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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169728

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JANIO LUIZ FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JANIO LUIZ FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANIO LUIZ FERREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169755

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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ARNALDO SOARES DE ARAUJO

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EDINALDO SOARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) BANCO BRADESCO S.A., para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169695

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169705

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): PROTEX SERVICOS - EIRELI Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PROTEX SERVICOS - EIRELI, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PROTEX SERVICOS - EIRELI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169740

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA

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Catarina Levandoski De Camargo e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 277639471

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEVANDOSKI DE CAMARGO CELSO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Catarina Levandoski de Camargo Celso Alves de Camargo Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 27/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, e para não incorrer em violação ao contraditório e à ampla defesa, anoto serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas requeridas pelas partes. Primeiro, anoto ser desnecessária a realização da diligência requerida junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo para apuração do endereço em que reside a parte autora, visto ser ela a titular da unidade consumidora, como se depreende da fatura de consumo juntada na seq. 1.2. 3. A instauração de procedimento disciplinar pode ser requerida diretamente pela parte interessada junto à OAB, de forma extrajudicial, não sendo necessária ordem judicial para tanto. Razão pela qual indefiro o requerimento de ambas as partes no que tange à remessa de cópia dos autos ou expedição de ofício à OAB para tanto. 4.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 5. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 21.1 comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91,8 km/h no dia subsequente. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 6. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa do autor Celso Alves de Camargo. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação a autora Catarina Levandoski de Camargo. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 21 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

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Processo nº 5001316-16.2024.4.03.6203

