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Processo nº 1002599-66.2023.4.06.3820

ID: 275741869

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002599-66.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CENCI HILA BUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LEMOS MANSUR

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EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002599-66.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : MAURICIO CENCI HILA BUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1002599-66.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : MAURICIO CENCI HILA BUSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 7 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 8 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002599-82.2025.8.26.0400

ID: 278400557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002599-82.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MAGALHãES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP) Processo 1002599-82.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula da Silva Magalhães - Me - Vistos. 1. A procuração outorgada pela p… ADV: Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP) Processo 1002599-82.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula da Silva Magalhães - Me - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias...". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias...". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Por fim, para fins de regularização do feito, considerando que se trata de ação monitória, providencie a Secretaria Judicial a retificação da classe processual para Monitória. Intime-se.

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Vera Lucia Paganotto x Paraná Banco S/A

ID: 294602320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002519-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAGANOTTO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1002599-47.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Paganotto - Paraná Banco S/A - Vist… Processo 0002519-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1002599-47.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lucia Paganotto - Paraná Banco S/A - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$11.408,43 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. Aliás, constato que a(s) parte(s) exequente(s) teve(iveram) justiça gratuita na fase de conhecimento e a(s) parte(s) executada(s) não. Assim, também é ônus da parte(s) exequente(s) apresentar cálculo incluindo as custas, outras taxas e as demais despesas que deixou de adiantar (desde que ainda pendente de cobrança/pagamento, obviamente). 5. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1002599-22.2022.4.01.3600

ID: 326040806

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002599-22.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002599-22.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002599-22.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHEIRO RELATOR DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA em face de ato praticado pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário/assistencial, mediante o julgamento do recurso administrativo interposto. Sustenta, a parte impetrante, que, em 13/04/2018, requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n. 7035293672), o qual foi indeferido. Contra a decisão, interpôs recurso administrativo, em 14/11/2019, o qual não foi apreciado até o momento da impetração da ação, descumprindo prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9784/99. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id 926299148). Concedidos os benefícios da guratuidade de Justiça. O Impetrante emendou a petição inicial para corrigir o polo passivo (Id 977445190). Deferido o pedido de concessão da medida liminar para se determinar a análise e o julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. O INSS requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado prestou informações (Id 1186118268). Retificado o polo passivo da demanda, constando como autoridade coatora o Conselheiro Relator da 5º Junta de Recursos da Previdência Social. O INSS opôs embargos de declaração (Id 1386996258). Contrarrazões apresentadas pela DPU em Id 1505001367. Embargos de declaração não acolhidos. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (id. 2050415683). Por intermédio do despacho de id. 2125716048, foi determinado o cumprimento da exclusão do Gerente Executivo do INSS e do INSS do feito, bem como a inclusão do Conselheiro Relator da 5ª Junta de Recursos do INSS como Impetrado, além de sua notificação para prestar informações e comprovar o cumprimento da decisão liminar. Novamente, a União opôs embargos de declaração em face da decisão em que se concedeu a medida liminar (id. 1386996258). A Impetrante apresentou contrarrazões (id. 2138681549). Não conhecido os embargos de declaração, eis que intempestivos (Id 2139312450). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do recurso administrativo interposto pela Impetrante. No mérito, infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do recurso administrativo apresentado pelo Impetrante em 14/11/2019, o qual não havia sido analisado e decidido por uma das Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse sentido, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo desde a interposição do recurso administrativo, prazo que, comprovadamente, evidencia a lesão ao direito do Impetrante, visto que este excede aos 30 (trinta) trinta dias previstos para o administrador decidir no âmbito federal em geral (Lei nº 9.784/99, art. 49). Além disso, o art. 7º do Provimento CRPS n. 99, de 01/04/2008, estabelece que "O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e nas Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem". Deve-se considerar, também, que a demora e a persistência da omissão atentam contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, bem como o dever de eficiência do administrador, elevado a nível constitucional, impondo-lhe a obrigação legal de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para, confirmando a liminar de id 897851067- Pág. 4, determinar à autoridade impetrada que adote providências para o fiel cumprimento do Acórdão 1ª CAJ/0777/2021, de 14.4.2021, da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019). Nesse sentido são os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. 3. Os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 4. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 estipula o prazo para decidir de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o pedido administrativo, uma vez que a apresentação do requerimento ocorreu em 14/01/2021 e a impetração do presente mandamus em 17/01/2022. Portanto, a sentença merece ser mantida nesse ponto. 6. - Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 7. No caso presente, a sentença arbitrou previamente a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação. 8. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 1000191-52.2022.4.01.3602, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023) Desse modo, possível compelir o Impetrado a proceder a análise fundamentada do recurso administrativo objeto da inicial, apresentando decisão definitiva, dentro de prazo razoável. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, para determinar ao Impetrado que promova a análise e o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, apresentando decisão definitiva acerca da pretensão deduzida. Custas processuais pela União em reembolso, caso tenha havido a antecipação do pagamento pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos. (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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I. S. S. e outros x L. C. De O.

