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Processo nº 5161442-06.2025.8.21.7000

ID: 316414159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161442-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTANISLAU MORAIS DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5161442-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inscrição / Documentação AGRAVADO : JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTANISLAU MORAIS DE MELO (OAB MA023128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR , nos seguintes termos: 1. Ao Cartório : são duas as autoridades coatoras. Inclua-se o Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. ( evento 1, RG3 ) 3 . JOSÉ DIVALDO BARBOSA LIMA JÚNIOR, qualificado nos autos, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL (PMRS) e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) , ambos qualificados. Informa que se inscreveu para o Concurso Público n.º CSPM 01 – 2025 e teve a sua inscrição não homologada em razão da sua idade. Aduz que o limite etário de 29 completos até o último dia da inscrição tem exceção apenas aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul que podem se candidatar independentemente da idade. Afirma tratar-se de cláusula restritiva do edital, que viola o princípio constitucional da isonomia. Pede, liminarmente, a sua reintegração no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA n.º CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital. Decido. A medida liminar em sede de mandado de segurança não é concedida como antecipação dos efeitos da tutela, mas sim é procedimento acautelador do possível direito da parte impetrante. No entanto, não permite a produção posterior de provas que, de plano, deve estar demonstrado. Assim, para autorizar a liminar no remédio constitucional do mandado de segurança, o direito da impetrante deve se apresentar de forma líquida e certa. O regramento constante do Edital é o norte do concurso, dele não podendo se afastar nem o Administrador, nem o candidato, sob pena de se ferir o princípio da moralidade e legalidade, fundamento do direito público. A norma contida no art. 37 da Constituição Federal rege a Administração, dentre outros percucientes princípios, pelo princípio da igualdade de tratamento entre os administrados. Conforme o EDITAL DA/DRESA n.º CSPM 05 - 2025 no evento 1, COMP11 consta o nome do impetrante dentre os candidatos que tiveram suas inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos, até o último dia da inscrição), restando eliminado do certame. O Capítulo VIII – DA INSCRIÇÃO do Edital assim prevê os itens 1.2. e 1.2.1 ( evento 1, COMP10 , fl. 10 ): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso concreto, o impetrante demonstrou no evento 1, RG2 possuir 30 anos e ser policial militar do Estado do Pará. A exigência de limitação etária em concursos públicos é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema n.º 646 da Repercussão Geral e da Súmula n.º 683, desde que haja justificativa razoável em razão das atribuições do cargo. Nesse viés, se o legislador estadual afastou os militares estaduais da aplicação do limite etário sem distinção entre os servidores militares de carreira e servidores militares temporários, não compete à banca examinadora fazê-lo em relação aos militares estaduais de outro estado. Nesse contexto, a exigência contida no edital que exclui o impetrante do certame com base unicamente na sua condição de militar de outro Estado da Federação, e não do Rio Grande do Sul, parece colidir com a legislação federal vigente e com a Constituição da República. Aceitar o critério de aplicação da faixa etária aos demais policiais militares que não integram o Estado do Rio Grande do Sul afrontaria o princípio da isonomia. Destaco o julgado do Tribunal do Estado de Santa Catarina sobre o tema: “ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/CGCP/2023 – CFO. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO EXCEPCIONADA APENAS PARA AS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS MILITARES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO ”. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012879-26.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12- 03-2024). Eventual interpretação restritiva que imponha como critério a idade apenas aos militares de determinado Estado, pode configurar violação à isonomia e ao direito de acesso aos cargos públicos. Por fim, o periculum in mora também se faz presente, pois, caso não autorizada a participação do impetrante na fase de provas do concurso, não será possível restaurar integralmente o direito eventualmente reconhecido ao final, já que a prova é evento único e não repetível. Assim, a concessão da medida liminar não compromete a segurança jurídica do certame, tampouco acarreta prejuízo à Administração, visto que eventual indeferimento definitivo da segurança poderá conduzir à simples exclusão do candidato, sem afetar os demais concorrentes. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que indeferiu a inscrição do impetrante e, por consequência, assegurar sua inclusão provisória na lista de candidatos regularmente inscritos no Concurso Público DA/DRESA n.º CSPM 01/2025, com o regular prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, até ulterior decisão. O ficie-se à autoridade coatora sobre o deferimento da liminar para cumprimento. I ntimação agendada. 4 . Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09, bem como se cientifiquem os órgãos de representação judicial. A parte agravante sustenta, em síntese, a ausência dos fundamentos para concessão da liminar postulada. Narra que o agravado contava com idade superior ao limite legalmente durante o período da inscrição, conforme dispõe o edital do certame e as disposições legais sobre a matéria. Aduz que a limitação de idade constante do edital de abertura do certame é decorrência da previsão do art. 2º, XI, “b”, da Lei nº 12.307/051, que prevê expressamente o limite de idade para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar, a qual, evidentemente, aplica-se na situação posta em causa. Menciona sobre o Tema nº 646), o qual o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão relativa à constitucionalidade do limite de idade para concursos públicos, notadamente nas carreiras da área da segurança pública, ratificando a jurisprudência dominante naquela Corte, antes expressada na Súmula 683. Refere que o artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 14.751/2023, vai ao encontro ao previsto na legislação estadual, abrindo exceção unicamente aos integrantes da instituição militar, e não a militares de outras corporações. Afirma que a fixação do limite máximo de idade atende ao princípio da razoabilidade e está prevista na lei local, a partir da delegação dada pelo constituinte federal (art. 37, I c/c art. 39, § 3º, e, especialmente, art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, inciso X, da CF). Cita precedentes sobre o tema. Requer: Em vista do exposto, o agravante, uma vez recebidas as presentes razões, REQUER seja deferido o pedido de efeito suspensivo contido no item 3. Supra. No mérito, requer seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão agravada, tornando sem efeito a liminar deferida ao autor. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. I, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. É sabido que o mandado de segurança se trata de remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Atendidos tais requisitos, cabe a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Pedro Roberto Decomain 1 destaca que são dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. Ressalta que se está no terreno dos tradicionais requisitos a serem satisfeitos para a concessão de medidas cautelares em geral, designados pelas expressões latinas fumus boni juris e periculum in mora. O fundamento relevante constitui o fumus boni juris e o risco de que a providência final venha a mostrar-se ineficaz, se não for antecipada (no mandado de segurança contra omissão ou preventivo) ou se não houver a suspensão dos efeitos do ato (no mandado de segurança repressivo em face de ato já praticado). Este autor ainda menciona: “O fundamento relevante opera no terreno dos fatos e também no dos preceitos jurídicos invocados pelo impetrante como violados pelo ato, para atribuir-lhe o caráter de ilegalidade ou abusividade.” E quanto ao segundo requisito: (...) consiste no periculum in mora ou perigo da demora. Sem que se demonstre que a não conceder-se imediatamente a providência invocada, ou um efeito inerente à sua concessão na sentença (suspensão dos efeitos do ato ou da própria prática dele, como já apontado) haverá risco grave de perda de eficácia da providência final, com prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, não será cabível a antecipação. Sobre o tema, também vale referir o seguinte entendimento: “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’ (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” 2 No caso dos autos, o ora agravado impetrou mandado de segurança, postulando, em sede de liminar: c) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata reintegração do Impetrante no Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Edital DA/DRESA nº CSPM 01- 2025, para o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), assegurando-lhe o direito de prosseguir em todas as fases do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, afastando-se o limite de idade imposto pelo edital, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), decisão a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de plantão; A magistrada singular deferiu a liminar; decisão contra a qual se insurge o agravante. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal prevê: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o artigo 7º, inc. XXX, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Com relação às carreiras militares os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da CF, preveem: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. ... § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) ... X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. O citado artigo 39, § 3º, parte final, da CF, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. Consoante o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ( Direito administrativo . 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 605): “Embora o objetivo do constituinte seja o de proibir o limite de idade e outros tipos de discriminação, a proibição não pode ser interpretada de modo absoluto; primeiro, porque o artigo 37, I, deixa para a lei ordinária a fixação dos requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções; segundo, porque, para determinados tipos de cargo, seria inconcebível a inexistência de uma limitação, quer em relação a sexo, quer em relação a idade. Não se poderia conceber que, para o cargo de guarda de presídio masculino, fossem admitidas candidatas do sexo feminino, ou que para certos cargos policiais fossem aceitas pessoas de idade mais avançada”. Trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, como destaca Fábio Corrêa Souza de Oliveira ( Por uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade . Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 92): “o princípio da razoabilidade vem limitar e condicionar, logicamente, a discricionariedade para que esta não se transforme em arbitrariedade, tendo especial importância nos julgamentos das questões difíceis (hard cases na denominação de Hart e Dworkin, dentre outros) (...) O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio. Promove a explicação, isto é a conexão entre um efeito e uma causa. É contraposto ao capricho, à arbitrariedade.” É importante dimensionar que o limite de idade não pode constituir-se em mero capricho, algo insensato e sem razão de ser. Como aduz Celso A. Bandeira de Mello ( Curso de Direito Administrativo . 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 97), com o princípio da razoabilidade, “...pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”. Nesse sentido, ainda, a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A Lei Estadual nº 12.307, de 08.07.2005, dispôs sobre as condições específicas para o ingresso na Brigada Militar, dentre as quais consta o limite de idade: "Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças militares estadual e federal; b) realização de sindicância sobre a vida pregressa do candidato; c) na condição de reservista das Forças Armadas, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento ‘Bom’; d) na condição de ex-servidor, não ter sido demitido; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: a) curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar; b) curso Superior de Graduação na respectiva área de saúde para ingresso no Curso Básico de Oficiais de Saúde; c) conclusão de Ensino Médio ou equivalente, para ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XV - possuir Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria será estabelecida no respectivo edital do concurso. Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais." (grifei) Segundo o Edital DA/DRESA n.º CSPM01 – 2025, são requisitos para inscrição no certame ( evento 1, DOC10 , fl. 10): 1 .2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). No caso, é incontroverso que o impetrante possuía 30 anos na ocasião da inscrição e é policial militar no Estado do Pará ( evento 1, RG2 ). Ao evento 1, DOC11 foi juntado o Edital DA/DRESA nº CSPM 05 - 2025, referente a listagem das inscrições não homologadas por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição), restando eliminados do certame o impetrante. A parte impetrante sustenta a ilegalidade do critério de exclusão aplicado, postulando que se permita participar do certame em igualdade de condições com os demais candidatos militares estaduais, independentemente de sua unidade federativa de origem. Sobre o tema, recentemente o Col. Segundo Grupo Cível desta Corte, acolheu, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5013012-15.2025.8.21.7000 (IRDR nº 36), em acórdão da relatoria do Des. Alexandre Mussoi Moreira, fixando a seguinte tese: A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005 NÃO BENEFICIA OS SERVIDORES MILITARES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Extrai-se da fundamentação do IRDR o seguinte trecho: Dessa forma, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei-RS nº 12.307/05 não admite interpretação extensiva, não aproveitando militares estaduais temporários, cuja aplicabilidade se dá somente aos militares do Estado do Rio Grande do Sul. (grifei) Nesse panorama, não há previsão de que a exceção contida na Lei nº 12.307/05 seja aplicada aos militares de outros Estados. Ademais, em se tratando de regra de exceção, não há como dar ao artigo 2º da Lei Estadual nº 12.307/05 uma interpretação extensiva, inexistindo, por ora, qualquer ato abusivo ou ilegal no indeferimento da inscrição no concurso de candidato militar do Pará que possuir mais de 29 anos de idade. Diante disso, não se verifica, neste momento processual, qualquer ilegalidade no indeferimento da sua inscrição no concurso. Assim, não há como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo do impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar. Destarte, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para fins de indeferir a medida liminar. 4. Intimem-se. 5. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 6. Após, retornem conclusos para julgamento. 1 . Mandado de Segurança (o Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei nº 12.016/09). 1ª ed. Dialética, 2009, p. 277. 2 . Cf. MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnold e MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 92.

