido de prorrogação do benefício acima referido, tenho por fixar otermo inicialdo benefício de aposentadoria por invalidez a partir do novo benefício administrativo concedido à autora, ou seja,a partir de 19/06/2023, devendo incidir desde então o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício ora reconhecido à autora.” É fato que o I. perito judicial fixou a DII em 21/03/2022, porém, não estribado em documentação médica, mas reproduzindo pura e simplesmente a data em que realizada a perícia médica judicial no bojo da ação de interdição (processo nº 1002189-26.2020.8.26.0553; Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP), a conferir (laudo de interdição de id nº 313989137): A gravíssima situação de incapacidade já havia sido cabalmente constatada a afirmada naquela ocasião, valendo transcrever as seguintes passagens do laudo de interdição, datado de 21/03/2022: “(...) Baseado nos dados obtidos e apresentados o periciando apresenta comprometimento de funções mentais globais e específicas, impondo restrição na atividade em todos os domínios. Em se considerando o grau de comprometimento, é possível inferir que no contexto da presente avaliação, a pericianda se apresenta com grave limitação. Informamos que necessita de supervisão e cuidados de terceiros no desempenho das atividades de vida diária. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia. Do visto, o quadro descrito determina grave restrição na participação, e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, eliminação e adequação de barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliariam o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias; gestão do tempo, autoconhecimento e julgamento, foram indicativas de avaliação psicológica, que contribui para a elaboração do presente parecer, cujo laudo segue em anexo. No caso em análise a pericanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível. Apesar da crítica reduzida, não tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). O discernimento reduzido gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulado para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial, de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não poderá assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. 6. CONCLUSÕES A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Havendo restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível.” Ora, a gravidade do quadro constatado em 21/03/2022 permite concluir, sem qualquer sombra de dúvidas, que a incapacidade tem termo inicial em período razoavelmente mais antigo. Isso porque a incapacidade decorre de doença grave e de lenta progressão, qual seja, Mal de Alzheimer. Mas como fixar a DII se o laudo pericial judicial produzido nesta ação simplesmente fixou a data em que realizado o exame pericial na ação de interdição, e naquela ação o I. perito judicial não se preocupou em fixar uma DII? A resposta, neste caso, é dada pelo próprio INSS, conforme robusto e bem fundamentado exame médico realizado em 15/12/2023, a conferir (id nº 306978157): BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Aposentadoria Por Incapacidade Permanente 6474312304 318829558 15/12/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/12/2023 15/12/2023 15/01/2013 25/11/2019 - G30 HISTÓRICO:PROFISSAO : DONA DE CASA DE ACORDO COM A NORA ( HOZANA ) A REQUERENTE APRESENTA SINTOMAS DESDE 2013 COM PIORA PROGRESSIVA MAIS INTENSA HA CERCA DE 2 ANOS . DIZ QUE HA 2 ANOS PASSOU A PARAR DE TOMAR BANHO , COME E BEBE SOMENTE SE FOR OFERECIDO ALIMENTO , ESQUECE DE SENTAR OU DEITAR , TEM DISCURSO INCOERENTE . AM RELATORIO DE AVALIACAO NEUROPESICOLOGIC DE 06/10/2020 DALVA J TTOSELLO DE COPROMETIMENTO DE MULTIPLOS DOMINIOS SUGERINDO QUADRO DEMENCIAL . COMPROVA TERAPIA OCUPACIONAL DE 04/07/2023 AM DR CARLOS ANTONIO SCARDOVELLI DE 25/11/2019 CID G30 EM USO DE DENEPEZILA E MEMANTINA CT DE CRANIO DE 22/05/2013 : NDN SIMA : PROVIDENCIAR XEROX DO ATENDIMENTO DO AME / HR SIMA : XEROX DE ATENDIMENTOS AME DE 13/08/2013 DR FELIPE GAIA : DECLINIO COGNITIVO LEVE CONSULTA DE 15/01/2013 MESMO MEDICO : PACIENTE COM ALTERACOES DE MEMORIA COM BOM DESEMPENHO DE MEMORIA NA CONSULTA . DECLINIO COGNITIVO LEVE EXAME FÍSICO:LUCIDA , CONFUSA ,DISCURSO INCOERENTE , CARREGA BONECA PEQUENA , NAO ATENDE A COMANDOS , NAO RESPONDE ADEQUADAMENTE ,SENSO CRITICO ALTERADO, COMPORTAMENTO ALTERADO ,SEM LIMITACOES MOTORAS CONSIDERAÇÕES:INCAPAZ DID 15/01/2013 ATESTADO INFORMANDO DECLINIO COGNITIVO LEVE DII 25/11/2019 CONFORME ATESTADO DR CARLOS SCARDOVELLI B31 NAO ISENTA CARENCIA OU IR RESULTADO:EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Veja que o próprio INSS reconheceu a presença de incapacidade laboral, constatando grave quadro demencial, com declínio cognitivo, com DII fixada em 25/11/2019 com base em documento médico idôneo então apresentado. Concordo, assim, com a parte recorrente e fixo a DII em 25/11/2019. Logo, tenho que a ação deve ser julgada procedente, com a conversão do NB 638.373.980-1 em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde sua DIB, na DER em 17/02/2022. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS na conversão do NB 638.373.980-1 em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde sua DIB, na DER em 17/02/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), posto não se tratar de recorrente vencida. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000320-31.2024.4.03.6328 Requerente: MARIA DE LOURDES BATISTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Auxílio-Doença Previdenciário. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 0815060-60.2025.8.23.0010

ID: 332092041

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUIS em face de ENRIQUE BERMEJO GALAN AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , em virtude de falha na prestação de serviço consistente na cobrança de taxa S/A para cancelamento de voo e retenção indevida de milhas/pontos, mesmo após justificativa fundamentada por emergência médica familiar, devidamente comprovada nos autos. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 25), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente o caso concreto, depreende-se que a parte autora comprovou suficientemente a contratação do serviço da parte ré, bem como a superveniência de fato externo imprevisível e inevitável, que motivou a solicitação de cancelamento (EPs. 1.11 a 1.18). Em que pese a empresa demandada atribua a outrem a responsabilidade pelos fatos em apreço, não se pode olvidar que integra, inequivocamente, a cadeia de fornecimento do serviço à parte autora, por lucrar com a oferta do serviço de transporte aéreo. A parte demandada, em razão disto, responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos narrados pela parte demandante. Por conseguinte, não obstante o esforço argumentativo da ré em sua peça de defesa, verifico que não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova a infirmar os fatos relatados na exordial. Não há provas acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), tampouco excludente da responsabilidade da parte ré (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, apesar de, como regra e por segurança jurídica, privilegiar-se a força obrigatória dos contratos, o ordenamento jurídico dispõe expressamente sobre as hipóteses de resolução contratual por fatores alheios à vontade de uma das partes contratantes, bem como quando, por fator externo, há modificação significativa nas bases contratuais antes firmadas (artigos 393 e 478 do Código Civil). De mais a mais, há que se observar como fatores intrínsecos às relações contratuais a probidade e a boa-fé dos contratantes (artigo 422 do Código Civil). Neste compasso, mesmo diante do momento delicado suportado pelos demandantes pela internação do seu genitor e sogro em estado grave (EP. 1.6), verifica-se que estes diligenciaram prontamente para comunicar às empresas rés sobre o ocorrido, a fim de alcançarem o melhor meio de resolução do contrato, com o mínimo prejuízo para todos os contratantes (EPs. 1.1 a 1.18). Todavia, apesar de cientificados acerca da superveniência de motivo de força maior a justificar o cancelamento do contrato, os réus agiram com abusividade ao não ofertarem opção de reembolso integral ou de remarcação sem custos aos demandantes, exigindo dos autores vantagem manifestamente excessiva e expondo-os a situação excessivamente onerosa (artigos 39, V e 51, IV, do CDC). A despeito de a solicitação de cancelamento ter sido expressada à véspera da data da viagem, não há dúvidas de que tal contexto decorreu de motivo de força maior, por fator alheio à vontade dos demandantes, os quais, de boa-fé, prontamente enviaram todos os documentos comprobatórios que justificavam o pedido de cancelamento. Outrossim, para além de não haverem comprovado o pronto atendimento à solicitação dos demandantes, os réus nada comprovaram acerca do efetivo prejuízo decorrente do cancelamento, tampouco que ficaram obstados de comercializar novamente as passagens canceladas. Por se tratar de evento imprevisível e inevitável, é justo, razoável e equânime (artigo 6º da Lei nº 9.099/95) a resolução de imediato do contrato sem a aplicação de qualquer multa pela quebra contratual, na esteira do que dispõe o artigo 393 do Código Civil. Ora, se o réu pode modificar unilateralmente o voo contratado pelos demandantes independentemente do motivo, desde que comunicado com antecedência, é justo que se espere, como uma postura de boa-fé e equidade contratual, que a parte ré aja com a mesma tolerância à situação dos demandantes, especialmente a se considerar a imprevisibilidade e a inevitabilidade da situação que fora trazida ao seu conhecimento, com antecedência suficiente a minimizar os prejuízos das demandadas. Nesse sentido: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DA RÉ BEM DELINEADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLÍTICA DE CANCELAMENTO NÃO REEMBOLSÁVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DA GENITORA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007316-27.2023.8.26.0562; Relator (a): Gustavo Henrichs Favero; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). A negativa de reembolso e a retenção da integralidade do valor pago é prática abusiva e configura enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), já que o serviço não foi efetivamente prestado. Assim, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação por danos materiais, no importe de R$ 3.081,34 (três mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens com uso de pontos do programa de fidelidade da ré e que, por motivo de força maior (infarto do sogro e necessidade de cateterismo), foi impedido de realizar a viagem planejada. A tentativa de resolução amigável não foi atendida pela companhia aérea, que impôs ao autor a cobrança de mais de R$ 3.000,00 para cancelar a passagem ou a perda dos pontos, com devolução apenas parcial da taxa de embarque. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o atraso injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a falta de assistência material à parte demandante, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas (vide EPs. 1.2, 1.3, 1.4), são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Comprovou-se o gasto com taxa de embarque no valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos), bem como a retenção de 309.120 pontos, cuja conversão em valor razoável e proporcional de mercado foi estimada em R$ 21.630,00, entendo como razoável a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência e pelo número alto de passageiros que sofreram transfortos, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do parcial do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a CONDENAR restituir ao autor os 309.120 (trezentos e nove mil cento e vinte) pontos, com as mesmas condições originais (categoria, validade e benefícios); a restituir ao autor o valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à taxa de embarque, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e por fim ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0815060-60.2025.8.23.0010

