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Processo nº 1094930-70.2024.4.01.3400

ID: 330322363

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094930-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VERA LUCIA JESUS SANTOS EDINEIDE DE ARAUJO SILVA ERICA DO NASCIMENTO SANTOS FELIPE DA COSTA SOUZA JUCIER ALVES DE SOUSA MARCOS VINICIOS SILVA DO NASCIMENTO MARIA RAIMUNDA SOARES DA SILVA MARINA AGUIAR NASCIMENTO MARITANIO CARNEIRO DIAS POLIANA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094930-70.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094930-70.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA VERA LUCIA JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIA VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, EDINEIDE DE ARAUJO SILVA, ERICA DO NASCIMENTO SANTOS, FELIPE DA COSTA SOUZA, JUCIER ALVES DE SOUSA, MARCOS VINICIOS SILVA DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA SOARES DA SILVA, MARINA AGUIAR NASCIMENTO, MARITONIO CARNEIRO DIAS e POLIANA RODRIGUES DA COSTA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2159704297), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação do impetrante para recolher as custas (Id 2161290055). A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 2166785843). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2167962725). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2168484275). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2180532917). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em abril de 2023. Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1063819-68.2024.4.01.3400

ID: 330322434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063819-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIRES DA GRACA RAMOS DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063819-68.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063819-68.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDEIRES DA GRACA RAMOS DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAGAS, CLAUDETE EFIGENCIA FERREIRA, CLAUDIA REGINA CANTANHEDE, IZAILDES DOS SANTOS CARIDADE COSTA, JACILENE CORREIA, LUCIA TEREZA REGO AS, LURDILENE DA SILVA QUEIROZ, NAYARA PINHEIRO ENES DE ALMEIDA, ROBSON CRUZ DOS SANTOS e ALDEIRES DA GRAÇA RAMOS DINIZ contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2142883029), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntam procurações e documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a limitação do litisconsórcio ativo, mantendo o prosseguimento do feito apenas quanto ao impetrante ALDEIRES DA GRAÇA RAMOS DINIZ e extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação aos demais impetrantes. Intimada, a parte impetrante comprovou o pagamento das custas iniciais (Id 2166808025). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2167948028). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2168401163). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2181440265). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em 28/12/2023 (Id 2142884522). Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1041200-47.2024.4.01.3400

ID: 330322466

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041200-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LEITAO ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS CILENE RIBEIRO DOS SANTOS CLEUDIANE SANTOS DA CRUZ INAZIA MINETE SILVA OLIVEIRA IVALDENE DOS SANTOS NASCIMENTO LINDALVA FERREIRA DOS SANTOS MARIA CLEUDES GOMES DOS SANTOS MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA MARILDA SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041200-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041200-47.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA DOS REIS SANTOS, ALEX SANDRO LEITÃO, CILENE REIBEIRO DOS SANTOS, CLEUDIANE SANTOS DA CRUZ, INAZIA MINETE SILVA OLIVEIRA, IVALDENE DOS SANTOS NASCIMENTO, LINDALVA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CLEUDE GOMES DOS SANTOS, MARIA DA GRAÇA PEREIRA e MARILDA SANTOS CABRAL contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), no qual pedem que seja determinado à autoridade impetrada que finalize o processo administrativo de emissão do registro geral de pesca (RGP) dos impetrantes e, caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema corporativo SISRGP, considerando como data do registro inicial a constante do protocolo, e expeça a carteira de pescador ou certificado de registro. Na petição inicial (Id 2131984489), os impetrantes alegam que protocolaram os pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP) em remota data, contudo até a presente data não houve conclusão da análise dos requerimentos. Sustentam, em síntese, que o extenso decurso de tempo configura omissão administrativa que viola a razoável duração do processo e impede o exercício regular da profissão e o acesso a benefícios sociais. Pedem a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Distribuída a ação, este Juízo determinou a intimação dos impetrantes para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita ou recolher as custas processuais (Id 2133961579). Os impetrantes comprovaram o recolhimento das custas processuais (Id 2153118936 e seguintes). O Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2156514141). Notificada, a autoridade não apresentou as informações. A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2158641259). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2181310620). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que os impetrantes apresentaram requerimentos administrativos de Registro Geral de Pescador em dezembro/ 2023. Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado, configurando a mora administrativa. Ademais, não se pode admitir que eventuais deficiências da Administração obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. Assim, não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de Registro Geral de Pesca da Impetrante e, preenchidos os requisitos, expeça a carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Custas pela impetrada (em ressarcimento). Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 337239262

