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Oliria Nunes De Barros Crivone x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305924955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-37.2023.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) A… Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe, deflagrada por Oliria Nunes de Barros Crivone em face de Banco C6 Consignado S.A.. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 104, SENT1 - 1G): " OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE ajuizou ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais que alega ter sofrido (ev. 01). A decisão de ev. 18, que determinou a suspensão do feito para que a autora submetesse sua narrativa na plataforma consumidor.gov, foi reformada pelo E.TJSC (ev. 18). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 26). Em preliminar, arguiu ausência de comprovante de endereço atualizado e existência de diversas demandas ajuizadas pelo mesmo procurador. No mérito, alegou a regularidade da contratação do serviço em decorrência da existência de contrato devidamente assinado. No mais, refutou os pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica (ev. 30). Intimada, a autora anexou comprovante de endereço atualizado (ev. 35). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida e determinada a realização de perícia grafotécnica (ev. 37) cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 95). As partes se manifestaram acerca da prova pericial (evs. 100 e 102). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 010016847400 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (evento 114, SENT1 - 1G). A autora interpôs recurso de apelação (evento 123, APELAÇÃO1 - 1G), requerendo: (i) a fixação de indenização por danos morais como postulado na inicial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e, (iii) que sobre o valor do indébito incida o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, incida o IPCA. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Do alegado dano moral Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe " transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito ". Entretanto, essa pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais no valor de R$ 38,00 (contrato n. 010016847400), montante que corresponde a menos de 3,5% do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR9 e HISCRED10 - 1G ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Além disso, o entendimento esposado na sentença está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a presunção do dano moral decorrente de descontos indevidos, ainda que se trate de hipótese envolvendo fraude bancária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]. 2. " A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes " (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). (REsp n. 2.153.195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024, grifou-se). Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação extrapatrimonial pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, grifou-se). No mesmo sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5025428-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 26-08-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROMOVE O DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA ACOLHIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA -INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001081-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 03-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO . DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2022 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PELO QUAL FOI REFINANCIADO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, CONFORME JÁ FEITO NA SENTENÇA. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NO CASO. TEMA 25 DESTA CORTE. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ABATES MENSAIS BAIXOS (8,9% DA RENDA DA AUTORA). DEMORA DE DOIS ANOS PARA IMPUGNAR OS DESCONTOS. TRANSCURSO DE TEMPO QUE VAI DE ENCONTRO À TESE DE ABALO ANÍMICO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003725-46.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À POSTULANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000956-09.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). Não se desconhece que a situação narrada na inicial, referente aos descontos indevidos decorrentes de contrato com origem fraudulenta, tenha causado inquietação e aborrecimento à parte autora. Contudo, a recorrente não demonstrou que tais acontecimentos tenham lhes causado prejuízo à sua honra e boa imagem, tampouco efetiva gravidade que desborde as meras atribulações cotidianas, razão pela qual não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de abalo anímico indenizável. Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em montante irrisório, postulando pela respectiva majoração, mediante a fixação do estipêndio (por apreciação equitativa) em valor equivalente a R$ 4.000,00, em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do disposto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, a Magistrada de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. (...)" Entretanto, a autora requer que a verba honorária seja majorada em benefício de seu Advogado, para o valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) No caso em análise, a Magistrada de origem fixou os honorários advocatícios em benefício do Advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em razão do irrisório valor da condenação. Ocorre que, diante do baixo valor da condenação, e considerando que a causa fora valorada em R$ 21.520,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado " muito baixo ", deveria ter sido este o critério utilizado na sentença. Logo, os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Nesse cenário, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. Da atualização/correção sobre o valor objeto da repetição de indébito A questão foi tratada na sentença da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a ré à restituição , em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405) " (grifos no original e nossos). Todavia, a autora sustenta que a sentença comporta reparo, ressaltando que, sobre o valor do indébito, deve incidir o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o IPCA. No tópico, parcial razão assiste à autora. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual , decorrente de negócio declarado inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto, consoante exegese da Súmula 43 e da Súmula 54 do STJ. Ademais, na espécie, aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024 , a correção monetária deve pautar-se no INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e os juros são de 1% ao mês. Referente aos descontos ocorridos depois de 30/08/2024 , a correção é pelo IPCA e os juros são pela Selic, deduzido o IPCA, em virtude das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUPPRESSIO QUANTO AO DIREITO DE CONTESTAR O EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR SUA IDONEIDADE TRANSFERIDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INSUFICIENTE. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, COMPREENDENDO AMBOS OS CONSECTÁRIOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE) QUE DEMANDA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DESDE O RECEBIMENTO, PELOS MESMOS INDEXADORES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, NA FORMA DO ART. 368 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 7% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5087486-49.2022.8.24.0930, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifou-se). Dessa forma, no tópico, a insurgência comporta parcial guarida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de cada desconto (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), com aplicação de correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e juros de mora de 1% ao mês referente aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024, incidindo correção pelo IPCA e juros pela Selic, deduzido o IPCA, no que tange aos descontos ocorridos depois da aludida data. Portanto, em síntese, o recurso comporta parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), bem como para adequar os encargos incidentes sobre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta (montante objeto da repetição de indébito). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de alterar os critérios de reajuste/correção incidentes sobre o valor objeto da repetição de indébito, bem como para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Adriano Da Silva Ceccon e outros x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 298268660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124152-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA CECCON JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHANE PEREIRA DA SILVA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUIZ BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124152-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5124152-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE ADVOGADO(A) : EDGAR LUIZ BOEIRA (OAB RS133731) ADVOGADO(A) : NATHANE PEREIRA DA SILVA DA LUZ (OAB RS124375) AGRAVANTE : ADRIANO DA SILVA CECCON ADVOGADO(A) : EDGAR LUIZ BOEIRA (OAB RS133731) ADVOGADO(A) : NATHANE PEREIRA DA SILVA DA LUZ (OAB RS124375) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVO DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE e ADRIANO DA SILVA CECCON interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES, que rejeitou impugnação à penhora ( 87.1 ). Nas razões, alegam a absoluta impenhorabilidade dos valores constritos, pois não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos, além de terem natureza alimentar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando que o pedido de gratuidade está pendente de análise, defiro o benefício para o processamento do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 87.1 ): Os executados CECCON E CHAISE COMERCIO DE PAES LTDA., JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE e ADRIANO DA SILVA CECCON sustentaram a impenhorabilidade dos valores constritos no montante de R$ 2.746,22 nas contas de Adriano e de R$ 3.227,74 nas contas de João, sob o fundamento de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de ticket alimentação de Adriano. Requereram o desbloqueio de suas contas (Ev. 56). O credor impugnou o pedido, pois os devedores não lograram êxito em comprovar impenhorabilidade alegada (Ev. 80). Os autos vieram conclusos. Sucinto relato. Decido. 1. Da impenhorabilidade Consoante determina o artigo 833, incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No caso dos autos, não houve demonstração, por parte dos devedores, de que os valores constritos nas contas de Adriano se referem a ticket alimentação. Os documentos de evento 56, OUT2 , evento 55, SISBAJUD3 e evento 55, SISBAJUD4 nada demonstram acerca da natureza dos valores bloqueados nas contas do devedor Adriano, ônus que lhe cabia. Com relação à alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários, consoante o artigo 833, inciso X do CPC, o STJ firmou entendimento que "a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel”. Nesse sentido: “ PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) . 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido .”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). (grifei) Contudo, não bastam que os valores bloqueados nas contas bancárias do devedor (seja ela de qualquer espécie) sejam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial nº 1.677.144/RS 1 , não basta ao executado alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão de serem inferiores a quarenta salários mínimos. É necessário que a parte demonstre que tal quantia se refere a reserva de patrimônio indispensável a assegurar seu sustento. Neste sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP. Nº 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA EM SUA CONTA BANCÁRIA VÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA/MÍNIMO EXISTENCIAL. TESE ARTICULADA COM AMPARO NO ARTIGO 836, DO CPC QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52050291520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 01-08-2024) (grifei) Como visto, o entendimento atual do STJ é de que a regra do art. 833, X, do CPC tem aplicação automática apenas para valores constritos em caderneta de poupança. No caso dos autos, os devedores não juntaram qualquer documento apto a demonstrar que os valores bloqueados encontram-se em caderneta de poupança. Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente em conta bancária até quarenta salários mínimos, é necessária a demonstração de que tais valores possuam caráter de pequena reserva a fim de preservar a subsistência mínima do devedor. Não é o que se verifica na presente demanda, em que os devedores não juntaram qualquer documento apto a comprovar tal situação. Frise-se que, em se tratando de aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, é do devedor o ônus de demonstrar a reserva econômico-financeira relativa ao valor depositado. Assim, não demonstrado que os valores bloqueados se referem à salário/proventos de aposentadoria, tampouco que a constrição havida em suas contas bancárias atinge caderneta de poupança ou, em se tratando de aplicações diversas, que atinge valores necessários à preservação de seu sustento digno, não deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E À DIGNIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AgInt no REsp n. 2.076.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). - No julgamento dos EREsp 1.330.567/RS, o Min. Luis Felipe Salomão registrou que “a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. - Na espécie, a penhora no valor de R$ 2.942,14 não deve ser compreendida como forma de assegurar a dignidade da parte devedora, bem como a garantia de seu mínimo existencial. Afinal, inexistem nos autos elementos hábeis a comprovar a origem dos valores bloqueados. Outrossim, a impenhorabilidade não está minimamente demonstrada, tendo a executada tão-somente juntado o extrato bancário da véspera e do dia do bloqueio, limitando-se à genérica alegação de que o montante seria impenhorável e indispensável para a sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52204135220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) Com esses fundamentos, não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, de modo que INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelos devedores. 2. Do pedido de gratuidade de justiça A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV 2 , incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando-lhes o acesso à tutela judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV 3 do referido diploma legal. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça não se exige miserabilidade absoluta. Não obstante, faz-se necessária a demonstração da impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sob pena de ônus ao sustento próprio e familiar 4 . Nesse ínterim, a fim de assegurar os diretos constitucionais, evidenciada a falta de pressupostos legais cabe ao julgador propiciar à parte a complementação das informações necessárias à completa análise do pleito. Sobre o tema, colaciono jurisprudência dos Tribunais Superiores, STJ e TJRS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015) (REsp 1.787.491/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES ALIENANTES. 1. A mera declaração de necessidade traz presunção relativa de hipossuficiência , não retirando do Julgador a faculdade de buscar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, de cunho excepcional. Posição pacífica neste órgão fracionário de que o parâmetro objetivo de constatação (renda bruta mensal familiar inferior a seis salários mínimos nacionais) é ponto de partida à convicção acerca do deferimento da gratuidade judiciária. In casu, de acordo com os documentos que instruem o feito, denota-se que a parte apelada não possui condições financeiras de custear os encargos processuais. Benefício concedido. (...) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017991120178210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-05-2021) - grifei. In casu , não fora anexado aos autos nenhum documento apto a demonstrar a hipossuficiência financeira das embargantes, tais como declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de renda, certidão de propriedade imobiliária e certidão do DETRAN. No que pertine ao pedido de gratuidade de justiça postulado por pessoa jurídica, esta deve demonstrar, cabal e induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, fazendo-se necessária a juntada de documentos para comprovação da ausência de solidez econômica, não bastando apenas mera declaração de pobreza. Friso que a demonstração deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52003876720228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-06-2023). RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS 3º E 926 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50161704920238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 07-06-2023). DIANTE DO EXPOSTO, I. INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelos devedores CECCON E CHAISE COMERCIO DE PAES LTDA., JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE e ADRIANO DA SILVA CECCON (Ev. 56). Preclusa a decisão, expeça-se alvará para liberação das quantias bloqueadas ( evento 55, SISBAJUD1 , evento 55, SISBAJUD2 e evento 55, SISBAJUD4 ) em favor do exequente. II. Intimem-se os devedores CECCON E CHAISE COMERCIO DE PAES LTDA., JOAO LUIS CHIODELLI CHAISE e ADRIANO DA SILVA CECCON para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de renda, certidão de propriedade imobiliária e certidão do DETRAN relativos à pessoa física, bem como juntar documentos contábeis da pessoa jurídica (cópia dos últimos balanços patrimoniais, dentre outros) visando demonstrar sua incapacidade financeira, pena de indeferimento do benefício. III. Arguida a impenhorabilidade do bem constrito pelo executado EMANUEL POSSA RETTORE ( evento 82, PET1 ), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Fluido o prazo do "item III" acima, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de impenhorabilidade de Ev. 82. Agendada a intimação eletrônica das partes. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Da análise do processo que tramita na origem, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu a quantia total de R$2.746,22 (dois mil setescentos e quarenta e seis reais com vinte e dois centavos) em nome do agravante ADRIANO DA SILVA CECCON ( evento 55, SISBAJUD2 ), e R$3.227,74 (três mil, duzentos e vinte e sete reais com setenta e quatro centavos) em nome do agravante JOÃO LUIS CHIODELLI CHAISE ( evento 55, SISBAJUD4 ). A constrição judicial de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é abarcada pela regra da impenhorabilidade, independentemente da origem do valor penhorado, isto é, se fruto, ou não, do trabalho da parte agravante, nos termos previstos no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda. Trata-se, pois, de impenhorabilidade presumida, cabendo à parte credora comprovar a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" . Tal presunção não foi infirmada pela prova dos autos. O posicionamento da Corte Superior foi firmado no julgado abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) Nada obstante já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem caracterizar reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista em lei, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50367125420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CÂMARA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (ART. 833, X, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50325302520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50079035420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 01-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53800122720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-01-2024) Portanto, independentemente da origem, sendo o valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser liberado o montante em favor da parte agravante, executada, diante da remansosa jurisprudência acerca do tema. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e determinar a liberação do respectivo numerário em favor da parte agravante. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201701362875&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea 2 . Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 3 . Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4 . Vide artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

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Elizandro Matos Dos Santos x Cintia Teixeira e outros

ID: 296611185

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134725-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINTIA TEIXEIRA LENITA SILVA DE QUADROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO CARLOS OSORIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUADROS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134725-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ELIZANDRO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARL… Agravo de Instrumento Nº 5134725-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ELIZANDRO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS OSORIO FILHO (OAB RS059207) AGRAVADO : LENITA SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : RODRIGO QUADROS DA COSTA (OAB RS082888) AGRAVADO : CINTIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO QUADROS DA COSTA (OAB RS082888) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, deferiu, liminarmente, a retomada do bem pelos vendedores, sob fundamento de inadimplemento contratual do réu, fixando prazo de 30 dias para desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença ou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência que determinou a reintegração liminar na posse do imóvel em favor das autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração de posse deferida na origem baseia-se em inadimplemento contratual, e não em esbulho possessório, o que afasta a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 554 e seguintes do CPC, submetendo o pedido ao rito comum, no qual a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, embora reconhecido o inadimplemento contratual, os prejuízos decorrentes da manutenção da posse pelo agravante até o julgamento definitivo são de natureza patrimonial, passíveis de reparação pecuniária, não configurando dano grave ou irreversível. A parte autora não demonstrou risco concreto de comprometimento do resultado útil do processo ou perigo iminente decorrente da permanência do agravante no imóvel, inviabilizando a concessão de tutela de urgência. A jurisprudência da 19ª Câmara Cível do TJRS orienta-se no sentido de que, em regra, ausente o perigo de dano irreparável e não configurada situação de posse nova, a reintegração liminar não deve ser deferida, sendo necessário aguardar a instrução probatória e o final julgamento da demanda IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido 6. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência no contexto de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. 2. Em regra, a inadimplência contratual isolada, quando os prejuízos são apenas de ordem patrimonial, não autoriza a reintegração liminar na posse do imóvel, devendo o pleito de resolução ser analisado após a instrução, quando do julgamento final da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50740168720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51451570620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51161154320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANDRO MATOS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da ação movida por LENITA SILVA DE QUADROS e CINTIA TEIXEIRA . DECISÃO AGRAVADA ( evento 61, DESPADEC1 ): A parte autora postulou a rescisão de contrato diante do inadimplemento do réu. Em contestação, protocolada em janeiro de 2023, o demandado não negou a inadimplência, contudo, referiu que pretende quitar o contrato ( evento 34, CONT1 ), não tendo interesse na rescisão. No evento 58, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , a parte autora postulou a reintegração na posse do imóvel. No caso, infere-se que a parte autora recebeu do réu R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em veículos. Do contexto, extrai-se que as notas promissória maiores, nas quantias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não foram saldadas. Todas deveriam estar pagas, em maio de 2025 (a última, segundo o negócio, tinha prazo previsto de resgate para novembro de 2024). As parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estão inadimplidas desde abril de 2020. Embora a parte ré, em sua contestação, tenha manifestado que não deseja rescindir a avença, na prática, nada fez para honrar o ajuste. Sequer depositou valores no processo a fim de demonstrar a sua boa-fé, princípio que deve estar presente nos contratos. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, DEFIRO A LIMINAR de reintegração na posse do imóvel objeto do processo ( evento 58, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Oportunizo à ré a desocupação, no prazo de até 30 dias. Não desocupado, haverá desocupação forçada. O pedido de penhora vai indeferido, posto que não se está diante de feito executivo. As demais questões serão examinadas em sentença de mérito. Sem prejuízo, digam as partes, sob pena de renúncia, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, presumindo-se do silêncio a concordância com o julgamento da lide no estado em que se encontra. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão e endereço completo, no prazo de 15 (quinze) dias, objetivando a organização da pauta. Ressalte-se, ainda, no que se refere à prova oral, que serão ouvidas somente três testemunhas por fato que compõe a causa de pedir controvertida (art. 357, §6º, do CPC), sendo indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados ou que só por documento ou prova pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do Estatuto Processual). RAZÕES RECURSAIS: Sustenta o agravante que a decisão agravada, proferida no evento 58 dos autos de origem, deferiu liminarmente a reintegração de posse em favor das autoras com base na inadimplência contratual atribuída a ele, especialmente pela ausência de pagamento das notas promissórias e das parcelas mensais desde abril de 2020, entendendo o juízo a quo que não houve demonstração de boa-fé objetiva por parte do agravante, que tampouco realizou depósitos judiciais ou pagamentos parciais. A decisão fixou prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. O agravante alega que celebrou contrato com as agravadas mediante entrada de R$ 80.000,00 em veículos, assumindo ainda pagamento de notas promissórias e parcelas mensais, mas que dificuldades financeiras supervenientes, agravadas pela crise decorrente da pandemia, prejudicaram a regularidade dos pagamentos. Afirma que não nega a obrigação nem a dívida, tendo manifestado, inclusive na contestação, interesse na continuidade contratual e na satisfação dos débitos mediante negociação, de forma amigável. Sustenta que a decisão agravada não considerou o montante já pago nem oportunizou audiência de