ID: 332092050

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUIS em face de ENRIQUE BERMEJO GALAN AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , em virtude de falha na prestação de serviço consistente na cobrança de taxa S/A para cancelamento de voo e retenção indevida de milhas/pontos, mesmo após justificativa fundamentada por emergência médica familiar, devidamente comprovada nos autos. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 25), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente o caso concreto, depreende-se que a parte autora comprovou suficientemente a contratação do serviço da parte ré, bem como a superveniência de fato externo imprevisível e inevitável, que motivou a solicitação de cancelamento (EPs. 1.11 a 1.18). Em que pese a empresa demandada atribua a outrem a responsabilidade pelos fatos em apreço, não se pode olvidar que integra, inequivocamente, a cadeia de fornecimento do serviço à parte autora, por lucrar com a oferta do serviço de transporte aéreo. A parte demandada, em razão disto, responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos narrados pela parte demandante. Por conseguinte, não obstante o esforço argumentativo da ré em sua peça de defesa, verifico que não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova a infirmar os fatos relatados na exordial. Não há provas acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), tampouco excludente da responsabilidade da parte ré (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, apesar de, como regra e por segurança jurídica, privilegiar-se a força obrigatória dos contratos, o ordenamento jurídico dispõe expressamente sobre as hipóteses de resolução contratual por fatores alheios à vontade de uma das partes contratantes, bem como quando, por fator externo, há modificação significativa nas bases contratuais antes firmadas (artigos 393 e 478 do Código Civil). De mais a mais, há que se observar como fatores intrínsecos às relações contratuais a probidade e a boa-fé dos contratantes (artigo 422 do Código Civil). Neste compasso, mesmo diante do momento delicado suportado pelos demandantes pela internação do seu genitor e sogro em estado grave (EP. 1.6), verifica-se que estes diligenciaram prontamente para comunicar às empresas rés sobre o ocorrido, a fim de alcançarem o melhor meio de resolução do contrato, com o mínimo prejuízo para todos os contratantes (EPs. 1.1 a 1.18). Todavia, apesar de cientificados acerca da superveniência de motivo de força maior a justificar o cancelamento do contrato, os réus agiram com abusividade ao não ofertarem opção de reembolso integral ou de remarcação sem custos aos demandantes, exigindo dos autores vantagem manifestamente excessiva e expondo-os a situação excessivamente onerosa (artigos 39, V e 51, IV, do CDC). A despeito de a solicitação de cancelamento ter sido expressada à véspera da data da viagem, não há dúvidas de que tal contexto decorreu de motivo de força maior, por fator alheio à vontade dos demandantes, os quais, de boa-fé, prontamente enviaram todos os documentos comprobatórios que justificavam o pedido de cancelamento. Outrossim, para além de não haverem comprovado o pronto atendimento à solicitação dos demandantes, os réus nada comprovaram acerca do efetivo prejuízo decorrente do cancelamento, tampouco que ficaram obstados de comercializar novamente as passagens canceladas. Por se tratar de evento imprevisível e inevitável, é justo, razoável e equânime (artigo 6º da Lei nº 9.099/95) a resolução de imediato do contrato sem a aplicação de qualquer multa pela quebra contratual, na esteira do que dispõe o artigo 393 do Código Civil. Ora, se o réu pode modificar unilateralmente o voo contratado pelos demandantes independentemente do motivo, desde que comunicado com antecedência, é justo que se espere, como uma postura de boa-fé e equidade contratual, que a parte ré aja com a mesma tolerância à situação dos demandantes, especialmente a se considerar a imprevisibilidade e a inevitabilidade da situação que fora trazida ao seu conhecimento, com antecedência suficiente a minimizar os prejuízos das demandadas. Nesse sentido: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DA RÉ BEM DELINEADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLÍTICA DE CANCELAMENTO NÃO REEMBOLSÁVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DA GENITORA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007316-27.2023.8.26.0562; Relator (a): Gustavo Henrichs Favero; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). A negativa de reembolso e a retenção da integralidade do valor pago é prática abusiva e configura enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), já que o serviço não foi efetivamente prestado. Assim, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação por danos materiais, no importe de R$ 3.081,34 (três mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens com uso de pontos do programa de fidelidade da ré e que, por motivo de força maior (infarto do sogro e necessidade de cateterismo), foi impedido de realizar a viagem planejada. A tentativa de resolução amigável não foi atendida pela companhia aérea, que impôs ao autor a cobrança de mais de R$ 3.000,00 para cancelar a passagem ou a perda dos pontos, com devolução apenas parcial da taxa de embarque. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o atraso injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a falta de assistência material à parte demandante, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas (vide EPs. 1.2, 1.3, 1.4), são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Comprovou-se o gasto com taxa de embarque no valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos), bem como a retenção de 309.120 pontos, cuja conversão em valor razoável e proporcional de mercado foi estimada em R$ 21.630,00, entendo como razoável a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência e pelo número alto de passageiros que sofreram transfortos, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do parcial do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a CONDENAR restituir ao autor os 309.120 (trezentos e nove mil cento e vinte) pontos, com as mesmas condições originais (categoria, validade e benefícios); a restituir ao autor o valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à taxa de embarque, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e por fim ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 1002189-30.2023.8.11.0006

