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Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135355

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0280029-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LUCAS LEAL SAMPAIO RAMOS Réu REU: ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA 87164728100 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por LUCAS LEAL SAMPAIO em face de MELBET SPORT (ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA - Empresário individual), todos qualificados nos autos. Consta em exordial que o autor possuía conta de usuário na plataforma de apostas esportivas ré e obteve lucros que não pode sacar em razão de bloqueio efetivado por esta última. Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O caso é de simples resolução. Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135415

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0280029-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LUCAS LEAL SAMPAIO RAMOS Réu REU: ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA 87164728100 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por LUCAS LEAL SAMPAIO em face de MELBET SPORT (ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA - Empresário individual), todos qualificados nos autos. Consta em exordial que o autor possuía conta de usuário na plataforma de apostas esportivas ré e obteve lucros que não pode sacar em razão de bloqueio efetivado por esta última. Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O caso é de simples resolução. Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001383-06.2021.4.01.4103

ID: 309130696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001383-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LITTQUE ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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ATILA RODRIGUES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-06.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-06.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GILBERTO LITTQUE ATAIDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A e QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. O Apelante alega que não houve qualquer tipo de cometimento de ato atentatório por parte do Apelante e que o maior interessado na regularização do veículo é o próprio apelante, não havendo qualquer motivo para que o mesmo não queira regularizar o veículo junto ao DETRAN. Informa que o veículo tem uma restrição junto ao DETRAN, referente a um processo de execução contra o antigo proprietário do veículo, no qual tramita no estado de São Paulo (TJ/SP n° 00035054920148260150). Afirma que assim que teve conhecimento do processo judicial que resultou na restrição do veículo, procedeu com a imediata propositura de Embargos de Terceiros por dependência do processo n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, no qual gerou o processo n° 1002372- 37.2023.8.26.0150. Sustenta que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial do juízo de piso, tendo em vista que desde a primeira intimação, o apelante está tentando retirar a restrição veicular junto ao DETRAN. Ao final, pede a reforma da sentença para que: a) Não ocorra a aplicação da multa imposta na decisão apelada (ID 1885600669), levando em consideração que a restrição do veículo se derivou do processo judicial n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP, e que conforme já exposto, o apelante propôs Embargos de Terceiros a fim de retirar a restrição do veículo junto ao DETRAN. b) Que seja suspenso o presente processo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que ocorra o julgamento dos Embargos de Terceiros, que tramita por dependência ao processo n° 00035054920148260150, na comarca de Cosmópolis/SP, e no qual gerou o processo n° 1002372-37.2023.8.26.0150. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para afastar a pena de multa (ID 415868010). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 Processo Referência: 1001383-06.2021.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Littque Ataide em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu seu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC (ID 378262249). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelante formulou pedido de restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, apreendido no curso das investigações do Inquérito Policial nº 14/2020 (proc. nº 1000516-47.2020.4.01.4103), que foi indeferido na origem. Em razão do indeferimento do pedido (ID 174017615), o autor interpôs apelação (ID 202243058), a qual foi parcialmente provida por esta Terceira Turma, para determinar que o veículo fosse restituído ao apelante na condição de fiel depositário, bem como determinar que conclua o processo de transferência junto ao DETRAN (ID 289093036). Em cumprimento ao acórdão deste Tribunal o juízo determinou a restituição do veículo ao apelante, bem assim que o apelante concluísse o processo de transferência (ID 378262226). O despacho de ID 378262239 determinou a intimação do requerente para que, no prazo de 15 dias, cumprisse a decisão e comprovasse a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos, a título de ato atentatório à dignidade da justiça e a remessa dos autos à Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. O autor atravessou petição aos autos informando que não concluiu o processo de transferência do bem em razão da existência de um processo de cobrança em face antigo proprietário no Estado de São Paulo (proc. nº 00035054920148260150), razão pela qual ingressou com embargos de terceiro para solucionar a controvérsia. Por tais motivos, postulou pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, até que fosse concluído o incidente processual, e pela não incidência da pena de multa, uma vez que não concorreu para o não atendimento do comando judicial (ID 378262243). O magistrado de 1ª instância indeferiu o pedido e aplicou a penalidade de multa com os seguintes fundamentos (ID 378262249): (...) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Gilberto Littque Ataide, objetivando a restituição do veículo caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428 com Placa CNR-9732, chassi 9BM6933481B266169 e RENAVAM 761558071, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 14/2020. No ID 788964971 o pedido foi julgado improcedente. Em 07/02/2023 foi proferido acórdão, em sede de apelação criminal, determinando a restituição do bem apreendido ao apelante, mediante compromisso de fiel depositário, bem como determinando a conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN (ID 1572833888). Intimação das partes sobre o acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895). Certificou-se que o acórdão transitou em julgado em 04/04/2023 (ID 1572833899). Em 24/04/2023 este Juízo determinou a restituição do bem, mediante compromisso de fiel depositário, e determinou que o requerente comprove o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, conforme acórdão (ID 1590258868). Comprovante de entrega do bem ao requerente/depositário (ID 1615261853 e 1615261860). Em 13/06/2023 foi proferido ato ordinatório intimando o requerente para comprovar a regularização do veículo (ID 1663197990). Decorrido o prazo, o Ministério Público Federal pugnou novamente pela intimação do requerente para demonstrar o atendimento da ordem judicial (ID 1694113455). Em 07/07/2023 despacho determinando que o requerente regularize o veículo (ID 1700000484). Decorrido o prazo em 21/07/2023, conforme linha do tempo do processo. Novamente, em 14/08/2023 despacho determinando a comprovação da conclusão do processo de transferência junto ao DETRAN, sob pena de multa diária, a título de ato atentatório à dignidade da justiça (ID 1747595565). No ID 1799695187 o requerente peticionou informando que não foi possível concluir o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN, pois não conseguiu regularizar, em virtude de uma restrição via RENAJUD, referente a um processo de cobrança em face do antigo proprietário no Estado de São Paulo, nº TJ/SP n° 00035054920148260150. Solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para diligenciar a retirada da restrição, por meio de embargos de terceiros, bem como requereu que não seja aplicada a multa imposta. O Ministério Público Federal apresentou parecer desfavorável ao pleito, com fundamento nas intimações para regularizar o bem (ID 1880558178). Analisando o processo, verifico que o requerente foi intimado do acórdão em 07/03/2023 (ID 1572833895), data em que esteve ciente pela primeira vez sobre sua obrigação de regularizar o veículo junto ao DETRAN. Além da intimação em instância superior, no âmbito deste Juízo, o requerente foi intimado por quatro vezes, em 24/04/2023, 13/06/2023, 07/07/2023, 14/08/2023, o qual se manifestou nos autos apenas na última oportunidade, pugnando pela suspensão do processo e pela não aplicação da multa. Desde a sua manifestação, em 06/09/2023, não apresentou nenhum documento que comprove estar, ao menos, tentando regularizar o veículo na forma apresentada, por meio de embargos de terceiros, ou de qualquer outra forma. Observo que a recalcitrância do requerente no cumprimento da ordem judicial demonstra descaso com o Poder Judiciário, sendo cabível a aplicação de multa de 10 salários-mínimos, haja vista ausência de valor atribuído à causa, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão do processo e de não aplicação da multa; b) aplico a multa no valor de 10 salários-mínimos, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC; b.1. intime-se a PFN, informando-a sobre a multa aplicada e, sendo caso, para inscrição em dívida ativa da União. Para isso, cadastre-se a União (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda na qualidade de terceiro interessado. c) intime-se novamente o requerente para regularizar o veículo junto ao DETRAN ou comprove a realização de diligências neste sentido, no prazo de 15 dias. c.1. decorrido o prazo, determino: a) que o depositário proceda à devolução do veículo ao Pátio da Polícia Federal em Vilhena/RO; e a) a intimação da Polícia Federal para investigação de eventual prática de crime de desobediência. Intimem-se. Efetuada a regularização do bem e, em caso de anuência do Ministério Público Federal, determino o arquivamento do processo. (...) Pois bem. No caso dos autos, não se verifica o dolo do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. Neste sentido é o parecer do Ministério Público Federal, nesta instância (cito): (...) Com efeito, diante dos argumentos apresentados na insurgência, não é possível vislumbrar o intuito do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que o determinou concluir os trâmites de transferência do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, a qual não foi efetivada em razão da existência de gravame oriundo do proc. de execução nº 0003505-49.2014.8.26.0150, o que motivou, inclusive, a interposição de embargos de terceiro. Nesse sentido, malgrado o Juízo de origem tenha reiterado a necessidade de observância da determinação, sobretudo em razão do quanto decidido por este TRF 1ª Região, os autos não revelam provas seguras de que o apelante tenha pretendido o descumprimento de ordem judicial, pois, ao tomar conhecimento do processo de execução, adotou as medidas judiciais pertinentes, o que se comprova pela peça recursal acostada aos autos (ID 412631144). Tais as considerações, o apelo merece provimento, a fim de que seja afastada a aplicação da pena de multa imposta pelo magistrado de origem. Lado outro, melhor sorte não merece o recorrente quanto à suspensão do processo, pois, a despeito da interposição de embargos de terceiro, a peça recursal não traz nenhuma informação sobre o objeto do proc. nº 0003505-49.2014.8.26.0150, em especial, sobre os bens por ela atingidos, o que impossibilita a análise de pertinência com a proposição em debate. Demais disso, não havendo demonstração de ato capaz de evidenciar erro in judicando na deliberação do magistrado a quo, não compete a esta Corte determinar a suspensão do processo, sob pena de supressão de instância. (...) Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar a pena de multa. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1001383-06.2021.4.01.4103 APELANTE: GILBERTO LITTQUE ATAIDE Advogados do(a) APELANTE: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996-A, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327-A, QUENNY DIAS DA SILVA - RO12135-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. GRAVAME. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO, que indeferiu pedido de suspensão do presente processo e de não aplicação de multa no valor de dez salários, a título de ato atentatório à justiça, na forma do artigo 77, IV, c/c §§ 1º, 3º e 5º, do CPC 2. No caso, o apelante obteve neste Tribunal a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz, Modelo 2428, placa CNR-9732, na condição de fiel depositário, com a obrigação de que concluísse o processo de transferência junto ao DETRAN. Tendo em vista a não conclusão da regularização do veículo o juízo aplicou-lhe multa. 3. No caso dos autos, não se verifica a intenção do apelante de descumprir deliberadamente a decisão que determinou a conclusão dos trâmites de transferência e regularização do veículo, tendo ficado demonstrado que não o fez em razão de restrição junto ao DETRAN, referente ao processo de execução n° 00035054920148260150, que tramita na comarca de Cosmópolis/SP. 4. Não se pode falar em descumprimento da decisão deste Tribunal, pois, pelo que consta dos autos o apelante está diligenciando para regularizar o veículo. 5. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para afastar a pena de multa imposta pelo magistrado de origem. 6. Apelação parcialmente provida para afastar a pena de multa. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a pena de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Andre Sousa Do Carmo x Fundação Cesgranrio

