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Processo nº 5205229-85.2025.8.21.7000

ID: 333653237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205229-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DORNELES LAFALCE

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Agravo de Instrumento Nº 5205229-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS COUTO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5205229-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS COUTO ADVOGADO(A) : JEFFERSON DORNELES LAFALCE (OAB RS091963) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em ação movida contra empresa do ramo automobilístico, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, especialmente quanto à localização dos representantes legais das demandadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar se foram efetivamente esgotadas as diligências para a citação pessoal da parte agravada e se existem indícios suficientes de sua ciência sobre a ação, a fim de autorizar, excepcionalmente, a citação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação por edital é medida excepcional que exige o esgotamento de diligências mínimas e razoáveis para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto. As diligências empreendidas pela agravante não se mostram suficientes para justificar a medida excepcional pretendida. Não foram utilizados todos os meios de pesquisa de endereço à disposição do juízo, como consultas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para obtenção de endereços atualizados da parte ré. O contato por aplicativo de mensagens foi expressamente negado pela interlocutora, que afirmou não possuir poderes para receber citação em nome da empresa, e a troca de e-mails com suposta advogada da parte ré não equivale à citação formal. A parte ré é uma fabricante e vendedora de veículos com notória atuação em território nacional, não se tratando de empresa "fantasma" ou de paradeiro desconhecido, sendo provável a localização de seus representantes legais por meio das ferramentas de pesquisa disponíveis ao juízo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 256, 489, inc. IV, 932, inc. VIII, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada:; TJRS, Apelação Cível, Nº 50033722820158210019, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS COUTO interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos da ação em que contende com JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA e CONCESSIONARIA JAC MOTORS POA , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. Tendo em vista que a citação da pessoa jurídica deve ser feita na pessoa de seu representante legal ou de quem detenha poderes para receber a citação, e considerando que a citação por edital pressupõe tenham sido esgotados todos os meios para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso em liça, uma vez que a parte autora não diligenciou no sentido de localização dos representantes legais das demandadas, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO OU IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRA, BEM COMO NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI (ART. 256, DO CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. QUANDO RESTAR INFRUTÍFERA A CITAÇÃO PESSOAL, É NECESSÁRIO QUE O CUMPRIMENTO DESSE ATO SE DÊ NA PESSOA DOS SEUS SÓCIOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 242, CAPUT E §1°, DO CPC, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO SEU ENDEREÇO , ATRAVÉS DA CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, A FIM DE AFASTAR NULIDADE. CASO CONCRETO, EM QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. NULIDADE RECONHECIDA. PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51090251320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A REPRESENTAÇÃO PELA CURADORA ESPECIAL, POR SE TRATAR DE RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, NÃO PRESUME A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONTUDO, A FIM DE NÃO OBSTACULIZAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA, CONCEDIDA A GRATUIDADE TÃO SOMENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. NULIDADE RECONHECIDA. CUIDANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, ERA IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DOS DOIS SÓCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SEREM REALIZADAS PESQUISAS DE ENDEREÇOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50020865020178210017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-11-2023) (grifei). Intime-se a parte autora para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Dil. Legais. Em suas razões recursais, alegou que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação por edital merece ser reformada. Sustentou que, ao contrário do consignado pelo juízo de origem, foram esgotados todos os meios para a localização da parte agravada, a qual se esquiva deliberadamente do ato processual, embora possua ciência inequívoca da demanda. Para corroborar sua tese, elencou as diversas diligências frustradas, como a tentativa de citação por correspondência em endereços conhecidos (evento 5), o contato via aplicativo de mensagens com uma preposta da empresa (evento 14), e a tentativa de citação na pessoa do representante legal do grupo econômico (evento 24). Afirmou que a ciência da agravada sobre o processo é demonstrada pela troca de e-mails com uma advogada que se apresentou como procuradora da ré para tratar de um acordo (evento 17) e pelos múltiplos acessos ao processo eletrônico por advogados de outros estados (evento 27). Fundamentou sua pretensão na violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) a concessão de tutela de urgência recursal para imediato deferimento da citação por edital; e (ii) a reforma definitiva da decisão agravada para confirmar a validade da citação editalícia. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se a analisar se, no caso concreto, foram efetivamente esgotadas as diligências para a citação pessoal da parte agravada e se existem indícios suficientes de sua ciência sobre a ação, a fim de autorizar, excepcionalmente, a citação por edital, em observância aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Pois bem. O indeferimento do pedido de citação por edital, no presente momento processual, revela-se a medida mais prudente e adequada. A pretensão da agravante é prematura, uma vez que, da análise dos autos de origem, não se verifica a utilização de todos os meios de pesquisa de endereço à disposição do juízo. Antes de se recorrer à citação ficta, que é medida excepcional, cumpre à parte autora requerer a consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para a obtenção de endereços atualizados da parte ré. A realização de tais consultas não configura um formalismo excessivo, mas sim uma cautela indispensável para assegurar a validade da relação processual. A insistência em uma citação por edital sem o esgotamento das diligências mais básicas, eficazes e necessárias abre margem para futuras alegações de nulidade, o que, em última análise, contraria os próprios interesses da agravante e os princípios da celeridade e da economia processual que ela invoca. As diligências empreendidas pela agravante, embora demonstrem seu esforço, não se mostram suficientes para justificar a medida excepcional pretendida. O contato por aplicativo de mensagens foi expressamente negado pela interlocutora, que afirmou não possuir poderes para receber citação em nome da empresa ( evento 14, RESPOSTA1 ). Da mesma forma, a troca de e-mails com uma suposta advogada da parte ré ( evento 17, COMP2 ), por si só, não equivale à citação formal nem comprova inequivocamente que a pessoa jurídica tenha sido cientificada nos termos da lei processual. Embora a jurisprudência desta Câmara não exija o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis para a localização do réu, é necessário demonstrar a realização de diligências mínimas e razoáveis, o que não ocorreu in casu . A agravante concentrou seus esforços em contatos informais e em endereços que rapidamente se mostraram desatualizados, deixando de lado os meios de pesquisa judicial que possuem maior probabilidade de êxito e conferem maior segurança ao ato citatório. Ademais, esta Câmara reconhece a validade do ato citatório por edital quando precedido por tentativas de localização inexitosas, inclusive observando as tentativas pelos meios disponíveis ao Poder Judiciário, o que não se observa na hipótese. Pela relevância da controvérsia, demonstro: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de multa contratual proporcional aos meses restantes do contrato de locação, além das custas e honorários advocatícios, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A nulidade da citação por edital do corréu, diante da alegação de cerceamento de defesa por não esgotamento das diligências para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A citação por edital foi precedida de diversas tentativas de localização do corréu, demonstrando exaurimento razoável dos meios disponíveis, conforme o art. 256 do CPC, não havendo nulidade do ato citatório. 3.2. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital não implica, no caso concreto, nulidade dos atos processuais, considerando as defesas arguidas por corréu. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, inc. II, 85, §11, 99, §3º, 256, 489, inc. IV, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.669.058/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 255.057/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 1/10/2015.(Apelação Cível, Nº 50033722820158210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025) É fundamental ressaltar que o indeferimento do pedido neste estágio não causa prejuízo irreparável ao direito da agravante. A decisão do juízo de origem somente postergou a análise da citação por edital, condicionando-a à realização de novas diligências. Caso as buscas por meio dos sistemas judiciais se mostrem infrutíferas, a agravante poderá renovar seu pedido, desta vez com um robusto acervo probatório que demonstre o exaurimento dos meios de localização. Não obstante, a toda evidência, a parte ré do processo, JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS SA, se trata de uma fabricante e vendedora de veículos com notória atuação em território nacional. Não se trata, a toda evidência, de uma empresa "fantasma" ou de paradeiro desconhecido, mas de uma pessoa jurídica estabelecida, cujo endereço de seus representantes legais é, muito provavelmente, localizável por meio das ferramentas de pesquisa disponíveis ao juízo, reforçando a necessidade de esgotamento de tais meios antes de se partir para a via editalícia. Logo, ao menos por ora, é caso de indeferimento da pretensão , sem prejuízo de, posteriormente, se for o caso, a litigante novamente requerer o pedido ao juízo a quo . Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5161191-85.2025.8.21.7000