ID: 337369650

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001316-16.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001316-16.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILZA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES - MS26871-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001316-16.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILZA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES - MS26871-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial. Houve condenação da AMBEC e do INSS, subsidiariamente, à repetição das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário. A autora argumenta que: levando em consideração a condição econômica e social do autor, nota-se que o valor descontado mensalmente causou um enorme prejuízo financeiramente, ensejando a condenação de indenização por danos morais de R$ 15.000,00; foi descabida a concessão do benefício da gratuidade judiciária; o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo; a repetição do indébito deve ser feita na forma dobrada. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, pela qual pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito, assim como indenização por danos materiais e morais que assevera haver sofrido, decorrentes de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato de crédito consignado que afirma não haver celebrado. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das preliminares Da legitimidade passiva do INSS Quanto à questão da responsabilidade do INSS no desconto de valores consignados nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Embora a presente demanda não envolva discussão relativa a empréstimo consignado, observo que, guardadas as devidas proporções, trata-se de hipótese em que a parte autora alega a existência de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, razão pela qual reporto ao entendimento do E. TRF3 que sinaliza: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO DANO. (...) IV. O C. STJ firmou entendimento no sentido da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002469-42.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023) DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda discutindo a correção de descontos de benefício previdenciário efetuados. Precedentes do STJ. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002770-63.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Deste modo, considerando que o INSS pode eventualmente ser subsidiariamente responsabilizado, eis que tem a atribuição de colher a autorização do titular para efetuar descontos no benefício, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Do interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, pois dispensável o exaurimento da via administrativa para a solução dos descontos sofridos, em respeito ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da prescrição trienal Rejeito a preliminar de prescrição trienal, uma vez que os descontos indevidos ocorreram de 02/2023 a 05/2024, sendo a ação ajuizada em 30/07/2024. II.II. Do mérito Da restituição dos valores Compulsando os autos, verifico que os descontos sobre o benefício de aposentadoria, de titularidade da parte autora, ocorreram entre 02/02023 a 05/2024, consoante o histórico de créditos, totalizando R$ 720,00 (ID 333338171). A parte autora sustenta nunca ter autorizado à corré efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Nesse sentido, foi dada a oportunidade à corré de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações, em respeito ao art. 373, II, do CPC, porém a corré não se desincumbiu de maneira satisfatória do seu ônus probatório, posto que os documentos juntados em sua defesa não esclarecem se o contrato/termo de adesão entre as partes foi realmente firmado. Em que pese haja documento supostamente assinado pelo autor (ID 336627245), a assinatura digital não possui meios de autenticação e validação, o que impede a verificação da sua autenticidade. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através do nexo causal, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo. No caso, conforme já exposto, houve, sim, falha e conduta ilícita do INSS e da corré. O envio de dados de pessoa não associada para descontos de mensalidade indevida à corré caracteriza no mínimo imprudência, quando não efetivamente dolo, pelo que a culpa da associação está caracterizada, assim como os demais elementos da responsabilidade civil. Em relação ao INSS, possui dever de cuidado e vigilância no que diz respeito a somente realizar descontos em benefício em razão de mensalidades de associações quando devidamente autorizado pelo segurado, nos termos do art. 115, V, da Lei n.º 8.213/91; assim, caracterizada também a sua responsabilidade por omissão culposa, já que negligente, não verificando a inexistência de qualquer autorização pela parte autora. Assim, a autora faz jus à restituição de todos os valores descontados a título de contribuição associativa em seu benefício previdenciário, com a ressalva de que a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme Tema 183 da TNU. Entendo que a restituição devida é simples, e não em dobro, posto que a relação debatida no processo não diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços, mas sim de mensalidade decorrente de pertencimento a associação, não sendo equiparável a relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC. Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais destaco que o STJ já pacificou o entendimento de que “o saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp n.º 1573.859). No caso concreto, embora não se discuta saque indevido, mas desconto indevido em benefício previdenciário, o entendimento a ser aplicado é o mesmo. Deste modo, no que concerne ao dano moral, não assiste razão a autora, eis que suas alegações não demonstram violação dos direitos de personalidade, já que, apesar do desconto, a autora não demonstra sofrimento psíquico extremo ou abalo moral extraordinário a justificar, no caso, referida forma de indenização. Cuida-se, portanto, de mero aborrecimento, que não pode ser equiparado a dano moral. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ademais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a AMBEC (como devedora principal) e o INSS (como devedor subsidiário) a restituir todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no período de 02/2023 a 05/2024, devidamente atualizados conforme o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro e o pedido de indenização por danos morais.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001316-16.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILZA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES - MS26871-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Mantenho a decisão de concessão do benefício da gratuidade judiciária à Associação de Aposentados Mutualista para benefícios coletivos – AMBEC pelos próprios fundamentos da sentença (art. 51, da Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa). A parte autora não tem interesse recursal no que toca ao pedido de reconhecimento da legitimidade passiva INSS, uma vez que esse ponto já foi reconhecido em sentença. Da responsabilidade do INSS e da Associação Sobre a responsabilização da autarquia ré, registra-se que o INSS responde pelos danos causados, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de responsabilidade objetiva, pelo risco administrativo, que só se excluiria em hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A autora teve R$ 720,00 descontados de seu benefício previdenciário no período de 02/2023 a 05/2024, a título de contribuição à Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC. Alega que nunca assumiu obrigação com a referida Associação. Na instrução probatória foi trazida aos autos a cópia do formulário de filiação à associação com assinatura digital. O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). No caso concreto, a assinatura da Cédula de Crédito Bancário CCB – Crédito consignado não foi feita pelo GovBR, o que poderia elevar o grau de confiabilidade do documento. Não há elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado, tais como aceite da política de biometria facial, geolocalização da parte contratante no momento da celebração do ajuste, que são elementos comuns nesse tipo de contratação. Entendo, por essas circunstâncias, que a autora não assinou o termo apresentado. Os descontos em seu benefício previdenciário não possuem respaldo em qualquer contrato bancário. Inexistindo nos autos autorização do beneficiário, a qual é imprescindível à realização dos descontos, nos termos do art. 115, inciso V da Lei n. 8.213/91, deve ser declarada a nulidade da relação jurídica supostamente mantida entre a autora e a ré e, por conseguinte, dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse passo, a responsabilidade da Associação é inequívoca. Com relação ao INSS, em que pese não tenha participado do procedimento de associação do autor, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados". A prática de ato ilícito pela autarquia está configurada pela ausência de cautela ao inserir a consignação do débito no benefício previdenciário do autor sem sua expressa permissão. O INSS poderia evitar situações como a presente se exigisse que o segurado, pessoalmente, comparecesse à APS que administra o benefício para confirmar a autorização de débito ou fizesse isso por meio eletrônico, mediante utilização de senha pessoal ou captura de foto durante a transação. Com efeito, para operacionalizar os descontos nos benefícios, compete ao INSS certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos, o que não ocorreu na hipótese. A responsabilidade da Administração Pública é subsidiária, sendo analogicamente aplicável a tese do Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (TNU, Tema 183, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, 18/09/2018). Dos danos materiais A autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição de associação. Inexistindo a contratação, são nulas as cobranças e devido o ressarcimento do indébito, de forma simples. Isto porque os descontos impugnados não se referem a uma relação de consumo, mas à contribuição para associação de classe, de modo que são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que a rubrica guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. Dos danos morais No que respeita ao dano moral, resta configurado. O desconto indevido a título de "Contribuição" implicou repercussão na esfera moral da parte autora, que restou impedida de utilizar verba alimentar que lhe pertencia, tratando-se de dano in re ipsa. Além disso, o fato ocorreu pelo ilícito praticado pela associação ré e por culpa in vigilando do INSS. Traçando-se um paralelo com a legislação penal, a hipótese em testilha, se fosse praticada por pessoa natural, poderia configurar furto qualificado, tendo o autor que vir buscar amparo no judiciário para reaver os valores indevidamente desviados de seus proventos, de modo que não há como albergar a tese de que se trata de mero aborrecimento. Se a parte autora é retirada de sua paz cotidiana para ter que enfrentar a burocracia típica de contatos telefônicos infrutíferos/acionamento do Procon/ajuizamento de ação judicial com vistas a ver-se reparada e fazer cessar o ilícito contra si praticado, configura-se, evidentemente, situação que transpassa os limites de mero aborrecimento, causando transtornos aptos a gerar a pretensão indenizatória. A lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer de "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 944 do CC. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A fixação da verba indenizatória deve atentar a um dúplice caráter, pedagógico/repressivo, de modo a inibir a reiteração da conduta, e reparatório (AgInt no AgInt no AREsp 1598873/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Além disso, a quantificação deve considerar o método bifásico: na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; na segunda etapa, consideram-se as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Observo que a soma dos descontos foi de valor relevante (R$ 720,00), resultando em razoável comprometimento de sua capacidade financeira. O valor de R$ 2.000,00 é adequado para reparar o abalo moral sofrido, prevenir a reiteração da conduta, sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido para a parte autora. Quanto à atualização monetária do dano moral, para a condenação relativa à associação, incidirão: a) juros: fixados em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC-2002, em conformidade com o art. 161 do CTN), devem fluir a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, isto é, observando a data inicial dos débitos indevidos; b) correção monetária: pelo IPCA-e, desde o arbitramento definitivo, ou seja, a contar da data deste acórdão, nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto ao INSS, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, tendo presente a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), a jurisprudência do STJ e as orientações constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devem ser aplicados, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09: (1) correção monetária pelo IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), a partir do vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora, a partir do evento danoso, de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012). Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da autora, de modo a declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e a associação ré, a condenar as rés à repetição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A responsabilidade do INSS é subsidiária à da Associação (TNU, Tema 183, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, 18/09/2018). Em relação ao INSS, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Como foi dado parcial provimento ao recurso inominado, não há se falar em condenação em honorários. No âmbito dos Juizados Especiais Federais há sistema de sucumbência próprio. Só há que se falar em sucumbência quando rejeitada de forma integral a pretensão do recorrente, o que não é o caso dos autos (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 15 das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e Enunciado FONAJEF 97). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001316-16.2024.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ILZA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES - MS26871-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0002469-29.2022.8.13.0610

