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Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278404482

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-57.2023.8.16.0137 Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte ajuizada por SILVANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora que em 26/04/2023, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (NB 205.750.213-3). Contudo, o requerimento restou indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheiro(a). Requereu a concessão do benefício em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré (mov. 7.1). A parte ré apresentou documentos (mov.10). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício de pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora, especialmente pela não apresentação de início de prova material contemporânea à alegada união estável, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do segurado. Alega que a legislação vigente exige, para a concessão do benefício, a comprovação da união estável e da dependência econômica, ressaltando que, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a apresentação de início de prova material constituída em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento. Argumenta ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e extemporâneos, não sendo suficientes para comprovar a existência de união estável nos termos exigidos pela legislação. Por fim, aduz que a eventual existência de filhos em comum não é, por si só, elemento hábil a demonstrar a configuração da união estável, conforme os critérios legais vigentes, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao mov. 17.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia disse não haver interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou a realização de prova oral e documental (mov. 21.1 e 22.1, respectivamente). Foi proferida decisão saneadora, na qual deferiu a realização de prova testemunhal (mov. 25.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se três testemunhas na qualidade de informante arroladas pela parte autora (mov. 49.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 53.1 e 55.1). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim de determinar à parte autora apresentação de seu CNIS atualizado (mov. 58.1). Apresentou-se o documento (mov. 59.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré, em sua contestação, arguiu preliminar requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nessa conjuntura, aplica-se aos benefícios previdenciários de caráter continuado a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição, sem que tal circunstância afete o direito de fundo. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o referido artigo seja aplicado às demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2023, e a ação foi ajuizada em 13/10/2023. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, ao passo que rejeito a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, insculpido nos artigos 18, II, a) e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão pela morte de Vicente Rodrigues de Araujo, cujo óbito ocorreu em 18/04/2023 (mov. 1.6) e o requerimento administrativo datado de 26/04/2023 (mov.1.10 fl-1), de modo que aplica o art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte pode ser concedido à companheira do segurado falecido, desde que mantivesse com este, união estável, segundo a regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo, em obediência à norma constitucional do art. 226, § 3º. Neste caso, a dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios. No que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal". A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regulamenta disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconhece como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nessa linha, o companheiro e a companheira (desde que efetivamente comprovem a existência de união pública, duradoura e com o intuito de constituir família) são reconhecidos como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Lei 8213/91, art. 16, I). A esse respeito há precedente do TRF-4, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5020703-15.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) No caso em exame, a parte ré contesta a qualidade de companheira da requerente, na data do óbito do segurado. Entretanto, da análise das provas carreadas ao processo, é fácil concluir que não lhe assiste razão. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão no art. 18, inciso II, letra “a”, da Lei n. 8.213/91, com a finalidade de proporcionar a manutenção dos beneficiários do segurado falecido, provendo-lhes as necessidades econômicas antes supridas pelo segurado. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora juntou certidão de óbito do de cujus (mov.1.6). A qualidade de segurado de Vicente Rodrigues de Araujo restou comprovada (mov.1.11 - fl-28). Por outro lado, quanto à estabilidade do relacionamento, para que se configure em união estável, é importante citar a lição de Rodrigo Da Cunha Pereira, que assim sintetiza: "(...) em nenhum tipo de constituição de família se pode afirmar ou garantir cem por cento de estabilidade. Ela é sempre relativa. Até mesmo no casamento. (...) Mas basta considerarmos em cada caso suas características, e se aquela relação constituía-se, por exemplo, em um projeto de vida em comum, e aí poderemos ver com clareza que as uniões esporádicas não se enquadram nesse referido artigo." (Concubinato e União Estável, 4ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 113). Tem-se, portanto, que para a caracterização da união estável protegida constitucionalmente, é necessária a presença desses requisitos, justamente para diferenciá-la dos relacionamentos amorosos temporários, fugazes, sem esses propósitos, que não se encaixam na proteção buscada pela lei. A pretensão deduzida pela parte autora encontra-se igualmente amparada em início de prova material acerca da alegada união estável. Com o intuito de corroborar suas alegações, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho havido entre a autora e o falecido, datada de 2009 (mov. 1.9); certidão de casamento da filha da autora, lavrada em 1999, na qual esta é identificada como filha do de cujus (mov. 1.8); e declaração de união estável firmada entre a autora e o falecido, datada de 2013 (mov. 1.7); contrato de plano funerário, em que é titular a autora e beneficiários o de cujus e seus filhos Paloma e Pedro, datado em 2012 (mov. 24.2). Em audiência de instrução e julgamento, os informantes confirmaram integralmente as alegações da autora, no sentido de que mantinha união pública e estável com o falecido, sendo certo que ambos sempre foram respeitados na cidade como se casados fossem. Assim, no que é pertinente à comprovação da união estável havida entre a autora e o falecido, é indiscutível que as provas produzidas são suficientes para tal finalidade. E a análise conjunta da prova documental carreada aos presentes autos, sobre os quais já nos referimos anteriormente, constituindo-se em início razoável de prova material a que se refere a lei de regência, corroborados e complementados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, permite concluir que, ao tempo do falecimento do de cujus, de fato, a autora e o falecido eram companheiros, tornando-se dependente daquele. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora e o falecido VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO durante os 2 anos anteriores ao óbito ocorrido em 18/04/2023. b) CONDENAR a parte ré a conceder em favor da parte autora a pensão pela morte de VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO, a partir da DER 26/04/2023. c) CONDENAR a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora. c.1) A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/19. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Maria Aparecida Chaves x Aspecir Previdência e outros