ID: 301823366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161191-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BAGGIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Agravo de Instrumento Nº 5161191-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LAURA BAGGIO ADVOGADO(A) : RAPHAE… Agravo de Instrumento Nº 5161191-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : LAURA BAGGIO ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) EMENTA agravo de instrumento. Previdência Pública. obrigação de fazer. realização de cirurgia reparadora não estética. ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou comprovado o perigo da demora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA BAGGIO contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a antecipação da tutela para determinar a realização de cirurgias reparadoras não estéticas. Em suas razões destacou que após a realização de cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, apta agora a dar continuidade ao tratamento de sua patologia, denominada obesidade mórbida, foi indicado pelo Dr. Edgard T. Ichicawa – Médico Cirurgião Plástico– CRM/SP 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana;(ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infraaxilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; (ix) Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais; (x) Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical; (xi) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalhos em região abdominal; (xii) Correção de hipertrofia de pequenos lábios. Asseverou que preencheu os requisitos legais para o deferimento do pedido. Aduziu que restou configurado o inequívoco quadro de periculum in mora a lastrear a tutela pretendida, ou seja, a não realização do procedimento médico pode ensejar verossímil dano irreparável ao quadro de saúde da Agravante, tendo em vista a grave perda de peso decorrente do ato cirúrgico anterior, que chegou a perder cerca de 50 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal, o que resultou em abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região cervical, região torácica, região lombar, região sacra, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente. Enfatizou que, as sobras de pele, além dos problemas físicos decorrentes, causam comprometimento de ordem emocional, social e psicológica. Invocou o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Ponderou sobre o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de danos à saúde e à própria eficácia do tratamento já realizado. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, além da concessão de efeito suspensivo ativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Com o fito de melhor compreender a controvérsia, trago a lume a decisão recorrida: (...) LAURA BAGGIO , qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dados morais contra IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , também qualificado. Afirmou que, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida, foi submetida à cirurgia bariátrica. Asseverou que, em decorrência da perda de peso após a realização do procedimento, necessita realizar cirurgias plásticas reparadoras, por prescrição médica, não tendo êxito em sua obtenção administrativamente. Assim, requereu o julgamento de procedência dos pedidos. Em tutela de urgência, postulou a autorização e custeio integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especialmente: (I) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; (II) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (III) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (IV) Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (V) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (VI) Correção de lipodistrofias braquiais; (VII) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; (VIII) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; (IX) Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais; (X) Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical; (XI) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalhos em região abdominal; (XII) Correção de hipertrofia de pequenos lábios, além de insumos e materiais, conforme dispõe prescrição médica, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Isso tudo sob pena de multa cominatória. Por fim, pediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi determinada a juntada de documentos para a análise do pedido da gratuidade judiciária ( evento 3, DESPADEC1 ). Aportou documentação (Ev. 10). Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, determinada a requisição de nota técnica ao NatJus acerca da adequação e urgência no procedimento cirúrgico postulado, determinada a intimação do IPE-SAÚDE para se manifestar sobre o pedido administrativo da parte autora ( evento 12, DESPADEC1 ). Requisitada nota técnica ( evento 16, CERT1 ), sobreveio com a informação de que o NatJus se encontra, no momento, sem capacidade técnica para atender a demanda, em razão de não haver disponibilidade de profissional com a expertise necessária - cirurgia plástica- ( evento 19, CERT1 ). É o breve relato. Para a concessão da tutela de urgência, cogente se faz o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e a urgência , consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que somente se justifica nos estreitos limites da lei, uma vez que implica decisão judicial sem que se promova o contraditório e a ampla defesa, princípios estes basilares do direito brasileiro. Trata-se de medida que deve ser resguardada, portanto, para aquelas hipóteses em que o direito da parte que a postula se mostra tão evidente que, já em cognição sumária, pode ser reconhecido. Explica-se. Não obstante as alegações da parte autora acerca da necessidade de realização da cirurgia, ressalta-se que, por ora, não se vislumbra elementos suficientes ao deferimento do pleito liminar. Isso porque, diante do caráter eletivo da cirurgia pleiteada, estão ausentes a urgência (perigo de dano) e a probabilidade do direito da parte autora, não havendo óbice à nova apreciação de tutela antecipada eventualmente requerida após a instrução . Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (...) Pois bem. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 3 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 4 Outrossim, sobre o tema, trago a lume a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. A propósito destaco o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). Em sede de cognição sumária não restou demonstrada a injustiça das cobranças realizadas via mensagens e ligações telefônicas efetuadas pelo réu. Interlocutória confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70076767656, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 23/03/2018) No caso dos autos, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Isso porque não restou comprovado o perigo da demora, considerando que não há evidências nos autos apontando que a ora agravante encontra-se em situação de perigo, ou de risco de vida. Ao que tudo indica, os procedimentos cirúrgicos almejados são de caráter eletivo. Outrossim, ao contrário do que consta no recurso, a ora agravante não é segurada da CABERGS, mas do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. E, sobre o ponto, o funcionamento do IPE – Saúde está regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004 (atualizada pela Lei n.º 15.145/2018), que reestruturou o sistema de saúde aos servidores públicos estaduais. No caso, ressalto que a relação entre as partes litigantes deve ser analisada sob o enfoque do princípio da contratualidade, haja vista o vínculo de associado mantido pelo autor junto ao IPE – Saúde, amparada em Lei Estadual. Giz-se, ainda, que a parte agravante sequer comprovou a negativa administrativa. Ademais, compulsando os autos de origem, verifico da resposta apresentada pelo ora agravado ( processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 29, OFIC1 ), que a agravante sequer solicitou os procedimentos pela via adequada, mediante requisição de médico assistente credenciado, conforme já é de conhecimento da parte, ante o teor do processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 1, DOC19 . Gize-se que o pedido para a realização das cirurgias foi realizado pela própria parte, conforme se infere do processo 5000833-69.2025.8.21.0074/RS, evento 1, DOC17 , o que não encontra previsão legal na legislação correlata. Assim, tenho a matéria reclama dilação probatória, até para verificar se as intervenções cirúrgicas almejadas são, efetivamente, procedimentos não estéticos. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412. 4. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499. 5. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodium, 2016, pág. 476.

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Processo nº 5143343-85.2025.8.21.7000