ID: 301303829

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101759-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101759-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SOUSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 e GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ SOUSA DO CARMO contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) Que seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, determinando que se proceda com a anulação das questões de nº 01, 05, 16, 19, 35, 36, 39, majorando a nota do Autor, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), uma vez que demonstrados todos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar; c) No mérito, seja concedida de modo definitivo o pleito autoral, por meio da ratificação da Tutela Provisória de Urgência, de forma que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, assegurando, definitivamente, sua participação no certame;” O autor alega que se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Afirmou que “foram identificados diversos erros crassos, quer seja por questões com duplicidade de respostas ou, até mesmo, com conteúdo não contemplado no edital, mas ainda, sem qualquer justificativa razoável, manteve diversas questões eivadas de nulidade absoluta.” Requer, portanto a anulação das questões nº 01, 05, do Bloco 4, gabarito 3, turno da manhã e 16, 19, 35, 36, 39, do Bloco 4, gabarito 2, turno da tarde, majorando a sua nota final. Decisão Num. 2163577437 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu o benefício da justiça gratuita. A União apresentou Contestação de Num. 2164934300, pela improcedência dos pedidos. Alegou ainda, sua ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e impugnação a gratuidade da justiça. A Cesgranrio apresentou Contestação de Num. 2170171356, pela total improcedência dos pedidos. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2175850922. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, esta não merece prosperar, uma vez que é incontestável a sua legitimidade passiva, visto ser responsável pela realização do certame público, bem como pela nomeação e posse dos candidatos aprovados, sendo, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, afasto a preliminar levantada. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de questões e majoração da sua nota final), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida ao autor, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Passo a análise do mérito. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)”. Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a parte autora pretende a anulação de 7 questões objetivas da prova do CNU. Contudo, sua pretensão vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, bem como a extensão do conteúdo programático do edital, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. Ademais, a pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, de 7 questões objetivas do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG).”. Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, e considerando que o autor não logrou êxito em comprovar a anulação das questões por erros grosseiros ou plágio, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, diante do ínfimo valor atribuído à causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002372-06.2021.4.01.3814

ID: 314754671

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-06.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO

Acórdão

Advogados:

ISMAEL VENDELINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB M… Apelação Cível Nº 1002372-06.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSIMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO ADVOGADO(A) : ISMAEL VENDELINO JUNIOR (OAB MG200660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, requerendo o reconhecimento de tempo especial no período de 04/03/1986 a 18/10/1996, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem reconheceu a especialidade do período com base no PPP e documentos correlatos, converteu o tempo especial em comum, totalizou 30 anos, 07 meses e 18 dias de contribuição e concedeu aposentadoria com DIB fixada em 06/02/2017. O INSS interpôs apelação, reiterando os fundamentos da contestação e requerendo a exclusão de períodos comuns não reconhecidos na via administrativa e a revisão da DIB. A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o período de 04/03/1986 a 18/10/1996 pode ser reconhecido como especial por exposição a agentes biológicos; (ii) definir se é válida a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) analisar a possibilidade de exclusão de períodos comuns não reconhecidos administrativamente do cálculo do tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do período de 04/03/1986 a 18/10/1996 deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), aplicando-se os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 para períodos anteriores a 28/04/1995 e, a partir desta data, a Lei 9.032/95, que exige comprovação da exposição habitual, permanente e não ocasional a agentes nocivos. 4. O PPP apresentado descreve o exercício de atividades hospitalares com contato direto com pacientes e materiais infectocontagiantes, caracterizando exposição a agentes biológicos, agente previsto nos Decretos de regência, independentemente de medição quantitativa. 5. A exposição descrita no PPP é indissociável do desempenho das funções da autora, o que afasta a alegação de eventualidade ou intermitência, sendo, portanto, suficiente para o reconhecimento da especialidade laboral. 6. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide o reconhecimento da especialidade em atividades com exposição a agentes biológicos, salvo comprovação de eficácia absoluta, o que não se verifica nos autos. 7. A conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período laborado até a vigência da EC 103/2019, encontra amparo legal no artigo 70 do Decreto n. 3.048/99 e na jurisprudência consolidada (REsp 1096450/SC), sendo admitido o fator de conversão de 1,2 para mulheres. 8. Com a conversão do período especial reconhecido (10 anos, 07 meses e 15 dias) para comum, a parte autora atinge 12 anos, 9 meses de tempo de contribuição adicional, alcançando, ao todo, 30 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER (02/02/2018), idade de 51 anos e 8 meses e 82 pontos. 9. A DIB deve ser fixada na DER, 02/02/2018, data em que a autora comprovou o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido para excluir do cálculo os períodos comuns que não foram reconhecidos na via administrativa e não compuseram o pedido formulado na inicial, não havendo nos autos pedido de reconhecimento judicial desses períodos. 11. A exclusão desses períodos não altera o direito ao benefício, pois a autora mantém o tempo mínimo de contribuição exigido. Reforma-se, contudo, o tempo total de contribuição e a DIB. 12. Não cabe majoração dos honorários recursais, por se tratar de provimento parcial do recurso limitado à modificação dos consectários legais, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS para excluir os períodos comuns controversos do cálculo de tempo de contribuição da parte autora, mantido o enquadramento como especial do intervalo de 04/03/1986 a 18/10/1996 e a concessão de aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, revisado o tempo total para 30 anos, 05 meses e 22 dias e a DIB para 02/02/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Sistenge Construcoes E Comercio Ltda x Anderson Carrillo Quintana