conciliação ou purga da mora, violando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Alega inexistirem os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o imóvel está na posse do agravante há anos, tampouco há probabilidade do direito das agravadas, diante do histórico contratual e dos pagamentos realizados. Refere jurisprudência do TJRS no sentido da necessidade de cautela na concessão de reintegração liminar quando já houver pagamento substancial, sob pena de enriquecimento ilícito da parte vendedora. Requereu, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para obstar a reintegração liminar até o julgamento presente agravo, evitando-se dano irreparável ao agravante, que poderá perder o imóvel e os valores já investidos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para ser revogada a decisão agravada. DILIGÊNCIAS E PROCESSAMENTO: Constatou-se que o agravante não litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e não recolheu o preparo quando da interposição do recurso, determinando-se o pagamento em dobro, sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ). Foi efetuado o recolhimento do preparo conforme determinado (evento 09 dos autos recursais). CONTRARRAZÕES ( evento 10, CONTRAZ1 ): Os agravados apresentaram contrarrazões de forma espontânea. Alegam que o agravante pagou apenas uma pequena parcela inicial e deixou de cumprir com as demais obrigações, mantendo-se na posse do imóvel por quase três anos desde o ajuizamento da ação. Afirmam que o agravante reconheceu a inadimplência na contestação e propôs depósito de valores em juízo, o que foi autorizado pela magistrada de origem, mas sequer iniciou os pagamentos. Diante da omissão do réu, agravadas arcaram com os débitos de IPTU dos anos de 2021 a 2024, já inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal, bem como estão suportando o pagamento do imposto relativo ao ano de 2025, o que configuraria situação insustentável e prejuízo indevido. Com base nessa situação, o juízo a quo deferiu liminar de reintegração de posse. As agravadas sustentam que a reversão da decisão implicaria em beneficiar o inadimplente, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, destacando que o agravante permanece na posse do imóvel por mais de cinco anos, explorando-o comercialmente como revenda de veículos, sem qualquer contraprestação. Argumentam que tal conduta configura enriquecimento ilícito e violação ao venire contra factum proprium . Destacam ainda que há cláusula contratual expressa prevendo a rescisão e retomada do imóvel no caso de inadimplemento, sem necessidade de notificação e com retenção dos valores pagos a título de locação. Requerem o desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que deferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 63 dos autos de origem). O preparo foi recolhido (evento 09 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. A despeito da complexidade fática que envolve o debate existente entre as partes, a questão a ser analisada nos autos do presente recurso não extravasa a que diz com a presença, ou não, dos requisitos para o deferimento de tutela de urgência. Veja-se que o pedido constante da petição inicial não tem natureza possessória, porquanto está baseado em descumprimento contratual e na afirmação dos próprios autores de que o réu já estava na posse do bem havia mais de três anos quando do ajuizamento da ação. Assim que não se cogita de aplicação das normas atinentes ao procedimento especial (arts. 554 e seguintes do CPC), mas as do procedimento comum. Assim que, a bem de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, cabia à parte agravante provar que, ao contrário da conclusão do juízo de origem, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O que logrou fazer, a meu ver. Dita o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico, que a despeito do incontroverso inadimplemento do réu no pagamento de parcelas do contrato particular de promessa de compra e venda ( evento 1, CONTR11 - efetuou apenas o pagamento da entrada de R$ 80.000,00, de um total de 300.000,00), os prejuízos decorrentes da manutenção do estado atual da posse até o final julgamento do feito são pecuniários, os quais não podem ser, per se , considerados suficientes para o deferimento de tutela provisória, pois podem - e serão, caso acolhidos os pedidos indenizatórios postos na petição inical - ser objeto da devida reparação. Sobre o indeferimento de tutela, de caráter possessório, pelo rito comum, em razão da ausência dos requisitos para tanto, jurisprudência deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ARTS. 561 E 562 DO CPC. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão hostilizada foi proferida em juízo de cognição sumária, razão pela qual seus fundamentos prescindem do esgotamento probatório. Nesse sentido, descabia ao juízo monocrático, para fins de concessão da tutela possessória prevista no art. 562 do CPC, examinar os pedidos de produção de provas postulados pelas partes, cabendo ao magistrado, tão somente e nos limites da sua convicção, averiguar se estão presentes os requisitos elencados no art. 561 do mesmo Código, o que de fato ocorreu. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. Consoante disposto nos art. 558, 561 e 562 do CPC, tratando-se de ação de força nova, a concessão liminar de reintegração de posse depende da demonstração: i) da posse ; ii) do esbulho; iii) da data do esbulho; e iv) da perda efetiva da posse . No caso dos autos, o autor ampara a alegada posse anterior em instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros do titular do imóvel, instrumento que não se afigura hábil a, por si só, atestar o exercício possessório, indicando mera relação de detenção perante o imóvel. Aliado a isso, também pende de maior averiguação probatória o esbulho apontado à ré, ora agravante, a qual afirma, baseada em contrato, deter a posse do bem desde 2014. Ausentes os pressupostos legais antes referidos, descabe a concessão da tutela possessória. Reforma da decisão agravada que se impõe. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50740168720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR. Tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, a pretensão de reintegração liminar pode ser deferida conforme previsto no art. 562 do CPC, incumbindo ao autor fazer prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e sua data e da perda da posse (art. 561 do CPC). Por outro lado, tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente o deferimento da reintegração de posse como tutela de urgência desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALEGADO. Em tese, havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado (art. 562 CPC), o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. De outro modo, a análise da pretensão possessória sob o viés da posse de força velha (art. 300 do CPC) afasta a necessidade da realização da audiência de justificação, pois o rito processual é diverso da liminar possessória. RITO. As ações de manutenção e de reintegração sob o rito especial requisitam propositura dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo procedimento comum, sem perder o caráter possessório, como disposto no artigo 558 e parágrafo único do CPC CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da imediata reintegração de posse da autora, cujo alegado esbulho, ao que tudo indica, data de mais de ano e dia. Por isso, inclusive, resulta inexigível a realização da audiência de justificação, não se aplicando, outrossim, o rito especial previsto nos arts. 560 a 566 do Diploma Processual, mas o rito comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51451570620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES BUSCAM SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O AGRAVADO . HÁ INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO VERBAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS PARTES, QUE DEVERÁ SER ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO, NO MOMENTO, O PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL AO PROCESSO A ENSEJAR QUE OS AUTORES SEJAM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DE DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 51161154320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) Fundamentos pelos quais há de ser reformada a decisão agravada, acolhendo-se a pretensão recursal. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Processo nº 5078659-54.2025.8.21.7000

ID: 325565585

