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"1002610-04.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Sergio Antonio Cocco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260668206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO COCCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito ajuizada por SERGIO ANTONIO COCCO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Narra a requerente, em síntese, que que lhe foi cobrado ICMS sobre a TUSD incidente nas operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, referente ao período de 2017 a 2021, com vencimento previsto para 13.09.2024. Pois bem. in casu, a ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto, e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato de cobrança do mencionado tributo está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio da parte autora. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 19/12/2022, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 procedente reconhecendo a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia na Unidade Consumidora da autora inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece guarida, eis que a repetição dos valores é possível desde que presentes os seguintes requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. No caso dos autos a parte autora não comprovou o pagamento dos valores, eis que não apresentou o comprovante de pagamento da fatura objeto da lide, o que afasta a alegada repetição. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Geração Distribuída da parte Autora, especificamente no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e por consequência determinar o cancelamento da fatura gerada no valor de R$ 6.018,40 (seis mil, dezoito reais e quarenta centavos). Opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Clarice Aparecida Ribeiro De Almeida x Odontoprev S/A

ID: 337766694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-10.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ord… Processo 0000692-10.2025.8.26.0103 (processo principal 1002610-66.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida - Odontoprev S/A - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.618,28), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Pedro De Freitas Salgado x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324053536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FREITAS SALGADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE … Processo 1001697-58.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro de Freitas Salgado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. P. F. S., representado por sua genitora, Sanimar Gouveia de Freitas, ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e outra. Em síntese, alega o autor que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, AMIL S380 QC, conforme carteirinha e instrumento de contrato anexos, sendo certo que está regular com o pagamento das mensalidades. Foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, atualmente, realiza tratamento para sua condição junto à equipe especializada às expensas da requerida AMIL em razão de decisão oriunda de processo judicial. Foi surpreendido com a notificação da requerida Qualicorp, no sentido de que o contrato firmado com a requerida Amil seria cancelado, sem qualquer motivação, à partir de 01º de junho de 2024. Em sede liminar, requereu seja determinado às requeridas que o mantenham no plano de saúde ao qual faz parte ou em plano individual com cobertura correspondente, garantindo a cobertura integral do seu tratamento, no prazo máximo de 24 h, sob pena de pagamento de multa diária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar deferida ab initio. Juntou documentos (p. 15/91). Instado (p. 93/95), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 98/150). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 153/154). Deferido o pedido liminar para que fosse mantido o autor no convênio médico p. (157/161). A requerida Amil apresentou defesa em forma de contestação (p. 187/199). Em suma, aduziu que um plano coletivo, conforme expressamente disposto na regulação e no contrato, pode ser cancelado de forma unilateral pela operadora, após um ano e com notificação prévia. O tratamento realizado pelo autor não é garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, mas, ao contrário, realiza terapias que melhoram seu desenvolvimento cognitivo e social. Teceu comentários quanto a licitude do cancelamento e impossibilidade de reativação do beneficiário. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 200/307). A requerida Qualicorp apresentou defesa em forma de contestação (p. 311/333). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que foi a operadora que procedeu ao cancelamento unilateral do contrato. Teceu comentários quanto a ausência de responsabilidade da administradora em relação ao cancelamento, ausência de tratamento contínuo e impossibilidade de migração para plano individual. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 334/353). Réplica às p. 354/359. O Ministério Público se manifestou às p. 364. Instadas quanto a produção de provas (p. 366/368), as partes informaram desinteresse (p. 371/372, 373 e 374/375). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (p. 378/379). Instadas quanto a possiblidade do saneamento consensual (p. 381/382), as partes se manifestaram (p. 385/386, 387/388 e 389/390). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida pela requerida Qualicorp de ilegitimidade passiva. Isto porque, a relação mantida entre as partes é de consumo, consoante preceituam a Súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça e a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP, inclusive sobre as mesmas requeridas: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignações de ambas as corrés - Configurada a legitimidade passiva da corré Qualicorp - Contrato coletivo que, em tese, comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Segurado e sua dependente que, entretanto, enfrentam enfermidades, encontrando-se em tratamento - Hipótese que exige criteriosa observância da necessidade da preservação do contrato Aplicado o Tema 1082 do STJ - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1008834-14.2024.8.26.0008; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA e ADMINISTRADORA CORRÉ. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual [resilição unilateral]. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos artigos 7º, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária que se encontra em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo nº 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação cível nº 1015174-52.2024.8.26.0564; Rel. Des. Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; D. J. 03/07/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa. Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca compelir as requeridas à manutenção de contrato de plano de saúde, cancelado de forma que considera abusiva e unilateral, vez que se encontra em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por sua vez, as partes requeridas alegam que o cancelamento do contrato foi lícito, respeitando cláusulas contratuais e disposições regulamentares. A controvérsia central, portanto, reside na análise da licitude do cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo por adesão em face da condição específica de saúde do autor e da necessidade de continuidade do seu tratamento especializado. Com efeito, é cediço que os beneficiários do plano de saúde, na qualidade de consumidores, gozam de ampla proteção contratual, não apenas por serem partes hipossuficientes nos contratos firmados com as operadoras e administradoras de plano de saúde, mas também por terem o direito fundamental à saúde. Assim, em princípio, não há abusividade na resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde, após o período de 12 (doze) meses da contratação, mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.082), que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento de doença grave, até sua efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades. Transcreve-se, por oportuno, a respectiva tese jurídica: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. In casu, de acordo com os relatório médicos acostados aos autos (p. 68/72), verifica-se que o autor está em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), essencial à manutenção da sua saúde, de modo que se enquadra no Tema supramencionado. Nesse contexto, a interrupção da terapêutica, decorrente da rescisão unilateral do contrato, poderá acarretar perda de habilidades adquiridas pelo menor e piora do seu prognóstico, com prejuízos severos à sua saúde, evidenciando a abusividade da conduta das requeridas. Frise-se, ainda, que os contratos são regidos pela boa-fé objetiva, não se admitindo nas relações consumeristas que os fornecedores obtenham vantagens exageradas em detrimento dos consumidores, o que ocorreu no caso em análise, considerando a reiterada conduta das apelantes de rescindir os contratos em que os beneficiários necessitam de tratamento contínuo. Se não bastasse, o artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) expressamente prevê que, na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve ofertar ao beneficiário a manutenção da cobertura em apólice individual ou familiar, sem a exigência de novas carências: Art. 1º. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido, também prevê a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, que dispõe sobre a migração de planos de saúde individuais e coletivos: Art. 13. É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências. In casu, insta destacar que a obrigatoriedade no fornecimento do tratamento dispensado ao autor fora determinada nos autos nº 1002610- 45.2021.8.26.0338 bem como as demandadas não comprovaram a disponibilização da migração ou a oferta de plano individual na notificação encaminhada ao autor para informar sobre a rescisão unilateral, motivo pelo qual de rigor a procedência do pedido para a manutenção do contrato de plano de saúde. Em casos análogos, já se pronunciou o E. TJSP: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento do plano de saúde coletivo rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed afastada. Mérito. Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua por força de sentença, vedada a rescisão do contrato enquanto perdurar o tratamento (art. 13, par. Único, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1.082 do STJ). Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar que não foi oferecida ao consumidor. Inteligência da Resolução CONSU nº 19/1999 e da Resolução nº 254/2011 da ANS. Sentença que condenou as corrés à indenização por danos morais, sem que houvesse pedido do autor. Julgamento extra petita. Violação do princípio da adstrição (art. 141 do CPC). Condenação suprimida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 1006912-25.2023.8.26.0152; Relator Benedito Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 08/08/2024). (Grifo nosso). Ação cominatória objetivando a manutenção da cobertura de terapia multidisciplinar envolvendo criança com transtorno do espectro autista, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Dano moral intuitivo por lesão à dignidade arbitrado com equidade [R$ 10.000,00] - Violação dos princípios da Lei 13.146/15 - Indícios de viés discriminatório - Reparação devida - Sentença mantida - Recursos não providos". (Apelação nº 1003262-89.2023.8.26.0565; Relator César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 14/12/2023). (Grifo nosso). Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a manter o autor no plano de saúde AMIL S380 QC ou em plano individual com cobertura equivalente, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes. Confirma-se a liminar deferida ab initio. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002610-22.2025.8.11.0015

ID: 262429449

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “o requerente, hoje com 76 (setenta e seis) anos, é portador de sequelas neurológicas ocasionada por Acidente Vascular Encefálico CID I64; Hanseníase prévio CID B92; Hipertensão vascular sistêmica CID I10; e Hérnia de disco lombar com Radiculopatia associada CID M51.1; conforme relatório médico anexo. Tais patologias se agravam ao longo os anos, atingindo a mobilidade de seus membros superiores e inferiores e sua capacidade para os atos básicos cotidianos e habituais, necessitando de uso de cadeiras de rodas para locomoção e assistência integral de terceiros para alimentação, higiene pessoal, sanitária e locomoção”. Postula pela concessão da tutela antecipada para determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências permitidas para o fornecimento de serviço de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) e TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR, conforme laudo médico anexo. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Em decisão inicial (ID 182815237), POSTERGOU-SE a análise do pedido liminar para DETERMINAR a INTIMAÇÃO da EQUIPE DE SAÚDE e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para realização de visita na residência do Requerente, a fim de encaminhar a este relatório de justiça elaborado sobre as condições de saúde do Requerente. Em cumprimento, aportaram aos autos o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DO USUÁRIO JOSÉ FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO (ID 184550737), bem como RELATÓRIO INFORMATIVO da Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 185576120). DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 185636359. CERTIDÃO de ÓBITO em ID. 187402331. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 190740227, arguindo, preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Em que pese a informação do óbito da parte Autora, amparo-me no precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para concluir que o falecimento da Requerente não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque esta recebeu o objeto pretendido no pedido inaugural, em sede de antecipação de tutela, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final a fim de se dirimir a revogação ou confirmação da tutela e seus efeitos enquanto perdurou o interesse. Eis o precedente do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ÓBITO DO AUTOR — EXTINÇÃO DO FEITO — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A TESE 106 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO- SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O falecimento do Autor não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque este recebeu parcialmente o objeto pretendido no pedido inaugural, mediante o BLOQUEIO via BACEN JUD, no valor total de R$ 49.470,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), referente à compra do fármaco “Nintedanibe 150 mg”, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, na conta do Estado de Mato Grosso, com a posterior expedição de Alvará Eletrônico presente no ID nº 7951535, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final para confirmar a sentença do magistrado a quo. 2 – Na discussão em análise, apesar de não se aplicar a tese definida no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que define os requisitos cumulativos exigidos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento, que possibilitam a aplicação do Tema somente aos processos distribuídos a partir da data de 4-5-2018, sendo o presente distribuído em 23-1-2018, aplica-se jurisprudência pacífica anterior, que autoriza o tratamento alternativo e não previsto no SUS, desde que demonstrada a necessidade do medicamento. 3 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 1001297-89.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 18/10/2019 – Destaque nosso). Desse modo, passo a apreciação do mérito. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Município de Sinop, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ora, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido a Corte Suprema já sedimentou seu posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013). Para arrematar: “Quanto à legitimidade da União e do Município para se configurarem como polo passivo da presente lide, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (...)” (STF - RE: 570982 ES, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/05/2010, Data de Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010). “O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF - RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, CUIDADOR DOMICILIAR 12H. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. Sobre o tema, sabe-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para o seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Trata-se, portanto, de direito de todos, universal e igualitário, não se submetendo a barreiras geográficas ou geopolíticas, a que também não se submete a moléstia; afinal, quem adoece não é o munícipe ou o estaduano, é o cidadão brasileiro. De sua vez, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, apenas descentralizado administrativamente, o que não impõe deveres estanques a um ou a cada um dos entes federados, se não que a todos, indiscriminada e solidariamente. Assim, o direito à saúde - direito social fundamental do homem, contido no artigo 6º da Constituição da República - declara em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por seu turno, José Afonso da Silva ensina: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros – Nona ed. p. 707). Como se percebe, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só, a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Contém, por isso, elementos mínimos indispensáveis à sua aplicabilidade, a par de não ter o Constituinte expressamente remetido sua concreção ao legislador ordinário, pela clássica expressão “na forma da lei”. Como se vê, o dispositivo em causa tem razoável densidade normativa: define o objeto do direito – promoção, proteção e recuperação da saúde. Basta por isso, comprovadas a moléstia e a carência, como no caso, para invocar o direito subjetivo à gratuidade assegurado no dispositivo constitucional. Ademais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados (artigo 6º da CF), intimamente vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, é direito fundamental no sentido formal e material, de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição da República, sendo dada ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas nas normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais. Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no pólo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - Federal, Estadual ou Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio). No caso, o pleito Autoral atende a todas elementares, tendo razão a procedência da ação. Eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÓBITO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA – DESCABIMENTO – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O ÓBITO DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. (...) Correta a decisão que determinou ao Estado e ao Município que providenciassem o fornecimento dos fármacos requeridos, tendo em vista a urgência e a necessidade do caso”. (TJ-MT - APL: 00055584820138110055 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019 – Destaque nosso). Logo, a PROCEDÊNCIA do PEDIDO AUTORAL é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis” JULGO PROCEDENTE o PEDIDO contido na INICIAL, no sentido de CONFIRMAR a MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 185636359, contudo FICA CESSADO o EFEITO da MEDIDA LIMINAR a partir da data do ÓBITO em 06/03/2025. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I e, art. 490, ambos do CPC. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em não havendo INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Bruno Henrique Silva Ortiz e outros

