Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002189-06.2023.8.26.0655"

Diego Gonçalves Dias e outros x Elisangela Almeida De Oliveira

ID: 323002248

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031268-09.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONçALVES DIAS RENATA RESSINETTI

Polo Passivo:

ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DUARTE DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GIACOMINO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO, em que figuram no polo ativo DIEGO GONÇALVES DIAS e RENATA RESSINETTI, e no polo passivo ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. I - RELATÓRIO A esfera autora ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriu o imóvel de propriedade da ré em 17/07/2020; - o valor total do ajuste foi de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), integralmente pago à promovida; - para viabilizar o financiamento bancário, o imóvel teria que estar com sua situação tributária regularizada; - por tal razão, a demandada, em nome próprio, realizou parcelamento do débito referente ao IPTU de 2017, 2018 e 2019; - foi pactuado que seria de sua responsabilidade a quitação de todos os tributos até a entrega das chaves; - a ré não realizou o pagamento do parcelamento e os valores foram inscritos no cadastro de dívida ativa, em nome de DIEGO GONÇALVES DIAS; - a dívida perfaz, atualmente, o montante de R$ 16.357,72 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos); - não houve a entrega do imóvel “sem qualquer ônus”, como se obrigou a ré; - em razão do descumprimento contratual, faz jus à multa de 10% sobre o valor total da transação (R$ 80.500,00). Após as alegações jurídicas, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor equivalente à dívida de IPTU, bem como da multa contratual. Pleiteou a concessão da tutela de evidência, a gratuidade da justiça, deu valor à causa e encartou documentos (evs. 1.2/1.6). Foi indeferida a justiça gratuita (mov. 12). Então, após regular pagamento das custas processuais (mov. 23), foi indeferida a tutela provisória (seq. 28). Citada por edital (ev. 136), após restarem infrutíferas as tentativas anteriores de citação e localização, quedou-se inerte a ré (mov. 140). A seguir, nomeado curador especial (seq. 142), foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 145). Réplica na seq. 148, na qual a esfera promovente repisou os termos da exordial. Vieram conclusos (ev. 149). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das amealhadas nos autos, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DÍVIDA TRIBUTÁRIA Dúvidas não pairam de que as partes celebraram, em 17/07/2020, compromisso de compra e venda do bem imóvel descrito na proemial, pelo valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). Acerca da quitação dos tributos pendentes até a entrega das chaves, indica a cláusula 4.1 do instrumento contratual ser de responsabilidade da compromitente vendedora tal fardo (seq. 1.6). Não obstante isso, os boletos encartados nos evs. 1.3 a 1.5 demonstram que a demandada não quitou as parcelas de IPTU atinentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Em razão da natureza propter rem da dívida - que até 08/05/2023 perfazia o total de R$ 16.436,76 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) -, passou esta a ser cobrada diretamente do novo titular do imóvel (DIEGO GONÇALVES DIAS) pelo Município de Londrina/PR. É de clareza solar, portanto, o descumprimento contratual por parte da vendedora. A promovida não cumpriu a obrigação de entregar o imóvel livre dos ônus tributários. Logo, deve pagar à esfera promovente valor equivalente à aludida dívida de IPTU. MULTA CONTRATUAL A cláusula 8.1 do ajuste estabelece, para o caso de descumprimento, multa contratual de 10% do valor total da transação, o que equivale a R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), sem prejuízo do dever de indenizar eventuais perdas e danos complementares. Em razão do inadimplemento acima constatado, a incidência da aludida sanção no caso em tela é medida que se impõe. Contudo, consideradas as nuances da hipótese, reputo que o montante outrora fixado é excessivo. Afinal, a mácula no plano da eficácia não comprometeu a transferência do bem à parte compradora, algo que efetivamente ocorreu. Ademais, integralidade da multa (R$ 80.500,00) mostra-se desproporcional em relação ao próprio o débito tributário não quitado pela ré. Impositiva, portanto, sua redução equitativa, à luz do art. 413 do Código Civil. Reputo adequada para o caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A amparar: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão de contrato. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. Inocorrência de vício de consentimento decorrente de venda emocional que pudesse justificar a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os autores. Cláusula penal prevista nos contratos que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 51, §1º, III do CDC e do art. 413 do CC que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002189-37.2024.8.26.0116; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)” (destaquei). Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento, em prol da parte autora: - de R$ 16.436,76 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em relação aos débitos de IPTU, a serem atualizados, a partir de 08/05/2023 (evs. 1.3 a 1.5), pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); - em sede de multa contratual, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (em analogia à Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (redução equitativa da cláusula penal), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (arts. 85, § 2º e 86, p.ú., CPC). Por derradeiro, arbitro os honorários do curador especial em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA (item 2.8). Expeça-se a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 13 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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