ID: 308469854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. M. J. S. DE O. Y. S. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2.… Processo 1002599-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.S.O. - - M.J.S.O. - - I.S.S. - L.C.O. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Em relação a fixação da guarda, deverá a guarda ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida das filhas, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Com efeito, em que pese que a mãe detenha a custódia física da menor, entendo possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada, mantendo-se, por ora, a residência com a mãe. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação as menores está demonstrada pela juntada da certidão de nascimento (fls. 09/10). Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente genitores e filhos, presume-se saudável à própria formação psicológica da infante deva esta permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a filha e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Diante dos fatos articulados na inicial e, atendendo ao interesse maior das crianças, que merecem tratamento privilegiado, defiro a guarda provisória compartilhada, independentemente de termo, desde que não importe em alteração da situação fática existente, que deverá ser preservada até o deslinde da causa. 4. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 6. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Tecnico-Administrativos Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia x Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 298088208

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0505226-38.2018.8.05.0274

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA

Polo Passivo:

UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAYNARA OLIVEIRA SILVA

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CLAUDIA SIMOES BALEEIRO DE SOUZA

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YASMINN SANTANA SANTOS

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LUCIANA SANTOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0505226-38.2018.8.05.0274 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA RÉU: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA em face de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando o cancelamento do reajuste anual de 44% aplicado em janeiro de 2018 no contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, ou subsidiariamente, a aplicação do reajuste no percentual de 10%, além da devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em dezembro de 2017, foi surpreendida com comunicação da ré indicando reajuste de 73,74% no contrato de plano de saúde coletivo. Após manifestação da impossibilidade de arcar com tal reajuste, a ré, em fevereiro de 2018, apresentou carta de rescisão unilateral do contrato. Em março de 2018, houve reajuste efetivo de 44%, com efeitos retroativos a janeiro/2018, enquanto o reajuste autorizado pela ANS para planos individuais foi de 10%. Alega ainda que o reajuste deveria ocorrer apenas em agosto, conforme cláusula contratual nº 58, §1º. Em sua defesa, a parte ré sustentou a legalidade do reajuste aplicado, argumentando que em contratos coletivos empresariais não se aplica o índice de reajuste da ANS. Afirmou que o reajuste de 44% decorreu de um índice de sinistralidade apurado em 136,76%, superior ao percentual de 78% previsto contratualmente para manutenção do equilíbrio financeiro. Sustentou também que, embora o contrato estabelecesse reajuste em agosto, houve um acordo em 2011 para alterar a data-base para janeiro de cada ano. Em decisão interlocutória de 16/09/2024, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, com prazo de 30 dias para a parte ré apresentar os documentos necessários para a realização da perícia. Devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentando os documentos solicitados para a realização da perícia técnica, tampouco requerendo a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se discute a abusividade do reajuste aplicado pela ré no contrato coletivo de plano de saúde firmado com a parte autora. Da revelia e seus efeitos Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a parte ré tenha apresentado contestação, após a decisão que determinou a produção de prova pericial atuarial e fixou prazo de 30 dias para apresentação dos documentos necessários à sua realização, a demandada quedou-se inerte, não apresentando os documentos solicitados. Tal inércia configura preclusão temporal quanto à produção da prova pericial, crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a inversão do ônus da prova determinada em decisão anterior, cabendo à parte ré comprovar a regularidade do índice de sinistralidade utilizado e a adequação do percentual de reajuste aplicado. A não apresentação dos documentos necessários à realização da perícia pela parte que tinha o ônus de comprovar a regularidade do reajuste aplicado leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Do mérito No mérito, impende salientar que, em se tratando de plano de saúde coletivo empresarial, não se aplica o índice de reajuste determinado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Nos contratos coletivos, o reajuste é definido pela livre negociação entre as partes, observados os termos contratuais, notadamente quanto à sinistralidade. Contudo, isso não significa que as operadoras de planos de saúde possam aplicar reajustes abusivos, desproporcionais ou sem a devida comprovação técnica. No caso concreto, a parte ré sustentou que o reajuste de 44% decorreu de um índice de sinistralidade apurado em 136,76%, superior ao percentual de 78% previsto contratualmente para manutenção do equilíbrio financeiro. No entanto, não apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade desses cálculos, apesar de determinado por este juízo e recaindo sobre ela o ônus da prova. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora seja lícito o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, é necessária a comprovação técnica da sinistralidade alegada, bem como da adequação do percentual aplicado em relação à sinistralidade apurada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, quanto à data-base do reajuste, a parte ré alegou que, embora o contrato estabelecesse reajuste em agosto, houve um acordo em 2011 para alterar a data-base para janeiro de cada ano. No entanto, também não comprovou a existência desse acordo por meio de documentação hábil, recaindo sobre si o ônus da prova. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade do reajuste aplicado, presume-se sua abusividade. Da fixação do índice de reajuste Considerando que o reajuste de 44% não foi adequadamente comprovado, mas reconhecendo a necessidade de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, entendo razoável fixar o reajuste no percentual de 20% (vinte por cento), o que corresponde ao dobro do índice autorizado pela ANS para planos individuais no período (10%) e representa um parâmetro intermediário entre o reajuste pretendido pela ré e o pleiteado pela parte autora. Tal percentual atende às peculiaridades do contrato coletivo empresarial, que naturalmente comporta reajustes superiores aos planos individuais em razão das características próprias dessa modalidade, mas evita o excesso verificado no caso concreto. Dos valores a serem restituídos Tendo em vista a redução do percentual de reajuste de 44% para 20%, caberá à parte ré restituir à parte autora os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. A restituição deverá ser simples e não em dobro, conforme pleiteado pela parte autora, uma vez que não ficou comprovada a má-fé da ré na aplicação do reajuste, tratando-se de interpretação contratual razoável, embora não comprovada tecnicamente. Dos danos morais No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados no presente caso. O reajuste abusivo de 44%, muito superior ao que seria razoável, aliado à ameaça de rescisão unilateral do contrato após a manifestação da parte autora quanto à impossibilidade de arcar com tal reajuste, demonstra conduta arbitrária e desproporcional da parte ré. A situação de vulnerabilidade a que foram expostos os beneficiários do plano de saúde, com a incerteza quanto à continuidade da assistência médica e o comprometimento substancial de suas finanças pessoais, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o plano de saúde é serviço essencial, diretamente ligado à saúde e à vida dos beneficiários, sendo que a imposição de reajuste abusivo, especialmente quando acompanhada de ameaça de rescisão contratual, gera angústia, insegurança e sofrimento consideráveis, caracterizando dano moral passível de indenização. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ALTERAÇÃO POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. REAJUSTES ABUSIVOS. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO IN RE IPSA. VALOR FIXADO MANTIDO." (TJ-SP - APL: 10025997120138260281 SP 1002599-71.2013.8.26.0281) Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR que o reajuste aplicado no contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, com efeitos a partir de janeiro de 2018, seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento); b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em decorrência da aplicação do reajuste de 44%, considerando como devido o percentual de 20%, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vitória da Conquista, 6 de março de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002599-09.2025.8.13.0024