ID: 319692246

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024275-64.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARRILLO QUINTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO E SILVA PRETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024275-64.2024.5.24.0006 AGRAVANTE: SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ANDERSON CARRILLO QUINTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83091cd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024275-64.2024.5.24.0006 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.315,11 (em 04.12.2024 – fls. 190-198) Recorrente: SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: Antonio Carlos Aguiar Recorrido: ANDERSON CARRILLO QUINTANA Advogado: Leonardo e Silva Pretto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 09.05.2025 (fl. 302). Recurso interposto em 21.05.2025 (fls. 294-301). II - Regular a representação processual (fls. 44-45). III – Juízo garantido (fl. 221). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXVI e LIV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 833 da CLT; art. 504 do CPC. O acórdão manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução da reclamada por entender preclusa a oportunidade de insurgência, uma vez que a reclamada quedou-se inerte quando intimada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, e, ainda, por entender que a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT constante da fundamentação da sentença supre a ausência de previsão expressa em seu dispositivo, por se tratar de mero erro material. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de ser possível a correção de erros em cálculos de liquidação, inclusive de ofício, não havendo o que se falar de preclusão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 299): “A reclamada alega erro material na inclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT nos cálculos de liquidação, argumentando que tais multas não constam expressamente no dispositivo da sentença. Embora a alegação de erro material seja plausível, o fato é que a sentença, em sua fundamentação, expressamente condenou a reclamada ao pagamento dessas multas, conforme demonstram os itens 10 e 11 da fundamentação da sentença (ID. 7c58d9e, fl. 157). A jurisprudência pacífica do TST e desta Corte Regional entende que, em casos como este, a coisa julgada abrange tanto o dispositivo quanto a fundamentação da decisão, devendo ser considerada a interpretação sistemática do julgado. A omissão no dispositivo, em tais circunstâncias, caracteriza-se como erro material sanável. Contudo, a alegação de preclusão, com base no art. 879 da CLT, também deve ser apreciada. A reclamada deixou de impugnar os cálculos de liquidação na oportunidade legal, o que, em princípio, acarretaria a preclusão do direito de questionar os valores. Considerando a existência de fundamentação expressa na sentença para a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e a preclusão da reclamada em impugnar os cálculos de liquidação, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. A ausência de impugnação oportuna aos cálculos impossibilita a rediscussão do tema em sede de agravo de petição.” Pois bem. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula 266 do TST. Assim, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de legislação infraconstitucional, como pretende o recorrente. Inicialmente, em relação à alegação de preclusão, denota-se que, embora a recorrente tenha transcrito e destacado trecho do acórdão que aborda a questão, não houve impugnação, nas razões recursais, de referido fundamento adotado pelo Colegiado, limitando-se a parte, assim, a impugnar a questão envolvendo o dispositivo da sentença condenatória e a coisa julgada. Em relação ao fundamento constante do acórdão de que a coisa julgada abrange a matéria decidida na fundamentação da sentença, muito embora esta não conste do dispositivo, por se tratar de mero erro material, denota-se que o Colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-659-47.2018.5.07.0005, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025 – grifo próprio) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022 – grifos próprios) Também neste sentido: RO-10650-78.2015.5.03.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 18/02/2019; Ag-ED-AIRR-16200-77.2013.5.13.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2022; RR-10905-48.2013.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda x Nazare De Fatima De Souza Maia

ID: 325495665

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000092-04.2020.5.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80cd9c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000092-04.2020.5.11.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado: 1. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR (AM3194) RECURSO DE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - Id fd7de4d; Recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c610154). Representação processual regular (Id 3f5f64a). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegações: - violação dos incisos XXXV e XXIX do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que "O V. Acórdão recorrido sustentou que a prescrição intercorrente não seria cabível na fase de liquidação de sentença, pois a execução não teria sido iniciada antes da elaboração dos cálculos. Contudo, essa interpretação contraria frontalmente a literalidadee o espírito do § 1º do art. 11-A da CLT. (...) A tese adotada pelo Tribunal Regional, de que a fase de execução só se iniciaria após a confecção de cálculos, é equivocada e desvirtua o comando legal do art. 11-A da CLT. Isso porque, a execução se inicia com o trânsito em julgado da decisão, e qualquer determinação judicial que vise impulsioná-laé capaz de deflagrar o prazo da prescrição intercorrente em caso de descumprimento, sob pena de esvaziar a finalidade do instituto". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5342c60): "(…) No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/03/2020 e transitada em julgado em 06/12/2022 (Id 603f7ff), tendo o juízo determinado a notificação da exequente para apresentar cálculos em 18/12/2022 (Id 8b356b2). O patrono do exequente foi intimado dessa decisão em 18/12/2022 (Id a29c81b), inexistindo manifestação. Em 03/02/2023 foi certificado a expiração de prazo para o exequente apresentar cálculos de liquidação para fins de início dos atos executórios sendo, nessa oportunidade, encaminhado os autos para arquivamento, nos termos do art. 11-A da CLT (Id cab496c). A executada manifestou-se em 15/03/2023 (Id 9393459), requerendo a devolução dos valores decorrentes de depósito recursal no valor de R$ 32.862,95, não resgatados nos autos, sendo o pleito indeferido pelo juízo, que determinou, na ocasião, que fosse aguardado o fim do prazo temporal (Id 68e92f7). Em sentença (Id 122efa6), o juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu a execução. A exequente, dessa decisão, ingressou com o presente recurso. Pois bem. Como se observa, o processo foi arquivado sem nem ter sido iniciada a execução, uma vez que não houve liquidação dos valores a serem executados e muito menos homologação da conta e início dos atos executórios, na forma exigida pelo art. 878 da CLT; estando, portanto, em fase de liquidação de sentença, quando não há falar em prescrição intercorrente. Assim, considerando que o § 1º do art. 11-A da CLT é claro ao dispor que: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (destaquei), entendo que a prescrição somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre, efetivamente, na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram confeccionados. Nesse sentido colaciono jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre efetivamente na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram elaborados seja pelas partes ou pela contadoria do Juízo, na forma exigida pelo art. 878 da CLT. Agravo de petição provido, no ponto. (Processo: AP - 0001835-31.2017.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Petição: 0001835-31.2017.5.06.0003, Data de Julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 783 do CPC prevê que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Situação em que, por ausência de cálculos, não foi iniciada a execução e, por consequência, não cabe sua extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. A não apresentação de cálculos não se insere na hipótese do § 1º do art. 11-A da CLT. A prescrição intercorrente somente tem aplicação após iniciada a fase de execução. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 1002372-42.2016.5.02.0072, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). Ressalta-se que, diante da inércia do autor, a conta de liquidação poderia ter sido apresentada pela reclamada ou elaborada pela contadoria do Juízo, de acordo com o disposto no art. 879, § 3º, da CLT, e não, data vênia, a extinção da execução e/ou ao arquivamento da ação. Por fim, como determinado no art. 247 dos Provimentos da Corregedoria "... Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) Juiz(a) deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil.", o que não ocorrera nos presentes autos. Com efeito, inexiste prescrição intercorrente a ser declarada, razão pela qual deve ser reformada a sentença impugnada. Em conclusão, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, afastar a prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para dar inicio à execução com a elaboração dos cálculos, liberação dos valores constantes nos autos e demais procedimentos que entender de direito. Tudo na forma da fundamentação. Custas na forma da lei. (…)". Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise do dissenso pretoriano e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Em seguimento, a alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXV, XXIX, da Constituição Federal, não impulsiona o Recurso de Revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, visto que para sua constatação seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceitos infraconstitucionais (arts. 11-A , 872, 876 e 878-A da CLT). A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Samuel Victor Oliveira Lima x Cebraspe