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000728-02.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDIANE CISNE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Massapê - Juizado Especial Cível Processo nº 3000728-02.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Massapê - Juizado Especial Cível Processo nº 3000728-02.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por FRANCISCO MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sob alegação de que nunca contratou o empréstimo consignado responsável pelos descontos mensais identificados em seu benefício previdenciário. A parte autora alegou que os descontos no valor de R$ 45,20 foram realizados sem sua autorização, totalizando, ao longo de supostos 50 meses, a quantia de R$ 2.260,00, segundo narra na petição inicial (ID 140804501). Asseverou que jamais teria firmado contrato com o réu, tampouco autorizado qualquer refinanciamento ou renovação. A instituição financeira contestou os pedidos (ID 150352312), trazendo aos autos documentação comprobatória da contratação, incluindo: o contrato de empréstimo devidamente assinado (ID 150358787), comprovante de crédito em conta bancária (ID 150358791) e demonstrativo dos pagamentos realizados (ID 150358797). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II.1 - Da análise das preliminares da contestação A parte requerida, em sua contestação (Id. 150352312), suscita as preliminares de prescrição trienal e de ausência de pretensão resistida, as quais não merecem acolhimento. a) Da prescrição trienal Alega o réu que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Contudo, tal alegação não procede no caso concreto. O autor impugna descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, em decorrência de suposto contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Conforme se observa dos extratos de empréstimos previdenciários (Id. 140804501, págs. 3 e 4), trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais que perduraram no tempo. Assim, aplica-se o entendimento consolidado do STJ no sentido de que "nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do prazo prescricional, não afetando o direito de pleitear a cessação de descontos futuros nem as parcelas dentro do lapso" No caso, o ajuizamento da demanda em 2025 visa discutir descontos ocorridos, inclusive, em meses recentes, não alcançados pela prescrição. Ademais, a pretensão principal da ação é de natureza declaratória negativa de existência de relação jurídica, a qual, conforme reiterada jurisprudência, é imprescritível: "A ação meramente declaratória negativa de relação jurídica tem natureza imprescritível, por ausência de prazo legal específico e por não envolver prestação exigível." (TJSP) Logo, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido declaratório e, quanto à restituição, somente haveria extinção das parcelas anteriores ao triênio legal, hipótese que não prejudica a totalidade do pedido. b) Da alegada ausência de pretensão resistida A requerida também sustenta ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução extrajudicial antes de ingressar com a ação. Tal tese, contudo, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico vigente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à jurisdição independentemente da exigência de exaurimento da via administrativa. Além disso, a resistência à pretensão do autor ficou configurada no momento em que a parte ré manteve os descontos mensais em seu benefício, conforme demonstram os documentos constantes no extrato do INSS de Id. 140804501, pág. 4, sem qualquer comprovação de regular contratação. Tal fato evidencia uma clara controvérsia, tornando presente o interesse de agir. É também esse o entendimento pacífico nos tribunais: "A configuração da resistência à pretensão da parte autora pode decorrer do simples comportamento omissivo ou comissivo da parte ré, que afasta a exigência de formal notificação administrativa." Tjce. Diante disso, rejeito as preliminares de prescrição trienal e de ausência de pretensão resistida, por absoluta improcedência e incompatibilidade com as provas constantes dos autos. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO II.1 - Da existência da contratação A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado, que, segundo a parte autora, teria ocorrido à sua revelia. No entanto, a alegação de inexistência de relação jurídica contratual não encontra respaldo nas provas dos autos. A parte ré, por sua vez, logrou êxito em demonstrar a formalização válida do contrato, tendo colacionado cópia do instrumento contratual assinado pelo autor (ID 150358787), documento que goza de presunção de veracidade e autenticidade, não impugnado especificamente pelo autor, nos moldes do art. 434 do CPC. Ademais, também foram juntados o comprovante de envio do valor contratado à conta bancária de titularidade do autor (ID 150358791) e o demonstrativo de pagamentos (ID 150358797), que evidenciam não apenas a celebração do negócio jurídico, mas também a entrega do valor pactuado. Assim, diante da existência de contrato com assinatura e depósito em conta, presume-se a manifestação válida da vontade do consumidor, não havendo falar em contratação à revelia ou indevida. II.2 - Da responsabilidade civil e da inexistência de falha na prestação do serviço O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta, devendo-se verificar, no caso concreto, se houve efetivamente uma falha no serviço. No presente caso, não se vislumbra falha na prestação do serviço. Ao contrário: a contratação encontra-se documentada (ID 150358787) e o crédito foi efetivado (ID 150358791). A parte autora, embora alegue desconhecimento do negócio, não apresentou indícios mínimos de fraude, falsidade ou eventual vício de consentimento. A simples negativa genérica da contratação, desacompanhada de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a regularidade documental apresentada pela parte ré. II.3 - Do cumprimento do ônus da prova A parte autora sustenta que não reconhece o contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos mensais em seu benefício previdenciário, alegando, por isso, a inexistência de vínculo jurídico com a instituição demandada. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Com efeito, o réu, ao apresentar contestação (Id. 150352312), anexou aos autos o instrumento contratual assinado pelo autor (Id. 150358787), documento que possui aparência de legitimidade, contendo todos os elementos essenciais à validade do negócio jurídico. Observa-se que a assinatura aposta no contrato guarda nítida semelhança gráfica com a assinatura constante do documento de identidade apresentado pelo autor (Id. 140804501, p. 2). A jurisprudência pátria tem admitido, de forma pacífica, o cotejo visual entre assinaturas como meio idôneo de convencimento do juízo, especialmente quando não há impugnação técnica específica nem indícios sérios de falsificação. No presente caso, a parte autora não promoveu qualquer perícia grafotécnica nem impugnou a autenticidade da assinatura de modo fundamentado, o que corrobora sua validade. Como ensina Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil (Vol. 2, 22ª ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 456): "O réu se desincumbe do ônus da prova quando demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quando junta documentos hábeis à formação da convicção do juiz, cabendo à parte adversa impugná-los de modo específico." Além da assinatura compatível, o réu comprovou a efetiva liberação do crédito contratado para conta bancária de titularidade do autor, conforme demonstra o comprovante de crédito bancário (Id. 150358791), bem como apresentou o demonstrativo dos pagamentos (Id. 150358797), evidenciando que o contrato foi regularmente executado. Dessa forma, resta claro que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Assim, rejeita-se a alegação de fraude ou ausência de consentimento do autor, reconhecendo-se a validade formal do contrato e sua execução regular. II.4 Da repetição de indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC admite a repetição do indébito em dobro apenas quando comprovada a cobrança indevida e má-fé do fornecedor. Como se demonstrou, os descontos decorreram de contrato firmado com a parte autora, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Portanto, inexistindo cobrança indevida, é inaplicável a repetição de indébito, simples ou em dobro. Com efeito, da análise dos documentos juntados pela parte ré, verifica-se a existência de contrato de empréstimo consignado regularmente celebrado, com assinatura do autor (ID 150358787), bem como a comprovação de crédito bancário na conta de titularidade do autor (ID 150358791). Referido valor foi disponibilizado e utilizado, não havendo, nos autos, qualquer comprovação de que o montante não tenha sido efetivamente recebido ou que o autor tenha sido vítima de fraude. Ademais, o autor não juntou qualquer documento que evidenciasse ter restituído os valores recebidos, tampouco indicou que o crédito consignado não lhe trouxe qualquer benefício econômico. A simples alegação de desconhecimento do contrato, sem a devolução dos valores ou demonstração de que não houve utilização dos recursos, não configura enriquecimento indevido da instituição financeira, mas sim, na hipótese de acolhimento, eventual enriquecimento sem causa do próprio autor. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Responsabilidade Civil (19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 113): "A configuração do dano material exige prova inequívoca do prejuízo patrimonial experimentado, bem como da relação de causalidade com o ato ilícito. A restituição de valores somente é cabível quando houver comprovação de que o consumidor suportou indevidamente o encargo, o que não se confunde com a simples alegação de ignorância sobre a origem do contrato." Logo, diante da existência de contrato assinado, do comprovante de depósito e da ausência de devolução ou qualquer indício de vício de consentimento, não há falar em dano material indenizável, seja a título de repetição simples ou em dobro. Portanto, acolhe-se a tese da requerida no sentido de inexistência de dano material, indeferindo-se o pedido de restituição de valores. II.4 - Da inexistência de dano moral A jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que o simples dissabor cotidiano, sem repercussão significativa na esfera íntima do indivíduo, não configura dano moral indenizável. Conforme lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação, desde que não seja mero aborrecimento do cotidiano." (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., Atlas, 2020, p. 98) Assim, não há dúvidas de que o autor efetivamente contratou o serviço oferecido pelo réu, tendo inclusive fornecido cópia de seu documento de identificação pessoal. Resta evidente que concordou com todos os termos e condições do contrato que lhe foram informados pelo requerido. Nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos material e moral e repetição do indébito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. recurso desprovido. (TJ-SP-AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022). No caso concreto, ausente qualquer demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, tampouco conduta ilícita da instituição financeira, não se vislumbra fundamento para o pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. e também: CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.140804503); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ- CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480