ID: 326347611

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002599-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT ADVOGADO(A) : ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA (OAB MG238153) ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002599-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT ADVOGADO(A) : ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA (OAB MG238153) ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT em face de BANCO DO BRASIL SA A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o requerido constituído procurador e apresentado contestação ao evento 24, DOC1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, converto o feito em diligência e passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes relativamente à impugnação dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do banco réu e incompetência absoluta, prejudicial de mérito da prescrição e suspensão dos autos. Ao qual passo a analisar em tópicos. I. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita O requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Todavia, não houve nos autos o deferimento do benefício, haja vista que a autora comprovou o recolhimento das custas ao evento 12, DOC2. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. II. Ilegitimidade Passiva e Competência No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não obstante, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e competência do presente juízo, motivo pelo qual REJEITO as preliminares suscitadas. III. Prejudicial de Mérito da Prescrição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, estabeleceu o entendimento de que, em ações judiciais para recomposição do saldo de contas vinculadas ao Pasep, em demandas que tratam da responsabilidade pela má gestão da conta, originada de saques indevidos ou da omissão na aplicação dos índices de juros e correção monetária, o prazo prescricional para a ação de ressarcimento por danos resultantes de desfalques em contas individuais do Pasep é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e restou fixado, também, que para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos não pode ser entendida como ciência inequívoca dos desfalques, a data do último saque. Deve ser considerado, portanto, como termo inicial a data da emissão dos extratos, haja vista que fora a partir da disponibilidade destes documentos que o autor teve conhecimento dos desfalques. Considerando que o extrato fora emitido no dia 30/10/2024, conforme documento junto ao Id nº 10353116146, tem-se que não operou-se o prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. IV. Suspensão Tema 1300 O requerido aponta a necessidade de suspensão do feito, em razão da determinação contida no tema 1.300, do STJ. Verifica-se que o STJ instaurou o Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, no qual se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Na hipótese dos autos, além de não haver tal discussão, não houve início da fase instrutória, não havendo discussão nos autos acerca do ônus da prova. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. V. Do mérito e das provas Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que a autora foi titular do PASEP em 1973. Cinge-se a controvérsia, portanto, quando a existência de falha na prestação de serviços da requerida em razão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária de forma correta na conta do Pasep, bem como se desses fatos gerou para a autora danos morais a serem indenizados. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a regularidade dos saques e a ausência de desfalques constituí fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a qualidade de titular do PASEP, também em atendimento ao ônus a ela imposto pelo art. 373, I, do CPC. Assim, REJEITO a inversão do ônus da prova. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a homologação dos cálculos por ela apresentados ao evento 41, DOC1 e decorreu o prazo sem qualquer manifestação do réu, conforme certificado ao evento 42, DOC1. Analisadas as preliminares e não havendo provas a serem produzidas, declaro saneado o processo e finda a instrução. Intimem-se as partes da presente decisão e, após o decurso do prazo de esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença. P.R.I Belo Horizonte, 14/07/2025. CHRISTYANO LUCAS GENEROSO Juiz de Direito

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Processo nº 1002599-17.2025.8.11.0007

ID: 255686749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002599-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002599-17.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002599-17.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Município de Alta Floresta por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de verbas trabalhistas (férias, adicional de 1/3 e FGTS). O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada, considerando que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, devido à expressa previsão legal sobre a pretensão inicial, presume-se claramente a verdadeira intenção do demandado em quitar as verbas objeto da presente ação aos servidores públicos contratados, de maneira que é exigível que o interessado previamente apresente seu pleito na via administrativa para, somente depois, bater às portas do Poder Judiciário. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1041816-76.2025.4.01.3500

