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Processo nº 1002217-55.2024.8.11.0105

ID: 332418667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-55.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, reali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Gislene Paula Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Karen Aline Gajardoni Araújo Testemunhas: Valdeir Bento Do Carmo e Edileuza Dos Santos OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora GISLENE PAULA DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas VALDEIR BENTO DO CARMO e EDILEUZA DOS SANTOS foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais na forma remissiva. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade ajuizada por GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que requereu o benefício previdenciário de salário-maternidade rural, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/03/2020. O pedido foi negado sob a alegação que a requerente não comprovou a efetiva atividade rural. Postulou a justiça gratuita. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (ID. 174652407). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita a requerente (ID. 178642034). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, discorreu acerca dos pressupostos para a concessão do salário maternidade, assim como acerca da ausência de qualidade de segurado especial da autora. Ao final, a improcedência da ação (ID. 179708927). Réplica (ID. 191623559). Intimadas para especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 195251788). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje, foi procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de salário maternidade à trabalhadora rural, pela qual a autora alega sempre ter sido lavradora na zona rural. O salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso em tela, a autora pretende a percepção de salário maternidade em virtude do nascimento de sua filha O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430). Em prova oral colhida em Juízo, GISLENE PAULA DA SILVA reside atualmente na linha 20, na zona rural de Colniza. Quando nasceu sua filha, residia no sítio Terra Roxa, sítio do seu sogro. Seu sogro cedeu uma parte da terra para a requerente e sua esposa residirem. Casou com seu esposo em 2014 e foram residir na zona rural. Sua filha nasceu no sítio Terra Roxa. A alegação da parte autora de atividade rural é corroborada pelos depoimentos das informantes Sirlene Antônio Constantino e Elcimar Pereira Simões. O depoimento da requerente foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas Valdeir e Edileuza. Em que pese a comprovação da atividade rural, caberá a requerente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em relação aos 10 meses anteriores ao parto. É sabido que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Dessa forma e visando à comprovação do exercício de atividade rural, a autora instruiu o pedido com o início de prova material escrita, consistente em: Contrato de compra e venda, declaração e notas fiscais (ID. 174652433). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão do salário maternidade em consonância com o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, verifico que a parte autora logrou êxito em juntar aos autos documentação mínima a comprovar o exercício de labor rural. Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laborativa rural e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir do nascimento de seu filho O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002217-97.2024.8.26.0053

ID: 301156662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1002217-24.2025.4.01.3309

ID: 291553897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA DA SILVA TOLENTINO

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LUCAS RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES CARDOSO - BA45546 e LIVIA DA SILVA TOLENTINO - BA31846 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação comum proposta por ELIÊNE DE SOUZA DANTAS FERNANDES em face da UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a entrega de medicamento Osimertinibe (Tagrisso™), na apresentação de 80mg por 12 ciclos, conforme prescrição médica. Decisão ID 2183257092 deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento pleiteado (Osimertinibe - Tagrisso™ -, na apresentação de 80mg por 12 ciclos), tudo conforme a prescrição médica, no prazo de 48 horas. Embargos de declaração ID 2187977477. Informação do Estado da Bahia acerca do cumprimento da ordem (ID 2188683890) Manifestação do autor ID 2189209468 requerendo a adequação do tratamento deferido a autora, determinando o fornecimento pelo mesmo período (12 ciclos), no entanto, na apresentação Osimertinibe - Tagrisso™ - 40mg. Petição ID 2190120596 da empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA requrendo ingresso como amicus curiae. Decido. Passo a decidir os requerimentos pendentes: 1) Pedido da empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA de ingresso como amicus curiae. Indefiro, por ora, a inclusão da empresa como amicus curiae, considerando que não vislumbro a possibilidade de contribuição efetiva na viabilização célere e econômica do fornecimento do fármaco. A atuação colaborativa de terceiros, notadamente especializados em importação e fornecimento de medicamentos de alto custo, não se mostra necessária no presente caso onde determinado aos próprios entes públicos o fornecimento do fármaco diretamente a parte autora. Ciência ao terceiro requerente. 2) Embargos de declaração ID 2187977477 Os embargos de declaração é medida idônea a fim de atacar vícios contidos em decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. O Estado da Bahia alegou omissão na decisão quanto aos seguintes pontos: 2. O saneamento das omissões apontadas, com a devida manifestação expressa sobre: a) A necessidade de comprovação da segurança e eficácia do medicamento pleiteado, com base em evidências científicas de alto nível, conforme determina a jurisprudência do STF b) A inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; c) A efetiva necessidade do medicamento para o quadro clínico da parte autora, devidamente fundamentada em laudo médico embasado em Medicina Baseada em Evidências; d) As das diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1234, determinando que o fornecimento do medicamento seja primeiramente requisitado à União, cabendo ao Estado da Bahia apenas a atuação supletiva, desde que comprovada a impossibilidade de cumprimento pela União. Ocorre que não assiste razão ao embargado pelos seguintes fundamentos. O autor da ação deve demonstrar a imprescindibilidade do medicamento não incorporado, com base na Medicina Baseada em Evidências, comprovando não apenas a segurança e eficácia do fármaco, mas também a inexistência de substitutos terapêuticos já fornecidos pelo SUS. No caso dos autos, restou comprovado, por meio dos laudos médicos apresentados, corroborado ainda pelo parecer do NATJUS, que o medicamento requerido é necessário para o tratamento da autora e que as alternativas existentes restaram ineficazes para a melhora do seu quadro de saúde. Outrossim, não há nos autos indicativo de que o medicamento pleiteado possa ser substituído por outro (ineficácia de tratamentos convencionais), existindo ainda a perspectiva de evitar a progressão da doença que a acomete. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatório do médico assistente do autor, bem como em literatura médica especializada, estudos clínicos e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. Neste sentido, destaco ainda trecho da decisão: Já para comprovação do item “c” (impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) o relatório médico ID 2175223193 foi expresso quanto aos tratamentos a que o autor foi submetido anteriormente, bem como quanto às justificativas para adoção do tratamento ora pleiteado. Destacou, outrossim, “Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida.” Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Outrossim, o relatório médico apresentado, subsidiado pelas conclusões do NATJUS, é suficiente para a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (item “d). Vê-se que está indicada a existência de estudos que abordam o uso do medicamento ora pleiteado como intervenção na enfermidade que ora acomete a autora e concluem pela eficácia e segurança do medicamento, com indicação de ganho de sobrevida significativo para pacientes que receberam esse tratamento precocemente. Assim, não há omissão a ser sanada, estando a decisão suficientemente clara quanto ao ponto. De outra parte, importante ponderar quanto as regras de custeio e a responsabilidade financeira da União. Os três acordos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234, referenciados pela Súmula Vinculante 60, estabeleceram diretrizes principais para a gestão dos pedidos e para a judicialização da saúde, entre elas, a definição de competência e a repartição dos custeios entre os entes públicos. No que tange à primeira diretriz, que trata da fixação de competência, cria-se uma regra de competência jurisdicional absoluta para demandas relacionadas a medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados pela ANVISA. Quando o valor anual do tratamento com o fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, a competência será da Justiça Federal. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Em caso, todavia, de haver condenação supletiva dos Estados, é devido o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 (noventa) dias. É cediço que dentro da distribuição de atribuições dos entes políticos na política de assistência farmacêutica, não compete à União Federal o fornecimento direto de medicamentos ao assistido, em que pese caiba a ela a elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Desta forma, ainda que a presença da União seja necessária, em exame preambular, esta se faz em litisconsorte, sendo imperiosa a participação do Estado da Bahia a quem compete a programação, armazenamento, distribuição e dispensação de componentes especializados aos pacientes. Assim, em caso de fornecimento do medicamento diretamente pelo Estado da Bahia caberá o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES) a ser realizado pela via administrativa, sem ingerência judicial. Por se tratar de determinação decorrente de pacto previamente firmado entre os entes administrativos, já firmado por meio de súmula vinculante, desnecessária nova deliberação por este Juízo, estando a União ciente da responsabilidade financeira no custeio do medicamento. 3) Modificação da Tutela - ID 2189209468 No curso da demanda foi noticiado pelo autor que em relatório médico atualizado foi indicado como melhor alternativa terapêutica a utilização do mesmo medicamento, no entanto, em dosagem menor (40mg). No curso da demanda, apontou o autor a necessidade da alteração da dosagem do medicamento que já vinham sendo fornecidos à vista de nova prescrição médica. A invocada impossibilidade de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ceder frente a circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual, desde que atendido o contraditório e ampla defesa, como nos autos. Ressalte-se que as prescrições e laudos médicos, não raramente, são modificadas para substituição/inclusão de medicamentos, tendo em vista que o diagnóstico e o tratamento dependem das condições clínicas do paciente e das alterações a elas inerentes. Desta forma, se o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido, não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica. Considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88)-, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em imutabilidade do pedido quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na hipótese, o Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedente a ação que objetiva o fornecimento de medicamento, porquanto, segundo o acórdão impugnado, é indevido o pedido para o fornecimento' de fármaco diverso do postulado na inicial, quando já houve a citação dos réus. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população"(REsp 1.062.960/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.222.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011; STJ, AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2011; STJ, REsp 1.195.704/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2010. III. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, a fim de que seja o ora agravante compelido ao fornecimento do medicamento pleiteado. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1496397/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1222387/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) Assim, intimem-se os réus para que forneçam ao autor o medicamento Osimertinibe - Tagrisso™ nova dose prescrita (40 mg) conforme prescrição médica nos autos ID 2189211065, durante o tempo necessário ao controle da doença. Intimem-se a União e o Estado da Bahia para para cumprimento. Observo aos réus que deverão promover as diligências necessárias para interrupção imediata da entrega da medicação, bem como devolução das doses anteriormente fornecidas e não utilizada pela autora 4) Disposições Gerais Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Deverão ainda as partes no prazo de 05 (cinco) dias informar se tem outros requerimentos de provas, justificando sua pertinência para solução da demanda. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Juízo Ex Officio x Clecio Souza Neres

ID: 297587133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLECIO SOUZA NERES

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Interessado: Secretario Municipal de Segurança Urbana de Sao Paulo - Interessado: Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.316 REMESSA NECESSÁRIA nº 1009360-40.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: CLÉCIO SOUSA NERES Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clécio Sousa Neres, candidato inscrito no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo, objetivando a nulidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso no cargo, por entender ser inconstitucional, assegurando-se-lhe nomeação, posse e exercício no cargo pretendido. Concedeu-o a sentença de f. 311/4, cujo relatório adoto, nos moldes postulados na inicial (IV - Dos Pedidos - item "e", fls. 13) (f. 314). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer manifestação (f. 345/7). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 337). É o relatório. O impetrante inscreveu-se no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo. Submeteu-se, para tanto, às fases do certame, tendo sido aprovado e nomeado, mas foi impedido de tomar posse, por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos até a data da inscrição no referido concurso. Pois bem. Anotei ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1002217-83.2022.8.26.0533, tirado nesta ação: (...) Relativamente ao limite de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, ponto de interesse, estabelecem os Capítulos 4 (Dos Requisitos para o Cargo), 5 (Da Aferição das Condições) e 23 (Da Nomeação e da Posse) do edital do certame: (...) 4.1. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de natureza eliminatória para concorrer ao cargo: (...) b) ter idade entre 18 e 35 anos até a data de inscrição no concurso. (...) m) conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. (...) 4.7. O Candidato deverá conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. 4.8. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos acima enumerados perderá o direito à investidura no cargo. (...) 5.1. As condições descritas no Capítulo 4, alíneas a, b, c, i, j, k, l, m e n do item 4.1 serão verificadas na etapa de Análise de Documentos. (...) 23. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, integrante da lista de classificação definitiva que será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo DOC. 23.1. Os candidatos serão avaliados por peritos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS da Secretaria Executiva de Gestão SEGES que emitirá Laudo Médico Pericial de APTO ou INAPTO, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidas no Comunicado 001/COGESS-G/2021 Protocolos para Exames Médico-Periciais para Ingresso, constante do Anexo VII. (...) 23.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado APTO, os candidatos deverão entregar os documentos que comprovem os requisitos para o cargo, conforme especificado no Capítulo 4, bem como apresentar/entregar: a) Cédula de Identidade. (...) c) Comprovante de ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. (f. 61/2 dos principais; g.m.) Estabelecia o art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239, 19 de julho de 2015: Art. 12. O ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á no grau A da categoria 1 do nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de ingresso. § 2º No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade: I - ter idade entre 18 e 35 anos; (g.m.) Mas o dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: I - ter idade entre 18 e 30 anos. Portanto, ao contrário do alegado a f. 5, à época da publicação do edital de abertura de inscrições já havia legislação municipal estabelecendo limite de idade para o cargo pretendido. Além disso, segundo informações prestadas pela Secretária Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, quando se inscreveu para participar do certame no período de 01/04/ a 04/05 de 2022 (período de inscrições), o impetrante já contava com 39 anos de idade, considerando-se sua data de nascimento (26/06/1982 fls. 14 dos autos principais), (...) (f. 192 dos principais). Não obstante, o C. Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador Jarbas Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 16.239/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.812/2022, nestes termos: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente". Dispositivos normativos impugnados que impõe limitação etária máxima e de altura mínima para ingresso nos quadros da GCM/SP. Restrição relacionada à altura que não ofende disposição constitucional e se encontra em sintonia à orientação dos Tribunais Superiores. Limite de idade para ingresso por concurso público que, no entanto, afronta o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduz o teor do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade verificada nesse aspecto. Parcial acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000; Des. Jarbas Gomes; j. 9.8.2023; g.m.) (...) Dessarte, a limitação etária não se mostra razoável no caso concreto, ao menos em sede de cognição perfunctória, própria da espécie, mormente considerando-se que o agravante foi aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nos testes de aptidão física. (...) Consoante assentado na ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000, a imposição de limite de 35 anos de idade para o ingresso no cargo de Guarda Civil Metropolitano - prevista no art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239/ 2015 - afronta o inciso XXVII do art. 115 da Constituição Estadual, segundo o qual é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória. Vale transcrever, por relevantes, algumas das considerações expendidas pelo Senhor Desembargador Jarbas Gomes, na mencionada ADI: (...) Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do Teste de Aptidão Física (TAF); dos exames médicos específicos para o exercício do cargo; e do teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade. (...) (g.m.) Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015 pelo C. Órgão Especial deste E. Corte, era mesmo de rigor a concessão da segurança. Sob esse entendimento, colho recentes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe Município de São Paulo Candidata inabilitada em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da inscrição Inadmissibilidade Limite etário que não se mostra justificável ante a natureza das atribuições do cargo Inteligência da Súmula n.º 683 e Tema n.º 646, ambos do C. Supremo Tribunal Federal Art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.239/15 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Preliminar afastada Manutenção da concessão da segurança que se impõe, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil Recursos desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019253-55.2024.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 11.10.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1066449-55.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 5.8.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1004987-97.2023.8.26.0053; Des. Rubens Rihl; j. em 12.4.2024; g.m.) Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 11 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ) - Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ) - 1° andar

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Processo nº 1002217-24.2025.4.01.3309

ID: 274949764

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA DA SILVA TOLENTINO

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LUCAS RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES CARDOSO - BA45546 e LIVIA DA SILVA TOLENTINO - BA31846 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação comum proposta por ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES em face da União e do Estado da Bahia, objetivando que forneçam medicamento Osimertinibe (Tagrisso™), na apresentação de 80mg por 12 ciclos, conforme prescrição médica. Narra a petição inicial que a parte autora possui 57 anos e é portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34) e cursa com muitos sintomas. Aduz que o tratamento convencional não vem apresentado bons resultados, acarretando déficit neurológico grave, tendo sido internada em UTI. Com a inicial foram juntados documentos, entre os quais relatórios médicos e resultados de exames. Decisão ID 2176002426 determinou a intimação da autora para emendar a inicial, o encaminhamento de consulta ao NATJUS, e a citação/intimação da parte ré. Contestação da União ao id 2176984333 e do Estado da Bahia ao id 2179934464. Emenda à inicial apresentada, id 2179318711. A parte autora apresentou réplica, id 2181208001. Parecer d o NATJUS ao id 2182279117. É o relato do essencial. DECIDO. De início, recebo à emenda à inicial apresentada pela autora ao id 2179318711. Prosseguindo, verifico que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré ainda não teve ciência da Nota Técnica juntada ao id 2182279117, tampouco especificou as provas que pretende produzir. Passo a decidir acerca do pedido formulado em sede de tutela de urgência. A Constituição Federal conferiu ao direito à saúde cobertura ampla e abrangente, conforme se pode observar dos artigos 196 e 198, II. Dos dispositivos extrai-se que o sistema previsto na Constituição não estabelece limitações ou restrições ao atendimento e cobertura das ações de saúde. A saúde é um direito fundamental, decorrente dos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, e que se encontra diretamente ligado ao mínimo existencial do ser humano. Ademais, cabe ao Poder Público fornecer e fomentar os serviços necessários a uma existência digna e autônoma ao indivíduo. As restrições orçamentárias do Estado, ao menos inicialmente, não são fundamento para negar ao cidadão o amplo e irrestrito acesso às ações de saúde, uma vez que esta é elemento indissociável do direito à vida e à dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF/88). Além disso, compete ao Poder Judiciário guarda das garantias e direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, elevado a princípio de força maior (art. 1º, III, da CF/88), cuja eficácia deve ser maximamente perseguida por este Poder. Acerca da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelas razões que passo a expor. A parte autora é portadora de portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34), e extrai-se do relatório médico (ID 2175223193) seu estado de saúde atual: “A Sra Eliene de Souza Dantas Fernandes, 57 anos, é portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34) / PD L1 TPS: 60% / EGFRmut (L858R) / MSS / TMB: 1,5 mut/Mb / STK11wt / KEAP1wt, possuindo o seguinte histórico oncológico: (...) Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida. Além disso, nesse estudo se observou ganho de sobrevida global (SG) com osimertinibe, em relação ao braço controle, com SG mediana de 38,6 versus 31,8 meses (2), respectivamente (HR=0,799; IC de 95%: 0,641-0,997; p=0,0462). A taxa de SG em 12, 24 e 36 meses foi de 89 versus 83%, 74 versus 59% e 54 versus 44%, com osimertinibe versus comparador, respectivamente. Assim, devido a menor incidência de efeitos colaterais, melhor controle de doença em SNC e dados consistentes em sobrevida, o osimertinib é considerado o esquema ideal em primeira linha pelas principais diretrizes nacionais (3) e internacionais (4,5) para o tratamento de câncer de pulmão metastático com mutação ativadora em EGFR, tendo sido incluído no ROL da ANS na resolução normativa n° 603 em 2024. Dito isto, fica clara a importância do tratamento para o controle da neoplasia de base da paciente, sobretudo no atual contexto em que vem evoluindo com atividade de doença no cérebro (edema vasogênico perilesional, com sintomas de hipertensão intracraniana que demandam corticóide em altas doses). Solicito custeio imediato da terapia supracitada pela fonte pagadora, frisando que o atraso para o inicio do tratamento pode prejudicar severamente a integridade física da paciente, incluindo risco de morte. (...)”