ID: 280065515

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-30.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-30.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-30.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA EMILIA SIMOES DOS SANTOS - CPF: 560.011.772-87 (EMBARGANTE), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - CPF: 049.727.011-02 (ADVOGADO), MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - CPF: 061.130.151-22 (ADVOGADO), CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.036.685/0001-97 (EMBARGADO), RAFAEL SALEK RUIZ - CPF: 016.719.227-27 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL APLICADO – INOCORRÊNCIA – PLANO COLETIVO – LIVRE NEGOCIAÇÃO – PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA QUE NÃO DESTOA DO ÍNDICE INDICADO PELA ANS - OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. Incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 952 do STJ, vez que não restou constatada nenhuma discrepância do índice de reajuste anual indicado pela ANS para o plano de saúde, ora analisado, não restando comprovado nenhuma abusividade alegada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002189-30.2023.8.11.0006 EMBARGANTE: MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS EMBARGADA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de reexame do acórdão de Id. 247293187, encaminhado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o reexame do recurso anteriormente julgado, para análise de possível contrariedade com orientação do Tribunal Superior que houver firmado tese no julgamento de recurso especial repetitivo. Por meio do acórdão ora reexaminado, na sessão de julgamento do dia 16/10/2024, esta Terceira Câmara Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão inicial, e por consequência, majorou os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e na sessão do dia 27/11/2024, rejeitou os embargos de declaração também opostos por ela. Em seguida, MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial (Id. 263048799), pugnando pela reforma do acórdão, arguindo a violação ao Tema 952 do STJ, que assim dispõe “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente, e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". A requerente entende que configura cerceamento de defesa o indeferimento, na fase de conhecimento, do pedido de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desiquilíbrio atuarial do plano de saúde, que é exatamente o caso dos autos. Em face disso, requereu, em sede de recurso especial, que se proceda com a reforma do acordão recorrido, para se declarar a nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória ou, para ser reconhecida a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a Ré a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS e condenando a recorrida a proceder com devolução dos valores pagos a maior e a pagar a recorrente os danos extrapatrimoniais sofridos, em desacordo com o Tema 952 do STJ e violação do artigo 5º, LV, da CF (id. 263048799). Devidamente intimada, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) apresentou contrarrazões ao recurso especial (Id. 268015257), refutando a argumentação da recorrente e postulando pelo não provimento do recurso, pois o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 952 do STJ. Posteriormente, considerando o disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos a esta relatoria para eventual juízo de retratação (Id. 270205886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial (Id. 263048799), pugnando pela reforma do acordão recorrido, para se declarar a nulidade da sentença de primeira instância em razão de alegado cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória ou, para ser reconhecida a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a requerida a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS e condenando a recorrida a proceder com devolução dos valores pagos a maior e a pagar a recorrente os danos extrapatrimoniais sofridos, em desacordo com o Tema 952 do STJ e violação do artigo 5º, LV, da CF (id. 263048799). Devidamente intimada, a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, apresentou contrarrazões ao recurso especial (Id. 268015257), refutando a argumentação da recorrente e postulando pelo não provimento do recurso, pois o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 952 da Corte Superior. Pois bem. A questão central diz respeito se é válido ou não o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário. Revisitando os autos, observa-se que MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS ajuizou ação de revisão contratual e repetição de indébito simples cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, §3º, do CPC Relata que mantém com a requerida desde o ano de 1997 contrato de plano de saúde, o qual tem como beneficiário, além de si mesma, o seu cônjuge. Contudo, afirma que com o passar dos anos vem notando o comprometimento cada vez maior de sua renda com tal despesa, ocasionado pelo aumento expressivo do valor mensal do plano de saúde. Informa que ao verificar a planilha de cálculos apresentada pela requerida, que contempla o período de 01/2013 a 12/2022, constatou o abuso no reajuste das parcelas mensais do plano de saúde, frente aos percentuais aplicados pelo IGPM-FGV (índice oficial de recomposição inflacionária para preços de serviços medido pela Fundação Getúlio Vargas). Neste cenário, sustenta que foi apurado aumento de 1.053,4% entre o valor cobrado em 01/2013 e o atual em 01/2023, enquanto a variação pelo IGPM alcançou apenas 228,6%, conforme planilha juntada no id. 112775626. Com efeito, sob estes parâmetros, conforme cálculo realizado por profissional habilitado, o valor da parcela do plano de saúde seria de R$ 703,14, e não de R$ 3.239,50, como o praticado, o que tem causado enorme prejuízo para a autora, especialmente diante de renda líquida de R$ 3.552,54. Diante de tais fatos, requereu em sede de liminar a redução do valor da mensalidade para o patamar de R$ 703,14 (setecentos e três reais e quatorze centavos) ou outro que o Juízo entenda correto. No mérito, postulou que seja declarada a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a Ré a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS; ainda, condenar a requerida à devolução de valores pagos a maior no valor de R$ R$ 138.040,60 (cento e trinta e oito mil e quarenta reais e sessenta centavos), já devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora 1% ao mês desde a data de cada desembolso; condenar também a requerida no pagamento de Indenização por Danos Morais indicados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e a parte requerente, inconformada com os contornos da sentença, recorreu com o apelo, e suscitou, em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve o julgamento do feito sem que fosse oportunizado à parte requerente valer-se das provas requeridas, quais sejam, a pericial e a testemunhal, visando demonstrar a ilegalidade da alteração de custeio e dos reajustes aplicados pelo plano demandado nos últimos anos. No mérito, aduziu que os reajustes se encontram em patamares pertinentes à realidade do mercado, não havendo qualquer subsídio fático que o sustente, justamente porque, para se verificar se estes encontram-se ou não em patamares mercadológicos, é imprescindível a realização de perícia atuarial, através de profissional habilitado para tanto, com o fim de perquirir se os reajustes anuais apresentam base atuarial, observado o período revisional de 10 (dez) anos anteriores a distribuição da ação até a data do cálculo. Diz que a afirmação posta na sentença de que os planos de autogestão não encontram-se vinculados aos percentuais de reajustes anuais autorizados pela ANS, não tem como permanecer, tendo em vista que, a Lei que instituiu a ANS, qual seja, Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2.000, estabelece em seu artigo 4º, inciso XVII, que compete a referida Agência autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda. Afirma que quando do ajuizamento da demanda, a apelante trouxe aos autos a informação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 15,5% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados, válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023, enquanto o reajuste aplicado pela Requerida perfez para o mesmo período a montante de 24,9%, ou seja, demonstrou-se de forma clara a abusividade do reajuste de mensalidade quando comparado com os índices de plano de saúde individual e coletivo regulamentados pela ANS. Assevera que o reajuste aplicado elevou por demais o valor das prestações, mostrando-se exacerbados e impondo, por conseguinte, o desequilíbrio econômico do contrato, violando assim princípio contratual que decorre do princípio da igualdade substancial previsto no art. 3º, inciso III da Constituição Federal, uma vez que o contrato não pode ser instrumento voltado ao enriquecimento ilícito de uma parte ao tempo que onera excessivamente outro. Pontua que, como se vê, os contratos, ainda que regidos pelas vontades dos agentes, deve observar uma série de princípios que visam garantir a sua lisura, protegendo os interesses individuais dos envolvidos e sua subsistência, além de proporcionar segurança à ordem econômica do país, visando coibir práticas lesivas que proporcionem o crescimento da desigualdade social. Desta forma, a mera alegação de que o índice de reajuste aos planos coletivos não se submete à autorização prévia da agência reguladora, não possui o condão de chancelar tal readequação de forma tão abusiva e sistemática na mensalidade do autor, ante o desequilíbrio instaurado na relação contratual existente entre eles. Discorre que, importante reiterar que os valores, atualmente, referem-se a cobertura da saúde da titular e de seu cônjuge, ambos, idosos, maiores de 60 (sessenta) anos e aposentados. Menciona que a renda líquida da autora é de R$ 3.552,54 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e a contribuição mensal atual para o Plano de Saúde é de R$ 3.109,82 (três mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos), comprometendo assim quase toda a renda da parte autora. Afiança que o gasto mensal com o plano de saúde CAPESESP representa quase toda a renda da autora, restando ao casal, a missão impossível de sobreviver com no máximo um salário mínimo, além é claro, de arcarem com medicações de uso contínuo e contas de consumo, o que, se considerado, reduz ainda mais a capacidade de sobrevivência com dignidade de ambos, eis que, a renda per capita do casal despenca ainda mais ao patamar de R$ 211,34 (duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), ou seja, coloca o casal de idoso em estado de miserabilidade para todos os efeitos da legislação federal. Reafirma que evidente a abusividade e o desiquilíbrio contratual, que onera demasiadamente a obrigação da apelante, ensejando assim, a anulação e/ou a reforma da sentença, vez que não possui capacidade econômica para manter o plano de saúde. A par desses argumentos, pugnou em sede de apelação pela reforma da sentença, para declarar a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a parte requerida a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS; condenar o plano demandado à devolução de valores pagos a maior no valor de R$138.040,60 (cento e trinta e oito mil e quarenta reais e sessenta centavos), já devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora 1% ao mês desde a data de cada desembolso; condená-lo ainda no pagamento de indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais), ante a conduta ilegal na cobrança de valor excessivamente oneroso das mensalidades do plano contratado pela autora. Em análise ao feito, houve o julgamento do recurso de apelação interposto pela requerente, em que esta Câmara em sede preliminar rejeitou a tese de cerceamento de defesa, e no mérito, negou provimento ao recurso, no sentido de manter a sentença de origem que reconheceu a ausência de abusividade dos reajustes do plano de saúde da parte autora. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, o que ensejou a interposição do Recurso Especial, sob o argumento que o acórdão violou entendimento previsto no tema 952 do STJ, que assim dispõe: “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente, e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". In casu, a parte autora busca a imperiosa análise da legalidade dos reajustes efetivados, através profissional habilitado para tanto, visando demonstrar a legalidade ou não dos reajustes efetuados. Com relação a legalidade dos reajustes dos planos de saúde coletivo empresarial, em que se discute no caso em análise, considerando as provas carreadas aos autos, o acórdão reconheceu, de forma devida, a ausência de abusividade dos reajustes do plano de saúde da parte autora, ipsis litteris: (...) É indiscutível que o reajuste deve ocorrer em patamar razoável, o que vem ocorrendo ao longo da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme pode ser percebido através dos documentos apresentados com a contestação, e demonstra a evolução do valor da mensalidade paga pela autora ao longo dos anos de mais de 10 anos. Ficou demonstrado que no ano de 2014 houve uma nova forma de custeio do plano, observando a faixa etária do segurado, o que foi devidamente autorizado pela ANS no processo administrativo interno pelo Ofício nº 001/2014/DIRAP/DIPRO/ANS (Id. 118864512) (...) Em relação aos três últimos anos precedentes à propositura da ação, verifica-se que em 2020 o percentual de reajuste foi 14,90%, em 2021 em 16,50% e em 2022 o aumento no percentual de 9,95%. Destaca a requerida que quanto à competência de 2023, em que pese a empresa responsável parecer autorial RODARTE NOGUEIRA ter concluído que era necessário reajustar as contribuições em 28,10%, o Conselho Deliberativo da Entidade aprovou o índice em 24,90%. Dessa forma, é possível perceber que os reajustes se encontram em patamares pertinentes à realidade do mercado. Dessa maneira, concluo que a pretensão relacionada à redução da mensalidade paga pela demandante, bem como aquela que objetiva a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente e a indenização pelo dano moral decorrente, deve ser rejeitada (...)” (Id. 232759271). Por outro lado, a requerida comprovou nos autos que desde 2013, período reclamado pela autora nos autos, ela não sofreu nenhum reajuste por faixa etária, sendo certo que somente foram aplicados os reajustes anuais para todos os beneficiários, independentemente da idade, a alteração ocorreu de acordo com o custeio do plano de saúde para todos os beneficiários, com autorização da ANS. Logo, pelo que se observa dos autos, o reajuste que ocorreu no plano de saúde da parte autora não foi considerado abusivo, logo, o acordão não contrariou o Tema 952 do STJ. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO À UNANIMIDADE – POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1 - Em face das evidências existentes nos autos, com a devida vênia à Vice-Presidente, entendo que este Órgão Fracionário se posicionou em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial quanto às teses firmadas no Tema 952 do STJ. 2 - Conforme exposto no acórdão revisando, este Colegiado entendeu que o reajuste aplicado pela Apelante mostrou-se abusivo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é anterior à Lei 9.656/1998; além disso, a Apelada, vinculada ao plano de saúde há mais de 15 (quinze) anos, contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade quando da majoração da mensalidade, bem como o percentual aplicado (55,85%) é extremamente abusivo. 3 – Merece confirmação o trecho da sentença que permite o reajuste anual dentro dos parâmetros previstos contratualmente (FIPE SAÚDE), conforme autorizado pela Cláusula 20.ª do contrato aderido, e sem reajuste por mudança de faixa etária.” (N.U 0008246-98.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JUIZO DE RETRATAÇÃO - TEMAS 952 E 1.016 DO STJ - SITUAÇÕES DIVERSAS - DECISÃO TOMADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DE REAJUSTES - EXCESSO EM RELAÇÃO AOS EFETUADOS QUER PELA FAIXA ETÁRIA, QUER ANUALMENTE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS - LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS INDICADOS - 951 E 1016 DO STJ- MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NETATIVO. 1. Nos termos do que prescreve o inciso II, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, correta a decisão da Vice-Presidente, encarregada de apreciar a matéria neste sodalício mato-grossense por determinação regimental, para um possível juízo informando a possível violação de temas já consagrados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça à respeito da matéria contrato de plano de saúde. 2. Contudo, quer pela causa de pedir, quer pelo pedido, aspectos que formam os limites da lide, a questão é tratada sob cláusulas abusivas e, aplicação o Código de Defesa do Consumidor, não se vê a violação dos temas sugeridos (952 e 1016) e, de consequência, reapreciando a questão, sendo caso de juízo de retratação positivo, deve ser mantido hígido o acórdão pretérito que, fazendo as razões, manteve incólume sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. 3. No caso, a sentença de primeiro grau, ratificada pelo v. acórdão ora em reapreciação, com fulcro no artigos 6º, inciso I c/c 51, inciso IV, do CDC, afirmou serem os reajustes abusivos e os reduziu para patamar mais justo, fazendo as razões de fato e de direito em decidir e apoiadas em decisões jurisprudenciais a respeito da matéria de lavra do colendo STJ. 4. Conhecida a remessa mais não divisando lesão aos temas indicados, é caso de juízo de retratação de cunho negativo”.(N.U 0052988-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ART.1.030, II, DO COPC/15 – DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DE REAJUSTE ETÁRIO (27,07%) - INGRESSO DO BENEFICIÁRIO NA PENÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (54 A 58 ANOS), MANTIDO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO (10,24%) - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – TEMA 952 DO STJ – VERIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO ETÁRIA ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS – INOCORRÊNCIA – RECONHECIDA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – EXISTÊNCIA DE LIMITE PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO – CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Considerando que a “questão submetida a julgamento” no Tema 952 do STJ se propôs a dirimir a controvérsia de direito relativa à “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário”. No entanto, no caso, a cláusula que estabelece o percentual de reajuste etário foi considerada válida e exigível pelo colegiado, pelo que o aresto sob juízo de retratação está em total consonância com o mencionado paradigma. A necessidade de apuração de um novo “percentual adequado e razoável de majoração”, “por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença” somente teria lugar se o percentual contratado fosse considerado abusivo, o que não é o caso dos autos, pois o que se reconheceu no acórdão não foi a abusividade do percentual de reajuste etário prévia e expressamente contratado, mas a ilegalidade da operadora que procedeu ao reajuste em percentual superior (mais que o dobro) do avençado”. (N.U 0006839-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Assim sendo, incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 952 do STJ, vez que não restou constatada nenhuma discrepância do índice de reajuste anual indicado pela ANS para o plano de saúde, ora analisado, não restando comprovado nenhuma abusividade alegada. Diante do exposto, em JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, mantenho o v. acórdão de Id. 247293187. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002189-30.2023.8.11.0006