ID: 300567305

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-29.2022.8.13.0610

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMERSON RODRIGUES MOURA

Intimação

Advogados:

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0002469-29.2022.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HEMERSON RODRIGUES MOURA CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HEMERSON RODRIGUES MOURA, requerendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: “Consta dos autos que no dia 04/11/2022, por volta das 04h00, na Rua Senador Mílton Campos, nº 56, Bairro Centro, Dionísio/MG, o denunciado, durante o repouso noturno, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Segundo se apurou, nas circunstâncias mencionadas, o denunciado adentrou na residência da vítima Pedro Henrique Garcia Braga Bicalho e lá furtou uma televisão, 32 polegadas, LED, Semp Toshiba, avaliada em R$1.300,00.” Com a denúncia veio o APFD. O acusado foi autuado em flagrante no dia 04/11/2022 (ID 9675156028, páginas 01/09). Boletim de ocorrência de ID 9675156028, páginas 12/16. Auto de apreensão de ID 9675156029, página 03. Avaliação indireta do objeto furtado em ID 9675156029, página 14/15. CAC do acusado em ID 9680261767. FAC do acusado em ID 9680302605. A denúncia foi recebida em 09/01/2023, conforme decisão de ID 9681554149. O réu foi devidamente citado (ID 9842858681), ocasião em que apresentou resposta à acusação (ID 9939395951), por intermédio de defensora dativa, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais. Em 13 de fevereiro de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10393593526), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, bem como o réu. Em sede de alegações finais (ID 10394868228), o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação do réu pela prática do crime narrado na denúncia, bem como a suspensão de seus direitos políticos. A Defesa do acusado Hemerson Rodrigues Moura apresentou alegações finais em ID 10407861023, oportunidade em que requereu sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve, mas suficiente relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que não há vícios capazes de comprometer a validade do presente procedimento. Assim, passo à análise do mérito da demanda penal. A materialidade do fato e a autoria imputada ao acusado restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 9675156028, páginas 01/09), pelo boletim de ocorrência (ID 9675156028, páginas 12/16), pelo auto de apreensão (ID 9675156029, página 03), pela avaliação indireta do objeto furtado (ID 9675156029, páginas 14/15), bem como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A testemunha Reinan Carlos da Silva relatou em sede policial (ID 9675156028, páginas 03/04): “Que na presente data a guarnição foi acionada pela vítima acerca de um furto em sua residência nessa manhã; que, conforme relato do Sr. Pedro, ele teria ouvido um barulho vindo de dentro de casa, quando ao aproximar da janela, viu o autor na sua residência: que, ficou com receio de que o autor estivesse armado, o Sr. Pedro disse que gritou e passou a fazer barulho para espantar o autor; que, o autor teria descido as escadas, subtraído a televisão que já estava na parte de baixo da casa e empreendeu fuga pela rua sentido ao posto de gasolina; que, após verificar as imagens de câmeras no sentido que o autor teria descido, foi possível visualizar as roupas que ele estava trajando, bem como correndo com a televisão debaixo dos braços; que, durante diligências e indagações a populares, a guarnição chegou até o autor da prática delituosa, identificado como Hemerson, que já seria suspeito de praticar pequenos furtos na cidade; que, na sua residência foi encontrado as roupas que estaria usando na filmagem; que, o Hemerson negou a todo instante a autoria do delito e que teria passado a noite em casa; que, o Hemerson foi conduzido até o quartel, e após a vítima identificá-lo, ele confessou aos militares que teria furtado a televisão e se prontificou a mostrar onde a teria escondido; que, retornaram com o conduzido a sua residência, onde mostrou onde estava escondida a televisão; que, o Hemerson franquiou a entrada da guarnição, oportunidade em que foram apreendidos um boné vermelho e uma camisa de malha avermelhada: que, apos os fatos, foi feito o registro e o autor conduzido juntamente com o material recuperado até a esta delegacia de polícia”. Grifei. Ouvido em Juízo (ID 10393593526), a testemunha Reinan Carlos da Silva informou: “Que, no momento da prisão, o depoente estava no quartel junto à vítima; que, após efetuar a prisão, a guarnição encaminhou o réu ao quartel de Dionísio para lavratura da ocorrência; que o depoente viu o acusado, bem como a televisão; que, posteriormente, encaminharam-no à Polícia Civil de São Domingos do Prata; que o acusado levou a guarnição ao local onde a televisão estava escondida; que não presenciou o autor confessar a autoria delitiva; que o bem foi restituído”. Grifei. Quando ouvido em sede policial (ID 9675156028, páginas 1 e 2), a testemunha Augusto Santiago Drumond, condutor do flagrante, relatou: “Que na presente data a guarnição foi acionada pela vítima acerca de um furto em sua residência nessa manhã; que, conforme relato do Sr. Pedro, ele teria ouvido um barulho vindo de dentro de casa, quando ao aproximar da janela, viu o autor na sua residência; que, ficou com receio de que o autor estivesse armado, o Sr. Pedro disse que gritou e passou a fazer barulho para espantar o autor; que, o autor teria descido as escadas, subtraído a televisão que já estava na parte de baixo da casa e empreendeu fuga pela rua sentido ao posto de gasolina; que, após verificar as imagens de câmeras no sentido que o autor teria descido, foi possível visualizar as roupas que ele estava trajando, bem como correndo com a televisão debaixo dos braços; que, durante diligências e indagações a populares, a guarnição chegou até o autor da prática delituosa, identificado como Hemerson, que já seria suspeito de praticar pequenos furtos na cidade; que, na sua residência foi encontrado as roupas que estaria usando na filmagem; que, o Hemerson negou a todo instante a autoria do delito e que teria passado a noite em casa; que, o Hemerson foi conduzido até o quartel, e após a vítima identificá-lo, ele confessou aos militares que teria furtado a televisão e se prontificou a mostrar onde a teria escondido; que, retornaram com o conduzido a sua residência, onde mostrou onde estava escondida a televisão; que, o Hemerson franquiou a entrada da guarnição, oportunidade em que foram apreendidos um boné vermelho e uma camisa de malha avermelhada; que, após os fatos, foi feito o registro e o autor conduzido juntamente com o material recuperado ate a esta delegacia de polícia”. Grifei. Ouvido em Juízo (ID 10393593526), a testemunha Augusto Santiago Drumond prestou o seguinte depoimento: “Que a PM foi acionada, motivo pelo qual deslocaram-se até a cidade de Dionísio; que a vítima relatou que, durante a madrugada, uma pessoa adentrou à sua residência; que a vítima avistou o réu e gritou, momento em que Hemerson se assustou e evadiu do local com uma televisão que já estava na parte inferior da residência; que a vítima informou a direção de fuga do autor; que a PM realizou buscas até chegar ao Sr. Hemerson; que o acusado não estava com a televisão, mas que, em momento posterior, informou onde ela estaria; que a televisão foi apreendida; que o depoente presenciou a confissão do autor; que, em um primeiro momento, ele negou, mas, posteriormente, confessou, bem como indicou o local em que estaria a televisão”. Grifei. Em sede policial (ID 9675156028, páginas 06/07), a vítima Pedro Henrique Garcia Braga Bicalho relatou: “QUE na madrugada de hoje, por volta das 03:10 horas, o declarante se encontrava dormindo em sua residência quando foi acordado por um barulho vindo de dentro de casa; QUE, o declarante se encontrava no segundo andar e deparou com um indivíduo moreno trajando camisa e boné vermelhos e bermuda verde; QUE, o declarante gritou ‘’Pega ladrão! Vagabundo e filho da puta’’, conforme se expressa; QUE, o conduzido pulou a sacada, apanhou o aparelho de televisão subtraído de sua residência e evadiu correndo pela rua; QUE, o declarante acionou a Polícia Militar, oportunidade em que relatou o ocorrido e saíram em patrulhamento; QUE, na mesma madrugada, o declarante conseguiu ter acesso às filmagens da câmera da residência do seu vizinho Verber, reconhecendo o conduzido evadindo com o seu aparelho de televisão e uma sacola plástica a qual estariam condicionadas as roupas do declarante; QUE, o declarante esclarece que foram furtados uma camisa do Clube Cruzeiro retrô (não oficial), uma camisa da VANS de cor preta, duas camisas de malha de uso em academia, todos novas; QUE, de manhã, policiais militares da cidade o convidou a comparecer ao quartel para fazer o reconhecimento e sem sombra de dúvidas afirmou ser o conduzido o autor do furto ocorrido na madrugada de hoje na sua residência”. Grifei. Ouvido em sede policial em ID 9675156028, páginas 08/09, o acusado Hemerson Rodrigues Moura relatou: “QUE Na madrugada de hoje, após ingerir bebida alcoólica e discutir com a sua esposa Bárbara, o declarante foi para a rua, momento em que ao ver a porta de entrada de uma residência situada no Centro da cidade de Dionísio/MG, entrou e subtraiu um aparelho de televisão de tela plana que estava num dos quartos; QUE, o declarante saiu da residência correndo sentido a sua casa, levando o aparelho de televisão; QUE, o declarante estava trajando uma camisa de cor vermelha, um boné da mesma cor e uma bermuda de cor verde; QUE, na outra mão estava carregando a sua blusa de frio; QUE, guardou a televisão no quarto onde foi dormir, distante do outro quarto onde estava sua esposa; QUE, na manhã de hoje, policiais militares estiveram na porta da residência, sendo indagado se teria furtado uma televisão e respondeu que não; QUE, foi levado para o quartel onde resolveu assumir a autoria do furto da televisão e retornaram para a sua residência onde entregou o aparelho de televisão e os policiais apreenderam o boné e a sua camisa; QUE, já foi preso pelos delitos de tráfico de drogas e roubo; QUE, tem um filho de 03 anos de idade; QUE, nunca teve ou manuseou arma de fogo, ingere bebidas alcoólicas, fuma cigarros comuns, é usuário de maconha há muitos anos e não está lesionado; QUE, o declarante possui carteira de identidade, mas não está portando o documento”. Grifei. Em Juízo (ID 10393593526), o acusado Hemerson Rodrigues Moura relatou: “Que os fatos aconteceram conforme narrado na denúncia; que, na data dos fatos, a esposa do interrogando estava grávida; que o réu estava de ‘’cabeça quente’’ por estar desempregado e sem condições naquele dia; que cometeu essa ‘’doideira’’, mas que, logo em seguida, se arrependeu; que o interrogando afirma ter colaborado com as investigações; que, no momento em que a PM encontrou o Sr. Hemerson, ele confessou a prática delitiva, bem como informou o local em que escondeu a televisão”. Grifei. Em análise aos elementos constantes dos autos, verifico que a prova é firme e segura quanto à autoria e à materialidade do delito de furto imputado ao acusado. Depreende-se dos depoimentos colhidos que Hemerson adentrou na residência do Sr. Pedro e subtraiu a televisão mencionada no auto de apreensão (ID 9675156029, página 3). Em sede policial, a vítima foi clara ao afirmar que presenciou a prática do delito pelo acusado, tendo inclusive informado aos militares as vestimentas por ele utilizadas na ocasião dos fatos. Após a chegada do acusado ao quartel, a vítima o reconheceu de forma direta, ocasião em que o autor confessou a prática delitiva e indicou aos militares o local onde havia ocultado a televisão subtraída. Nesse contexto, verifica-se que as provas colhidas na fase extrajudicial, devidamente corroboradas em Juízo, demonstram de forma clara a prática do delito pelo acusado, havendo elementos firmes a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, razão pela qual deve o réu ser responsabilizado pelo crime praticado. Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, é lícito ao juiz fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório, como ocorre no presente caso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O ACUSADO SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem que estava em sua posse, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. Não é possível a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) quando restar suficientemente demonstrado que o réu tinha pleno conhecimento da origem criminosa do objeto. Não há que se se falar em ofensa ao art. 155 do CPP se a condenação não se fundou exclusivamente em prova extrajudicial, em razão de todo o conteúdo probatório produzido na fase extrajudicial ter sido confirmado em juízo pelas testemunhas. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.040696-1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020). Grifei Constata-se, portanto, que a prova produzida em Juízo, aliada àquela colhida na fase inquisitorial, permite concluir, com segurança, que o acusado praticou o crime de furto. Assim, é inviável a absolvição do réu, uma vez que não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, razão pela qual a condenação se impõe. A Defesa, por sua vez, sustentou a ausência de provas suficientes à condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, diante de toda a fundamentação acima exposta, entendo que o conjunto probatório é firme e suficiente para embasar a condenação do acusado. Não há nos autos excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco causas extintivas de punibilidade. As provas constantes dos autos permitem concluir, com o grau de segurança exigido pelo Direito Processual Penal Constitucional, que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 155, § 1º, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Reconhece-se, ainda, a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, em sede policial, a prática do delito Reconhece-se a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação anterior do réu nos autos nº 0052337-36.2017.8.13.0194. A condenação de nº 0637911-77.2016.8.13.0105 será utilizada para fins de maus antecedentes. Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido durante o repouso noturno, por volta das 04h00. Cumpre ressaltar que o repouso noturno não se confunde, necessariamente, com o período noturno em sentido estrito. A referida causa de aumento tem como fundamento a menor vigilância e a maior vulnerabilidade das vítimas durante esse período, o que justifica a punição mais severa. No caso concreto, os relatos colhidos em Juízo demonstram que o delito ocorreu de madrugada, momento em que há sensível redução da circulação de pessoas, sobretudo em localidades do interior, o que configura a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. 3 – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado HEMERSON RODRIGUES MOURA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, alínea 'd', todos do Código Penal. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e disciplinado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser aplicada ao acusado. 1.1. Da pena-base (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: não foi além da necessária à condenação; b) Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes, diante da condenação nos autos de nº 0637911-77.2016.8.13.0105. c) Conduta social: não há provas de que o acusado possui má conduta social; d) Personalidade: não há elementos nos autos para afirmar que o acusado é portador de má personalidade; e) Motivos: comuns à espécie; f) Circunstâncias: comuns à espécie; g) Consequências: normais, ou seja, sem transcender o âmbito da condenação; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Não havendo circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo sua pena-base EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. 1.2. Da pena provisória: Presente a atenuante de confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, “d” do Código Penal. Presente, ainda, a agravante de reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal . Contudo, como ambas são preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devem ser compensadas. Portanto, mantenho a pena intermediária EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. 1.3. Pena definitiva: Ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 e FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, “C” C/C §3º DO CP, BEM COMO DA SÚMULA 269 DO STJ. A detração não conduzirá à alteração do regime, nos termos do artigo 387, §2º do CPP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a concessão do SURSIS no caso concreto, diante da reincidência do réu. Garanto ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se encontra solto e não houve fato superveniente que justifique a decretação da prisão preventiva, tampouco a imposição de medida cautelar diversa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos civis, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a questão não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Quanto ao regime semiaberto, não obstante a Resolução nº 474 do CNJ e Recomendação nº 01/2023 da CGJ/TJMG, que trouxeram a previsão de intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação sem que haja prévia expedição de mandado de prisão, entendo que a realidade fática da Comarca de São Domingos do Prata não viabiliza a aplicação dos referidos atos normativos. Pontuo que, obviamente, não houve revogação do art. 105 da LEP, que prevê que "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução." Ademais, a Recomendação nº01/2023 da CGJ prevê que, não sendo exitosa a intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, será expedido mandado de prisão (o que, em verdade, decorre da mencionada lei). Em análise à origem dos mencionados atos administrativos, vê-se que se preocupou em conferir maior efetividade à súmula vinculante 56 do STF. Nesse contexto normativo, extrai-se portanto que, em regra, fixado regime inicial semiaberto, o sentenciado deve ser intimado para comparecer à unidade adequada e dar início ao cumprimento da pena, sem a expedição de mandado de prisão. Caso não exitosa essa diligência, será expedido mandado de prisão. Todavia, no caso concreto, resta despropositado intimar o sentenciado a dar início ao cumprimento da pena sem expedir mandado de prisão, porque não se sabe a unidade prisional a qual será direcionado, o que é de competência do Poder Executivo. Assim, é impossível constar essa informação de antemão no mandado de intimação. Ademais, não há mais presídio na Comarca de São Domingos do Prata para o qual ele pudesse se dirigir após a intimação. Nesse contexto, é inviável intimar o sentenciado para comparecer em comarca diversa, que não se sabe qual. Por fim, conforme informado por presídio de comarca próxima, através da Diretora Geral do Presídio de Nova Era à época, Dra Dorotéia Nunes Guedes, através de e-mail, bem como pela polícia civil, através do processo SEI º 1510.01.0090612/2023-85, assinado pelo Dr Marco Aurélio de Oliveira Resende, assessor jurídico chefe, não é possível realizar-se a admissão do sentenciado tão só com essa intimação. Logo, dou por prejudicada, excepcionalmente, a aplicação dos referidos atos normativos. Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se mandado de prisão com validade de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal (CP); c) envie-se CDJ ao Instituto de Identificação; d) expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com as respectivas peças, consoante prevê o art. 105 da Lei n.º 7.210/84; e) comunique-se o TRE para os fins do inciso III do art. 15 da Constituição Federal de 1988; f) tome a Secretaria todas as demais providências pertinentes à execução da pena. Defiro ao réu a “Justiça Gratuita”, na esteira do art. 98 e seguintes do CPC, aplicáveis ao caso, visto veicularem normas gerais de processo. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade deste pagamento, por estar amparado pela “Justiça Gratuita”. Arbitro honorários em favor do advogado dativo nomeado nos autos, em ID 9863979083, Dra. Júnia Marina da Silva Moreira, OAB/MG 216.093, a qual atuou durante todo o processo, no importe de R$1.479,06, conforme a tabela prática aplicável. Expeça-se certidão de honorários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se pessoalmente a vítima, o réu, o Ministério Público e o Advogado Dativo para que tomem conhecimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 0002469-26.1995.4.02.5101