ID: 283660165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ MARCOS M ORTIZ - ME NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

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PATRICIA RODRIGUES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046. REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046. REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ - ME, NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME Vistos. Nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95, dispensado o relatório. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em face de Bruno Henrique Silva Ortiz, Marcos M Ortiz, Normade Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI, Transportadora Goianese LTDA EPP, todos qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, cometido na data de 29/08/2021. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou denúncia em face de Transportadora Goianese LTDA EPP, como incurso nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (ID. 64816539). Na mesma oportunidade, ofertou transação penal para os demais investigados, bem como requereu o perdimento da madeira apreendida em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Comodoro – CONSEG, tendo esses últimos aceitado e cumprido (Id 65208532) quanto aos termos do acordo. Em 11/11/2021 foi recebida a denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, prosseguindo o feito nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 contra ela (Id 69742124). No dia 29/11/2021 o Ministério Público apresentou memoriais em desfavor de TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME (Id 71329179), pedindo, ao final, "seja julgada totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, para assim condenar a empresa acusada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP – ME, pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.605/98." No Id 117978146 o Ministério Público requereu: a) Sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo ser seja julgada totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, para assim condenar a empresa acusada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP – ME, pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.605/98; b) Após, sejam intimadas as autoras do fato BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ, NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, para comprovarem o cumprimento integral da transação penal e composição civil dos danos, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. No Id 170913781 NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ pugnam "seja reconhecida a prescrição, bem como extinta a punibilidade, prosseguindo-se o feito pelas ulteriores de direitos". Os autos vieram conclusos É o necessário. DECIDO. Inicio por NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada nestes autos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas os beneficiados ficarão impedidos de serem novamente agraciados com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos. Verifica-se, ainda, que o autor do fato cumpriu integralmente os termos da proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária (multa), conforme demonstra o requerimento do MP id. 159475498. A Lei 9.099/95, ao tratar sobre o cumprimento de pena em seu artigo 84, parágrafo único, criou uma causa extintiva da punibilidade que incide sobre a pretensão punitiva ao dispor: “Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial”. Impõe-se declarar extinta a punibilidade de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ. Tocante à TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, consta da denúncia que, "no dia 29 de agosto de 2021, por volta das 11h30min, na BR 174, KM 487, município Comodoro/MT, a empresa TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." Ainda, "a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo caminhão-trator, marca/modelo IVECO/STRALIS 570S46T, cor vermelha ano fabricação/modelo 2011/2012, placa BAA-1G60/SP, tracionando o semirreboque, marca/modelo SR/LIBRELATO SRCT 2E, cor azul, ano fabricação/modelo 2011/2012, placa ATL-0A17, de propriedade de Bruno Henrique Silva Ortiz, fretado pela denunciada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP, conduzido por Bruno Henrique Silva Ortiz". E: Durante a abordagem, constatou-se que a carga de madeira transportada pela denunciada continha espécie distinta daquela declarada nos documentos de origem florestal. Tal documento fora emitido pela empresa NORMADE IND E COM DE MADEIRAS LTDA. A carga se destinava a MARCOS M ORTIZ ME. Diante disso, e considerando que, conforme art. 48 da Instrução Normativa 21/2014 do IBAMA, o DOF – Documento de Origem Florestal será considerado inválido quando a quantidade/volume ou espécie for diferente do autorizado, a autoridade policial autuou e apreendeu o veículo e a carga das empresas denunciadas. Importante mencionar que a emissão do DOF para o transporte de produto florestal dar-se-á após aceitação da oferta e a indicação do pátio de destino no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor pelo USUAÁ RIO RECEBEDOR, conforme art. 36 da IN nº 21/2014 do IBAMA. Sendo assim, o destinatário da carga declarado em DOF tem plena consciência do que está sendo transportado, pois um dos pré-requisitos para emissão do documento florestal e a aceitação dos termos de compra e venda acertados com o remetente da carga e emissor do DOF, haja vista que ninguém envia madeira a mais ou de espécie distinta sem que ambas as partes tenham ciência, caracterizando assim o dolo de ambos os denunciados. In casu, comete o delito previsto no art. 46, § único, da Lei n. 9.605/98, o agente que: “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente". A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por meio do id 64323308; além dos depoimentos testemunhais e demais provas circunstanciais. Sabe-se que a culpabilidade, no sistema penal pátrio, é composta de três elementos normativos, quais sejam: a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. Vê-se, de plano, que a denunciada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, por meio de seu representante legal, é plenamente imputável. Possui plena capacidade de autodeterminação no momento dos fatos. Quanto à consciência da ilicitude, sabe-se que ela basta ser “potencial”, ou seja, não é necessário que o agente saiba todas as normas proibitivas, mas somente que ele tenha acesso à informação. Por fim, no que tange à exigibilidade de conduta diversa, constata-se que a acusada agia livremente, determinando seu próprio comportamento. Os fatos cometidos pela denunciada, além de típicos (porque ajustados a um modelo legal de conduta proibida) e antijurídicos (já que contrário ao direito), são culpáveis. Dessa forma, fica claro que a TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME cometeu o delito tipificado no art. 46, § único, da Lei nº 9.605/98, ainda que agindo em benefício próprio, visto que intentava comercializar quantidade expressiva de madeira sem atualizar seu estoque no sistema SISFLORA/SEMA, de maneira que incidiu em pelo menos uma das condutas tipificadas no artigo citado acima. Registra-se que o princípio da "insignificância ou da bagatela" tem por finalidade única servir de instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de fazer a seleção das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implica em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, eis que estaria o Judiciário usurpando função inerente ao Poder Legislativo. Sobre o tema, trago a comento os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis: "(...) A seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art.98, I, da CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância. (...) Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes(...)". (in Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado Direito Penal: Parte Geral I - 15ª edição - Editora Saraiva, p. 51). A jurisprudência não discrepa: "(...) 3- O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal. (...)" (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0024.18.053666-6/001 - Relator Des. Eduardo Machado - J 27/08/2019). "(...). - O ordenamento jurídico brasileiro norteia-se pelo princípio da reserva legal, sendo oclusa a operação de transmudação de uma conduta (típica) devidamente delineada no ordenamento jurídico em atípica, como indica o princípio da insignificância; se assim vislumbrando, impõe-se o enfraquecimento dos mecanismos de prevenção delitiva em desrespeito aos paradigmas vetores do Direito Penal pátrio." (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0056.12.005568-8/001 - Relator Des. Cássio Salomé - J 14/08/2019). Ademais, não pode o aludido princípio constituir válvula de escape para a impunidade de criminosos. Lado outro, vale destacar que, ainda que entendesse ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância, o mesmo não poderia ser aplicado no caso ora em análise, eis que ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância submete-se à análise de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, não vislumbra-se a presença dos requisitos a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de crime ambiental, o qual não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, conforme pretendido pelas acusadas. Logo, constata-se que a denúncia foi baseada em um conjunto de provas seguras e coesas amealhadas ao longo da instrução e também na fase extrajudicial; provas essas que, examinadas concatenadamente, formam um conjunto harmônico mais do que necessário para sustentar o édito condenatório. A respeito do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PORQUE O ACUSADO CONFESSOU QUE PAGOU A PESSOA DESCONHECIDA PELA AQUISIÇÃO DA CNH SEM REALIZAR EXAMES REGULARES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO FALSO AO POLICIAL OU A PEDIDO DESTE - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48 DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.07.027507-0/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO DIA-MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em desconhecimento da ilicitude de sua conduta quando o réu admite que a adquiriu o documento de particular, mormente se restou evidenciado, ainda, tê-la comprado sem a prévia submissão a qualquer exame. 2. O agente que confessa livremente, e em pormenores, ter adquirido CNH adulterada, e passa a usá-la, comete o crime previsto no art. 304 do Código Penal, sendo irrelevante que sua apresentação à autoridade policial tenha sido espontânea ou mediante ordem. 3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação acima dos mínimos legais, devem ser reduzidos os valores da prestação pecuniária e do dia-multa. 4. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.10.017982-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMA NÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso é irrelevante que o documento seja apresentado de forma voluntária ou não ao agente policial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.09.754918-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL) Sendo assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 46, § único, da Lei 9.605/98, a condenação do agente é medida de rigor, não havendo que se falar, em contrapartida, em absolvição por ausência de dolo. A Magna Carta, em seu Art. 225, prevê a tríplice responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano ambiental, estabelecendo sanções penais, administrativas e civis, podendo ser aplicadas cumulativamente. O Direito Penal, considerado a ultima ratio, deve estar atento às mudanças de paradigmas advindas da modernidade, adequando sua estrutura a essa nova realidade, tornando-se imperioso que ele seja mais atuante em face da criminalidade empresarial contra o meio ambiente. Este Direito tem por função proteger os bens e valores fundamentais da sociedade, punir os atos que perturbam a ordem pública, sendo suas sanções consideradas mais gravosas, por imprimirem maior repulsa social. Logo, deve atuar quando se trata da lesão de bens que dizem respeito a toda coletividade, que estão diretamente ligados à complexa cadeia biológica garantidora da vida humana no planeta. A Teoria da realidade ou organicista, da qual pactuo, a qual considera que a pessoa jurídica tem uma personalidade real, dotada de vontade própria distinta de seus membros, nascendo da convergência da vontade deles, mediante deliberações e votos, com capacidade de agir e praticar ilícitos penais. Destarte, conceber que a pessoa jurídica é apta a ter direitos e receber benefícios, e irresponsável penalmente, incapaz de responder pelos danos ambientais que produzir, seria inobservância ao princípio da equidade, bem como violação aos preceitos constitucionais, que visam, sobretudo, a tutela do direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, sendo a responsabilização penal daquela uma exigência apta a salvaguardar esses direitos diuturnamente violados. Nesta esteira, vejamos: “Penal. Processual Penal. Crime Ambiental. Art. 54, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Legitimidade passiva da pessoa jurídica. [...]. Havendo indícios de que os réus, pessoas físicas, praticaram crime ambiental, a fim de trazer algum proveito à pessoa jurídica da qual são representantes legais ou contratuais, é cabível também a responsabilização penal da referida pessoa jurídica, nos termos art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605, de 1998. (TRF4 7200 SC 0013157-10.2009.404.7200, Relator: Luiz Carlos Canalli)” A lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu, em seu Art. 3º, que para que essa responsabilidade seja atribuída à pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica. No tocante às penas aplicadas às pessoas jurídicas quando cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, contra a administração ambiental, poluição, dentre outros, prevê o Art. 21 da Lei 9.605/98 que poderão ser aplicados três tipos de pena, de forma isolada, alternativa ou cumulativa, quais sejam: multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, variando de acordo com o caso concreto. Conforme art. 18 da Lei supramencionada, a pena de multa será calculada à luz dos critérios do Código Penal, sendo proporcional ao valor da vantagem econômica auferida e à capacidade econômica do infrator, podendo ser majorada até três vezes, caso não se mostre eficaz, mesmo que aplicada em seu valor máximo. No tocante à pena de restrição de direitos, observa-se que a Lei de Crimes Ambientais traz as seguintes espécies: a) SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, quando estas não obedecerem às disposições legais ou regulamentares, referentes à proteção ao meio ambiente; b) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTABELECIMENTO, obra ou atividade, quando algum destes estiver funcionando em desacordo com a autorização concedida, não possuir a devida autorização, ou agir com violação de disposição legal ou regulamentar; c) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poder exceder limite máximo de dez anos. In casu, flagrante a prática de crime ambiental pela pessoa jurídica. Passo à dosimetria das penas. Fixo a pena de multa, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 9.605/98, no montante de R$ 25.476,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta reais), correspondente r a fixação de valor mínimo dos danos ambientais causados pela infração, o qual deverá ser depositado na Conta Única Judicial para aplicação em projetos ambientais. Além disso, fica proibida de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Por fim, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ, NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, por reconhecer que cumpriu a transação penal na forma homologada. Lance o nome do denunciado no rol de culpadas. Dispensada a intimação do autor do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

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Maira Cristina Pontes e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 332394369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-05.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA PONTES PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Im… Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e MAIRA CRISTINA PONTES, em face de BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 LTDA, na qual alegam, em síntese, que: (i) firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade com a parte ré, pelo valor de R$ 92.596,00, com entrada de R$ 9.990,00, além de terem quitado cinco parcelas de R$ 688,38 cada, havendo saldo remanescente de R$ 79.164,10 parcelado em 115 vezes (ii) impossibilitados de continuar pagando as parcelas em razão de dificuldades financeiras, a requerida impõe forma de rescisão abusiva, com retenção de 10% a título de corretagem e 50% dos valores pagos; (iii) sustenta que há relação de consumo entre as partes, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, com fixação da competência do foro do domicílio dos autores, com a consequente inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica dos autores; (iv) as cláusulas contratuais que impõem penalidades são desproporcionais e acarretam vantagem excessiva à fornecedora, sendo nulas de pleno direito. Ao final, requereram a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a restituição de, no mínimo, 75% dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. A inicial (fls. 01/22) teve os documentos acostados (fls. 23/83). Proferida decisão para atualização do valor da causa (fl. 84). Manifestação dos requerentes para emenda à inicial (fls. 86/87). Proferida decisão para deferimento parcial da tutela de urgência para impedir que a requerida negative ou proteste os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, desde que os valores inadimplidos e as próximas parcelas sejam depositadas em conta judicial vinculada aos autos (fls. 97/98). Citada (fls. 103), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que: (i) os autores firmaram contrato para aquisição de fração imobiliária no regime de multipropriedade, plenamente cientes das condições e cláusulas contratuais, inclusive com assessoramento de consultores para sanar dúvidas; (ii) a parte ré não se opôs ao distrato, apenas indicou a aplicação das cláusulas rescisórias previamente pactuadas, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, sendo que o contrato foi firmado de forma regular, em stand de vendas com consultores credenciados, não havendo vício de consentimento, erro, dolo ou coação; (iii) a aquisição teve finalidade de lazer e investimento, afastando a aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a devolução integral dos valores pagos, tampouco do sinal dado a título de arras confirmatórias, diante de previsão expressa em contrato e sua função garantidora; (iv) o pedido de rescisão não decorre de inadimplemento contratual da requerida, mas de arrependimento injustificado dos autores, não fazendo jus à inversão do ônus da prova, pois não se enquadram como vulneráveis ou hipossuficientes, tampouco demonstraram qualquer desequilíbrio informacional. A peça (fls. 104/127) teve os documentos acostados (fls. 128/213). Instada a se manifestar (fl. 214), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) o regime de afetação tem por objetivo proteger os adquirentes, não autorizando automaticamente a retenção de 50% dos valores pagos, sendo necessário observar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual conforme o CDC, primordialmente se considerando a hipossuficiência técnica e econômica dos adquirentes em face da incorporadora, sendo cabível a inversão do ônus da prova; (ii) a validade do contrato não impede sua rescisão quando há onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, sendo lícita a resolução com restituição proporcional dos valores pagos, sendo que a alegação de arrependimento tardio não se sustenta, pois a complexidade do contrato e a ausência de informações claras justificam a revisão do negócio jurídico; (iii) a cláusula de arras não impede a devolução do sinal, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à incorporadora, bem como a rescisão contratual por insustentabilidade financeira ou insatisfação com o modelo de multipropriedade encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo medida justa e proporcional à situação dos consumidores (fls. 217/240). Manifestação dos requerentes pugnando pelo imediato julgamento do mérito (fl. 241). Proferido despacho para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir (fls. 242/243). Manifestação da requerida pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 256/258). Manifestação dos requerentes reiterando os termos da inicial e da réplica (fls. 294/297). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Preliminarmente reconhece-se a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais do serviço, enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário. Assim, aplicam-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos firmados entre as partes, uma vez que os promitentes compradores, como acima explanado, estão inseridos no conceito de consumidores e a requerida no conceito de fornecedora, de modo que prevalecem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a possibilidade do consumidor escolher se ajuizará a ação no foro do domicílio do réu ou em seu próprio domicílio. Nesse sentido, já reconheceu esta Corte Bandeirante: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do artigo 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319499-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao mérito da questão. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade. Os autores alegam dificuldades financeiras, razão pela qual requereram a rescisão do contrato perante a requerida, entretanto, se depararam com a eventual abusividade das cláusulas rescisórias, em especial as que determinam a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos e o pagamento da taxa de corretagem no montante de 10% (dez por cento). Por tais razões, requereram a devolução de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Pois bem. No caso dos autos, incontroversa a relação contratual existente entre as partes, consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntado aos autos (fls. 29/67). Incontroverso, ainda, o desinteresse dos autores na manutenção do contrato, de que modo que a rescisão deve se operar por culpa exclusiva dos autores compradores. Verifico, ainda, que a requerida não se opôs à rescisão contratual, mas argumenta que o imóvel se encontra submetido ao regime de afetação, de modo que é totalmente possível e justa a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, verificando-se, ainda, a impossibilidade de devolução das arras confirmatórias. Assim, a controvérsia entre as partes cinge-se, essencialmente, ao valor a ser restituído em razão da rescisão dos contratos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito à rescisão contratual por iniciativa do consumidor, especialmente em contratos de multipropriedade, com retenção parcial dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes no dia 26/08/2023, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964, posteriormente alteradas pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18) à relação jurídica aqui entabulada. a) Multa Contratual: No que tange ao pedido de retenção formulado pelos autores, no patamar máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, ao passo que o requerido pleiteia a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, verifico que o imóvel objeto da contratação teve a sua incorporação submetida ao "REGIME DE AFETAÇÃO", conforme se observa da sua matrícula imobiliária (AV.5/73.628 - fls. 80), caso em que a legislação permite expressamente que a multa contratual seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Trago à baila algumas disposições da lei supra mencionada: "Art. 67-A - Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do 'caput' deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos não é abusiva - Acolhimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 Precedentes - Requerimento pela fixação de taxa de fruição - Não acolhimento Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Sentença reformada apenas para determinar a retenção dos valores pagos na porcentagem de 50%. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003677-69.2024.8.26.0005; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP; Quarta Turma; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; j. 05/6/2023). Considera-se, ainda, que os autores tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais, inclusive das disposições acerca do distrato (fl. 32), bem como do item 8 (fl. 50), os quais retratam explicitamente a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores em decorrência de rescisão contratual por culpa dos compradores. Ainda, verifico que as partes não discordam que o empreendimento ainda está em construção, razão pela qual entendo aplicável a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos. b) Arras Confirmatórias: No caso dos autos, a parte autora pagou à requerida, à título de arras confirmatórias, o valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dado como sinal no início da relação jurídica. Nestes casos, o valor pago deverá ser computado no cálculo da restituição, mostrando-se indevida a sua retenção por parte da requerida, uma vez que "as arras, quando confirmatórias, constituem um pacto acessório que tem como finalidade a entrega de algum bem, a fim de assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Desse modo, pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias, com o seu desfazimento, a restituição do sinal é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do vendedor" (TSJP - Ap. nº 1058712-35.2015.8.26.0100 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - J. 13.09.2016). Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ausência de matéria fática controvertida, que pudesse ensejar a produção de provas - Juiz como destinatário final das provas a serem produzidas - Desistência do adquirente - Possibilidade - Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão à retenção integral do valor a título de arras - Inviabilidade da perda das arras, que têm natureza confirmatória e não penitencial - Recurso desprovido.' (Apelação Cível 0005837-52.2015.8.26.0247; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). c) Taxa de corretagem: No que toca à taxa de corretagem, a qual a parte autora entende como abusiva a retenção no importe de 10% (dez por cento), trago aos autos o artigo 35-A, III, da Lei nª 4.591/1964, também introduzido pela Lei nº Lei nº 13.786/2018, assim dispõe: "Art. 35-A - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (...) III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário". Ainda a esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assente, no Tema nº 938 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.599.511/SP), o entendimento segundo o qual a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". E, na espécie, o instrumento contratual rescindendo contempla a indicação expressa do valor da corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de Compra e Venda do Contrato, conforme constante à fl. 33, inclusive indicando o nome do beneficiário, além do item 9, letra "b" (fl. 51), de modo que não deve ser objeto de restituição em favor dos autores. Nesse sentido: A rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência, impedimento ou arrependimento dos promitentes compradores não lhes gera direito à repetição da comissão de corretagem que contrataram e pagaram, porque, afinal, alcançou-se o resultado útil. Apelo da empresa de corretagem provido, afastada a solidariedade, e apelo da promitente vendedora, deserto, não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1001020-02.2016.8.26.0114; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021) d) Taxa de fruição/Impostos: Conforme contrato (fls. 57), foi previsto prazo para a entrega do imóvel, que não transcorreu. Do mesmo modo a requerida não comprovou a entrega do imóvel. Logo, tem-se por inviável a cobrança de taxa de fruição, valores referentes a impostos reais e cotas de condomínio e contribuição devidas a associação de moradores. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial em regime de multipropriedade Demanda rescisória proposta pela compradora Sentença de procedência para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar as rés à restituição dos valores pagos pela autora, com a retenção de 10%, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Apelo das rés Relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor Retenção de 10% suficiente para fazer frente às despesas que as rés tiveram com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ Taxa de fruição indevida, na medida em que não há notícia acerca da fruição pela requerente, inexistindo nos autos prova efetiva de que ela tivesse se imitido na posse direta do imóvel ou dele usufruído Correção monetária sobre a quantia a ser devolvida que deve incidir a partir de cada desembolso e os juros de mora deve ser contado do trânsito em julgado, como determinado na r. sentença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002610-14.2021.8.26.0704; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Da mesma forma, quanto ao IPTU, considerando que a requerida não chegou a demonstrar que tenha havido a efetiva imissão na posse, uso ou fruição do imóvel por parte do autor, ao contrário, afirmou que o imóvel está em fase de construção, não há que se cogitar de uma possível retenção de quantias eventualmente desembolsadas para quitação de débitos de alusivos a taxas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período em que este esteve sob a posse direta dos requerentes. e) Da restituição: No caso dos autos, entendo que a restituição deverá ser realizada de forma imediata e não parcelada, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento de que a rescisão do compromisso de compra e venda é possível, com restituição das quantias pagas de uma só vez, assim como a retenção pelo promitente vendedor de compensação pelas despesas operacionais, nos termos das Súmulas nº 1. 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.x Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 - sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.665/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) Impõe-se, outrossim, a incidência de atualização monetária "desde o efetivo desembolso de cada uma das parcelas, posto que esta é mera atualização do valor da moeda, nada acrescentando ao montante" (TJSP - Ap. Cív. nº 1048121-43.2017.8.26.0100 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. A.C.Mathias Coltro - J. 19.02.2020), "evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação" (TJSP - Ap. Cív. nº 1017175-07.2017.8.26.0224 - Guarulhos - 2ª Câmara de Direito Privado - Relª Rosangela Telles - J. 15.03.2019). Quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, em se tratando de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimentos desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aquele previsto na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça. Contudo, após a vigência da mencionada Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária seguirá a disciplina do artigo 389, § 1º, do Código Civil. Em relação aos juros moratórios, considerando que a rescisão contratual se deu pela desistência dos autores, inexistindo mora anterior da requerida, a sua incidência deve ser contada a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a proceder à restituição dos valores efetivamente pagos pelos autores, inclusive à título de arras confirmatórias, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir dos respectivos desembolsos até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o índice previsto no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e com juros de mora à taxa legal, segundo a disciplina do artigo 406, § 1º, do referido Código, estes a contar do trânsito em julgado, deduzindo-se o importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado à título de perdas e danos em favor da requerida, autorizada também a retenção da comissão de corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de compra e venda do contrato, nos moldes da fundamentação acima; (iii) RECONHECER a inexigibilidade das parcelas do contrato, as quais não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Confirmo, portanto, a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 97/98, tornando-a definitiva, para impedir a negativação dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Diante da sucumbência recíproca, as custas judiciais e as despesas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sendo assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em autos próprios. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO NOGUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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