ID: 280065517

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-30.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-30.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-30.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA EMILIA SIMOES DOS SANTOS - CPF: 560.011.772-87 (EMBARGANTE), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), GABRIELLI ALBERTINI VENTURELLI - CPF: 049.727.011-02 (ADVOGADO), MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI - CPF: 061.130.151-22 (ADVOGADO), CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.036.685/0001-97 (EMBARGADO), RAFAEL SALEK RUIZ - CPF: 016.719.227-27 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL APLICADO – INOCORRÊNCIA – PLANO COLETIVO – LIVRE NEGOCIAÇÃO – PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA QUE NÃO DESTOA DO ÍNDICE INDICADO PELA ANS - OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. Incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 952 do STJ, vez que não restou constatada nenhuma discrepância do índice de reajuste anual indicado pela ANS para o plano de saúde, ora analisado, não restando comprovado nenhuma abusividade alegada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002189-30.2023.8.11.0006 EMBARGANTE: MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS EMBARGADA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de reexame do acórdão de Id. 247293187, encaminhado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o reexame do recurso anteriormente julgado, para análise de possível contrariedade com orientação do Tribunal Superior que houver firmado tese no julgamento de recurso especial repetitivo. Por meio do acórdão ora reexaminado, na sessão de julgamento do dia 16/10/2024, esta Terceira Câmara Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão inicial, e por consequência, majorou os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e na sessão do dia 27/11/2024, rejeitou os embargos de declaração também opostos por ela. Em seguida, MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial (Id. 263048799), pugnando pela reforma do acórdão, arguindo a violação ao Tema 952 do STJ, que assim dispõe “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente, e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". A requerente entende que configura cerceamento de defesa o indeferimento, na fase de conhecimento, do pedido de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desiquilíbrio atuarial do plano de saúde, que é exatamente o caso dos autos. Em face disso, requereu, em sede de recurso especial, que se proceda com a reforma do acordão recorrido, para se declarar a nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória ou, para ser reconhecida a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a Ré a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS e condenando a recorrida a proceder com devolução dos valores pagos a maior e a pagar a recorrente os danos extrapatrimoniais sofridos, em desacordo com o Tema 952 do STJ e violação do artigo 5º, LV, da CF (id. 263048799). Devidamente intimada, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) apresentou contrarrazões ao recurso especial (Id. 268015257), refutando a argumentação da recorrente e postulando pelo não provimento do recurso, pois o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 952 do STJ. Posteriormente, considerando o disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos a esta relatoria para eventual juízo de retratação (Id. 270205886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial (Id. 263048799), pugnando pela reforma do acordão recorrido, para se declarar a nulidade da sentença de primeira instância em razão de alegado cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória ou, para ser reconhecida a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a requerida a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS e condenando a recorrida a proceder com devolução dos valores pagos a maior e a pagar a recorrente os danos extrapatrimoniais sofridos, em desacordo com o Tema 952 do STJ e violação do artigo 5º, LV, da CF (id. 263048799). Devidamente intimada, a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, apresentou contrarrazões ao recurso especial (Id. 268015257), refutando a argumentação da recorrente e postulando pelo não provimento do recurso, pois o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 952 da Corte Superior. Pois bem. A questão central diz respeito se é válido ou não o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário. Revisitando os autos, observa-se que MARIA EMÍLIA SIMÕES DOS SANTOS ajuizou ação de revisão contratual e repetição de indébito simples cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, §3º, do CPC Relata que mantém com a requerida desde o ano de 1997 contrato de plano de saúde, o qual tem como beneficiário, além de si mesma, o seu cônjuge. Contudo, afirma que com o passar dos anos vem notando o comprometimento cada vez maior de sua renda com tal despesa, ocasionado pelo aumento expressivo do valor mensal do plano de saúde. Informa que ao verificar a planilha de cálculos apresentada pela requerida, que contempla o período de 01/2013 a 12/2022, constatou o abuso no reajuste das parcelas mensais do plano de saúde, frente aos percentuais aplicados pelo IGPM-FGV (índice oficial de recomposição inflacionária para preços de serviços medido pela Fundação Getúlio Vargas). Neste cenário, sustenta que foi apurado aumento de 1.053,4% entre o valor cobrado em 01/2013 e o atual em 01/2023, enquanto a variação pelo IGPM alcançou apenas 228,6%, conforme planilha juntada no id. 112775626. Com efeito, sob estes parâmetros, conforme cálculo realizado por profissional habilitado, o valor da parcela do plano de saúde seria de R$ 703,14, e não de R$ 3.239,50, como o praticado, o que tem causado enorme prejuízo para a autora, especialmente diante de renda líquida de R$ 3.552,54. Diante de tais fatos, requereu em sede de liminar a redução do valor da mensalidade para o patamar de R$ 703,14 (setecentos e três reais e quatorze centavos) ou outro que o Juízo entenda correto. No mérito, postulou que seja declarada a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a Ré a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS; ainda, condenar a requerida à devolução de valores pagos a maior no valor de R$ R$ 138.040,60 (cento e trinta e oito mil e quarenta reais e sessenta centavos), já devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora 1% ao mês desde a data de cada desembolso; condenar também a requerida no pagamento de Indenização por Danos Morais indicados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e a parte requerente, inconformada com os contornos da sentença, recorreu com o apelo, e suscitou, em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve o julgamento do feito sem que fosse oportunizado à parte requerente valer-se das provas requeridas, quais sejam, a pericial e a testemunhal, visando demonstrar a ilegalidade da alteração de custeio e dos reajustes aplicados pelo plano demandado nos últimos anos. No mérito, aduziu que os reajustes se encontram em patamares pertinentes à realidade do mercado, não havendo qualquer subsídio fático que o sustente, justamente porque, para se verificar se estes encontram-se ou não em patamares mercadológicos, é imprescindível a realização de perícia atuarial, através de profissional habilitado para tanto, com o fim de perquirir se os reajustes anuais apresentam base atuarial, observado o período revisional de 10 (dez) anos anteriores a distribuição da ação até a data do cálculo. Diz que a afirmação posta na sentença de que os planos de autogestão não encontram-se vinculados aos percentuais de reajustes anuais autorizados pela ANS, não tem como permanecer, tendo em vista que, a Lei que instituiu a ANS, qual seja, Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2.000, estabelece em seu artigo 4º, inciso XVII, que compete a referida Agência autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda. Afirma que quando do ajuizamento da demanda, a apelante trouxe aos autos a informação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 15,5% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados, válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023, enquanto o reajuste aplicado pela Requerida perfez para o mesmo período a montante de 24,9%, ou seja, demonstrou-se de forma clara a abusividade do reajuste de mensalidade quando comparado com os índices de plano de saúde individual e coletivo regulamentados pela ANS. Assevera que o reajuste aplicado elevou por demais o valor das prestações, mostrando-se exacerbados e impondo, por conseguinte, o desequilíbrio econômico do contrato, violando assim princípio contratual que decorre do princípio da igualdade substancial previsto no art. 3º, inciso III da Constituição Federal, uma vez que o contrato não pode ser instrumento voltado ao enriquecimento ilícito de uma parte ao tempo que onera excessivamente outro. Pontua que, como se vê, os contratos, ainda que regidos pelas vontades dos agentes, deve observar uma série de princípios que visam garantir a sua lisura, protegendo os interesses individuais dos envolvidos e sua subsistência, além de proporcionar segurança à ordem econômica do país, visando coibir práticas lesivas que proporcionem o crescimento da desigualdade social. Desta forma, a mera alegação de que o índice de reajuste aos planos coletivos não se submete à autorização prévia da agência reguladora, não possui o condão de chancelar tal readequação de forma tão abusiva e sistemática na mensalidade do autor, ante o desequilíbrio instaurado na relação contratual existente entre eles. Discorre que, importante reiterar que os valores, atualmente, referem-se a cobertura da saúde da titular e de seu cônjuge, ambos, idosos, maiores de 60 (sessenta) anos e aposentados. Menciona que a renda líquida da autora é de R$ 3.552,54 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e a contribuição mensal atual para o