Resultados para "5076567-06.2025.8.21.7000" – Página 67 de 69

Gleidson Dos Santos Ferreira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278862471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132051-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132051-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5132051-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETO (OAB RS070292) ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do cpc e, ainda, teses do recurso repetitivo REsp. nº 1061530/RS. Caso concreto. Indeferimento. Hipótese em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida provisória requerida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida em sede de reconvenção, a qual restou manejada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 150, DESPADEC1 ): Intimada a cessionária para que juntasse o Termo de Cessão constando a parte ré e/ou o nº do contrato, requereu a suspensão do feito, a qual foi deferida. Entretanto, requer novamente a suspensão, sem trazer aos autos o referido documento motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de suspensão, bem como o pedido de alteração do polo ativo. Sendo assim, intime-se TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A da presente decisão. Após, exclua-se do polo ativo. A parte ré requereu cancelamento das restrições impostas por meio do RENAJUD no veículo, indeferida a petição inicial, alternativamente, a imediata improcedência da busca e apreensão, reconhecida a abusividade no período de normalidade. O Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o prazo para a apresentação da defesa somente se inicia com a apreensão do bem 1 , momento em que também resta perfectibilizada a citação do requerido. Conclui-se, portanto, que enquanto não apreendido o bem, não há falar em citação. Nesta mesma lógica, tampouco o comparecimento espontâneo do réu se presta a angularizar a relação processual antes de cumprida a medida liminar. 2. Por outro lado, possível a perquirição do pedido de tutela de urgência, visto que existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A parte ré requereu a manutenção da posse do veículo em razão da nulidade de cláusulas abusivas, especificamente a capitalização diária de juros sem a devida informação clara sobre a taxa aplicada, o que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Disse que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a abusividade dessa prática. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a ação de busca e apreensão possui rito célere, cuja análise ocorre categoricamente, sem espaço para deliberações que extrapolem seu objetivo — isto é, a recuperação do veículo. Nesse sentido, somente possível a averiguação, em cognição sumária, da existência de abusividades contratuais na aplicação dos juros remuneratórios e capitalização, o que poderia descaracterizar a mora, segundo entendimento do STJ. Acerca da capitalização, esclareço que não há ilegalidade ou abusividade em sua aplicação nos contratos desta natureza, sendo admissível a capitalização mensal ou diária de juros nos contratos celebrados com instituição financeira após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36, de 23/08/2001, desde que expressamente pactuada, conforme disposto pela Súmula 539 do STJ. Ainda, nos termos da Súmula 541 do STJ, observa-se que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso, sendo a obrigação da parte ré de pagamento de parcelas mensais, ainda que o contrato não informe a taxa diária, não vislumbro qualquer prejuízo em termos de informação, pois o entendimento (sem desconhecer posicionamentos diversos) é que isso basta a título de informação ao consumidor, pois o contrato expõe a taxa mensal, já computada a capitalização diária prevista no contrato. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, há dois pressupostos ao ajuizamento da ação de busca e apreensão: (a) a falta de pagamento; (b) a comprovação de notificação válida para constituição do devedor em mora. Para fins de comprovação da mora, basta a prova de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato pelo devedor, não sendo necessário que a assinatura no aviso seja do próprio destinatário. No caso dos autos, a notificação extrajudicial da mora não apresenta qualquer irregularidade, uma vez que foi enviada para o endereço informado no contrato, não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido, não existe o número/não procurado, não sendo o caso, portanto, de nulidade processual, tampouco de revogação da liminar deferida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante da necessidade de apreensão do veículo para prosseguimento da ação, INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão da ação em execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Asseverou que a cobrança da capitalização diária no contrato é abusiva pela falta de previsão expressa da respectiva taxa. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação faz menção a contrato diverso. Requereu a reforma da decisão. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 152 e protocolo de interposição do recurso do evento 156 ). Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta, a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. O aditivo de contrato objeto da presente demanda n° 574157816 ( evento 1, OUT9 ) foi firmado em 05/10/2022, no valor de R$ 108.162,01 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 0,59 % ao mês e de 7,31 % ao ano. De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT11 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "MUDOU-SE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais. 1 . Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilca Margarete Dallmann x Banco Votorantim S.A.

