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Processo nº 5001669-66.2024.8.08.0065

ID: 317345303

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-66.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VALDETE DA SILVA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001669-66.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: VALDETE DA SILVA PEREIRA - ES9696 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (jus postulandi) em face de MARIA DA PENHA OLIVEIRA, por meio da qual alega que estaciona a sua carroça na sombra em frente a casa da ré (sua vizinha), de modo a respeitar, inclusive, a entrada e a saída da garagem. Ocorre que a demandada começou a macular a sua imagem e honra perante terceiros, afirmando, inclusive, que o autor teria que indenizá-la por danos morais em decorrência da ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de as partes não celebraram acordo. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a Rua 13 de Dezembro é muito movimentada e as pessoas costumam estacionar o seus automóveis, sendo que o requerente, em especial, estaciona a sua carroça em frente a casa da demandada, respeitando a sua vaga de garagem, no entanto, isso ocupa a vaga de um veículo e isso enseja que os demais motoristas estacionem na frente do seu portão. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação de nº 5001250-46.2024.8.08.0065 (Comarca de Jaguaré/ES) foi extinta, sem resolução do mérito, com condenação em custas, por ausência da autora em audiência, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, dessa forma, verifica-se que não há coisa julgada relacionada aos fatos da presente lide. Ainda sob essa perspectiva, há de se ponderar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê qualquer óbice quanto ao estacionamento de carroças em vias públicas, desde que observadas as regras e regulamentações locais. In casu, conforme aduzido pela própria ré, o autor estaciona de forma regular, respeitando, inclusive, a entrada e a saída de sua garagem. Somado a isso, não pode o requerente ser culpabilizado pelo fato de os demais condutores estacionarem de forma irregular (em frente a garagem da ré) e em relação a esse fato, cabe à demandada acionar o órgão responsável (guarda municipal, polícia civil ou agente de trânsito), a fim de efetuar a remoção do automóvel e aplicar a multa, dada a disposição do art. 181, IX do CTB. No entanto, a requerida não admite ter proferido qualquer ofensa ao autor ou ter maculado a sua imagem perante terceiros. Além disso, é necessário sopesar que não há sequer indícios nos autos das supostas agressões verbais, por conseguinte, não se vislumbra qualquer lesão a direito personalíssimo, razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistido por advogado. JAGUARÉ, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BENIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Endereço: OLINDA MARTINS, 513, CASA, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DA PENHA OLIVEIRA Endereço: OLINDA MARTINS, 512, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5001669-51.2025.4.02.5103

ID: 321632091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 652.565.781-8 desde a cessação ocorrida em 13/01/2025 , e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de prolação desta sentença. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação do benefício até XXX, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde XXX, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5007674-74.2019.8.13.0313

