Resultados para "0825872-05.2025.8.19.0001" – Página 68 de 76

Alessandro De Souza Dias x Radio E Televisao Record S.A

ID: 320167090

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878834-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A A advogada da parte autora, Dra. Ana Paula Batista Poli - OAB/SP: 155.063 se habilitou em dezenas de processos do Rio com OAB de outro Estado, sem exibir OAB suplementar no RJ, descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. É sabido que o advogado aprovado no Exame da OAB e inscrito na Seccional do Estado tem assegurado o exercício da profissão em todo o território nacional. No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade, número superior a 5 (cinco) processos, nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar, com o escopo de permitir que o órgão de classe monitore o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia. Portanto, o requerimento de inscrição suplementar e o pagamento devem ser feitos diretamente perante a Seccional em que o advogado passou a atuar com habitualidade. Precedente Processo: 0800740-02.2018.8.20.5129. Processo nº. 0800740-02.2018.8.20.5129 - DESPACHO Observo que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) procedam com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante, 23 de abril de 2019. Juiz Odinei Draeger. Em que pese a falta de inscrição suplementar não traduzir nulidade dos atos já praticados pelo causídico, intime-se a parte Ré para regularizar e sanar a irregularidade postulatória, no prazo de 48 horas, sob pena de revelia e confissão, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luisa Pires Oliveira Rodrigues x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 323245199

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0892414-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PIRES OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SELMA MARIA LOPES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892414-05.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MARIA LUISA PIRES OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretende o requerente habilitar seu crédito quirografário no quadro geral de credores do Grupo Oi. Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial. Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do "site" "https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhados diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: "VI.2. Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado." À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15. Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Gueiras Roque Da Silva x Cervejaria Petrópolis S/A

ID: 327126411

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828006-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GUEIRAS ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0828006-05.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: JORGE GUEIRAS ROQUE DA SILVA REQUERIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito. Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Genilson Valente Pires

ID: 328836770

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002406-81.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GENILSON VALENTE PIRES

Agravo de Instrumento

Advogados:

THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002406-81.2025.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0882520-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00091528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GENILSON VALENTE PIRES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA OAB/RJ-203227 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE DECISÃO: DECISÃO Sem custas a recolher diante da isenção fiscal do Ente Público. Agravo de instrumento contra decisão que, em antecipação de tutela, determinou ao agravante a imediata suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda sobre a gratificação de regime de atividade militar (GRAM). É o breve relatório. Em primeiro, anote-se, não há perspectiva possível capaz de sustentar a natureza indenizatória da GRAM. O predicado permanente ou eventual não afasta a característica de acréscimo patrimonial. Conforme já exposto, para incidência do Imposto de Renda impõe-se a configuração, assim, de acréscimo, do aumento de riqueza com a elevação quantitativa do patrimônio econômico. Renda, nestes termos, como afirmado, é "todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, a importar incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo" (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008. p. 599). Ao contrário, indenização pressupõe "tornar sem dano", recompor o patrimônio, mas o processo não revelou qual seria o prejuízo causado pelo trabalho realizado. Ao perceber a gratificação, o servidor possui o direito à remuneração/retribuição, a configurar, desta forma, natureza jurídica de riqueza nova, nos termos do artigo 43, I do CTN, tornando, pois, lícito/legal o pagamento/desconto tributário realizado. Assim, embora julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados. Nada disso bastasse, há histórico de pagamento de Imposto de Renda sobre a vantagem pecuniária e nada revela o perigo de dano, atual ou iminente, capaz de justificar a antecipação. Portanto, ainda que se entenda a configuração da plausibilidade do direito, o 2º requisito para justificar a antecipação não está presente. Neste passo, defere-se a liminar para alterar a decisão agravada e indeferir a tutela antecipada. Comunique-se ao juízo originário. Dispensadas as informações. Ao agravado na forma do artigo 1019, II, do CPC. Após, ao MP. Certificado, voltem-me. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DR. ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Alves De Lima Carvalho x Bradesco Saude S A e outros

ID: 256956229

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821895-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME STTEEL PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FARIA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0821895-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA ALVES DE LIMA CARVALHO RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., BRADESCO SAUDE S A O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. No caso em tela, a plausibilidade do direito surge da controvérsia sobre a dívida exigida, considerando que, a rigor, as despesas com a internação seriam de responsabilidade da Bradesco Saúde. Por outro lado, a inserção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito por débito que julga indevido, por si só, denota o perigo na demora na providência jurisdicional, ante a essencialidade do crédito no mercado. Por fim, ressalto que tal medida se afigura reversível e não impede a parte ré de exercer seu direito de cobrar eventual dívida, se, de fato, existente e exigível. Isto posto, ante a presença de seus pressupostos, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar que os réus cessem imediatamente a cobrança e se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Analisando os autos, observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe à da presente demanda. Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável. Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação dos réus para os termos da presente ação, cientes eles de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Carvalho Ferreira Da Silva x Filippe Da Cunha Macaneiro