ID: 261238726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CAROLINE LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-68.2023.8.16.0101 Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S/A União Seguradora S.A. - Vida e Previdência DECISÃO SANEADORA I. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. II. Questões processuais pendentes II.I. Inépcia da inicial Argumenta o réu BANCO BRADESCO S.A a inépcia da inicial, decorrente no não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, pois a autora não apresentou provas suficientes de suas alegações, tornando a narrativa confusa e sem lógica (mov. 65.1). Afasto a preliminar, visto que a irresignação da parte ré está relacionada à matéria fática e probatória própria dos autos, e não à propositura da ação em si, de modo que não há vício na demanda desde sua origem a ser reconhecido, mas questão de prova a ser oportunamente avaliada sob a ótica da regra de distribuição do ônus probatório. No mais, percebe-se que a preliminar alegada pela parte autora se coaduna com impugnação do mérito, incabível de análise neste momento processual. Acerca do tema, explica Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). Ainda, a narrativa da inicial denota, ao menos de forma sumária, a existência de relação jurídica entre as partes (que inclusive é incontroversa nos autos), além de serem suficientes a permitir o prosseguimento da ação proposta. Ademais, verifica-se que presença das formalidades legais prescritas pelo art. 319, do Código de Processo Civil são avaliadas pelo recebimento da inicial, tratando-se de matéria preclusa neste momento processual, tendo em vista ao recebimento da inicial à mov. 9.1. Por tais motivos, rejeito a preliminar aventada. II.II Da ilegitimidade passiva Alega a parte ré BANCO BRADESCO S.A a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois os descontos realizados na conta da autora são de responsabilidade exclusiva da União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (mov. 64.1). Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 39.1). Sem razão. Sem a pretensão de esgotar o tema, no que se refere à legitimidade passiva, deve-se aplicar ao caso a teoria da asserção. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr. (In: Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 162): “As dificuldades que normalmente se apresentam na separação das condições da ação do mérito da causa – aliadas ao fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, após longos anos de embate processual, é situação indesejável – fizeram com que surgisse uma concepção doutrinária que busca mitigar os efeitos danosos que a aplicação irrestrita do que o Código de Processo determina poderia causar. Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes todas as condições da ação’. ‘O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.” Desse modo, consoante a teoria da asserção, quando não é possível concluir, já no juízo de admissibilidade (no qual normalmente são analisadas as condições da ação), pelo preenchimento, ou não, das condições de desenvolvimento regular da demanda, devem-se tomar como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora em sua inicial e realizar a admissibilidade a partir disso. As decisões tomadas posteriormente serão todas relacionadas ao mérito do feito. Veja-se que a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. II.III Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré BANCO BRADESCO S.A, em sede de contestação (mov. 65.1), impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9.1). Afasto a impugnação suscitada pela ré e, diante das comprovações de movs. 1.2 a 1.7, colhe-se que não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais. Outrossim, é reconhecido por este Juízo que a parte autora não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, conforme comprovado pela parte. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS.1. IMPUG-NAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DAS IMPUGNANTES NÃO CUMPRIDO.2. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MOMEN-TO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.3. CERCEA-MENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EX-CESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE CI-VIL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE, COM POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DE IDADE, DESACOMPANHADA DE ADULTO OU RESPONSÁVEL, ATRAVESSOU VIA PÚBLICA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO. DEVERES DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADOS PELOS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.6. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001859-14.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) (Grifos nossos) No caso em exame, a alegação da parte ré no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.IV Da ausência de interesse processual / interesse de agir Nos termos da parte ré BANCO BRADESCO S.A, é evidente a falta de interesse processual do demandante no caso concreto, frente à ausência de provas da tentativa de resolução do impasse antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 330, III, do Código de Processo Civil (mov. 64.1). A preliminar não merece acolhimento. Não é necessário esgotar as vias administrativas para o ingresso em Juízo. A Teoria da Asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como o interesse de agir, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. As condições da ação, nessa perspectiva, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo requerente na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Trata-se, portanto, de um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Outrossim, relembro que, em nome do Princípio da Primazia da Resolução do Mérito ou da Primazia da Decisão de Mérito, a preliminar aventada não merece guarida, mormente quando a responsabilidade da ré decorre da análise do mérito da lide e, a inexistência de demais provas produzidas, com exceção das provas apresentadas pelo autor e mencionadas pela ré em contestação, a preliminar não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001648-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2023) (Grifos nossos). Ademais, o interesse processual se revela presente na medida em que, demonstrada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, de modo que a exigência de tentativa de solução extrajudicial anterior afronta a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DOENÇA GRAVE. COVID-19. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO CONTADO DA DATA EM QUE A SEGURADA TEM CIÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NO CASO, QUANTO AO DIA EM QUE OCORREU A NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012594-93.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.03.2023) (Grifos nossos). Portanto, afasto a preliminar suscitada pela requerida. II.V. Da revogação da tutela Requer a parte ré BANCO BRADESCO S.A, a revogação da liminar pretendida pela parte autora (mov. 1.1). Da análise dos autos, colhe-se que houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada por este Juízo (mov. 9.1). E, ao ser interposto recurso contra a referida decisão pela parte autora (mov. 14.1), no bojo dos autos de n. 0082231-63.2023.8.16.0000 AI, verifico que houve o conhecimento e provimento do recurso interposto (cf. acórdão de mov. 29.1 dos autos de instância superior). Assim, para a concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor, assim como o perigo de dano e prejuízo de difícil reparação, sendo certo que inexistem argumentos aptos ou alteração da situação fática a ensejar a modificação de entendimento. Ademais, tal ponto não comporta nova análise por este Juízo, eis que já decidida em instância superior. Logo, afasto a alegação da parte ré. II.VI Da retificação do polo passivo Os réus UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA pugnam pela retificação do polo passivo da demanda. Sustentam a necessidade de exclusão de ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo tendo em vista que a ASPECIR PREVIDÊNCIA não é a responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária (mov. 20.1). Sem razão. Assim como no item II.II, a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. III. Não há questões processuais pendentes. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como as partes são legítimas. Dou o feito por saneado. IV. Dos pontos controvertidos Das questões de fato Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; e, b) a existência de descontos na conta da parte autora. Das questões de direito Fixo como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação que gerou os descontos indevidos na conta da parte autora; b) a responsabilidade das rés; c) a possibilidade de repetição do indébito; e, d) a existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. V. Do ônus probatório Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, Lei n. 8.078/1990, conforme também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Provas O réu BANCO BRADESCO S.A e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 78.1 e 79.1), ao passo que as demais rés não se manifestaram nesse sentido (movs. 84 e 85). Deste modo, o feito será julgado de forma antecipada, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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José Aparecido Maciel x Joecy Tartari Giacobo