ID: 303870470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143343-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HARTER ROBE ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) AGRAVANTE : ROBERTO HARTER ROBE ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA e jurídica. ausência de comprovação da insuficiência financeira. indícios que geram dúvidas quanto à efetiva situação de necessidade PRECEDENTES. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Não restou comprovado pelo agravante que aufere renda bruta inferior ao limite estabelecido por esta Corte, uma vez que os documentos apresentados são incompletos e insuficientes para amparar o pedido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça - Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - Na espécie, entende-se que a dificuldade econômica da agravante não foi suficientemente demonstrada. Ressalta-se que, em tais casos, cabe à empresa executada comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Harter Robe e Roberto H. Robe Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. , nos autos da ação de Embargos à Execução Fiscal em trâmite perante a 6ª Vara Cível – Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em razões, sustentam os agravantes, em síntese, que fazem jus ao benefício, por estarem em situação de hipossuficiência econômica tanto a pessoa jurídica quanto o sócio da empresa. Alegam que a empresa enfrenta grave crise financeira desde o início da pandemia de COVID-19, encontrando-se em situação deficitária, com execuções trabalhistas em curso, pendências fiscais e tentativas de venda de bens como sucata para quitar dívidas. Em relação ao sócio, apontam que este está isento de apresentar declaração de imposto de renda, não possui bens em seu nome, perdeu o único imóvel em razão de acordo judicial firmado em processo de separação, e atualmente exerce atividade informal como vendedor autônomo. Aduzem, ainda, que em outros processos judiciais, inclusive perante o mesmo juízo, já lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, o que evidencia a contradição da decisão ora agravada. Com base nesses fundamentos, requerem a concessão da gratuidade da justiça, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Pois bem. Este órgão fracionário, assim como o 11º Grupo Cível, já assentou entendimento no sentido de que o valor que estabelece a presunção inicial de necessidade está limitado ao recebimento mensal de 05 (cinco) salários-mínimos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DA AJG LIMITADO AOS CASOS EM QUE O REQUERENTE RECEBE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSALMENTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO GRUPO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, o que não é o caso em concreto.Posicionamento ressalvado. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060703006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/07/2014). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. PROVA. A simples afirmação, na inicial, da falta de condições de pagar as despesas processuais é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos inferiores a cinco salários mínimos por mês. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055088751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. Presentes elementos de dúvida sobre a declaração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, e ausente prova inequívoca da incorreção da decisão hostilizada, impõe-se a manutenção desta. O fato de a parte agravante ter renda mensal superior a cinco salários mínimos demonstra a impossibilidade de ser concedida a gratuidade da justiça. Jurisprudência da Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70038863031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/09/2010). Quanto a pessoa jurídica, o deferimento da gratuidade da justiça só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG . POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas , desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG . Indeferimento do benefício da AJG mantido. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50134755920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-07-2022) Acresço, ainda, que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais ( art . 99 , § 3º , CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51254023020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-07-2022) No caso dos autos, verifica-se que, na origem, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em razão da ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica ( evento 10, DESPADEC1 ). No evento 3, DESPADEC1 , foi oportunizada aos agravantes a juntada de documentos que corroborassem suas alegações. No entanto, no evento 10, PET1 , limitaram-se a reiterar a narrativa de grave crise financeira desde o início da pandemia de COVID-19, afirmando encontrarem-se em situação deficitária, com execuções trabalhistas em curso, pendências fiscais e tentativas de venda de bens como sucata para quitação de dívidas. No tocante ao sócio, alegaram que este se encontra dispensado da apresentação de declaração de imposto de renda, não possui bens em seu nome e teria perdido o único imóvel que possuía em razão de acordo judicial. Contudo, nenhuma documentação foi anexada para corroborar tais afirmações. Portanto, não restou comprovado pelo agravante que aufere renda bruta inferior ao limite estabelecido por esta Corte, uma vez que os documentos apresentados são incompletos e insuficientes para amparar o pedido. Afirmam, ainda, que a gratuidade da justiça já lhes teria sido deferida em outras demandas, entretanto, não foram acostadas cópias das respectivas decisões nem sequer informados os números dos processos referidos. Nesse contexto, havendo indícios que geram dúvidas quanto à efetiva situação de necessidade, não se pode admitir a concessão do benefício com base apenas em alegações genéricas. A simples declaração da parte não pode prevalecer quando ausente verossimilhança, sob pena de esvaziar-se o poder-dever do magistrado de aferir a real condição econômica do postulante. Admitir-se o deferimento automático implicaria desvirtuamento do instituto da gratuidade da justiça, abrindo margem a abusos e comprometendo diretamente o interesse público. É bem verdade que a má-fé se comprova, não se presume, e também que existe disposição legal no sentido de que cabe à parte contrária impugnar o deferimento do benefício. Mas também não se pode fechar os olhos para a realidade cotidiana, que não permite ao julgador simplesmente aceitar alegações contra as quais pendem evidentes contrariedades. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de que a causa poderia tramitar no Juizado Especial Cível, o qual não gera despesas processuais em primeiro grau, e que o valor atribuído à causa é reduzido. A parte recorrente sustentou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo à própria manutenção e de sua família, requerendo o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, diante da ausência de documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça depende de demonstração suficiente de que a parte não possui recursos para custear o processo sem comprometer sua manutenção. A declaração da situação financeira apresentada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de comprovação documental mínima. A parte foi expressamente intimada para apresentar documentos que comprovassem sua alegação, mas não se manifestou, o que inviabiliza a concessão da benesse. O simples fato de a demanda poder tramitar no Juizado Especial, que dispensa custas iniciais, reforça a avaliação de que a opção pelo procedimento comum não justifica, por si só, o deferimento do benefício sem demonstração concreta da necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça somente deve ser concedida mediante demonstração suficiente de que a parte não possui recursos para arcar com os custos do processo. A ausência de documentação comprobatória, mesmo após intimação específica, justifica o indeferimento do pedido. A presunção de veracidade da alegação de necessidade é relativa e pode ser afastada diante da falta de elementos mínimos que a sustentem. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51058325320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. I - Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. II - "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." (Enunciado nº 49 - Centro de Estudos TJRS). III - No caso dos autos, não restou comprovado pelo agravante que aufere renda bruta inferior ao limite considerado pela Corte, uma vez que foram juntados documentos de forma incompleta, não sendo suficientes para amparar o pedido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51068738920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-06-2024) Trata-se de proteger o interesse da coletividade, levando-se em consideração que a máquina judiciária funciona com o dinheiro público, angariado junto a todo cidadão na grande maioria das situações, sendo tarefa importante não permitir abusos. Dessa forma, ausente qualquer elemento de prova mínimo que comprove as alegações, não há como se acolher o pleito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento, de plano, ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Comunique-se.

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Processo nº 5140336-85.2025.8.21.7000

ID: 292798073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140336-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZIMERTONI MÁQUINAS CNC LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140336-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ZIMERTONI MÁQUINAS CNC LTDA.… Agravo de Instrumento Nº 5140336-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ZIMERTONI MÁQUINAS CNC LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a validade da citação de pessoa jurídica, por ser a carta AR expedida nos autos recebida por terceiro (irmão da sócia), no endereço da sede da empresa, determinando a renovação do ato citatório. A parte agravante sustenta que a citação foi válida, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta com aviso de recebimento entregue no endereço da sede da empresa e recebida por terceiro, à luz do art. 248, §2º, do CPC e da teoria da aparência. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 248, §2º, do CPC dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida se o mandado for entregue a pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admite a aplicação da teoria da aparência nesses casos, considerando válida a citação realizada no endereço da empresa, desde que não haja indícios de fraude ou irregularidade. No caso concreto, a carta citatória foi entregue no endereço oficial da empresa e recebida por Mário Paganini, irmão da sócia da empresa, sem que se tenha apontado qualquer elemento que comprometa a autenticidade do ato. A ausência de vício ou prejuízo evidencia a regularidade da citação, sendo incabível a sua renovação. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A citação de pessoa jurídica realizada no endereço da sede e recebida por terceiro com vínculo aparente é válida, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. 2. A teoria da aparência legitima o ato quando não há indícios de fraude ou prejuízo à parte citada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.362.657/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.279.788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.205.881/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.06.2023; TJRS, Apelação Cível nº 51580244720218210001, Rel. Roberto José Ludwig, j. 07.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50984348920248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266788320258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZIMERTONI MÁQUINAS CNC LTDA. contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de SAN MARINO GRÁFICA E SERVIÇOS DE PLOTER´S LTDA e GRAZZIELA PAGANINI 81232047104, assim deliberou ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora com relação ao demandado MARIO PAGANINI JUNIOR, conforme postulado no evento 16, PET1 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, VIII, do CPC, somente em relação ao demandado MARIO PAGANINI JUNIOR. Da análise do processo, verifica-se que o AR de citação do evento 8, CARTA1 foi firmado por terceira pessoa. Importante ressaltar que a citação da parte ré deverá ser pessoal, nos termos do disposto do art. 242 do CPC. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NULIDADE DO ATO. Tendo a citação postal sido recebida por terceiro estranho à lide, em inobservância ao art. 242 do Código de Processo Civil, de ser declarada a sua nulidade, nos termos do art. 280 do mesmo diploma legal. Precedentes jurisprudenciais. Impugnação à fase de cumprimento de sentença acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080352180, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. AR FIRMADO POR TERCEIRO. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. Para a validade da citação de pessoa física por carta, faz-se necessário que o Aviso de Recebimento (AR) seja assinado pelo próprio destinatário. Exegese do art. 233, parágrafo único, do CPC. Assim, evidenciado que, no caso concreto, o AR foi assinado por terceiro, necessária a renovação do ato citatório. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085412229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-12-2021) Assim, entendo que a citação da parte ré GRAZZIELA PAGANINI , na forma como efetuada, não pode ser considerada como válida. Posto isso, intime-se a parte autora para indicar o endereço correto e atualizado da parte ré GRAZZIELA PAGANINI , a fim de ser procedida a sua citação, bem como para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. No silêncio, intime-se pessoalmente, por AR, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a citação da EMPRESA ré foi indeferida, sob alegação de que o AR foi assinado por terceira pessoa. Ocorre que, por tratar-se de pessoa jurídica, a citação através de AR assinado por terceiro é válida, nos termos do § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil. Aduz que, além do juízo de origem confundir a citação pessoal de pessoa física com a citação de pessoa jurídica, não considerou que essa foi direcionada para o endereço onde a empresa ré, embora com diferentes nomes empresariais, comprovadamente exerce suas atividades. Alega que a assinatura de Mário Paganini, que, conforme os autos, demonstra ter relação com a empresa, no endereço da sede, é suficiente para validar a citação, nos termos do artigo 248, § 2º, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a recorrente contra decisão que não reconheceu a validade da citação da empresa Grazziela Paganini, por ser recebida por terceiro (Sr. Mário Paganini), e determinou a renovação do ato citatório. Para tanto, sustenta que a citação foi regularmente realizada no endereço da empresa, sendo o AR assinado por pessoa com vínculo com a pessoa jurídica, o que, à luz do art. 248, § 2º, do CPC, seria suficiente para sua validade. Alega, ainda, que a decisão de origem confundiu os requisitos da citação de pessoa física com os da pessoa jurídica. Pois bem! Dispõe art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem reconhecido a validade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço da empresa e recebida por terceiro, com base na Teoria da Aparência, desde que não haja indícios de fraude ou irregularidade. A empresa encontra-se sediada na Av. Helena Rosa de Morais, 271, Município de Ituiutaba/MG: A carta AR do evento 10, AR1 , cumprida positiva, foi direcionada para o mesmo endereço da empresa agravada, senão vejamos: No caso concreto, o AR foi assinado por Mário Paganini , irmão da sócia da empresa, no endereço onde a empresa efetivamente exerce suas atividades. Não há nos autos qualquer indício de que o recebimento tenha sido fraudulento ou que o signatário não tivesse vínculo com a empresa, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão vergastada, a fim de reconhecer a validade da citação realizada no processo originário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade da citação ocorrida na fase de conhecimento, ainda que recebida por terceiro, e autorizando o levantamento dos valores depositados. A parte apelante sustenta a nulidade da citação por violação ao art. 248, § 2º, do CPC, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa, com CPF considerado inválido. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação enviada para o endereço da sede da pessoa jurídica e recebida por terceiro não identificado nos autos é válida, à luz da Teoria da Aparência e das normas do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação da pessoa jurídica realizada por carta com aviso de recebimento entregue no endereço constante do cadastro empresarial é considerada válida, ainda que recebida por terceiro, aplicando-se a Teoria da Aparência. O art. 248, § 2º e § 4º, do CPC admite que a citação seja realizada a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou, em condomínios com controle de acesso, a funcionário da portaria. A alegação de que o CPF da pessoa que assinou o AR seria inválido não se sustenta, pois o número utilizado na consulta diverge do constante no documento, não se demonstrando irregularidade. A jurisprudência do STJ e do TJRS admite a validade da citação de pessoa jurídica realizada dessa forma, afastando a nulidade dos atos processuais subsequentes. A ausência de contestação e a consequente revelia decorreram de citação tida como válida, não se caracterizando nulidade processual. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51580244720218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO POSTAL (AR). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE . I. Caso em exame: Discute-se a validade da citação postal efetuada no endereço comercial do agravante, conforme registrado na procuração outorgada ao seu advogado. A carta citatória foi entregue no referido local e recebida por terceiro. O agravante sustenta que não teve ciência da demanda e que a citação deveria ser considerada inválida, requerendo a nulidade do ato processual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a citação realizada via Aviso de Recebimento (AR), enviada ao endereço comercial do agravante e recebida por terceiro, é válida à luz da teoria da aparência. Analisa-se se a citação , apesar de não ter sido recebida diretamente pela parte citanda, atende aos requisitos legais para sua eficácia. III. Razões de decidir: Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a citação de pessoa jurídica realizada em seu endereço oficial e recebida por terceiro não identificado é válida, salvo demonstração de prejuízo efetivo. Aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual a recepção do ato por pessoa presente no local gera a presunção de ciência da parte citanda. No caso concreto, o endereço indicado para a citação corresponde ao informado pelo próprio agravante como seu endereço comercial, reforçando a regularidade do ato. Ademais, cabia ao agravante o ônus de demonstrar que não teve acesso à citação , o que não ocorreu. Dessa forma, inexiste fundamento para a anulação da citação regularmente realizada. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 248, § 4º; STJ, AgInt no AREsp n. 2.362.657/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.06.2023; Súmula 7 das Turmas Recursais Cíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50984348920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA . NULIDADE NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDA NO MESMO ENDEREÇO DE SEDE DA EMPRESA, SENDO, INCLUSIVE, O MESMO QUE A AGRAVANTE DECLAROU NA CONTESTAÇÃO. ASSINATURA DO AR POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE ATUE NO LOCAL DA EMPRESA TORNA A CITAÇÃO VÁLIDA. DIANTE DA VALIDADE DO ATO PROCESSUAL, CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50266788320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-02-2025) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a validade da citação da empresa GRAZZIELA PAGANINI 81232047104, realizada no endereço da sede e recebida por Mário Paganini, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Intime-se. Dil.

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Jailton Da Cunha Santos x Matheus Andriotti Kappel

ID: 312058701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174868-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA DAL PAZ

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PAMELA GIOVANA SIMOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO GILNEI SIMOR

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5174868-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JAILTON DA CUNHA SANTOS ADVOGADO(A) : GIS… Agravo de Instrumento Nº 5174868-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de Protesto RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JAILTON DA CUNHA SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) AGRAVADO : MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ajuste, por não reconhecer vínculo consumerista no processo de conhecimento, e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que define a norma de direito material aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que tratam de questões meramente instrutórias, como a definição da norma de direito material aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão recorrida não resolve o mérito do incidente, não versa sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, nem se insere em qualquer outra das situações expressamente elencadas no referido dispositivo legal. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) não se aplica ao caso, pois ausente o requisito da urgência que configure a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação para o agravante, uma vez que a matéria poderá ser integralmente devolvida ao Tribunal em eventual recurso futuro, interposto contra a decisão que efetivamente julgar o incidente de desconsideração. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA JAILTON DA CUNHA SANTOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto contra ANTONIO EGON MARICATO KAPPEL e MATHEUS ANDRIOTTI KAPPEL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de ajuste, vez que não foi reconhecido o vínculo consumerista no processo de conhecimento. Ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem conclusos para julgamento. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta reforma, uma vez que o juízo a quo se equivocou ao fixar que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica deveria obedecer aos requisitos do art. 50 do Código Civil. Sustentou que, embora a sentença proferida no processo principal não tenha mencionado expressamente artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), seus fundamentos foram eminentemente consumeristas, ao reconhecer o defeito na prestação do serviço. Argumentou que a natureza da relação jurídica é de consumo, decorrente de cobrança indevida que resultou em protesto, sendo, portanto, imperativa a análise do incidente processual sob a ótica da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica seja processado com base no art. 28 do CDC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Desde logo, muito embora tempestivo e preparado, o recurso não comporta conhecimento, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), bem como porque inaplicável o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, com a entrada em vigor do presente Código de Processo Civil, instituindo um novo sistema recursal que visa à celeridade processual, foram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações expressamente elencadas em lei, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, ampliando-se a possibilidade desse recurso apenas para os " casos expressamente referidos em lei ". Dessa forma, decisões interlocutórias que tratam de questões meramente instrutórias, como a produção de provas, designação de audiências, homologação de laudos periciais e determinação de emenda à petição inicial, por exemplo, não se enquadram no rol de recorribilidade imediata. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento para além do rol do artigo 1.015 do CPC, admitindo-o nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988), tal entendimento não se aplica indistintamente a qualquer decisão interlocutória. No caso de atos instrutórios e de saneamento do feito (salvo previsões legais), a possibilidade de impugnação imediata não se justifica, uma vez que essas decisões não geram risco de inutilidade da prestação jurisdicional final, devendo eventuais inconformismos ser alegados no momento processual adequado. Pois bem. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo de hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), tampouco se amolda à tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 988. A decisão agravada limitou-se a definir a norma de direito material que norteará a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica — se o art. 50 do Código Civil ou o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal provimento judicial possui natureza de decisão interlocutória não agravável de imediato, pois não resolve o mérito do incidente, não versa sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC), nem se insere em qualquer outra das situações expressamente elencadas no referido dispositivo legal. A controvérsia diz respeito à legislação aplicável ao julgamento do pedido, matéria que constitui o próprio fundo da análise a ser realizada pelo juízo a quo . A definição da norma incidente é parte do iter lógico-jurídico que o magistrado percorrerá para formar sua convicção e decidir, de fato, se os pressupostos para a desconsideração estão ou não presentes. Ademais, sob a ótica da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), o recurso também não se viabiliza, pois ausente o requisito da urgência que configure a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste prejuízo processual irreparável ou de difícil reparação para o agravante, uma vez que a matéria poderá ser integralmente devolvida ao Tribunal em eventual recurso futuro, interposto contra a decisão que efetivamente julgar o incidente de desconsideração - se for necessário. Caso a decisão final do incidente seja desfavorável ao agravante, este poderá arguir, em seu recurso, o erro de procedimento ou de julgamento ( error in procedendo ou error in judicando ) decorrente da eventual aplicação equivocada da lei. A análise da questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural, além de fragmentar desnecessariamente o julgamento do mérito. Portanto, por não se tratar de hipótese prevista no rol do art. 1.015 do CPC e por não haver urgência que justifique a mitigação de sua taxatividade, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. Por sua relevância à presente controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia, consoante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu a produção de prova pericial na primeira fase da Ação de Exigir Contas. O agravante sustenta que a prova pericial é essencial para demonstrar a necessidade de prestação de contas e a existência de movimentações financeiras questionáveis, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial na primeira fase da Ação de Exigir Contas pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas, salvo se demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT). 4. O indeferimento de prova pericial não configura, por si só, hipótese de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, pois a matéria pode ser rediscutida no julgamento da apelação, sem prejuízo para a parte. 5. O STJ entende que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a inadmissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses similares, reafirmando a impossibilidade de recorrer de decisões interlocutórias não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura, por si só, hipótese de urgência apta a justificar a interposição de agravo de instrumento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera que os elementos dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento e indefere a produção de provas". ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, 370 (parágrafo único), 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988 ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/06/2024; TJRS, AI 50087549320248217000, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, julgado em 24/01/2024; TJRS, AI 53856122920238217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, julgado em 22/01/2024; TJRS, AI 53028842820238217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 25/09/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50274590820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a designação de audiência para a oitiva do perito técnico e considerou preclusas as impugnações aos laudos periciais, em ação de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade das impugnações apresentadas aos laudos periciais; (ii) a necessidade de realização de audiência para a oitiva do perito técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão que indeferiu a realização de prova pericial e considerou preclusas as impugnações não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. A ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, conforme o Tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência que torne inútil o julgamento da questão em sede de apelação. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre a necessidade de sua realização, sendo possível alegar eventual inconformidade no momento oportuno, em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 988 ; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53843686520238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-01-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50284447420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a prova pericial. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma. 3. No caso, a decisão agravada não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. 4. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988 ), consoante tese fixada nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 5. Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50323515720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-02-2025) Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, porquanto inadmissível, conforme razões suso mencionadas.

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Jessica Lima Chaves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313427782

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175838-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA LIMA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175838-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JESSICA LIMA CHAVES ADVOGADO(A) : JESSICA LIMA … Agravo de Instrumento Nº 5175838-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JESSICA LIMA CHAVES ADVOGADO(A) : JESSICA LIMA CHAVES (OAB RS116690) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato bancário, visando à retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da agravante em relação à revisão de cláusulas contratuais bancárias; (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 2. A mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade, sendo necessária dilação probatória. 3. A manutenção da restrição nos cadastros de inadimplentes não acarreta risco de dano irreparável à agravante, pois não há prova robusta da abusividade das cláusulas contratuais. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112531/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA JESSICA LIMA CHAVES interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e tutela de urgência, movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] 2. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela provisória de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, entendo que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco há risco de dano, razão pela qual indefiro os pedidos. O caso dos autos, aparentemente, evidencia impossibilidade de uma satisfação imediata da pretensão inicial, posto que lhe falece requisito indispensável da demonstração da urgência através de uma prova robusta e inequívoca, sendo necessária dilação probatória. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, descabe a concessão desta, impondo-se o indeferimento da medida liminar postulada. [...] Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, mesmo diante da existência de ação revisional questionando cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, como capitalização mensal de juros, comissão de permanência cumulativa e taxas excessivas, fundamentos estes amparados pelo art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentou que a manutenção da restrição enquanto perdura a discussão judicial acarreta grave risco de dano à dignidade, reputação e subsistência da parte autora, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, além de contrariar entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual é indevida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando houver discussão legítima do débito e presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) ou depósito do valor incontroverso (REsp 1112531/SP). Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar, em caráter de urgência, a imediata retirada da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas inscrições enquanto tramitar a demanda revisional. Dispensadas contrarrazões diante das razões que ora se expõe. Distribuído o recurso a esta Corte, vieram os autos conclusos para processamento e julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e em gozo de gratuidade judiciária, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as irresignações recursais não prosperam . A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para exclusão da restrição creditícia da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, à luz da existência de discussão judicial sobre suposta abusividade contratual, boa-fé da parte e risco de dano irreparável, conforme art. 300 do CPC, arts. 421 e 422 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e precedentes do STJ. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tutela é deferida de plano ou após a justificação, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Tratando-se de uma demanda na qual a parte requer a suspensão dos descontos e retirada da negativação de seu nome, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida. Isso porque a mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade. Além disso, a suspensão imediata pode gerar impacto indevido na relação jurídica, recomendando-se cautela até que haja maior instrução probatória. Não bastasse, a parte agravante reconheceu na petição inicial a repactuação ora controvertida, bem como a incapacidade do cumprimento pontual dos débitos dela decorrentes. Nesse contexto, ainda que já exercido contraditório e a ampla defesa, nos termos contestação . O deferimento da liminar, sem essa análise, pode levar a uma decisão precipitada, sendo mais prudente aguardar o regular desenvolvimento do processo para avaliar com segurança a existência ou não do direito alegado. Assim, a pretensão recursal merece desprovimento. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Desse modo, o indeferimento da medida liminar é medida impositiva. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar, conforme suso referido.

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Processo nº 5044403-85.2025.8.21.7000

ID: 314954962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044403-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SAGMEISTER FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA JOSSELEI OSORIO DE MATOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KINAST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044403-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METAL… Agravo de Instrumento Nº 5044403-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) AGRAVANTE : JOSSELEI OSORIO DE MATOS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) AGRAVANTE : ADALBERTO SAGMEISTER ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. TEORIA DA ACTIO NATA . TEMA Nº 444 DO STJ. PRECEDENTES. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO SAGMEISTER , JOSSELEI OSORIO DE MATOS e FIX-AR EQUIPAMENTOS E METALÚRGICA LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Em suas razões, os embargantes alegam, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na decisão embargada, especificamente quanto à ausência de análise sobre a data comprovada do apensamento da execução fiscal ao processo principal, elemento que consideram essencial para a aferição da prescrição intercorrente. Sustentam que não há nos autos comprovação da data em que o processo foi efetivamente apensado ao feito principal, sendo que a própria Fazenda Pública, em 03/05/2022, solicitou ao juízo de origem que fosse certificado se o apensamento havia ocorrido. Argumentam que essa lacuna inviabiliza a aplicação automática dos marcos interruptivos do processo principal ao presente feito ( evento 28, EMBDECL1 ). Além disso, requerem manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados (arts. 40 da LEF, 174 do CTN, 489, §1º, IV e VI, e 1.025 do CPC), com vistas ao prequestionamento necessário à interposição de recurso especial ao STJ, conforme exigência da Súmula 211 daquela Corte. Ressaltam o caráter não protelatório dos embargos, invocando jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do uso dos embargos para fins de prequestionamento. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões, sustentando o não cabimento dos embargos por visarem apenas à rediscussão da matéria já decidida. Argumenta que a decisão embargada está devidamente fundamentada, não apresentando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios ou, caso conhecidos, pelo seu desprovimento ( evento 39, PARECER1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Em atenção ao princípio do paralelismo das formas e do disposto do art. 1.024, § 2º, do CPC, julgo o presente recurso na monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Registra-se, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Confirmando a orientação referida, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que mero inconformismo da parte contra o teor da decisão não enseja a interposição de embargos de declaração, podendo ser citado os EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques julgado em 28/11/2017, cuja ementa reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. A alegada omissão quanto à ausência de data comprovada do apensamento da execução fiscal ao processo principal não se sustenta. A decisão embargada analisou detalhadamente a questão da prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos relevantes para o caso, conforme se verifica no seguinte trecho: "Na espécie, analisando o andamento processual do presente feito, verifica-se que a demanda executiva foi ajuizada em 09/10/2012 e a interrupção da prescrição se operou, primeiramente, por intermédio do despacho que ordenou a citação, proferido em 23/07/2013. A citação foi realizada em 29/08/2013, conforme Carta AR , ato contínuo, a agravante indicou bens à penhora. Em 07/10/2013, o exequente recusou os bens ofertados sob os argumentos de ausência de comprovação do estado de conservação dos bens e por não obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, pugnou fosse respeitada a ordem estabelecida no art. 11 da LEF e requereu penhora online de valores disponíveis nas contas em nome da executada, o que foi deferido pelo juízo de origem." A decisão prosseguiu analisando os demais atos processuais relevantes, inclusive o pedido de apensamento: "O credor requereu, em 04/12/2015, o apensamento do presente processo ao de nº 010/1.12.0008047-5 ( 4.2 , fl. 47). Após ser intimado sobre a digitalização dos autos, solicitou, evento 34, PET1 , que fosse certificado o apensamento requerida. Com o apensamento deferido, o processo passou a tramitar em conjunto com a ação principal nº 50002306-45.2012.8.21.0010." E, na sequência, expressamente abordou a questão do aproveitamento dos atos processuais em execuções reunidas: "No que tange a reunião da execução apensa aos autos do executivo fiscal principal, esta Corte tem entendimento consolidado de que reunidas as execuções fiscais pelo apensamento, os atos realizados em uma devem ser aproveitados nas outras." Ademais, cumpre informar que o apensamento consta na movimentação processual, sendo possível sua verificação por meio de simples pesquisa no site do Tribunal de Justiça: Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão, mas à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Feito tal esclarecimento, importa registrar que há muito este Tribunal vem decidindo ser desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes, mostrando-se importante que traga, de forma fundamentada, resposta à questão de fundo discutida nos autos. No particular, refiro “o princípio do 'livre convencimento do juiz' que confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. São de rejeitarem-se os embargos de declaração , quando sob a sua capa não estão presentes os requisitos do artigo 1022 do CPC e a intenção do embargante é a reforma de mérito do aresto hostilizado. Análise clara e expressa acerca da existência de outros bens que comportam a proteção invocada, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada acerca do tema. Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração . Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085093110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 14-01-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO COLEGIADO DE QUE É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A SER ALCANÇADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085398584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-01-2022) Embargos de declaração . Responsabilidade civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085466399, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração , nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085396612, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-12-2021) Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de "prequestionamento ficto", ao dispor nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscito, para fins de prequestionamento , ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com essa postura, o CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. E essa Corte Estadual já se pronunciou a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO . DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. Controvérsia (possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para além da hipótese legalmente tipificada no art. 40, §4º, da LEF) que restou claramente analisada pelo colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante. Prequestionamento . Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. A partir da vigência do CPC/2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025). EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070149505, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/07/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Outrossim, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais , quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Pretensão que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069524197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Jeferson Santos Citadin

ID: 317357965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178166-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEFERSON SANTOS CITADIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CITADIN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SA… Agravo de Instrumento Nº 5178166-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEFERSON SANTOS CITADIN ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AçÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, RESTARAM AFASTADAS NA DECISÃO AGRAVADA AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ao ajuizamento da ação E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, AS QUESTÕES PODEM SER EVENTUALMENTE ALEGADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. IMPOSITIVO, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão prolatada nos autos do feito em que contende com JEFERSON SANTOS CITADIN . In verbis ( evento 38, DESPADEC1 ): Passo a analisar as preliminares trazidas em sede de contestação. 1. Ausência de interesse de agir A parte autora possui interesse de agir, pois demonstrou que está sendo descontada em sua verba salarial, pretendendo a revisão do contrato em relação às cobranças indevidas. 2. Da ausência de documentos indispensáveis A matéria da preliminar arguida está na interpretação dos art. 320, do CPC, que assim dispõem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No que se refere ao disposto no referido artigo, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “ documentos indispensáveis à propositura da ação ” e de “ documentos essenciais à prova do direito alegado ”. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura nenhuma deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco 1 sobre a matéria: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir, etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” Deste modo, podendo as alegações serem comprovadas no decorrer da instrução, não há que se falar na exigência de que tal prova necessite ser pré-constituída. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Quanto ao tema, o §3º, do art. 99, do CPC trata da possibilidade de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência da parte, quando deduzida por pessoa natural - o que se verifica no caso concreto. Cabia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte contrária para suportar as despesas processuais, o que não fez - art. 373, II do CPC. O autor, por outro lado, demonstrou sua incapacidade financeira, por meio da documentação que acompanhou a petição inicial - art. 373, I do CPC. Logo, rejeito a impugnação em preliminar e mantenho o benefício já concedido, porque não houve prova concreta da possibilidade financeira da parte autora. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Intimo as partes para dizerem das demais provas que pretendem produzir, especificando a prova e a necessidade da sua produção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de indeferimento do pedido de limitação dos descontos, em razão da ausência de alteração da situação econômica do autor. Afirma a ausência de interesse de agir, visto que o contrato firmado entre as partes não possui ilegalidades. Insurge-se contra o deferimento da gratuidade judiciária. Alega que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que não restou comprovada a condição de hipossuficiência. Defende que não foi apresentado o contrato objeto dos autos, o que resulta na violação ao disposto no artigo 320, do CPC. Manifesta o interesse em prequestionar a matéria. Pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito. Requer o indeferimento da gratuidade judiciária. Pleiteia o efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, insurge-se a parte agravante contra a decisão que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça. Desta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o art. 1.015 do CPC/2016 tornou taxativo o rol de hipóteses em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme segue: Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem IV – incidente de desconsideração de personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidos na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Nesse sentido, esclarece a doutrina: [...] O legislador retirou o agravo na forma retida como espécie recursal e delimitou as hipóteses de cabimento do agravo por instrumento. Ou seja, o NCPC, ao invés de prever um regramento geral condicionando o cabimento às hipóteses de dano grave ou de difícil reparação, passou a enunciar um rol de decisões interlocutórias cujo conteúdo passará a ser atacável por meio deste recurso. Assim, caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que contenha qualquer das matérias previstas no rol do artigo 1.015 do novo Código. Ou seja, o que se verifica é uma enumeração casuística que tenta antever as hipóteses em que seja exigível a utilização deste recurso. Aquelas que não constam dessa lista deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Com efeito, o presente agravo de instrumento ataca a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e impugnação à gratuidade da justiça em ação revisional, situação que não está elencada nos incisos do referido dispositivo legal, tampouco no seu parágrafo único. Ademais, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminar de apelação. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , ESPECIFICAMENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. CUMPRE RESSALTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM RELAÇÃO À GRATUIDADE , SOMENTE É CABÍVEL NO CASO DE INDEFERIMENTO OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 1.015 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DESSE MODO, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSTA NOS INCISOS, TAMPOUCO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUAL SEJA, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, CUMPRE REFERIR QUE NÃO HÁ FALAR EM TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONFORME RECONHECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO AO AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CABE ESCLARECER, ADEMAIS, QUE A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, DEVE SER OFERECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTE CABÍVEL APENAS NO CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ART. 101 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (EVENTO 1 - DOC. 9), OS DESCONTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE OCORREM NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HÁ QUE ESCLARECER QUE ESTA CÂMARA, EM LINHA COM O STJ (AGINT NO RESP 1500846/DF, AGINT NO ARESP 1427803/SP), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE VERBA SALARIAL SOMENTE SE APLICA À FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA SALÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUANTO À QUESTÃO, EM 15 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADA TESE REFERENTE AO TEMA 1085 DO STJ, QUE ASSIM RESTOU FIRMADA: "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO”. LOGO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALIENTA-SE QUE, POR ORA, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR NÃO TENHA AUTORIZADO OS DESCONTOS, PORQUANTO ESTE APENAS REQUEREU A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DESTA FORMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIMA COLACIONADO, BEM COMO DESTA CORTE, NÃO É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NO QUE SE REFERE À CONTA CORRENTE. PORTANTO, DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUANTO AO AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52132744920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - À LUZ DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL PREVISTO NOS INCISOS I A XI, COMO NO CASO DE DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51938419320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023) (grifado). Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, restando ampliada as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Contudo, no caso dos autos, não há falar em urgência ou inutilidade do julgamento das questões no recurso de apelação. Assim, impositivo o não conhecimento do recurso. Isso posto, não conhe ço do agravo de instrumento . 1 . DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382.

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Caticiano Silveira x João Daniel Muniz

ID: 276197776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121227-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATICIANO SILVEIRA

Polo Passivo:

JOÃO DANIEL MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MENDES

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DANILO EDUARDO MARTINO MENDES

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RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ

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ANDRE ROTA SENA

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Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SE… Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SENA (OAB SP261264) AGRAVADO : JOÃO DANIEL MUNIZ ADVOGADO(A) : RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ (OAB RS054217) ADVOGADO(A) : DANILO EDUARDO MARTINO MENDES (OAB RS014869) ADVOGADO(A) : Augusto Pereira Mendes (OAB RS074773) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando que o título executivo é ilíquido e requerendo a fase de liquidação para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido, conforme determinado na sentença exequenda; (ii) a possibilidade de exceção de pré-executividade antes da efetivação da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação, afastando a liquidez imediata do título. 2. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo necessária a fase de liquidação para dedução do valor do bem objeto do financiamento. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como a ausência de liquidez do título, antes da efetivação da penhora. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença. 5. A alegação de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , contra a decisão que rejeitou a excção de pré-executividade ( evento 42, SENT1 ), proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por JOÃO DANIEL MUNIZ , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Caticiano Silveira nos autos da execução movida em seu desfavor, na qual pretende eximir-se da obrigação objeto da execução sob o argumento de que o valor executado não atende à forma prevista no artigo 524 do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença, sem necessidade de liquidação. No caso em apreço, a sentença exequenda condenou o Executado ao pagamento de parcelas referentes a valores adiantados pelo Exequente, estabelecendo claramente os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis, permitindo a apuração do montante devido por meio de simples cálculos aritméticos. O Exequente apresentou memória de cálculo detalhada (Evento 1, calc2, pág. 1, e Evento 10, cal.2, pág.1), demonstrando a correta aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda, razão pela qual não há que se falar em ausência de observância ao artigo 524 do CPC. A doutrina corrobora tal entendimento. Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que, quando a outorga de liquidez à obrigação depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá proceder à liquidação extrajudicialmente, realizando as operações matemáticas pertinentes e apresentando diretamente o pedido de cumprimento de sentença (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 2024, p. 652). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que, quando os parâmetros da condenação forem previamente fixados, não há necessidade de liquidação de sentença, sendo suficiente a realização de cálculos aritméticos para a apuração do montante devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE REVISÃODECONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessidade. ART. 509, § 2º, CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não se mostra necessária a liquidação de sentença proferida em ação de revisão de contrato quando foram fixados de forma específica os parâmetros a serem aplicados, necessitando, somente, de cálculo aritmético para apuração do valor devido. A parte exequente atendeu ao disposto no art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe que o credor pode promover o cumprimento de sentença, desde logo, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, exatamente o caso versado nesta lide. Desconstituição da sentença com retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, n.º 50089671220238214001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo penhora nos autos, não cabe a Exceção de Pré-Executividade (REsp 1.061.759/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2011, DJe 29/11/2011). No presente caso, o procedimento de penhora e avaliação continua em curso, não tendo havido sequer a intimação do Executado a respeito, razão pela qual também sob esse prisma a exceção revela-se incabível. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários ao seu regular andamento. Intime-se.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a execução se funda em título judicial ilíquido e que, nos termos da sentença exequenda, seria indispensável a prévia liquidação para apuração do quantum debeatur . Alega que o valor cobrado ultrapassa R$ 700.000,00 e desconsidera o abatimento do bem objeto do financiamento, um caminhão Volkswagen ano 2011, circunstância que exigiria dilação probatória e contraditório. Afirma que a decisão agravada desconsidera a necessidade de fase liquidatória ao reputar viável a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético. Argumenta que a exceção de pré-executividade é cabível antes da efetivação da penhora e visa impedir constrição indevida de bens, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula o provimento do agravo para que seja reconhecida a nulidade da execução em razão da ausência de título líquido, com a remessa dos autos à fase de liquidação no processo de conhecimento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado quando presentes cumulativamente dois requisitos: (I) a matéria suscitada deve ser de ordem pública, e (II) não deve haver necessidade de dilação probatória. Neste sentido, colaciono recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2101046 / PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/04/2025)". No caso, a execução judicial é movida com base em sentença proferida em ação de conhecimento (processo nº 5000866-34.2021.8.21.0063), que condenou o executado/agravante " ao pagamento relativo ao financiamento do veículo Volkswagen, mod. 8.150 Delivery Plus TB-IC(E) 4x2P, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, utilizando os critérios já estabelecidos " ( evento 87, SENT1 ). A sentença estabeleceu os parâmetros para correção monetária e juros, e o exequente apresentou memória de cálculo, com base nesses critérios, para promover a execução. O valor apresentado ultrapassa R$ 700.000,00. Portanto, a sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação. Ademais, o valor do bem (caminhão) objeto do financiamento precisa ser considerado na conta, conforme alegado pelo agravante, o que afasta a liquidez imediata do título. O art. 783 do CPC expressa: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.". Assim, a ausência de liquidez é elemento essencial do título executivo judicial e, por isso, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual a matéria é suscetível de controle por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que, conforme reconhecido na própria decisão agravada, o procedimento de penhora ainda não se concretizou, não havendo intimação do agravante, o que legitima a via eleita. A sentença proferida no processo de conhecimento reconheceu a obrigação do agravante ao pagamento do financiamento de veículo, mas condicionou a definição do valor devido à fase de liquidação de sentença. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico. A regra legal, que autoriza o cumprimento direto quando o valor puder ser apurado por simples cálculo aritmético, não se aplica ao presente caso, pois há necessidade de dedução do valor atual do bem (caminhão), cuja aferição depende de perícia ou instrução, o que extrapola os limites de um cálculo simples. O art. 509, §2º, do CPC expressa: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.". A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, que estabelece: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;". A fim de corroborar o entendimento, colaciono julgado: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO . NULIDADE RECONHECIDA. Hipótese em que a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento e o acórdão confirmatório da condenação foram taxativos ao determinar a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor devido pela ré à título de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que não foi observado. Ausente obrigação líquida, certa e exigível, inviável prosseguir com o cumprimento de sentença, circunstância que leva à sua extinção e a consequente inauguração de fase de liquidação , para apuração do quantum debeatur, conforme determinado na sentença proferida na fase de conhecimento. Prejudicado o recurso. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52567082520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-05-2023)". Ademais, a alegação do agravante de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido é relevante e materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Assim prevê a Lei: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". Com isso e, a fim de evitar que a execução prossiga sobre valor que pode ser manifestamente excessivo, é imperioso o retorno à fase de liquidação de sentença, para que se determine com exatidão o quantum debeatur, com observância ao contraditório e eventual realização de perícia, se necessário. Outrossim, a probabilidade do direito é manifesta ante a existência de sentença que remete expressamente à necessidade de liquidação e o perigo de dano irreparável é evidente considerando o risco iminente de penhora de imóvel rural do agravante com base em título ilíquido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , para reconhecer a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo judicial, para determinar o retorno dos autos à origem para instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC e para tornar sem efeito todos os atos executivos praticados, inclusive o pedido de penhora, até que se determine o valor exato da obrigação. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Jaci Nascimento Dos Reis