Plano de Saúde é de R$ 3.109,82 (três mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos), comprometendo assim quase toda a renda da parte autora. Afiança que o gasto mensal com o plano de saúde CAPESESP representa quase toda a renda da autora, restando ao casal, a missão impossível de sobreviver com no máximo um salário mínimo, além é claro, de arcarem com medicações de uso contínuo e contas de consumo, o que, se considerado, reduz ainda mais a capacidade de sobrevivência com dignidade de ambos, eis que, a renda per capita do casal despenca ainda mais ao patamar de R$ 211,34 (duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), ou seja, coloca o casal de idoso em estado de miserabilidade para todos os efeitos da legislação federal. Reafirma que evidente a abusividade e o desiquilíbrio contratual, que onera demasiadamente a obrigação da apelante, ensejando assim, a anulação e/ou a reforma da sentença, vez que não possui capacidade econômica para manter o plano de saúde. A par desses argumentos, pugnou em sede de apelação pela reforma da sentença, para declarar a nulidade da cláusula abusiva, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual perdido, obrigando a parte requerida a aplicar o IGP-M para o reajuste anual da mensalidade do plano de saúde desde 01/2013 ou outro índice indicado pela ANS; condenar o plano demandado à devolução de valores pagos a maior no valor de R$138.040,60 (cento e trinta e oito mil e quarenta reais e sessenta centavos), já devidamente atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora 1% ao mês desde a data de cada desembolso; condená-lo ainda no pagamento de indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais), ante a conduta ilegal na cobrança de valor excessivamente oneroso das mensalidades do plano contratado pela autora. Em análise ao feito, houve o julgamento do recurso de apelação interposto pela requerente, em que esta Câmara em sede preliminar rejeitou a tese de cerceamento de defesa, e no mérito, negou provimento ao recurso, no sentido de manter a sentença de origem que reconheceu a ausência de abusividade dos reajustes do plano de saúde da parte autora. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, o que ensejou a interposição do Recurso Especial, sob o argumento que o acórdão violou entendimento previsto no tema 952 do STJ, que assim dispõe: “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente, e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". In casu, a parte autora busca a imperiosa análise da legalidade dos reajustes efetivados, através profissional habilitado para tanto, visando demonstrar a legalidade ou não dos reajustes efetuados. Com relação a legalidade dos reajustes dos planos de saúde coletivo empresarial, em que se discute no caso em análise, considerando as provas carreadas aos autos, o acórdão reconheceu, de forma devida, a ausência de abusividade dos reajustes do plano de saúde da parte autora, ipsis litteris: (...) É indiscutível que o reajuste deve ocorrer em patamar razoável, o que vem ocorrendo ao longo da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme pode ser percebido através dos documentos apresentados com a contestação, e demonstra a evolução do valor da mensalidade paga pela autora ao longo dos anos de mais de 10 anos. Ficou demonstrado que no ano de 2014 houve uma nova forma de custeio do plano, observando a faixa etária do segurado, o que foi devidamente autorizado pela ANS no processo administrativo interno pelo Ofício nº 001/2014/DIRAP/DIPRO/ANS (Id. 118864512) (...) Em relação aos três últimos anos precedentes à propositura da ação, verifica-se que em 2020 o percentual de reajuste foi 14,90%, em 2021 em 16,50% e em 2022 o aumento no percentual de 9,95%. Destaca a requerida que quanto à competência de 2023, em que pese a empresa responsável parecer autorial RODARTE NOGUEIRA ter concluído que era necessário reajustar as contribuições em 28,10%, o Conselho Deliberativo da Entidade aprovou o índice em 24,90%. Dessa forma, é possível perceber que os reajustes se encontram em patamares pertinentes à realidade do mercado. Dessa maneira, concluo que a pretensão relacionada à redução da mensalidade paga pela demandante, bem como aquela que objetiva a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente e a indenização pelo dano moral decorrente, deve ser rejeitada (...)” (Id. 232759271). Por outro lado, a requerida comprovou nos autos que desde 2013, período reclamado pela autora nos autos, ela não sofreu nenhum reajuste por faixa etária, sendo certo que somente foram aplicados os reajustes anuais para todos os beneficiários, independentemente da idade, a alteração ocorreu de acordo com o custeio do plano de saúde para todos os beneficiários, com autorização da ANS. Logo, pelo que se observa dos autos, o reajuste que ocorreu no plano de saúde da parte autora não foi considerado abusivo, logo, o acordão não contrariou o Tema 952 do STJ. No mesmo sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO À UNANIMIDADE – POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1 - Em face das evidências existentes nos autos, com a devida vênia à Vice-Presidente, entendo que este Órgão Fracionário se posicionou em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial quanto às teses firmadas no Tema 952 do STJ. 2 - Conforme exposto no acórdão revisando, este Colegiado entendeu que o reajuste aplicado pela Apelante mostrou-se abusivo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é anterior à Lei 9.656/1998; além disso, a Apelada, vinculada ao plano de saúde há mais de 15 (quinze) anos, contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade quando da majoração da mensalidade, bem como o percentual aplicado (55,85%) é extremamente abusivo. 3 – Merece confirmação o trecho da sentença que permite o reajuste anual dentro dos parâmetros previstos contratualmente (FIPE SAÚDE), conforme autorizado pela Cláusula 20.ª do contrato aderido, e sem reajuste por mudança de faixa etária.” (N.U 0008246-98.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JUIZO DE RETRATAÇÃO - TEMAS 952 E 1.016 DO STJ - SITUAÇÕES DIVERSAS - DECISÃO TOMADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DE REAJUSTES - EXCESSO EM RELAÇÃO AOS EFETUADOS QUER PELA FAIXA ETÁRIA, QUER ANUALMENTE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS - LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS INDICADOS - 951 E 1016 DO STJ- MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NETATIVO. 1. Nos termos do que prescreve o inciso II, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, correta a decisão da Vice-Presidente, encarregada de apreciar a matéria neste sodalício mato-grossense por determinação regimental, para um possível juízo informando a possível violação de temas já consagrados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça à respeito da matéria contrato de plano de saúde. 2. Contudo, quer pela causa de pedir, quer pelo pedido, aspectos que formam os limites da lide, a questão é tratada sob cláusulas abusivas e, aplicação o Código de Defesa do Consumidor, não se vê a violação dos temas sugeridos (952 e 1016) e, de consequência, reapreciando a questão, sendo caso de juízo de retratação positivo, deve ser mantido hígido o acórdão pretérito que, fazendo as razões, manteve incólume sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. 3. No caso, a sentença de primeiro grau, ratificada pelo v. acórdão ora em reapreciação, com fulcro no artigos 6º, inciso I c/c 51, inciso IV, do CDC, afirmou serem os reajustes abusivos e os reduziu para patamar mais justo, fazendo as razões de fato e de direito em decidir e apoiadas em decisões jurisprudenciais a respeito da matéria de lavra do colendo STJ. 4. Conhecida a remessa mais não divisando lesão aos temas indicados, é caso de juízo de retratação de cunho negativo”.(N.U 0052988-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ART.1.030, II, DO COPC/15 – DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DE REAJUSTE ETÁRIO (27,07%) - INGRESSO DO BENEFICIÁRIO NA PENÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (54 A 58 ANOS), MANTIDO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO (10,24%) - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – TEMA 952 DO STJ – VERIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO ETÁRIA ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS – INOCORRÊNCIA – RECONHECIDA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – EXISTÊNCIA DE LIMITE PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO – CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Considerando que a “questão submetida a julgamento” no Tema 952 do STJ se propôs a dirimir a controvérsia de direito relativa à “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário”. No entanto, no caso, a cláusula que estabelece o percentual de reajuste etário foi considerada válida e exigível pelo colegiado, pelo que o aresto sob juízo de retratação está em total consonância com o mencionado paradigma. A necessidade de apuração de um novo “percentual adequado e razoável de majoração”, “por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença” somente teria lugar se o percentual contratado fosse considerado abusivo, o que não é o caso dos autos, pois o que se reconheceu no acórdão não foi a abusividade do percentual de reajuste etário prévia e expressamente contratado, mas a ilegalidade da operadora que procedeu ao reajuste em percentual superior (mais que o dobro) do avençado”. (N.U 0006839-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Assim sendo, incabível o juízo de retratação em sede de recurso especial, na hipótese em que o acórdão não violou o Tema 952 do STJ, vez que não restou constatada nenhuma discrepância do índice de reajuste anual indicado pela ANS para o plano de saúde, ora analisado, não restando comprovado nenhuma abusividade alegada. Diante do exposto, em JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, mantenho o v. acórdão de Id. 247293187. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001