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078659-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5078659-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO,… Agravo de Instrumento Nº 5078659-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada, por entender tratar-se de verba oriunda de salário/benefício previdenciário, conforme prova constituída nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica à decisão recorrida, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, por aplicação do disposto nos artigos 932, III, e 1.016, III, do CPC. 2. A decisão agravada fundamentou-se na comprovação da origem dos valores como salário/benefício previdenciário, conforme extrato bancário juntado aos autos, o que não foi especificamente refutado pela parte agravante. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS exige que as razões do recurso impugnem integral e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Art. 206, XXXVI, do RITJRS; Art. 932, III, do CPC; e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: AgInt no RMS n. 72.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Agravo de Instrumento, Nº 51081848120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50930821920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 20-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50745526420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 26-03-2025; e Apelação Cível, Nº 50000146120128210148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 31-01-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move em desfavor de AURIA ALVANY RANFT , pessoa física e AURIA ALVANY RANFT , pessoa jurídica, restou assim proferida: AURIA ALVANY RANFT e AURIA ALVANY RANFT 35182180004 apresentou impugnação à penhora de valores realizada nos autos do presente processo que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável. Requereu a desconstituição da penhora dos valores. Intimada, parte autora postulou a manutenção do bloqueio de valores e, consequentemente, a expedição de alvará eletrônico. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Apesar disso, o valor remanescente proveniente de verba impenhorável que permaneça na conta bancária torna-se impenhorável, não com fundamento no art. 833, IV, do CPC, mas no art. 833, X, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aqui, importante registrar que, embora o dispositivo legal faça alusão apenas à caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretá-lo, após oscilações, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Segundo registrou o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no referido julgamento: “(...) a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. Em sentido muito semelhante, a Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, ao proferir seu voto no REsp 1.230.060/PR, asseverou: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC”. Assim, por meio de uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade alcança valores depositados não apenas em poupança, mas em qualquer aplicação financeira. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão ainda não publicado, foi dado provimento a dois recursos especiais em favor dos credores, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise se os montantes bloqueados representam reserva destinada à sobrevivência do devedor. Cito informações do inteiro teor publicadas em informativo de jurisprudência do STJ: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ( REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Definiu-se, portanto, que, se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Dados esses parâmetros, a impenhorabilidade de valores bloqueados só será reconhecida nos casos de (i) serem oriundos de salário, benefício previdenciário e demais verbas previstas no art. 833, IV; (ii) estarem depositados em conta poupança no valor de até 40 salários-mínimos ou (iii) constituirem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, no limite de 40 salários-mínimos, depositados em conta de qualquer natureza. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . No caso dos autos, ficou comprovado que a quantia bloqueada em conta do executado AURIA ALVANY RANFT e AURIA ALVANY RANFT 35182180004 se amolda à hipótese (i) acima referida. Foi demonstrado que o valores penhorados são oriundos de salário/benefício previdenciário ( evento 39, EXTRBANC2 ). Com isso, impõe-se acolher a alegação de impenhorabilidade. Diante do exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade , a fim de determinar a liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada. Procedi com o desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Em razões recursais , após breve síntese dos fatos, menciona que a decisão agravada, ao reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados por tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos, incorreu em equívoco, aduzindo que não houve qualquer comprovação de que tais valores possuem natureza alimentar ou que seriam indispensáveis à subsistência da parte executada. Sustenta que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova da origem e destinação dos valores, não é suficiente para atrair a proteção legal prevista no artigo 833, X, do CPC. Refere, ainda, que a manutenção da decisão compromete a efetividade da execução e a satisfação do crédito líquido, certo e exigível representado por cédula de crédito bancário inadimplida. Alega, por fim, que a jurisprudência dominante exige prova robusta da natureza alimentar dos valores para reconhecimento da impenhorabilidade. Postula o provimento do recurso para que seja cassada a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, permitindo-se a penhora dos ativos financeiros localizados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. O agravo não pode ser conhecido por ausência de impugnação à decisão recorrida, com base nos artigos 932, III 3 , e 1.016, III 4 , do Código de Processo Civil. O juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da agravada, diante do extrato juntado ao evento 39, EXTRBANC2 , em que fica comprovada a origem do saldo em benefício previdenciário recebido pela agravada. Agora, em seu apelo, a recorrente alega que a decisão recorrida fundamenta-se apenas em artigo de lei e afirma a inexistência qualquer documento nos autos a corroborar a alegação da recorrida, deixando de refutar o fundamento especificamente apontado pelo juízo a quo . Colaciono trecho da decisão agravada: No caso dos autos, ficou comprovado que a quantia bloqueada em conta do executado AURIA ALVANY RANFT e AURIA ALVANY RANFT 35182180004 se amolda à hipótese (i) acima referida. Foi demonstrado que o valores penhorados são oriundos de salário/benefício previdenciário ( evento 39, EXTRBANC2 ). Com isso, impõe-se acolher a alegação de impenhorabilidade. - grifei Diante do exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade , a fim de determinar a liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada. Procedi com o desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Assim, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade, não há como se conhecer do recurso interposto. A esse respeito, é interessante transcrever a citação de Nelson Nery Junior trazida por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha 5 : Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III. 2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam inteiramente os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente exige do Relator cumprir o dever de não conhecer do respectivo recurso. Precedentes. 3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao tema; (b) candidatos classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame não possuem direito líquido e certo à nomeação; e (c) a contratação de temporários, só por si, não caracteriza preterição. 4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a insistir em que o Autor estava licenciado e não acompanhava as publicações oficiais, que apresentou recurso somente após a intimação pessoal e que a publicação no Diário Oficial não mencionou os patronos. Mas, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos demais fundamentos do decisório que intenta constituir. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 72.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) grifei Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que desacolheu a impugnação à penhora formulada pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 932, III, do CPC. 4. As razões do recurso devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, de forma que justifique a sua reforma, tendo em vista o disposto, de forma expressa, no art. 932, III, parte final, do CPC. A observância ao Princípio da Dialeticidade constitui premissa indispensável para o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não contendo o recurso a devida fundamentação, não pode o Tribunal o conhecer. Ademais, dispõe o artigo 1.016, II e III, que o agravo de instrumento conterá, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. 5. Uma vez que os fatos e fundamentos trazidos no presente recurso são genéricos, ou seja, não impugnam especificamente os fundamentos lançados na decisão agravada, o recurso não deverá ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 932, III e art. 932 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS: Apelação Cível n. 50104945120238210039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 23-08-2024 e Apelação Cível n. 50001046320168210040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em: 09-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51081848120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AS RAZÕES RECURSAIS SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE , CONFORME DISCIPLINA O ART. 1.016, INCISOS II E III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50930821920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 20-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o ofício ao Detran/RS, a fim de impedir o leilão do veículo apreendido. Os agravantes alegam que o automóvel foi adquirido e quitado, mas encontra-se apreendido devido à inércia da agravada quanto à realização de recall obrigatório. Pleiteiam a liberação do bem e a comunicação ao órgão de trânsito e ao depósito, a fim de evitar o leilão do veículo, que estaria sujeito à deterioração e à cobrança de elevadas taxas de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina o art. 1.016, III, do CPC; e (ii) se o agravante delimitou de forma clara e fundamentada o pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica à decisão agravada. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por entender ausente a probabilidade do direito, especialmente em razão da ilegitimidade do Detran/RS — que sequer figura no polo passivo — e da necessidade de dilação probatória. Tais fundamentos, no entanto, não foram sequer mencionados pelos agravantes, que se limitaram a repetir os argumentos já apresentados na petição inicial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade . Ademais, a parte agravante não delimitou de forma clara o objeto da medida liminar pretendida, tampouco apresentou fundamentação jurídica suficiente a embasar o provimento antecipatório requerido, o que compromete a análise do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50745526420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DECISÃO DE PENHORABILIDADE. RECURSO CABÍVEL. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que julga extinta a arguição de impenhorabilidade e que não extingue a execução . No caso concreto, a decisão rejeitou a impugnação e manteve a penhora, prosseguindo-se o processo executivo. Assim, descabe o recurso de apelação. RAZÕES DISSOCIADAS. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e descumprimento ao art. 1.010 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas na apelação implica manifesta inadmissibilidade do recurso. Na hipótese, os fundamentos da apelação são insuficientes para atacar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA(Apelação Cível, Nº 50000146120128210148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 31-01-2024) Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 4. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (..)III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; 5. Curso de Direito Processual Civil. 4. ed. – Salvador: Podium, 2007, v. 3, p.55.

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Processo nº 5186426-54.2025.8.21.7000

ID: 327136802

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186426-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANDRI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186426-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOAO VITOR SANDRI ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA S… Agravo de Instrumento Nº 5186426-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOAO VITOR SANDRI ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ARTS. 1º E 7°, III, DA LEI N° 12.016/2009. I - Ao menos por ora, não demonstrada de plano a ilegalidade apontada nos Autos de Infração de Trânsito n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, haja vista a presunção da legalidade dos atos administrativos e, especialmente, dos parcos elementos nos autos, acerca da notificação da infração, e do protocolo tempestivo de defesa, ou mesmo da violação do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, a recomendar as informações da autoridade pública impetrada. II - De igual modo, a falta de notícias da interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 285, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR SANDRI , contra a decisão - 10.1 - proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado contra DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - , e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOAO VITOR SANDRI contra ato do Diretor Presidente - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS - Porto Alegre e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS no qual postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito (AIT n° TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703), até decisão final do mandamus . Diante da comprovação no evento 8, DECL2 , defiro a AJG. É o relato. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores: probabilidade do direito e periculum in mora . Com efeito, para o provimento sumário, faz-se necessária a presença da probabilidade a partir da documentação juntada com o pedido inicial, a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a narrativa encaminhada, os documentos anexados com a inicial não permitem, em análise sumária, que se conclua pela existência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. Conforme documentação anexada, constata-se que em relação ao veículo de Placas JBX0F74, marca I/LEXUS UX250H D, foram realizadas 4 autuações (AIT n° TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703) por dirigir sem curso específico, permitir dirigir sem curso específico e ultrapassar em local proibido ( evento 1, EXTR5 , evento 1, EXTR6 , evento 1, EXTR7 e evento 1, EXTR8 ). No entanto, nas autuações anexadas não consta a identificação do proprietário e/ou condutor. Ainda, narra o impetrante que mesmo tendo protocolado sua defesa dentro do prazo regulamentar, foi surpreendido com a comunicação de que o referido auto havia sido julgado à revelia. No entanto, não há comprovação nos autos quanto à efetiva notificação do condutor e/ou proprietário do veívulo, com indicação do prazo para apresentação da defesa. Assim, faz-se necessária a oitiva da Autoridade coatora acerca do alegado pelo impetrante. Logo, visualizo que, ao menos em fase de cognição sumária, não há probabilidade do direito evidenciado, sendo necessário, pois, que se aguardem as informações das Autoridades Coatoras. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se. A presente serve como ofício, que vai transmitida a(s) Autoridade(s) Coatora(s) para que prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, através da chave: 168019692625. Dê-se ciência ao Órgão de representação. Intervirá o MP. (...)" Nas razões, a parte agravante aponta a ilegalidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, tendo em vista o julgamento à revelia, sob a justificativa da alta demanda, não obstante a apresentação tempestiva de defesa na via administrativa, com o envio de carta AR. Refere a nulidade formal dos AITs, haja vista a ausência de identificação de condutor ou proprietário do veículo. Destaca o risco de ineficácia da medida, caso ao final concedida, situado na manutenção dos efeitos dos autos de infração impugnados, com a aplicação de penalidades, tais como multas, restrição ao licenciamento do veículo, lançamento de pontos na CNH; bem como de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da suspensão imediata dos Autos de Infração de Trânsito AIT n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado na Súmula 568, do STJ 1 ; e no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na ilegalidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, tendo em vista o julgamento à revelia, sob a justificativa da alta demanda, não obstante a apresentação tempestiva de defesa na via administrativa, com o envio de carta AR; na nulidade formal dos AITs, haja vista a ausência de identificação de condutor ou proprietário do veículo; bem como no risco de ineficácia da medida, caso ao final concedida, situado na manutenção dos efeitos dos autos de infração impugnados, com a aplicação de penalidades, tais como multas, restrição ao licenciamento do veículo, lançamento de pontos na CNH; bem como de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. De início, no tocante à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, conveniente destacar o pressuposto do fundamento relevante, e do perigo de ineficácia da medida, consoante o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 3 . Precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 203/2023 - SUBADM. PROVA DISCURSIVA. GRUPO TEMÁTICO III. TEMA Nº 485 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009) , o que se verifica no caso concreto em relação à questão de nº 4, item "A". 2. Cabível juízo de retratação (§2º do art. 1.021, do CPC) para autorizar o prosseguimento da parte impetrante nas demais fases do certame. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 52160343420248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-09-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FEMININO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. LIMINAR . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que é relevante a alegação da agravante/Impetrante de que o lapso temporal transcorrido entre a homologação do resultado final do concurso público e a publicidade do ato de nomeação - quase 03 (três) anos - gere para a Administração Pública o dever de convocar os candidatos mediante notificação pessoal, ainda que o edital do certame apenas estabeleça a publicação do Edital. 