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Processo nº 5001669-45.2024.4.04.7103

ID: 275804695

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-45.2024.4.04.7103/RS RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-45.2024.4.04.7103/RS RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001669-97.2025.4.02.5120

ID: 323694779

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

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BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001669-15.2025.8.13.0543

ID: 325903664

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-15.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MEDEIROS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001669-15.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE MEDEIROS ANTUNES CPF: 335.552.736-04 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte autora alega que, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015 em Mariana/MG, houve contaminação do Rio Doce com rejeitos de mineração, afetando a cidade de Resplendor/MG, onde reside. Afirma que em 19/11/2015 o abastecimento de água potável foi suspenso pela COPASA devido aos elevados níveis de metais na água, sendo restabelecido somente após cerca de dois meses, período em que a população recebeu quantidade limitada de água por pessoa ao dia, mediante longas filas. Sustenta que os fatos lhe causaram sofrimento e violaram sua dignidade, razão pelo qual pleiteia a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Nos termos do artigo 487, II, do CPC, é possível o reconhecimento da prescrição de ofício. Com efeito, no presente caso, o prazo do direito perseguido amolda-se àquele previsto nos artigos 17 e 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, cuja norma dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil. O rompimento da barragem ocorreu em 05/11/2015, data a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional para pleitos indenizatórios individuais, à luz do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, em 26/10/2018, foi firmado Termo de Compromisso entre as rés e o Ministério Público, interrompendo-se a prescrição até aquela data, passando a contar novo prazo de cinco anos a partir daí, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, tendo como termo final 26/10/2023. Ainda que se considere a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, durante o período da pandemia de COVID-19 (10/06/2020 a 30/10/2020), a data final para ajuizamento seria prorrogada por 142 dias, findando em 16/03/2024. No presente caso, contudo, a ação somente foi ajuizada em 2025, quando já expirado o prazo prescricional, restando fulminada a pretensão do autor. Não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano moral individual, pois o Tema 999 do STF estabelece tal característica apenas para pretensões de recomposição ambiental, não abrangendo pedidos de indenização de natureza privada, como o pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que vai concedida. Sem honorários, eis que não triangulada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor/MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5001669-97.2023.4.04.7000

ID: 326943557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANDRI

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JOEL DE NAZARE LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-97.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALINE ROZADA VOLPONI FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAN SANDRI (OAB SC036269) ADVOGADO(A) : JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) DESPACHO/…

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Processo nº 5001669-28.2025.4.03.6104

ID: 329045892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "C" BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, qualificado (a) nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS. A inicial veio com documentos. Custas iniciais pela impetrante – 356725408. O exame do pedido liminar foi reservado para após a vinda das informações. Foram solicitadas e prestadas as informações, narrando o desembaraço da (s) mercadoria (s) importada (s) – 361605906. Instada a se manifestar em prosseguimento, a impetrante requereu a condenação da União ao ressarcimento de custas, por força do princípio da causalidade – 365923954. Manifestação do órgão de representação judicial anexada. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Da simples leitura do teor das informações anexadas pela autoridade coatora, bem como a natureza do pedido deduzido na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho (g.n.): “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.). Outrossim, quanto ressarcimento de custas, não é possível a aplicação, no caso sob exame, da teoria da causalidade. É entendimento do juízo que o prazo para a conclusão dos atos afetos ao exame do prosseguimento de despacho aduaneiro em atraso, sob alegação de movimento paredista e superação do prazo de 8 dias (artigo 4º do Decreto nº 70.235/72 - assim considerado pela jurisprudência), não é de natureza estanque, revelando estrutura de multitarefas, carecendo, portanto, em cada caso concreto, a ponderação do razoável. Na espécie, o exame da causalidade, a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelas partes, notadamente a mora atribuída à autoridade alfandegária por força de movimento paredista, demandaria análise do mérito. Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Maria Maristela Bester x Banco Agibank S.A

ID: 333981778

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001672-65.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISTELA BESTER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001672-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA MARISTELA BESTER ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001672-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA MARISTELA BESTER ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há conexão entre os processos, pois os contratos discutidos são diversos ( processo 5006789-76.2021.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 , processo 5026512-76.2024.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 , processo 5026627-97.2024.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 , processo 5026837-51.2024.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 , processo 5001665-73.2025.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 , processo 5001669-13.2025.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 e processo 5001675-20.2025.8.21.0019/RS, evento 1, INIC1 ). O contrato objeto da presente ação (nº 1247458230) possui características específicas, como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e data de contratação, que o distinguem de eventuais outros contratos firmados entre as partes. Assim, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita de forma individualizada, considerando as peculiaridades de cada contrato. 2. A parte ré alega que a presente demanda se enquadraria no conceito de litigância predatória, invocando a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A ação revisional proposta pelo autor está fundamentada em elementos concretos e específicos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar alegadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Não se trata, portanto, de demanda genérica ou temerária, mas sim do legítimo exercício do direito constitucional de acesso à justiça, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 3. Cinge-se a controvérsia na abusividade e necessidade de revisão do contrato pactuado. 4. Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora , INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Às partes para manifestarem-se sobre a necessidade de ainda maior dilação probatória ou julgamento imediato do mérito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001669-84.2025.4.04.7014

ID: 343070865

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-84.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA DROZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-84.2025.4.04.7014/PR AUTOR : CELIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA (OAB PR035506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-84.2025.4.04.7014/PR AUTOR : CELIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : SONIA DROZDA (OAB PR035506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006131-03.2023.4.03.6329

ID: 317899625

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006131-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial, desde data anterior àquela fixada na perícia médica judicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da data de início da incapacidade laboral. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-53.2025.4.04.9999

ID: 306419095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-53.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI (OAB RS097009) … Apelação Cível Nº 5001669-53.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SILVIA CLENI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI (OAB RS097009) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA GOULART (OAB RS081611) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput , do Código de Processo Civil. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 2. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 4. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 5. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-06.2025.8.21.0086

ID: 308828832

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-06.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : FLAVIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A emenda a inicial não é su… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : FLAVIO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A emenda a inicial não é suficiente para o prosseguimento da ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e atender às seguintes determinações, sob pena de indeferimento: - Adequação dos pedidos: Os pedidos formulados na exordial mostram-se genéricos, pois a parte autora não indicou, de forma específica, as cláusulas contratuais que pretende revisar, tampouco apontou as taxas que almeja ver aplicadas. A simples juntada de pesquisa aos autos não supre tal omissão, sendo imprescindível a delimitação clara do objeto da demanda, nos termos do art. 322 e 330, §2°, ambos do CPC. - Procuração Específica: Juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente feito, em atenção às orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto no Ofício-Circular n.º 077/2013, reiteradamente observado por este Juízo, especialmente em demandas de massa, tais como ações revisionais de contratos bancários, consignações em pagamento, suspensões de descontos em folha de pagamento e fornecimento de medicamentos. Ressalta-se que a mesma procuração tem sido reiteradamente utilizada em outros processos, sendo imprescindível, no caso concreto, a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos e atualizados. A propósito, colaciono os processos em que fora utilizada a mesma procuração: Tal exigência encontra respaldo no entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme se extrai do seguinte julgado: "Não tendo sido atendida a determinação do juízo a quo, que está dentro do poder geral de cautela, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial, mesmo porque não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar procuração específica para o ajuizamento da presente demanda (...)" (Apelação Cível nº 5021666-70.2024.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/09/2024). - Juízo 100% Digital : Informar o endereço eletrônico e número de telefone celular da parte autora e de seu procurador, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020-CNJ, a fim de viabilizar as comunicações processuais por meios eletrônicos, como autorizado pelos arts. 193 e 246, V, do CPC.

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