ID: 312888059

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836710-15.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS, TADEU ARAUJO REU: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS e TADEU ARAUJO, já qualificados nos autos, em face de FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA, igualmente qualificada. O valor da causa foi atribuído em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Narram os autores, que acompanhados de suas netas, buscava um momento de lazer na praia quando foram abordados por promotores de vendas. Estes, de forma insistente e simpática, convidaram-nos para um suposto day use gratuito em um hotel de luxo, sob o pretexto de divulgar o empreendimento, que, segundo eles, estava com baixo movimento. A presença das netas e o entusiasmo das crianças foram fatores que contribuíram para a aceitação do convite pela Parte Requerente, que desejava proporcionar bem-estar às crianças. Ao chegarem ao local, a narrativa prossegue indicando que os autores foram submetidos a uma "maratona de vendas" em um ambiente propositalmente barulhento e desconcentrado, onde vendedoras treinadas utilizavam técnicas de convencimento emocional e psicológico, com discursos sedutores sobre um "negócio dos sonhos". Aponta-se que a pressão foi crescente, com a redução gradual de valores e alterações nas condições de pagamento, culminando na assinatura de um contrato sem a devida compreensão de seu teor, sob um clima de comemoração e, inclusive, após a ingestão de álcool, conforme consta expressamente. A Parte Requerente alegou ter sido ludibriada, percebendo, após o retorno ao lar, que o contrato de multipropriedade era desvantajoso e oneroso, repleto de promessas não cumpridas, o que lhe causou prejuízos financeiros e danos emocionais profundos. Conforme o contrato de promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, de número F-1130, emitido em 21/11/2024 (ID 152469061), o preço total ajustado era de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo que a Parte Requerente efetuou o pagamento inicial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A petição inicial ainda destaca que uma rápida pesquisa na internet revelou diversas queixas de clientes insatisfeitos com a empresa Requerida, reportando dificuldades em realizar reservas, taxas abusivas e problemas para cancelar serviços, corroborando a alegação de práticas comerciais enganosas e abusivas. Diante da constatação de falsas promessas e dados omitidos no momento da venda, a Parte Requerente buscou auxílio jurídico para a resolução da contenda. Tentativas extrajudiciais de distrato foram infrutíferas, culminando no ajuizamento da presente ação para buscar a nulidade do contrato ou sua rescisão, com a restituição integral dos valores pagos, além da reparação por danos morais, em valor sugerido de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e a concessão de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência formulado na exordial visava a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de multipropriedade e das obrigações acessórias, como débitos condominiais e de IPTU, a liberação da fração da cota para imediata negociação pela Requerida, e a abstenção da inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo. A aquisição de fração ideal de um imóvel em regime de multipropriedade ou time sharing, conforme detalhado na Lei nº 13.777/2018, que inseriu o Capítulo VII-A no Código Civil, enquadra-se perfeitamente na definição de produto e serviço disponibilizados no mercado de consumo. O Artigo 1.358-B do Código Civil, incluído pela referida Lei, é expresso ao dispor que "A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Nesse contexto, os Autores figuram como consumidores, nos termos do Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao adquirirem o produto (fração da unidade imobiliária) como destinatários finais. A Requerida, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do Art. 3º do CDC, ao desenvolver atividade de comercialização de tais bens. A relação de consumo, portanto, é manifesta, o que impõe a aplicação dos princípios e normas protetivas do CDC, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A narrativa fática apresentada pelos Autores, robustecida pelos documentos que instruem a petição inicial, delineia um cenário de vício de consentimento e práticas comerciais abusivas. A descrição da abordagem inicial no calçadão, do convite para um day use que se transformou em ambiente de vendas "propositadamente barulhento e desconcentrado" e de "pressão" incessante para a assinatura do contrato, mesmo diante da hesitação dos consumidores, configuram indícios de violação aos direitos básicos do consumidor à informação clara, à liberdade de escolha e a declaração de vontade hígida. Soma-se a isso o fato de os autores terem buscado o distrato em 23/11/2024, ou seja, apenas dois dias após a data da assinatura do contrato (21/11/2024), conforme documentado nos e-mails de ID 152469064 e no "TERMO DE DISTRATO" de ID 152469062, é um elemento crucial que corrobora a tese do vício de consentimento. Essa celeridade na manifestação do arrependimento é compatível com a tese de que a decisão foi tomada sob pressão e sem a devida reflexão, e não um mero "desinteresse particular" como tentado caracterizar no distrato unilateralmente elaborado pela Requerida, que, inclusive, previa a retenção integral do valor pago de R$ 4.500,00, o que é manifestamente desproporcional e abusivo, indo de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Os diversos elementos trazidos pelos Autores, desde a descrição da abordagem inicial, o ambiente de convencimento, a suposta indução ao erro, a assinatura do contrato sem leitura adequada e principalmente pela rápida tentativa de cancelamento e a falha nas tratativas extrajudiciais, denotam forte probabilidade de reconhecimento de um vício de consentimento ou de práticas comerciais abusivas que maculam a validade do negócio jurídico. Em situações semelhantes, os tribunais pátrios têm tutelado o direito ao distrato, remanescendo a discussão acerca do percentual a ser restituído. Citam-se as ementas: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TIME SHARING – Autora que adquiriu cota/fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade - Desistência da contratação - Pretensão à resolução do negócio, com restituição de 90% do valor pago - Sentença de parcial procedência, que declarou a resolução do contrato, mas afastou qualquer restituição de valores - Irresignação da autora - Parcial acolhimento – Valor pago que não corresponde a comissão de corretagem, mas ao pagamento parcial do preço - Direito da autora à restituição, de 75% do valor pago, considerando-se que a contratação foi feita após a Lei do Distrato – Precedentes envolvendo o mesmo contrato – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007956-03.2024.8.26.0554; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão de contrato. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. Inocorrência de vício de consentimento decorrente de venda emocional que pudesse justificar a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os autores. Cláusula penal prevista nos contratos que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 51, §1º, III do CDC e do art. 413 do CC que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002189-37.2024.8.26.0116; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O perigo de dano é igualmente evidente e iminente. A manutenção da exigibilidade das parcelas mensais relativas ao contrato de multipropriedade, cujo valor total é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e das obrigações acessórias, como taxas condominiais e IPTU, em um contrato que se discute a própria validade e que os autores expressamente manifestaram o desejo de rescindir, representa um ônus financeiro indevido e contínuo. Ambos são pessoas idosas, e a imposição de encargos oriundos de um contrato que alegam ser nulo ou passível de rescisão por culpa da Requerida compromete significativamente seus orçamentos e a estabilidade financeira. O contracheque de ID 152469065 e o extrato de benefício de ID 152469067 ilustram a situação de dependência da renda de aposentadoria e pensão, o que torna qualquer despesa adicional não desejada ainda mais gravosa. Além do aspecto financeiro direto, o risco de negativação do nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC) é uma consequência natural da continuidade das cobranças e do inadimplemento, mesmo que justificado. Tal negativação causaria grave prejuízo à honra e à imagem dos Autores, bem como dificultaria o acesso a crédito e a serviços essenciais, o que, para pessoas idosas, é ainda mais prejudicial e de difícil reversão III -DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para: (I) suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com a liberação da fração referente a cota, para imediata negociação pela parte Requerida; (II) suspender as cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, (III) determinar que a parte Requerida se abstenha de incluir o nome da parte Requerente nos órgãos de proteção de crédito face ao contrato celebrado. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1002189-36.2025.8.11.0046

ID: 324274316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-36.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002189-36.2025.8.11.0046 AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002189-36.2025.8.11.0046 AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por TEREZA ALVES DA SILVA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEFIRO a prioridade da tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão de auxílio por incapacidade temporária até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 14H00MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Julio Goncalves Dos Santos e outros x Condominio Parque Ventura Premium Clube e outros