ID: 313392012

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000413-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORHA PATRICIA LUCIO SENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO JERONIMO DE OLIVEIRA, FABRICIA DA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por José Rodolfo Lopes de Melo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório e pedido de tutela antecipada, ajuizada contra Cícero Jerônimo de Oliveira, Fabrícia da Silva Oliveira e Priscila da Silva Oliveira, em virtude de alegado esbulho possessório em imóvel rural situado no Sítio Agreste dos Soares, Zona Rural do Município de Brejão-PE. O juízo singular indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de prova da posse injusta por parte dos agravados, notadamente pela inexistência de notificação extrajudicial ou outro meio formal que evidenciasse a ciência destes quanto à intenção do agravante em reaver o imóvel. A parte recorrente alega, em suas razões recursais (ID 45491540) que é legítimo proprietário de imóvel rural herdado de seu genitor, destacando que os agravados ocupam o local sem qualquer título jurídico. Afirma que, inicialmente, a genitora do agravante doou aos ora agravados apenas 0,5 hectares da propriedade, onde teriam edificado suas moradias. No entanto, os agravados passaram a ocupar área diversa e mais extensa, inclusive impedindo o agravante de realizar georreferenciamento e venda de parte remanescente do imóvel. Destaca ainda a existência de boletim de ocorrência e áudios com ameaças, os quais teriam sido juntados aos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir os agravados a desocupar a área indevidamente ocupada, sob pena de multa diária. Decisão Interlocutória desta Relatoria, indeferindo a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão do primeiro grau (ID 46648012). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 47672006), alegando que a área atualmente ocupada lhes foi doada há mais de 30 anos pela genitora do agravante, com anuência de todos os filhos. Sustenta que exercem a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, podendo invocar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Alegam ainda que o impedimento à medição da terra ocorreu apenas na área em que tradicionalmente criam gado, a qual estaria incluída na porção originalmente doada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O presente agravo de instrumento visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório ajuizada pelo agravante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante sustenta ser proprietário de imóvel rural situado em Brejão-PE, herdado de seu genitor, e que os agravados estariam praticando esbulho possessório ao ocuparem área superior à que lhes teria sido doada informalmente, há mais de três décadas, pela mãe do agravante. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a posse exercida pelos agravados não é recente, tampouco violenta, tendo sido por eles exercida de forma mansa, contínua, pacífica e pública há mais de 30 (trinta) anos, circunstância reconhecida inclusive na narrativa do próprio agravante, que confirma ter autorizado a ocupação inicial da área. Tal constatação afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de esbulho possessório, elemento central da pretensão de reintegração liminar. Note-se que: Art. 562 do CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental suficiente dos fatos alegados, o juiz determinará desde logo a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração, sem audiência dos réus. Neste caso, a prova documental é insuficiente para demonstrar, de plano, a prática de esbulho recente. Ademais, não há nos autos qualquer notificação extrajudicial que comprove o rompimento da autorização de ocupação ou a ciência inequívoca dos agravados acerca da intenção do autor em reaver o imóvel. O perigo de dano invocado pelo agravante – consistente na frustração de venda do imóvel – revela-se genérico e reversível, não havendo risco de perecimento do direito a justificar a medida extrema de remoção dos agravados sem a devida instrução e contraditório. Os agravados, por sua vez, sustentam que exercem posse com animus domini há mais de três décadas, o que, a depender da comprovação no curso do feito originário, poderá dar ensejo ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Tal alegação encontra respaldo jurisprudencial: STF – Súmula 237: O usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. APELAÇÃO. Embargos de terceiros. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Possibilidade de arguição da usucapião em matéria de defesa nos autos da ação de reintegração de posse (Súmula nº 237 do STF). Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10023741120218260624 SP 1002374-11.2021.8.26 .0624, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 28/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifei Essa circunstância, aliada à natureza consolidada da posse exercida pelos agravados, reforça a cautela judicial no deferimento de medidas liminares possessórias. Logo, a existência de posse prolongada, pacífica e consentida milita em favor da manutenção do status quo até que o contraditório e a instrução processual viabilizem exame mais profundo da matéria fática e dominial. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os requisitos legais, razão pela qual não há reparos a serem feitos em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c interdito proibitório. Tutela antecipada recursal indeferida. Posse antiga e pacífica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravante, notadamente diante da alegação de esbulho possessório e da posse exercida pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O art. 300 do CPC exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão de tutela de urgência. 4. Não restou demonstrado o esbulho possessório, especialmente pela ausência de comunicação prévia aos agravados acerca da revogação da permissão de uso da terra. 5. A posse exercida pelos agravados é antiga, pacífica e com suposta origem em doação informal, afastando, em sede liminar, a configuração de posse injusta conforme o art. 562 do CPC. 6. A usucapião, arguida como matéria de defesa, é admitida em ações reivindicatórias conforme Súmula 237 do STF. 7. A inexistência de perigo de dano irreparável e a necessidade de dilação probatória desautorizam a concessão da medida extrema requerida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência em ações possessórias exige demonstração inequívoca de esbulho e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Posse mansa, pacífica e prolongada afasta, em juízo sumário, a caracterização de posse injusta. 3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0000413-72.2025.8.17.9480 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480

ID: 313392018

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000413-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LIMARVILLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000413-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO AGRAVADO(A): CICERO JERONIMO DE OLIVEIRA, FABRICIA DA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por José Rodolfo Lopes de Melo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório e pedido de tutela antecipada, ajuizada contra Cícero Jerônimo de Oliveira, Fabrícia da Silva Oliveira e Priscila da Silva Oliveira, em virtude de alegado esbulho possessório em imóvel rural situado no Sítio Agreste dos Soares, Zona Rural do Município de Brejão-PE. O juízo singular indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de prova da posse injusta por parte dos agravados, notadamente pela inexistência de notificação extrajudicial ou outro meio formal que evidenciasse a ciência destes quanto à intenção do agravante em reaver o imóvel. A parte recorrente alega, em suas razões recursais (ID 45491540) que é legítimo proprietário de imóvel rural herdado de seu genitor, destacando que os agravados ocupam o local sem qualquer título jurídico. Afirma que, inicialmente, a genitora do agravante doou aos ora agravados apenas 0,5 hectares da propriedade, onde teriam edificado suas moradias. No entanto, os agravados passaram a ocupar área diversa e mais extensa, inclusive impedindo o agravante de realizar georreferenciamento e venda de parte remanescente do imóvel. Destaca ainda a existência de boletim de ocorrência e áudios com ameaças, os quais teriam sido juntados aos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir os agravados a desocupar a área indevidamente ocupada, sob pena de multa diária. Decisão Interlocutória desta Relatoria, indeferindo a antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão do primeiro grau (ID 46648012). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 47672006), alegando que a área atualmente ocupada lhes foi doada há mais de 30 anos pela genitora do agravante, com anuência de todos os filhos. Sustenta que exercem a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, podendo invocar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Alegam ainda que o impedimento à medição da terra ocorreu apenas na área em que tradicionalmente criam gado, a qual estaria incluída na porção originalmente doada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O presente agravo de instrumento visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório ajuizada pelo agravante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante sustenta ser proprietário de imóvel rural situado em Brejão-PE, herdado de seu genitor, e que os agravados estariam praticando esbulho possessório ao ocuparem área superior à que lhes teria sido doada informalmente, há mais de três décadas, pela mãe do agravante. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a posse exercida pelos agravados não é recente, tampouco violenta, tendo sido por eles exercida de forma mansa, contínua, pacífica e pública há mais de 30 (trinta) anos, circunstância reconhecida inclusive na narrativa do próprio agravante, que confirma ter autorizado a ocupação inicial da área. Tal constatação afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de esbulho possessório, elemento central da pretensão de reintegração liminar. Note-se que: Art. 562 do CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental suficiente dos fatos alegados, o juiz determinará desde logo a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração, sem audiência dos réus. Neste caso, a prova documental é insuficiente para demonstrar, de plano, a prática de esbulho recente. Ademais, não há nos autos qualquer notificação extrajudicial que comprove o rompimento da autorização de ocupação ou a ciência inequívoca dos agravados acerca da intenção do autor em reaver o imóvel. O perigo de dano invocado pelo agravante – consistente na frustração de venda do imóvel – revela-se genérico e reversível, não havendo risco de perecimento do direito a justificar a medida extrema de remoção dos agravados sem a devida instrução e contraditório. Os agravados, por sua vez, sustentam que exercem posse com animus domini há mais de três décadas, o que, a depender da comprovação no curso do feito originário, poderá dar ensejo ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Tal alegação encontra respaldo jurisprudencial: STF – Súmula 237: O usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. APELAÇÃO. Embargos de terceiros. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Possibilidade de arguição da usucapião em matéria de defesa nos autos da ação de reintegração de posse (Súmula nº 237 do STF). Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10023741120218260624 SP 1002374-11.2021.8.26 .0624, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 28/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifei Essa circunstância, aliada à natureza consolidada da posse exercida pelos agravados, reforça a cautela judicial no deferimento de medidas liminares possessórias. Logo, a existência de posse prolongada, pacífica e consentida milita em favor da manutenção do status quo até que o contraditório e a instrução processual viabilizem exame mais profundo da matéria fática e dominial. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os requisitos legais, razão pela qual não há reparos a serem feitos em sede recursal. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000413-72.2025.8.17.9480 RECORRENTE: JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RECORRIDOS: CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c interdito proibitório. Tutela antecipada recursal indeferida. Posse antiga e pacífica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal em ação reivindicatória cumulada com interdito proibitório, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravante, notadamente diante da alegação de esbulho possessório e da posse exercida pelos agravados. III. Razões de decidir 3. O art. 300 do CPC exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão de tutela de urgência. 4. Não restou demonstrado o esbulho possessório, especialmente pela ausência de comunicação prévia aos agravados acerca da revogação da permissão de uso da terra. 5. A posse exercida pelos agravados é antiga, pacífica e com suposta origem em doação informal, afastando, em sede liminar, a configuração de posse injusta conforme o art. 562 do CPC. 6. A usucapião, arguida como matéria de defesa, é admitida em ações reivindicatórias conforme Súmula 237 do STF. 7. A inexistência de perigo de dano irreparável e a necessidade de dilação probatória desautorizam a concessão da medida extrema requerida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência em ações possessórias exige demonstração inequívoca de esbulho e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Posse mansa, pacífica e prolongada afasta, em juízo sumário, a caracterização de posse injusta. 3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0000413-72.2025.8.17.9480 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1100005-27.2023.4.01.3400

