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Sindicato Dos Trabalhadores Tecnico-Administrativos Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia x Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 298088208

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0505226-38.2018.8.05.0274

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA

Polo Passivo:

UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS

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TAYNARA OLIVEIRA SILVA

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CLAUDIA SIMOES BALEEIRO DE SOUZA

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YASMINN SANTANA SANTOS

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LUCIANA SANTOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0505226-38.2018.8.05.0274 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA RÉU: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA em face de UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando o cancelamento do reajuste anual de 44% aplicado em janeiro de 2018 no contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, ou subsidiariamente, a aplicação do reajuste no percentual de 10%, além da devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em dezembro de 2017, foi surpreendida com comunicação da ré indicando reajuste de 73,74% no contrato de plano de saúde coletivo. Após manifestação da impossibilidade de arcar com tal reajuste, a ré, em fevereiro de 2018, apresentou carta de rescisão unilateral do contrato. Em março de 2018, houve reajuste efetivo de 44%, com efeitos retroativos a janeiro/2018, enquanto o reajuste autorizado pela ANS para planos individuais foi de 10%. Alega ainda que o reajuste deveria ocorrer apenas em agosto, conforme cláusula contratual nº 58, §1º. Em sua defesa, a parte ré sustentou a legalidade do reajuste aplicado, argumentando que em contratos coletivos empresariais não se aplica o índice de reajuste da ANS. Afirmou que o reajuste de 44% decorreu de um índice de sinistralidade apurado em 136,76%, superior ao percentual de 78% previsto contratualmente para manutenção do equilíbrio financeiro. Sustentou também que, embora o contrato estabelecesse reajuste em agosto, houve um acordo em 2011 para alterar a data-base para janeiro de cada ano. Em decisão interlocutória de 16/09/2024, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, com prazo de 30 dias para a parte ré apresentar os documentos necessários para a realização da perícia. Devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentando os documentos solicitados para a realização da perícia técnica, tampouco requerendo a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se discute a abusividade do reajuste aplicado pela ré no contrato coletivo de plano de saúde firmado com a parte autora. Da revelia e seus efeitos Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a parte ré tenha apresentado contestação, após a decisão que determinou a produção de prova pericial atuarial e fixou prazo de 30 dias para apresentação dos documentos necessários à sua realização, a demandada quedou-se inerte, não apresentando os documentos solicitados. Tal inércia configura preclusão temporal quanto à produção da prova pericial, crucial para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a inversão do ônus da prova determinada em decisão anterior, cabendo à parte ré comprovar a regularidade do índice de sinistralidade utilizado e a adequação do percentual de reajuste aplicado. A não apresentação dos documentos necessários à realização da perícia pela parte que tinha o ônus de comprovar a regularidade do reajuste aplicado leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Do mérito No mérito, impende salientar que, em se tratando de plano de saúde coletivo empresarial, não se aplica o índice de reajuste determinado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. Nos contratos coletivos, o reajuste é definido pela livre negociação entre as partes, observados os termos contratuais, notadamente quanto à sinistralidade. Contudo, isso não significa que as operadoras de planos de saúde possam aplicar reajustes abusivos, desproporcionais ou sem a devida comprovação técnica. No caso concreto, a parte ré sustentou que o reajuste de 44% decorreu de um índice de sinistralidade apurado em 136,76%, superior ao percentual de 78% previsto contratualmente para manutenção do equilíbrio financeiro. No entanto, não apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade desses cálculos, apesar de determinado por este juízo e recaindo sobre ela o ônus da prova. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora seja lícito o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, é necessária a comprovação técnica da sinistralidade alegada, bem como da adequação do percentual aplicado em relação à sinistralidade apurada, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, quanto à data-base do reajuste, a parte ré alegou que, embora o contrato estabelecesse reajuste em agosto, houve um acordo em 2011 para alterar a data-base para janeiro de cada ano. No entanto, também não comprovou a existência desse acordo por meio de documentação hábil, recaindo sobre si o ônus da prova. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade do reajuste aplicado, presume-se sua abusividade. Da fixação do índice de reajuste Considerando que o reajuste de 44% não foi adequadamente comprovado, mas reconhecendo a necessidade de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, entendo razoável fixar o reajuste no percentual de 20% (vinte por cento), o que corresponde ao dobro do índice autorizado pela ANS para planos individuais no período (10%) e representa um parâmetro intermediário entre o reajuste pretendido pela ré e o pleiteado pela parte autora. Tal percentual atende às peculiaridades do contrato coletivo empresarial, que naturalmente comporta reajustes superiores aos planos individuais em razão das características próprias dessa modalidade, mas evita o excesso verificado no caso concreto. Dos valores a serem restituídos Tendo em vista a redução do percentual de reajuste de 44% para 20%, caberá à parte ré restituir à parte autora os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. A restituição deverá ser simples e não em dobro, conforme pleiteado pela parte autora, uma vez que não ficou comprovada a má-fé da ré na aplicação do reajuste, tratando-se de interpretação contratual razoável, embora não comprovada tecnicamente. Dos danos morais No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados no presente caso. O reajuste abusivo de 44%, muito superior ao que seria razoável, aliado à ameaça de rescisão unilateral do contrato após a manifestação da parte autora quanto à impossibilidade de arcar com tal reajuste, demonstra conduta arbitrária e desproporcional da parte ré. A situação de vulnerabilidade a que foram expostos os beneficiários do plano de saúde, com a incerteza quanto à continuidade da assistência médica e o comprometimento substancial de suas finanças pessoais, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o plano de saúde é serviço essencial, diretamente ligado à saúde e à vida dos beneficiários, sendo que a imposição de reajuste abusivo, especialmente quando acompanhada de ameaça de rescisão contratual, gera angústia, insegurança e sofrimento consideráveis, caracterizando dano moral passível de indenização. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ALTERAÇÃO POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. REAJUSTES ABUSIVOS. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO IN RE IPSA. VALOR FIXADO MANTIDO." (TJ-SP - APL: 10025997120138260281 SP 1002599-71.2013.8.26.0281) Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR que o reajuste aplicado no contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, com efeitos a partir de janeiro de 2018, seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento); b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em decorrência da aplicação do reajuste de 44%, considerando como devido o percentual de 20%, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vitória da Conquista, 6 de março de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar (Assinado Eletronicamente)

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