ID: 324933500

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002189-46.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GONCALVES DOS SANTOS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48dba8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JULIO GONCALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-25. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou sua defesa, arguindo questões preliminares e refutando o mérito. Juntou documentos. A segunda reclamada compareceu às audiências, mas não apresentou contestação. Réplica às fls. 274. Laudo pericial a partir de fl. 320, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foi ouvida uma testemunha do reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Embora a segunda reclamada tenha comparecido às audiências, não apresentou contestação. Ainda, verifico que foi representada nas sessões pela mesma preposta e pela mesma patrona da primeira reclamada. Todavia, não apresentou documentos aptos para regularizar sua representação. O réu não está obrigado a comparecer em juízo para prestar depoimento ou produzir provas, mas têm o ônus de fazê-lo. Daí porque se não responde o autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Assevera-se que a revelia não é pena, mas somente a forma do procedimento. Assim, ausente o reclamado, prossegue-se no curso normal das fases do processo, desconsiderando-se os atos processuais que deveriam ser praticados pelo revel. Via de consequência, desprezam-se as razões de defesa inexistente e tomam-se como confessados os fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica. Oportuno frisar o estado de confissão ficta induz a uma presunção de veracidade das alegações da petição inicial, a qual pode ser elidida pela prova oral ou documental. Logo, e diante da ausência de contestação e da irregularidade de representação processual, declaro a segunda reclamada revel e confessa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante narra que na função de porteiro, estava exposto a produtos inflamáveis e outras condições perigosas de trabalho, pelo que requer o pagamento do respectivo adicional. Em diligência ao local de trabalho (condomínio de apartamentos), o perito constatou que o reclamante controlava o acesso de veículos, fazia ronda, verificava o funcionamento de bombas de água, desligava disjuntores elétricos quando havia queda de energia dos portões (o que ocorria cerca de três vezes ao dia, cobri a piscina com loga, desligava o sistema de reconhecimento facial, e acompanhava o zelador ao gerador de energia elétrica transportando galões de óleo diesel para abastecê-los. Tais funções foram elencadas com vistas ao relato do trabalhador, contudo os paradigmas presentes informaram que o portão não quebra com a frequência informada e que nunca acompanharam o abastecimento do gerador. Diante de tais informações, o vistor explicou que a atividade de desligar disjuntores não se enquadra nos termos da NR para fins de configuração de condições perigosas de trabalho. Também, as demais funções não se enquadram em outros aspectos da norma. Logo, apontou a inexistência de condições perigosas de trabalho. Em não havendo provas capazes de ilidir as conclusões técnicas, considero que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o trabalho em condições perigosas, razão pela qual julgo o pedido improcedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. Sem esse requisitos básicos a equiparação salarial é inviável, porquanto são conditio sine qua non à caracterização da figura do artigo 461 na CLT. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, a prova do fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de funções, é do empregado e a dos fatos modificativos, impeditivo e extintivos da empresa. No presente feito, o reclamante alega que, além da função de porteiro, também exercia as atividades de operador de manutenção, fazendo manutenção de portões e da rede elétrica, conserto de motores, instalações e reparos na rede elétrica, mesmas atividades dos outros operadores de manutenção mantidos pela reclamada, mencionando como paradigma o Sr. Wellington. Por sua vez, a reclamada aponta que reclamante e paradigma ocuparam cargos diversos e exerciam funções distintas. Explica que o paradigma apontado possui conhecimento técnico e exerce função que exige tal conhecimento e é de maior responsabilidade. Nesses termos, o ônus da prova permanece com o autor, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, observo no laudo técnico elaborado para verificação das condições de trabalho, que o próprio reclamante declinou as atividades que desenvolvia, e nenhuma delas envolvia as tarefas informadas na inicial. Destaco que o reclamante mencionou apenas o desligamento de disjuntores e o acompanhamento do zelador enquanto abastecia os geradores, sendo que essa última função foi negada pelos paradigmas. Logo, o próprio autor declinou informações que contradisseram as alegações da inicial. Além disso, não foram produzidas outras provas acerca do tema. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da mesma função do paradigma relacionado, pelo que não estão presentes os requisitos do art. 461 da CLT. Improcede o pedido. JORNADA – SISTEMA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que trabalhava em sistema 12x36, das 17h20 às 06h10, com 45 minutos de intervalo para refeição. Além disso, trabalhava em 6 a 8 folgas por mês. Postula, assim, a nulidade do sistema de compensação adotado, o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, incluindo intervalos inter e intrajornada. Com a defesa, a partir de fl. 148, a reclamada trouxe os controles de jornada, com horários de entrada, intervalo e saída com pequenas variações de minutos, e poucas e esparsas folgas trabalhadas. Nos holerites de fl. 112 e seguintes há rubrica para pagamento de adicional noturno com hora reduzida e algumas horas extras. Em réplica, o reclamante impugna os cartões carreados, porquanto sem assinatura e gerados em data posterior ao ajuizamento do feito. Aponta diferenças quanto ao intervalo intrajornada e horas extras. Primeiramente, a assinatura do trabalhador não é requisito de validade dos controles de ponto, conforme tese recentemente firmada pelo TST em sede de incidente de recurso de revista repetitivo. Ademais, considerando o ponto eletrônico, os controles podem ser impressos a partir do sistema em qualquer data, não indicando que confeccionados na ocasião da impressão. Quanto à veracidade das anotações, a única testemunha ouvida confirmou a veracidade dos dados lançados nos controles (ponto eletrônico), inclusive quanto ao intervalo. Disse também que não fazia folgas trabalhadas, mas que o reclamante fazia, não sabendo informar se as registrava. Logo, as provas produzidas não são capazes de demonstrar a alegada invalidade dos registros de ponto, pelo que os considero aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (dias trabalhados, entrada, saída e intervalo). Compulsando os controles carreados, verifico que havia poucas folgas trabalhadas registradas, cerca de uma ou duas ao mês, quando havia. Também observo que, em regra, o trabalhador registrava pouco minutos extras na entrada e na saída, embora por vezes ultrapassassem o limite máximo de 10 minutos diários. Contudo, não é possível depreender dos documentos a prestação de horas extras capaz de invalidar o sistema de compensação adotado, de modo que não há que se falar em pagamento para além da 8a hora diária. No que se refere às diferenças apontadas, de fato, é possível perceber que as supressões parciais do intervalo intrajornada eram lançadas nos controles. Contudo, não verifico rubrica específica para tal supressão nos holerites. Logo, válidas as diferenças apontadas quanto ao intervalo intrajornada. Considerando as folgas trabalhadas registradas, não há apontamento de diferenças quanto ao intervalo interjornadas. Quanto às horas extras, o reclamante aponta por amostragem o mês de outubro de 2022, no qual se observa que o reclamante prestou horas extras, mas não houve o pagamento no holerite correspondente. Diante de tal quadro, condeno ao pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. Condeno também ao pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas com base a jornada constante nos controles carreados, observado o regime 12x36. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela empresa, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 180. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 60a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. FGTS E RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em razão do pagamento extemporâneo e a menor das férias vencidas em julho de 2024, bem como aponta dois meses de recolhimentos fundiários faltantes em seus extratos da conta vinculada ao FGTS. Junta extrato bancário onde consta transferência de R$ 2.250,00 em 17.10.2024, com identificação "recebimento fornecedor", alegando ser o pagamento a destempo e incorreto das férias. Em defesa, a reclamada alega a regularidade dos depósitos fundiários, e não impugna a questão do pagamento equivocado das férias. Contudo, traz às fls. 185 recibo de concessão e pagamento de férias, assinado eletronicamente pelo trabalhador. Em réplica, o autor nada menciona sobre o documento e não aponta diferenças, apenas aponta ausência de impugnação. Embora a questão das férias não tenha sido abordada especificamente em defesa, o que em tese geraria confissão da reclamada, há documento que demonstra o pagamento do período de férias postula no prazo legal, sem que o autor se manifestasse sobre a informação ou apontasse diferenças. O extrato juntado pelo autor não demonstra que o valor ali constante tenha sido transferido pela empregadora, e tampouco que tenha ocorrido para adimplir as férias. Assim, considero a obrigação quitada, não havendo que se falar em falta da reclamada. A respeito do FGTS, o autor noticia na inicial a ausência do recolhimento de dois meses. Com a defesa, a reclamada trouxe extratos a partir de 186, sem que o autor apontasse diferenças em réplica. Ainda que se considere que a reclamada deixou de recolher ou recolheu em atraso dois meses, entendo que tal falta não pode ser considerada grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando a mora ou inadimplência referia é considerada em um universo de mais de dois anos de contrato. Isso porque a falta do empregador para fins de rescisão contratual por sua culpa deve ser analisada com o mesmo rigor da falta grave do empregado para configuração da justa causa, de modo que seja suficiente para impedir a continuidade da relação empregatícia. Esse não é o caso delineado nos autos. Portanto, improcede o pedido de rescisão indireta. No que tange à alegação defensiva de abandono de emprego, tal situação não pode ser reconhecida, ante os termos do art. 483, §3o, da CLT, que autoriza o afastamento do trabalhador enquanto pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, e uma vez que os controles de ponto carreados retratam que o reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho na época de distribuição da presente, data em que considerou rescindido o contrato, não há que se falar em abandono de emprego. Diante de toda a situação exposto, reconheço a rescisão contratual na data de distribuição da presente, 26.12.2024, a pedido do empregado, e condeno às seguintes obrigações: a) pagamento de saldo salarial; b) pagamento de férias proporcionais, com o terço; c) pagamento do 13º salário proporcional; d) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em vista da revelia e confissão da segunda reclamada, e tendo em vista o local de trabalho constante no laudo pericial, considero que o reclamante prestou serviços em prol da segunda reclamada. Destaco que a primeira reclamada não negou a entabulação de contrato de prestação de serviços com a referida parte. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 806,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JULIO GONÇALVES DOS SANTOS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado e condenar DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. b) pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT; c) pagamento de saldo salarial; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento do 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$16.000.00, no importe de R$ 320,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Julio Goncalves Dos Santos e outros x Condominio Parque Ventura Premium Clube e outros