ID: 327335718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-74.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA LIMA SAO JOSE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007674-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CPF: 19.158.435/0001-97 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face de Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli. O mandado de citação do executado foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado aos autos em 04/11/2019 (ID 91397870). Contudo, não houve penhora de bens do executado. Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução (ID 107148606). À ID 114163261, foi deferida a consulta aos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD. Acionado o BACENJUD, este restou infrutífero (ID 355043398). Acionado o RENAJUD, foram lançados impedimentos em veículos de propriedade do executado (ID 1577114838). Indeferido pedido de consulta ao CNIB (ID 2317811474). À ID 9610862959, a parte executada requer consulta ao sistema SISBAJUD pelo CNPJ da matriz e filiais da executada, INFOJUD, RENAJUD detalhado, expedição de ofício a operadora de maquininhas CIELO para prestar esclarecimentos acerca do estabelecimento comercial vinculado à conta registrada em nome do sócio da executada, assim como penhora no rosto dos autos dos processos 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313. Deferida a penhora no rosto dos autos de nº 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ipatinga/MG e Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga/MG e deferidas as pesquisas aos sistemas conveniados (ID 9762315773). A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera e houve a restrição de veículos (ID 9790912798). À ID 9797813811, a terceira interessada peticionária requer a retirada da restrição sobre o veículo de placa HCQ-5916. Manifestação da exequente à ID 9823894414 requerendo a disponibilização do detalhamento da tela do RENAJUD para avaliação de eventual interesse na penhora sobre os direitos dos bens. Decisão de retirada de restrição do veículo placa GLN-6379 pela 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (ID 9824025017). Decisão de retirada da restrição veículo placa HMT-9631 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID 9832942758). Procedida à retirada da restrição imposta aos veículos de placas HCQ-5916, GLN-6379 e HMT-9631. Deferida a penhora nos autos de nº 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, este proferiu despacho, noticiando que a penhora deve ser anotada na CEPREC, haja vista que o pagamento não é efetivado pelo referido juízo e o precatório já fora expedido. Requer que este juízo comunique na CEPREC, a averbação da penhora do crédito para registro no precatório. Exequente requereu nova tentativa de penhora online através do SISBAJUD (ID 10085322332), apresentando planilha atualizada e comprovando o recolhimento de custas em ID 10138745306. Juntado termo de penhora no rosto dos autos retornados da Vara de Fazenda Pública de Ipatinga (ID 10188372013). Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário do veículo de placa OLZ9458 (ID’s 10191005021 e 10213827182). Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário dos veículos de placas HKH1481 e LYG4723 (ID’s 10192413437, 10193547264 e 10206981516). Manifestação do arrematante, requerendo retirada da restrição lançada ao veículo de placa HKH1481 (ID 10210346106). Determinada a retirada das restrições lançadas nos prontuários dos veículos de placas OLZ9458, HKH1481 e LYG4723, em razão dos ofícios enviados pelas Varas do Trabalho (ID n.: 10227154627). Deferida nova pesquisa de valores junto ao SISBAJUD (ID n.: 10227154627), sem êxito (ID n.: 10255865501). Determinada a baixa dos gravames lançados nos prontuários dos veículos de placas HGH-8639 e HGH-1763, em razão de arrematação dos veículos na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (ID n.: 10323476293). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos de n.: 5001669-02.2020.8.13.0313/ 5007555-50.2018.8.13.0313/ 5007523-11.2019.8.13.0313/ 0133913-53.2015.8.13.0313 e requereu a penhora de 30% sobre o faturamento ou lucro líquido mensal da empresa Construtora Cowan S/A (ID n.: 10272371745). Indeferido o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento e deferida as penhoras nos rostos dos autos n.: 5001669-02.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, e dos autos de n.: 5007555-50.2018.8.13.0313, 5007523-11.2019.8.13.0313, 0133913-53.2015.8.13.0313, em trâmite da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID n.: 10323476293). Impugnação à penhora deferida no rosto dos autos apresentada pela TGC Empreendimentos Ltda (ID n.: 10344272732). Resposta à impugnação (ID n.: 10362450311). Rejeitada a impugnação à penhora (ID n.: 10380223069). Ofício da 1ª Vara Cível informando que não há valores a serem recebidos pela exequente Delta Engenharia nos autos n.: 5007523-11.2019.8.13.0313 (ID n.: 10364971480). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida (ID n.: 10431420147). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido no ID n.: 10431420147. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 4) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 3), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 7) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 9) Indefiro, desde já, a inclusão do devedor no sistema Serasjud, haja vista que, em se tratando de título executivo extrajudicial, está ao alcance da própria parte diligenciar-se com o fim de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Apesar disso, transcorrido o prazo do art. 523, fica autorizado o lançamento de protesto, após requerimento do exequente, via PROTESTOJUD, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-12.2025.8.24.0930

ID: 314312961

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDSON NASCIMENTO . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5001669-23.2019.8.13.0382

ID: 314694159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-23.2019.8.13.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSA EVARISTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5001669-23.2019.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA CPF: 03.339.368/0002-58 RÉU: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: 084.208.256-54 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por LOGINEP – LOGÍSTICA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, para que a empresa LB LOG Transporte e Logística Ltda integre o polo passivo da presente execução. Narra a exequente que os devedores promoveram uma sucessão empresarial irregular, com a extinção das atividades da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA e a continuidade das atividades por nova empresa, denominada LB LOG Transporte e Logística LTDA. Afirma que a nova empresa possui a mesma finalidade da empresa anterior. Alega que o proprietário da nova empresa é Bruno Augusto de Oliveira, que se apresenta nas redes sociais como tal. Aduz que Bruno Augusto de Oliveira é casado com Pâmela Soares Sacramento, e compartilha seu patrimônio com esta. Tece comentários quanto a sucessão fraudulenta e o entendimento jurisprudencial. Argumenta quanto ao grupo econômico familiar entre Bruno Augusto de Oliveira e Pâmela Soares Sacramento. Acrescenta que a constituição de nova sociedade foi promovida para esquivar-se de execuções. Ao final, requer a sucessão processual para incluir LB Log Transporte e Logistica LTDA no polo passivo da presente execução, com posterior bloqueio de bens e valores pelos sistemas conveniados. É o breve relato, fundamento e decido. Em análise dos autos, é possível verificar que a presente execução era movida, inicialmente, em face de CTB TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, sendo que, posteriormente, constatou-se a baixa da empresa em questão, e foi deferida a sucessão processual para que os sócios deste figurassem no polo passivo (ID 9848570442). Agora, pretende a parte exequente nova sucessão processual, argumentando que os executados, de maneira ardilosa, promoveram a criação de nova empresa com a mesma finalidade da executada original, única e exclusivamente para esquivarem-se de execuções. Em que pese as alegações, a parte exequente não demonstrou a contento a sucessão empresarial irregular . Isto pois, apesar de demonstrarem que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui a mesma área de atuação da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA, não há evidências suficientes que demonstrem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Nesse contexto, verifica-se que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA funciona em endereço distinto da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA. Além disso, a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui como proprietária Pâmela Soares Sacramento, pessoa alheia aos autos. Apesar da argumentação de que Pâmela e o executado Bruno vivem em matrimônio, não há prova suficiente para comprovar tal alegação, inexistindo nos autos certidão de casamento ou outra prova tão robusta quanto. Nesse sentido, entende o e.TJMG que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA - SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A mera existência de situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica não se equipara à sua extinção, mas apenas indica o descumprimento de obrigação legal de entregar declarações e escriturações à Receita Federal. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A incidência do enunciado n. 435 da Súmula do STJ restringe-se à execução fiscal realizada à luz de preceitos do Código Tributário Nacional". - O deferimento da substituição processual de empresa por outra, em razão de sucessão empresarial, somente é possível se a alegada sucessão estiver devidamente comprovada nos autos, não podendo ser presumida por apenas alguns indícios. - Inexistindo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida pela empresa cuja sucessão se pretende, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.158201-6/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Dessa forma, apesar de existirem indícios mínimos, não há comprovação robusta capaz de sustentar a procedência do reconhecimento da sucessão empresarial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5001669-67.2025.8.08.0021