ID: 336258164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1100005-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES LOBO

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100005-27.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO: .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros, no qual objetiva "A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de Seguro Defeso - Pescador Artesanal formulado pelo(a) Impetrante". Ao final, requer a confirmação de tutela eventualmente deferida. Na petição inicial (Id 1858901183), o impetrantes alega que requereu 11/11/2022, protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, o qual até a data de ajuizamento do writ sequer restou analisado. Pede a concessão de medida liminar. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntam procurações e documentos. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebido os autos, deferiu-se medida liminar (Id 2050923158). Decorreu o prazo sem que a autoridade coatora apresentasse informações. Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2128538157). O INSS informou o cumprimento da decisão liminar, com a implantação do benefício pleiteado administrativamente (Id 2136290324). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida. Assim, não há que se falar em extinção da ação pela perda superveniente do objeto da impetração. Passo ao exame do mérito. Na ocasião em que deferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 2050923158), litteris: A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III). São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora. No caso em análise, estão presentes os requisitos. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Quanto ao dever de decidir da Administração, a Lei nº 9.784, de 1999, prevê expressamente o prazo de trinta dias. In verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A demora excessiva na análise de requerimentos de registro da atividade pesqueira tem sido reconhecida pelo Judiciário, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme se verifica no seguinte acórdão do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DEMORA INJUSTIFICADA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para que a União aprecie os requerimentos apresentados pela parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Considerou-se: a) com relação ao pedido de reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, por conta do disposto na Portaria n. 2.546/2017-SEI, expedida pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a União entende que, como o referido diploma concede a permissão temporária dos requerimentos de inscrição não analisados, ressalvados os efeitos para requerimento de seguro-defeso e casos de fraude, a pretensão autoral estaria esvaziada. Ocorre que, não apenas a indigitada portaria se mostrou como um recurso temporário, utilizado pela Administração Pública por conta da demora excessiva nas análises de requerimentos de inscrição de pescadores, sem conceder todos os efeitos que o registro definitivo concede, como o seu prazo de duração já findou, tendo validade apenas até 31/12/2018; b) a ausência de análise dos requerimentos apresentados pelos associados na presente ação por todo o tempo narrado é uma evidente violação ao princípio da eficiência, pilar que deve ser seguido pela Administração Pública, assim como do princípio da razoável duração do processo, o qual já é pacífica a sua aplicação também no âmbito administrativo. 3. De início, não prospera a alegação de que a parte autora carece de interesse processual, em decorrência da decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1012072-89.2018.4.01.3400. Com efeito, embora a Portaria n. 2.546/2017 tenha previsto que os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca passariam a ser aceitos como documentos de regularização para o exercício da atividade, sendo que a aludida decisão liminar afastou o ano de 2014 como limitação temporal para o protocolo dos pedidos, é certo que portaria em referência possuía vigência somente até 31 de dezembro de 2018. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em maio de 2019, quando a efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca já passara a ser novamente exigida para o regular exercício da atividade. Desse modo, considerando que os requerimentos administrativos dos substituídos processuais ainda não haviam sido analisados quando a Portaria n. 2.546/2017 perdeu sua vigência, subsiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora vindicado (TRF1, AC 1002374-77.2019.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 23/10/2020). 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, nos prazos legais, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, contidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. 5. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não procedeu, em tempo razoável, à decisão dos requerimentos de inscrição no Registro Geral de Pesca, a União é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. 6. "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (STJ, REsp 106.9441/PE, Relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 17/12/2010). 7. Negado provimento à apelação. (AC 1024101-24.2021.4.01.3900. TRF1. SEXTA TURMA. Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Data julgamento 28/03/2022. Data da publicação: 30/03/2022). Consta dos autos que o impetrante protocolou o pedido de seguro defeso à aproximadamente 12 meses (ID 1858946649). Todavia, não há notícia de manifestação da autoridade impetrada ou solicitação de qualquer diligência, de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado. Está presente, portanto, o fumus. O periculum decorre do fato de que, enquanto o processo administrativo não for concluído, a parte impetrante sofre os prejuízos decorrentes da impossibilidade de prover sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. In casu, verifica-se que, em cumprimento à decisão liminar, a autoridade impetrada concluiu o requerimento administrativo nº 958150701 e implantou o benefício pleiteado pela impetrante (Id 2136290324), de modo que não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolo nº 958150701 , o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002374-40.2024.4.01.3500