ID: 277245785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131275-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILCA MARGARETE DALLMANN

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIMM E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131275-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : GILCA MARGARETE DALLMANN ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5131275-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : GILCA MARGARETE DALLMANN ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO (OAB RS126432) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE TIMM (OAB RS126534) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE TIMM ADVOGADO(A) : MAURO DOS SANTOS MUNHOZ FILHO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. 2. FIXADA multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILCA MARGARETE DALLMANN contra decisão proferida na ação revisional que a ora agravante litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares de praxe postuladas. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização diária, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação do protesto de títulos vinculados ao contrato, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pelo afastamento da capitalização diária de juros. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos e em seu aditivo, verifico a ausência da abusividade no que se refere aos juros remuneratórios, pactuados em 33,69% a.a. em relação ao primeiro e 33,70 %.a.a, no segundo, pois embora estejam em patamar superior à taxa média de mercado apurada para os períodos em que se celebraram os ajustes, que era de 25,98% a.a. e 25,90% a.a., respectivamente, entendo que tal percentual está em nível razoável, dadas as peculiaridades do caso concreto, na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. De sorte que não percebo abusividade nesta pequena variação, especificamente no pacto ora objeto da revisão, e relativamente ao veículo financiado. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso ora em comento, embora haja a menção literal à 'capitalização diária de juros' - nas cláusulas gerais do pacto original, inexiste qualquer outra informação clara a respeito da mesma na composição dos juros remuneratórios pactuados, pois informados apenas seus percentuais mensais e anuais . Frisa-se que a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu , não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Desta forma, a capitalização deve ser considerada na periodicidade mensal , por haver a indicação das taxas mensal e anual de juros, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 5 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 6 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas em valores recalculados com base na taxa de juros contratada, não sendo afastada a capitalização mensal, devendo a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Quanto à multa diária fixada para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem-se que sua é finalidade forçar o réu a adimplir uma obrigação. Inclusive, como ensina Araken de Assis, “seu valor deve ser exorbitante, desproporcional ao conteúdo econômico da causa, mas adequado à pessoa do executado. O valor da multa não guarda relação com o conteúdo econômico do direito posto em causa. Assim, um salário mínimo por dia de atraso, ou qualquer outro interstício temporal, no cumprimento representa valor assaz eficiente para pressionar modesto fornecedor de serviços(...)”. (Assis, Araken de. Cumprimento de Sentença. 1ª edição. Rio de Janeiro. Forense, 2006, p. 224). A multa tem a sua aplicabilidade como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação a ele imposta, conforme autoriza o artigo 536, §1º, do CPC. Assim, entendo que a multa deve ser fixada em valor compatível e razoável para o devido cumprimento da ordem judicial. Acerca do tema, acrescenta Nelson Nery Junior “ a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica ” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 674). Aliás, nesse sentido tem decidido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Esta Corte Superior já se pronunciou quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante. Precedentes: REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09.11.2006; REsp 422966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 01.03.2004; REsp 775.233/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01.08.2006; REsp 793491/RN, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, DJ 06.11.2006." (AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/2/2009, DJe 11/3/2009).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 675.936/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.2. "Esta Corte Superior já firmou entendimento quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante" (AgRg no Ag 1075142/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1121760/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010) Pelo exposto, em face de expressa disposição legal, fixo a multa diária em R$500,00 (quinhentos reais) para o caso de não cumprimento do comando judicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação do agravado. Destaco que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação é indispensável, nos termos da Súmula 410 do STJ, devendo ser realizada pelo primeiro grau. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), incluída também a vedação do protesto de títulos vinculados ao contrato, e determinar a manutenção na posse do bem, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento de ordem judicial. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas com base na taxa de juros contratada, capitalizados mensalmente. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 5. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 6. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gauchafarma Medicamentos Ltda x Cazaubon & Camargo Ltda - Me e outros

ID: 333320376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168329-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME DANIELA CAZAUBON SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ GILNEI SOARES MARTINEZ - ME JOSE CARLOS AVILA CAMARGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON CARVALHO BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168329-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO AUGUSTO… Agravo de Instrumento Nº 5168329-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE (OAB RS048462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA (OAB RS064790) AGRAVADO : CAZAUBON & CAMARGO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : DANIELA CAZAUBON SOARES MARTINEZ ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : GILNEI SOARES MARTINEZ - ME ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : GILNEI SOARES MARTINEZ ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) AGRAVADO : JOSE CARLOS AVILA CAMARGO ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS (OAB RS047967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no qual a agravante pretendia incluir as empresas C. & C. Ltda e D. C. S. M. Me no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente inclusão das empresas no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 2. Não ficou demonstrado que o devedor tenha atuado como sócio oculto ou administrador de fato das empresas indicadas, havendo apenas comprovação de vínculo empregatício formal entre o devedor e a empresa de sua esposa, o que, por si só, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A empresa C. & C. Ltda foi constituída em 1997, muito antes da constituição da dívida perseguida no cumprimento de sentença, e a empresa D. C. S. M.