ID: 261747969

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5001669-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEMIR DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DESPACHO - Determino o desentranhamento das contestações juntadas sob os IDs 64551474 e 64840740, uma vez que o Banco BMG S.A. e o Banco Bradesco S.A. não integram a relação jurídico-processual. Retifique-se, conforme já determinado no ID 65673407, o polo passivo da lide, para que dele conste exclusivamente o Banco Itaú Consignado S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19). Assentadas essas premissas, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5071509-97.2023.4.04.7000

ID: 301126566

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071509-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARI PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN FELIPE FRANCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071509-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE MARI PACHECO ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071509-97.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE MARI PACHECO ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Higor Alves De Araujo Santos x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 299289893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2020.8.13.0414

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO NANUQUE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LEANDRO CHAVES GOMES

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VITOR SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5001669-87.2020.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS CPF: 155.204.576-54 RÉU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CPF: 04.337.168/0001-48 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre a alegação do Autor de que a motocicleta Honda, modelo BROS 160, adquirida em 16 de junho de 2020, apresentou defeitos logo após a sua retirada da concessionária, consistindo em desligamentos repentinos, colocando em risco a sua segurança. O Autor alega que comunicou o problema à concessionária por diversas vezes, mas não obteve solução, e que, após instalar um rastreador no veículo, a Ré se recusou a honrar a garantia, sob o argumento de que o acessório teria danificado a bateria. Diante disso, o Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a MOTO NANUQUE LTDA. argumentou que o Autor recebeu o Manual do Proprietário no ato da entrega da motocicleta, onde constam as condições para a concessão e extinção da garantia, e que a instalação de acessórios não originais, como o rastreador, exclui a garantia. A Ré também alegou que a bateria é um item não coberto pela garantia e que o Autor realizou a revisão obrigatória de 1.000 km sem apresentar qualquer reclamação. A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., por sua vez, contestou a alegação de vício ou defeito de fabricação, argumentando que sempre esteve disposta a atender seus clientes e que a motocicleta foi devidamente reparada dentro do prazo legal. A Ré também alegou que a instalação de acessórios não originais ocasiona a perda da garantia e que o Autor não comprovou a existência de danos materiais ou morais. O BANCO HONDA S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação na relação de consumo se limitou à realização do contrato de financiamento e que não é responsável por eventuais vícios ou defeitos de fabricação do veículo. Diante da controvérsia instaurada, foi deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência de vício ou defeito na motocicleta e a sua causa. O perito nomeado, SÉRGIO JÚNIOR FERREIRA SANTOS ROCHA, agendou a perícia para o dia 02 de junho de 2023, na OFICINA IMPERIAL TRUCK, em Itaobim/MG, conforme se verifica do documento de ID 9788774056. Contudo, conforme o relatório do perito, o Autor não compareceu ao local e horário marcados, impossibilitando a realização da perícia. A ausência do Autor na data da perícia, sem qualquer justificativa plausível, demonstra o seu desinteresse na produção da prova pericial, que era essencial para comprovar as suas alegações. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial era de suma importância para o deslinde da causa, pois somente por meio dela seria possível verificar se a motocicleta apresentava algum vício ou defeito de fabricação, se a causa do problema era a instalação do rastreador ou outro fator, e se a Ré descumpriu o contrato de garantia. Ao não comparecer à perícia, o Autor renunciou à oportunidade de comprovar as suas alegações, o que acarreta a preclusão do seu direito de produzir essa prova. Diante da não produção da prova pericial por culpa exclusiva do Autor, não restam nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Autor não se desincumbiu desse ônus, pois não comprovou a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. A ausência de prova pericial, por culpa exclusiva do Autor, impede a análise do mérito da causa e acarreta a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HYGOR ALVES DE ARAÚJO SANTOS em face de MOTO NANUQUE LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. e BANCO HONDA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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