. Grifos originais. Ante o quadro clínico descrito, consignou o receituário médico a necessidade de utilização do seguinte medicamento (id 2175223673): Acresço que, mediante consulta ao NATJUS, obteve-se parecer favorável, fundamentado em informações técnicas que indicam a necessidade e adequação da medicação pretendida para o tratamento, nos seguintes termos (id 2182279117): Estando, pois, demonstrada a necessidade de utilização da medicação prescrita com a finalidade de reduzir a progressão da doença, melhorar a qualidade de vida da paciente, é de rigor o deferimento da liminar. Destaco que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os critérios para fornecimento de medicamento de alto custo, tendo firmado a seguinte Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Isto posto, cumpre reproduzir as diretrizes impostas no precedente com repercussão geral da matéria: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Há registro do medicamento postulado na ANVISA, todavia, não ocorre sua dispensação gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) para a situação clínica descrita nos autos. Neste sentido, esclarece o parecer do NATJUS: Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Assim, necessária a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no precedente vinculante, para concessão da tutela. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, está devidamente demonstrada. Os documentos juntados com a emenda à inicial, bem como as informações trazidas nas contestações atestam a recusa administrativa, não tendo a parte autora logrado acesso ao medicamento. Quanto à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, consta das informações do NATJUS: Não consubstancia lastro suficiente ao indeferimento da tutela provisória pretendida a ausência de recomendação da CONITEC à incorporação do medicamento vindicado ao SUS. Na hipótese, atesta a União que “O medicamento mesilato de osimertinibe não foi analisado pela Conitec e, até a presente data, não há protocolada naquela Comissão pedido para análise de incorporação, no âmbito do SUS.” (id 2176984336). Ocorre que a inexistência de pedido de incorporação junto à CONITEC não é óbice ao deferimento, consoante se extrai da alínea "b" do RE 566.471, acima transcrito, que expressamente prevê a hipótese de "ausência de pedido de incorporação". No mesmo sentido o julgado abaixo, recentemente proferido pelo STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 - TEMA 1234 - RG) E À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566471 - TEMA 06 - RG). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão que, ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se viola a Súmula Vinculante 60 (Tema 1234 - Repercussão Geral) e a Súmula Vinculante 61 (Tema 06 - Repercussão Geral) decisão que concede efeito suspensivo à apelação e impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). III. Razões de decidir 3. A decisão reclamada entendeu que era caso de conceder o efeito suspensivo à apelação porque o fornecimento do medicamento em questão estava maculado pela incerteza quanto à eficácia e segurança da medicação a longo prazo e, em razão de seu alto custo, haveria risco de irreversibilidade da medida. 4. O medicamento pleiteado é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não há Protocolo Clínico nem Diretriz Terapêutica para o Nanismo/Acondroplasia nem manifestação definitiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) acerca do Voxzogo (Vosoritide). 5. O pleito relativo a medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas listas de dispensação do SUS nem previsto em PCDT para tratamento do Nanismo/Acondroplasia necessariamente perpassa pela análise do cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 1234 e 06 - RG. 6. Conforme determinado em modulação de efeitos no RE 1.366.243-ED, os critérios fixados no Tema 1234 - RG devem ser observados a partir da publicação (19.09.2024) da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição. Assim, enquanto não transitado em julgado, cabe ao Poder Judiciário, no processo originário, intimar as partes para se manifestar sobre a adequação do caso ao tema. Mesmo tratamento deve ser dado em relação ao Tema 06 - RG, na medida em que, quando do julgamento dos paradigmas invocados, esta Corte entendeu que “a análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas”. 7. Probabilidade do direito. De acordo com o Tema 1234 - RG e com o Tema 06 - RG: a) a ausência de manifestação da CONITEC não inviabiliza, como regra, a determinação judicial para concessão do medicamento quando negado na via administrativa; b) neste caso, o medicamento não pode ser substituído por outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que nem mesmo existe PCDT para o nanismo; c) há exame genético e laudos médicos tratando da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da reclamante; d) o medicamento é de alto custo e a requerente é menor de idade. 8. Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Além disso, foram juntados uma série de artigos médicos que abordam o uso do medicamento como intervenção na Acondroplasia e conclui pela eficácia e segurança do medicamento após estudo duplo cego randomizado. À luz da medicina baseada em evidências, há comprovações acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o que reitera a probabilidade do direito alegado pela autora. 9. Perigo de dano demonstrado. A reclamante possui cinco anos de idade e a medicação deve ser administrada, de acordo com a Nota Técnica 241.122 NATJus), até o fechamento das placas de crescimento, o que ocorre, geralmente, com a chegada da puberdade. 10. Pedido liminar deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o efetivo fornecimento da medicação à reclamante, nos moldes fixados na sentença, até o julgamento do mérito da reclamação. IV. Dispositivo 11. Medida cautelar concedida e referendada. Ademais, os eventuais pareceres da CONITEC, embora relevantes, possuem caráter consultivo, não se sobrepondo ao mandamento constitucional que garante o direito à saúde. Já para comprovação do item “c” (impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) o relatório médico ID 2175223193 foi expresso quanto aos tratamentos a que o autor foi submetido anteriormente, bem como quanto às justificativas para adoção do tratamento ora pleiteado. Destacou, outrossim, “Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida.” Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Além disso, foram juntados uma Outrossim, o relatório médico apresentado, subsidiado pelas conclusões do NATJUS, é suficiente para a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (item “d). Vê-se que está indicada a existência de estudos que abordam o uso do medicamento ora pleiteado como intervenção na enfermidade que ora acomete a autora e concluem pela eficácia e segurança do medicamento, com indicação de ganho de sobrevida significativo para pacientes que receberam esse tratamento precocemente. Nesse sentido, transcrevo parecer do NATJUS: O requisito previsto no item “e” também se encontra atendido com a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (ID 2175223193). Está comprovado, portanto, através do laudo médico apresentado, corroborado ainda pelo parecer do NATJUS acima transcrito, que o medicamento requerido é necessário para o tratamento da autora e que as alternativas existentes mostraram-se ineficazes para a melhora do seu quadro de saúde. Outrossim, não há nos autos indicativo de que o medicamento pleiteado possa ser substituído por outro (ineficácia de tratamentos convencionais), existindo ainda a perspectiva de evitar a progressão da doença que a acomete, cf. salientei alhures. Novamente oportuno reproduzir trecho do parecer do NATJUS ao afirmar: Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatório do médico assistente do autor, bem como em literatura médica especializada, estudos clínicos e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. Quanto à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (item “f”), observo que a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência, além de ter juntado recibo de entrega de declaração anual do SIMPLES Nacional em nome do seu cônjuge, não havendo evidência de que disponha de recursos financeiros para arcar com os medicamentos de alto custo. Outrossim, na manifestação id 2181208001, informou que não é titular de qualquer serviço privado de plano de saúde. Insta salientar que os princípios da reserva do possível, bem como avaliação de custo, não prevalecem em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Ademais, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. Considero, pois, demonstrada prima facie a necessidade e aparente adequação do uso do medicamento postulado para o quadro de saúde da autora, impondo-se o deferimento da tutela sob pena de sacrifício de bem essencial. Por fim, o perigo de dano, na espécie, está consubstanciado na própria natureza da demanda, haja vista que envolve o direito à saúde e, por conseguinte, o risco concreto à integridade e à vida da postulante. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento pleiteado (Osimertinibe - Tagrisso™ -, na apresentação de 80mg por 12 ciclos), tudo conforme a prescrição médica, no prazo de 48 horas. Advirto, desde já, que não há que se falar em realização de licitação para o cumprimento do mandamento constante na decisão judicial, haja vista estar-se diante de hipótese em que o procedimento licitatório é dispensável (art. 24, IV da Lei 8.666/93), por se tutelar de maneira urgente a dignidade da pessoa humana. Intimem-se os réus para cumprimento da tutela. No mesmo prazo, manifestem-se os réus acerca do Parecer Natjus acostado ao, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, a necessidade e a pertinência com os fatos a serem demonstrados. Nos termos do enunciado nº 02 da 1º Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ, a parte autora deverá apresentar novo Relatório Médico circunstanciado no prazo de3 (três) meses (renovação periódica do relatório médico), para o que fica, desde logo, intimada. Oficie-se a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para que avalie a possibilidade de inclusão do fármaco no âmbito do SUS. Cumpra-se a decisão. Priorize-se o feito. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Patricia Marina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320180576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PATRICIA MARINA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PATRICIA MARINA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por PATRICIA MARINA DA SILVA, contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO PAN S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Regularidade do Comprovante de endereço apresentado pelo requerente: Verifica-se que a parte Requerente apresentou comprovante de residência com o intuito de validar a sua representação para o processo em questão. No entanto, o banco Requerido sustenta que o referido documento seria insuficiente, por suposta irregularidade, o que implicaria no afastamento da representação. Em que pese essa alegação, entendo que o comprovante de residência apresentado é válido para os fins a que se propõe, considerando que não há qualquer indício de falsidade ou de outro vício que possa comprometer a sua autenticidade. O documento encontra-se em conformidade com as exigências legais mínimas, possuindo os requisitos necessários para atestar a veracidade do domicílio da parte Requerente, o que é suficiente para fins de representação neste processo. Não há na legislação processual civil um requisito específico que determine que o comprovante de residência deva ter determinado formato ou ser de uma natureza específica, desde que se mostre idôneo e compatível com a finalidade de comprovação de vínculo de residência. Portanto, afasto a preliminar de vício, considerando que o comprovante de residência apresentado é suficiente para garantir a regularidade do ato. Defeito na Representação – Procuração específica acostada nos autos: Verifico que a parte requerente foi devidamente representada por advogado com procuração válida, que foi oportunamente juntada aos autos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. A alegação de defeito na procuração, portanto, não procede, uma vez que o documento apresentado atendeu aos requisitos legais exigidos, garantindo a regularidade da representação processual. Nos termos do artigo 106 do CPC, a simples irregularidade da procuração, quando não prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo, não constitui óbice à continuidade da demanda. No caso em questão, a procuração apresentada está em conformidade com a legislação, e não há qualquer indício de nulidade ou defeito que prejudique o direito da parte ou cause prejuízo processual. Diante disso, rejeito a preliminar de defeito na procuração e passo ao mérito da contenda. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora PATRICIA MARINA DA SILVA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora PATRICIA MARINA DA SILVA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada — hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: a) Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; b) Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; c) Condenar a parte ré BANCO PAN S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Marcos Adriano Dos Anjos Da Silva e outros x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 305584271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA, MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA, MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor Marcos, condutor do veículo, enquanto que a autora Mônica é proprietária, na data de 27/02/2022, volta das 22:30 horas, no Km 701 da BR-163, em Lucas do Rio Verde /MT, rodovia na qual estava transitando, quando, de repente, foi surpreendido por uma “anta” que invadiu a pista, vindo colidir com o animal, ocasionando um grave acidente. Asseveram que a rodovia não estava em seu melhor estado de conservação, pois a grama/arbustos/pastagens das margens não foram devidamente cortadas/podadas/aparadas, o que dificultou em muito a visão lateral do primeiro Requerente, o que pode ser constado da cópia reprográfica do B.O. elaborado pela PRF. Pontuam que a rodovia é cheia de buracos e imperfeições na pista, defeitos estes que tomam muita atenção do motorista. Destacam que o veículo objeto do acidente era novo, sendo adquirido ainda no ano de 2021, contudo, ficou totalmente avariado, conforme cópias reprográficas do B.O. Aludem que o primeiro requerente fora hospitalizado, sentindo até hoje as dores do acidente, sendo obrigado a colocar “pinos” em sua perna, conforme cópia reprográfica dos documentos médicos. Dizem que fizeram requerimento junto à Rota do Oeste para receber os danos materiais sofridos, enviando todos os documentos, contudo, referido requerimento administrativo fora indeferido, sob o argumento de que não cabe o ressarcimento dos danos sofridos em virtude de animal na pista, conforme cópia reprográfica da Carta de Indeferimento. Destacam que sofreu danos de ordem moral eis que se sentiu totalmente humilhado, pois sofreu acidente por culpa da Requerida, e sente fortes dores até a presente data, já os danos materiais importam em R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Pugnam, ao final, pela aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova e, no mérito, pela procedência do pedido inicial para o fim de condenar a ré: (i) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.255,00 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e, (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Atribuíram à causa o valor de R$ 25.790,99 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 89123505). Citada, a ré apresentou contestação (id. 90696466), em que alude que a Concessionária jamais permitiu o trânsito deliberado de animais na via, sempre cumprido o seu dever de vigilância. Afirma que vistoriou a área cerca de 30 (trinta) minutos antes do citado acidente, essa não identificou a presença de qualquer animal perambulando pelo local, sendo evidente que não houve pela Ré a tolerância do trânsito indiscriminado de animais na via. Diz que a presença de animal na pista configura caso fortuito. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id. 93277949). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir (id. 94770868), a ré pugna pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas, com o objetivo de esclarecer acerca das medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via e acerca do cumprimento de vistoria, esclarecendo-se ainda que foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Certificou-se o decurso do prazo de manifestação dos autores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Do julgamento antecipado da lide Consoante supra relatado, instadas quanto as provas que pretendiam produzir (id. 94770868), a ré pugna pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas, com o objetivo de esclarecer acerca das medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via e acerca do cumprimento de vistoria, esclarecendo-se ainda que foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Sem razão a ré. Os pontos controvertidos objeto do pedido inicial dizem respeito a verificação da ocorrência, ou não, de danos de ordem moral e material decorrente de acidente de trânsito, e o respectivo quantum. Veja-se que não há controvérsia alguma nos autos quanto a “medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via”. Tal questão é completamente alheia ao processo. Igualmente descabido o pedido da ré para produção de prova oral para esclarecer “que foram cumpridas todas as obrigações contratuais”, haja vista, notadamente, que tal questão será analisada apenas e tão somente com as provas documentais já carreadas nos autos. Entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, sendo totalmente desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré. Dessa forma, diante da ausência de utilidade das provas requeridas, de rigor o seu indeferimento. A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I.II. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a ré na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA . APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO . INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA . APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. Omissis. (STJ - REsp: 1908738 SP 2020/0195569-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: RT vol . 1070 p. 315 DJe 26/08/2024). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA . SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e Art. 37, § 6º da CF/1988 (Tema Repetitivo 1 .122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50 .000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso . Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3 .000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008212620178190059, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 15/05/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025) Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica do autor em face da ré. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a requerida é empresa de grande porte, enquanto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica ré possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém todo o conhecimento acerca da rodovia, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pelo autor. Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). De tal forma, incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade na prestação dos serviços. No entanto, ainda recai sobre a parte autora o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. II.II. Mérito II.II.I. Da responsabilidade Em tema de responsabilidade civil por acidente de trânsito é pela causa primária que se determina a culpa, ou seja, aquela sem a qual o evento não teria ocorrido, salvo se verifique que a conduta secundária também concorreu para o acontecimento. A controvérsia instala-se na análise da conduta do motorista autor, Marcos. Se o seu comportamento concorreu ou não para o acidente. Cediço que em se tratando de rodovia administrada por particular e tendo o condutor o dever de pagar a tarifa (pedágio) ao concessionário para trafegar, resta configurada a prestação de serviço para os fins do CDC. Nesse sentido, a responsabilidade do concessionário administrador da rodovia é objetiva, independente de culpa, conforme art. 14, do aludido diploma legal e, ainda, consoante estabelece o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, por se tratar de concessionária de serviço público, de modo que deve assegurar e manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego dos usuários: "Art. 14. CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". “Art. 37, § 6º CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pela leitura do dispositivo legal conclui-se ser a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a conduta lesiva do agente, a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA . APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO . INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA . APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa . 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art . 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (STJ - REsp: 1908738 SP 2020/0195569-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: RT vol . 1070 p. 315 DJe 26/08/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO . DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO . MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. 2 . A jurisprudência desta Corte assevera que o montante indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for ínfimo ou exorbitante. Na hipótese, verifica-se que o quantum fixado pelos danos morais e estéticos não se afigura irrisório, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1717363 PR 2020/0147052-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Omissis. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1457778 SP 2019/0054695-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019). Assim, embora prescinda de demonstração de culpa, faz-se necessário, na responsabilidade objetiva, a comprovação da existência do ato ilícito, da ocorrência do dano e, o nexo causal entre ambos. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar que o acidente ocorreu na data de 27/02/2022, às 22:30 horas, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, na BR: 163 KM: 701,0, sentido Crescente, estando o céu claro, a pista sem acostamento, sendo simples e reta. Veja-se a narrativa constante do Boletim de Ocorrência (id. 82418618): “No dia 2702/2022 por volta das 22:30MIN, no Km 701 da BR-163, em Lucas do Rio Verde /MT, ocorreu um acidente do tipo atropelamento de animal, seguido de queda de ocupante de veículo, envolvendo a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN de placa RAR6I46 (V1), conduzida pelo Sr. MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA (lesões graves). O animal atropelado foi uma anta (Tapirus terrestris) de grande porte. Conforme constatações no sítio do acidente, análise dos vestígios materiais identificados e dos danos nos veículos envolvidos, infere-se que, no momento imediatamente anterior ao acidente, V1 seguia no sentido crescente quando o animal cruzou a pista, ocasionando o atropelamento. Após a colisão, o condutor de V1 foi projetado ao solo. O animal atropelado morreu no local. Os fatos citados ficaram evidenciados em virtude da análise das marcas na rodovia e dos diversos danos nos veículos. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, infere-se que o fator principal do acidente foi a presença do animal na pista. O croqui ilustra a dinâmica do acidente conforme constatações no local. Observações: 1 - As imagens anexadas ao presente boletim confirmam as conclusões sobre a dinâmica do acidente;2 - Sinalizações horizontais e verticais em bom estado de conservação;3 - Não foram identificados buracos nem defeitos significativos na via que pudessem contribuir para o evento;4 – No local inexiste iluminação artificial, o que contribuiu para o acidente.5 - V1 foi liberado para o cunhado do condutor, o Sr. Josiel Caetano dos Santos (CPF 04172921124).6 - O local se encontrava desfeito quando da chegada da equipe. A motocicleta havia sido reposicionada fora da pista por usuários da rodovia.7- Placa A-36 presente nos KMs 700 e 702 (sentido crescente) e KMs 705 e 702 (sentido decrescente) - A referida placa adverte ao condutor do veículo da possibilidade de presença de animais selvagens na via. Registre-se que o Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé-pública. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. ACIDENTE OCORRIDO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Omissis. 3. Registre-se que o boletim de ocorrência possui presunção “iuris tantum”, ou seja, reputa-se verdadeiro até que se prove ao contrário, notadamente quando consta no boletim depoimento de policiais, eis que estes possuem fé pública. 4. “Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.”. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) 5. Omissis. 8 Recurso parcialmente provido. (N.U 0010340-12.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) A prova documental produzida nos autos demonstra que o infortúnio, de fato, foi ocasionado ante a existência de animal silvestre (anta) na pista, logo, considerando que a responsabilidade da concessionária de rodovia é objetiva e, constatado que a causa do acidente se deu pela existência de animal na pista, patente a responsabilidade da ré em reparar o dano. Por outro lado, inviável o reconhecimento da excludente de responsabilidade relativa à culpa de terceiro, já que a existência de animal na rodovia não pode ser considerada hipótese de caso fortuito. Pelo contrário, trata-se de situação que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida, e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária, que tem o dever de zelar pela manutenção constante de perfeitas condições de tráfego. Ademais, não há falar-se em culpa exclusiva do motorista, já que não existe qualquer elemento de prova apto a demonstrar que conduzia em alta velocidade ou de forma negligente, em relação aos demais veículos que trafegavam naquela rodovia. Outrossim, a concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, tendo em vista que não trouxe aos autos prova capaz de corroborar suas alegações ou mesmo demonstrar culpa exclusiva do autor, com o objetivo de afastar sua responsabilidade. Destaco, mais uma vez, apenas para que não se alegue futuro cerceamento de defesa, que a ré não requereu a produção de provas específicas a tanto, tendo requerido apenas provas inúteis a demonstrar o liame fático-jurídico. II.II.I.i. Danos materiais Os danos materiais devem ser fixados de acordo com a prova produzida nos autos. A título de danos materiais o autor pugna pela condenação da ré no conserto do veículo, tendo realizado 3 (três) orçamentos (Id. 82418620), do qual o mais baixo resultou no valor de R$ 13.347,99 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (f. 01), além da muleta no valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), conforme nota fiscal de id. 82418625. Deste modo, caberá a parte requerida indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Deve, pois, ser ressarcida a parte autora pelo prejuízo sofrido. II.II.I.ii. Danos morais Quanto ao dano moral, deve-se esclarecer que o abalo psicológico que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, dá ensejo à reparação a este título. Assim, é inafastável a condenação por danos morais devida em benefício do autor Marcos em razão do acidente de trânsito ora discutido, pois não há que se questionar o abalo moral sofrido por ele, tanto diante da foto do estado em que o veículo ficou, quanto pelo grave acidente ocorrido, todas as sequelas advindas em sua perna, decorrendo claros traumas, além do fato de ter que ajuizar ação judicial. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA . SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e Art. 37, § 6º da CF/1988 (Tema Repetitivo 1 .122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50 .000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso . Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3 .000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008212620178190059, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 15/05/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – acidente de trânsito causado por animal morto na pista – responsabilidade objetiva da concessionária – falha na prestação de serviço – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 20.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – PREÇO MÉDIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA O CONSERTO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa . Responsabilidade da concessionária pelo acidente sofrido pelos autores que decorreu, única e exclusivamente, em razão da existência de animal morto (anta) na pista de rolamento de sua responsabilidade. II – A morte de animal na pista de rolamento não configura caso fortuito, tratando-se, em verdade, de hipótese incluída no risco da atividade. Assim, há de se considerar como fato previsível a travessia de animais silvestres na extensão das rodovias, de modo que incumbe à concessionária o dever de mantê-las seguras e hábeis para a circulação dos usuários, a fim de evitar a ocorrência de acidentes como o discutido nos autos. III – O julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, assim, entendo que o valor dos danos morais devem ser mantidos em R$ 20 .000,00. IV – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes na condenação por danos morais, fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. V – Nos termos da Súmula n . 43, do Superior Tribunal de Justiça, "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". VI – Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos autores, é devida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano material, adotando-se o orçamento médio. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012154320178120043 São Gabriel do Oeste, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) Quanto ao critério de arbitramento, é necessário esclarecer que diante da inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Na lição de Maria Helena Diniz: “O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine” . (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, p. 267). Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, portanto, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. No caso em apreço, o autor é pessoa física, atuando como auxiliar administrativo. Por outro lado, o réu se trata de grande concessionária. Assim, em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos (ato ilícito perpetrado e extensão do dano), bem como a condição financeira das partes, mostra-se adequado à espécie o valor dos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré, CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. a pagar aos autores, MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA: (I) indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos)., autorizada a incidência de correção monetária pela partir o índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente) (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e, (II) indenização por danos morais, na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da fundamentação. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da embargante/executado, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Após, o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em cooperação - Portaria n. 866/2025

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Processo nº 0012634-46.2012.4.01.3200

ID: 324025789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012634-46.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA HAMILTON ALVES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A e IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interposto por Hamilton Alves Villar e Carlos David Rebouças de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF em face da existência de irregularidades na aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei. Alega Hamilton Alves Villar que, ao contrário do que afirmou o MPF, houve parcial aprovação das contas pela Secretaria Nacional de Assistência Social e que os saques em espécie ocorreram em razão da inexistência de agência bancária no Município de Careiro/AM, o que inviabilizava transferências ou pagamentos formais. Alega, ainda, ausência de dolo ou de qualquer prova de desvio de finalidade dos recursos. Carlos David Rebouças de Oliveira, por sua vez, defende que não possuía o dever legal de prestar contas, agindo apenas sob ordens do então prefeito. Sustenta que não houve demonstração de vantagem indevida, tampouco prova de sua intenção de causar dano ao erário. Com contrarrazões (ID. 22441921, fls. 58/62). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento da (ID. 22441921, fls. 73/85). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, e Carlos David Rebouças de Oliveira, ex-tesoureiro municipal, em razão da suposta malversação de recursos repassados a esse município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Único de Assistência Social. Segundo a inicial, os demandados deixaram de prestar contas da aplicação dos recursos federais, realizaram saques em espécie nas contas vinculadas ao programa e emitiram cheques ao portador, o que, segundo o parquet, impossibilitou aferir a correta destinação dos valores e evidenciou a intenção dolosa de apropriação indevida. A sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a imputação de enriquecimento ilícito, mas condenando Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. Ambos interpuseram apelações. Alegam, em síntese, a ausência de dolo específico na conduta e a inexistência de prova do desvio dos recursos públicos ou de má-fé na gestão dos valores. Sustentam que não houve comprovação de que os valores tenham sido utilizados para finalidades diversas das previstas nos programas sociais. A sentença merece ser reformada. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, o Juízo de origem condenou Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. As condutas previstas nesses dispositivos legais, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, encontravam-se expressas nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Com o advento da Lei 14.230/2021, o caput do art. 10 da LIA sofreu significativa alteração, passando a exigir, expressamente, a comprovação do dano efetivo e comprovado ao erário como elemento indispensável à configuração do ato ímprobo. A mera constatação de irregularidades formais ou de ilegalidades na execução de programas públicos já não é suficiente para ensejar a condenação. É necessário que se demonstre, de forma cabal, que os recursos públicos foram desviados de sua finalidade ou utilizados de modo a causar prejuízo concreto ao patrimônio público. No caso concreto, embora se reconheça que houve a realização de saques em espécie diretamente na boca do caixa, bem como a emissão de cheques ao portador, o MPF não apresentou prova de que os valores recebidos pelo Município do Careiro/AM tenham sido efetivamente desviados para fins alheios ao interesse público ou apropriados indevidamente pelos apelantes. Os fatos descritos na petição inicial, por mais que revelem condutas administrativas reprováveis sob o ponto de vista da gestão financeira, não foram acompanhados da devida demonstração de que os recursos públicos federais não tenham sido, em última análise, aplicados em favor da coletividade local. Dessa forma, a prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Sendo assim, ausente a demonstração inequívoca da ocorrência de dano ao erário, não se configura a prática pelos apelantes do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. Passo à análise das condutas dos apelantes previstas no art. 11 da LIA. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput desse artigo, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Dessa forma, os incisos do art. 11 da LIA, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Deste modo, deve ser afastada a pretensão de condenação dos apelantes com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ademais, houve a revogação do inciso I do art. 11 LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante Carlos David Rebouças de Oliveira. No que se refere à conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, imputada à Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. No caso, a sentença, ao analisar a conduta do apelante, fundamentou-se na existência de três elementos para concluir pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA: (i) o dever legal do então prefeito de prestar contas dos recursos públicos recebidos; (ii) a existência de saques em espécie diretamente na boca do caixa, prática vedada pela Instrução Normativa/STN 01/1997; e (iii) a emissão de cheques nominais ao portador, o que impossibilitou aferir a correta destinação dos valores. Contudo, conforme exigido após a nova redação da Lei 8.429/1992, não se demonstrou nos autos que o ex-prefeito Hamilton Alves Villar tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. Nesse contexto, não é possível presumir que a conduta omissiva do gestor tenha sido dolosa, muito menos voltada ao encobrimento de desvio dos recursos ou má-fé, razão pela qual não se configura o dolo específico exigido pelo novo regime da improbidade administrativa. Além disso, persiste ainda outra questão relevante. Não se comprova, de forma inequívoca, que o ex-prefeito, ora apelante, estivesse efetivamente obrigado a realizar a prestação de contas relativa aos recursos recebidos no exercício de 2008, último ano de seu mandato. A ausência de clareza sobre a quem cabia, institucionalmente, a apresentação das contas nesse contexto de transição de gestão enfraquece ainda mais a tese de que tenha havido conduta dolosa voltada à ocultação de irregularidades. Dessa forma, a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de ações deliberadas, conscientes, com o fim de deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, que revelariam o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo juiz singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo (considerando uma inércia deliberada), pautando-se, aparentemente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Peritoró/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedentes no voto. 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 12. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 13. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 14. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0005653-10.2013.4.01.3703, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO SIOPS. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. LEI N. 14.230/2021. OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA. DOLO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ex-prefeito de Monte do Carmo/TO apela da sentença que o condenou, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa civil, a teor do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, em razão de omissão no dever de prestar contas (exercício de 2016), uma vez que deixou de informar dados ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. 2. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa (por indeferimento da produção de prova testemunhal e não intimação para apresentação de alegações finais); de inépcia da inicial (alegação de imputação de fatos genéricos); de ilegitimidade passiva do requerido; e de exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ex-Secretária Municipal de Saúde. 3. Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 4. A ausência de prestação de contas ao SIOPS (Ministério da Saúde), na gestão do ora apelante, é fato incontroverso. Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas dos recursos públicos repassados à municipalidade e/ou a fiscalização do cumprimento do referido dever legal. 5. Não há notícia, nos autos, da existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos ao erário, tanto que a sentença não encontrou elementos para impor o ressarcimento decorrente desse item. 6. A sentença tornou definitiva a decisão que determinou, em sede de medida urgente, a exclusão do Município autor do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 7. A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas junto ao SIOPS (exercício de 2016), mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 8. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n. Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 9. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux - DJe 23/02/2011). 10. O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas. Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 11. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 12. Embora a omissão na prestação de contas junto ao SIOPS tenha sido demonstrada, o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021) - consistente com o dolo específico de ocultar irregularidades - não restou evidenciado. 13. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0001795-81.2017.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 05/07/2022). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de ato que viola princípios administrativos, tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. (...) 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Não há prova do dolo específico do agente público quanto à omissão na prestação de contas. Logo, deve ser reformada a sentença. 7. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002217-95.2019.4.01.4000, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 24/07/2024). Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Diante do exposto, ainda que as condutas relatadas sejam administrativamente reprováveis, não há nos autos elementos que comprovem de forma segura a ocorrência de dano efetivo ao erário ou a existência do dolo específico. Assim, devem ser afastadas as imputações dos arts. 10, caput, e 11, caput e VI da LIA em relação ao ex-prefeito Hamilton Alves Villar, bem como dos arts. 10, caput, e 11, caput e I quanto ao ex-tesoureiro Carlos David Rebouças de Oliveira, com a consequente improcedência da ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA, HAMILTON ALVES VILLAR Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A Advogado do(a) APELANTE: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pelos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos imputados aos apelantes configuram improbidade administrativa, à luz da redação original da Lei 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (ii) saber se estão presentes os elementos necessários à configuração dos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da LIA, especialmente, o dano efetivo ao erário e o dolo específico. 3. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 4. As condutas atribuídas aos apelantes, notadamente saques em espécie e emissão de cheques ao portador, não foram acompanhadas de prova de que os recursos públicos tenham sido desviados para finalidades alheias ao interesse coletivo ou apropriados indevidamente. 5. A prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Precedentes. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da LIA, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes. 7. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante. 8. Após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Precedentes. 9. Não foi demonstrado nos autos que o ex-prefeito tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. 10. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0012634-46.2012.4.01.3200

ID: 324025795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012634-46.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA HAMILTON ALVES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012634-46.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012634-46.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A e IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interposto por Hamilton Alves Villar e Carlos David Rebouças de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF em face da existência de irregularidades na aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei. Alega Hamilton Alves Villar que, ao contrário do que afirmou o MPF, houve parcial aprovação das contas pela Secretaria Nacional de Assistência Social e que os saques em espécie ocorreram em razão da inexistência de agência bancária no Município de Careiro/AM, o que inviabilizava transferências ou pagamentos formais. Alega, ainda, ausência de dolo ou de qualquer prova de desvio de finalidade dos recursos. Carlos David Rebouças de Oliveira, por sua vez, defende que não possuía o dever legal de prestar contas, agindo apenas sob ordens do então prefeito. Sustenta que não houve demonstração de vantagem indevida, tampouco prova de sua intenção de causar dano ao erário. Com contrarrazões (ID. 22441921, fls. 58/62). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento da (ID. 22441921, fls. 73/85). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, e Carlos David Rebouças de Oliveira, ex-tesoureiro municipal, em razão da suposta malversação de recursos repassados a esse município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Único de Assistência Social. Segundo a inicial, os demandados deixaram de prestar contas da aplicação dos recursos federais, realizaram saques em espécie nas contas vinculadas ao programa e emitiram cheques ao portador, o que, segundo o parquet, impossibilitou aferir a correta destinação dos valores e evidenciou a intenção dolosa de apropriação indevida. A sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a imputação de enriquecimento ilícito, mas condenando Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. Ambos interpuseram apelações. Alegam, em síntese, a ausência de dolo específico na conduta e a inexistência de prova do desvio dos recursos públicos ou de má-fé na gestão dos valores. Sustentam que não houve comprovação de que os valores tenham sido utilizados para finalidades diversas das previstas nos programas sociais. A sentença merece ser reformada. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, o Juízo de origem condenou Hamilton Alves Villar pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso VI, da LIA, e Carlos David Rebouças de Oliveira pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput e inciso I, da mesma lei. As condutas previstas nesses dispositivos legais, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, encontravam-se expressas nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Com o advento da Lei 14.230/2021, o caput do art. 10 da LIA sofreu significativa alteração, passando a exigir, expressamente, a comprovação do dano efetivo e comprovado ao erário como elemento indispensável à configuração do ato ímprobo. A mera constatação de irregularidades formais ou de ilegalidades na execução de programas públicos já não é suficiente para ensejar a condenação. É necessário que se demonstre, de forma cabal, que os recursos públicos foram desviados de sua finalidade ou utilizados de modo a causar prejuízo concreto ao patrimônio público. No caso concreto, embora se reconheça que houve a realização de saques em espécie diretamente na boca do caixa, bem como a emissão de cheques ao portador, o MPF não apresentou prova de que os valores recebidos pelo Município do Careiro/AM tenham sido efetivamente desviados para fins alheios ao interesse público ou apropriados indevidamente pelos apelantes. Os fatos descritos na petição inicial, por mais que revelem condutas administrativas reprováveis sob o ponto de vista da gestão financeira, não foram acompanhados da devida demonstração de que os recursos públicos federais não tenham sido, em última análise, aplicados em favor da coletividade local. Dessa forma, a prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém, o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Sendo assim, ausente a demonstração inequívoca da ocorrência de dano ao erário, não se configura a prática pelos apelantes do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. Passo à análise das condutas dos apelantes previstas no art. 11 da LIA. Inicialmente, cabe asseverar que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput desse artigo, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Dessa forma, os incisos do art. 11 da LIA, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Deste modo, deve ser afastada a pretensão de condenação dos apelantes com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ademais, houve a revogação do inciso I do art. 11 LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante Carlos David Rebouças de Oliveira. No que se refere à conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, imputada à Hamilton Alves Villar, ex-prefeito do Município de Careiro/AM, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. No caso, a sentença, ao analisar a conduta do apelante, fundamentou-se na existência de três elementos para concluir pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da LIA: (i) o dever legal do então prefeito de prestar contas dos recursos públicos recebidos; (ii) a existência de saques em espécie diretamente na boca do caixa, prática vedada pela Instrução Normativa/STN 01/1997; e (iii) a emissão de cheques nominais ao portador, o que impossibilitou aferir a correta destinação dos valores. Contudo, conforme exigido após a nova redação da Lei 8.429/1992, não se demonstrou nos autos que o ex-prefeito Hamilton Alves Villar tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. Nesse contexto, não é possível presumir que a conduta omissiva do gestor tenha sido dolosa, muito menos voltada ao encobrimento de desvio dos recursos ou má-fé, razão pela qual não se configura o dolo específico exigido pelo novo regime da improbidade administrativa. Além disso, persiste ainda outra questão relevante. Não se comprova, de forma inequívoca, que o ex-prefeito, ora apelante, estivesse efetivamente obrigado a realizar a prestação de contas relativa aos recursos recebidos no exercício de 2008, último ano de seu mandato. A ausência de clareza sobre a quem cabia, institucionalmente, a apresentação das contas nesse contexto de transição de gestão enfraquece ainda mais a tese de que tenha havido conduta dolosa voltada à ocultação de irregularidades. Dessa forma, a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de ações deliberadas, conscientes, com o fim de deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, que revelariam o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade. Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRELIMINARES AFASTADAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 9. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo juiz singular lastreou-se, exclusivamente, na materialidade e autoria do ato omissivo (considerando uma inércia deliberada), pautando-se, aparentemente, na caracterização de um dolo genérico, não mais admitido pelo atual ordenamento. 10. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Peritoró/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedentes no voto. 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 12. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 13. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 14. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (AC 0005653-10.2013.4.01.3703, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO SIOPS. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. LEI N. 14.230/2021. OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADA. DOLO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ex-prefeito de Monte do Carmo/TO apela da sentença que o condenou, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa civil, a teor do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, em razão de omissão no dever de prestar contas (exercício de 2016), uma vez que deixou de informar dados ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. 2. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa (por indeferimento da produção de prova testemunhal e não intimação para apresentação de alegações finais); de inépcia da inicial (alegação de imputação de fatos genéricos); de ilegitimidade passiva do requerido; e de exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ex-Secretária Municipal de Saúde. 3. Segundo o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/2021), "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/2021). 4. A ausência de prestação de contas ao SIOPS (Ministério da Saúde), na gestão do ora apelante, é fato incontroverso. Referida conduta representa, assim, uma ilegalidade, tendo em vista que ao demandado, na condição de ex-prefeito, competia a devida prestação de contas dos recursos públicos repassados à municipalidade e/ou a fiscalização do cumprimento do referido dever legal. 5. Não há notícia, nos autos, da existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos ao erário, tanto que a sentença não encontrou elementos para impor o ressarcimento decorrente desse item. 6. A sentença tornou definitiva a decisão que determinou, em sede de medida urgente, a exclusão do Município autor do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). 7. A instrução processual não tornou indene de dúvidas a imputação de que o requerido teria agido com má-fé ao se omitir no dever de prestar as contas junto ao SIOPS (exercício de 2016), mormente porque nenhum indício de irregularidade (pré-existente) foi cogitado na inicial. 8. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da n. Lei n. 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade. 9. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, "(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu." (STJ - 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux - DJe 23/02/2011). 10. O discurso da inicial é apenas uma proposta de condenação, que não pode ser aceita sem provas inequívocas. Para que um ato seja considerado ímprobo é indispensável que a conduta venha informada pela má-fé, pelo propósito malsão, pela desonestidade no trato da coisa pública, com o nítido objetivo de lesar o erário, ou de violar os princípios da administração, o que não restou comprovado nos autos. 11. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A configuração do ato de improbidade exige que haja, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 12. Embora a omissão na prestação de contas junto ao SIOPS tenha sido demonstrada, o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma do inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021) - consistente com o dolo específico de ocultar irregularidades - não restou evidenciado. 13. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0001795-81.2017.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 05/07/2022). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de ato que viola princípios administrativos, tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. (...) 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Não há prova do dolo específico do agente público quanto à omissão na prestação de contas. Logo, deve ser reformada a sentença. 7. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002217-95.2019.4.01.4000, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 24/07/2024). Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Diante do exposto, ainda que as condutas relatadas sejam administrativamente reprováveis, não há nos autos elementos que comprovem de forma segura a ocorrência de dano efetivo ao erário ou a existência do dolo específico. Assim, devem ser afastadas as imputações dos arts. 10, caput, e 11, caput e VI da LIA em relação ao ex-prefeito Hamilton Alves Villar, bem como dos arts. 10, caput, e 11, caput e I quanto ao ex-tesoureiro Carlos David Rebouças de Oliveira, com a consequente improcedência da ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012634-46.2012.4.01.3200 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS DAVID REBOUCAS DE OLIVEIRA, HAMILTON ALVES VILLAR Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES - AM9385-A Advogado do(a) APELANTE: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os apelantes pelos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/1992. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos imputados aos apelantes configuram improbidade administrativa, à luz da redação original da Lei 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (ii) saber se estão presentes os elementos necessários à configuração dos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da LIA, especialmente, o dano efetivo ao erário e o dolo específico. 3. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 4. As condutas atribuídas aos apelantes, notadamente saques em espécie e emissão de cheques ao portador, não foram acompanhadas de prova de que os recursos públicos tenham sido desviados para finalidades alheias ao interesse coletivo ou apropriados indevidamente. 5. A prova da irregularidade formal na movimentação bancária, desacompanhada da demonstração de dano concreto ou desvio de finalidade, revela-se insuficiente para sustentar a condenação por improbidade nos moldes exigidos atualmente pelo art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Precedentes. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da LIA, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes. 7. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada ao apelante. 8. Após as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Precedentes. 9. Não foi demonstrado nos autos que o ex-prefeito tivesse à sua disposição os meios materiais e operacionais para promover a prestação de contas nos moldes exigidos, tampouco que tenha agido com a intenção de ocultar irregularidades ou impedir a fiscalização pública. 10. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Rodolfo Vilela Da Silva x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 323103981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002217-23.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002217-23.2024.8.11.0051. Embargos à execução Vistos etc. RODOLFO VILELA DA SILVA opõe embargos à execução em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambo… Processo nº 1002217-23.2024.8.11.0051. Embargos à execução Vistos etc. RODOLFO VILELA DA SILVA opõe embargos à execução em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados no presente feito. Sustenta, em síntese, a falta de liquidez do título executado, ante a ausência de planilha de cálculo que possibilite a compreensão sobre a origem e evolução da dívida, e a existência de excesso de execução em decorrência da abusividade dos juros abusivos e CET, anatocismo, correção monetária cumulada com comissão de permanência, venda casada: seguro e tarifas, multa moratória. Neste contexto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão das cláusulas. A inicial foi recebida, ocasião em que se deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de efeitos suspensivos e ordenou a intimação da parte embargada para apresentação de resposta (id. 165467977). Intimada, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos e, preliminarmente, suscita a inépcia da inicial, porquanto da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, e a incorreção dos cálculos apresentados. No mérito, rebate os argumentos da parte devedora, defendendo a legalidade dos encargos contratuais (id. 174869949). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I - DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.03.2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. II – PRELIMINARES: II. 1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nota-se que a embargada requer o reconhecimento da inépcia da inicial, sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois, segundo a credora, a “embargante menciona várias teses de forma genérica, sem explicar a forma de implicação com o caso dos autos, havendo teses que, inclusive, não são cabíveis no presente caso ou que não são minimamente coerentes” e “sequer explica ou justifica os critérios utilizados em seu cálculo, de forma que não é apresentada fundamentação jurídica correlata que permita a alteração das cláusulas contratuais”. Não obstante, apenas se verifica a inépcia da petição inicial nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, que consubstancia os casos em que a peça exordial não se revela apta ao processamento do feito, ou seja, quando o vício for grave o suficiente para comprometer a dialeticidade do processo, o que não é caso dos autos. Em verdade, os pedidos formulados na exordial, além de expressos e claros quanto à tutela pretendida, encontram-se devidamente fundamentados, sendo plenamente possível compreender os pleitos da autora. Ademais, com relação à coerência da fundamentação utilizada pela parte embargante, tem-se que é matéria de mérito e, portanto será adiante debatida. Destarte, não há que se falar em inépcia. REJEITO, pois, a prefacial. II. 2 – DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS De início, necessário destacar o disposto no art. 917, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta feita, o dispositivo é claro quanto à necessidade de apresentação imediata do valor que a parte embargante entende devido, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da insurgência. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com o brilhantismo que lhes é peculiar, dissertam: 7. Excesso de execução. Memória do cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (in NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1812). No caso, infere-se que o processo foi instruindo com respectiva memória de cálculo apontando o valor que a parte embargante compreende correto, portanto, apto a cumprir o requisito do art. 917, do CPC. Ademais, a alegação da parte embargada no sentido de que utilizadas taxas e índices aleatórios e/ou equivocados é matéria que demanda incursão no meritum causae, não se prestando para afastar, liminarmente, a análise da alegação de excesso. II. 3 – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. De elementar conhecimento que para a propositura de qualquer ação de execução, a obrigação exigida deve ser CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL, a teor do que dispõe o artigo 786 do NCPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (sem grifos no original) Não menos cediço que o art. 803, inciso I, do citado Codex prescreve que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Doutrinando sobre o tema ora em debate, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título existente – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quandodeterminada quanto ao seu objeto. Não retiraa liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, ano 2015, p. 744, sem grifos no original). In casu, o título executivo que embasa o processo de execução nº 1002120-23.2024.8.11.0051 se consubstanciam na Cédula de Crédito Bancário nº B60731502-2, em que a parte embargante assumiu a obrigação de pagar à parte embargada a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Logo, a certeza da obrigação delineada no respectivo contrato é evidente. Ademais, é inarredável que o título executivo se encontra revestido de liquidez e exigibilidade, na medida em que as partes convencionaram a forma em que se daria o pagamento, sendo incontroversa a mora ex re da parte embargante, a qual deixou de adimplir os ajustes, dando ensejou ao vencimento antecipado da dívida e a incidência das cláusulas moratórias contratualmente convencionadas. E, o contrário do argumentado pela embargante ao defender a ausência de liquidez, observa-se que o título em questão indica parâmetros claros para nortear a apuração da quantia devida por simples cálculo aritmético, de forma que o credor elaborou o cálculo de atualização da dívida, nele indicando os percentuais e encargos incidentes sobre o débito vencido, revelando-se, portanto, apto a instruir o feito executivo. Portanto, não há falar-se em ausência de certeza, exigibilidade ou liquidez. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PLANILHA DE CÁLCULO INAPTA A CONFIRMAR O QUANTUM DEBEATUR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 784 E 798 DO CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, no qual somente se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada, em atenção aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Não merece acolhida o argumento de ausência de liquidez do título exequendo, pois a execução foi instruída com o contrato entabulado entre as partes e seu respectivo demonstrativo de evolução do débito, no qual foram elencados os encargos e seus percentuais de incidência sobre o débito. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50795303920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). REJEITO, pois, a prejudicial. III - DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que o mérito da causa se refere exclusivamente no excesso de execução em decorrência de supostas ilegalidades, dentre as quais: (i) abusividade dos juros remuneratórios e do CET, (ii) indevida capitalização de juros, (iii) correção monetária cumulada com comissão de permanência, e (iv) multa moratória acima de 2% . III. 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[6]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato e exigidos do devedor são de 2,66% a.m. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 7,38% a.m. (14-8-2016 – id. 161853719), consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice inferior ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Convém acrescentar, igualmente, que muito embora o embargante pleiteie o afastamento do Custo Efetivo Total, a pretensão deve ser rejeitada, pois, em verdade, o CET reflete a soma de todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, não podendo ser confundido com um encargo contratual. Tanto é assim que o art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 estabelece: “O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido”. III. 2 – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[7]. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida por força da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 e atos normativos sucessivamente reeditado. Sobre o tema versado, aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário firmado após o ano 2000, como o dos presentes autos, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, basta uma simples análise do contrato para se verificar que a capitalização de juros foi expressamente prevista (cláusula ENCARGOS). Igualmente, a utilização da Tabela Price não implica em abusividade, como defende a embargante, visto que constitui um sistema que permite o pagamento em parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo e estabelece como regra geral na formação dos juros embutidos nas parcelas uma progressão geométrica decrescente, ou seja, do maior para o menor, não se havendo de falar em anatocismo. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TEMA 572 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento da prova pericial contábil, quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da causa, não caracteriza cerceamento de defesa, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade da prova técnica para a resolução da controvérsia. A invocação do Tema 572-STJ (Recurso Repetitivo nº 1.070.297/PR) é incabível, por tratar-se de precedente aplicável exclusivamente a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que não se verifica na espécie, que trata de Cédula Rural Pignoratícia. A adoção do sistema de amortização pela Tabela Price, por si só, não configura capitalização indevida de juros, tampouco afronta o ordenamento jurídico, desde que pactuada e ausente demonstração de anatocismo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo. O Tema 572/STJ é inaplicável aos contratos de Cédula Rural Pignoratícia, cuja natureza não se insere no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si, prática de anatocismo ou ilegalidade, sendo válida se pactuada e ausente prova de capitalização de juros não autorizada. (TJMT, N.U 1011472-81.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por J TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e JOSÉ JAIR WEBER contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. [...]. 4. A cláusula contratual especifica, com clareza, a taxa de juros de 3,319700% ao mês e 47,978165% ao ano, capitalizados mensalmente, bem como a utilização da Tabela Price como método de amortização, o que afasta alegações de obscuridade ou ausência de informação. 5. A utilização da Tabela Price é admitida pela jurisprudência, não configurando, por si só, abusividade ou capitalização indevida, desde que prevista expressamente no contrato. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar inferior à média de mercado e de forma expressa em contrato afasta a presunção de abusividade. 2. A utilização da Tabela Price como método de amortização é válida quando pactuada de forma clara e específica. 3. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou de obscuridade contratual impede a revisão judicial das cláusulas. 4. A prova exclusivamente documental é suficiente para o julgamento da validade dos encargos contratuais, sendo desnecessária perícia técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e V; CC, art. 317; CPC, arts. 355, I, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 382; TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021. (TJMT, N.U 1011478-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Portanto, demonstrada a previsão de juros compostos, não há que se cogitar ilegalidade. III. 3 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário definir o que é a “mora accipiendi”: É a mora do credor, também denominada “mora credendi”, é quando o sujeito ativo da relação obrigacional (credor) recusa-se a receber a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. O simples fato do credor não querer receber a prestação, sem motivo justificado, constitui-o em mora. (www.uniblog.com.br/.../inadimplemento-das-obrigacoes.html) A respeito desta situação, em decisão proferida nos moldes da Lei n. 11.672/08, que estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...)Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...)ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos (Recurso Especial nº 1.061.530 - RS (2008d0119992-4). relatora Ministra Nancy Andrighi). Neste contexto, considerando que os encargos praticados no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização) não eram abusivos, não há como reconhecer a mora accipiendi. Ademais, a mora accipiendi somente se configura quando há uma oferta real (não simplesmente uma promessa) de cumprimento da obrigação e o credor recusa a recebê-la sem justo motivo, fato que não ocorreu nos autos. III. 4 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência, cuja criação foi autorizada por meio da Resolução nº 15 de 1966, XIV, com as alterações das Circulares nº 27/66, nº 77/67 e nº 82/67, surgiu quando ainda não se admitia a cobrança da correção monetária nos débitos judiciais e tinha por objetivo facultar às instituições financeiras a proteção dos efeitos inflacionários, evitando que o devedor pagasse apenas os juros moratórios, enriquecendo-se ilicitamente. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ensina: A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação. (in “A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor”. Revisa dos Tribunais. São Paulo, n. 781, nov. 2000, pp. 79-80, 87-88). Destaque-se, por pertinente, que sobre a comissão de permanência o Superior Tribunal de Justiça materializou seu entendimento nas Súmulas 30 e 472, assim redigidas: S. 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. S. 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nota-se, assim, que o Tribunal da Cidadania assevera pela aplicabilidade da comissão de permanência, desde, evidentemente, que não haja aplicação cumulada com a correção monetária. Revela-se, portanto, que a natureza de atualização monetária da comissão de permanência impede sua cumulação com outros índices de correção, pois que, neste caso, haveria de fato bis in idem. A esse respeito, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da comissão de permanência desde que prevista no contrato, entendimento este disposto na S. 294, segundo a qual “não é potestativa a cláusula contratuais que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Em verdade, a incidência da comissão de permanência no período da inadimplência depende de sua expressa pactuação, ser cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e ainda ser limitada a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantidas as determinações de vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e de manutenção do bem na posse do recorrido. 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 167.924/RS, 3ª turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-6-2012, sem grifos no original) Outrossim, fixada à premissa de que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos contratuais, sob pena de bis in idem, haja vista sua natureza tríplice (índice de remuneração do capital, atualização da moeda e compensação pelo inadimplemento), resta decidir se será ela expurgada do contrato, subsistindo os demais encargos, ou vice versa. Neste ponto, convém registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, é a de que a comissão de permanência, caso contratualmente prevista, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, da multa e da correção monetária, podendo ser cobrada em qualquer percentual, contanto que limitada à soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, dos juros moratórios e da multa contratual. Dada à pertinência, colaciona-se a ementa do Recurso Repetitivo ora citado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 12-8-2009, sem grifos no original) Da análise minuciosa do recurso repetitivo nº 1.058.114/RS, ora transcrito, o qual deu origem ao verbete da Súmula 472, observa-se que seu julgamento representou um enfrentamento entre as convicções sobre o tema por parte da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora original, que defendia a nulidade da cláusula contratual que previa a comissão de permanência, embora admitisse ser facultada à instituição financeira a cobrança de encargos pela mora, restando derrotada pelo entendimento do Ministro JOÃO OTAVIO NORONHA, relator para o acórdão, que defendeu o afastamento da nulidade pretendida e, em contraponto, consignou que apesar da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa, tais encargos deveriam ser sopesados para compor o valor final da comissão. A propósito, pertinente transcrever trechos do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que ao divergir da relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, consigna: [...] Ao contrário, entendo deva prevalecer a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal e que, na prática, confesso, leva a resultado que se assemelha em muito à conclusão adotada por S. Exa., divergindo, no entanto, quanto à necessidade de se decretar a nulidade da cláusula. Penso mesmo que, tanto quanto possível, é recomendável que se evitem os movimentos pendulares das teses jurídicas, sobretudo em se tratando das relações de consumo, a fim de se conferir maior segurança a todos que participam da relação obrigacional. Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento. [...] No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente. Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. [...]. In casu, o contrato não faz menção quanto à comissão de permanência, bem como o credor não a exige, de forma que não há falar-se em sua exclusão ou dos demais encargos moratórios. III. 5 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o credor exige multa no percentual de 2% sobre o débito, sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. III. 6 – VENDA CASADA: SEGURO E TARIFAS. Neste ponto, a parte embargante aduz a prática de venda casada: seguro e tarifas. Entretanto, tendo em vista que descrita de forma genérica, vaga e sucinta, em uma única frase isolada escrita na página 11 da petição inicial, sem a inclusão de qualquer justificativa ou argumentação que a levaram a tal afirmativa, julgo prejudicada a análise da tese em questão. IV - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 1002120-23.2024.8.11.0051) e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [7] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

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