ID: 305024112

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081694-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081694-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SAMUEL VICTOR OLIVEIRA LIMA contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, pretendendo: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar que a parte Requerente permaneça no concurso público na vaga destinada às Pessoas Negras (pretas e pardas) relacionada ao cargo de Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas, do concurso público do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-lhe a possibilidade de ser convocada e tomar posse precariamente, até o final desta ação, caso reúna os demais requisitos previstos no edital. E subsidiariamente, a reserva da vaga até o final do presente processo. (...) d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, tornando definitivo o direito da parte Requerente de concorrer às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como parda." Afirma que “em 04/09/2024 fora publicado, na página oficial do certame, o resultado preliminar com a lista dos candidatos que tiveram a inscrição como cotista contendo, o nome e o número de inscrição dos aprovados, acompanhado de parecer genérico”; “interpôs o recurso administrativo perante a comissão de heteroidentificação contra a não homologação de sua inscrição nas vagas destinadas às Pessoas Negras ou Pardas”; “O resultado do recurso administrativo foi divulgado acompanhado do parecer da comissão recursal (Doc. 8 e 8.1), cuja justificativa apresentada é genérica, tendo sido incapaz de explicar os motivos pelos quais a parte Requerente não se enquadraria como pessoa parda”. Narra que “em nenhum momento foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação o que impossibilitou a verificação da capacidade e da idoneidade de seus integrantes. Além disso, a comissão preliminar era composta por apenas 3 (três) membros quando deveria ter sido composta por 5 (cinco membros), de acordo com a Portaria Normativa MPOG nº 04/2018”. Indeferida a tutela de urgência no id 2153325597. O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação no id 2156616877. Preliminarmente, alegou a exigência do litisconsórcio passivo necessário e impugnou a gratuidade de justiça. A UNIÃO contestou no id 2157703955. Em preliminar, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça. Réplica no id 2162282210. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, as requeridas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça da requerente. Sobre o valor da causa, razão não assiste à ré. O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). No caso dos autos, não se pode afirmar que o reconhecimento do direito candidato de concorrer às vagas destinadas a pessoas negras e pardas automaticamente o colocaria em posição de nomeação e posse. Assim, reputo que o valor atribuído à causa mostra adequado a quantificar o proveito econômico que se espera com a ação. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2153325597), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do concurso (Num. 2152969605 - Pág. 10 – destaque nosso): “5.2.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será composta por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. […] 5.2.2.7 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato. 5.2.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da avaliação da comissão de heteroidentificação. 5.2.2.7.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.2.2.7.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.2.2.8 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.” Observa-se que a comissão de heteroidentificação decidiu, por unanimidade, recusar a autodeclaração, sob a seguinte fundamentação (Num. 2152969795 - Pág. 1 – destaque nosso): “Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação e inclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamente discriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem como pertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelo sistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas.” Já a comissão recursal indeferiu, também de forma unânime, o recurso administrativo (Num. 2152969887 - Pág. 6 – destaque nosso): “Recurso indeferido. Foi realizada uma reavaliação técnica do recurso apresentado, considerando as argumentações trazidas pelo candidato e comparando com os critérios objetivos estabelecidos para o processo de heteroidentificação racial. Os critérios principais envolvem a observação direta de aspectos físicos como cor da pele, traços faciais e tipo de cabelo. No entanto, após a reanálise, foi constatado que o candidato não atende aos critérios fenotípicos necessários para ser considerado parte do grupo racial negro, ao qual se autodeclarou. Assim, decide-se pelo indeferimento do recurso.” Com isso, verifica-se que a banca examinadora motivou de forma adequada o indeferimento da autodeclaração como candidato negro, na medida em que utilizou o critério fenotípico, conforme previsto no item do edital acima indicado e nas normas que disciplinam a matéria. A alegação de que não foi publicado o currículo dos membros da comissão de heteroidentificação não merece acolhimento, tendo em vista que não há comprovação de que tal ocorrência tenha refletido na não admissão como candidato negro. A composição da banca por 5 membros, prevista na Portaria Normativa MPOG nº 04/2018, não é aplicável ao concurso em debate, uma vez que o edital é explícito acerca da aplicação da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, nesses termos (destaque nosso): "Art. 5º […], § 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022)" Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Acrescente-se que o fato de candidato ter sido considerado negro por comissões de concursos anteriores não justifica, por si só, o reconhecimento dessa mesma condição em processos seletivos realizados posteriormente. Isso porque, posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, conforme entendimento jurisprudencial do TRF5: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSANGUINIDADE E RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. FENÓTIPO DO CANDIDATO. INSINDICABILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do candidato ora agravante com base na heteroidentificação a que procedeu a comissão do concurso. 2. A instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, apesar de a autodeclaração ser critério previsto para o enquadramento do candidato como cotista, não se trata de afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações incompatíveis com a realidade. 3. O edital regulamentou a constituição da comissão e o critério objetivo a ser utilizado por ela - a análise do aspecto meramente fenotípico dos candidatos. A subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a ela, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. A eliminação do candidato é consequência prevista no edital do certame e na própria Lei nº 12.990/2014 para a situação em que o candidato não é identificado como negro, de forma que não há que se falar em dupla penalização pela improcedência de sua autodeclaração e a eliminação disso decorrente. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a União juntou os pareceres dos membros da comissão, todos pautados na análise fenotípica do candidato, de forma que, procedendo a comissão a uma análise lastreada no critério determinado pelo edital, sem que se vislumbre ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A aferição do fenótipo se insere na esfera de decisão administrativa, não cabendo ao Judiciário perscrutá-la sem evidências de descumprimento das normas do edital, ilegalidade ou arbitrariedade. Descabe a análise de laudo médico ou de fotos de outros candidatos por esta instância, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O critério eleito pela Administração, com base na Lei nº 12.990/2014, diz respeito apenas a caracteres fenotípicos, de maneira que a história de vida ou o sentimento do agravante não podem servir de substrato à análise de sua condição racial. 6. A jurisprudência entende que é irrelevante para a constatação do fenótipo do candidato o fato de ter sido considerado como negro em outros certames, tampouco importando essa constatação por outros órgãos da Administração. Esse posicionamento não vincula a União para certames futuros. 7. Não merece acolhida ainda a argumentação a partir do genótipo do candidato, de sorte que descabe a análise da condição de parda conferida à irmã do agravante. Consanguinidade ou ancestralidade não foram critérios adotados pelo ordenamento para o reconhecimento da raça autodeclarada. 8. Quanto ao periculum in mora, a urgência que justifica a concessão de tutela de forma antecipada não foi demonstrada concretamente. Necessário considerar que se esvaiu lapso temporal considerável entre a exclusão do concurso e o ajuizamento da ação. 9. Precedentes: PROCESSO Nº 0814557-50.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Ronivon de Aragão (convocado), Segunda Turma, julgado em 08/02/2019; AREsp 1407431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. 10. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5, AI Nº: 0811480-33.2018.4.05.0000, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma, 10/9/2019)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Alessandra Nascimento Barauna x Cebraspe