ID: 334444542

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-26.1995.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ART SHOPPING GRAFICA E EDITORA LTDA BELAMERICA COMERCIO DE TECIDOS LTDA BRASTEX COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C CAXIAS DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA CENTRO MEDICO DE ALERGIA E DERMATOLOGIA SCHORR LTDA COMAK=COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LIMITADA COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTES CONFECCOES SOL E MAR LTDA DROGARIA ENTREGA RAPIDA LTDA IMALAIA REFRIGERACAO LTDA EPP ITALIA MOVEIS PARA ESRITORIO - EIRELI JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA JEJA'S BOUTIQUE LTDA LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA MACAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI PETROSERV S.A. REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA RJZ ENGENHARIA LTDA SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA SAM INDUSTRIAS S/A - MASSA FALIDA SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA TCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA WANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FELIPE ROCHA CARNEIRO

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EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTTA FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA KLESCOSKI SZNAIDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANY ROSSELINA GIORDANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002469-26.1995.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002469-26.1995.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : CENTRO MEDICO DE ALERGIA E DERMATOLOGIA SCHORR LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : CONFECCOES SOL E MAR LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : MOISÉS FELIPE ROCHA CARNEIRO (OAB RJ255127) AUTOR : IMALAIA REFRIGERACAO LTDA EPP ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : WANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB SP240026) AUTOR : MACAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : ITALIA MOVEIS PARA ESRITORIO - EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : TCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : SAM INDUSTRIAS S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : DROGARIA ENTREGA RAPIDA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : BRASTEX COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : RJZ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : PETROSERV S.A. 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LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : BELAMERICA COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : JEJA'S BOUTIQUE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) AUTOR : ALEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA (OAB RJ070344) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO (OAB RJ118750) ADVOGADO(A) : KATIA KLESCOSKI SZNAIDER (OAB RJ079389) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Evento 1390: Expeça-se ofício Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, onde tramita a Execução Fiscal n. 0524489-07.2002.4.02.5101 dando-lhe ciência da transferência solicitada. Considerando as determinações contidas no despacho de Evento 1148 já cumpridas, intime-se os exequentes a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

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Agostinho Martins De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 257414220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS KATSUTA FUMIO