ID: 280380938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAIR BISPO BOTELHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002374-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIR BISPO BOTELHO BORGES - GO55193 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140 TIPO A SENTENÇA 1. JANAIR BISPO BOTELHO BORGES ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando a anulação do Resultado Final do Procedimento de Heteroidentificação de 2023, bem como a declaração do direito de figurar entre os candidatos aprovados para concorrerem às vagas reservadas a pretos e pardos e, consequentemente, a nomeação, posse e exercício no cargo de Técnico Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022, obedecida a ordem de classificação. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: 2.1. inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0000511d; 2.2. optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; 2.3. após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 25/06/2023; 2.4. no entanto, para sua surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; 2.5. elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, indeferido ao argumento de que não foi constatado conjunto fenotípico de características que poderiam remetê-lo aos traços morfológicos de pessoa negra (pretos e pardos); 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi deferida a gratuidade judiciária (Id. 2007176153). 4. A parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 2055585678). 5. A UNIÃO e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contestaram o pedido (Id. 2094377148 e 2138750460) e impugnaram a gratuidade judiciária. A União suscitou, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados no certame. Pediram o julgamento de improcedência dos pedidos. 6. A tutela de urgência foi deferida por decisão monocrática proferida no AI 1005871-86.2024.4.01.0000(id 2134556147). 7. A parte autora apresentou réplica (Id. 2141747298). 8. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária. 11. A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA). 12. Assim, devem ser mantidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, uma vez que comprovou nos autos (Id. 2001260678 e 2001260680) que seus rendimentos líquidos são inferiores a 10 salários mínimos. 13. No tocante à citação dos demais candidatos aprovados no concurso para integrar a lide, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Neste sentido: AgInt no REsp. 1.690.488/MG , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2018; e AREsp 1.244.080/PI , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2018. 14. Assim, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO 15. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, além das que já compõem os autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 16. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 17. O art. 2º da Resolução nº 203/2015 do CNJ reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, IA, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal e de ingresso na magistratura dos órgãos enumerados no art. 92, III, IV, VI e VII. 18. Já o art. 5º da mesma resolução dispõe que: Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames. § 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. § 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 4º Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022) § 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal. (incluído pela Resolução n. 457, de 27.4.2022) (Destaquei.) 19. A Suprema Corte vem reconhecendo a constitucionalidade dessas ações afirmativas e, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (sem grifos no original) 20. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos. Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (Destaquei.) 21. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 22. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 23. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 24. De acordo com o IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/21206-ibge-mostra-as-cores-da-desigualdade), “o termo pardo remete a uma miscigenação de origem preta ou indígena com qualquer outra cor ou raça. Alguns movimentos negros utilizam preto e pardo para substituir o negro e alguns movimentos indígenas usam indígenas e pardos para pensar a descendência indígena. É uma categoria residual, mas que é a maioria” (destaquei). 25. No presente caso, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, é possível concluir que a autodeclaração apresentada pela requerente tem plausibilidade. 26. As fotos juntadas no id 2001260688 indicam que a autora, conforme os quesitos adotados pelo IBGE, claramente possui miscigenação de raças com predomínio de traços negros, em especial a pele monera escura ou parda, o nariz com base larga e os lábios grossos. Esse mesmo entendimento foi acolhido por ocasião do julgamento proferido no AI 1005871-86.2024.4.01.0000 (ID 2134556147). 27. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela candidata autora. DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS, para: (28.1) ANULAR o resultado final do procedimento de heteroidentificação no concurso para Técnico Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022; (28.2) DECLARAR o direito da autora de figurar entre os candidatos aprovados para concorrerem às vagas reservadas a pretos e pardos e o direito à nomeação, posse e exercício no cargo mencionado, obedecida a ordem de classificação; (28.3) DETERMINAR que a parte ré tome todas as medidas administrativas necessárias para efetivar os direitos declarados em favor da autora, ainda que fora dos prazos estabelecidos no edital do certame. 29. CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da autora, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do do art. 85 §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando principalmente a curta duração do processo e a desnecessidade de práticas de atos processuais instrutórios. 30. Considerando que a União é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), CONDENO apenas a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento das custas finais. 31. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). 32. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 33.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 33.2. COMUNICAR ao relator do AI 1005871-86.2024.4.01.0000; 33.3. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 33.4. com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, ARQUIVAR, caso não haja requerimentos pendentes; 33.5. caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, CERTIFICAR o trânsito em julgado, intimar as parte com prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Claudio Schanne x Ivoja Servicos Ltda - Me

ID: 306524298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHANNE

Polo Passivo:

IVOJA SERVICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CENI APARECIDA LANG DE MARCO

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FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