ID: 332743312

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041816-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO LUCAS FERREIRA PIRES ingressou com esta ação pelo procedimento comum, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS , objetivando : a) que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do requerente no curso de Medicina, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, permitindo o imediato ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; b) a preservação da vaga do autor na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), suspendendo-se qualquer ato administrativo de desligamento, trancamento ou cancelamento compulsório de matrícula, até o trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a julgar o mérito da presente demanda. A parte autora alega, em apertada síntese, que: a) é estudante de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), natural de Goiânia, atualmente no quarto período, com desempenho acadêmico exemplar e sem reprovações; b) enfrenta situação de extrema vulnerabilidade, pois o seu pai foi diagnosticado com tumor cerebral grave e encontra-se em recuperação com necessidade de reabilitação prolongada; a sua mãe é sobrevivente de câncer e está com limitação física recente por cirurgia no ombro; sofre de fenilcetonúria (PKU), doença rara, crônica, que exige alimentação especial e acompanhamento constante; c) tornou-se essencial à logística familiar e à sua própria estabilidade de saúde, tornando inviável sua permanência em Uberlândia; d)a Universidade Federal de Goiás (UFG), embora tenha vagas disponíveis, negou administrativamente a transferência por inexistência de processo seletivo em curso. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. A plausibilidade jurídica do direito invocado se manifesta tanto pela condição clínica do autor — cuja doença metabólica exige cuidados específicos e contínuos — quanto pelo contexto familiar desestruturado, marcado pela recente cirurgia neurológica de alta complexidade do genitor e pelas limitações físicas da genitora. Soma-se a isso o histórico acadêmico positivo do autor, sem reprovações e com desempenho satisfatório, além da comprovada tentativa administrativa de transferência, frustrada por ausência de edital aberto, embora houvesse vaga disponível no curso de destino. O perigo de dano irreparável, por sua vez, resulta da iminência do início do semestre letivo na UFG (previsto para 11/08/2025) e da possibilidade concreta de interrupção dos estudos e agravamento da saúde física e emocional do requerente, caso não deferida a medida pleiteada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de transferência excepcional entre instituições de ensino federais, mesmo à margem de editais regulares, quando configuradas situações de vulnerabilidade médica e social. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 16/05/2019, o autor, por força de antecipação de tutela, foi transferido para a Universidade Federal de Uberlândia - UFU, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§8º e 11 do CPC vigente. (AC 1002599-97.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 12/07/2019, a autora, por força da tutela de urgência, obteve a transferência do curso de Sistemas de Informações para a Universidade Federal do Pará, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.(AC 1003781-55.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Desse modo, à luz da supremacia dos direitos fundamentais e da função protetiva da jurisdição, revela-se legítima a intervenção judicial para autorizar a matrícula provisória do requerente na instituição de destino, independentemente da existência de edital vigente, como forma de assegurar a continuidade dos estudos e a proteção integral à saúde e à família. A preservação da vaga na universidade de origem (UFU), até o trânsito em julgado da decisão definitiva, também se impõe como medida de cautela, evitando que o autor seja privado de seu direito adquirido à matrícula ativa, sobretudo diante da natureza provisória da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do autor LUCAS FERREIRA PIRES no curso de Medicina, respeitada a compatibilidade curricular com o período cursado na UFU, viabilizando o seu ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; DETERMINAR que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) mantenha ativa a matrícula do requerente, vedada a aplicação de qualquer ato administrativo de desligamento, cancelamento ou trancamento compulsório, até decisão final transitada em julgado, como forma de garantir a integridade de seu direito educacional. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ( art. 98, do CPC). DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil - CPC). COMUNIQUE-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ( UFU). INTIMEM-SE a parte autora acerca desta decisão e a parte ré para imediato cumprimento, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. CITE-SE a demandada dos termo desta ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (art. 335, III e art. 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Após a juntada da contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica. Com o decurso dos prazos ou juntada das respectivas manifestações, CONCLUIR os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100

ID: 313348149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011553-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA em face da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAPS/MS, objetivando, liminarmente, seja assegurado à impetrante o direito de permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de cotista, com a reserva da vaga já atribuída no município de Manicoré/AM (Prioridade 1 – cotas raciais), com todos os efeitos decorrentes dessa classificação, bem como sua habilitação para participação nas etapas seguintes do certame, especialmente a confirmação da vaga e a inserção de documentos no SGP, cuja janela se inicia em 01/07/2025 e se encerra em 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Em síntese, alega que (Id. 2193924362): i) participou do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) na condição de candidata autodeclarada negra (parda), concorrendo às vagas reservadas às políticas afirmativas; ii) foi classificada e atendida para alocação no município de Manicoré/AM, contemplando a Prioridade 1 – com vaga destinada exclusivamente a candidatos que concorriam por ações afirmativas; iii) o edital estabeleceu de forma expressa no item 9.5.1 que os candidatos negros convocados para a heteroidentificação receberiam um e-mail com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo o link de acesso à sala virtual e as demais instruções para a avaliação; iv) não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa; v) apresentou recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, contudo o recurso foi indeferido; vi) a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, o que demonstra a urgência da presente medida judicial, sob pena de causar prejuízo irreversível à impetrante. Juntou procuração e documentos (Id. 2193924477 e seguintes). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação, ou não, de envio de e-mail de convocação para a etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas participantes do Programa Mais Médicos. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 (Id. 2193924618) prevê que: 9.5 Os candidatos negros que obtiverem classificação em primeiro e segundo lugar para alocação em uma das vagas reservadas serão convocados, por ordem de classificação, para procedimento de heteroidentificação a ser realizado por Comissão de Heteroidentificação, de forma telepresencial, em data e horário divulgado por meio de edital de convocação, publicado no endereço eletrônico informado no subitem 1.4. 9.5.1 O candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual onde terá contato com a Comissão responsável e será realizada a avaliação fenotípica, devendo ter ciência e concordar com a gravação desse procedimento. Defende a impetrante que não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa, e que mesmo tendo apresentado recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, o recurso foi indeferido. Conforme assente na jurisprudência, as previsões contidas no Edital vinculam tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesse sentido, uma vez que o Edital do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previu que “o candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual”, a Administração está vinculada à previsão. O TRF1 entende o que segue a respeito da convocação individual em concursos públicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024. ETAPA PRESENCIAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS POR MEIO DE EDITAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando o reconhecimento de falha na publicidade do concurso público do TRF da 1ª Região e a consequente determinação para que este seja submetido à etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. 2. O edital que rege o concurso público contém normas obrigatórias tanto para a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais". (AgRg no RMS n. 42.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.) 3. No item 7.7.2 do Edital 1/2024, há expressa normatização de que a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação seria realizada por meio de edital disponível no sítio eletrônico da FGV. A referida norma contida no item 7.7.2 do Edital é clara ao estabelecer que os candidatos cuja autodeclaração não fosse confirmada após a verificação da primeira etapa, seriam convocados para averiguação pessoal, por meio de edital de convocação, disponível no endereço eletrônico em que são registradas as informações a todos os inscritos. 4. Conforme comprovado pela FGV, o nome da parte impetrante constou expressamente do edital publicado para a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. Tal fato também pode ser facilmente aferido por simples consulta ao edital de convocação disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, que consta expressamente do item 7.7.2 do Edital 1/2024. 5. O disposto no item 18.9 do Edital 1/2024 faculta à FGV a possibilidade de enviar comunicação pessoal aos candidatos por e-mail ou pelo Correios. Contudo, se trata de uma previsão para casos pontuais, a critério da Administração, circunstância que é reforçada pelo uso da expressão "quando necessário" no texto do aludido item editalício. 6. Segurança denegada. (TRF1, MS 1002599-50.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, CORTE ESPECIAL, PJe 16/06/2025) (g.n.) CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 02/2016. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. VIABILIDADE. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. [...]. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mesmo ausente no edital condutor do certame previsão referente à intimação pessoal do candidato, a Administração deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação do princípio da publicidade (ROMS 22508, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe Data: 02/06/2008 e AROMS 23467, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe Data: 25/03/2011) (TRF1, AMS 1000657-46.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019). 5. A banca examinadora informa que o autor foi considerado faltoso na fase de aferição da autodeclaração, não tendo comparecido na data marcada. Indicou que foram realizadas várias tentativas de contato com o candidato, por e-mail e telefones fixos e celular. 6. Não se verifica ilegalidade, porquanto a parte ré envidou esforços suficientes para convocar o candidato para o procedimento de verificação. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados em 10% os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), fixados em 07 (sete) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, com suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TRF1, AC 1002766-85.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021) (g.n) Nesse sentido, não sendo possível à impetrante a comprovação de fato negativo (não recebimento do e-mail), e considerando que a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, entendo demonstrados os requisitos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial, a fim de possibilitar à autoridade impetrada a apresentação de informações e eventual comprovação, ou não, do envio do e-mail de convocação à impetrante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência para, pelo poder geral de cautela, para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Com relação à gratuidade de justiça, anoto o disposto no art. 98, §5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Segundo o código processual, portanto, o benefício da gratuidade deve ser analisado separadamente para cada despesa processual gerada, em cotejo com a capacidade financeira da parte. Nesse cenário, em relação às módicas custas da Justiça Federal, entendo que tem a parte condições de pagamento. Por essas razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça exclusivamente quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise para as demais despesas. INTIME-SE a autoridade impetrada para informações. DECISÃO/MANDADO Intime-se a autoridade impetrada para manifestação (Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício SEDE, 7º Andar - CEP: 70058-900, Brasília/DF). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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