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Processo nº 5005103-54.2025.4.02.5101

ID: 336247350

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005103-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SOUSA BRITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARQUES FARIAS

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005103-54.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FRANCISCO JOSE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARQUES FARIAS (OAB RJ120149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo M… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005103-54.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FRANCISCO JOSE SOUSA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARQUES FARIAS (OAB RJ120149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de FRANCISCO JOSÉ SOUSA BRITO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de demolição da garagem e da rampa do imóvel na Estrada Burle Marx, nº 50, fundos, em 60 (sessenta) dias, seguida da recuperação ambiental da área degradada com destinação adequada de todos os resíduos decorrentes da demolição. Anuncia o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no Evento 47, a possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as medidas possivelmente ajustadas no Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5001572-68.2024.4.02.0000/RJ, que tem por fim de proteger a Reserva Biológica de Guaratiba, e a sentença de mérito pela procedência da pretensão ministerial, a ser eventualmente proferida nos autos. Decido. A Comissão de Soluções Fundiárias, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00064, de 13/11/2023, tem por escopo, entre outros, mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes, além de executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos. Por sua vez, dita o art. 4º da Resolução 510, de 26/06/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, que a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias depende de decisão proferida pelo juiz da causa. A presente ação tem como objeto a demolição de estrutura construída no interior da Reserva Biológica de Guaratiba. Se por um lado, há necessidade de preservação da área ambiental indicada na inicial, por outro, torna-se imperioso apreciar as questões afetas à proteção dos direitos fundamentais dos moradores da área, que a ocupam há anos, o que enseja a adoção de medida tal como a tentativa de solução pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a participação de diversos órgãos do Poder Público, tanto federais, estaduais e municipais. Em face do exposto, converto o julgamento em diligência para deterninar a intimação do MPF, na condição de legitimado, da pretensão exposta no Evento 47. Nada impugnado, oficie-se ao Eminente Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, para rogar a inclusão deste processo no Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5001572-68.2024.4.02.0000/RJ. Nesse interregno, suspenda-se o curso da demanda.

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Processo nº 5001572-48.2024.8.21.0148

ID: 301519705

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-48.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDER COSTA CURTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON PAULO NATH SANTIN

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EVERTON ATILIO NATH SANTIN

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CARLINHOS TONET

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JOAO PAULO LISTONI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001572-48.2024.8.21.0148/RS RECORRENTE : EDER COSTA CURTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5001572-51.2018.8.21.0021

ID: 304033029

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-51.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI FATIMA LANFREDI GUARNIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FACHINETTO PEZZINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-51.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : MARLEI FATIMA LANFREDI GUARNIERI ADVOGADO(A) : BRUNA FACHINETTO PEZZINI (OAB RS089660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem…

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Processo nº 5001572-53.2024.8.08.0037

ID: 307040789

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-53.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SOARES ZUIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVANELES OLIVEIRA JUNIOR

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IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001572-53.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA SOARES ZUIM EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I.

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Processo nº 5001572-93.2025.8.21.0057

ID: 283711084

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-93.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-93.2025.8.21.0057/RS AUTOR : CLODOMIRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGA…

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Yanco Vacite x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291662251

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YANCO VACITE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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FABRIZIO VERARDI ZAGONEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : YANCO VACITE ADVOGADO(A) : FABRIZIO VERARDI ZAGONEL (OAB SC059885) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5001572-14.2025.4.03.6335

ID: 321008879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-14.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANETE CRISTINA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-14.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: JOANA CELIA DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-14.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: JOANA CELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVANETE CRISTINA XAVIER - SP268262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Postula a antecipação dos efeitos da tutela. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença dos requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, de modo que se faz necessária a realização da prova pericial médica e do estudo socioeconômico, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Dessa forma, face a ausência de prova inequívoca a justificar a concessão do benefício assistencial in limine litis, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Designe-se perícia. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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União - Fazenda Nacional x Top Boats Laminacao E Comercio Ltda

ID: 324885007

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001572-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TOP BOATS LAMINACAO E COMERCIO LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001572-30.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOP BOATS LAMINACAO E COMERCI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001572-30.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOP BOATS LAMINACAO E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510016158338 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) TOP BOATS LAMINACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ: 08488189000115, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042410715232, 7042410715747, 7042410715402, 7042410715585, 7042410715313, 7042410715828 e 7042410715909, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 75.721,07, valor(es) atualizado(s) em 13/02/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Processo nº 5001572-82.2025.4.03.6183

ID: 259487393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA MOREIRA DE OMENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-82.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE MARIA MOREIRA DE OM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-82.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE MARIA MOREIRA DE OMENA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO ROMAO - SP374509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-66.2025.4.04.7117

ID: 328517638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-66.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-66.2025.4.04.7117/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pleito formul…

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