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GILSON APARECIDO ROSSETO

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CLODOALDO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Clau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Claudio Schanne em face de Ivojá Transportes Ltda ME, todos qualificados. Sustentou, em síntese, que é proprietário do Sítio São Gabriel, localizado na Estrada Apolônio, Km 27, Zona Rural, neste município, com uma área total de 3,3121ha (...). Apontou que a propriedade foi adquirida em 08/12/2006, de Izabel Caetano Moro, que por sua vez adquiriu o imóvel de Donato Apolônio da Silva, livre de quaisquer ônus. Asseverou que “buscou informações do aludido imóvel rural, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Sinop/MT, obtendo naquela oportunidade, certidão de inteiro teor, em relação a matrícula nº 890, folha 01, do Livro nº 2, constando como proprietário da área o Sr. Donato Apolônio da Silva (...), bem como que adquiriu sua propriedade, por meio de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tomando, naquela oportunidade, todas as medidas necessárias para a segurança de sua aquisição imobiliária, sendo, portanto, possuidor de boa-fé. Alegou que desde a aquisição tomou posse do imóvel, vivendo ali juntamente com sua família, provendo daí o seu sustento, bem como que executou várias benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, que mudaram em completo o estado anterior do imóvel adquirido, gastando na propriedade, todo o dinheiro que possuía. Afirmou que para a realização de tais benfeitorias, despendeu de valores, que somado aos R$ 10.000,00 que pagou pelo imóvel, totalizam a importância de R$ 35.185,69, devendo ser indenizado. Apontou, também, que embora não haja recibo ou nota fiscal de mão de obra das cercas, porque foram levantadas pelo Embargante e sua família ao longo dos anos, tal benfeitoria tem seu valor estimado em R$ 15.000,00. Requereu, liminarmente, “a suspensão da execução de sentença em andamento, nos autos da reivindicatória epigrafada, em relação a área do Autor, para que seja o Embargante mantido na propriedade, reconhecendo de imediato o direito de retenção.” No mérito, pugnou “sejam julgados os presentes embargos provados e procedentes, para manter o Autor na posse de seu imóvel, devidamente individualizado no item “3” (...) (Id. 89802603 - Pág. 32 – item 8). Não sendo este o entendimento, pela condenação da parte embargada na indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 50.185,69. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 89802603 - Pág. 34/89802612 - Pág. 44 (f. 41/171). Os embargos foram recebidos, determinando-se a suspensão do cumprimento do mandado de imissão expedido nos autos principais (Id. 89802612 - Pág. 45-47 [f. 172/174]). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em Id. 89802617 - Pág. 1-20 (f. 176/195). Arguiu preliminares. No mérito, rebateu as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (Id. 89802617 - Pág. 21/89802619 - Pág. 4 [f. 196/204]). A parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 8-19 [f. 207/218]. Instadas a especificar provas, a parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 24-25 (f. 223/224) e a parte embargada não se manifestou (Id. 89802619 - Pág. 28 [f. 227]). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239), o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, deferimento da produção de prova testemunhal, documental e pericial, sendo nomeada empresa para a perícia. Manifestação pelas partes em Id. 89802623 - Pág. 8-10 e Pág. 11-15 (f. 241/243 e 244/248). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 16-17 (f. 249/249v) foi nomeado novo perito. Posteriormente, o laudo pericial e respectivos documentos aportaram em Id. 89802623 - Pág. 28/89802628 - Pág. 17 (f. 259/308). Impugnação ao laudo em Id. 89802628 - Pág. 20-25 (f. 311/316). Instado, o perito apresentou esclarecimentos (Id. 89802628 - Pág. 27-29 [f. 318/320]). A parte embargada se manifestou em Id. 89802628 - Pág. 32-39 (f. 323/326v). Juntou documentos (Id. 89802628 - Pág. 40-49 [f. 327/331v]). Em audiência, foi requerida a suspensão do feito para fins de composição, sendo o pleito deferido (Id. 89802631 - Pág. 11-12 [f. 346]). Em Id. 89802631 - Pág. 25 [f. 359] foi determinada a juntada de cópia do acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 150591/2015, bem como a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo nos autos principais (cód. 70324). Cópia do acórdão em Id. 89802631 - Pág. 26-62 [f. 360/379v). A parte embargada se manifestou em Id. 89802631 - Pág. 64-66 [f. 381/382], pugnando pela revogação da liminar e pela improcedência dos embargos de terceiro “diante do esgotamento de discussão da matéria de fundo decidida nos autos nº 9942-58.2005.811.0015”. Em Id. 89802631 - Pág. 68-76 [f. 384/388] foi proferida sentença nos autos, com a manutenção do embargante na posse da área de 3,3121ha, cancelando a imissão da embargada na posse da referida área. Interposto recurso de apelação em Id. 89802631 - Pág. 78/89802635 - Pág. 22 [f. 390/422]. Contrarrazões em Id. 89802635 - Pág. 24/89802636 - Pág. 2 [f. 424/458]. No mérito, o recurso foi provido e a sentença anulada, consignando-se decisão além dos limites da lide (Id. 89802636 - Pág. 14-17 [f. 467/469]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas coligidas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com relação à preliminar de carência da ação e pedido de inclusão da Colonizadora Sinop no polo passivo, estes foram objeto de análise quando do pronunciamento judicial de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239) e Id. 89802631 - Pág. 68-76 (f. 384/388) e, embora a sentença tenha sido anulada, tais questões não foram objeto de recurso, portanto, não cabe rediscussão de matéria já preclusa. Por outro lado, por se tratar de uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada “ex officio”, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. Nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário do objeto em disputa. Confira-se: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” No caso em exame, quando da aquisição do imóvel pelo aqui embargante (em 08/12/2006/Id. 89802605 - Pág. 1-2 [f. 59/60]), já se fazia litigiosa a coisa – ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015, ajuizada em 25/11/2005. Pontue-se que Manoel Domingos Filho[1], constante no contrato como mandatário do alienante anterior, foi citado em 31/01/2006 (Id. 86602566 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015) e restou vencido nos autos da referida ação. Nestes termos, não é possível manter a posse do bem (fração) em questão em favor do embargante. Registre-se, ainda, que, anteriormente à ação reivindicatória, a parte embargada já havia ajuizado, em 09/09/2005, ação de reintegração de posse contra Roberto Cavalcante da Silva e Manoel Domingos Filho (autos n. 7332-90.2005.811.0015 [n. 318/2005]), que já haviam sido citados e inclusive compareceram em audiência de justificação prévia, realizada em 11/10/2005, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução do mérito (Id. 86602557 - Pág. 13/86602564 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015). Assim, verifica-se que havia, desde o ano de 2005, litígios pendentes com relação ao imóvel objeto dos autos, conforme as supracitadas ações, sendo que na ação reivindicatória resultou a sentença, em 06/05/2009, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o imóvel, determinando a imissão na posse do imóvel (Id. 89802612 - Pág. 37-43 [f. 164/170]). Desta forma, diante da aquisição do imóvel quando já se fazia litigiosa a coisa, o embargante não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória. Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. 2. Conforme já decidido por esta Corte, “não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade” (AgInt no AREsp 1.293.353/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798583 GO 2020/0324811-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022). RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC. 1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto "Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D" (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC; 2. Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça "Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice" - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. 3. Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.102.151/MG, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 13/10/2009, DJe de 26/10/2009). Aliás, sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 19. ed. rev.atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 460) pontuam: “Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, incluído aqui o alienante da coisa ou direito litigioso, atingirão todos os adquirentes. Se houver cadeia sucessiva de alienações, todos os adquirentes serão atingidos pela sentença. Não há necessidade de citação do adquirente da coisa litigiosa, devendo ser aplicado ao caso o CPC/1793 42 § 3º [CPC 109 § 3º] (RTJ 104/844). “Todos os pesos eficaciais da sentença, mesmo o de executividade, alcançam o sucessor” (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), coment. 6 CPC 42, p. 452 e 453).”. Assim, nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, o embargante, ainda que não tenha integrado a lide, na condição de adquirente do imóvel litigioso, sofre os efeitos da coisa julgada operada na ação originária, bem como sua respectiva execução, tratando-se de matéria alcançada pela coisa julgada, o que inviabiliza a pretensão por ele formulada. A propósito, o seguinte precedente do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - COMPRA REALIZADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO QUE TORNOU O BEM LITIGIOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico.” (AgInt no AREsp n. 1.798.583/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005668-43.2023.8.11.0002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, p. 17/06/2024). Nesse contexto, considerando que a sentença proferida na ação reivindicatória transitou em julgado, acarretando, pois, a determinação de expedição de mandado de imissão da parte embargada na posse do imóvel, a extinção dos presentes embargos é a medida que se impõe, devendo o embargante buscar suas pretensões em ação própria. Consigne-se, por oportuno, que a ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 está em fase de cumprimento de sentença e com a imissão na posse, em favor da embargada, efetivada. No mais, embora constitua ação de conhecimento, os embargos de terceiro possuem cognição restrita, pois sua análise se limita ao exame da legalidade ou não do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição, de forma que não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, tal como o pleito de retenção de benfeitorias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1703707 RS 2017/0264895-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/05/2021, DJe 28/05/2021, REVPRO vol . 321 p. 506). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA TENHAM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL LIMITADO À MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. [...]. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00165646920168190202 2021001103965, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 13/04/2023, p. 19/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE EXTINGUIU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AVIADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 485, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A irresignação não prospera, uma vez que, ante ao fato de o pedido subsidiário ser incompatível com o procedimento dos Embargos de Terceiro, não há a necessidade de se aguardar o julgamento final da lide para extirpá-lo da demanda. Agiu com acerto o Juízo a quo ao não conhecer do pedido de indenização pelas benfeitorias, pois a matéria a ser tratada nos embargos cinge-se, exclusivamente, à tutela possessória do terceiro por indevida constrição processual (art. 674, do CPC). De outra banda, haja vista a ampla discussão sobre o mérito da controvérsia, a análise de pedidos incompatíveis com os Embargos de Terceiros é questão que permeia as condições da ação, agindo certo o I. Magistrado a quo ao extinguir, por inadequação da via eleita, o pedido de retenção por benfeitorias aviado pelos embargantes, nos termos do art. 485, IV do NCPC. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002374-91.2020.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020, p. 04/08/2020). Ante o exposto, declaro a ilegitimidade ativa do embargante e, por conseguinte, julgo extinto os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] O embargante adquiriu a posse do imóvel, por meio de contrato particular firmado em 07/12/2006 [firma reconhecida em 08/12/2006 – Id. 89802605 - Pág. 1-2], de Izabel Caetano Moro que, por sua vez, o adquiriu em 21/03/2006, de Donato Apolônio da Silva, por meio do mandatário Manoel Domingos Filho (Id. 89802603 - Pág. 55-56).