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MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000297-03.2024.8.16.0080 Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.724,00 Autor(s): AGOSTINHO MARTINS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por AGOSTINHO MARTINS DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, mesmo não possuindo conta junto ao banco réu, foi surpreendido com uma mensagem recebida pela ré acerca de um crédito em sua conta no valor de R$ 4.454,90 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), momento em que imediatamente informou que jamais havia solicitado algum empréstimo. Sustenta que, ao consultar o extrato bancário, verificou ser realmente um crédito do Banco Pan, o que causou estranheza posto não ter confirmado qualquer operação junto à ré. Alega que, na sequência, recebeu outra mensagem à qual informaram que seria da "Auditoria do Banco Pan", perguntando se o autor reconhecia o empréstimo, o que foi respondido que não, e nada mais responderam. Aduz que no dia seguinte, recebeu ligação da ré, quando foi informado que as parcelas seriam debitadas em seu benefício e que, para cancelar o contrato, o autor deveria devolver o valor creditado, fato ao qual o autor afirmou que faria a devolução posto que não havia contratado. Sustenta que recebeu nova mensagem onde a atendente novamente apenas afirmou sobre o empréstimo liberado e demais informações que nada confirmavam a respeito da devolução do valor e cancelamento do contrato. Relata que, em seguida, recebeu nova ligação, onde foi afirmado que a devolução do crédito deveria ser realizada com urgência para que fosse possível cancelar a informação junto ao INSS para que não houvesse os descontos de parcelas bem como evitar o cancelamento posterior e resultar na multa de 20% sobre o valor creditado. Afirma que as ligações e mensagens da ré ocasionaram um verdadeiro assédio psicológico na mente do autor à qual pela sua baixa instrução escolar ficou desesperado. Relata que, na sequência, recebeu nova ligação informando que o setor de auditoria já havia providenciado o código de barras para a devolução do valor, fato este ao qual o autor já em desespero concordou que faria a devolução. Sustenta que recebeu mensagem do banco réu onde foi informado o código de barras para devolução do valor e o autor informou que faria no dia seguinte. Alega que, após algumas horas, recebeu nova ligação da Ré informando que o sistema já estava enviando a informação ao INSS e deveria realizar o pagamento imediatamente, sob o risco da aplicação da multa de 20%, gerando desespero ao autor que forçosamente cumpriu a devolução na mesma data e ainda enviou o comprovante para confirmação. Argumenta que, passados alguns dias, notou que iniciaram os débitos e, ao consultar, descobriu que eram parcelas daquele contrato não autorizado, ou seja, os atendentes da ré enganaram o autor e aproveitaram-se do valor creditado. Afirma que, após várias ligações, recebeu a resposta dos atendentes que o autor devia ter caído em algum golpe de falsários e, ao afirmar que as ligações e mensagens eram utilizados o nome do Banco Pan, simplesmente alegaram que a culpa seria tão somente do autor. Diante do contrato jamais autorizado/assinado bem como das mensagens recebidas pela ré que culminaram na sequência de ligações e mensagens de terceiros, sustenta restar evidente que funcionários da ré estão em conluio com os falsários. Requer a concessão da tutela de urgência para ordenar a ré a suspender temporariamente qualquer cobrança ou desconto referente ao suposto empréstimo até o deslinde da lide; a declaração de nulidade do empréstimo consignado; a condenação da Ré ao pagamento dos valores descontados na forma dobrada; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de mov. 9.1 recebeu a petição inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para discutir relação jurídica da qual não fez parte ou anuiu, bem como a ocorrência do duty to mitigate the loss, considerando a demora do autor para ingressar com a ação. Requereu a denunciação da lide para Renata da Silva Rodrigues, beneficiária do depósito de valores realizado pelo autor. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta a validade da contratação com o banco, afirmando que o autor fez a contratação por meio de correspondente bancário e que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade do autor. Defende que ocorreu a transferência do valor para terceiro por liberalidade do autor, havendo culpa exclusiva deste. Afirma ausência de defeito na prestação do serviço e impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos. A contestação foi impugnada no mov. 23.1. Instada a especificar provas, a ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 29.1). O autor requereu o depoimento pessoal da ré e a oitiva da funcionária que iniciou o diálogo com o autor. A decisão de mov. 33.1 indeferiu o pedido de dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a reconsideração da decisão e insistiu na colheita do depoimento pessoal da parte autora (mov. 36.1). A parte autora concordou com o julgamento antecipado e, subsidiariamente, requereu a oitiva de testemunhas em caso de acolhimento do pedido de reconsideração (mov. 38.1). Em decisão saneadora (mov. 43.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor e a aplicação do CDC, impondo a inversão do ônus probatório. A denunciação à lide pleiteada pela ré foi indeferida. Como pontos controvertidos, fixaram-se os seguintes: (i) se a parte autora celebrou, ou não, contrato de empréstimo consignado com a ré; (ii) eventual fraude na contratação do empréstimo (iii) se a transferência do valor contratado foi realizada por intermédio de código de barras fornecido pela ré ou por terceiros; (iv) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor; Houve manifestação das partes nos movs. 46.1 e 48.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cumpre consignar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando-se estes autos, verifica-se que a questão controvertida é de fato e de direito, e sua resolução prescinde da produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes (mov. 46.1 e 48.1). Isso porque as alegações das partes são já extraíveis de suas próprias petições, motivo pelo qual despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. Assim, tendo em vista que o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil traz verdadeiro comando ao magistrado, determinando, em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 4.º do CPC), que proceda ao julgamento antecipado quando este se mostrar viável, passo ao julgamento antecipado do feito. A parte ré busca redirecionar a discussão do feito para a pessoa de RENATA DA SILVA RODRIGUES (CPF nº 381.274.188-11). Contudo, não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor prevê que há defeito no serviço quando não há a devida segurança esperada pelo consumidor, tendo como base o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que, eventualmente, são decorrentes da atividade exercida (art. 14, § 1º, do CDC). É inegável a possibilidade de aplicação dos ditames previstos na legislação consumerista no presente caso (Súmula 297 do STJ), de modo que a instituição financeira responde objetivamente por possíveis prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479 do STJ). O presente caso narrado na peça vestibular se trata do “golpe do boleto”, a qual pode ser descrita conforme segue: “As narrativas em torno da dinâmica do “golpe do boleto” são assemelhadas. Durante a execução do contrato de financiamento de veículo ou concessão de crédito, para obter o boleto para pagamento para liquidação antecipada do contrato ou para pagamento de parcela, o(a) consumidor(a) necessita contatar o credor pelos meios virtuais disponibilizados pela Instituição credora, seja pela central de relacionamento, seja pelo site da Instituição credora. Não se sabe quando se inicia a atuação dos fraudadores, se a partir de sítios falsos ou de redirecionamento dos sítios verdadeiros, sendo certo que enviam ao(à) consumidor(a) boleto falso com aparência de verdadeiro por aplicativo de mensagem WhatsApp. O(A) consumidor (a) paga o boleto e depois descobre que é falso, já que o destinatário final é outro, e não o seu credor. O(A) consumidor(a) em alguns dos casos informa apenas seu CPF, e, de posse dele, o fraudador obtém os demais dados (número do contrato, endereço, valor necessário para quitação etc.), indicando que o estelionatário tem acesso aos dados da operação e que há falha na proteção dos dados da operação contratada, os quais deveriam ser protegidos. [...] Como consequência da fraude, além de perder o valor pago através do boleto falso, o(a) consumidor(a) permanece devedor(a) em relação ao contrato de financiamento. O credor, por sua vez, ainda permanece com o crédito e sua garantia. A manter esse estado de coisas, o(a) consumidor(a) acaba arcando sozinho com os prejuízos decorrentes da fraude /golpe, caso não seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ou de crédito. [...] [P]ondera-se que o fortuito interno não ocorre apenas através dos canais virtuais das instituições, mas também pela utilização de dados das operações de clientes, cuja guarda é de responsabilidade das instituições e seu vazamento evidencia a negligência com cuidados básicos e configura o fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ” (CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; BAUERMANN, Sandra. Comércio eletrônico e mercado digital de crédito: entre riscos, fraudes e exclusão social. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 148, p. 23-41, jul./ago., 2023) Nesse sentido decidiu, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 791): “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023 (Info 791). Sendo a instituição financeira responsável objetivamente por eventuais prejuízos não há que se falar em redirecionar a responsabilidade para a pessoa física de “Renata”. Isso porque, em caso de condenação poderá a parte requerida, caso entenda cabível, manejar a ação cabível em fase da pessoa apontada como responsável pela fraude. Ademais, é fato incontroverso que o contrato discutido nos autos foi firmado com a empresa ré. No caso dos autos, o autor afirmou que jamais solicitou o empréstimo consignado nº. 367085809-5, firmado em 84 prestações mensais de R$ 133,00, alegando ter sido vítima de golpe. A pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente. Em sede de defesa (18.1), a instituição financeira ré alegou a validade da contratação, inclusive com a apresentação de dados, documentos e foto pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade no contrato firmado. Constata-se que a controvérsia do feito se cinge em verificar se as partes contrataram ou não o empréstimo consignado de n.º 367085809-5, no valor de R$ 11.172,00, sendo divido em 84 vezes de R$ 133,00 (mov. 18.2). Da detida análise dos autos, restou incontroverso que no dia 22/11/2022 foi depositado, na conta bancária do autor, o valor de R$ 4.454,90, referente a empréstimo consignado, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto de 84 parcelas de R$ 133,00 em seu benefício previdenciário (mov. 18.2). Desta forma, incumbia a parte ré comprovar a regular contratação do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Todavia, em que pese tenha colacionado o contrato pactuado por meio de biometria facial (mov. 18.2), tem-se que a parte ré não logrou êxito em promover as devidas diligências a fim de evitar o golpe perpetrado. Neste ponto, cumpre ressaltar que não se discute a possibilidade ou não de contratação de empréstimo por meio eletrônico, já que se trata de meio de contratação válido e legal. Todavia, para validade desses contratos, é imprescindível a prova da validade da contratação. Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. No caso em comento, incumbia à parte ré promover os meios necessários para resguardar o direito da parte consumidora, adotando os meios necessários para impedir a prática de ilícitos por terceiros. Ainda, vale registrar que o autor promoveu todas as diligências na crença de que estava solucionando o imbróglio (v. comprovante de depósito de mov. 1.9). Neste ponto, impende consignar que os dados sobre operações financeiras são, via de regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Ademais, no presente caso, sequer houve a utilização do valor do empréstimo pelo autor, visto que, conforme já arrazoado, promoveu a “devolução” sob a falsa promessa de que estaria quitando o empréstimo não solicitado. Deste modo, inevitavelmente, se conclui pela verossimilhança do alegado pelo autor, ou seja, de que não houve a contratação do referido empréstimo e, consequentemente, não houve autorização para depósito de numerário em sua conta bancária, ou para descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por fim, não se pode afirmar que “o comportamento do autor contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss)”, pois, não há de se considerar desarrazoado o tempo que o autor levou para buscar o judiciário. Considerando o número de parcelas estipuladas (84 parcelas de R$ 133,00 cada) no contrato irregularmente firmado, bem como sua tentativa instantânea na devolução do valor indevidamente creditado em sua conta, pode-se afirmar que o autor buscou sim adotar medidas razoáveis num tempo hábil para minimizar o seu prejuízo. É necessário, portanto, não reconhecer a autenticidade e exigibilidade do contrato impugnado pela parte autora. Além disso, alega o autor, em síntese, que o banco réu vem efetuando, de forma indevida, descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimos consignados, apesar de nunca ter contratado quaisquer desses serviços. Reconhecida a inexigibilidade do contrato impugnado, ante a ausência de contratação, não há dúvida de que o banco réu deve ser condenado não apenas à restituição das cobranças dos empréstimos consignados não contratados em si, mas também à devolução de todos os valores que foram cobrados, a qualquer título, em razão da ausência ou redução de saldo gerada por essas cobranças no benefício da autora. Conforme a já consagrada orientação do Superior Tribunal de Justiça, (a) somente há falar-se em repetição em dobro nas relações consumeristas quando comprovada, de forma inequívoca, a má-fé da parte ré e (b) o consumidor não tem direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices aplicados pelo fornecedor. Nesse sentido, precedente da mencionada Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No caso, a má-fé da instituição financeira restou devidamente comprovada, uma vez que, foi conivente com a realização do golpe ocorrido ao não promover os mecanismos necessários para a proteção da parte consumidora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA FIXADA QUE DEVE ATENDER A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. MULTA MENSAL POR DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013225- 02.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VALIDADE E IDONEIDADE DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE QUE SE PASSOU PELO PREPOSTO DO BANCO E INSTRUIU O SUPOSTO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, EM VERDADE, ESTAVA CELEBRANDO O CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, DO CC. ESTELIONATÁRIO QUE DETINHA O CONHECIMENTO ACERCA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS, AO PRECISAR O MOMENTO EM QUE O DINHEIRO FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEUS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. TENTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. PARTE AUTORA QUE SEQUER USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES DESCONTADOS APÓS 31 /03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1413542/RS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO IRRISÓRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002469-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.10.2024) Assim, é cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Por fim, se passa ao exame do alegado dano moral. O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12 /2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado ao autor; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação do empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade do contrato nº 367085809-5 (mov. 18.2) e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR a ré à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que, conforme entendimento do STJ, incide a Súmula 326 do STJ no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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