ID: 312556225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-47.2006.8.16.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO JOECY TARTARI GIACOBO, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ela ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL onde foi arguido excesso de execução, já que para a Impugnante, o crédito devido se limita à devolução dos valores pagos e sem multa contratual, já que não foi prevista na R. Sentença. Apresentou os argumentos expendidos na seq.55. Os autos foram remetidos à Sra. Perita a fim de se verificar o montante devido (seqs.233/244). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante JOECY TARTARI GIACOBO e Impugnado(a)(s) JOSÉ APARECIDO MACIEL. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos à Sra. Perita, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. No presente cumprimento de sentença serão analisados somente os pedidos líquidos apresentados pelo Autor/Exequente, que são a multa contratual pela inadimplência e a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, além das despesas processuais adiantadas pelo Autor durante o processo. A controvérsia quanto à legitimidade de Fernando Lucio Giacobo já foi decidida conforme o contido na R. Decisão da seq. 257.1. Portanto, não será objeto de análise nesta oportunidade. Assim, exclusivamente quanto à parte do ressarcimento devido pela Ré que não necessita de liquidação, restaram as controvérsias sobre a incidência da multa pela inadimplência contratual e a atualização dos valores pagos pelo Autor, únicos argumentos que serão analisados neste Pronunciamento Judicial. O Exequente, quando provocado pelo Juízo para requerer a apuração das perdas e danos em autos apartados, acabou por delimitar também quais os assuntos seriam tratados nestes autos. E neste ponto, este Juízo entende que assiste razão aos argumentos da Parte Exequente, vez que os pedidos não precisam de apuração sobre perdas e danos. A verificação, pela própria Executada, de que a R. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer de transferência do imóvel deve ser convertida em perdas e danos, escancara a inadimplência contratual de Joecy Tartari Giacobo, ora Impugnante. O descumprimento do contrato pela Ré deve ensejar a incidência da multa contratual prevista no negócio. Trata-se de uma consequência lógica e que não pode ser afastada pelos argumentos apresentados pela Impugnante, até mesmo diante do inserto no art.408 do Código Civil Brasileiro. Assim, reconheço a possibilidade de execução imediata da multa contratual, bem como do dever de devolução dos valores quitados pelo Autor Exequente, assim como apurado pela Sra. Perita nas seqs. 233/244. Ademais, enfatizo que os demais prejuízos suportados pelo Autor/Exequente devem ser apurados nos autos nº 0002567-21.2020.8.16.0086, sem se olvidar que neste processo já haverá devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual. Desta forma, apesar dos argumentos da Impugnante/Executada sobre a impossibilidade de cobrança de multa, entendo ser devida nos exatos termos apurados pela Sra. Perita. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o(a) Sr(a). Perito(a) cumprido escrupulosamente seu encargo. Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante é de R$ 5.901.904,60, atualizado até 03/2024, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pelo(a) Sr(a). Perito(a) nas seqs.233/244, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido neste processo. Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança (como a Sra. VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI), cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra. Perita Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que embora antigo ainda possui plena aplicabilidade nos dias hodiernos e que ilustra a hipótese sub judice: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido. Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado. A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.) Mais recentemente, eis o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PRECEDENTES. “Deve prevalecer a homologação de cálculo elaborado pela contadoria do juízo em sede de cumprimento de sentença, se estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068939-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075105-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo apontado no cálculo/laudo apresentado na seq.233/244 qual seja: R$ 5.901.904,60. Considerando a sucumbência e o Princípio da Causalidade, CONDENO a Parte Impugnante ao pagamento das custas e das despesas processuais deste cumprimento de sentença, e dos honorários periciais do(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, na forma do art.86 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido à realidade processual, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 24 de junho de 2025 (Autos 851-47.2006). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002567-23.2016.8.11.0111

