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Processo nº 0803268-97.2024.8.10.0207

ID: 255776736

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803268-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803268-97.2024.8.10.0207 Requerente: IRACI PACHECO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO…

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Processo nº 0800067-97.2024.8.10.0207

ID: 259811975

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE SA E SILVA

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-97.2024.8.10.0027 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO APELANTE: Maria de Jesus Santana da Silva ADVOGADA: Dra. Aline Sá e Silva Martins (OAB/PI 185… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-97.2024.8.10.0027 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO APELANTE: Maria de Jesus Santana da Silva ADVOGADA: Dra. Aline Sá e Silva Martins (OAB/PI 18595) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO:___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA TESE DO STJ SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A exigência de apresentação de documentos essenciais à verificação da legitimidade da parte e da autenticidade da postulação encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme previsão do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198), firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para comprovação da regularidade da representação e da verossimilhança das alegações, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. A Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, autorizando o magistrado a exigir diligências complementares para atestar a legitimidade das ações e coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. 4. Não há cerceamento de defesa ou indevida restrição ao acesso à justiça quando a exigência de documentos decorre da necessidade de assegurar a higidez processual e evitar o ajuizamento de demandas artificiais ou temerárias. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 14 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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Processo nº 0800067-09.2024.8.10.0107

ID: 276076200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-09.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800067-09.2024.8.10.0107 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA R…

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Processo nº 0800067-09.2024.8.10.0107

ID: 276076204

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-09.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

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RANOVICK DA COSTA REGO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800067-09.2024.8.10.0107 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA R…

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Processo nº 0800067-89.2023.8.10.0027

ID: 281180402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-89.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR DA CUNHA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NASCIMENTO DA SILVA

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MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

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KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

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JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

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1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara1_bcor@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800067-89.2023.8.10.0027 DESPAC…

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Processo nº 0800067-41.2021.8.10.0001

ID: 259223239

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-41.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIA MARIA FIALHO ABDALA AIRES

Despacho

Advogados:

JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 20.03.2025 A 27.03.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-41.2021.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADAS: LUCIMARY…

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Processo nº 0803462-97.2024.8.10.0207

ID: 276201174

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803462-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ARAUJO SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARAUJO SEGUNDO

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LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803462-97.2024.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação de execução de honorários formulada por LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa. Fundamento e Decido. Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação. Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97. Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado. Com as informações sobre o depósito, autos conclusos para expedição de alvará. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0803462-97.2024.8.10.0207

ID: 276201178

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803462-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARAUJO SEGUNDO

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LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803462-97.2024.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação de execução de honorários formulada por LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa. Fundamento e Decido. Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação. Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97. Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado. Com as informações sobre o depósito, autos conclusos para expedição de alvará. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0800067-18.2025.8.10.0125

ID: 321716877

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800067-18.2025.8.10.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA DOS SANTOS JANSEN

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS JANSEN

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail:…

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Processo nº 0800067-62.2018.8.10.0125

ID: 337847070

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800067-62.2018.8.10.0125

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail:…

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