ID: 308952124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083566-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GIORGINEI TROJAN REPISO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083566-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA NASCIMENTO BARAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por ALESSANDRA NASCIMENTO BARAÚNA, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “5.2 – A citação os réus para apresentarem defesa, antes, porém, que seja liminarmente concedido o pleito da tutela de urgência, que se traduz em compelir os réus a convocarem a autora para a realização da prova de títulos com a suspensão do certame previsto no Edital nº 1 até que seja realizada e avaliada a prova da autora/candidata, sem perder de vista que o prazo final para a homologação do concurso é 30 de outubro de 2024. 5.3 – Em caso de recalcitrância, que o Poder Judiciário arbitre a multa diária; 5.4 – No mérito que seja a ação julgada procedente com a confirmação da liminar concedida em sede de antecipação da tutela conforme pedido do item 4.1;” Narra a parte autora, que participou do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas em Cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, concorrendo a uma das vagas destinadas a deficientes, na Área 1 do cargo “Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária”. Afirma que “logrou êxito nas provas objetiva, discursiva e biopsicossocial. No entanto, não foi convocada para a prova de títulos porque outra candidata, Luciana dos Santos Lopes, inscrição 10008730, logrou alcançar nota maior que a da demandante, ou seja, Luciana classificou-se em 1º (primeiro) lugar e a autora em 2º (segundo)”. Sustenta ainda que “a candidata Luciana dos Santos Lopes, feita a prova de títulos, obteve classificação em 2º (segundo) lugar na ampla concorrência, razão por que Luciana não irá ocupar a 5ª (quinta) vaga PCD” e ainda que “o concurso foi reaberto para matrícula no curso de formação (Edital nº 13). Com isto a autora, sob a discriminação que está a experimentar, fez novo pleito, qual seja: “a reabertura da fase da Prova de Títulos para PCD da área que está inscrita.” O CEBRASPE novamente indeferiu o pleito”. Decisão Num. 2154497268 indeferiu o pedido de tutela precária e deferiu a gratuidade de justiça. A ANVISA apresentou Contestação de Num. 2164503142, pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2161669574, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Intimada a autor, apresentou Réplica de Num. 2169831707. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (convocação para a realização da prova de títulos), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CEBRASPE, ressalto que não comporta acolhimento. Da análise do pelo Edital nº 01 da ANVISA, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, que rege o Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária, apura-se que o CEBRASPE é o responsável pela realização e execução do concurso em discussão, logo tanto o CEBRASPE possui legitimidade passiva para o presente feito. Nesses termos afasto a preliminar arguida. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2154497268, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: "Ao final, requer liminarmente que os réus sejam compelidos a suspender o certame e proceder à convocação da autora para a etapa de títulos, garantindo seu prosseguimento nas demais etapas do concurso. Inicial instruída com documentos, bem como requerimento de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, numa análise superficial, própria das decisões liminares, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Pretende a parte autora que este juízo determine à banca examinadora que a reconduza ao certame, após sua eliminação em decorrência de sua não convocação para a prova de títulos, enquanto candidata que concorria às vagas reservas – PCD. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a interferência do Poder Judiciário na organização de certames públicos é limitada à ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades e a não observância das regras previstas no próprio edital de regência. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia os critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – destaque nosso): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case (RE 632.853/CE) Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado (destaque nosso): “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, cabe ao Judiciário, em caráter excepcional, verificar se o proceder da banca organizadora se coaduna com aquilo que estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, quando devidamente comprovada a sua ocorrência. Observando-se as disposições contidas no edital de regência (id 2153928008), verifica-se no item 4 – “ DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO”, que no cargo para o qual a autora concorreu (Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1), foram disponibilizadas 2 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para negros, e nenhuma vaga para pessoas com deficiência, tratando-se somente de cadastro de reserva para a referida lista. Considerando a existência de 3 vagas para o referido cargo, e analisando-se a imposição legal que prevê a reserva de 5% da vagas para Pessoas com deficiência, e 20% das vagas para negros, verifico que de início, o edital cumpriu a referida determinação legal, considerando que o percentual de vagas destinadas aos PCD’s não pode ultrapassar 20% do total de vagas, e assim, no presente caso, o quantitativo de vagas disponíveis impossibilitou que a lista de PCD fosse contemplada com vaga em edital, limitando-se ao cadastro de reserva. No referido contexto, deverá o órgão observar o percentual reservado aos PCD’s no preenchimento das novas vagas que forem surgindo ao longo do prazo de validade do concurso, bem como observar o percentual determinado também na formação de cadastro de reserva. Este é o raciocínio disposto no edital, em seu item “5.1 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA”, vejamos (grifos nossos): 5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. 5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. Analisando-se as demais disposições do edital, verifico ainda que no item “10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS”, há a seguinte previsão: “10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva, e mais bem classificados, considerando-se a soma da nota final nas provas objetivas e da nota final na prova discursiva, dentro dos quantitativos previstos no Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, conforme quadro constante do subitem 11.5 deste edital, respeitados os empates na última colocação”. [...] 10.1.2 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos na forma dos subitens 10.1 ou 10.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. (grifamos). Verificando-se o anexo III do Decreto nº 9.739/2019, este estabelece relação entre a quantidade máxima de aprovados e a quantidade de vagas previstas em edital, de forma que para os cargos com previsão de até 3 (três) vagas, o número máximo de candidatos aprovados deverá ser de 17 (dezessete). No cargo pretendido pela autora, especificamente para a lista de PCD, não houve previsão de vagas, ou seja, trata-se de cadastro reserva. Quanto à formação de cadastro de reserva, o Decreto nº 9.739/2019 estabelece que: Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade que demonstre a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro. § 1º A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia. § 2º O edital do concurso público de que trata o caput preverá a quantidade limite de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado. (grifamos). Diante da autorização legal para que o edital de regência dos certames públicos preveja quantidade limite de aprovações nos casos de formação de cadastro de reserva, o edital em análise estabeleceu, no item 11.5, que: “11.5 O edital de resultado final na primeira etapa no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Área 1 Ampla concorrência – 13 PCD – 1 Negros – 3 Total: 17.” 11.5.1 Caso não haja candidato com deficiência ou candidato negro aprovado até a classificação estipulada no quadro acima, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019. 11.6 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 11.5 deste edital e o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público. (grifamos). Pelo acima exposto, verifico que a banca organizadora procedeu conforme estabelecido pelo edital quando da eliminação da autora do certame, não se verificando, nesse momento processual, a ocorrência de ilegalidades ou inobservância a princípios basilares da administração pública que possam subsidiar o pedido de interferência judicial no proceder da Administração Pública. No presente caso, o edital do concurso estipula a aplicação de cláusula de barreira, prevendo a aprovação de somente 1 (um) candidato PCD para o cargo ao qual concorreu a autora, ou seja, somente a primeira colocada na lista de classificados será considerada aprovada, sendo eliminados os demais candidatos. No caso de a aprovada na lista de PCD ter sido também aprovada na lista de ampla concorrência, o referido edital não traz nenhuma previsão de que a referida candidata seja nomeada na ampla, e não na vaga reservada à PCD, de forma que a autora não comprova que esta tenha sido a medida adotada pela administração, tratando-se apenas de suposição (vez que o concurso sequer foi finalizado). Pelas disposições acima transcritas, contidas de forma expressa no edital, resta claro que não basta que o candidato atinja a pontuação mínima nas provas objetiva e discursiva, mas também que figure entre os candidatos aprovados na ordem de classificação até o número disposto no edital para que prossiga no certame, o que não foi o caso da autora. Perceba-se que tal quantitativo, denominado no universo dos concursos de “cláusula de barreira”, tem o condão de limitar o número de aprovados a um número factível de nomeações prováveis para determinados cargos. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à legalidade da referida cláusula de barreira, inclusive existindo tese do STF firmada sobre o tema. Vejamos: Tema 376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Relator(a): MIN. GILMAR MENDES - Leading Case: RE 635739 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. Em recente decisão, o STJ também confirma tal entendimento: "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior entendem pela constitucionalidade e legalidade da fixação de cláusula de barreiras em certames públicos." RMS 53.695/PI, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022. Assim, as informações constantes nos autos não demonstram probabilidade do direito alegado pela autora, o que impossibilita a concessão da medida pleiteada neste momento processual, não se descartando a hipótese de que, após a instrução processual, surjam novos fatos que possam embasar o direito da autora em permanecer no certame para fins de cumprimento dos percentuais de reserva de vagas impostos pela legislação, caso se comprove que tais percentuais não estejam sendo observados. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Rafael Pereira Felix x Fundação Cesgranrio

ID: 309778408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104004-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUISA PARADA NAGASHIMA

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AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

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ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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JOSE DA SILVA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1104004-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822, AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ANA LUISA PARADA NAGASHIMA - RJ241773 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAFAEL PEREIRA FÉLIX contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) nos termos do artigo 300, § 2º do CPC, a suspensão da eficácia do ato impugnado e a concessão de tutelas de urgência para determinar aos Requeridos que atribuam a pontuação da questão impugnada a nota final da parte Autora e adotem todas as medidas necessárias para assegurar a participação efetiva e plena do suplicante nas demais fases do certame, bem como assegurem que em caso de aprovação seja determinada a reserva de sua vaga para eventual nomeação e posse no cargo. Determinar ao 2º Requerido - Fundação Cesgranrio, o qual não possui as prerrogativas da Fazenda Pública - que EXIBA, nos termos do artigo 398 do CPC, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC, os documentos indicados no item V da inicial nos seus exatos termos - sob pena de se admitir como verdadeira, nos termos do artigo 400 do CPC, a alegação de que o ato administrativo que definiu o gabarito não possui motivação, os seguintes documentos que estão em seu poder 1 - Justificativa de Gabarito da questão impugnada - Questão Nº 36, Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 – indicando, nos termos do artigo 50, inciso III da Lei 9.784/99, de forma clara e explícita os fatos e fundamentos que levaram a banca examinadora a decidir que a alternativa correta seria a “C” *O documento a ser exibido - justificativa do gabarito – os metadados a fim de se descobrir a data de sua produção. 2 – A cópia da Resposta ao Recurso Administrativo interposto pelo Autor indicando, nos termos do artigo 50, V da Lei 9784/99, de forma clara e explícita os fundamentos que a Banca Examinadora utilizou para indeferir o recurso administrativo. (...) d) No mérito, a confirmação das tutelas de urgência e a procedência do pedido para anular a questão impugnada - QUESTÃO Nº 36 PROVA 12, BLOCO 4, GABARITO 2 - da Prova Objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e, como consequência disso seja determinada aos Requeridos que adotem todas as medidas necessárias para nomear e empossar o Autor no cargo caso a sua colocação permita a prática do ato.” A parte autora alega realizou a prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho do Concurso Público Nacional Unificado. Argumenta que a questão 36 da Prova 12, Gabarito 2, Bloco 4 “deve ser anulada por contrariar o subitem 7.1.1.1 do EDITAL Nº 004/2024, pois não há 01 (uma) única resposta correta”. Narra que “os Requeridos não deram acesso ao documento que indeferiu o recurso administrativo”. Custas recolhidas. Postergada a análise do pedido liminar. A União apresentou contestação no id 2166884546. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2170742291. Preliminarmente, aduziu a exigência de litisconsórcio necessário. Réplica no id 2193532138. É o relatório. Decido. Tratando-se de questão de direito, que prescinde de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do disposto pelo art. 355, I, do CPC. Por esse motivo, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelo autor no id 2193532138. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação de quesão), não implica, necessariamente, a desclassificação ou alteração da posição dos candidatos aprovados. Ademais, o acolhimento do pedido final tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Passo ao mérito. No que se refere à suposta falta de motivação para as respostas da prova objetiva, o Edital previu expressamente (Num. 2163912527 - Pág. 28): "9.1.3 - As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas, em 08/10/2024. 9.1.4 - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas objetivas." Assim, verifica-se que o resultado foi divulgado conforme os termos do edital do concurso acima transcritos, especificando o modo de divulgação dos resultados, não havendo que se falar em violação à publicidade ou à transparência. Nada obstante, a requerida juntou em sua contestação motivação para a resposta da questão impugnada (Num. 2170742355 - Pág. 2), o que atende à finalidade do pedido formulado no item 1 e 2 da tutela de urgência, portanto nada mais há de prover nesse ponto. Quanto ao pedido de anulação da questão nº 36, prova 12, bloco 4, gabarito 2 da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, adianto, não merece provimento. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso. No presente caso, a pretensão autoral vai de encontro ao que decidido no RE 632.853/CE, pois visa, em verdade, à revisão do entendimento adotado pela banca examinadora quanto aos critérios de correção. O acolhimento desse pleito significa invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual substituiria a banca examinadora regularmente contratada pela Administração Pública, o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Além disso, seria necessário adentrar na subjetividade das questões e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo as matérias, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência. No mesmo sentido entendeu o Juiz da 14º Vara Federal da SJDF ao julgar liminarmente improcedente pedido semelhante de parte representada pelo mesmo causídico, buscando anulação de outra questão do mesmo concurso (Processo nº 1012099-28.2025.4.01.3400 - id 2172971970) que acertadamente consignou (destaque nosso): “O caso em análise não configura hipótese de erro grosseiro. A parte autora, como se vê de sua narrativa, pretende substituir a banca examinadora ao requerer que este juízo realize um confronto entre as questões impugnadas e os conhecimentos específicos do cargo para o qual concorre no certame, pois a opção por uma ou outra interpretação do que foi redigido na questão combatida é competência somente da banca examinadora." A pretensão de revisão ou anulação, pelo Judiciário, da questão objetiva do concurso em debate viola os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não há razão para que se proceda à diferenciação pretendida pela parte requerente, incidindo, no presente caso, o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Destaque-se, ainda, que os critérios de correção são estipulados pela banca examinadora e aplicados indistintamente a todos os candidatos, em conformidade com o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento do TRF1 (destaque nosso): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. EDITAL N. 01/2022. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questões da prova do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para provimento de vagas de Analista Judiciário, em razão de suposta ilegalidade por falta de previsão em edital e pluralidade de respostas. 2. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e desta Corte, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 3. A avaliação do item impugnado pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. No presente caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados, considerando que não houve ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático (MS: 30860 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012). 5. Ao se cogitar da interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato, não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. 6. Eventual questão de prova, para ser reconhecida nula no âmbito judicial, precisa estar discordante do conteúdo programático de forma inequívoca, à margem de qualquer hesitação. Isto é, a exigência de conteúdo que se apresenta na prova precisa ser, de forma explícita e indiscutível, estranha ao que previu o edital do certame. Se razoável a dúvida quanto à adequação do tema exigido em determinada questão de prova ao conteúdo previsto no edital - o que é, de fato, o caso dos autos -, e ausente qualquer indício de fraude ou favorecimento ilícito - o que também é o caso dos autos -, a medida que melhor atende ao interesse público é a não interferência do Poder Judiciário, sendo de se pressupor que a manutenção da questão é o caminho que melhor prestigia o acesso republicano e democrático aos cargos públicos, reservados àqueles candidatos que, meritoriamente, revelaram-se mais qualificados diante do conteúdo exigido. 7. O caso dos autos jamais poderia ser reputado como de flagrante dissonância, pois o edital, quando fez constar, dentro da disciplina LÍNGUA PORTUGUESA, o conteúdo ‘Semântica: sentido e emprego dos vocábulos’, certamente pretendeu abranger figuras de linguagem, que nada mais são que ‘a forma de utilizar as palavras em sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo’ (Martino, Agnaldo. Português: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva / Agnaldo Martino; coord. Pedro Lenza. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023), ou, ainda, meros ‘recursos linguísticos utilizados para dar maior expressividade à linguagem, quer na poesia, quer nas formas literárias em prosa, quer em nossa linguagem do dia a dia’ (Medeiros, João Bosco. Português instrumental: para ler e produzir gêneros discursivos / João Bosco Medeiros. - 11. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022). 8. A intervenção do Judiciário deve ser, em absoluto, restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em caso de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, circunstâncias que não se amoldam ao caso em apreço. 9. Sobre o valor da causa, na espécie, como não possui conteúdo patrimonial em si, uma vez que o objeto da demanda é a anulação de questão cobrada em prova de concurso público, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na exordial, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais). 10. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para adequar o valor da causa.” (TRF-1 - (AMS): 10616550420224013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG). Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte requerente vai de encontro à Tese nº 485, de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte, impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Por derradeiro, verifico que os autos foram autuados com anotação de segredo de justiça, entretanto não há requerimento e nem justificativa para tal. Desta forma, tendo em vista que a matéria discutida nos autos não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, determino a liberação do segredo de justiça no sistema. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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