ID: 258582352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA - ME, CLEOSMAR JONAS VANCETTA, MARIA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA - ME, CLEOSMAR JONAS VANCETTA, MARIA ANGELA DONATO SENTENÇA Trata-se de ação monitória protocolada em 07/12/2016 pelo BANCO DO BRASIL S/A contra TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA, CLEOSMAR JONAS VANCETTA e MARIA ANGELA DONATO (ID 74012786, págs. 1-5). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 174318684), o autor manifestou-se em ID 181677148. É o relatório. Decido. Determinada a citação dos corréus em 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58), o que configura marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do §1º do artigo 240 do CPC/2015. A citação dos corréus restou infrutífera, conforme certificado em 25/04/2019 (ID 74012786, págs. 72 e 75). Em 12/07/2019, foi disponibilizado no DJE, com publicação em 15/07/2019 a intimação do autor para se manifestar sobre a diligência negativa (ID 74012786, págs. 76-78). Em 17/07/2019, o autor requereu a citação em outro endereço, porém não juntou as custas da diligência de Oficial de Justiça (ID 74012786, pág. 79), de modo que foi intimada nos seguintes termos: “INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, para providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, através de guia a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, para citação do requerido, devendo juntar aos autos a guia recolhida” (ID 74012786, págs. 81-83 – disponibilização no DJE em 21/08/2019). Em 28/08/2019, o autor requereu a dilação do prazo para juntar aos autos o comprovante de pagamento (ID 74012786, pág. 84). Em 26/06/2020, certificou-se o decurso de prazo da parte autora sem comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça: “Certifico que o advogado da parte autora, devidamente intimado à ref. 29, deixou decorrer "in albis" o prazo para providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça” (ID 74012786, pág. 85). Em 03/02/2022, o autor juntou o comprovante de pagamento das custas do Oficial de Justiça para fins de citação (ID 74869571). Percebe-se que entre a publicação da intimação do autor para manifestação sobre a diligência negativa em 15/07/2019 (ID 74012786, págs. 76-78) e a juntada das custas 03/02/2022 (ID 74869571) para a realização de nova diligência, decorreu o prazo de quase 3 (três) anos por exclusiva desídia da parte autora. Expedido novo mandado de citação (ID 93915287), a diligência restou negativa conforme certidões juntadas aos autos em 11/01/2023 (ID’s 107232809, 107232812 e 107232814). Nota-se que os três requeridos não foram citados até a presente data, de modo que já transcorreu mais de 8 (oito) anos desde o despacho que determinou a citação 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58). Não se pode imputar a demora da citação dos três requeridos por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Como visto acima, o autor demorou quase três anos para juntar aos autos um comprovante de pagamento de diligência de Oficial de Justiça no valor R$ 37,24 (ID 74869572), o que é inadmissível para o um Banco de grande porte como o autor. Ressalte-se que, assim como no processo de execução, no processo de conhecimento, incumbe à parte autora praticar atos concretos para fins de localização de endereços e citação válida dos requeridos, inclusive providenciando o necessário para viabilizar a citação, conforme determina o §2º do art. 240 do CPC: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (grifei). No processo executivo, a execução se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015: CPC/2015, art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A mesma lógica deve-se aplicar ao processo de conhecimento, como no presente caso por se tratar de ação monitória. Assim, era do seu interesse ao autor realizar atos concretos e efetivos para fins de citação dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso. O documento que embasa a presente ação monitória é um contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional aplicável é de cinco anos, já que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. À vista disso, desde o despacho citatório em 09/12/2016 e a última diligência negativa em 11/01/2023 (ID’s 107232809, 107232812 e 107232814), transcorreu mais de seis anos sem a efetiva citação dentro do prazo prescricional. Relembre-se que desde o despacho citatório em 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58) até a presente data já transcorreram mais de 8 (oito) anos sem a citação dos três requeridos. Também não houve nenhuma penhora de bens. Percebe-se que houve sim desídia do autor ao providenciar os meios necessários para citação dos réus dentro do lapso temporal, não se podendo imputar exclusivamente ao mecanismo da Justiça a demora na citação dos réus. Nesse sentido, confira-se julgado deste Egrégio TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na Ação Monitória, considerando a alegada inércia da parte autora na promoção dos atos necessários à citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte autora permanece inerte quanto à realização de atos processuais necessários para o prosseguimento do feito, ultrapassando o prazo prescricional previsto na legislação. 4. A realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a parte autora não promoveu tempestivamente as providências para a citação válida do devedor, apresentando o comprovante de pagamento da diligência quase um ano após a intimação, o que evidencia a sua inércia. 6. A jurisprudência reconhece que a demora na citação apenas impede a prescrição quando decorre exclusivamente do mecanismo judicial, o que não ocorreu na hipótese analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente incide quando a parte autora não adota, em prazo razoável, as medidas necessárias para o regular andamento do feito, configurando-se sua inércia. 2. A promoção de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente, salvo quando a demora na citação decorre exclusivamente do mecanismo judicial. (N.U 0005516-72.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (grifei e sublinhei) Incumbia à parte autora realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a citação válida ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, não houve nem citação válida nem penhoras, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DELARO EXTINTA a presente ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Custas já recolhidas em ID 74012786, págs. 18-21. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BANDEIRA

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ESTEVAO RUCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538880