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Processo nº 5181424-06.2025.8.21.7000

ID: 333652727

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5181424-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NUNES PACHECO CARLOS ANTONIO DE ABREU BENNECH JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA PEDRO JOEL DE OLIVEIRA PLINIO SILVA DOS SANTOS SERGIO JESUS CRUZ ANGELO VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR

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RODRIGO GRECELLE VARES

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EZEQUIEL VETORETTI

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EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS

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LAONE LOUCIVAL DE SOUZA FILHO

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KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR

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ANTONIO CESAR PERES DA SILVA

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GILBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR

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CLAUDIO ROBERTO ROCHA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5181424-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO RO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5181424-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO ROCHA (OAB RS015150) ADVOGADO(A) : GILBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR (OAB RS083727) RÉU : SERGIO JESUS CRUZ ANGELO ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PERES DA SILVA (OAB RS027816) ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : PLINIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAONE LOUCIVAL DE SOUZA FILHO (OAB RS115730) RÉU : PEDRO JOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS (OAB RS128321) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB RS035123) RÉU : KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PERES DA SILVA (OAB RS027816) ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : Jair Mesquita de Oliveira ADVOGADO(A) : EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064) RÉU : CARLOS ANTONIO DE ABREU BENNECH ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) RÉU : ANDRE NUNES PACHECO ADVOGADO(A) : HAIANE DE SOUZA GUTERRES VARGAS (OAB RS128321) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB RS035123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de ANDRÉ NUNES PACHECO, PEDRO JOEL DE OLIVEIRA , JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA , VLADIMIR SANTIAGO BANDEIRA , PLÍNIO SILVA DOS SANTOS, CARLOS ANTÔNIO DE ABREU BENNECH, WAGNER DA ROCHA DONINI , KAREN BEATRIZ ROCHA DA COSTA E SÉRGIO JESUS CRUZ ÂNGELO, em razão dos acontecimentos narrados na inicial acusatória. Diante da notícia de que o então detentor do foro por prerrogativa de função não mais ocupava o cargo, foi declinada da competência para o juízo da Comarca de Viamão. Em data posterior, houve declinação para a Vara especializada em crimes de organização criminosa (17ª Vara Criminal de Porto Alegre, atual 1ª Vara Estadual de Processos e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro), onde recebida a denúncia e oferecidas respostas à acusação. Neste curso, o Ministério Público na origem opinou pela declinação de competência, à luz do entendimento firmado a partir do julgamento do HC 232.627, tendo sido a promoção acolhida pelo juízo, com consequente remessa dos autos a esta Corte. Dada vista à Procuradoria da Função Penal originária, que opinou pelo prosseguimento da persecução penal, confirmando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento das condutas delitivas narradas na peça inicial, com a intimação dos denunciados para se manifestarem, querendo, sobre a regularidade dos atos processuais praticados no primeiro grau de jurisdição, bem como para que ratifiquem, ou não, o interesse na oitiva das testemunhas arroladas pelas suas respectivas defesas técnicas, especialmente daquelas cujos endereços não conferem com o informado em suas manifestações. Relatei. Decido. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 12/03/2025 o julgamento do HC 232.627, fixando a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior . A decisão foi recentemente publicada, com a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus. I. Caso em exame 1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (HC 232627, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-07-2025 PUBLIC 16-07-2025) No mesmo sentido, a decisão proferida no Inquérito 4787 AgR-QO 1 , conexo ao HC 232.627, bem como outros julgados do STF, a exemplo do HC 232.267 e Inq 4787 AgR-QO - na Rcl 73492/DF 2 , Rcl 76096 MC/GO 3 , HC 234.245 AgR/DF 4 , entre outros. A partir disso, verificando-se que os fatos ora apurados foram praticados durante o mandato e em razão das funções, em princípio, esta Câmara é efetivamente competente para o processamento do feito. Diante das particularidades do caso, nos termos da promoção , determino sejam os acusados intimados para se manifestarem sobre a regularidade dos atos processuais, bem como para que ratifiquem, ou não, o interesse na oitiva das testemunhas arroladas pelas suas respectivas defesas técnicas , especialmente daquelas cujos endereços não conferem com o informado em suas manifestações. Por fim, retifique-se o cadastramento do presente feito, classificando-o como ação penal . 1. Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) 2. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência . I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada.(Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) 3. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência . I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada.(Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) 4. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da incompetência superveniente do STJ para processar e julgar a APn 897, em razão da aposentadoria do ora agravante no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência do STJ, para processamento e julgamento de processo-crime a envolver agente com prerrogativa de foro, permanece mesmo após a aposentadoria do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de aposentadoria no cargo de Conselheiro do TCERJ não afasta a prerrogativa de foro do paciente perante o STJ para julgamento dos crimes praticados no exercício do cargo (HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. A manutenção da competência do STJ também se justifica em razão da conexão entre os fatos imputados ao agravante e aos demais corréus detentores de incontroversa prerrogativa de foro. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.(HC 234245 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)

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Janeara Teresinha Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 338067018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210426-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANEARA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE… Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANEARA TERESINHA DA SILVA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005647-35.2025.8.21.0039, ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 32, 34 e 37 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5005647-35.2025.8.21.0039 na origem. Intimem-se.

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Otavio Alexandre Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301965589

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161636-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5161636-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MAC… Agravo de Instrumento Nº 5161636-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por OTAVIO ALEXANDRE VIEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Invoca jurisprudência. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que os rendimentos brutos percebidos pela parte agravante correspondem a R$ 14.497,42, conforme o contracheque acostado referente a abril de 2025 ( evento 1, CHEQ6 , dos autos originários). Com os descontos legais e de empréstimos, o montante líquido percebido pela parte recorrente, por sua vez, perfaz a cifra de R$ 4.349,23. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Picpay Instituicao De Pagamento S/A x Luiz Antonio Ferreira Pelluzo e outros

ID: 313804816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177253-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA PELLUZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR WULFF SORIA

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JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177253-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5177253-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO FERREIRA PELLUZO ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) INTERESSADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS tão somente AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ou comparecer representada por procurador sem poderes para transigir. impossibilidade de ampliação deste conceito para os credores que não apresentam proposta de acordo ou mesmo que não aderem a eventual proposta elaborada pelo consumidor superendividado, COMO NO CASO Concreto. no caso, a corré-agravante compareceu à audiência de conciliação, representada por procurador com poderes para transigir, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO lhe sendo aplicáveis as SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC. jurisprudência pacífica desta câmara e desta corte. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra a decisão que aplicou à corré a sanção contida no art. 104-A, §2º, do CDC ( evento 57, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PELLUZO perante o Projeto Gestão de Superendividamento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a corré-agravante sustenta que compareceu à solenidade conciliatória, e apenas deixou de apresentar proposta de acordo, não sendo aplicável as sanções contidas no art. 104-A, §2º, do CDC. Destaca que a falta de proposta de acordo não gera a incidência do artigo em questão. Frisa que não há norma legal que imponha o obrigatoriedade de apresentar proposta de acordo. Aponta que a multa fixada é descabida e excessiva, devendo ser afastada ou, alternativamente, reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, em seu aspecto formal, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. Realizada audiência de conciliação, conforme termo do evento 51, TERMOAUD1 . 2. Quanto ao credor SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA do polo passivo. 3. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Agendada intimação eletrônica." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Passando ao mérito recursal, registro que o recurso procede. A decisão recorrida aplicou à corré-agravante as sanções contidas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que assim define: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Referidas penalidades são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que comparecer representado por procurador sem poderes para transigir. Conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 51, TERMOAUD1 ), bem como dos próprios fundamentos da decisão ora recorrida, compareceu à audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta de conciliação. No ponto, o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Embora seja sensível aos fundamentos decisórios, compreendo que o propósito da legislação sob exame é o de estimular a autocomposição. Mas tal não pode ser interpretado como uma ordem legal à composição. Ademais, a consequência para o credor que não aderir a uma proposta de acordo está prevista no art. 104-B, do CDC, que dispõe sobre o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, submetendo os credores que não realizarem acordo na audiência de conciliação ao plano judicial compulsório, fruto da revisão e integração dos contratos, com repactuação das dívidas remanescentes. Assim prevê o citado artigo: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Neste sentido cito precedentes desta 11ª Câmara Cível a respeito desta matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (Mandado de Segurança Cível, Nº 53687602720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 02-09-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52055834720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-08-2024) Neste mesmo sentido se orienta a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Assim, é caso de dar provimento ao recurso para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, restando afastada a multa, como consequência. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PELLUZO para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação à corré-agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 1º de julho de 2025. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5179484-06.2025.8.21.7000

