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Processo nº 5001667-37.2022.4.03.6339

ID: 321025983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-37.2022.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-37.2022.4.03.6339 EXEQUENTE: SONIA MARIA PEREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-37.2022.4.03.6339 EXEQUENTE: SONIA MARIA PEREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se ofício requisitório para efetivação do pagamento, intimando-se as partes termos do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal. Se a parte credora discordar dos cálculos trazidos, deverá apresentar, na forma do art. 524 do CPC, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se ofício requisitório para efetivação do pagamento. Antes da expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

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Cristian Daniel Garske Da Silva e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Branco - Sicredi Ouro Branco Rs/Mg

ID: 324422852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001667-56.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DANIEL GARSKE DA SILVA NADINE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO MARTINS

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CAMILA SANTOS COUTINHO

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ALESSANDRA VERNIER BUSATO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001667-56.2025.8.21.0047/RS EMBARGANTE : CRISTIAN DANIEL GARSKE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) EMBARGANTE : CRISTIAN DANIEL GARSKE DA SILVA A…

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Muryllo Acosta Soares e outros x Banco Pan S.A.

ID: 326029390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-42.2024.8.21.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURYLLO ACOSTA SOARES TAIZ DE MORAES ACOSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SINARA FERREIRA DA SILVA

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JULIA BALLINHAS CASARIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-42.2024.8.21.0063/RS AUTOR : TAIZ DE MORAES ACOSTA ADVOGADO(A) : SINARA FERREIRA DA SILVA (OAB RS126077) ADVOGADO(A) : JULIA BALLINHAS CASARIN (OAB RS118677) AUTO…

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Processo nº 5001667-68.2024.4.03.6112

ID: 257924026

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - PR106117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO contra a UNIÃO, o FUNDO DO REGIME GERAL DE PRIVÊNCIA SOCIAL – INSS, e BANESPREV – FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL objetivando a concessão de medida liminar para “para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da Impetrante em aberto, conforme o Relatório Fiscal e a suspensão das retenções de IRPF sobre as aposentadorias pagas pelo INSS, SPPrev e Banesprev”. Com a petição Id 360018779 – 08/04/2025, a parte impetrante emendou a inicial para indicar o Gerente Executivo do INSS – Agência Presidente Venceslau/SP, Gerente da Diretoria de Benefícios dos Servidores Públicos –SPPREV e Gerente do BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social, como autoridades impetrada. Delibero. Recebo a petição Id 360018779, como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifiquem-se as autoridades abaixo nominadas para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. 1. Gerente Executivo do INSS – Agência Presidente Venceslau/SP (Endereço: Rua Almirante Barroso, nº 20 – Centro – Presidente Venceslau/SP – CEP 19400-000) 2. Gerente da Diretoria de Benefícios dos Servidores Públicos – SPPREV (Endereço: Av. Rangel Pestana, nº 300 – Centro – São Paulo/SP – CEP 01017-911) 3. Gerente do BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social (Endereço: Rua Líbero Badaró, nº 293 – 25º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP 01009-907) Sem prejuízo, intime-se o representante judicial das autoridades impetradas. Cumpra-se pelo meio mais expedito, expedindo-se o necessário. Após, retornem conclusos para apreciação da liminar. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001667-66.2020.4.04.7216

ID: 336047106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-66.2020.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

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MATHEUS CARPES LAMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-66.2020.4.04.7216/SC REQUERENTE : JOSE NEWTON DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5001667-17.2024.8.21.0136

ID: 335820608

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-17.2024.8.21.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSELI VOGT IVO VALDEMAR VOGT LACI CRISTINA VOGT LAURI ALOISIO VOGT LOIVA SERELI SIPP LUCIMARA HACKBART MARTINS PAULO ISIDORO SIPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

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INVENTÁRIO Nº 5001667-17.2024.8.21.0136/RS REQUERENTE : PAULO ISIDORO SIPP ADVOGADO(A) : HENRIQUE AUGUSTO OPPELT (OAB RS084234) REQUERENTE : LUCIMARA HACKBART MARTINS ADVOGADO(A) : HENRIQUE AUGUSTO …

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Processo nº 5001667-10.2023.4.02.5117

ID: 291820557

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-10.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-10.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANT…

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Processo nº 5001667-35.2025.4.03.6144

ID: 320916626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-35.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DA SILVA PINHEIRO, MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-35.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DA SILVA PINHEIRO, MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cuida-se de feito ajuizado por BRUNO DA SILVA PINHEIRO e MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que que firmou instrumento particular de compra e venda de imóvel com a primeira requerida. Afirma que o imóvel não deve ser entregue na data prevista. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais; determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e decretar de imediato a liberação da cota. Em sede de provimento final, requer a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a devolução da entrada e todas as quantias pagas e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos em sentido inverso (cláusula 8.1.2). Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente cópia dos seguintes documentos: contrato de financiamento firmado com a CEF e comprovante de endereço atualizado (180 dias). Após, conclusos imediatamente para exame da regularidade da petição inicial e do pedido da tutela de urgência. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-68.2024.4.03.6112

ID: 320966773

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - PR106117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. A parte impetrante propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 371098301 – 17/06/2025, que indeferiu o pedido liminar. Alega que houve omissão quanto à apreciação dos documentos juntados aos autos. A União manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. Conforme expresso na decisão embargada, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não se admitindo a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante disso e sem questionar a gravidade dos problemas de saúde da impetrante, foi reconhecido, naquele momento, em uma análise perfunctória, a impossibilidade reconhecer os problemas de saúde da impetrante, como moléstia profissional. Por certo, quando da prolação da sentença, haverá nova apreciação dos elementos de prova juntados autos, aí, sim, baseada cognição exauriente. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-68.2024.4.03.6112

ID: 320966819

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - PR106117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. A parte impetrante propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 371098301 – 17/06/2025, que indeferiu o pedido liminar. Alega que houve omissão quanto à apreciação dos documentos juntados aos autos. A União manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. Conforme expresso na decisão embargada, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não se admitindo a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante disso e sem questionar a gravidade dos problemas de saúde da impetrante, foi reconhecido, naquele momento, em uma análise perfunctória, a impossibilidade reconhecer os problemas de saúde da impetrante, como moléstia profissional. Por certo, quando da prolação da sentença, haverá nova apreciação dos elementos de prova juntados autos, aí, sim, baseada cognição exauriente. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de julho de 2025.

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