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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Viação Expresso Nove Eireli x Noma Do Brasil S/A

ID: 325286234

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-51.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO EXPRESSO NOVE EIRELI

Polo Passivo:

NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCUS MENESES SOUSA

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-51.2024.8.16.0160 RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovida por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI em face de NOMA DO BRASIL S/A, em recuperação judicial, visando à inclusão do crédito no valor de R$ 25.000,00, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís – MA. Despacho inicial positivo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a recuperanda opina pela procedência da habilitação do credito, visto que, possui origem anterior ao pedido de Recuperação Judicial e atualizado em conformidade ao que preceitua o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 36). O administrador judicial (AJ), constatou que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial (25/11/2022), enquadrando-se, portanto, na regra do art. 49 da Lei 11.101/2005. Assim, o AJ procedeu à correção do valor, até a data do pedido de Recuperação Judicial, e concluiu que o montante devido é de R$ 26.027,65. Diante disso, opinou pela parcial procedência do pedido, a fim de habilitar o credor na Classe IV e reconhecendo o crédito no valor corrigido (mov. 41). Bem como, o Ministério Público (MP) opinou pela exigibilidade do valor apontado pelo administrador judicial (mov. 44). Declaro que o presente caso está apto para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2015. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a habilitante requereu a habilitação de crédito no valor de R$ 25.000,00, com base em pagamento realizado em 17/02/2022, referente a contrato de compra e venda de peças de caminhão. As recuperandas, contudo, não entregaram os produtos no prazo estipulado, o que ensejou o cancelamento da compra em setembro de 2022, sendo a dívida reconhecida judicialmente no processo nº 0800348-90.2023.8.10.0012, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de São Luís/MA. Conforme o parecer da Administradora Judicial, a credora não consta na relação de credores apresentada nos autos da recuperação judicial, razão pela qual é cabível o pedido de habilitação retardatária, nos termos dos artigos 10 e 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. Ainda segundo o parecer, o crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista que seu fato gerador (pagamento) é anterior ao pedido de recuperação, protocolado em 25/11/2022, enquadrando-se, assim, no disposto no artigo 49, caput, da LRE, que dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, firmando a tese de que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Além disso, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a atualização monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial deve ocorrer até a data do pedido de recuperação, visando preservar a paridade entre os credores e garantir tratamento isonômico no âmbito do plano aprovado. A Administradora Judicial, em atenção a esse dispositivo, procedeu à correção do valor pleiteado pela credora, a partir da data do desembolso (17/02/2022) até 25/11/2022, fixando o crédito no valor de R$ 26.027,65, com a devida exclusão de juros moratórios. Quanto à classificação, a credora apresentou comprovante de inscrição que evidencia sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) (mov. 1.4), devendo, portanto, ser incluída na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme artigo 41, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência tem reconhecido que a habilitação de crédito decorrente de contrato não adimplido e cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação deve ser acolhida, com atualização limitada à data do ajuizamento da recuperação, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÕES QUE DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO E DE MULTA QUE SE REVELAM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS RECONHECIDAS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, EIS QUE NÃO EXIGÍVEIS NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 9º, INCISO II DA LEI 11.101/05. recurso parcialmente PROVIDO.1. O crédito habilitado deriva da ação de execução individual ajuizada pelo credor em momento anterior ao pedido recuperação judicial, de modo que devem prevalecer os termos da sentença proferida nos autos nº 1009233-29.2019.8.26.0037, da 4ª Vara Cível de Araraquara/SP, em observância ao § 2º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual “As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei (...)”.2. Quanto aos créditos sujeitos à recuperação judicial, aplica-se o regramento da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 49 estabelece que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.3. Sua concursalidade, portanto, está condicionada a sua exigência quando da data em que houve o pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos. A pretensão do credor consiste no poder de exigir que a prestação seja cumprida pelo devedor, que tem o dever de realizá-la. A pretensão apenas surge, entretanto, quando o dever daquele que deve prestar se torna exigível.4. Ademais, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1051 é de que, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 5. No presente caso, tanto a indenização pelo atraso quanto a multa mensal se enquadram como obrigações de trato sucessivo, de forma que as parcelas posteriores ao pedido de recuperação judicial (17/05/2019 - autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185) são créditos extraconcursais, visto que sua exigibilidade dependia do atraso da entrega das chaves.6. Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007337-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) Estando presentes os pressupostos legais, inexistindo controvérsia quanto à origem, natureza e exigibilidade do crédito, impõe-se o acolhimento parcial do pedido para fins de atualização do valor e correta classificação do crédito habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 11.101/2005, acolho pareceres do AJ e MP, e julgo parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por VIAÇÃO EXPRESSO NOVE EIRELI, para determinar a habilitação do crédito no valor de R$ 26.027,65, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (25/11/2022), com a devida inclusão na Classe IV – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas processuais residuais e honorários advocatícios, diante da ausência de efetiva litigiosidade (art. 5º, inciso II, da LRF). Preclusa, intime-se o Administrador Judicial para revisão do crédito no Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e, em seguida, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Luiz Guilherme De Resende Junior x Adriana Resende Camilo

ID: 310429590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007875-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE CAMILO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

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ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