ID: 321183849

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888728-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FILIPPE DA CUNHA MACANEIRO

Decisão

Advogados:

MARCIA DE LEMOS DAFLON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0888728-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO CARVALHO FERREIRA DA SILVA RÉU: FILIPPE DA CUNHA MACANEIRO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos para sua concessão. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Carvalho Ferreira da Silva em face de Filippe da Cunha Macaneiro, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/04/2025. A parte autora requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a depositar a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente ao conserto do veículo, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de despesas com reboque, ou, subsidiariamente, a autorização para locação de veículo similar às expensas do réu, até a restituição do bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o boletim de ocorrência e o orçamento de conserto juntados aos autos atestem a ocorrência do acidente e o dano material alegado, tais elementos são insuficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela em caráter inaudita altera pars, mormente diante da expressiva quantia pleiteada. É imprescindível, para o deferimento da medida, a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito, o que demanda, nesta fase processual inicial, a apreciação mínima do contraditório, de modo a evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos irreparáveis à parte contrária. Além disso, cumpre observar que o pedido formulado autoriza a análise da existência de eventual excludente de responsabilidade do réu, fato que não pode ser afastado sem prévia dilação probatória. Quanto ao perigo da demora, o requerimento de depósito do valor integral do conserto do veículo e das despesas com reboque, ou ainda a locação do veículo às expensas do réu, impõe risco financeiro significativo que não restou demonstrado ser iminente ou imprescindível para a preservação do direito do autor neste momento. Assim, não estando presentes, de forma inequívoca, os requisitos legais da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO, por ora, a tutela requerida. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente pela via eletrônica, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. Serve a presente decisão como mandado. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação De Educação São Vicente De Paulo x Adriana Bastos Pacanowski

ID: 326967537

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0900271-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA BASTOS PACANOWSKI

Despacho

Advogados:

HERON MAGALHAES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0900271-05.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO EXECUTADO: ADRIANA BASTOS PACANOWSKI Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015. Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente. A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa. Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade. No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora. Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’. O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto à pessoa jurídica, deverá tentar provar seu direito, por meio de: balanço patrimonial do último trimestre e demonstrativo de fluxo de caixa do último trimestre, ambos confeccionados por contador, devidamente identificado e matriculado no CRC; extratos do último trimestre de todas as contas correntes abertas no CNPJ; e extrato de recebimento de receitas de cartões de crédito e débito pelos quais efetue recebimento de pagamento de serviços, quer em nome da PJ, quer em nome de terceiros, pessoa física ou jurídica. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3004977-05.2025.8.19.0001

ID: 257914426

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004977-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMI SAUL DANY HAIAT ISABELLA REISNER HAIAT PATRICIA DE VASCONCELOS SAUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3004977-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ALEXANDRE SAMI SAUL ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL (OAB RJ162038) IMPETRANTE : DANY HAIAT ADVOGADO(A) : SIMONE … Mandado de Segurança - CPC Nº 3004977-05.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ALEXANDRE SAMI SAUL ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL (OAB RJ162038) IMPETRANTE : DANY HAIAT ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL (OAB RJ162038) IMPETRANTE : PATRICIA DE VASCONCELOS SAUL ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL (OAB RJ162038) IMPETRANTE : ISABELLA REISNER HAIAT ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL (OAB RJ162038) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação mandamental impetrada por DANY HAIAT e outros , tendo como autoridade coatora o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretendem que seja concedida a liminar para que os IMPETRANTES sejam autorizados ao recolhimento do imposto devido nos termos da decisão do STJ, qual seja, o valor declarado que possui presunção de veracidade, no valor da operação real de R$ 2.600,000, 00 (dois milhões e seiscentos mil reais). No caso em foco, tratando-se de matéria tributária local, há competência funcional das Centrais de Divida Ativa, previstas pela LODJ (LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015) para fins de especialização da matéria. In verbis: "Seção VIII Dos Juízos de Direito da Dívida Ativa julgar: Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar as: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal". Deste modo, não compete a esta Vara de Fazenda o processamento e julgamento da demanda em questão. Assim, cuidando-se a competência fixada pelas Varas de Execuções Fiscais em razão da matéria, de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício, e diante das razões expostas, reconheço a incompetência desta Vara de Fazenda, e DECLINO A COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA com atribuição e competência para o julgamento das questões tributárias relativas ao Município do Rio de Janeiro, valendo esta decisão como ofício ao distribuidor. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e se encaminhem os autos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Duque Da Silva e outros x Mariana Labre Da Silva e outros

ID: 291554160

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803174-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUQUE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIANA LABRE DA SILVA MICHEL DE CARVALHO LEAL RAFAEL ANTUNES DE SOUZA WALLACE SILVA PEDICK

Decisão

Advogados:

FABIO DA SILVA MANOEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº 0803174-05.2025.8.19.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO DUQUE DA SILVA RÉU: MARIANA LABRE DA SILVA, MICHEL DE CARVALHO LEAL, RAFAEL ANTUNES DE SOUZA TESTEMUNHA: WALLACE SILVA PEDICK DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Penal proposta em face de RAFAEL ANTUNES DE SOUZA, MARIANA LABRE DA SILVA e MICHEL DE CARVALHO LEAL, incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. A Denúncia foi recebida em 15/01/2025 (id.165880077). MICHEL foi citado em 22/01/2025 (id. 167342984) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado, em 03/02/2025 (id. 170053331). O mandado de citação de RAFAEL retornou negativo (id. 172296211). O mandado de citação de MARIANA retornou negativo (id. 177941806). Renúncia do advogado de Michel Parecer do PGJ pela recusa de oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo (id. 193298826). FAC de Michel (id. 193298828). O réu MICHEL manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública (id. 195617836). Manifestação do Ministério Público pela ratificação do recebimento da denúncia quanto a Michel; e pela citação por edital de Rafael e Mariana (id. 197034869). É o relatório. Decido. I – DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A MICHEL 1. Após examinar detidamente a Resposta à Acusação, verifico que não é hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP). Assim, RATIFICO o recebimento da Denúncia com relação a MICHEL; 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/08/2025, às 15h. 2.a) Intime-se o réu Michel. 2.b) Intime-se a vítima Carlos Alberto Duque da Silva. 2.c) Dê-se ciência ao MP e à Defesa. 3. Certifique o cartório acerca do integral cumprimento das diligências requeridas pelo MP quando do oferecimento da inicial, diligenciando-se o necessário e, inclusive, expedindo-se eventual MBA; 4. Anote-se a renúncia do patrono. Dê-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista a manifestação do réu de id. 195617836. II – DA CITAÇÃO POR EDITAL DE MARIANA E RAFAEL 1. Certifique o cartório se os acusados Mariana e Rafael se encontram custodiadosem algum estabelecimento prisional situado nesta unidade da federação. 1.a) Caso positivo, proceda-se à sua citação no local. Expeçam-se mandados de citação para que os acusados respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Intime-os, ainda, para dizerem se possuem advogado ou se desejam ser defendidos pela Defensoria Pública, devendo ficar cientes, também, de que essa será nomeada para assisti-los na hipótese de quedarem-se inertes, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 1.b) Caso negativo, proceda-se à consulta de óbito, por meio da página da CGJ-TJRJ. 2. Nada sendo constatado, CITEM-SE POR EDITAL, independentemente de nova conclusão. 2.a) Certificado o decurso do prazo do Edital, dê-se vista ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Dos Santos x Omni Banco S.A

ID: 314054877

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889698-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0889698-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS RÉU: OMNI BANCO S.A Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS O autor alega que tomou conhecimento, por meio da plataforma SERASA, de que seu CPF está inscrito em cadastros positivos e negativos de inadimplentes, com redução em seu SCORE, por conta de cobranças de supostos débitos de 19/10/2008, totalizando R$ 1.842,20. Ressalta que jamais foi notificado previamente sobre a inscrição, bem como nunca celebrou contrato com a empresa Ré. Aduz que trata-se de débito manifestamente prescrito, cuja pretensão está fulminada pelo prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo transcorrido mais de 17 anos da suposta dívida. Mesmo assim, a empresa Ré mantém seu nome restrito em cadastros de inadimplentes, promovendo grave abalo à sua imagem e impossibilitando a obtenção de crédito no mercado Frisa que o SCORE foi reduzido e impede o Autor de obter crédito no mercado. Sendo inexigíveis e prescritos os débitos, deve o Réu excluir as anotações e restrições, sejam em cadastros ditos positivos, sejam em cadastros ditos negativos, se abstendo de realizar quaisquer cobranças ou de manter o nome do Autor nos referidos cadastros, pois a indevida manutenção vem lhe gerando DANOS Conclui que a plataforma Serasa, de acesso amplo a empresas e instituições financeiras, expõe o nome e o débito em ambiente comercial de negociação, o que gera pressão psicológica e constrangimento indireto. O consumidor não foi informado de que a dívida está prescrita — o que fere o dever de transparência e viola o princípio da boa-fé objetiva. Ao final requer: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor diante de sua hipossuficiência econômica e miserabilidade, comprovada pelos documentos anexos (art. 98 CPC); 2. Citação do Réu para oferecer resposta sob pena de revelia; 3. Inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS referente ao contrato 102493004840308, (valor dos débitos R$1.842,20 hum mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos); 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O RÉU EXCLUA AS COBRANÇAS no CPF do Autor DE QUAISQUER CADASTROS SEJAM DITOS POSITIVOS e NEGATIVOS; 6. A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, a serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e relevância da demanda, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para sua condução, sugerindo-se o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$1.842,20 (hum mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). É o Relatório. DECIDO: Não foi efetuado pedido de Tutela de urgência. Ressalte-se queos singelos documentos nos index 205029958e index 205029955não comprovam a alegada restrição cadastral, até porque sequer indica nome ou CPF do autor. DEFIRO JG à parte autora. Venha no prazo de 15 dias comprovação de restrição cadastral em nome do autor sob pena de extinção do feito. esm RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 754 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes