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Juliana Ciccone Amato Miguel x Prawo Mobilia E Marmore Ltda

ID: 277663597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL

Polo Passivo:

PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DREZZA PRADO

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GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

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HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002012-21.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002012-21.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL RECLAMADO: PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1e9e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL

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Juliana Ciccone Amato Miguel x Prawo Mobilia E Marmore Ltda

ID: 277663613

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL

Polo Passivo:

PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DREZZA PRADO

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GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

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HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002012-21.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002012-21.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JULIANA CICCONE AMATO MIGUEL RECLAMADO: PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1e9e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA DESPACHO Vistos A reclamada requer a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ. Na referida decisão, houve determinação de suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral no STF, até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Defiro o requerimento, tendo em vista que a discussão dos autos se insere nos termos da decisão de suspensão. Deverão as partes acompanhar o tema e peticionar nos autos quando houver o julgamento definitivo pelo STF. Sobreste-se o feito. Intimem-se as partes BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA

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Caroline Stephany Vilarinho Manoel x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 277407494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-02.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE STEPHANY VILARINHO MANOEL

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002012-02.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE STEPHANY VILARINHO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002012-02.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE STEPHANY VILARINHO MANOEL RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Instrução por videoconferência - Sala "Principal": 03/07/2025 13:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br gb3 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE STEPHANY VILARINHO MANOEL

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Caroline Stephany Vilarinho Manoel x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 277407510

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-02.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE STEPHANY VILARINHO MANOEL

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002012-02.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE STEPHANY VILARINHO MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002012-02.2024.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE STEPHANY VILARINHO MANOEL RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Instrução por videoconferência - Sala "Principal": 03/07/2025 13:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br gb3 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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Ademir Ferreira Serafim x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 325219248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-72.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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MARIA ELVIRA CARDOSO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Ademir Ferreira Serafim (Justiça Gratuita) - Apelada: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SEGURO DE PESSOA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO COBERTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DIVERSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS E PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO - QUESTÃO DE FATO RESOLVIDA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE PELO SEGURADO, IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU A REGRA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEFINEM OS EVENTOS COBERTOS QUE É INERENTE AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elvira Cardoso de Sa (OAB: 142595/SP) - Rosemarie Gazetta Marconato (OAB: 139831/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009847-52.2025.8.26.0001

ID: 326805279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009847-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009847-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1002012-35.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo - Santana - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA A… Processo 0009847-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1002012-35.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo - Santana - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Recolha o exequente a taxa postal, em 5 dias. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1002012-44.2025.4.01.3907

ID: 329392783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 27/07/2021 PRAZO 120 dias CPF 031.514.362-26 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Banco Original S/A x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros

ID: 329664299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-19.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE LíVIA LOURENçO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU, O BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA LANÇADA EM PRESTAÇÕES NAS FATURAS. CONTESTAÇÃO DA COMPRA FEITA QUANDO AINDA HAVIA PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES. COMPRA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vitória Batista dos Santos (OAB: 448452/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. A. G. F. x C. A. T. F.

ID: 330167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010537-56.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. F.

Polo Passivo:

C. A. T. F.

Intimação

Advogados:

NELSON ZENI JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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KARINA CHIARA DE JESUS

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Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despach… Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despacho/decisão/sentença de fls. 166/167: "Fls. 142/146: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada, ao argumento de que o imóvel objeto da constrição judicial encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira, razão pela qual não poderia ser penhorado, nos termos da Lei nº 9.514/97. A penhora, contudo, conforme consta dos autos (fls. 96/97), recaiu não sobre o bem imóvel em si, mas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que afasta a alegação de nulidade ou ilegalidade da constrição. É pacífico na jurisprudência que, embora o bem objeto da alienação fiduciária não integre o patrimônio do fiduciante, os direitos por ele detidos - tais como a posse direta, o uso, o gozo, e a expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação - possuem valor econômico e são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Portanto, a constrição levada a efeito limita-se aos direitos econômicos da parte executada sobre o imóvel financiado, respeitada a propriedade fiduciária da instituição financeira. Não se trata, portanto, de penhora do bem imóvel em si, mas sim de direito eventual de aquisição da propriedade plena, após adimplemento contratual, e demais direitos patrimoniais derivados da posição contratual do fiduciante. Ademais, eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratuais do fiduciante, inclusive quanto à necessidade de quitação do financiamento, o que preserva integralmente o direito do credor fiduciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se íntegra a constrição judicial de fls. 96/97, que recaiu sobre os direitos da parte executada relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Anote-se o valor do crédito da impugnante (fl. 148). Intime-se. ". - ADV: NELSON ZENI JUNIOR (OAB 398107/SP), KARINA CHIARA DE JESUS (OAB 502958/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1002012-47.2025.8.26.0663

ID: 330424975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-47.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAS WAN TAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOLSAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA

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Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada … Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Cite(m) o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 26.751,57, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-o(a)(s), que ficará isento do pagamento custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Não sendo cumprido no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701,§2º). Decorrido o prazo sem manifestação, diga o(a) credor(a) em termos de prosseguimento (artigo 513, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios do art. 212, §2o. do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP)

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