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Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CON… Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO, na qual alega que é coproprietário de imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 06857-600, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera, com área de 1.000 metros quadrados, valor venal de R$ 123.405,63, inscrito no IPTU sob nº 23443.44.84.2692.00.000. Narra que os pais das partes adquiriram onerosamente a posse do terreno em 25/08/1979, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda. Relata que a família era composta pelos pais Luiz Guilherme de Resende e Maria Aparecida de Resende e quatro filhos: Sidney Guilherme de Resende (19/08/1970), Carlos Alberto Resende (24/04/1972), o próprio autor (19/09/1975) e a ré Adriana Resende (20/10/1982). Afirma que com o falecimento do pai em 2014, os irmãos Sidney e Carlos venderam seus direitos hereditários de posse (25% cada) ao autor e à ré, restando apenas estes como coproprietários em partes iguais (50% cada). Sustenta que a situação de convivência tornou-se insustentável, pois há mais de 04 anos não mantém diálogo com a ré, estando com IPTUs atrasados e outras pendências. Menciona que tentou resolver a questão amigavelmente através de propostas de venda, compra, troca e divisão, todas rejeitadas pela requerida. Diante desses fatos, sustenta o direito à extinção do condomínio com base no artigo 1.320 do Código Civil, que assegura o direito de ninguém ser obrigado a permanecer em condomínio perpetuamente, especialmente quando a convivência não é sadia para ambas as partes. Ao final, requereu a divisão do imóvel conforme art. 1320 CC, alternativamente a alienação do imóvel nos termos do art. 1.357 §2º, além da designação de audiência de conciliação. Foi proferida decisão às fls. 39/41 que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 61/64, na qual assevera que nunca se opôs à venda particular ou divisão do imóvel comum, mas que a alienação judicial é medida extremamente prejudicial aos coproprietários, que receberiam valor muito inferior ao que obteriam na venda particular extrajudicial. Sustenta que seria expulsa do lar contando com baixíssimo valor da alienação judicial, sem a opção da venda particular ou divisão em partes ideais. Argumenta sobre a ausência de diálogo extrajudicial, o longo lapso temporal de inércia do direito com implicação da supressio, e a imensa desvantagem na alienação judicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não existe prova de resistência de sua parte que justifique o pleito, pois não se opõe à extinção do condomínio, desde que seja feita de forma amigável. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos do autor, a designação de audiência de conciliação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica às fls. 81/83, refutando as alegações da contestação e sustentando que a ré possui outro imóvel conforme contrato anexado, não sendo verdade que ficaria "expulsa do lar". Juntou fotografias demonstrando placa de "aluga-se" no portão da casa ocupada pela ré. A ré apresentou nova manifestação às fls. 89/119, informando sobre débitos de IPTU de anos anteriores a 2014 de responsabilidade do autor, valores pagos unilateralmente por ela referentes a IPTUs de 2015 e 2020, bem como despesas com divisão de água e reparos no muro, requerendo ressarcimento e compensação destes valores. Intimado para manifestação sobre os documentos novos juntados pela ré, o autor se manifestou às fls. 123/124, requerendo o desentranhamento dos documentos por preclusão temporal e a condenação da ré por litigância de má-fé. Foi designada audiência de conciliação para 28/08/2024, conforme decisão de fls. 125/126. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de fls. 131/132. Determinada manifestação sobre prosseguimento do feito, o autor requereu a continuidade às fls. 137. A ré reiterou pedido de justiça gratuita às fls. 138/141, juntando holerites. Foi proferida decisão às fls. 142 determinando a juntada de matrícula atualizada do imóvel e esclarecimentos sobre a cota do co-herdeiro Carlos. O autor manifestou-se às fls. 145/146 informando a ausência de matrícula do imóvel e solicitando dilação de prazo. Posteriormente, às fls. 147/154, o autor juntou certidão negativa demonstrando que não foi aberta matrícula para o lote 26-A da quadra 15, requerendo citação de Carlos Alberto de Resende. A decisão de fls. 155 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré e determinou a citação de Carlos Alberto de Resende. Carlos Alberto de Resende foi devidamente citado às fls. 160, mas decorreu o prazo sem contestação, conforme certidão de fls. 166. A ré juntou contrato de cessão de posse entre ela e Carlos Alberto de Resende datado de 15/12/2014 às fls. 161/165. Intimado sobre a ausência de contestação de Carlos Alberto, o autor manifestou-se às fls. 182, confirmando que este vendeu seus direitos à ré e requerendo o prosseguimento do feito apenas entre autor e ré, bem como a declaração de extinção do condomínio com autorização para venda do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à extinção de condomínio sobre imóvel entre irmãos coproprietários em partes iguais, com pedido alternativo de alienação judicial. Pois bem. A extinção de condomínio é direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando respaldo no artigo 1.320 do Código Civil, que estabelece expressamente: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Este dispositivo consagra o princípio de que ninguém pode ser compelido a permanecer em estado de comunhão contra sua vontade, tratando-se de direito potestativo do condômino. O fundamento constitucional deste direito encontra-se no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), uma vez que a manutenção forçada do estado de indivisão pode gerar conflitos e prejuízos aos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o direito de exigir a divisão da coisa comum é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo" (REsp 1.659.252/RS). O instituto da extinção de condomínio visa solucionar definitivamente os conflitos inerentes ao estado de comunhão, permitindo que cada condômino exerça plenamente seus direitos dominiais sobre sua parte. Quando a divisão física do bem se mostra impossível ou inconveniente, como no caso dos autos, a legislação prevê a alienação judicial como solução adequada (art. 1.322 do CC). No caso em tela, restou incontroverso que autor e ré são coproprietários do imóvel descrito na inicial em partes iguais (50% cada), situação que se consolidou após o falecimento dos pais e a cessão de direitos pelos demais irmãos. A existência do condomínio é fato incontroverso, demonstrado pelos documentos acostados aos autos e confirmado pela própria requerida em sua contestação. A análise da contestação revela que a ré não contesta a existência do condomínio nem nega o direito do autor de pleitear sua extinção. Limita-se a questionar a forma de extinção, preferindo a venda particular em detrimento da alienação judicial. Todavia, tal preferência não pode obstaculizar o exercício do direito potestativo do autor, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de acordo amigável. A impossibilidade de divisão física do bem é evidente, considerando que se trata de lote urbano de 1.000 m² com duas construções residenciais, cuja divisão resultaria em frações inadequadas para o aproveitamento urbano e em desconformidade com a legislação municipal de parcelamento do solo. A alienação judicial surge, portanto, como única alternativa viável para a extinção do condomínio. O argumento da ré sobre eventual prejuízo financeiro decorrente da alienação judicial não prospera. Primeiro, porque o direito à extinção do condomínio é absoluto e não pode ser condicionado a aspectos econômicos. Segundo, porque a alegação de que possuiria "outro imóvel" - conforme demonstrado pelo autor através de contrato juntado aos autos e fotografia de placa indicativa de locação - enfraquece o argumento de que seria "expulsa do lar". Quanto aos débitos fiscais e benfeitorias mencionados pela requerida, trata-se de questões acessórias que devem ser resolvidas quando da divisão do produto da alienação, não constituindo óbice à extinção do condomínio. A lei assegura que "respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas" (art. 1.320, CC), sendo possível o abatimento proporcional dos valores comprovadamente devidos. A situação de conflito entre os coproprietários está amplamente demonstrada nos autos, com o autor relatando mais de quatro anos sem diálogo e a própria audiência de conciliação restando infrutífera. Tal circunstância reforça a necessidade e conveniência da extinção do condomínio, evitando a perpetuação de situação jurídica instável e conflituosa. A ausência de contestação de Carlos Alberto de Resende, somada ao contrato de cessão de direitos juntado pela ré, confirma que este não possui mais interesse no imóvel, tendo transferido sua quota-parte para a requerida em 2014. Assim, a lide deve prosseguir apenas entre autor e ré, na qualidade de únicos coproprietários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO para: a) DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, com divisão do produto entre os coproprietários na proporção de 50% para cada parte; c) DETERMINAR que do produto da alienação sejam deduzidos, proporcionalmente, os débitos fiscais comprovados e as despesas ordinárias de conservação do imóvel; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR (OAB 336102/SP)

