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Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001

ID: 312888059

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836710-15.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS, TADEU ARAUJO REU: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS e TADEU ARAUJO, já qualificados nos autos, em face de FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA, igualmente qualificada. O valor da causa foi atribuído em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Narram os autores, que acompanhados de suas netas, buscava um momento de lazer na praia quando foram abordados por promotores de vendas. Estes, de forma insistente e simpática, convidaram-nos para um suposto day use gratuito em um hotel de luxo, sob o pretexto de divulgar o empreendimento, que, segundo eles, estava com baixo movimento. A presença das netas e o entusiasmo das crianças foram fatores que contribuíram para a aceitação do convite pela Parte Requerente, que desejava proporcionar bem-estar às crianças. Ao chegarem ao local, a narrativa prossegue indicando que os autores foram submetidos a uma "maratona de vendas" em um ambiente propositalmente barulhento e desconcentrado, onde vendedoras treinadas utilizavam técnicas de convencimento emocional e psicológico, com discursos sedutores sobre um "negócio dos sonhos". Aponta-se que a pressão foi crescente, com a redução gradual de valores e alterações nas condições de pagamento, culminando na assinatura de um contrato sem a devida compreensão de seu teor, sob um clima de comemoração e, inclusive, após a ingestão de álcool, conforme consta expressamente. A Parte Requerente alegou ter sido ludibriada, percebendo, após o retorno ao lar, que o contrato de multipropriedade era desvantajoso e oneroso, repleto de promessas não cumpridas, o que lhe causou prejuízos financeiros e danos emocionais profundos. Conforme o contrato de promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, de número F-1130, emitido em 21/11/2024 (ID 152469061), o preço total ajustado era de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo que a Parte Requerente efetuou o pagamento inicial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A petição inicial ainda destaca que uma rápida pesquisa na internet revelou diversas queixas de clientes insatisfeitos com a empresa Requerida, reportando dificuldades em realizar reservas, taxas abusivas e problemas para cancelar serviços, corroborando a alegação de práticas comerciais enganosas e abusivas. Diante da constatação de falsas promessas e dados omitidos no momento da venda, a Parte Requerente buscou auxílio jurídico para a resolução da contenda. Tentativas extrajudiciais de distrato foram infrutíferas, culminando no ajuizamento da presente ação para buscar a nulidade do contrato ou sua rescisão, com a restituição integral dos valores pagos, além da reparação por danos morais, em valor sugerido de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e a concessão de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência formulado na exordial visava a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de multipropriedade e das obrigações acessórias, como débitos condominiais e de IPTU, a liberação da fração da cota para imediata negociação pela Requerida, e a abstenção da inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo. A aquisição de fração ideal de um imóvel em regime de multipropriedade ou time sharing, conforme detalhado na Lei nº 13.777/2018, que inseriu o Capítulo VII-A no Código Civil, enquadra-se perfeitamente na definição de produto e serviço disponibilizados no mercado de consumo. O Artigo 1.358-B do Código Civil, incluído pela referida Lei, é expresso ao dispor que "A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Nesse contexto, os Autores figuram como consumidores, nos termos do Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao adquirirem o produto (fração da unidade imobiliária) como destinatários finais. A Requerida, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do Art. 3º do CDC, ao desenvolver atividade de comercialização de tais bens. A relação de consumo, portanto, é manifesta, o que impõe a aplicação dos princípios e normas protetivas do CDC, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A narrativa fática apresentada pelos Autores, robustecida pelos documentos que instruem a petição inicial, delineia um cenário de vício de consentimento e práticas comerciais abusivas. A descrição da abordagem inicial no calçadão, do convite para um day use que se transformou em ambiente de vendas "propositadamente barulhento e desconcentrado" e de "pressão" incessante para a assinatura do contrato, mesmo diante da hesitação dos consumidores, configuram indícios de violação aos direitos básicos do consumidor à informação clara, à liberdade de escolha e a declaração de vontade hígida. Soma-se a isso o fato de os autores terem buscado o distrato em 23/11/2024, ou seja, apenas dois dias após a data da assinatura do contrato (21/11/2024), conforme documentado nos e-mails de ID 152469064 e no "TERMO DE DISTRATO" de ID 152469062, é um elemento crucial que corrobora a tese do vício de consentimento. Essa celeridade na manifestação do arrependimento é compatível com a tese de que a decisão foi tomada sob pressão e sem a devida reflexão, e não um mero "desinteresse particular" como tentado caracterizar no distrato unilateralmente elaborado pela Requerida, que, inclusive, previa a retenção integral do valor pago de R$ 4.500,00, o que é manifestamente desproporcional e abusivo, indo de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Os diversos elementos trazidos pelos Autores, desde a descrição da abordagem inicial, o ambiente de convencimento, a suposta indução ao erro, a assinatura do contrato sem leitura adequada e principalmente pela rápida tentativa de cancelamento e a falha nas tratativas extrajudiciais, denotam forte probabilidade de reconhecimento de um vício de consentimento ou de práticas comerciais abusivas que maculam a validade do negócio jurídico. Em situações semelhantes, os tribunais pátrios têm tutelado o direito ao distrato, remanescendo a discussão acerca do percentual a ser restituído. Citam-se as ementas: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TIME SHARING – Autora que adquiriu cota/fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade - Desistência da contratação - Pretensão à resolução do negócio, com restituição de 90% do valor pago - Sentença de parcial procedência, que declarou a resolução do contrato, mas afastou qualquer restituição de valores - Irresignação da autora - Parcial acolhimento – Valor pago que não corresponde a comissão de corretagem, mas ao pagamento parcial do preço - Direito da autora à restituição, de 75% do valor pago, considerando-se que a contratação foi feita após a Lei do Distrato – Precedentes envolvendo o mesmo contrato – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007956-03.2024.8.26.0554; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão de contrato. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. Inocorrência de vício de consentimento decorrente de venda emocional que pudesse justificar a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os autores. Cláusula penal prevista nos contratos que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 51, §1º, III do CDC e do art. 413 do CC que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002189-37.2024.8.26.0116; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O perigo de dano é igualmente evidente e iminente. A manutenção da exigibilidade das parcelas mensais relativas ao contrato de multipropriedade, cujo valor total é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e das obrigações acessórias, como taxas condominiais e IPTU, em um contrato que se discute a própria validade e que os autores expressamente manifestaram o desejo de rescindir, representa um ônus financeiro indevido e contínuo. Ambos são pessoas idosas, e a imposição de encargos oriundos de um contrato que alegam ser nulo ou passível de rescisão por culpa da Requerida compromete significativamente seus orçamentos e a estabilidade financeira. O contracheque de ID 152469065 e o extrato de benefício de ID 152469067 ilustram a situação de dependência da renda de aposentadoria e pensão, o que torna qualquer despesa adicional não desejada ainda mais gravosa. Além do aspecto financeiro direto, o risco de negativação do nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC) é uma consequência natural da continuidade das cobranças e do inadimplemento, mesmo que justificado. Tal negativação causaria grave prejuízo à honra e à imagem dos Autores, bem como dificultaria o acesso a crédito e a serviços essenciais, o que, para pessoas idosas, é ainda mais prejudicial e de difícil reversão III -DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para: (I) suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com a liberação da fração referente a cota, para imediata negociação pela parte Requerida; (II) suspender as cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, (III) determinar que a parte Requerida se abstenha de incluir o nome da parte Requerente nos órgãos de proteção de crédito face ao contrato celebrado. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002189-06.2023.8.26.0655"

Processo nº 0836710-15.2025.8.20.5001