ID: 324933515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002189-46.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GONCALVES DOS SANTOS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48dba8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JULIO GONCALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-25. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou sua defesa, arguindo questões preliminares e refutando o mérito. Juntou documentos. A segunda reclamada compareceu às audiências, mas não apresentou contestação. Réplica às fls. 274. Laudo pericial a partir de fl. 320, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foi ouvida uma testemunha do reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Embora a segunda reclamada tenha comparecido às audiências, não apresentou contestação. Ainda, verifico que foi representada nas sessões pela mesma preposta e pela mesma patrona da primeira reclamada. Todavia, não apresentou documentos aptos para regularizar sua representação. O réu não está obrigado a comparecer em juízo para prestar depoimento ou produzir provas, mas têm o ônus de fazê-lo. Daí porque se não responde o autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Assevera-se que a revelia não é pena, mas somente a forma do procedimento. Assim, ausente o reclamado, prossegue-se no curso normal das fases do processo, desconsiderando-se os atos processuais que deveriam ser praticados pelo revel. Via de consequência, desprezam-se as razões de defesa inexistente e tomam-se como confessados os fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica. Oportuno frisar o estado de confissão ficta induz a uma presunção de veracidade das alegações da petição inicial, a qual pode ser elidida pela prova oral ou documental. Logo, e diante da ausência de contestação e da irregularidade de representação processual, declaro a segunda reclamada revel e confessa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante narra que na função de porteiro, estava exposto a produtos inflamáveis e outras condições perigosas de trabalho, pelo que requer o pagamento do respectivo adicional. Em diligência ao local de trabalho (condomínio de apartamentos), o perito constatou que o reclamante controlava o acesso de veículos, fazia ronda, verificava o funcionamento de bombas de água, desligava disjuntores elétricos quando havia queda de energia dos portões (o que ocorria cerca de três vezes ao dia, cobri a piscina com loga, desligava o sistema de reconhecimento facial, e acompanhava o zelador ao gerador de energia elétrica transportando galões de óleo diesel para abastecê-los. Tais funções foram elencadas com vistas ao relato do trabalhador, contudo os paradigmas presentes informaram que o portão não quebra com a frequência informada e que nunca acompanharam o abastecimento do gerador. Diante de tais informações, o vistor explicou que a atividade de desligar disjuntores não se enquadra nos termos da NR para fins de configuração de condições perigosas de trabalho. Também, as demais funções não se enquadram em outros aspectos da norma. Logo, apontou a inexistência de condições perigosas de trabalho. Em não havendo provas capazes de ilidir as conclusões técnicas, considero que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o trabalho em condições perigosas, razão pela qual julgo o pedido improcedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. Sem esse requisitos básicos a equiparação salarial é inviável, porquanto são conditio sine qua non à caracterização da figura do artigo 461 na CLT. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, a prova do fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de funções, é do empregado e a dos fatos modificativos, impeditivo e extintivos da empresa. No presente feito, o reclamante alega que, além da função de porteiro, também exercia as atividades de operador de manutenção, fazendo manutenção de portões e da rede elétrica, conserto de motores, instalações e reparos na rede elétrica, mesmas atividades dos outros operadores de manutenção mantidos pela reclamada, mencionando como paradigma o Sr. Wellington. Por sua vez, a reclamada aponta que reclamante e paradigma ocuparam cargos diversos e exerciam funções distintas. Explica que o paradigma apontado possui conhecimento técnico e exerce função que exige tal conhecimento e é de maior responsabilidade. Nesses termos, o ônus da prova permanece com o autor, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, observo no laudo técnico elaborado para verificação das condições de trabalho, que o próprio reclamante declinou as atividades que desenvolvia, e nenhuma delas envolvia as tarefas informadas na inicial. Destaco que o reclamante mencionou apenas o desligamento de disjuntores e o acompanhamento do zelador enquanto abastecia os geradores, sendo que essa última função foi negada pelos paradigmas. Logo, o próprio autor declinou informações que contradisseram as alegações da inicial. Além disso, não foram produzidas outras provas acerca do tema. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da mesma função do paradigma relacionado, pelo que não estão presentes os requisitos do art. 461 da CLT. Improcede o pedido. JORNADA – SISTEMA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que trabalhava em sistema 12x36, das 17h20 às 06h10, com 45 minutos de intervalo para refeição. Além disso, trabalhava em 6 a 8 folgas por mês. Postula, assim, a nulidade do sistema de compensação adotado, o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, incluindo intervalos inter e intrajornada. Com a defesa, a partir de fl. 148, a reclamada trouxe os controles de jornada, com horários de entrada, intervalo e saída com pequenas variações de minutos, e poucas e esparsas folgas trabalhadas. Nos holerites de fl. 112 e seguintes há rubrica para pagamento de adicional noturno com hora reduzida e algumas horas extras. Em réplica, o reclamante impugna os cartões carreados, porquanto sem assinatura e gerados em data posterior ao ajuizamento do feito. Aponta diferenças quanto ao intervalo intrajornada e horas extras. Primeiramente, a assinatura do trabalhador não é requisito de validade dos controles de ponto, conforme tese recentemente firmada pelo TST em sede de incidente de recurso de revista repetitivo. Ademais, considerando o ponto eletrônico, os controles podem ser impressos a partir do sistema em qualquer data, não indicando que confeccionados na ocasião da impressão. Quanto à veracidade das anotações, a única testemunha ouvida confirmou a veracidade dos dados lançados nos controles (ponto eletrônico), inclusive quanto ao intervalo. Disse também que não fazia folgas trabalhadas, mas que o reclamante fazia, não sabendo informar se as registrava. Logo, as provas produzidas não são capazes de demonstrar a alegada invalidade dos registros de ponto, pelo que os considero aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (dias trabalhados, entrada, saída e intervalo). Compulsando os controles carreados, verifico que havia poucas folgas trabalhadas registradas, cerca de uma ou duas ao mês, quando havia. Também observo que, em regra, o trabalhador registrava pouco minutos extras na entrada e na saída, embora por vezes ultrapassassem o limite máximo de 10 minutos diários. Contudo, não é possível depreender dos documentos a prestação de horas extras capaz de invalidar o sistema de compensação adotado, de modo que não há que se falar em pagamento para além da 8a hora diária. No que se refere às diferenças apontadas, de fato, é possível perceber que as supressões parciais do intervalo intrajornada eram lançadas nos controles. Contudo, não verifico rubrica específica para tal supressão nos holerites. Logo, válidas as diferenças apontadas quanto ao intervalo intrajornada. Considerando as folgas trabalhadas registradas, não há apontamento de diferenças quanto ao intervalo interjornadas. Quanto às horas extras, o reclamante aponta por amostragem o mês de outubro de 2022, no qual se observa que o reclamante prestou horas extras, mas não houve o pagamento no holerite correspondente. Diante de tal quadro, condeno ao pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. Condeno também ao pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas com base a jornada constante nos controles carreados, observado o regime 12x36. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela empresa, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 180. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 60a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. FGTS E RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em razão do pagamento extemporâneo e a menor das férias vencidas em julho de 2024, bem como aponta dois meses de recolhimentos fundiários faltantes em seus extratos da conta vinculada ao FGTS. Junta extrato bancário onde consta transferência de R$ 2.250,00 em 17.10.2024, com identificação "recebimento fornecedor", alegando ser o pagamento a destempo e incorreto das férias. Em defesa, a reclamada alega a regularidade dos depósitos fundiários, e não impugna a questão do pagamento equivocado das férias. Contudo, traz às fls. 185 recibo de concessão e pagamento de férias, assinado eletronicamente pelo trabalhador. Em réplica, o autor nada menciona sobre o documento e não aponta diferenças, apenas aponta ausência de impugnação. Embora a questão das férias não tenha sido abordada especificamente em defesa, o que em tese geraria confissão da reclamada, há documento que demonstra o pagamento do período de férias postula no prazo legal, sem que o autor se manifestasse sobre a informação ou apontasse diferenças. O extrato juntado pelo autor não demonstra que o valor ali constante tenha sido transferido pela empregadora, e tampouco que tenha ocorrido para adimplir as férias. Assim, considero a obrigação quitada, não havendo que se falar em falta da reclamada. A respeito do FGTS, o autor noticia na inicial a ausência do recolhimento de dois meses. Com a defesa, a reclamada trouxe extratos a partir de 186, sem que o autor apontasse diferenças em réplica. Ainda que se considere que a reclamada deixou de recolher ou recolheu em atraso dois meses, entendo que tal falta não pode ser considerada grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando a mora ou inadimplência referia é considerada em um universo de mais de dois anos de contrato. Isso porque a falta do empregador para fins de rescisão contratual por sua culpa deve ser analisada com o mesmo rigor da falta grave do empregado para configuração da justa causa, de modo que seja suficiente para impedir a continuidade da relação empregatícia. Esse não é o caso delineado nos autos. Portanto, improcede o pedido de rescisão indireta. No que tange à alegação defensiva de abandono de emprego, tal situação não pode ser reconhecida, ante os termos do art. 483, §3o, da CLT, que autoriza o afastamento do trabalhador enquanto pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, e uma vez que os controles de ponto carreados retratam que o reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho na época de distribuição da presente, data em que considerou rescindido o contrato, não há que se falar em abandono de emprego. Diante de toda a situação exposto, reconheço a rescisão contratual na data de distribuição da presente, 26.12.2024, a pedido do empregado, e condeno às seguintes obrigações: a) pagamento de saldo salarial; b) pagamento de férias proporcionais, com o terço; c) pagamento do 13º salário proporcional; d) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em vista da revelia e confissão da segunda reclamada, e tendo em vista o local de trabalho constante no laudo pericial, considero que o reclamante prestou serviços em prol da segunda reclamada. Destaco que a primeira reclamada não negou a entabulação de contrato de prestação de serviços com a referida parte. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 806,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JULIO GONÇALVES DOS SANTOS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado e condenar DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. b) pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT; c) pagamento de saldo salarial; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento do 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$16.000.00, no importe de R$ 320,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO GONCALVES DOS SANTOS

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