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Processo nº 0014829-88.2009.4.01.3400

ID: 299082523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014829-88.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA KONRAD DE BRITO

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BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A e MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Via Empreendimentos Imobiliários S/A, com o objetivo de obter o ressarcimento ao erário de valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-doença ao segurado. A parte empregadora alega a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva às relações de trabalho, ao argumento de que o legislador constituinte conferiu tratamento específico à matéria, não podendo uma lei ordinária posterior, de hierarquia inferior, estabelecer disciplina diversa, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a sentença trabalhista juntada e não impugnada, afasta a existência de ato comissivo ou omissivo por parte da empresa que tenha dado causa, ou mesmo contribuído, para o acidente sofrido pelo trabalhador, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo ressarcimento à autarquia previdenciária. Aduz, também, a inquestionável adimplência das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT e a desproporcionalidade da cobrança por meio de ação regressiva, considerando que sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho, não sendo possível imputar-lhe conduta negligente. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a presente apelação não merece provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha resultado na concessão de benefício previdenciário, devendo, para tanto, comprovar o dolo ou culpa do demandado no cumprimento das obrigações do empregador em relação às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, estando a possibilidade inscrita nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva, é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro de obras, sofreu acidente, sem desfecho letal, quando manuseava serra circular de bancada, teve sua mão esquerda atingida pelo disco do equipamento gerando amputação do 5º. dedo, tendo o laudo do exame de local de acidente apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: A área objeto dos exames localizava-se no subsolo, junta B, mais especificamente na entrada da futura garagem. Ali, num espaço aproximado de 5,5m por 10,0m, iluminado e ventilado naturalmente, instalou-se o serviço de carpintaria derivado da operação de uma serra elétrica. Além deste equipamento, registraram-se os depósitos de várias folhas de madeira compensada e de caibros, bem como de restos de madeira. Próximo à mesa da serra elétrica havia um extintor de incêndio do tipo CO2. Os exames concentraram-se na serra elétrica já que durante a operação dessa máquina um trabalhador acidentou-se. Nas imediações da curvatura anterior do disco (face cortante) assinalou-se a presença de gotas de sangue humano e nas proximidades uma ripa de madeira de 25,0cm de comprimento, seção retangular de 2,5cm x 5,0cm, com uma ponta em forma de cunha também impregnada de sangue. Sobre a mesa da serra elétrica registrou-se o fragmento de um dedo da mão do operador, decepado quando do contacto com o disco de corte em movimento. Outra ripa de 40,0cna de comprimento, seção retangular de 5,0cm, com pontas em forma de cunha, apresentava uma das pontas impregnada de sangue. No piso circundante à mesa da serra havia gotas de sangue e um capacete de segurança acoplado aos protetores auricular e facial. Este quadro de vestígios indicava que o trabalhador da serra elétrica se acidentou quando da operação de corte de uma peça de madeira de dimensões reduzidas – ripas de comprimento que variavam de 25,0cm a 40.0cm de comprimento, de seção transversal retangular de 2,5cm x 5,0cm, com pelo menos uma das pontas em forma de cunha. Acrescente-se constar do laudo técnico apresentado pela Polícia Civil do Distrito Federal que dentre as diversas ferramentas utilizadas nos serviços de carpintaria, desde as manuais, como serras, serrotes, torqueses, furadeiras elétricas, pés-de-cabra e martelos, a serra circular é a que mais oferece risco de acidentes. Isso não ocorre só nos canteiros de obras, mas também na indústria madeireira e nas atividades em que a carpintaria exerce papel secundário. Nos canteiros de obras, a instalação de serras circulares não pode ser precária e desprovida dos dispositivos de segurança essenciais. A Norma Regulamentar nº. 18 estabelece operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria somente podem ser realizadas por trabalhador qualificado, e descreve procedimentos nos termos da NR 18.7.2. A serra circular deve atender as disposições a seguir: ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, construída em madeira resistente e de primeira qualidade, material metálico ou similar de resistência equivalente, sem irregularidades, com dimensionamento suficiente para execução das tarefas; Ter a carcaça do motor aterrada eletricamente; O disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos. A recorrente afirma o não descumprimento da legislação sobre segurança e medicina do trabalho, através da NR 18, da Portaria nº. 3.214/78, e não se omitiu em adotar os procedimentos exigidos em lei para tentar evitar o resultado. Argumenta que não alegou apenas sempre agiu da forma correta, mas que a própria vitima incorreu com culpa para que ocorresse o sinistro, ou seja, o acidente ocorreu com culpa do acidentado. A apelante afirma ter apresentado prova suficiente de sua inocência, qual seja, a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n°. 0072200-86.2009.5.10.0001, da Justiça do Trabalho da 10ª Região, na qual o empregado ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais, sendo o pedido julgado improcedente com base na análise da responsabilidade subjetiva, sob a mesma ótica ora discutida. A despeito de sua argumentação, a parte apelante não trouxe aos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões da sentença, especialmente no tocante à conduta negligente, devidamente registrada em documento oficial elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, dotado de presunção de legitimidade. Consta do referido documento que, no momento do acidente, o empregado utilizava equipamento inadequado para a execução da tarefa, operando serra circular na confecção de palmetas de madeira. A empresa deixou de adotar medidas preventivas adequadas, descumprindo seu dever legal de garantir condições seguras de trabalho, tanto para seus funcionários quanto para colaboradores e prestadores de serviço. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) O relatório de investigação de acidente de trabalho confeccionado por Auditor Fiscal do Trabalho e o laudo da investigação da Polícia Técnica são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da empresa requerida a demonstração de eventual irregularidade capaz de ilidir tais presunções, o que não se observa ao compulsar os documentos que instruem a presente lide, evidenciando plenamente observado o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 APELANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE AUDITOR FISCAL. CULPA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença a empregado de empresa ré, em decorrência de acidente de trabalho. 2. A parte ré sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, a inexistência de nexo causal e a ausência de conduta culposa, além de alegar adimplemento das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a empresa empregadora pode ser responsabilizada regressivamente pelos valores pagos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho; e b) saber se, no caso concreto, houve comprovação de conduta culposa apta a ensejar a responsabilização subjetiva do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação regressiva previdenciária encontra amparo nos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, que preveem o direito de regresso contra o responsável por acidente de trabalho, desde que demonstrado dolo ou culpa no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, nessa hipótese, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa ou dolosa e o nexo causal entre esta e o acidente. 6. No caso concreto, restou comprovado que o empregado sofreu amputação parcial da mão ao operar serra circular em condições inadequadas, sem os devidos dispositivos de segurança. 7. Laudos técnicos da Polícia Civil e relatório de Auditor Fiscal do Trabalho apontam a negligência da empresa quanto à instalação e operação do equipamento, caracterizando falha grave nas condições de segurança do trabalho. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, tampouco há elementos que afastem a presunção de veracidade dos documentos oficiais produzidos no curso da investigação. 9. A contribuição regular ao SAT não exime o empregador de ressarcir a autarquia previdenciária quando demonstrada conduta culposa que deu causa ao acidente. 10. Precedentes do STJ e desta Corte Regional reforçam a legalidade da cobrança regressiva quando demonstrada a culpa do empregador, ainda que este tenha sido absolvido na esfera trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Tese de julgamento: "1. A ação regressiva previdenciária é cabível quando comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa ou dolo do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho." "2. A existência de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não afasta a responsabilidade regressiva quando presente conduta culposa do empregador." "3. Os relatórios de investigação elaborados por auditor fiscal do trabalho possuem presunção de legitimidade, cabendo à empresa o ônus de desconstituí-los." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC/1973; Portaria nº. 3.214/1978; NR-18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, AC 0003326-18.2011.4.01.4300, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0002567-80.2025.4.05.8106

ID: 310132842

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-80.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCILIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002567-80.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002567-80.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: FRANCISCO NASCILIO DE MOURA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 31/07/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 26 de junho de 2025

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