ID: 320362400

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179484-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FAUSTO PIRES MARTINS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE DE MATTOS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179484-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5179484-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI ADVOGADO(A) : ALICE DE MATTOS MARTINS (OAB RS058183) ADVOGADO(A) : FAUSTO PIRES MARTINS FILHO (OAB RS061371) EMENTA agravo de instrumento. Servidor Público. cumprimento individual de sentença coletiva. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE. impugnação. cálculo. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO - ARTS. 218, § 3º, 223, 505, 507 E 1.000, DO CPC. Denota-se o desacolhimento da impugnação do DEMHAB ora agravante, aos cálculos apresentados por parte da credora, no tocante ao alegado excesso no cumprimento, notadamente da existência de diferenças à título da Gratificação de Incentivo à Produtividade. Neste sentido, a par da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - atualização monetária -, haja vista a oportunidade processual em favor do ora recorrente, e da ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa para nova alegação de excesso sob o mesmo fundamento - diferenças de níveis e período abrangido -, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE contra decisão - 56.1 - proferida nos autos do presente cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por LISIANE SARTORI FIORAVANCO MAGNI . Os termos da decisão hostilizada: (...) A parte exequente foi intimada para apresentar cálculo atualizado conforme os critérios de atualização fixados: IPCA e juros de mora até 12/2021 e SELIC a partir de 12/2021, cuja aplicação não incidisse sobre os juros de poupança ( Evento 47, DESPADEC1 ). Novamente as partes anexam planilhas de cálculo com os mesmos índices, mas com métodos diferentes, o que gera a difrença no valor total apresentado. O executado incluiu os índices aplicáveis a todo o período na mesma planilha, tanto nas parcelas devidas quanto das parcelas pagas, de modo que a Selic foi aplicada como continuidade do índice de atualização IPCA ( Evento 53, OUT1 ): A parte exequente confeccionou uma planilha com as parcelas devidas de vencimento anterior a 12/2021 as atualizando pelo IPCA e juros de poupança ( Evento 54, CALC2 ). Após, confeccionou outra planilha para aplicar Taxa Selic sobre o valor consolidado do primeiro cálculo e sobre as parcelas com vencimento posterior a 11/2021 ( Evento 54, CALC3 ). Por fim, corrigiu pela Selic as parcelas pagas ( evento 54, CALC4 ). A exequente respeitou o título judicial e, ao realizar as atualizações por etapas, respeitou o que dispõe o §1 do Art. 22 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. Assim, obteve a diferença de R$ 13.574,89 (R$ 47.151,81 - R$ 33.576,92. O executado encontrou uma diferença de R$ 11.765,06, porém, utilizou método de aplicação da Selic que vai de encontro à aplicação disposta acima, o que gerou valor a maior de R$ 1.809,83. Assim, homologo o cálculo do exequente, fins de reconhecer como valor principal da execução R$ 13.574,89 , acrescido dos honorários de 10% sobre o crédito, fixados no despacho inicial ( Evento 10, DESPADEC1 ). Com a preclusão desta decisão, expeça-se : a) RPV no valor de R$ 14.932,38 , sendo R$ 13.574,89 referente ao valor principal devido a Lisiane Sartori Fioravanco Magni e R$ R$ 1.357,49 referente aos honorários executivos em favor de Martins Filho Advogados . Comprovado o pagamento, expeça-se alvará. (...) Nas razões, o DEMHAB combate a homologação dos cálculos apresentados por parte da agravada no presente cumprimento individual de sentença - direito dos servidores à Gratificação de Incentivo à Arrecadação – GIA desde 26.07.2017 - , haja vista o excesso de quase R$ 2.000,00, decorrente da cobrança de valores já satisfeitos, especialmente diante da demonstração, nos termos da impugnação rejeitada, do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, e da existência de diferenças de nível 4 para o nível 6, restrita ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12, a revelar afronta à coisa julgada e enriquecimento ilícito da parte adversa. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo ao erário. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da revogação do provimento hostilizado, com o acolhimento da impugnação e homologação do cálculo do evento 53 - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no descabimento da homologação dos cálculos apresentados por parte da agravada no presente cumprimento individual de sentença - direito dos servidores à Gratificação de Incentivo à Arrecadação – GIA desde 26.07.2017 - , haja vista o excesso de quase R$ 2.000,00, decorrente da cobrança de valores já satisfeitos, especialmente diante da demonstração, nos termos da impugnação rejeitada, do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, e da existência de diferenças de nível 4 para o nível 6, restrita ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12, a revelar afronta à coisa julgada e enriquecimento ilícito da parte adversa; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prejuízo ao erário. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do DEMHAB, nos autos da ação coletiva ajuizada por parte do SIMPA, no pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade, a contar de 26/07/2017, aos servidores municipais lotados no DEMHAB, bem como a implementação da GIA na folha de pagamento dos servidores lesados com a suspensão havida na Resolução nº 007/2017, e pagamento retroativo, a contar de 26/07/2017. Peço licença para a transcrição do dispositivo da sentença - 1.6 : Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA contra o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para: a) reconhecer o direito dos servidores municipais lotados no DEMHAB, que exerçam atividades de fiscalização de contratos, à perceberem a Gratificação de Incentivo à Produtividade a contar de 26/07/2017, data em que os pagamentos foram suspensos, desde que não estejam percebendo incentivo à produtividade (art. 65, §2º Lei Municipal nº 6.310/88); b) condenar a parte ré a implementar a Gratificação de Incentivo à Produtividade na folha de pagamento dos servidores lesados com a suspensão determinada pela Resolução nº 007/2017, assim como efetuar o pagamento retroativo (a contar de 26/07/2017), cujos valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, contados da data em que devidos, e juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte ré, os quais serão fixados somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/15. Em virtude do julgamento dos IRDRs nº 13 e 15 pelo TJRS, reconheço a isenção do DEMHAB no pagamento das custas processuais a que fora condenado, mas deve reembolsar aqueles valores adiantados pela parte autora (Eventos 2 e 4). Tratando-se de condenação em valor incerto e ilíquido, é caso de reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, inciso I do CPC/15 . Mantida no julgamento da AP nº 5056615-62.2020.8.21.0001 3 , na c. 4ª Câmara Cível - 1.6 ; e o trânsito em julgado em 08.02.2023. Neste contexto, em 03.04.2024, o aforamento do presente cumprimento individual, por parte da Sr. Lisiane Sartori Fioravanço, no valor de R$ 43.038,08, sob a alegação da supressão da GIA de 11/2017 a 02/2023, com exceção dos meses de ago/2022, dez/2022 e abril/2023 - 1.1 ; e a juntada de demonstrativo de cálculo - 1.8 . O recebimento - 10.1 ; a impugnação do DEMAHB, com a alegação de excesso, em razão do pagamento da verba à servidora recorrida durante todo o vínculo, com exceção das diferenças de nível 4 para o nível 6, restritas ao período de 11.2017 a 12.2018, no valor de R$ 3.853,12 - 14.1 e 14.8 ; a resposta - 15.1 ; a intimação do devedor para juntada da ficha funcional da servidora - 19.1 ; o cumprimento - 22.1 ; em 16.10.2024, a rejeição da impugnação - 28.1 ; e, em 11.12.2024, o acolhimento dos aclaratórios do DEHMAB, para fins de explicitação, com a ratificação da rejeição da impugnação - 36.1 ; sem notícias da interposição de recurso. Daí a apresentação de memória de cálculo por parte do devedor - 42.1 ; a impugnação da credora - 45.1 ; o provimento judicial, no sentido da inobservância do título executivo por parte do executado - 47.1 ; a juntada de cálculo atualizado por parte da credora - 50.1 ; nova impugnação por parte do devedor, no tocante à atualização monetária e juros de mora - 53.2 ; a resposta da credora - 54.1 ; e a decisão agravada - 56.1 . Assim, a pretensão recursal da autarquia, de rediscussão acerca dos períodos objeto dos cálculos no presente cumprimento de sentença. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se, o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (...) (grifei) A jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O acórdão recorrido não padeceu de mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - Quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. VII - A violação sup ramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) VIII - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à inexistência de erro material nos cálculos apresentados teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. IX - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. X - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode os recorrentes. XI - O acórdão recorrido afastou a existência de erro material nos cálculos e ressaltou que não houve a devida impugnação no momento oportuno, além de que os recorrentes ainda anuíram com os cálculos apresentados. XII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (grifei) E deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO. PRECLUSÃO CONFIGURADA - ARTS. 223, 505, 507 E 1.000, DO CPC. I - A par da discussão acerca do cabimento do conhecimento da impugnação interposta fora do prazo legal por parte do ente público em razão de erro material ou mesmo de pretensão de rediscussão de metodologia do cálculo; denota-se o recebimento da impugnação intempestiva, em 23.10.2020. Portanto, tendo em vista a ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC . II - Ainda que assim não fosse, o cabimento da designação da produção de prova pericial, com vistas à formação do convencimento do Juízo acerca da controvérsia no tocante ao valor efetivamente devido no presente cumprimento de sentença , com base nos arts. 370 e 371, do CPC. Do mesmo modo, a homologação do laudo pericial não torna o magistrado adstrito a seu teor, nos termos do art. 479 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51730763320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 14-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO . 1. Está pacificado o entendimento no sentido de que não cabe a rediscussão das questões já cobertas pela preclusão . 2. O erro passível de correção a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, ou seja, o erro evidente, perceptível à primeira vista, o que não se confunde com a metodologia do cálculo ou com os critérios e elementos utilizados para a apuração do montante executado, mormente quando a questão já foi discutida em impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo sido conhecido o recurso da exequente por conta do reconhecimento de erro grosseiro na escolha do recurso cabível. 3. Hipótese em não há como deixar de reconhecer a ocorrência da preclusão , uma vez que não houve inconformidade quanto à questão no momento oportuno . Aplicação no previsto nos arts. 223, 505 e 507 do CPC. 4. Entendimento da jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50982584720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. D ECISÃO ATACADA QUE SE REPORTA A ANTERIOR DECISÃO EXARADA ANTES DA VIRTUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO . CONFIGURAÇÃO. Em suma, o que se tem é que, a partir da intimação da virtualização dos autos, a empresa agravante pretendeu, em 2024, reeditar questão que já havia sido apreciada pelo Juízo "a quo" em 2019, determinando a prestação de garantia para o processamento dos Embargos, e que, àquele tempo, não foi atacada por recurso, embora a intimação efetivada. Tanto é assim que o Juízo "a quo" simplesmente se reportou à decisão anteriormente exarada. A não interposição de recurso no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50444551820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO . HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE REDISCUTIR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE O EXECUTADO FOI PREVIAMENTE INTIMADO NO CURSO DA AÇÃO, DEIXANDO DE INTERPOR O RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO . POR CONSEGUINTE, PRECLUSA A MATÉRIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51644935920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDOS DE REPETIÇAO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. P RECLUSÃO . OCORRÊNCIA. Os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. A ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta o instituto da preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. Destarte, no caso em tela, preclusa a discussão acerca da tutela de urgência pleiteada pela autora, a qual a parte já tinha ciência anteriormente. Inteligência dos artigos 223 e 507 , ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51058917520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-06-2024) (grifei) A lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 : “(...) 4. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 511). Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade. (...)” (grifei) A lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 5 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifei) E Humberto Theodoro Júnior 6 : "(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” Ainda, Ovídio Batista da Silva 7 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” Assim, em apertada síntese, denota-se o desacolhimento da impugnação do DEMHAB ora agravante, aos cálculos apresentados por parte da credora, no tocante ao alegado excesso no cumprimento, notadamente da existência de diferenças à título da Gratificação de Incentivo à Produtividade. Neste sentido, a par da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - atualização monetária -, haja vista a oportunidade processual em favor do ora recorrente, e da ausência de insurgência recursal no momento oportuno, indicada a preclusão consumativa para nova alegação de excesso sob o mesmo fundamento - diferenças de níveis e período abrangido -, com base nos arts. 223, 505, 507 e 1.000, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO N. 007/2017 DO COMITÊ PARA GESTÃO DE DESPESA DE PESSOAL. DESCABIMENTO. ATO UNILATERAL QUE IMPLICA DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES À MÍNGUA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM DE FORMA INDISCRIMINADA. PODER DE AUTOTUTELA QUE NÃO DESOBRIGA, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50566156220208210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-08-2022) 4. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 812. 5. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 6. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 7. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282.

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Everton Gabiatti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320794864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172403-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON GABIATTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5172403-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : EVERTON GABIATTI ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI D… Agravo de Instrumento Nº 5172403-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : EVERTON GABIATTI ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS REFERIDAS PARCELAS NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE ESGOTA O MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EVERTON GABIATTI interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, na ação de repactuação de dívidas. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5000165-74.2025.8.21.0082/RS, evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Desentranhe-se o documento evento 8, CHEQ2, conforme postulado pelo autor. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 361, n. 372, n.º383 e n. 394 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor, na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado (e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede, todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial: Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação, o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6o, XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5o , parágrafo 1o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória, sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE, se formalizado pedido. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva, o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada, especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos, se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais, na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega estar em situação de superendividamento diante do comprometimento de sua renda por descontos em folha de pagamento e débitos bancários automáticos que lhe têm impossibilitado de custear suas despesas básicas de sobrevivência. Refere que os descontos indevidos em sua conta são referentes a parcelas de seguros e, configurando empréstimos indiretos, conforme prática recorrente de instituições financeiras. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para deferir a tutela de urgência para suspender os descontos que ultrapassem 35% da renda líquida do agravante, tanto na folha de pagamento quanto na conta corrente, até o julgamento final deste recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. A irresignação recursal reside no indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo juízo singular, contudo, não merece acolhida. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema, cito a lição de Fredie Didier 1 : (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 , CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 , CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação (...) Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. A tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilação probatória da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que os requisitos elencados no art. 300, do CPC, são cumulativos, sendo, portanto, necessário, também, o perigo ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, não há o que falar em risco ao resultado útil ao processo, a ensejar o deferimento da tutela pretendida, qual seja, suspender os descontos das referidas parcelas do contrato de empréstimo na conta-corrente do agravante. Afora tal fato, o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos esgota o mérito do processo, além de ser medida irreversível, encontrando óbice na regra do § 3º, do art. 300, do CPC. Nesse norte, na linha da decisão agravada, é razoável o indeferimento do pedido de suspensão dos descontos da conta-corrente do autor, neste momento processual, devendo ser privilegiados o contraditório e a instrução probatória, para a completa compreensão da controvérsia, de modo a evitar possível irreversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28 DO TJRS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência deferida na origem. III. Razões de decidir. Para fins de verificação sobre o alegado erro substancial quanto à natureza do contrato firmado entre as partes, necessário garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilitar a instauração da fase instrutória. Inclusive porque, no caso, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Ademais, é caso de destaque que o feito versa sobre contrato firmado em 10/08/2017, tendo a parte se insurgido apenas em 01/01/2025. Situação que, per si, evidencia ausência de urgência . IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 373, inc. I do CPC; art. 6º, inc. VIII do CDC; Súmula 297 do STJ e IRDR nº 28 do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50608375220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato firmado com instituição financeira, na qual a parte autora busca a revisão dos encargos contratuais, alegando juros abusivos e comprometimento excessivo de sua renda. No agravo de instrumento, requer a suspensão das cobranças mensais do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo, considerando a alegação de abusividade dos encargos e o comprometimento da renda da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a última parcela do empréstimo venceu em 31/07/2023, de modo que a pretensão recursal se torna prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ademais, a demanda já se encontra em fase avançada, com contestação e réplica apresentadas, recomendando-se a manutenção da decisão agravada para evitar tumulto processual. Não há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela , tampouco a modificação do entendimento exarado pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52692068520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano; II. Analisar se há demonstração concreta da abusividade contratual capaz de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito. A ausência de documentação essencial, como o contrato objeto da novação das dívidas, inviabiliza a aferição de eventual abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros e demais encargos pactuados. Ademais, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a suspensão dos efeitos da inadimplência, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência consolidada exige, para o deferimento de tutela em ações dessa natureza, o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de aparência do bom direito baseada em precedentes dos tribunais superiores; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, os quais não restaram evidenciados nos autos. A simples alegação de cobrança indevida, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para justificar a medida liminar de cancelamento do nome do autor de cadastros restritivos de crédito. IV. Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53408318220248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.11.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52998111420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015 2. MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Helena Robarski

ID: 330357892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196071-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA ROBARSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196071-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA HELENA ROBARSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) … Agravo de Instrumento Nº 5196071-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA HELENA ROBARSKI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 14, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA HELENA ROBARSKI , indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência absoluta da Justiça Comum, prescrição, e suspensão do feito (Tema 1300/STJ), nos seguintes termos: "(...) PRELIMINARES a) Diante da proposta do autor de assumir o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista, não vislumbro relação com o Tema 1300 do STJ, pois não há mais discussão acerca de qual parte recairá o ônus probatório, ficanco à cargo da parte requerente. Portanto, deixo de suspender o feito e afasto a preliminar. b) Reputo suficiente para a demonstração da hipossuficiência a documentação já apresentada pela parte autora, motivo pelo qual mantenho a AJG. c) Alega o requerido não ser parte legítima para compor o polo passivo, na medida em que atua como mero depositário das contas individuais do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de resultado líquido adicional. Ao contrário do que defende o requerido, em tese firmada pelo STJ, Tema 1150, foi confirmada a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados a título de PASEP: d) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Referida tese é aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme ementa exemplificativa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PIS / PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187849020198210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024) Grifei. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade no presente feito. e) A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Assim, considerando a legitimidade passiva do Banco réu para responder isoladamente pelo pleito autoral, não sendo necessário que se inclua entes federais no polo passivo, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep, mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. No caso em apreço, a demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Tema 1.150 da Corte Superior, atraindo a legitimidade "ad causam" da instituição financeira ré. 2. Considerando a legitimidade passiva da instituição financeira ré, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Primeiramente, porque não há interesse da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, de modo a atrair a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Outrossim, pois, em conformidade com a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo sentido, a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51701568620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-07-2024). Grifei. Afasto a preliminar suscitada. f) De início, novamente, destaco as teses firmadas no julgamento do Tema n. 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - grifei. Assim, em se tratando de ação que objetiva à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal. Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A conclusão do Juízo é alcançada através dos próprios casos afetados pelo Tema n. 1.150 do STJ para julgamento. Em dois deles (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o TJ/TO havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . A propósito, reproduzo trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Ao julgar os casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que '' o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma '' . Confirmou-se, portanto, o acerto do TJ/TO quanto à fixação do termo a quo do prazo prescricional. Ora, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, não há falar em data de pagamento da aposentadoria para fixação do termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, não há falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a prejudicial arguida. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, advoga a necessidade de suspensão do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da Justiça Comum, prescrição, bem como afastou a possibilidade de suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, o que aconteceu apenas recentemente ( evento 1, EXTRBANC3 , origem), a fim de possibilitar o ajuizamento desta ação, em 16/05/2025, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Por fim, não é caso de determinar o sobrestamento do feito , porquanto a hipótese não se enquadra na delimitação do Tema 1.300 do STJ, na esteira do entendimento perfilhado na origem. Com efeito, a inicial da demanda não controverte acerca do destino dos lançamentos a débito na conta individualizada, se reverteram em proveito da parte autora. O impasse, no caso, reside apenas no pagamento a menor, forte na assertiva da má gestão por parte do Banco do Brasil. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Giovani Rosado Schiavon x Fundacao Regional Integrada

ID: 304291257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164449-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROSADO SCHIAVON

Polo Passivo:

FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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GISELLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164449-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : GIOVANI ROSADO SCHIAVON ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA… Agravo de Instrumento Nº 5164449-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : GIOVANI ROSADO SCHIAVON ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A) : GISELLE RODRIGUES (OAB RS049438) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Preambularmente, verifica-se que o argumento de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de seu labor não foi suscitado em primeiro grau de jurisdição, sendo trazido à baila somente perante este órgão ad quem , razão pela qual configura inovação recursal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - A QUANTIA DEPOSITADA EM conta-corrente ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER impenhorável, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando comprovado que, no caso concreto, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial conforme tese fixada no REsp n° 1660671/RS do superior tribunal de justiça. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É de pouca monta, apenas R$157,36, presumindo-se necessária à subsistência da parte e à manutenção do seu mínimo existencial. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A quantia bloqueada representa se afigura irrisória, de modo a se afastar a penhora. incidência do artigo 836 do cpc. CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANI ROSADO SCHIAVON contra decisão proferida na ação ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 99, DESPADEC1 ): Da alegação de impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada GIOVANI ROSADO SCHIAVON , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud é inferior a 40 salários-mínimos. Tal alegação não merece acolhida. Os valores sequestrados no evento 90, DESPADEC1 são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, em tese, impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC. Ocorre que, alterando poscionamento até então adotado, e seguindo o mais recente entendimento do STJ - Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto trazido a discussão, o incidente não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisou a matéria definindo diretrizes a serem observadas e restabelecendo o posicionamento anterior, no sentido de que em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação tanscrita, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança e; quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, nenhum dos requisitos está comprovado nos autos, levando em conta que não há prova de que os valores estão depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destina a reserva do patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por tais razões REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores sequestrados no ( evento 90, DESPADEC1 ) apresentada pela parte devedora GIOVANI ROSADO SCHIAVON . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA dos valores sequestrados e demais rendimentos. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito , sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (QUINQUENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: " O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. " Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir". Em suas razões, a parte agravante referiu que o valor penhora é proveniente do seu labor. Suscitou a impenhorabilidade pelo artigo 833, IV do CPC. Afirmou que os valores depositados na conta do Agravante não ultrapassam o limite dos 40 salários-mínimos, valor que é presumidamente impenhorável, porque é lícito poupar, segundo o STJ, para viabilizar seu sustento digno e de sua família”. Colacionou jurisprudência. Defendeu que que o valor bloqueado na conta corrente do Agravante é impenhorável, bem como está depositado em conta corrente e poupança, de pessoa física, com valor inferior a 40 salários-mínimos, conforme provam os extratos já juntados aos autos. Postulou o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Preambularmente, verifica-se que o argumento de impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de seu labor não foi suscitado em primeiro grau de jurisdição, sendo trazido à baila somente perante este órgão ad quem , razão pela qual configura inovação recursal. A inovação recursal é repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido ou alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos que não tenham sido aventados por motivo de força maior. Acerca da matéria, leciona Nelson Nery Júnior: "Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. (...) O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. N. 248, pp.454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação 1 Por conseguinte, não se conhece do recurso no ponto. Com efeito, o caderno probatório evidencia que restou efetuado o bloqueio da quantia de R$ 157,36 em duas contas de titularidade da parte executada ( evento 87, SISBAJUD1 ). Oportuno destacar ainda que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, são igualmente impenhoráveis depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos. Em relação à matéria em debate, quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça , se posicionou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Grifei. Todavia, acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC aos depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos, houve mudança de entendimento. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1660671/RS, publicado em 23/05/2024, fixou a seguinte tese objetiva: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Assim, para reconhecimento da impenhorabilidade das quantias depositadas em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o limite de quarenta (40) salários mínimos, passou a ser necessária a demonstração de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora, como ocorreu na hipótese dos autos. No caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada é de apenas R$157,36 , sendo inferior ao limite legal supra referido, configurando pouca monta e, portanto, presumindo-se necessária à subsistência da parte e à manutenção do seu mínimo existencial. Ademais, a penhora em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. E, consoante prevê o caput do artigo 836 do CPC, “ não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. ” A penhora, assim, deve atender ao princípio da utilidade, de modo que a constrição não deve ser realizada quando o valor encontrado for irrisório em relação ao débito, e insuficiente para cobrir o pagamento das custas processuais. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. VALOR IRRISÓRIO . AFASTADO O BLOQUEIO. No caso, a parte agravante comprovou que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em conta poupança, sendo possível proclamar sua impenhorabilidade. Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora realizada na conta corrente igualmente deve ser desconstituída, pois o valor bloqueado representa 0,2% da dívida, logo, insuficiente para cobrir o pagamento das custas da execução. Inteligência do art. 836 do novo Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072538507, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-03-2017). Na hipótese em comento, tem-se uma execução de título extrajudicial que alcançou a monta de R$ R$ 62.449,48, em 2024, conforme cálculo juntado pela exequente ( evento 82, CALC2 ). Deferido o pedido de bloqueio de valores, restaram bloqueados R$157,36 da parte agravante. De efeito, veja-se que a monta bloqueada é ínfima frente ao valor executado, de modo que se impõe o provimento do recurso e reforma da decisão para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores referidos. Nesse teor, decide esta Câmara Cível e Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, X, E 836, AMBOS DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. V ALOR QUE TAMBÉM SE MOSTRA IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 836 DO CPC. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50198677820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . O salário é impenhorável (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO . Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). CASO CONCRETO. No caso, impõe-se declarar a impenhorabilidade dos valores irrisórios bloqueados em conta-bancária no valor pleiteado de R$108,96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52467207720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-03-2023) Grifei Por conseguinte, imperiosa a liberação das quantias constritas nas contas da parte agravante. Como se vê, no caso dos autos , em se tratando o montante bloqueado de quantia que não supera quarenta (40) salários mínimos, merece reparo a decisão fustigada, no sentido de liberar à parte agravante o montante retido, porquanto absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia constrita na conta da parte agravante, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. 1 . NELSON JÚNIOR, Nery. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed., 2006, p. 745.

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Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Paula De Campos Marra

ID: 338057646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119926-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULA DE CAMPOS MARRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119926-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAM… Agravo de Instrumento Nº 5119926-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : Paula de Campos Marra ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação de REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO da autora. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, que vai mantida. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. mérito. fato do mútuo ter sido ofertado quando a parte recorrida possuía margem consignável, torna-se fator irrelevante para análise e deferimento do redimensionamento dos descontos e da própria configuração do consumidor como superendividado. pedido de cumprimento da tutela por ofício afastado, eis que há autorização de desconto em favor da parte recorrente, propiciando que proceda na redução do desconto atinente a contratação celebrada, diligência que tem esteio do princípio geral da cooperação (art.6º, do CPC). ausência de pedido administrativo não elide ou impede a concessão da tutela nos moldes como efetivada, eis que ausente obrigação legal do seu exaurimento, pena de indevido condicionamento ao direito constitucional de petição. astreintes. incidência mantida. A causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da parte agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento do agravado. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes diárias não se revela excessivo, mormente porque foi limitado ao valor total da dívida pendente. agravo de instrumento não provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória proferida no evento 17, DESPADEC1 que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido por Paula de Campos Marra , nos seguintes termos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Sem desconsiderar os transtornos vivenciados pela parte demandante, a tutela de urgência restou deferida de forma parcial e possui efeitos ex nunc , razão pela qual, inviável determinar ao réu a restituição dos valores descontados antes de proferida a decisão, especialmente porque embasados em contratos legítimos, que agora serão repactuados nos termos da lei. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, disserta sobre a necessidade de reforma da decisão, aduzindo que o crédito foi concedido à agravada dentro do limite legal, bem como porque não houve o comprometimento integral da sua renda, além de não atendidos os requisitos do art. 330, § 2º e § 3º, ambos do CPC. Sustenta que a recorrida tem o dever de cumprir as obrigações contratuais assumidas e que o contrato somente poderia ser alterado caso houvesse concordância de ambas as partes. Argui a ausência de contato administrativo prévio entre as partes, prejudicando a sua ciência de eventual prejuízo ou uso de meio para a sua correção pela parte recorrida. Disserta sobre o afastamento ou minoração da multa arbitrada pelo Juízo de conhecimento, buscando outra forma de cumprimento da medida (ofício a ser expedido pelo juiz a quo ). Pede o provimento do recurso nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Assim, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Busca a parte agravante a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. No caso concreto, tenho que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual incidem as disposições da Lei n. 14.181/2021 que, alterando parcialmente do CDC, trouxe como objetivo a previsão e garantia de proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. Vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Com efeito, embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, tal fato não obsta a apreciação da situação econômico-financeira da parte recorrida, visto que a normativa, invariavelmente, incide sobre o caso em concreto. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Inclusive, em situação como a em tela, este Colegiado têm compreendido que em atenção às garantias trazidas pela Lei do Superendividamento, mostra-se cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei Outrossim, ainda que não descuide do recente entendimento vinculante decorrente do julgamento do Tema n. 1085, do STJ 2 , fato é que na hipótese em tela, os rendimentos da parte agravada encontram-se comprometidos pelos descontos em folha e em conta-corrente. Relativamente ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Logo, como a pretensão da inicial vem albergada pela proteção especialmente conferida ao consumidor a partir da promulgação e vigência da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), não há o que se falar em ausência de previsão legal para redimensionamento e/ou suspensão dos descontos; motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. Também é de ser ponderado que a decisão objeto da presente irresignação recursal decorre da aplicação dos requisitos do art.300 do CPC, dado que malfere a necessidade da ouvida da parte contrária para a sua concessão, bem como ainda da realização da audiência de conciliação prévia no mesmo sentido, mormente se considerados os comemorativos fáticos que ensejaram a sua concessão (assegurar o mínimo existencial a parte recorrida em face dos descontos efetivados na sua renda). Neste sentido tem decidido esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA MANTIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NA LEI 14.181/21, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPATIBILIDADE DAS REGRAS DO CPC E DO CDC. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, E A ABSTENÇÃO DE CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO CONTRACHEQUE E NAS CONTAS-CORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ AO CASO CONCRETO, PORQUE ENVOLVE TUTELA JUDICIAL QUE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA, O VALOR DAS ASTREINTES HÁ DE SER SUFICIENTE PARA IMPOR AO OBRIGADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PENA DE SE TORNAR INÓCUA. ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM AGRAVARÁ AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA DIGNIDADE JÁ SE ENCONTRA AFETADA COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509118920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA AFASTADA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AFASTADA. VALOR E PERIODICIDADE DA ASTREINTE MANTIDOS. AUSÊNCIA, NO AGRAVO INTERNO, DE ARGUMENTOS NOVOS, ENSEJADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50047813320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR QUE DEVE SER AVALIADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , AINDA QUE ESSENCIAL, NÃO IMPEDE O PRÉVIO EXAME DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 53729945220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RITO DA LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE MESMO CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, POIS A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO PODE COLOCAR EM RISCO O BEM TUTELADO , QUE SE TRATA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA E/OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO APLICADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É MENSAL, IMPOSITIVA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52606035720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-08-2023) No ponto, compulsando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte agravada é servidora pública, tendo firmado com o recorrente e outras instituições financeiras, contratos de empréstimos consignados e não consignados, incluindo operações de cartão de crédito ( evento 16, CHEQ2 ). Em suma, o somatório das dívidas assumidas pela recorrida ultrapassam um percentual significativo de sua remuneração líquida. No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configure como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações consignadas extrapolam o limite da legislação supra. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Portanto, rejeito o pedido para afastar a limitação imposta na decisão agravada. Relativamente à fixação da multa, consigno que apesar da permissão conferida pela lei (artigo 537, §1º, do CPC) para modificação do valor ou periodicidade das astreintes , faz-se necessária a análise do caso em concreto em conjunto à premissa coercitiva que recai sobre essa espécie de sanção. Diversamente do que ocorre quando se estabelece multa sancionatória, as astreintes visam o cumprimento da decisão judicial, de modo que não sofrem qualquer limitação de valor ou periodicidade e, tampouco, um teto sancionatório, ficando a critério do Juízo o condicionamento da sua incidência. Sobre o tema da periodicidade da multa, é o que elucida a doutrina: "O CPC anterior, nos §§4º e 5º do art. 461, dispunha sobre "multa diária". O CPC atual nada fala sobre o tema. A despeito de na prática a fixação da multa pelos magistrados ter como critério diário de periodicidade, nada impede que se estabeleça, de acordo com a natureza do direito material, outra fração de tempo que entenda mais adequada ao caso concreto. Assim, pode estabelecer em suma semana, mês, hora, minuto e até segundo [...] A multa não precisa ser sequer periódica. Para obrigações instantâneas, o magistrado poderá fixar uma multa de parcela única." (SÁ, Renato Montans de. Manual de processo civil. 7. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). No contexto do feito, vislumbro que a causa de pedir da demanda, por si só, importa na urgência do cumprimento da medida antecipatória, haja vista que os descontos atingem verba alimentar e destinada ao sustento da agravada. Portanto, inconteste que o cumprimento da medida exigia a cominação de multa que transmitisse a urgência dada a situação de superendividamento da parte agravada. Ademais, considerando o somatório das parcelas e do valor mutuado, o montante fixado a título de astreintes não se revela excessivo, mormente porque foi estabelecida a periodicidade por evento (por cada desconto indevido), o que é razoável e condizente com a natureza da obrigação, com limitação ao valor da dívida. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

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