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Hector Ferrari De Almeida e outros x Controle Analitico Analises Tecnicas Ltda e outros

ID: 319793882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002374-62.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERRARI DE ALMEIDA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JAILDE REGINO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002374-62.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA RECLAMADO: CONTROLE ANALITICO ANALISES TECNICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6be2265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002374-62.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: HECTOR FERRARI DE ALMEIDA, Reclamante e CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. HECTOR FERRARI DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 46ac74b com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 77.211,88. Juntou procuração sob ID. d809610 e documentos. Indeferida tutela de urgência em id. 79d094d. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 26ac50f. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id a18c350, com impugnação lançada pelo reclamante (id b3c7d09). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ace6f60). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 194c672. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado como assistente de TI, realizava também as funções de analista de sistemas. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que as atividades indicadas como extras pelo reclamante eram inerentes ao cargo por ele ocupado. Aduz ainda que possui plano de cargos e carreira. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que inicialmente fazia a formatação e manutenção de computadores; que depois passou a fazer configurações no sistema, sendo responsável pelo funcionamento de 112 computadores”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que durante todo o contrato o reclamante exerceu a atividade de assistente de TI, dando suporte aos usuários internos (...) que trabalhavam em tais atividades apenas o reclamante e o depoente”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhava no andar abaixo do reclamante; que trabalhavam o reclamante e o preposto juntos, realizando as mesmas atividades; que no setor do depoente havia demandas do setor do reclamante, que era responsável pela manutenção dos sistemas”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções narrado na exordial. O depoimento da única testemunha ouvida a rogo, embora tenha dito que o obreiro atuava na manutenção dos sistemas, em conjunto com seu superior imediato, não é suficiente para deflagrar a existência de atividades diversas daquela para qual fora contratado. Outrossim, da descrição de cargos apresentada em id. 39013dc e eb91528 (não impugnadas), colhe-se que as atribuições do assistente de TI são iguais às do analista de TI, havendo diferenciação apenas quanto ao tempo de experiência desejável na área de atuação para o enquadramento em cada cargo. Registro que não foi postulado pedido de equiparação salarial, sendo que tampouco foi apresentada comprovação de remuneração superior aos ocupantes do cargo de analista de TI. Vale dizer ainda que consta expressamente no contrato de trabalho firmado entre as partes que o reclamante foi admitido para exercer a função de assistente de TI, bem como outras atividades que viessem a ser demandadas pela reclamada, desde que compatíveis com suas atribuições (id. d04ec4b). Dessa forma, não restou demonstrada nos autos a realização de tarefas extraordinárias ou incompatíveis com o cargo originário, tampouco o exercício de funções de maior complexidade aptas a justificar o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O reclamante afirma que substituiu seu superior imediato por 30 dias, fazendo jus ao recebimento de salário substituição pelo período, parcelas que pleiteia o pagamento. Em defesa, a reclamada nega que o obreiro tenha substituído seu líder direto. Com efeito, dispõe o art. 450 da CLT que, "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior". E da inteligência de tal dispositivo legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Súmula nº 159, I do TST). Entretanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a substituição integral de seu superior imediato, Sr. Nelson, durante o período de férias deste. Com efeito, a única testemunha ouvida a rogo não soube afirmar se o reclamante, de fato, assumiu integralmente as atribuições do referido superior hierárquico. Ademais, o e-mail colacionado aos autos sob o id. 7de93d0 revela-se insuficiente para tal comprovação, porquanto não permite concluir, de forma inequívoca, que o reclamante efetivamente substituiu, de maneira integral, o chefe ausente, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência consolidada para fins de percepção de acréscimo salarial. Dessa forma, inexistindo prova robusta e convincente acerca da alegada substituição, indefere-se o pedido formulado nesse particular. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID a18c350 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, além de o reclamante ter confirmado, na ocasião da perícia, que não mantinha contato com produtos químicos, foi constatado que os laboratórios da reclamada eram equipados com capelas e sistemas de exaustão, que impediam a geração de névoas ou propagação de agentes químicos no ambiente de trabalho. O reclamante impugnou a prova técnica (id. b3c7d09), afirmando que os laboratórios acessados pelo reclamante são ambientes presumivelmente insalubres, sendo necessária a medição da concentração de agentes químicos no local para a constatação acerca da ausência de insalubridade. Aduz ainda que não houve análise acerca da eficácia das capelas de exaustão nos laboratórios, bem como que o i. expert embasou suas conclusões majoritariamente no PGR apresentado pela reclamada. Em sede de esclarecimentos (id. ace6f60), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Inicialmente, destaco que o louvado fundamentou suas conclusões nas apurações técnicas realizadas in loco, durante a vistoria ambiental, não havendo qualquer alusão no laudo a eventual PGR acostado pela reclamada aos autos. Outrossim, além de o i. perito ter registrado a existência de sistemas de contenção eficazes, aptos a impedir a formação de névoas e a contaminação dos laboratórios por agentes químicos, restou evidenciado, com base nas informações prestadas pelo representante da reclamada e pelo paradigma presentes à diligência técnica — as quais não foram impugnadas pelo reclamante —, que o acesso do obreiro aos referidos ambientes dava-se de forma meramente eventual. Ressalte-se, ainda, que o próprio reclamante, ao ser inquirido durante a perícia, não soube precisar a frequência com que adentrava os laboratórios, o que corrobora a conclusão de que não havia habitualidade ou permanência suficiente a caracterizar exposição contínua a agentes insalubres, nos termos das normas regulamentadoras vigentes. Diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS FÉRIAS VENDIDAS O reclamante afirma que não recebeu o abono referente a 10 dias de férias, que foram gozadas de 08 a 27 de abril de 2024. Postula pelo pagamento da parcela. Em defesa, a reclamada afirma que o montante foi devidamente quitado. Além de a reclamada não ter apresentado aviso e recibo de férias do reclamante, verifico, do recibo de pagamento referente a abril/2024 (id. 550b938) que, em tal mês, foi quitado ao reclamante o valor correspondente a 20 dias de férias, além do salário referente 10 dias, não havendo qualquer comprovação, portanto, do pagamento dos 10 dias de férias não gozados pelo obreiro. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, nos termos do art. 143 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que, em outubro/2024, não obstante tenha laborado de forma remota, com a autorização de seu superior hierárquico, sofreu desconto integral em seu salário, referente a faltas injustificadas. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha laborado remotamente, bem como que tenha recebido autorização para tal, afirmando que o obreiro se aproveitou das autorizações de seu superior hierárquico para ir ao médico, e permaneceu em sua casa, sem laborar, eis que não havia acesso aos sistemas de forma remota, conforme disciplina o Código de Conduta da empresa. Embora não conste, do Código de Conduta da empresa (id. d04ec4b), qualquer disposição que vede expressamente o labor em regime remoto, conforme sustenta a reclamada, sendo tal fato, inclusive, corroborado pelo print de conversa via aplicativo WhatsApp (id. af10522 — não impugnado), no qual se observa que o superior hierárquico do reclamante encontrava-se em trabalho remoto em sua residência, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha obtido autorização de sua chefia imediata para exercer suas atividades à distância durante o mês de outubro de 2024, conforme alegado na petição inicial. Ao contrário, a referida conversa colacionada (id. af10522) denota que o reclamante optou por manter-se disponível de forma remota em vez de comparecer presencialmente à empresa, sob o argumento de que não lhe estavam sendo atribuídas tarefas ou demandas de trabalho. Ressalte-se, ainda, que, embora o preposto da reclamada tenha reconhecido que o reclamante permaneceu ocioso após o retorno de seus afastamentos médicos, tal circunstância, por si só, não configura autorização tácita para o desempenho das atividades em regime remoto, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a função exercida habitualmente pelo obreiro fosse realizada em tal modalidade de prestação de serviços. Os registros de ponto acostados sob o id. bf1fa9c (não impugnados) demonstram a ausência injustificada do reclamante ao longo de praticamente todo o mês de outubro de 2024, com exceção dos dias 01, 02, 07 e 08. Ressalte-se que a reclamada não apresentou comprovante de pagamento relativo ao referido mês, tampouco impugnou a alegação do autor de que sofreu desconto integral da remuneração correspondente. Diante do exposto, reconheço a validade dos descontos efetuados em razão das ausências injustificadas ocorridas no mês de outubro de 2024. Contudo, condeno a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes aos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro do referido ano, nos quais restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, conforme evidenciado nos controles de frequência apresentados. DO ASSÉDIO MORAL O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido ao ócio forçado após retornar de seus afastamentos médicos, ter recebido promessas de promoção frustradas, bem como ter sofrido descontos indevidos no seu salário do mês de outubro/2024. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No que se refere à alegada promessa frustrada de promoção, verifico que o reclamante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, motivo pelo qual não é possível reconhecer a veracidade do fato narrado. De outro lado, embora tenha sido reconhecido o labor prestado nos dias 01, 02, 07 e 08 de outubro de 2024, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente, restou igualmente reconhecida a ausência injustificada do reclamante nos demais dias do referido mês, porquanto este optou por permanecer em sua residência sem a devida autorização da empresa para o labor remoto, conforme amplamente analisado em tópico anterior. Contudo, no que tange à alegação de ócio forçado, reputo que a prova oral produzida nos autos corrobora a versão apresentada pelo autor, notadamente diante da confissão do preposto da reclamada, que admitiu, em seu depoimento, "que após o retorno dos afastamentos médicos, o reclamante foi deixado de stand by, não realizando qualquer atividade". Tal conduta patronal revela inequívoca violação aos deveres contratuais e à dignidade do trabalhador, pois submeter o empregado a um quadro de inércia forçada, desprovido de tarefas ou atribuições compatíveis com seu cargo, implica não apenas o descumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício, mas também uma afronta à sua honra subjetiva e profissional, gerando, inegavelmente, sentimento de desvalia, inutilidade e exclusão. Dessa forma, reconhece-se que a conduta patronal, no aspecto ora analisado, ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo esfera extrapatrimonial do obreiro, apta a ensejar a reparação por danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das lesões retro constatadas, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial quanto ao ócio forçado ao qual foi submetido; ao não recebimento do salário substituição; à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados para adentrar os laboratórios da empresa; à falta de pagamento dos 10 dias de férias; e à coação sofrida para que solicitasse sua dispensa. Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de coação na conduta adotada e sustenta, em síntese, que o reclamante se ausentou do labor por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Alega, ainda, que o próprio obreiro teria solicitado ao seu superior hierárquico que fosse dispensado sem a imposição de justa causa. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, com fundamento na hipótese de abandono de emprego. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. No caso dos autos, os cartões de ponto apresentados em id. bf1fa9c revelam que o reclamante laborou até o dia 14/11/2024, quando apresentou uma carta de próprio punho à empresa comunicando-a acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (id. 24083ae), sendo que, menos de 30 dias depois, ajuizou a presente demanda. Logo, não se vislumbra, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, no que se refere à justa causa patronal, observo que não restou comprovado nos autos o alegado direito do reclamante ao recebimento do salário substituição, tampouco a sua exposição habitual a agentes insalubres que impusesse à empregadora o dever de fornecimento de equipamentos de proteção individual. E, apesar de ter sido reconhecido ser o reclamante credor de 10 dias de férias, tal fato não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa patronal. Igual raciocínio não se aplica, contudo, ao ócio forçado a que foi submetido o reclamante após o retorno de seus afastamentos médicos. Conforme visto em linhas pretéritas, o preposto da reclamada admitiu ter deixado o obreiro em “stand by” após seu retorno das licenças médicas obtidas, deixando-o sem qualquer atribuição. Tal fato trata-se de falta grave, que afeta os direitos da personalidade do reclamante e impede a continuidade do vínculo empregatício. Ademais, ainda que não haja comprovação de que o reclamante tenha sofrido coação explícita para solicitar sua dispensa, é evidente que a conduta da reclamada de deixá-lo sem atribuição revela uma intenção velada de causar descontentamento e desmotivação ao obreiro, levando-o a solicitar sua dispensa, por não suportar permanecer em uma empresa onde não vislumbre oportunidades de desenvolvimento nem de crescimento profissionais. Tal postura, ao evidenciar a ausência de perspectiva de aproveitamento efetivo do obreiro e de oportunidades concretas de desenvolvimento ou ascensão profissional, acaba por induzi-lo, de forma indireta, a requerer o desligamento da empresa, diante da manifesta perda de sentido na continuidade da relação empregatícia. Logo, trata-se de um vício na manifestação espontânea da vontade do trabalhador. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/11/2024 (último dia de trabalho do obreiro, incontroverso). A baixa na CTPS já foi determinada em audiência (id. 24f3a74). Considerando que o pacto laboral vigorou de 08/02/2023 a 14/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias); gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado); FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) e multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª. RECLAMADA. Colhe-se, da emenda à inicial apresentada em audiência conforme id.1544eeb, que o reclamante deduz em face da 2ª. reclamada, o pedido de responsabilidade subsidiária. As reclamadas disseram que a emenda não trouxe prejuízo às defesas e, em tais peças processuais há negativa de prestação de serviços pelo reclamante à 2ª. reclamada. Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, contudo, não ficou comprovado que a parte reclamante tenha prestado serviços à 2ª reclamada, prova que competia ao reclamante já que em contestação tal litigante, afirmou que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face da 2ª. reclamada, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. absolvendo-a de todos os pedidos elencados na inicial, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por HECTOR FERRARI DE ALMEIDA em face de CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA e INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Abono pecuniário de férias;04 dias de salário do mês de outubro/2024;Indenização por danos morais;Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Saldo de salário de novembro de 2024 (14 dias);Gratificação natalina proporcional (11/12, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (7/12, conforme postulado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescida de 40%;multa de 40% sobre o FGTS depositado.Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR - TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, indenização por danos morais, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERRARI DE ALMEIDA

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