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Estado Do Rio Grande Do Norte x Ridalvo Teixeira

ID: 309642207

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802865-02.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

RIDALVO TEIXEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802865-02.2024.8.20.5300 Polo ativo RIDALVO TEIXEIRA Advogado(s): Polo passivo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802865-02.2024.8.20.5300 Polo ativo RIDALVO TEIXEIRA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a condenação do ente público estadual em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão do proveito econômico inestimável da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configurado o dever do Estado em disponibilizar o tratamento médico solicitado, a condenação em honorários sucumbenciais é cabível, à luz do princípio da causalidade, posto que a judicialização do acesso à saúde decorreu da omissão estatal. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que, em demandas relacionadas ao fornecimento de tratamentos de saúde, de forma gratuita e contínua, pelo Estado, o proveito econômico é inestimável, possibilitando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Considerando as particularidades da demanda, o trabalho realizado pela Defensoria Pública e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os honorários advocatícios são fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os patamares adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. O princípio da causalidade fundamenta a condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a judicialização decorre de omissão estatal. 2. Em demandas relacionadas ao direito à saúde, o proveito econômico inestimável justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, 196 e 198; CPC/2015, art. 85, § 8º, e art. 485, IX; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015; STJ, EAREsp 1.595.021/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.081.686/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.707.803/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 2.050.169/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.016.202/RJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/9/2023; TJRN, RemNecCiv 0801286-53.2023.8.20.5300, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 25/11/2023; TJRN, ApCiv 0800067-85.2023.8.20.5144, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 14/03/2025; TJRN, ApCiv 0801077-29.2024.8.20.5113, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2025; TJRN, ApCiv 0850336-38.2024.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 16/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0802865-02.2024.8.20.5300, ajuizada por Ridalvo Teixeira, julgou a demanda nos seguintes termos (ID 29933228): “(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, ratificando os termos da liminar deferida até a data do óbito da interessada e, de outra parte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, quanto à continuidade no fornecimento da prestação jurisdicional. No ensejo, com esteio no princípio da causalidade, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, considerando o óbito da autora em fase avançada da ação.” Em seu arrazoado (ID 29933232), o ente apelante alega, em síntese, que: i) “a condenação em honorários não é devida, por falta de causalidade”; ii) “ainda que se sustente a alegação da solidariedade, tal não afastaria a investigação quanto à responsabilidade administrativa para fins de fixação da causalidade”; e iii) Subsidiariamente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer que a verba honorária seja fixada por equidade. Contrarrazões apresentadas (ID 29933235). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o cabimento da condenação do ente público estadual em honorários sucumbenciais, em virtude da extinção do feito, sem resolução do mérito, decorrente do óbito da parte autora no curso do processo. No caso em exame, a pretensão deduzida na inicial buscava compelir o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com cediço, a prestação da saúde é dever do Estado, compreendido nas suas três esferas de atuação, que deve, para tanto, se valer de políticas sociais e econômicas, a fim de oferecer os tratamentos médicos de que necessita a população, em especial aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de procedimentos, medicamentos e serviços de saúde em geral, tal como está evidenciado nos autos. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) alçou a saúde ao patamar de direito social fundamental (art. 6, caput), garantindo aos cidadãos o acesso amplo e igualitário às ações e serviços assegurem tal direito (art. 196), devendo o Poder Público, em cada esfera de governo, efetivá-lo, mediante sistema único e integrado (art. 198; e art. 23, II). Ou seja, a efetivação do direito à saúde e o dever de assistência à população alcança todos os entes da federação de forma solidária, cujas ações e serviços são desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na mesma toada, a lei de regência do SUS – Lei nº 8.080/1990 – atribui a todos os entes públicos a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade (integralidade de assistência), em todos os níveis de governo, alcançando solidariamente as figuras estatais. Portanto, dúvida não há de que todos os entes federativos são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto a consecução plena do direito à saúde, materializado por intermédio do fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos médicos indispensáveis. A propósito, deve-se destacar o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema da Repercussão Geral 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) In casu, registre-se ser inaplicável o Tema 1234, do STF, vez que o objeto da presente demanda não se refere ao fornecimento de medicamentos, mas, sim, de internação em leito de UTI, cujo procedimento encontra-se padronizado pelo SUS. Com essas considerações, é de se confirmar a responsabilidade do ente público estadual quanto à obrigação de fazer objeto da pretensão inicial. Por outro lado, sendo personalíssimo o direito em discussão na lide - internação em leito de UTI - e, portanto, intransmissível, não há como se afastar da conclusão alcançada pela Magistrada a quo, sendo incontornável a extinção do processo sem resolução meritória, na forma do art. 485, IX, do CPC, quanto à continuidade no fornecimento da prestação jurisdicional. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.” (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 25/4/2023). Sem dissentir: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE DEMANDANDO INTERNAÇÃO EM UTI (UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA). RECUSA DO ESTADO EM EFETUAR A INTERNAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. SÚMULA Nº 34 DO TJRN. PARTE AUTORA QUE VEIO À ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IX DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801286-53.2023.8.20.5300, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023) Nesse contexto, configurado o dever do Estado do Rio Grande do Norte em disponibilizar leito de UTI para a internação vindicada e ocorrendo a extinção do processo em razão do óbito do autor, revela-se cabível a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, sobretudo diante da constatada omissão quanto ao fornecimento do tratamento/procedimento buscado, o que resultou na judicialização para obtenção de acesso à saúde. Nesse particular, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura.” (AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). Na mesma direção: “PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a quo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à propositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, entendo que o recurso comporta acolhimento. Isso porque, nada obstante a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção da Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser possível o arbitramento de honorários por critério de equidade nas demandas em que se busca, de forma gratuita e contínua, o fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado, tal como ocorre na hipótese em apreço, já que, nestas hipóteses, o proveito econômico é inestimável, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Nessa direção, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Referido posicionamento vem sendo ratificado, conforme se vê dos recentes arestos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demanda que versa sobre direito à saúde possui valor inestimável, visto que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Assim, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. [...] Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.577.776/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) De igual forma, esta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL, 0802831-27.2024.8.20.5300, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800067-85.2023.8.20.5144, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801077-29.2024.8.20.5113, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0850336-38.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e do STJ, entendo que, in casu, é cabível o arbitramento dos honorários por equidade. Nesse compasso, em atenção aos critérios previstos no § 2º, do art. 85, do Códex Processual, sobretudo o grau de zelo e o trabalho realizado pela Defensoria Pública, entende-se adequado a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE HOME CARE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO ESTATAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c danos morais, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora sustenta que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. O ente estatal, por sua vez, argumenta que não deu causa à demanda e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a fixação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido; (ii) estabelecer se, em caso de condenação, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente prestado pelo advogado, conforme art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. O proveito econômico das demandas relacionadas ao direito à saúde é inestimável, justificando a aplicação da regra de fixação por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076/STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 6. Considerando as peculiaridades da demanda, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso autoral desprovido. Recurso estatal provido. (...).” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800093-07.2023.8.20.5137, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802221-48.2022.8.20.5100

ID: 316248623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802221-48.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. A. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802221-48.2022.8.20.5100 Polo ativo M. S. D. A. S. Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802221-48.2022.8.20.5100 Polo ativo M. S. D. A. S. Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a condenação do ente público estadual em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão do proveito econômico inestimável da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configurado o dever do Estado em disponibilizar o tratamento médico solicitado, a condenação em honorários sucumbenciais é cabível, à luz do princípio da causalidade, posto que a judicialização do acesso à saúde decorreu da omissão estatal. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que, em demandas relacionadas ao fornecimento de tratamentos de saúde, de forma gratuita e contínua, pelo Estado, o proveito econômico é inestimável, possibilitando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Considerando as particularidades da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os honorários advocatícios são fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os patamares adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. O princípio da causalidade fundamenta a condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a judicialização decorre de omissão estatal. 2. Em demandas relacionadas ao direito à saúde, o proveito econômico inestimável justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, 196 e 198; CPC/2015, art. 85, § 8º, e art. 485, IX; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015; STJ, EAREsp 1.595.021/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.081.686/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.707.803/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 2.050.169/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.016.202/RJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/9/2023; TJRN, Súmula 34; TJRN, RemNecCiv 0801286-53.2023.8.20.5300, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 25/11/2023; TJRN, ApCiv 0800067-85.2023.8.20.5144, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 14/03/2025; TJRN, ApCiv 0801077-29.2024.8.20.5113, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2025; TJRN, ApCiv 0850336-38.2024.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 16/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da “Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” nº 0802221-48.2022.8.20.5100, ajuizada por M. S. D. A. S., julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 29773039): “Isto posto, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Opostos embargos de declaração, referido decisum foi integrado nos seguintes termos (ID 29773049): “Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, acrescentando no dispositivo sentencial o seguinte parágrafo: "Fixo os honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC". A presente determinação é parte integrante da sentença embargada. Intimem-se.” Em seu arrazoado (ID 29773052), o ente público apelante alega, em síntese, que: i) “Não é razoável que o Estado deva arcar com os honorários de sucumbência em uma ação à qual não deu causa, extinta sem resolução de mérito por motivo alheio à sua ação ou omissão”; ii) “os processos relacionados às políticas públicas de saúde possuem valor inestimável”; e iii) A obrigação de fazer buscada pela parte autora não possui valor pecuniário, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja reconhecida “a ausência de nexo causal com alguma ação ou omissão do Estado”. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (ID 29773057). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o cabimento da condenação do ente público estadual em honorários sucumbenciais, em virtude da extinção do feito, sem resolução do mérito, decorrente do óbito da parte autora no curso do processo. No caso em exame, a pretensão deduzida na inicial buscava compelir o E. D. R. G. D. N. ao fornecimento de tratamento domiciliar em favor da demandante. Com cediço, a prestação da saúde é dever do Estado, compreendido nas suas três esferas de atuação, que deve, para tanto, se valer de políticas sociais e econômicas, a fim de oferecer os tratamentos médicos de que necessita a população, em especial aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de procedimentos, medicamentos e serviços de saúde em geral, tal como evidenciado na hipótese dos autos. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) alçou a saúde ao patamar de direito social fundamental (art. 6, caput), garantindo aos cidadãos o acesso amplo e igualitário às ações e serviços assegurem tal direito (art. 196), devendo o Poder Público, em cada esfera de governo, efetivá-lo, mediante sistema único e integrado (art. 198; e art. 23, II). Ou seja, a efetivação do direito à saúde e o dever de assistência à população alcança todos os entes da federação de forma solidária, cujas ações e serviços são desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na mesma toada, a lei de regência do SUS – Lei nº 8.080/1990 – atribui a todos os entes públicos a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade (integralidade de assistência), em todos os níveis de governo, alcançando solidariamente as figuras estatais. Portanto, dúvida não há de que todos os entes federativos são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto a consecução plena do direito à saúde, materializado por intermédio do fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos médicos indispensáveis. A propósito, deve-se destacar o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema da Repercussão Geral 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Perfilhando a mesma compreensão, este eg. Tribunal de Justiça editou a Súmula 34, in verbis: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. In casu, registre-se ser inaplicável o Tema 1234, do STF, vez que o objeto da presente demanda não se refere ao fornecimento de medicamento, mas, sim, de atendimento domiciliar, cujo procedimento encontra-se previsto na já mencionada Lei nº 8.080/1990, que, a seu turno, estabelece, em seu art. 19-I, a possibilidade de tratamento por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) ou pela internação domiciliar 24h, de acordo com o grau de necessidade do paciente e classificação da modalidade da terapêutica (Portaria GM/MS nº 825/2016). Com essas considerações, é de se confirmar a responsabilidade do ente público estadual quanto à obrigação de fazer objeto da pretensão inicial. Por outro lado, sendo personalíssimo o direito em discussão na lide e, portanto, intransmissível, não há como se afastar da conclusão alcançada pelo Magistrado a quo, sendo incontornável a extinção do processo sem resolução meritória, na forma do art. 485, IX, do CPC, quanto à continuidade da prestação jurisdicional. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.” (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 25/4/2023). Sem dissentir: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE DEMANDANDO INTERNAÇÃO EM UTI (UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA). RECUSA DO ESTADO EM EFETUAR A INTERNAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. SÚMULA Nº 34 DO TJRN. PARTE AUTORA QUE VEIO À ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IX DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801286-53.2023.8.20.5300, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023) Nesse contexto, configurado o dever do E. D. R. G. D. N. em disponibilizar o tratamento domiciliar vindicado e ocorrendo a extinção do processo em razão do óbito da autora, revela-se cabível a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, sobretudo diante da constatada omissão quanto ao fornecimento do procedimento buscado, o que resultou na judicialização para obtenção de acesso à saúde. Nesse particular, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura.” (AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). Na mesma direção: “PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a quo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à propositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, entendo que o recurso comporta acolhimento. Isso porque, nada obstante a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção da Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser possível o arbitramento de honorários por critério de equidade nas demandas em que se busca, de forma gratuita e contínua, o fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado, tal como ocorre na hipótese em apreço, já que, nestas hipóteses, o proveito econômico é inestimável, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Nessa direção, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Referido posicionamento vem sendo ratificado, conforme se vê dos recentes arestos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demanda que versa sobre direito à saúde possui valor inestimável, visto que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Assim, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. [...] Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.577.776/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) De igual forma, esta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL, 0802831-27.2024.8.20.5300, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800067-85.2023.8.20.5144, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801077-29.2024.8.20.5113, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0850336-38.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e do STJ, entendo que, in casu, é cabível o arbitramento dos honorários por equidade. Nesse compasso, em atenção aos critérios previstos no § 2º, do art. 85, do Códex Processual, sobretudo o grau de zelo e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, entende-se adequado a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE HOME CARE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO ESTATAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c danos morais, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o E. D. R. G. D. N. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora sustenta que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. O ente estatal, por sua vez, argumenta que não deu causa à demanda e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a fixação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido; (ii) estabelecer se, em caso de condenação, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente prestado pelo advogado, conforme art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. O proveito econômico das demandas relacionadas ao direito à saúde é inestimável, justificando a aplicação da regra de fixação por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076/STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 6. Considerando as peculiaridades da demanda, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso autoral desprovido. Recurso estatal provido. (...).” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800093-07.2023.8.20.5137, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N., tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802221-48.2022.8.20.5100

ID: 316250145

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802221-48.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802221-48.2022.8.20.5100 Polo ativo M. S. D. A. S. Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802221-48.2022.8.20.5100 Polo ativo M. S. D. A. S. Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a condenação do ente público estadual em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em razão do proveito econômico inestimável da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configurado o dever do Estado em disponibilizar o tratamento médico solicitado, a condenação em honorários sucumbenciais é cabível, à luz do princípio da causalidade, posto que a judicialização do acesso à saúde decorreu da omissão estatal. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que, em demandas relacionadas ao fornecimento de tratamentos de saúde, de forma gratuita e contínua, pelo Estado, o proveito econômico é inestimável, possibilitando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Considerando as particularidades da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os honorários advocatícios são fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os patamares adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. O princípio da causalidade fundamenta a condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a judicialização decorre de omissão estatal. 2. Em demandas relacionadas ao direito à saúde, o proveito econômico inestimável justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, 196 e 198; CPC/2015, art. 85, § 8º, e art. 485, IX; Lei nº 8.080/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015; STJ, EAREsp 1.595.021/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.081.686/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.707.803/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 2.050.169/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.016.202/RJ, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/9/2023; TJRN, Súmula 34; TJRN, RemNecCiv 0801286-53.2023.8.20.5300, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 25/11/2023; TJRN, ApCiv 0800067-85.2023.8.20.5144, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 14/03/2025; TJRN, ApCiv 0801077-29.2024.8.20.5113, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2025; TJRN, ApCiv 0850336-38.2024.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 16/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da “Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” nº 0802221-48.2022.8.20.5100, ajuizada por M. S. D. A. S., julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 29773039): “Isto posto, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Opostos embargos de declaração, referido decisum foi integrado nos seguintes termos (ID 29773049): “Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, acrescentando no dispositivo sentencial o seguinte parágrafo: "Fixo os honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC". A presente determinação é parte integrante da sentença embargada. Intimem-se.” Em seu arrazoado (ID 29773052), o ente público apelante alega, em síntese, que: i) “Não é razoável que o Estado deva arcar com os honorários de sucumbência em uma ação à qual não deu causa, extinta sem resolução de mérito por motivo alheio à sua ação ou omissão”; ii) “os processos relacionados às políticas públicas de saúde possuem valor inestimável”; e iii) A obrigação de fazer buscada pela parte autora não possui valor pecuniário, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja reconhecida “a ausência de nexo causal com alguma ação ou omissão do Estado”. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (ID 29773057). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o cabimento da condenação do ente público estadual em honorários sucumbenciais, em virtude da extinção do feito, sem resolução do mérito, decorrente do óbito da parte autora no curso do processo. No caso em exame, a pretensão deduzida na inicial buscava compelir o E. D. R. G. D. N. ao fornecimento de tratamento domiciliar em favor da demandante. Com cediço, a prestação da saúde é dever do Estado, compreendido nas suas três esferas de atuação, que deve, para tanto, se valer de políticas sociais e econômicas, a fim de oferecer os tratamentos médicos de que necessita a população, em especial aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de procedimentos, medicamentos e serviços de saúde em geral, tal como evidenciado na hipótese dos autos. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) alçou a saúde ao patamar de direito social fundamental (art. 6, caput), garantindo aos cidadãos o acesso amplo e igualitário às ações e serviços assegurem tal direito (art. 196), devendo o Poder Público, em cada esfera de governo, efetivá-lo, mediante sistema único e integrado (art. 198; e art. 23, II). Ou seja, a efetivação do direito à saúde e o dever de assistência à população alcança todos os entes da federação de forma solidária, cujas ações e serviços são desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na mesma toada, a lei de regência do SUS – Lei nº 8.080/1990 – atribui a todos os entes públicos a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade (integralidade de assistência), em todos os níveis de governo, alcançando solidariamente as figuras estatais. Portanto, dúvida não há de que todos os entes federativos são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto a consecução plena do direito à saúde, materializado por intermédio do fornecimento de medicamentos e/ou procedimentos médicos indispensáveis. A propósito, deve-se destacar o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema da Repercussão Geral 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Perfilhando a mesma compreensão, este eg. Tribunal de Justiça editou a Súmula 34, in verbis: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. In casu, registre-se ser inaplicável o Tema 1234, do STF, vez que o objeto da presente demanda não se refere ao fornecimento de medicamento, mas, sim, de atendimento domiciliar, cujo procedimento encontra-se previsto na já mencionada Lei nº 8.080/1990, que, a seu turno, estabelece, em seu art. 19-I, a possibilidade de tratamento por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) ou pela internação domiciliar 24h, de acordo com o grau de necessidade do paciente e classificação da modalidade da terapêutica (Portaria GM/MS nº 825/2016). Com essas considerações, é de se confirmar a responsabilidade do ente público estadual quanto à obrigação de fazer objeto da pretensão inicial. Por outro lado, sendo personalíssimo o direito em discussão na lide e, portanto, intransmissível, não há como se afastar da conclusão alcançada pelo Magistrado a quo, sendo incontornável a extinção do processo sem resolução meritória, na forma do art. 485, IX, do CPC, quanto à continuidade da prestação jurisdicional. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.” (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 25/4/2023). Sem dissentir: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE DEMANDANDO INTERNAÇÃO EM UTI (UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA). RECUSA DO ESTADO EM EFETUAR A INTERNAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. SÚMULA Nº 34 DO TJRN. PARTE AUTORA QUE VEIO À ÓBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IX DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801286-53.2023.8.20.5300, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023) Nesse contexto, configurado o dever do E. D. R. G. D. N. em disponibilizar o tratamento domiciliar vindicado e ocorrendo a extinção do processo em razão do óbito da autora, revela-se cabível a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, sobretudo diante da constatada omissão quanto ao fornecimento do procedimento buscado, o que resultou na judicialização para obtenção de acesso à saúde. Nesse particular, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura.” (AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). Na mesma direção: “PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a quo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à propositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, entendo que o recurso comporta acolhimento. Isso porque, nada obstante a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção da Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser possível o arbitramento de honorários por critério de equidade nas demandas em que se busca, de forma gratuita e contínua, o fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado, tal como ocorre na hipótese em apreço, já que, nestas hipóteses, o proveito econômico é inestimável, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Nessa direção, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Referido posicionamento vem sendo ratificado, conforme se vê dos recentes arestos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demanda que versa sobre direito à saúde possui valor inestimável, visto que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Assim, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. [...] Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.577.776/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) De igual forma, esta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL, 0802831-27.2024.8.20.5300, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800067-85.2023.8.20.5144, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801077-29.2024.8.20.5113, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0850336-38.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e do STJ, entendo que, in casu, é cabível o arbitramento dos honorários por equidade. Nesse compasso, em atenção aos critérios previstos no § 2º, do art. 85, do Códex Processual, sobretudo o grau de zelo e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, entende-se adequado a fixação da verba honorária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE HOME CARE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO ESTATAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c/c danos morais, sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora, condenando o E. D. R. G. D. N. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora sustenta que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. O ente estatal, por sua vez, argumenta que não deu causa à demanda e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a fixação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido; (ii) estabelecer se, em caso de condenação, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente prestado pelo advogado, conforme art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. O proveito econômico das demandas relacionadas ao direito à saúde é inestimável, justificando a aplicação da regra de fixação por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076/STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 6. Considerando as peculiaridades da demanda, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso autoral desprovido. Recurso estatal provido. (...).” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800093-07.2023.8.20.5137, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N., tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Jose Benjamim Arce Sampaio x Banco Bmg Sa

ID: 257993075

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856676-69.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856676-69.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Nome: JOSE BENJAMIM ARCE SAMPAIO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3488, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ BENJAMIM ARCE SAMPAIO em face de BANCO BMG S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira ré, ao contratar um empréstimo consignado, quando, na verdade, se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos encargos são superiores e com prazo de pagamento indeterminado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID’ s 70838432 a 70857405). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (ID 70877757). Em sede de emenda à inicial, a parte autora juntou comprovante de reclamação administrativa e corrigiu o valor da causa (ID 74189688). Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 90961521), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade da contratação e a ausência de danos morais. Juntou documentos (ID’s 89897177 a 90961531). Réplica à contestação foi apresentada (ID 92268436), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte autora apresentou proposta de acordo (ID 92268437). Remetidos os autos ao CEJUSC, a audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes (ID 113061601). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 118172685). Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 128766438). É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A ação comporta o julgamento antecipado no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas carreadas nos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, bem a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado. Não havendo necessidade de realização de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, motivo pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. 1) Inépcia Da Inicial Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2) Ações Idênticas Promovidas pelo Patrono da Parte Autora Não merece acolhimento tal preliminar, em razão do princípio constitucional do acesso à justiça e da liberdade de atuação do profissional. A mera utilização de recursos previstos em lei e o ajuizamento de várias demandas, não caracteriza, por si só litigância de má-fé. Ademais, eventual conduta antiética do advogado, deve ser apurada na via administrativa pela OAB e não nestes autos. 3) Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita ao autor, pois funda-se nos elementos constantes da inicial e já foram analisados do deferimento da justiça gratuita. Além disso, a requerida não indicou nenhum elemento concreto apto a afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuciência. Caberia à requerida apresentar novas evidências da capacidade financeira da parte autora e não o fez. 4) Da Decadência No que tange a prejudicial de mérito, quanto à decadência do direito, fundada no artigo 178, II do CC, não merece acolhimento. Embora o contrato tenha sido celebrado em 23/10/2017, a obrigação discutida é de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação, pelo que rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem examinadas, passo a análise do mérito da demanda. 5) Do Mérito Inicialmente, é certo que, ao caso em tela, é aplicável a legislação consumerista, porquanto presente relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, garantindo-lhe o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados. No caso em tela, a controvérsia reside na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando o autor que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado comum e o requerido embutiu um cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário sem data para término. Da documentação juntada pelo autor é possível observar no extrato do INSS de ID 70857392, os descontos no valor de R$ 222,83, referentes ao contrato nº 13299675, com inclusão em 01/11/2017. Compulsando os autos, verifico que o Banco BMG S.A. comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, juntando o contrato de cartão de crédito consignado (ID 90961524 e ID 09961528) e as faturas (ID 90961531), nas quais constam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O requerido juntou cópia dos documentos de identificação do autor (ID 90961525) e ainda juntou TED comprovando a transferência de valores para conta do autor (ID 90961527). Como sabido, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. No caso, não há controvérsia acerca da celebração do contrato, o conflito reside se foram observados os direitos do consumidor quanto ao dever de informação e esclarecimento da instituição bancária no momento da contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a suposta existência de vício de vontade. O Código de Defesa do Consumidor traz como corolários das relações de consumo os princípios da informação e da transparência, previstos nos arts. 4º e 6º, os quais dispõem: Art. 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios. (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Sob a ótica do Direito Civil, quando constatado que consumidor incorreu em erro, resta evidenciado a violação do princípio da boa-fé objetiva. Vejamos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse mesmo sentido, aos arts. 46 e 51, IV, do diploma consumerista, dispõe o seguinte: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Os contratos firmados entre consumidor e fornecedor devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. Aplicando-se o CDC as instituições financeiras, passo a análise eventuais cláusulas abusivas, arguido na ocorrência de vício de consentimento. No presente caso, segundo o autor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC). Porém, o autor não se desincumbiu do ônus probatório na forma do art. 373, I do CPC. A documentação juntada aos autos no ID 90961524, afasta as alegações do autor que não possuía conhecimento da modalidade de empréstimo no cartão de crédito (RMC), ou que foi induzido a erro ao realizar um contrato de cartão de crédito consignado ao invés de um empréstimo consignado. Do contrato entabulado entre as partes, colacionado, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, no topo da página, que se trata de Cédula de Crédito Bancário, com contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, o que afasta qualquer argumento do consumidor de que não fora cientificado pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou. Destaco o disposto no referido contrato no 5.1: “O Emitente declara estar ciente que o valor das parcelas será lançado na fatura de cartão de crédito consignado de sua titularidade, conforme disposto no quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão”. Consta a assinatura do credor ao lado da cláusula Promessa de Pagamento que dispõe: “O EMITENTE promete pagar por esta cédula ao CREDOR. na praça da sua sede ou a sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia certa, liquida e exigível informada no quadro III, constante no preambulo deste instrumento, mediante a forma por ele indicada no mesmo quadro, ou por outro maio acordada entre as partes, conforme apuração do saldo devedor discriminado em planilha de cálculo, nos termos da legislação aplicável a espécie, bem como as condições previstas no presente título. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III constante no preambulo de Cédula de Crédito Bancário emitida, observada e data de vencimento do referido cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do mesmo (...)”. Dessa forma, não merece prosperar o argumento do demandante, de que não foi devidamente cientificado sobre a modalidade contratual entabulada, bem como que sua intenção era, unicamente, a contratação de um empréstimo consignado. A instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade entabulada, bem como que demonstra a efetiva ciência da modalidade contratada pela autora. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNADA (RMC). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descabe a alegação de irregularidade em contrato bancário onde houve a assinatura de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Dever indenizatório não configurado. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em observância ao art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação 1004498-31.2017.8.26.0066; Rel. Des. Itamar Gaino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2. Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada. Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3. Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801446-83.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024 ) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. 2. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. 3. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. 4. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811300-97.2023.8.14.0051 APELANTE: IRACIDE DUARTE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811300-97.2023.8.14.0051 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800067-11.2023.8.14.0017 APELANTE: JOANA SOUSA BELISARIO Advogado do(a) APELANTE: SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA - OAB PA13797-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. PRÉ RESEVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800067-11.2023.8.14.0017 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) Inobstante o alegado na exordial, não há provas para reconhecer que a instituição financeira usou modalidade mais gravosa de empréstimo para o autor, mesmo podendo ter oferecido empréstimo convencional com menor impacto econômico. Inexiste prova nos autos de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 940, CC) ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do CDC), tornando-se assim inviável a pretensão autoral de declaração de inexistência, nulidade, dano moral, indébito e ou compensação. A instituição financeira ré provou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, conforme acima demonstrado ante a ausência de conduta ilícita da ré, corroborada com a regularidade da contratação que se mostrou sem vício de consentimento apto a macular a sua validade, uma vez que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo via "Reserva de Margem Consignável"(RMC), que possui forma prescrita em lei (artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015 e Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008). Assim, restou demonstrado que a parte autora procurou a Instituição Financeira requerida e contratou o empréstimo consignado na modalidade de saque por meio de cartão de crédito, respeitando o limite imposto pela Lei de 5%, pois o que se observa é que no período da epigrafada contratação, a parte autora possuía diversos contratos ativos o que denota eventual impossibilidade de retirar o valor pretendido a título de empréstimo consignado em conta e, para conseguir o montante desejado realizou voluntariamente o RMC, devendo ser observada as regras deste para taxa de juros e demais ajustes. Nos termos postos acima e, considerando a voluntariedade da busca do empréstimo consignado via cartão de crédito, não há que se falar em ilegalidade da contratação sendo vetado a conversão em empréstimo consignado. Da Repetição do Indébito e Do Dano Moral Considerando que a reserva de margem consignável (RMC) é lícita e os valores impugnados pelo demandante são devidos, vez que foram livremente contratados pelo autor, não há que se falar em cessação dos descontos, nem tampouco devolução dos valores descontados. Pela mesma razão, não há se falar em ressarcimento de valores e menos ainda em dano moral, porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito em busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data e assinatura eletrônica infra, por certificado digital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0800067-86.2024.8.15.1071

ID: 304880186

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-86.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800067-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: SEVERINO EMIDIO DA SILVA Endereço: AÇUDE DO MATO, SN, AREA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800067-86.2024.8.15.1071

ID: 304880188

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-86.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800067-86.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: SEVERINO EMIDIO DA SILVA Endereço: AÇUDE DO MATO, SN, AREA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Julia Eugenia Soares Caldas x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295103081

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-66.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA EUGENIA SOARES CALDAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JULIA EUGENIA SOARES CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800067-66.2024.8.20.5139 Parte autora: ARTUR RAMON DE ARAUJO DANTAS Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ARTUR RAMON DE ARAÚJO DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificados nos autos. Narra a parte autora ser acometido por Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID10: E10) e, por isso, necessita fazer uso dos seguintes medicamentos: Insulina FIASP – 30 unidades/dia; Insulina TRESIBA – 28 unidades/dia, bem como os insumos necessários para utilização. Aduz que não possui condições financeiras para arcar com os custos das referidas medicações, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional de urgência. Nota técnica 194740 acostada em id. 114739859. Deferida, em parte, a tutela de urgência (id. 114761983). Citado, o demandado contestou alegando que não foi demonstrado que os medicamentos disponíveis no SUS não são indicados para tratamento da doença da autora. Alegou ainda reserva do possível. Pediu a improcedência (id. 116482530). Réplica (id. 120234940). A autora pediu a realização de bloqueio judicial para cumprimento da liminar (id. 121319065). A autora deixou de cumprir o comando judicial de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença. O Ministério Público declarou ausência de interesse em intervir no feito (id. 145549057). Decisão de saneamento (id. 146505183). Determinada a realização de perícia médica (id. 122327686). A autora pediu a elaboração de novo natjus e a ré o julgamento antecipado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de solicitação d enovo parecer ao NATJUS, pois a autora não apresentou nenhum documento novo que possa fazer modificar o parecer anterior, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Destaco que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, estando a ação devidamente instruída, não havendo mais necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo a decidir. O direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. A Constituição Federal estabelece nos arts. 6º e 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, reconhecendo-o também como direito fundamental, uma vez que intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, o que inclui, por razões lógicas, para as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamento de saúde, controle e/ou atenuação de enfermidades, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso e considerando a competência comum estabelecida no art. 23, II, da CF, há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. O entendimento da jurisprudência está alinhado, como dito acima, com o art. 23, II, da Carta Magna, ao prever o sistema de compartilhamento de atribuições de modo a estabelecer competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto gestores do Sistema Único de Saúde, para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de declarar a responsabilidade solidária dos entes políticos quanto às demandas de saúde (Tema 793), e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte segue o mesmo posicionamento, tendo inclusive editado a Súmula 34, a qual aduz: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Já em caráter infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90 dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo no art. 4º que: Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8.080/90 que compete a cada ente federado, em seu âmbito, a "administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde". Dessa forma, tomando por base o comando constitucional da dignidade da pessoa humana, torna-se dever do Estado, na sua acepção genérica, fornecer os medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis à garantia do restabelecimento da saúde dos cidadãos hipossuficientes. As questões relativas à repartição de competências entre os entes federados em matérias de saúde foram recentemente revisitadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. Esse julgamento culminou, inclusive, na edição da Súmula Vinculante nº 60, que consolidou o entendimento sobre o tema. Cabe ressaltar que as diretrizes estabelecidas no referido aresto se aplicam de forma específica aos medicamentos não incorporados nos protocolos de saúde pública, excluindo-se da incidência dessas novas diretrizes quaisquer produtos de interesse à saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos realizados em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. As novas regras mantêm consonância com os preceitos firmados no acórdão referente ao Tema 793 da Repercussão Geral. Esse acórdão reafirmou a responsabilidade solidária entre os entes públicos nas questões relacionadas à saúde, garantindo ao cidadão a liberdade de escolher o ente federativo contra o qual pretende litigar para a obtenção dos direitos pleiteados. Nesse sentido, transcrevo a seguir parte do acórdão do mencionado julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Portanto, conclui-se que o requerido é responsável pela saúde da parte autora, tendo legitimidade passiva para a ação e o dever de suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado. No presente caso, ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresentou documentação médica que indica a necessidade de fazer uso do medicamento FIASP (30 unidades, a cada 1 dia) e TRESIBA (28 unidades a cada 1 dia) e insumos necessários, conforme prescrição médica (id. 113952420 - Pág. 2). Entretanto, o laudo médico é prova unilateral favorável à autora e o relatório produzido pelo apoio técnico do Nat-Jus CNJ não demonstrou a necessidade de concessão do medicamento ao substituído, conforme trecho que destaco a seguir (id. 131984472): Tecnologia: INSULINA ASPARTE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 1, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a ausência de evidência necessárias segundo critérios do ministério da saúde para uso da insulina pleiteada conforme PCDT sobre Diabetes tipo 1 CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica de INSULINA ASPARTE (NOVORAPID) no presente caso. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: INSULINA DEGLUDECA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DIABETES MELLITUS TIPO 1, conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a ausência de evidência necessárias segundo critérios do ministério da saúde para uso da insulina pleiteada conforme PCDT sobre Diabetes tipo 1 CONSIDERANDO que o DIABETES MELLITUS é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica de INSULINA GLARGINA no presente caso. ADEMAIS, não há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Por essas razões, concluo que não ficou demonstrado satisfatoriamente o fato constitutivo do direito, isto é, a necessidade de uso do medicamento, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800067-98.2023.8.10.0024

ID: 314357374

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-98.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-98.2023.8.10.0024 APELANTE: WALTER COSTA VIANA ADVOGADOS: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO J… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-98.2023.8.10.0024 APELANTE: WALTER COSTA VIANA ADVOGADOS: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por WALTER COSTA VIANA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito ajuizada pelo autor, sob o fundamento de que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, bem como a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Aduz que não houve comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos, pois o contrato eletrônico juntado aos autos possui diversas irregularidades e, nessas condições, é inválido; 1.1.2 Sustenta que possui direito à repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais; 1.1.3 Por fim, pugna pela exclusão de multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada do instrumento contratual de empréstimo consignado, celebrado em meio eletrônico, contendo os dados pessoais e assinatura eletrônica da parte autora, por meio de biometria facial, com os documentos pessoais utilizados pela parte contratante (Id 46329295), o que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Código Civil, art. 107). Apresentados, pela instituição financeira demandada, o contrato objeto dos autos e o comprovante da transferência bancária à conta da parte autora, esta limitou-se a afirmar que o contrato eletrônico não seria válido, por apresentar diversas irregularidades. De início, quanto à contratação por meio eletrônico, ao contrário do alegado pela parte autora, verifico que aquela não encontra qualquer óbice na legislação e, no caso específico dos autos, a celebração da avença atendeu a todos os requisitos necessários. Vejo que o instrumento contratual juntado pela instituição financeira conta com registro de logs, assinatura digital certificada, endereço de IP, geolocalização e biometria facial, com captura de selfie em tempo real, inexistindo qualquer indício de fraude no caso em tela. Sobre isso, cumpre asseverar que o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na norma acima citada. Ainda nesse sentido, o fato de a parte autora ser idosa não implica, por si só, na sua incapacidade para celebrar contratos por meio eletrônico ou para entender os termos dos contratos. Em síntese, verifico que nenhuma das irregularidades apontadas pela parte apelante possui o condão de invalidar o contrato digital acostado, vez que este foi celebrado com adoção de todas as medidas necessárias à garantir a idoneidade da contratação, inexistindo qualquer evidencia de que a selfie da autora tenha sido manipulada ou qualquer outro indício de fraude. Quanto à alegação da apelante de que não houve a comprovação, pela instituição financeira, da transferência dos valores objeto do empréstimo questionado, observo que a mesma tese do IRDR supra transcrito atribui ao consumidor – e não à instituição financeira, como faz crer a recorrente – o dever de colaborar com a Justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, como no presente caso. A despeito disso, constato ainda que a parte demandada juntou o comprovante de transferência bancária, via TED, para a conta de titularidade da parte autora, demonstrando o crédito do mútuo na sua conta (Id 46329294), do qual não consta devolução. Destarte, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada à tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico e dos descontos realizados no subsídio do apelante, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). No caso em espécie, a parte autora violou seu dever de boa-fé objetiva, pois ajuizou ação temerária com plena ciência de que estava alterando a verdade dos fatos. Em consulta ao sistema PJe, constato que a parte autora ajuizou, só no mês de janeiro de 2023, vinte e uma ações praticamente idênticas em face de instituições financeiras, questionando a existência e validade de contratos de empréstimo bancário – quase todas julgadas improcedente, por ter a parte ré comprovado a legitimidade da contratação. Somado isso ao fato de que, no caso específico destes autos, a parte demandada comprovou a contratação, não há como concluir que esta não agiu dolosamente - ao revés, as circunstâncias do caso concreto apontam que ela, de fato, alterou deliberadamente a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, incidindo, portanto, nos incs. II e III do art. 80 Código de Processo Civil. Correta, portanto, a sentença no tocante à imposição da respectiva multa. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, tudo conforme a fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte autora, em obediência ao § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência do trabalho adicional realizado. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800067-98.2023.8.10.0024

ID: 314357378

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-98.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER COSTA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-98.2023.8.10.0024 APELANTE: WALTER COSTA VIANA ADVOGADOS: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO J… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-98.2023.8.10.0024 APELANTE: WALTER COSTA VIANA ADVOGADOS: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por WALTER COSTA VIANA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito ajuizada pelo autor, sob o fundamento de que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, bem como a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Aduz que não houve comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos, pois o contrato eletrônico juntado aos autos possui diversas irregularidades e, nessas condições, é inválido; 1.1.2 Sustenta que possui direito à repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais; 1.1.3 Por fim, pugna pela exclusão de multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Na espécie, verifico que, diante da afirmação inicial da parte autora de que não contratou o mútuo, cabia ao banco recorrido o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), que dele se desincumbiu com a oportuna juntada do instrumento contratual de empréstimo consignado, celebrado em meio eletrônico, contendo os dados pessoais e assinatura eletrônica da parte autora, por meio de biometria facial, com os documentos pessoais utilizados pela parte contratante (Id 46329295), o que demonstra a existência de vínculo negocial entre as partes (Código Civil, art. 107). Apresentados, pela instituição financeira demandada, o contrato objeto dos autos e o comprovante da transferência bancária à conta da parte autora, esta limitou-se a afirmar que o contrato eletrônico não seria válido, por apresentar diversas irregularidades. De início, quanto à contratação por meio eletrônico, ao contrário do alegado pela parte autora, verifico que aquela não encontra qualquer óbice na legislação e, no caso específico dos autos, a celebração da avença atendeu a todos os requisitos necessários. Vejo que o instrumento contratual juntado pela instituição financeira conta com registro de logs, assinatura digital certificada, endereço de IP, geolocalização e biometria facial, com captura de selfie em tempo real, inexistindo qualquer indício de fraude no caso em tela. Sobre isso, cumpre asseverar que o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na norma acima citada. Ainda nesse sentido, o fato de a parte autora ser idosa não implica, por si só, na sua incapacidade para celebrar contratos por meio eletrônico ou para entender os termos dos contratos. Em síntese, verifico que nenhuma das irregularidades apontadas pela parte apelante possui o condão de invalidar o contrato digital acostado, vez que este foi celebrado com adoção de todas as medidas necessárias à garantir a idoneidade da contratação, inexistindo qualquer evidencia de que a selfie da autora tenha sido manipulada ou qualquer outro indício de fraude. Quanto à alegação da apelante de que não houve a comprovação, pela instituição financeira, da transferência dos valores objeto do empréstimo questionado, observo que a mesma tese do IRDR supra transcrito atribui ao consumidor – e não à instituição financeira, como faz crer a recorrente – o dever de colaborar com a Justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, como no presente caso. A despeito disso, constato ainda que a parte demandada juntou o comprovante de transferência bancária, via TED, para a conta de titularidade da parte autora, demonstrando o crédito do mútuo na sua conta (Id 46329294), do qual não consta devolução. Destarte, verificada a existência de lastro negocial válido do contrato de empréstimo, tenho que os respectivos descontos realizados pelo apelado possuem causa legítima, pelo que não há que falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito. Logo, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada à tese fixada pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico e dos descontos realizados no subsídio do apelante, por considerar que a relação jurídica em questão foi ajustada nos limites da autonomia privada e que a execução do contrato se deu conforme pactuado entre as partes. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). No caso em espécie, a parte autora violou seu dever de boa-fé objetiva, pois ajuizou ação temerária com plena ciência de que estava alterando a verdade dos fatos. Em consulta ao sistema PJe, constato que a parte autora ajuizou, só no mês de janeiro de 2023, vinte e uma ações praticamente idênticas em face de instituições financeiras, questionando a existência e validade de contratos de empréstimo bancário – quase todas julgadas improcedente, por ter a parte ré comprovado a legitimidade da contratação. Somado isso ao fato de que, no caso específico destes autos, a parte demandada comprovou a contratação, não há como concluir que esta não agiu dolosamente - ao revés, as circunstâncias do caso concreto apontam que ela, de fato, alterou deliberadamente a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, incidindo, portanto, nos incs. II e III do art. 80 Código de Processo Civil. Correta, portanto, a sentença no tocante à imposição da respectiva multa. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.2 Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, tudo conforme a fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte autora, em obediência ao § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência do trabalho adicional realizado. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800067-56.2022.8.18.0042

ID: 281719284

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800067-56.2022.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOABE VAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON

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SABINO CARVALHO DA SILVA

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CLAUDIO ALBERTO DA SILVA FIRMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800067-56.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE TER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800067-56.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Intervenção de Terceiros] EMBARGANTE: JOABE VAZ DA COSTA EMBARGADO: GUSTAVO CHIELLE e outros (3) DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros, em relação à ação de nº 0000448-15.2013.8.18.0042, movido por Joabe Vaz da Costa em face de Ana Francisca Semiramis Barreto, Gustavo Chielle, Lindomar Santos Miranda e Maria das Dores Moreira Miranda. Petição inicial. (id. 23560423) O embargante alegou ser herdeiro e legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, uma gleba de terras denominada Pinga de Fora Malhadinha e Chapada Palmeira, com área de aproximadamente 290 hectares, supostamente adquirida por seu avô, Virgulino Vaz da Costa, na década de 1930. Sustentou que sempre houve respeito aos limites da propriedade até a intervenção do Sr. Lindomar Miranda, que, segundo o embargante, invadiu indevidamente as terras após a abertura do Anel Viário de Bom Jesus. Aduziu que a autora da ação originária, Ana Francisca Semirames Barreto, nunca possuiu direito sobre a área e que a disputa entre ela e os demais réus configura tentativa de grilagem. Diante do exposto, o autor formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a distribuição dos presentes embargos por dependência aos autos nº 0000448-15.2013.8.18.0042; c) a suspensão do curso do processo principal, tão somente em relação ao bem sub judice, até decisão final e definitiva destes embargos, conforme art. 678 do CPC; d) a citação dos embargados; e) a procedência do pedido de embargos, para suspender a constrição do imóvel e garantir ao autor o pleno gozo de seu bem; f) o cancelamento definitivo da constrição judicial, com reconhecimento da propriedade e da posse do bem em favor do embargante; e g) a condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os seguintes documentos: Despacho datado em 25/01/2022, no qual o juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus determinou a intimação do embargante para se manifestar sobre o fato de que a ação principal mencionada na petição inicial encontrava-se na 2ª Vara da Comarca. (id. 23644583) Petição do autor, em que pediu a remessa dos autos para a 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI. (id. 24473091) Decisão que determinou a remessa dos autos para esta Vara. (id. nº 27551048) Despacho, em que foi determinada a citação dos embargados para apresentarem contestação. (id. 36446442) Expedidas as cartas de citação. (ids. 40981106, 40981107, 40981108 e 40981109) Aviso de recebimento assinado pela ré Maria das Dores Moreira Miranda. (id. 43567486) Aviso de recebimento assinado pelo réu Lindomar Santos Miranda. (id. 43567944) Aviso de recebimento referente à citação de Ana Francisca Semiramis Barreto, assinado por terceiro. (id. 43751997) Aviso de recebimento referente à citação de Gustavo Chielle, assinado por terceiro. (id. 43752025) Contestação apresentada por Lindomar Santos Miranda e por Maria das Dores Moreira Miranda. (id. 44531856) Em sede de preliminares, arguiram a inadequação da via eleita, sob o argumento de que o embargante tenta discutir propriedade em ação possessória, assim como a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o embargante Joabe Vaz da Costa não apresentou qualquer documento comprobatório de vínculo de parentesco com o Sr. Virgulino Vaz da Costa, tampouco certidão de óbito ou documentos sucessórios. Suscitaram que imóvel objeto da controvérsia foi adquirido pela Sra. Maria das Dores, mediante escritura pública de compra e venda em 2010, com matrícula e cadeia dominial regular, distinta das áreas que teriam pertencido ao Sr. Virgulino e que o embargante jamais exerceu a posse sobre o imóvel. Em sede de pedidos, requereram: a) Extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita; b) Sucessivamente, extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva do embargante; c) Caso superadas as preliminares, total improcedência dos embargos; d) Condenação do embargante por litigância de má-fé; e) Condenação em custas e honorários advocatícios. Contestação apresentada por Ana Semirames Barreto. (id. 44756176) A embargada alegou que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de trinta anos, tendo ajuizado ação de usucapião em 2013, com o objetivo de ver declarada sua propriedade. Sustentou que a área não possui registro e que nenhum dos envolvidos, inclusive o embargante Joabe Vaz da Costa, detém título dominial regular. Ressaltou que sua posse é legítima e contínua, comprovada por documentos como ITR, inscrição na Receita Federal e memorial descritivo. Aduziu que o embargante não exerce posse sobre o imóvel, limitando-se a alegar direito hereditário sem demonstrar qualquer ato possessório. Da mesma forma, afirmou que Lindomar Santos Miranda e Maria das Dores Moreira Miranda não possuem posse ou propriedade da área, destacando inconsistências nas matrículas apresentadas por eles e a ausência de provas da posse. Defendeu que, mesmo que a área fosse considerada de propriedade do embargante ou dos demais embargados, a usucapião se perfectibilizou pelo preenchimento dos requisitos legais. Por fim, requereu a total improcedência dos embargos de terceiro, com o reconhecimento de sua posse sobre o imóvel, além da produção de todas as provas em direito admitidas. Despacho, em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a documentação acostada ao id. 47779007, bem como para informar se possui provas a serem produzidas. (id. 49031595) Petição do autor, acostada em sigilo, na qual requereu a desistência do patrocínio da causa pelos advogados apontados na manifestação, bem como requereu a atribuição do segredo de justiça à presente lide, sob o argumento de que constam nos autos documentos pessoais sensíveis do autor. (id. 49135296) Nova petição do autor, em que requereu certidão de objeto e pé do processo. (id. 49607477) Petição do autor, em que requereu dilação do prazo para se manifestar sobre o que foi determinado no último despacho. (id. 50220460) Petição do autor, na qual pleiteou a extinção do processo principal sem resolução do mérito. De acordo com a parte, houve determinação, em 2013, na ação de usucapião de nº 0000448-15.2013.8.18.0042, para a autora do processo proceder à emenda à inicial, tendo a requerente apresentado a respectiva emenda de maneira intempestiva. Diante disso, defendeu a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular dessa demanda. (id. 50575415) Petição do autor, em que pediu dilação do prazo para se manifestar sobre o laudo apresentado pela parte ré. (id. 50837335) Despacho, no qual foi determinada a retirada do sigilo das petições protocoladas pelo autor, bem como a intimação dos réus para se manifestarem sobre as alegações formuladas nos autos. (id. 51168530) Manifestação dos réus Lindomar Santos Miranda, Maria das Dores Moreira Miranda. Apontaram que: a) sobre a certidão de objeto e pé requerida pelo autor, esta deve ser requerida na secretaria da comarca; b) os pedidos de dilação do prazo deveriam ser indeferidos; c) o laudo pericial extrajudicial apresentado pelo autor possui falhas, devendo ser desconsiderado; d) autor deve ser condenado em litigância de má-fé por juntar mapas discrepantes, alterando a verdade dos fatos. (id. 59543471) Manifestação da ré Ana Francisca Semirames Barreto, em que requereu o julgamento improcedente da demanda, bem como pediu pelo indeferimento dos pleitos formulados pelo embargante. (id. 59560048) Petição do autor, em que defendeu a preclusão temporal das manifestações das embargadas sobre o pedido formulado de extinção processual sem resolução do mérito da ação principal. (id. 60304316) Despacho que determinou a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. (id. 63783084) A parte autora juntou os documentos solicitados, bem como requereu a decretação da revelia do réu Gustavo Chielle, sob o argumento de que o requerido foi regularmente citado em 07/07/2023, não apresentando a contestação no prazo legal de 15 dias, findo em 07/08/2023. (id. 64212382) Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para recolher as custas processuais. (id. 69061039) A parte autora afirmou que interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão. (id. 71437791) A secretaria juntou decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. (id. 75052106) Brevemente relatado. Decido. Como o segundo grau de jurisdição deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, deve-se prosseguir ao andamento do feito. No presente caso, três dos quatro embargados apresentaram contestação aos autos, restando o Sr. Gustavo Chielle sem advogado constituído. Sobre essa situação, a parte autora requereu a decretação da revelia desse embargado, defendendo que ele foi devidamente citado no dia 07/07/2023. No entanto, conforme se verifica dos autos, o aviso de recebimento referente à carta de citação destinada ao referido embargado foi assinado por terceiro (id. 43752025), circunstância que compromete a regularidade da citação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE . ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2 . Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente . 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544921 RJ 2024/0008571-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Diante disso, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia formulado pela parte autora em relação ao embargado Gustavo Chielle, por entender que a citação deve ser pessoal. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações necessárias à efetivação da citação do embargado Gustavo Chielle, indicando, se for o caso, novo endereço ou outros meios que viabilizem o cumprimento do ato, sob pena de extinção do feito. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, uma vez que tal providência deve ser requerida diretamente à secretaria da Vara, não se tratando de medida que demande decisão judicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

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