3. Inviável, no entanto, a imediata nomeação, pois cabe ao candidato cumprir as providências arroladas no item 10 do edital – a exemplo da apresentação de exames toxicológicos, além de outros documentos. 4. Liminar concedida em parte para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante e determinar que a autoridade coatora a convoque pessoalmente para que, em prazo não inferior a 30 dias, apresente a documentação exigida para a posse no cargo em questão. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.( Agravo Interno , Nº 70085039626, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-09-2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CENTRAL SINDICAL. PEDIDO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. O inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige, para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito, a satisfação dos seguintes requisitos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada . No caso, a correlação entre a representação a ser exercida pelo servidor - Secretário de Assuntos das Profissões Liberais - e os direitos funcionais da categoria que integra, Oficial de Controle Externo do TCE, não se apresenta manifesta, afastando-se do entendimento da Corte. No caso, não preenchido tal requisito, impõe-se a revogação da liminar concedida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058799263, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2014) (grifei) Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora. (...)”. (grifei) No mérito, o pressuposto da violação do direito líquido e certo na via estreita do mandado de segurança 5 . Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles 6 : “(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança , embora possa ser defendido por outros meios judiciais . Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. (...)” (grifei) E José Cretella Júnior 7 : “(...) Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)” No mérito, a disciplina da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro: CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Art. 162. Dirigir veículo: VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (...) Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162. (...) Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (...) V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (...) CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO) § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. § 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) § 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) (...) Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos. (...) § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (...) Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Lei nº 14.440, de 2022) (Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 3 º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) (...) Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 3º (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) (...) Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. (...) Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente. Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. (...) (grifei) Neste sentido, a previsão de infração gravíssima na hipótese de condução de veículo sem os cursos especializados ou específicos obrigatórios; com a aplicação de multa; e a retenção do automóvel até a apresentação de condutor habilitado, consoante os arts. 162, VII e 164, do CTB. De igual modo, nos casos de ultrapassagem na contramão, em locais com marcação viária longitudinal de divisão de vias opostas do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, a ensejar a indicência de multa, com base no art. 203, V, do CTB. Ainda, a previsão da interposição de recurso à Jari, contras as penalidades impostas, conforme o art. 285, também do CTB. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se os seguintes princípios: I - a juridicidade e o interesse público; II - a segurança jurídica; III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431 , de 27 de dezembro de 2019 - Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica; IV - a consensualidade administrativa; V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa; VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos; VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos; VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa; IX - a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões administrativas; X - a modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. Parágrafo único. A autocomposição administrativa observará: I - no Poder Executivo, o disposto na Lei nº 14.794 , de 17 de dezembro de 2015 - Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação; II - nos demais Poderes, o estabelecido em regulamento próprio. (...) CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 5º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública Estadual, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - demandar informações e serviços públicos dos órgãos e entidades competentes, por meio de procedimentos administrativos com ordenação de atos bem definida; II - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; IV - não ser surpreendido por qualquer decisão administrativa que lhe retire ou limite direitos, sem que seja previamente ouvido, podendo formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (...) Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (...) CAPÍTULO XII - DA DECISÃO E SUA MOTIVAÇÃO Art. 52. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado. Art. 54. As decisões administrativas deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (...) Assim, a garantia do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, bem como da motivação das decisões da Administração. E a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN - Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem - com as alterações dadas pela Resolução nº 844/2021 do CONTRAN : "CAPÍTULO VII – DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; (Incluído pela Resolução nº 844/2021) II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: (Incluído pela Resolução nº 844/2021) a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa; III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; (Incluído pela Resolução nº 844/2021) (...) Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando: I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. III - no caso de condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado. (Incluído pela Resolução nº 844/2021) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput: I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) II - caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa; III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação; IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação: a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade; b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. V - é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput: I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) II – para fins de reincidência, serão consideradas as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase em que se encontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração; III – em relação à primeira infração, serão aplicadas todas as penalidades previstas; IV – em relação à infração que configurar reincidência, caso haja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta deixará de ser aplicada, em razão da cassação. § 3º Poderá ser instaurado mais de um processo administrativo para aplicação da penalidade de cassação, concomitantemente. § 4º Após a aplicação da penalidade de cassação, o órgão executivo de trânsito de registro do documento de habilitação deverá registrar essa informação no RENACH nos seguintes termos:“Documento de habilitação cassado”, com as datas de início e de término da penalidade, observado o disposto no art. 16. (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas. (...) (grifei) Assim, previsão para a instauração de processo administrativo após esgotados os meios de defesa de infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa; e os prazos prescricionais respectivos. Dos parcos elementos dos autos, denota-se a lavratura dos AITs nºs TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, em 06.01.2025, correspondente às infrações de trânsito havidas nos dias 28.12.2024. Peço licença para colacionar: Neste sentido, denota-se a expedição da Notificações dos AITs, em 07.01.2025; o julgamento à revelia, em 26.03.2025; e a emissão de Notificação de Imposição de Penalidade, em 27.03.2025, não constante dos autos. De igual modo, a juntada de Carta AR, com a indicação do protocolo, em 06.03.2023, e a descrição de " Defesa Prévia JOÃO VITOR SANDRI - TE02133703/TE02133702/TE02127948 " - 1.4 : Nesse contexto, a impetração do presente mandamus , em 21.05.2025, por parte do ora agravante, contra ato do Diretor do DETRAN/RS e do Diretor Presidente do DAER/RS - 1.1 ; e o indeferimento da medida liminar, decisão ora agravada - 10.1 . No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O deslinde da presente demanda está adstrito à averiguação do alegado direito da impetrante de receber do Estado o medicamento indicado por sua médica assistente para tratar as moléstias que lhe acometem. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Quanto ao tema ora em comento, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 106 sob a sistemática dos recursos repetitivos a fim de definir discussão sobre a possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. À época, firmou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". V - No caso, o tratamento almejado esbarra no informe da autoridade impetrada de que não há comprovação acerca da eficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS, na medida em que não foi submetida a tratamento diverso. Destaca-se, ainda, que não há prova inequívoca da superioridade do medicamento vindicado (aripiprazol) perante outros existentes no mercado. De fato, embora o laudo emitido por médico particular possa ser qualificado como elemento de prova, no caso do presente mandado de segurança, não houve a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento aripiprazol, nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento das moléstias da impetrante. VI - Não havendo nos autos prova documental capaz de comprovar o direito da impetrante, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. Confiram-se decisões desta Corte a respeito do tema: AgInt no MS n. 23.205/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017; RMS n. 53.485/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VII - A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. No mesmo sentido parecer do Ministério Público. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.219/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2. O inciso II, b, do art. 105 da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2.1. No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido porque interposto de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mandamental. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 30.163/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento. 2. O impetrante, pretendendo a nulidade do processo administrativo disciplinar a que foi submetido, e, em consequência, da sanção disciplinar que lhe foi aplicada, junta apenas a comprovação dos seus rendimentos, cópia do ato objurgado e a movimentação da ação penal a que responde pelo mesmo fato, perante a 4ª Vara Federal/RJ. 3. Direito líquido e certo (processualmente) é aquele cujos fatos que lhe dão suporte vêm provados de plano (documentalmente) com a inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. 4. Mandado de segurança denegado. (MS 19.684/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . AUTO DE INFRAÇÃO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. I - Ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. II - De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança , a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53666017720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA . TRÂNSITO. DETRAN . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Ausente comprovação de ausência de notificação, não há que se falar em nulidade do auto de infração de trânsito impugnado. Todas as notificações foram encaminhadas pela via postal ao endereço informado pelo impetrante, que inclusive assinou o AR indicando o recebimento das mesmas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 52196355320218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 10-12-2021) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.2. Na hipótese telada, o agravante impetrou mandado de segurança , com pedido de liminar, para que fosse determinada a suspensão de todos os efeitos do processo administrativo nº 2019/0642226-5, desbloqueando a sua CNH, uma vez que já cumprida a penalidade que deu origem. 3. Contudo, do histórico do PSDD, Processo administrativo de cassação perante o Detran /RS nº 2016/0767529-3, sendo que, durante o processo em andamento, o agravante teve contra si imputado o AIT série nº 28810/TM03721053, o que acarretou a instauração do processo de cassação do direito de dirigir ora questionado. 4. Em que pese o referido processo tenha sido instaurado após o cumprimento da pena de suspensão, denota-se que a parte descumpriu a pena administrativa, a qual lhe foi imputada pelo julgamento do processo anterior, culminando com a pena de cassação.5. Não não há o que se falar em nulidade em razão da cassação da sua CNH, em razão da instauração do novo processo de nº 2019/0642226-5, uma vez que houve nova infração cometida, que acarretou a cassação da sua CNH. 6. A concessão da medida pleiteada também esbarra na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Decisão mantida.7. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50330761720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO INAPTA À AVERIGUAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PSDD, BEM COMO DE EVENTUAL AGIR IRREGULAR DA AUTORIDADE COATORA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50156595120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-04-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do ato administrativo que aplicou a penalidade de Suspensão de Direito de Dirigir por Infração – Art. 218, III, referente ao Processo Administrativo 2019/1240997-6, com a consequente liberação da sua CNH. 3. Em que pese as alegações do impetrante/agravante, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a prática de ato ilícito pela Administração Pública, mormente porque o mandado de segurança é remédio excepcional, caso em que deve ser demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, o que não ocorreu, pois não foram atendidos os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4, Ademais, nesse momento processual, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sendo necessário, no mínimo, aguardar a manifestação da autoridade coatora para trazer mais elementos acerca da motivação do ato administrativo atacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52562094120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. 2. O agravante impetrou mandado de segurança , com pedido de liminar, para que fosse determinada a suspensão de todos os efeitos do PCDD nº 2019/0864511-3 aberto em 27/05/2019, desbloqueando a CNH do impetrante, vez que já havia sido cumprida a penalidade no PSDD originário (PSDD nº 2016/1216961-9 encerrado em 04/01/2018), quando da instauração do r. PCDD. 3. O PCDD nº 2019/0864511-3 decorreu de autuação realizada em 22/09/2017, dentro do período da suspensão pelo PSDD nº 2016/1216961-9 (de 04/01/2017 a 04/01/2018). 4. Não há como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo do impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50666962020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-05-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . - A concessão da liminar em mandado de segurança tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. - Anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 723/2018, considerava-se como termo inicial do cumprimento da pena de cassação do direito de dirigir a data da efetiva entrega da carteira nacional de habilitação ao órgão competente. - A inclusão do impedimento no RENACH distingue-se do efetivo cumprimento da pena. A primeira registra o resultado da decisão administrativa pela aplicação da pena, prevalecendo até que a carteira seja efetivamente entregue, quando então tem início o efetivo cumprimento da penalidade pelo condutor. Exegese do art. 19, § 2º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. - Inaplicabilidade das regras da Resolução nº 723/2018, de 6-2-2018, tendo em vista que sua entrada em vigor se deu após já aplicada a penalidade ao autor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082262197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . TRÂNSITO. DETRAN . PSDD. PRESCRIÇÃO . LIMINAR . Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário concorrerem a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). Ausente a relevância da fundamentação na pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50170483720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-04-2024) (grifei) Nesse sentido, ao menos por ora, não demonstrada de plano a ilegalidade apontada nos Autos de Infração de Trânsito n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, haja vista a presunção da legalidade dos atos administrativos e, especialmente, dos parcos elementos nos autos, acerca da notificação da infração, e do protocolo tempestivo de defesa, ou mesmo da violação do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, a recomendar as informações da autoridade pública impetrada. De igual modo, a falta de notícias da interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 285, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" 3. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83 5. Lei Federal nº 12.016/09Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(...) 6. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38 7. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88.

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