ID: 328730630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160997-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JACI NASCIMENTO DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160997-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5160997-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) AGRAVADO : JACI NASCIMENTO DOS REIS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos oriundos da reserva de margem consignável (RMC) do cartão de crédito no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos relacionados à RMC no benefício previdenciário do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. O contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, evidencia a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, não se tratando de empréstimo consignado comum. Os descontos alegadamente realizados no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão, nos termos contratualmente pactuados. Inexistindo demonstração de ilegalidade ou abuso, e considerando a possibilidade de restituição futura em caso de procedência da demanda, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antecipatória. A suspensão dos descontos acarreta prejuízo ao agravante, que se vê impedido de receber valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A existência de contrato regularmente firmado e utilizado para operações com cartão de crédito consignado com RMC afasta a probabilidade do direito à suspensão liminar dos descontos em benefício previdenciário. A ausência de demonstração de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação impede a concessão de tutela de urgência fundada apenas na alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Súmula 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo de instrumento, nos autos da ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral em que contende com JACI NASCIMENTO DOS REIS , contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que cessem os descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC), sob pena de multa, proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por JACI NASCIMENTO DOS REIS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em suma, que ao buscar um empréstimo consignado junto ao réu, foi informado de que os descontos seriam diretamente do seu benefício, contudo foi surpreendido com descontos referentes a "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", sem seu consentimento. Ainda, alega que o débito gerado é impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem considerar o valor da dívida. Requereu tutela de urgência para cessação dos descontos e para impedir eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. 1. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Inicialmente, é importante destacar que à relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) é de que o CDC se aplica às instituições financeiras. Dito isto, entendo que se encontram presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito está configurada pelo fato de a parte autora negar qualquer contratação de cartão de crédito ligada à RMC. Em se tratando de discussão sobre a existência do negócio jurídico entre as partes, não se pode exigir a prova de fato negativo. Além disso, a parte autora é pessoa hipervulnerável, por ser consumidora e receber benefício previdenciário do INSS. Nesses casos, a presunção de ausência de contratação deve ocorrer em favor da parte mais fraca, que é exatamente a parte autora, sem prejuízo de melhor análise do caso na fase própria. Por outro lado, o risco de dano decorre da circunstância de o autor encontrar-se privado de parte da sua renda, de modo que a manutenção de descontos alegadamente indevidos ensejará o rebaixamento do seu nível de vida e da sua própria dignidade. Por outro lado, o risco inverso em relação ao demandado é menor, em razão do seu elevado porte econômico, podendo, em caso de improcedência dos pedidos autorais, ser remediado ao final do processo. Isso posto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos do valor relativo à Reserva de Margem Consignável - RMC , abstendo-se de realizar novos descontos/cobranças até o julgamento do presente feito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado. Oficie-se ao INSS determinando que suspenda os descontos referente ao EMPRESTIMO SOBRE A RMC , contrato nº 0006154683, que vêm sendo efetivados junto ao benefício nº 188.835.085-4 da parte demandante. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, ressalto que, mesmo em relações consumeristas, ela não se opera de forma automática, no recebimento da inicial. A inversão do ônus da prova dar-se-á em momento oportuno, preferencialmente no momento de saneamento do processo, ocasião na qual o magistrado pontua as questões controvertidas e a partir daí define a quem incumbe o ônus probatório. Conforme jurisprudência do STJ, que segue: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (…) – Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 592). Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ – REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) Dado o exposto, postergo a análise da inversão do ônus da prova, para o momento do saneamento do processo. 4. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação em razão do expresso desinteresse manifestado pela autora na inicial e também por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. 6. Apresentada contestação, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se alegada qualquer uma das matérias do art. 337 do CPC. 7. Por fim, autos conclusos." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega ausência de fundamentação, destacando não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC. Destaca ter cumprido a medida liminar deferida. Afirma comprovada a contratação de cartão de benefício "Saque Fácil", com o serviço adicional de saque disponibilizado pela parte demandada. Argumenta ter o contrato sido celebrado de forma livre e consciente, sendo a parte autora devidamente informada sobre a modalidade contratada, taxas e encargos aplicáveis. Aduz que o agravado utilizou efetivamente o cartão de crédito para realizar compras e saques, o que comprova sua ciência quanto à natureza do produto contratado. Ressalta corresponderem os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme expressamente previsto no contrato. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos causa grave prejuízo ao agravante, pois impede o recebimento de valores legitimamente devidos em razão de contrato válido e regularmente firmado entre as partes. Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que não há probabilidade do direito invocado pelo agravado, tampouco perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida, a fim de que sejam mantidos os descontos relativos à RMC do cartão de crédito no benefício previdenciário do agravado. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. De início, diferente do alegado pela parte recorrente, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo o disposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de declarar-se a sua nulidade, apenas por não ter atingido o desfecho almejado pela parte. Nessa linha, cumpre salientar que, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21-06-2016). Em seguimento, o cerne da questão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) do cartão de crédito no benefício previdenciário do agravado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, o agravante juntou aos autos o contrato firmado entre as partes ( evento 1, ANEXO2 ), no qual consta expressamente que o produto contratado pelo agravado foi um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não um empréstimo consignado comum, como alega o agravado. O referido contrato contém todas as informações necessárias sobre a modalidade contratada, taxas e encargos aplicáveis, tendo sido devidamente assinado pelo agravado, o que demonstra sua ciência quanto às condições pactuadas. Nesse contexto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravado, uma vez que há prova documental robusta da contratação consciente do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A mera alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, sem qualquer prova que a sustente, não é suficiente para afastar a validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, pois os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de contrato, ao que se depreende, regularmente firmado, correspondendo ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito efetivamente utilizado. Caso ao final da ação seja reconhecida a procedência do pedido, os valores descontados poderão ser restituídos, com os acréscimos legais. Por outro lado, a manutenção da suspensão dos descontos causa prejuízo ao agravante, que fica impedido de receber valores legitimamente devidos em razão da pactuação. Logo, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida, a fim de que sejam mantidos os descontos relativos ao contrato pactuado entre as partes no benefício previdenciário do agravado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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