-Me, apesar de estabelecida em 2009, nunca teve movimentação financeira, estando inativa. 4. O depoimento testemunhal corroborou a inexistência de fraude à execução, confusão patrimonial ou sucessão empresarial, confirmando que as empresas operavam em endereços distintos e que o devedor deixou de atuar no ramo após determinado período. 5. A mera semelhança do nome fantasia entre as empresas e o fato de o CNPJ do devedor constar como inativo perante a Receita Federal não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração do ânimo de lesar credores e a presença dos requisitos do art. 50, do Código Civil. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo, por se tratar de demanda incidental com partes, causa de pedir e pedidos próprios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença originário, totalizando 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a mera existência de vínculo familiar ou empregatício entre o devedor e os sócios da empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2141540/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2023; STJ, REsp n. 2187309/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/06/2025; STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/02/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2639201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/06/2025; STJ, AgInt no REsp 2170292/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52075079320248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51161647920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 14/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento manejado por GAÚCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA. em face do julgamento de improcedência, nos autos do incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica manejado contra GILNEI SOARES MARTINEZ e OUTROS ( evento 150, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta comprovada a confusão patrimonial e sucessão empresarial entre o devedor GILNEI SOARES MARTINEZ e as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez ME. Alega que o devedor GILNEI SOARES MARTINEZ se declarou perante a Receita Federal proprietário da empresa devedora até o exercício 2012, deixando de fazê-lo posteriormente, embora a empresa continue ativa junto ao cadastro da Receita Federal. Argumenta que, a partir do exercício 2013, além de não declarar a propriedade da empresa devedora, Gilnei passou a declarar que recebia rendimentos de outra pessoa jurídica, qual seja, Cazaubon & Camargo Ltda, que pertence à sua esposa Daniela Cazaubon Soares Martinez e a José Carlos Avila Camargo. Ressalta que a empresa Cazaubon & Camargo Ltda possui o mesmo nome fantasia da empresa devedora (Farmavida), opera no mesmo endereço e no mesmo ramo comercial. Aduz que o simples fato de o devedor Gilnei ter carteira assinada pela empresa de sua esposa não afasta a confusão patrimonial existente e a fraude perpetrada, sendo apenas uma tentativa de "maquiar" a situação fática. Sustenta que o depoimento da testemunha Marcos Conde Soares confirma a existência da fraude e da sucessão empresarial. Ainda, impugna a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, alegando inexistir previsão legal para tanto nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica; sucessivamente, acaso mantida a condenação na verba honorária sucumbencial, reclama seja a condenação invertida. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a procedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o reconhecimento da fraude à execução e da confusão patrimonial, integrando as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez ME no polo passivo do cumprimento de sentença. Apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, o agravo não merece provimento. A questão central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente inclusão das empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez Me no Polo Passivo do Cumprimento de Sentença em Apenso (Proc. nº 5000111-81.2007.8.21.0004/RS). Como é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio. Trata-se de medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. Ocorre que, para que isso aconteça, é preciso apresentar provas sólidas de que houve abuso de direito, como quando há um desvio de finalidade ou uma confusão entre os bens pessoais do devedor e os da empresa ou sociedade envolvida. Nesse sentido, precedentes desta Corte:: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SUCESSÃO SOCIETÁRIA COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO . 1. Controvérsia circunscrita à possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica , com o fito de atingir o patrimônio da sociedade empresária para satisfação de obrigação pessoal do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica , seja direta ou inversa , constitui medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera inexistência de bens em nome do sócio e a ausência de atividade da empresa não são suficientes, por si sós, para autorizar a superação da autonomia patrimonial. 4. In casu, os elementos coligidos aos autos não evidenciam nenhuma conduta apta a configurar o uso abusivo da pessoa jurídica . Ao revés, ficou comprovada a sucessão societária da empresa indicada, bem como a desvinculação atual do devedor de seu quadro social, circunstância corroborada por certidão do oficial de justiça atestando a desocupação do imóvel em que se situaria a sede da sociedade. 5. Ausente prova idônea do alegado abuso da personalidade jurídica , revela-se descabida a pretensão de redirecionamento da execução à sociedade empresária, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a desconsideração . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 52075079320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE JUSTIFICA QUANDO O EXECUTADO, PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO OU FURTAR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL PERANTE OS SEUS CREDORES, FORMALMENTE, TRANSFERE SUAS PROPRIEDADES OU BENS A PESSOA JURÍDICA SOB SEU CONTROLE DIRETO, OU INDIRETO. A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR E O FATO DE ELE SER SÓCIO DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . MANTIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51161647920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 14-05-2025) Na mesma direção, a jurisprudência da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2141540/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe25/04/2023) No caso em análise, a decisão agravada concluiu pela ausência de elementos que caracterizassem fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não havendo razões para sua reforma. Em razão disso, à luz da técnica de motivação per relationem , mantenho-a por seus próprios fundamentos fático-probatórios e jurídico-legais. Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não restou demonstrado que GILNEI SOARES MARTINEZ tenha atuado como sócio oculto ou administrador de fato das empresas Cazaubon & Camargo Ltda e Daniela Cazaubon Soares Martinez Me. Diferente disso, a documentação acostada aos autos comprova que Gilnei foi admitido como farmacêutico na empresa Cazaubon & Camargo Ltda, onde sua esposa figura como sócia-administradora, existindo um vínculo empregatício formal entre eles. Tal circunstância, por si só, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Como bem destacado pelo juízo a quo , não há nenhuma ilegalidade no fato de Daniela contratar seu esposo Gilnei, cabendo ao suscitante comprovar que a referida admissão foi realizada de má-fé, com o intuito de lesar credores, o que não ocorreu. Ademais, a documentação acostada ao feito demonstra que a empresa Cazaubon & Camargo Ltda foi formada no ano de 1997, conforme seu contrato social; logo, antes da constituição da dívida buscada no cumprimento de sentença (processo principal). Vê-se que Daniela já explorava o ramo farmacêutico antes da constituição da dívida, inclusive em endereço diverso, sem guardar qualquer relação com a empresa individual de seu marido Gilson. Quanto à empresa Daniela Cazaubon Soares Martinez Me, as declarações de rendimento que acompanharam a contestação demonstram sua total inatividade, pois, apesar de estabelecida em 06/04/2009, nunca teve nenhuma movimentação financeira. Logo, a alegação de que Gilnei teria se valido de tal CNPJ para dar seguimento à sua atividade empresarial não encontra guarida. O depoimento da testemunha Marcos Conde Soares, colhido na audiência de instrução, corrobora a inexistência de fraude à execução, confusão patrimonial ou sucessão empresarial. Em seu relato referiu que as empresas GILNEI SOARES MARTINEZ e Cazaubon & Camargo Ltda não operavam no mesmo endereço, bem como que as vendas eram sempre feitas de maneira individual e que tratava diretamente com o proprietário de cada uma das empresas. Mencionou, também, que vendia medicamentos para Gilnei no endereço Rua Salgado Filho e, para Daniela, na Avenida Sete de Setembro, entre os anos de 2006 e 2009, aproximadamente, e que após esse período não vendeu mais para Gilnei, apenas para Daniela. Dita manifestação afasta a tese de existência de sucessão empresarial entre as demandadas. Como referido, Gilnei foi admitido na empresa Cazaubon & Camargo Ltda na condição de empregado, inexistindo provas de que tenha atuado como sócio oculto das pessoas jurídicas demandadas, ou que tenha sido contratado com o propósito de fraudar a execução. A única semelhança existente entre as empresas Cazaubon & Camargo Ltda e a firma individual GILNEI SOARES MARTINEZ ME, pelo que se verifica, é o nome fantasia (Farmavida). Entretanto, tal situação, isoladamente, não pode servir de amparo ao pedido de afastamento da autonomia patrimonial das empresas referidas, situação que impõe a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não se verificou. Por fim, com relação à alegada dissolução irregular da firma individual GILNEI SOARES MARTINEZ ME, o simples fato de seu CNPJ constar como inativo perante a Receita Federal não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário, também, a demonstração da intenção de lesar os credores e a verificação dos requisitos do art. 50, do Código Civil, o que não ficou demonstrado. Nesse sentido, precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes.3. Recurso especial provido." (REsp n. 2187309/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJen 24/06/2025) Por consequência, tenho que as alegações da parte agravante, neste momento processual, não estão amparadas em provas, não havendo suporte para a adoção da medida excepcional almejada. Releva anotar, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, como na espécie. Quanto à alegação de que não existe previsão legal para a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, não assiste razão à agravante. Conforme o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (tendo como resultado a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide) autoriza a fixação de verba honorária. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedidos próprios, não sendo mero procedimento processual. Por isso, quando indeferido o pedido de desconsideração, deve haver fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo. Nesse sentido, a roborar, precedentes da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Conforme precedente da Corte Especial, "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 2.072.206/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). 2. Na espécie, a decisão que indeferiu o alcance da desconsideração da personalidade jurídica em relação à agravada corretamente arbitrou honorários advocatícios. 3. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento a recurso, o STJ deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente. 4. Agravo interno provido para majorar os honorários recursais." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2639201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJen 05/06/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo o recente entendimento da Corte Especial do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2170292/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Mancy Andrighi, DJen 12/06/2025) Nessa linha de raciocínio, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica impõe o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi, indevidamente, chamada a litigar. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença originário (proc. nº 5000111-81.2007.8.21.0004), totalizando 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x David Fernandes Busnelo

ID: 295786436

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151936-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAVID FERNANDES BUSNELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151936-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO… Agravo de Instrumento Nº 5151936-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : DAVID FERNANDES BUSNELO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado Não Especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento do autor em ação de repactuação de dívidas, determinando a abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, em especial quanto à tempestividade do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC, configurando preclusão temporal. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.007, §2º; art. 1.010, III; art. 1.015; art. 1.009; Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, julgado em 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de repactuação de dívidas em que contende com DAVID FERNANDES BUSNELO , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 12, CHEQ3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 12, CHEQ3 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões recursais , arguiu a nulidade da decisão agravada por desrespeito à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1085 (atinente ao Recurso Especial nº 1.863.973) e por ser extra petita , uma vez que o pedido inicial seria de limitação de 30% sobre os rendimentos brutos, enquanto a decisão fixou 35% (acrescido de 5% para cartão de crédito) sobre os rendimentos líquidos. Defendeu a inaplicabilidade da limitação de descontos imposta, ao argumento de que o Agravado, por ser militar, estaria sujeito à Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permitiria descontos de até 70% de seus rendimentos. Asseverou a impropriedade da tutela de urgência na primeira fase do procedimento da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que privilegiaria a autocomposição, e a ausência dos requisitos para sua concessão, pois o Agravado não teria demonstrado os valores necessários à preservação do mínimo existencial nem apresentado plano de pagamento. Questionou a determinação de divisão igualitária do percentual de desconto entre os credores, pugnando pela observância da ordem cronológica dos empréstimos e da responsabilidade na concessão do crédito, afirmando que o empréstimo por ele concedido respeitou a margem consignável à época (novembro/2010). Impugnou a determinação de abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de direito, e a aplicação de multa diária por descumprimento. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) conceder efeito suspensivo ativo para suspender a medida liminar deferida na origem; e (ii) reformar a decisão agravada, para reconhecer sua nulidade ou afastar a limitação de descontos em relação ao Agravante, ou, subsidiariamente, adequá-la à realidade dos autos e à legislação aplicável, com o prequestionamento da matéria. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO:. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025). No caso dos autos, entendo não estar presente um dos requisitos de admissibilidade recursal: a tempestividade . Assim, conforme disposições do artigo 1.003, § 5º, do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, contados da intimação da parte, na pessoa de seu Procurador, ou interessado. Veja-se: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. In casu , insurge-se a parte agravante contra decisão interlocutória proferida no evento 15, DESPADEC1 dos autos originários, no dia 06/05/2025. O agravante foi intimado da decisão no evento 19, na mesma data. Consta do sistema Eproc: Logo, considerando que a pretensão recursal está relacionada à decisão do evento 15, de 06/05/2025, era incumbência do agravante interpor recurso até 06/06/2025. Entretanto, o presente agravo de instrumento foi interposto em 09/06/2025: Diante desse cenário, cumpre ressaltar que o prazo recursal possui natureza preclusiva, não sendo passível de dilação ou prorrogação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, hipótese esta que não observo. Assim, uma vez interposto fora do prazo previsto em lei, o recurso é intempestivo , e não deve ser conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S.A x Elizabete Dos Santos Lopes

ID: 312173047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166552-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ELIZABETE DOS SANTOS LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLANO CARDOSO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : ELIZABETE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) ADVOGADO(A) : SOLANO CARDOSO BECKER (OAB RS033577) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5002843-49.2024.8.21.0033, ajuizada por Elizabete dos Santos Lopes , determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELIZABETE DOS SANTOS LOPES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência. Em suas razões recursais, a agravante defendeu que a decisão agravada não se sustenta, pois a suspensão determinada com base no IRDR nº 28 já teria ultrapassado o prazo de seis meses de suspensão iniciado em 28/06/2023, configurando ofensa ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o caso concreto não se amolda à controvérsia objeto do IRDR nº 28, pois teria havido diversas compras com o cartão, não impugnadas, bem como pagamentos voluntários das respectivas faturas, o que afastaria a tese autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito. Citou jurisprudência deste Tribunal para sustentar a possibilidade de prosseguimento do feito na origem mesmo antes do trânsito em julgado do IRDR, desde que esgotado o prazo de suspensão e não havendo determinação judicial em sentido contrário. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão agravada e retomada da tramitação do feito originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 37, 38 e 43 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão ao agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5002843-49.2024.8.21.0033 na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161442-06.2025.8.21.7000

ID: 316414159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161442-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTANISLAU MORAIS DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR , nos seguintes termos: 1. Ao Cartório : são duas as autoridades coatoras. Inclua-se o Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. ( evento 1, RG3 ) 3 . JOSÉ DIVALDO BARBOSA LIMA JÚNIOR, qualificado nos autos, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL (PMRS) e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) , ambos qualificados. Informa que se inscreveu para o Concurso Público n.º CSPM 01 – 2025 e teve a sua inscrição não homologada em razão da sua idade. Aduz que o limite etário de 29 completos até o último dia da inscrição tem exceção apenas aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul que podem se candidatar independentemente da idade. Afirma tratar-se de cláusula restritiva do edital, que viola o princípio constitucional da isonomia. Pede, liminarmente, a sua reintegração no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA n.º CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital. Decido. A medida liminar em sede de mandado de segurança não é concedida como antecipação dos efeitos da tutela, mas sim é procedimento acautelador do possível direito da parte impetrante. No entanto, não permite a produção posterior de provas que, de plano, deve estar demonstrado. Assim, para autorizar a liminar no remédio constitucional do mandado de segurança, o direito da impetrante deve se apresentar de forma líquida e certa. O regramento constante do Edital é o norte do concurso, dele não podendo se afastar nem o Administrador, nem o candidato, sob pena de se ferir o princípio da moralidade e legalidade, fundamento do direito público. A norma contida no art. 37 da Constituição Federal rege a Administração, dentre outros percucientes princípios, pelo princípio da igualdade de tratamento entre os administrados. Conforme o EDITAL DA/DRESA n.º CSPM 05 - 2025 no evento 1, COMP11 consta o nome do impetrante dentre os candidatos que tiveram suas inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos, até o último dia da inscrição), restando eliminado do certame. O Capítulo VIII – DA INSCRIÇÃO do Edital assim prevê os itens 1.2. e 1.2.1 ( evento 1, COMP10 , fl. 10 ): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso concreto, o impetrante demonstrou no evento 1, RG2 possuir 30 anos e ser policial militar do Estado do Pará. A exigência de limitação etária em concursos públicos é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema n.º 646 da Repercussão Geral e da Súmula n.º 683, desde que haja justificativa razoável em razão das atribuições do cargo. Nesse viés, se o legislador estadual afastou os militares estaduais da aplicação do limite etário sem distinção entre os servidores militares de carreira e servidores militares temporários, não compete à banca examinadora fazê-lo em relação aos militares estaduais de outro estado. Nesse contexto, a exigência contida no edital que exclui o impetrante do certame com base unicamente na sua condição de militar de outro Estado da Federação, e não do Rio Grande do Sul, parece colidir com a legislação federal vigente e com a Constituição da República. Aceitar o critério de aplicação da faixa etária aos demais policiais militares que não integram o Estado do Rio Grande do Sul afrontaria o princípio da isonomia. Destaco o julgado do Tribunal do Estado de Santa Catarina sobre o tema: “ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/CGCP/2023 – CFO. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXCEPCIONADA APENAS PARA AS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS MILITARES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO ”. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012879-26.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12- 03-2024). Eventual interpretação restritiva que imponha como critério a idade apenas aos militares de determinado Estado, pode configurar violação à isonomia e ao direito de acesso aos cargos públicos. Por fim, o periculum in mora também se faz presente, pois, caso não autorizada a participação do impetrante na fase de provas do concurso, não será possível restaurar integralmente o direito eventualmente reconhecido ao final, já que a prova é evento único e não repetível. Assim, a concessão da medida liminar não compromete a segurança jurídica do certame, tampouco acarreta prejuízo à Administração, visto que eventual indeferimento definitivo da segurança poderá conduzir à simples exclusão do candidato, sem afetar os demais concorrentes. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que indeferiu a inscrição do impetrante e, por consequência, assegurar sua inclusão provisória na lista de candidatos regularmente inscritos no Concurso Público DA/DRESA n.º CSPM 01/2025, com o regular prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, até ulterior decisão. O ficie-se à autoridade coatora sobre o deferimento da liminar para cumprimento. I ntimação agendada. 4 . Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09, bem como se cientifiquem os órgãos de representação judicial. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência dos fundamentos para concessão da liminar postulada. Narra que o agravado contava com idade superior ao limite legalmente durante o período da inscrição, conforme dispõe o edital do certame e as disposições legais sobre a matéria. Aduz que a limitação de idade constante do edital de abertura do certame é decorrência da previsão do art. 2º, XI, “b”, da Lei nº 12.307/051, que prevê expressamente o limite de idade para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar, a qual, evidentemente, aplica-se na situação posta em causa. Menciona sobre o Tema nº 646), o qual o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão relativa à constitucionalidade do limite de idade para concursos públicos, notadamente nas carreiras da área da segurança pública, ratificando a jurisprudência dominante naquela Corte, antes expressada na Súmula 683. Refere que o artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 14.751/2023, vai ao encontro ao previsto na legislação estadual, abrindo exceção unicamente aos integrantes da instituição militar, e não a militares de outras corporações. Afirma que a fixação do limite máximo de idade atende ao princípio da razoabilidade e está prevista na lei local, a partir da delegação dada pelo constituinte federal (art. 37, I c/c art. 39, § 3º, e, especialmente, art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, inciso X, da CF). Cita precedentes sobre o tema. Requer: Em vista do exposto, o agravante, uma vez recebidas as presentes razões, REQUER seja deferido o pedido de efeito suspensivo contido no item 3. Supra. No mérito, requer seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão agravada, tornando sem efeito a liminar deferida ao autor. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. É sabido que o mandado de segurança se trata de remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Atendidos tais requisitos, cabe a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Pedro Roberto Decomain 1 destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni juris e periculum in mora. O fundamento relevante constitui o fumus boni juris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: (...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação. Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” 2 No caso dos autos, o ora agravado impetrou mandado de segurança, postulando, em sede de liminar: c) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata reintegração do Impetrante no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA nº CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão; A magistrada singular deferiu a liminar; decisão contra a qual se insurge o agravante. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal prevê: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o artigo 7º, inc. XXX, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Com relação às carreiras militares os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF, preveem: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. ... § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) ... X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. O citado artigo 39, § 3º, parte final, da CF, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. Consoante o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( Direito administrativo . 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 605): “Embora o objetivo do constituinte seja o de proibir o limite de idade e outros tipos de discriminação, a proibição não pode ser interpretada de modo absoluto; primeiro, porque o artigo 37, I, deixa para a lei ordinária a fixação dos requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções; segundo, porque, para determinados tipos de cargo, seria inconcebível a inexistência de uma limitação, quer em relação a sexo, quer em relação a idade. Não se poderia conceber que, para o cargo de guarda de presídio masculino, fossem admitidas candidatas do sexo feminino, ou que para certos cargos policiais fossem aceitas pessoas de idade mais avançada”. Trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, como destaca Fábio Corrêa Souza de Oliveira ( Por uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade . Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 92): “o princípio da razoabilidade vem limitar e condicionar, logicamente, a discricionariedade para que esta não se transforme em arbitrariedade, tendo especial importância nos julgamentos das questões difíceis (hard cases na denominação de Hart e Dworkin, dentre outros) (...) O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio. Promove a explicação, isto é a conexão entre um efeito e uma causa. É contraposto ao capricho, à arbitrariedade.” É importante dimensionar que o limite de idade não pode constituir-se em mero capricho, algo insensato e sem razão de ser. Como aduz Celso A. Bandeira de Mello ( Curso de Direito Administrativo . 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 97), com o princípio da razoabilidade, “...pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”. Nesse sentido, ainda, a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 12.307, de 08.07.2005, dispôs sobre as condições específicas para o ingresso na Brigada Militar, dentre as quais consta o limite de idade: "Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças militares estadual e federal; b) realização de sindicância sobre a vida pregressa do candidato; c) na condição de reservista das Forças Armadas, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento ‘Bom’; d) na condição de ex-servidor, não ter sido demitido; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: a) curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar; b) curso Superior de Graduação na respectiva área de saúde para ingresso no Curso Básico de Oficiais de Saúde; c) conclusão de Ensino Médio ou equivalente, para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XV - possuir Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria será estabelecida no respectivo edital do concurso. Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais." (grifei) Segundo o Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025, são requisitos para inscrição no certame ( evento 1, DOC10 , fl. 10): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso, é incontroverso que o impetrante possuía 30 anos na ocasião da inscrição e é policial militar no Estado do Pará ( evento 1, RG2 ). Ao evento 1, DOC11 foi juntado o Edital DA/DRESA nº CSPM 05 - 2025, referente a listagem das inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição), restando eliminados do certame o impetrante. A parte impetrante sustenta a ilegalidade do critério de exclusão aplicado, postulando que se permita participar do certame em igualdade de condições com os demais candidatos militares estaduais, independentemente de sua unidade federativa de origem. Sobre o tema, recentemente o Col. Segundo Grupo Cível desta Corte, acolheu, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5013012-15.2025.8.21.7000 (IRDR nº 36), em acórdão da relatoria do Des. Alexandre Mussoi Moreira, fixando a seguinte tese: A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005 NÃO BENEFICIA OS SERVIDORES MILITARES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Extrai-se da fundamentação do IRDR o seguinte trecho: Dessa forma, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei-RS nº 12.307/05 não admite interpretação extensiva, não aproveitando militares estaduais temporários, cuja aplicabilidade se dá somente aos militares do Estado do Rio Grande do Sul. (grifei) Nesse panorama, não há previsão de que a exceção contida na Lei nº 12.307/05 seja aplicada aos militares de outros Estados. Ademais, em se tratando de regra de exceção, não há como dar ao artigo 2º da Lei Estadual nº 12.307/05 uma interpretação extensiva, inexistindo, por ora, qualquer ato abusivo ou ilegal no indeferimento da inscrição no concurso de candidato militar do Pará que possuir mais de 29 anos de idade. Diante disso, não se verifica, neste momento processual, qualquer ilegalidade no indeferimento da sua inscrição no concurso. Assim, não há como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo do impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar. Destarte, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para fins de indeferir a medida liminar. 4. Intimem-se. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento. 1 . Mandado de Segurança (o Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei nº 12.016/09). 1ª ed. Dialética, 2009, p. 277. 2 . Cf. MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnold e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 92.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181424-06.2025.8.21.7000

ID: 333652727

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5181424-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NUNES PACHECO CARLOS ANTONIO DE ABREU BENNECH JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA PEDRO JOEL DE OLIVEIRA PLINIO SILVA DOS SANTOS SERGIO JESUS CRUZ ANGELO VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GRECELLE VARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINTO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAONE LOUCIVAL DE SOUZA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR PERES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5181424-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO RO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5181424-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO ROCHA (OAB RS015150) ADVOGADO(A) : GILBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR (OAB RS083727) RÉU : SERGIO JESUS CRUZ ANGELO ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PERES DA SILVA (OAB RS027816) ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : PLINIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAONE LOUCIVAL DE SOUZA FILHO (OAB RS115730) RÉU : PEDRO JOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS (OAB RS128321) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB RS035123) RÉU : KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PERES DA SILVA (OAB RS027816) ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : Jair Mesquita de Oliveira ADVOGADO(A) : EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064) RÉU : CARLOS ANTONIO DE ABREU BENNECH ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) RÉU : ANDRE NUNES PACHECO ADVOGADO(A) : HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS (OAB RS128321) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB RS035123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de ANDRÉ NUNES PACHECO, PEDRO JOEL DE OLIVEIRA , JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA , VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA , PLÍNIO SILVA DOS SANTOS, CARLOS ANTÔNIO DE ABREU BENNECH, WAGNER DA ROCHA DONINI , KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA E SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO, em razão dos acontecimentos narrados na inicial acusatória. Diante da notícia de que o então detentor do foro por prerrogativa de função não mais ocupava o cargo, foi declinada da competência para o juízo da Comarca de Viamão. Em data posterior, houve declinação para a Vara especializada em crimes de organização criminosa (17ª Vara Criminal de Porto Alegre, atual 1ª Vara Estadual de Processos e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro), onde recebida a denúncia e oferecidas respostas à acusação. Neste curso, o Ministério Público na origem opinou pela declinação de competência, à luz do entendimento firmado a partir do julgamento do HC 232.627, tendo sido a promoção acolhida pelo juízo, com consequente remessa dos autos a esta Corte. Dada vista à Procuradoria da Função Penal originária, que opinou pelo prosseguimento da persecução penal, confirmando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento das condutas delitivas narradas na peça inicial, com a intimação dos denunciados para se manifestarem, querendo, sobre a regularidade dos atos processuais praticados no primeiro grau de jurisdição, bem como para que ratifiquem, ou não, o interesse na oitiva das testemunhas arroladas pelas suas respectivas defesas técnicas, especialmente daquelas cujos endereços não conferem com o informado em suas manifestações. Relatei. Decido. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 12/03/2025 o julgamento do HC 232.627, fixando a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior . A decisão foi recentemente publicada, com a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus. I. Caso em exame 1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (HC 232627, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-07-2025 PUBLIC 16-07-2025) No mesmo sentido, a decisão proferida no Inquérito 4787 AgR-QO 1 , conexo ao HC 232.627, bem como outros julgados do STF, a exemplo do HC 232.267 e Inq 4787 AgR-QO - na Rcl 73492/DF 2 , Rcl 76096 MC/GO 3 , HC 234.245 AgR/DF 4 , entre outros. A partir disso, verificando-se que os fatos ora apurados foram praticados durante o mandato e em razão das funções, em princípio, esta Câmara é efetivamente competente para o processamento do feito. Diante das particularidades do caso, nos termos da promoção , determino sejam os acusados intimados para se manifestarem sobre a regularidade dos atos processuais, bem como para que ratifiquem, ou não, o interesse na oitiva das testemunhas arroladas pelas suas respectivas defesas técnicas , especialmente daquelas cujos endereços não conferem com o informado em suas manifestações. Por fim, retifique-se o cadastramento do presente feito, classificando-o como ação penal . 1. Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) 2. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência . I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada.(Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) 3. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência . I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada.(Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) 4. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da incompetência superveniente do STJ para processar e julgar a APn 897, em razão da aposentadoria do ora agravante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência do STJ, para processamento e julgamento de processo-crime a envolver agente com prerrogativa de foro, permanece mesmo após a aposentadoria do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de aposentadoria no cargo de Conselheiro do TCERJ não afasta a prerrogativa de foro do paciente perante o STJ para julgamento dos crimes praticados no exercício do cargo (HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. A manutenção da competência do STJ também se justifica em razão da conexão entre os fatos imputados ao agravante e aos demais corréus detentores de incontroversa prerrogativa de foro. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.(HC 234245 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janeara Teresinha Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 338067018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210426-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANEARA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE… Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANEARA TERESINHA DA SILVA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005647-35.2025.8.21.0039, ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 32, 34 e 37 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5005647-35.2025.8.21.0039 na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Alexandre Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301965589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161636-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161636-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MAC… Agravo de Instrumento Nº 5161636-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 14.497,42, conforme o contracheque acostado referente a abril de 2025 ( evento 1, CHEQ6 , dos autos originários). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 4.349,23. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Picpay Instituicao De Pagamento S/A x Luiz Antonio Ferreira Pelluzo e outros

ID: 313804816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177253-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA PELLUZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR WULFF SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177253-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5177253-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO FERREIRA PELLUZO ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) INTERESSADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS tão somente AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ou comparecer representada por procurador sem poderes para transigir. impossibilidade de ampliação deste conceito para os credores que não apresentam proposta de acordo ou mesmo que não aderem a eventual proposta elaborada pelo consumidor superendividado, COMO NO CASO Concreto. no caso, a corré-agravante compareceu à audiência de conciliação, representada por procurador com poderes para transigir, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO lhe sendo aplicáveis as SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC. jurisprudência pacífica desta câmara e desta corte. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra a decisão que aplicou à corré a sanção contida no art. 104-A, §2º, do CDC ( evento 57, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PELLUZO perante o Projeto Gestão de Superendividamento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a corré-agravante sustenta que compareceu à solenidade conciliatória, e apenas deixou de apresentar proposta de acordo, não sendo aplicável as sanções contidas no art. 104-A, §2º, do CDC. Destaca que a falta de proposta de acordo não gera a incidência do artigo em questão. Frisa que não há norma legal que imponha o obrigatoriedade de apresentar proposta de acordo. Aponta que a multa fixada é descabida e excessiva, devendo ser afastada ou, alternativamente, reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, em seu aspecto formal, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. Realizada audiência de conciliação, conforme termo do evento 51, TERMOAUD1 . 2. Quanto ao credor SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA do polo passivo. 3. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Agendada intimação eletrônica." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Passando ao mérito recursal, registro que o recurso procede. A decisão recorrida aplicou à corré-agravante as sanções contidas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que assim define: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Referidas penalidades são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que comparecer representado por procurador sem poderes para transigir. Conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 51, TERMOAUD1 ), bem como dos próprios fundamentos da decisão ora recorrida, compareceu à audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta de conciliação. No ponto, o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Embora seja sensível aos fundamentos decisórios, compreendo que o propósito da legislação sob exame é o de estimular a autocomposição. Mas tal não pode ser interpretado como uma ordem legal à composição. Ademais, a consequência para o credor que não aderir a uma proposta de acordo está prevista no art. 104-B, do CDC, que dispõe sobre o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, submetendo os credores que não realizarem acordo na audiência de conciliação ao plano judicial compulsório, fruto da revisão e integração dos contratos, com repactuação das dívidas remanescentes. Assim prevê o citado artigo: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Neste sentido cito precedentes desta 11ª Câmara Cível a respeito desta matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (Mandado de Segurança Cível, Nº 53687602720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 02-09-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52055834720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-08-2024) Neste mesmo sentido se orienta a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Assim, é caso de dar provimento ao recurso para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, restando afastada a multa, como consequência. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PELLUZO para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação à corré-agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 1º de julho de 2025. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes