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Processo nº 1002599-25.1996.8.13.0024

ID: 333619789

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002599-25.1996.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ROUPAS PACIFICI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO PINTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 1002599-09.2025.8.13.0024

ID: 326347611

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002599-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT ADVOGADO(A) : ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA (OAB MG238153) ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002599-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT ADVOGADO(A) : ROBERTO SCHUFFNER BARBOSA (OAB MG238153) ADVOGADO(A) : CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT em face de BANCO DO BRASIL SA A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o requerido constituído procurador e apresentado contestação ao evento 24, DOC1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, converto o feito em diligência e passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes relativamente à impugnação dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do banco réu e incompetência absoluta, prejudicial de mérito da prescrição e suspensão dos autos. Ao qual passo a analisar em tópicos. I. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita O requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Todavia, não houve nos autos o deferimento do benefício, haja vista que a autora comprovou o recolhimento das custas ao evento 12, DOC2. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. II. Ilegitimidade Passiva e Competência No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não obstante, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e competência do presente juízo, motivo pelo qual REJEITO as preliminares suscitadas. III. Prejudicial de Mérito da Prescrição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, estabeleceu o entendimento de que, em ações judiciais para recomposição do saldo de contas vinculadas ao Pasep, em demandas que tratam da responsabilidade pela má gestão da conta, originada de saques indevidos ou da omissão na aplicação dos índices de juros e correção monetária, o prazo prescricional para a ação de ressarcimento por danos resultantes de desfalques em contas individuais do Pasep é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e restou fixado, também, que para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos não pode ser entendida como ciência inequívoca dos desfalques, a data do último saque. Deve ser considerado, portanto, como termo inicial a data da emissão dos extratos, haja vista que fora a partir da disponibilidade destes documentos que o autor teve conhecimento dos desfalques. Considerando que o extrato fora emitido no dia 30/10/2024, conforme documento junto ao Id nº 10353116146, tem-se que não operou-se o prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição. IV. Suspensão Tema 1300 O requerido aponta a necessidade de suspensão do feito, em razão da determinação contida no tema 1.300, do STJ. Verifica-se que o STJ instaurou o Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, no qual se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Na hipótese dos autos, além de não haver tal discussão, não houve início da fase instrutória, não havendo discussão nos autos acerca do ônus da prova. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. V. Do mérito e das provas Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que a autora foi titular do PASEP em 1973. Cinge-se a controvérsia, portanto, quando a existência de falha na prestação de serviços da requerida em razão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária de forma correta na conta do Pasep, bem como se desses fatos gerou para a autora danos morais a serem indenizados. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a regularidade dos saques e a ausência de desfalques constituí fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a qualidade de titular do PASEP, também em atendimento ao ônus a ela imposto pelo art. 373, I, do CPC. Assim, REJEITO a inversão do ônus da prova. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a homologação dos cálculos por ela apresentados ao evento 41, DOC1 e decorreu o prazo sem qualquer manifestação do réu, conforme certificado ao evento 42, DOC1. Analisadas as preliminares e não havendo provas a serem produzidas, declaro saneado o processo e finda a instrução. Intimem-se as partes da presente decisão e, após o decurso do prazo de esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença. P.R.I Belo Horizonte, 14/07/2025. CHRISTYANO LUCAS GENEROSO Juiz de Direito

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