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"1002180-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 68 de 68

Oseas Dias Da Silva x Cooperativa De Credito Do Norte De Rondonia Ltda. - Credisis Crediari e outros

ID: 321494736

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000605-55.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA RAFAEL SILVA DE LIMA

Sentença

Advogados:

WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSEAS DIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000605-55.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 143.326,88 Última distribuição:16/01/2025 AUTOR: OSEAS DIAS DA SILVA, RUA TUCANO 1651 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: OSEAS DIAS DA SILVA, OAB nº RO13861 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AVENIDA AYRTON SENNA 1109, AVENIDA AYRTON SENNA, N 1109, SETOR 01 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, RAFAEL SILVA DE LIMA, OAB nº RO13986, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por OSEAS DIAS DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, alegando, em síntese, ser advogado, com salário líquido mensal variável entre de R$3.000,00 a R$5.000,00. A parte autora narra ter celebrado três contratos de empréstimo com as cooperativas rés. Dois deles foram firmados com a CREDISIS CREDIARI – COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, sendo o contrato nº 0125002687, no valor de R$ 61.463,87, firmado em 15/05/2024, com vencimento em 08/05/2025; e o contrato nº 0125002842, no valor de R$ 51.863,01, firmado em 24/07/2024, com vencimento em 19/07/2025. O terceiro empréstimo foi contraído junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, por meio do contrato nº 112290-6, na modalidade de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento mensal de R$ 620,00 a título de juros. O valor total das obrigações assumidas atinge a quantia de R$ 143.326,88. Afirma que os recursos foram destinados a investimentos no setor agrícola, os quais, no entanto, não se concretizaram no prazo esperado. Alega, ainda, que atualmente não dispõe de condições financeiras para arcar com os compromissos firmados, sob pena de comprometer sua subsistência, uma vez que possui despesas básicas inadiáveis, como moradia, água e energia, as quais garantem o mínimo existencial. Relata que buscou administrativamente a renegociação das dívidas junto às cooperativas rés, porém as propostas apresentadas envolviam encargos considerados excessivamente onerosos, inviabilizando qualquer acordo. Diante desse cenário, propõe a presente demanda com o objetivo de repactuar as obrigações assumidas, de modo a preservar sua dignidade, garantir o mínimo existencial e possibilitar sua reabilitação no mercado de consumo e crédito, uma vez que a atual situação compromete substancialmente sua renda e qualidade de vida. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, em sua contestação (ID 117835943), apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que o autor possui patrimônio considerável, incluindo imóveis rurais e semoventes, com valor estimado em R$ 1.800.218,70, o que afastaria a alegada hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. No mérito, opôs-se ao pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que o autor é advogado, possuidor de conhecimentos técnicos suficientes para compreender os contratos firmados com as instituições rés, circunstância que afastaria a presunção de vulnerabilidade técnica ou informacional necessária à inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em sua defesa. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 117873272). A CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA, por meio de contestação (ID 118846331), suscitou, em sede preliminar, a inaplicabilidade da ação de repactuação de dívidas ao caso em exame, sob o argumento de que os empréstimos contraídos pelo autor não visavam à subsistência ou à satisfação de necessidades básicas, mas sim ao investimento em atividade empresarial de natureza agrícola. Alegou, ainda, a ausência de apresentação de plano de pagamento e de elementos que comprovem o comprometimento do mínimo existencial. No mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita, sustentando que, no momento da contratação, o autor apresentou documentação demonstrando renda bruta anual de R$ 185.000,00. Acrescentou que o autor possui patrimônio relevante, composto por semoventes e imóveis rural e urbano, sendo este último o mesmo que o autor teria declarado, de forma inverídica, estar alugando, embora conste como de sua propriedade. Requereu, ainda, o indeferimento da inversão do ônus da prova, bem como a total improcedência da ação. Juntou documentos. Foi coligida impugnação às contestações (ID 119822866). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas umas das requeridas manifestou, requerendo o julgamento antecipado (ID 120137273). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das Preliminares: 1. Da inaplicabilidade da ação de repactuação de dívidas e da ausência de plano de pagamento. Alega a requerida, que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, as preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, devendo ser analisadas conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. 2. Da ausência do interesse de agir. Presente interesse de agir no ajuizamento da ação, que se mostra útil e necessária ao pleito. Vale dizer, que segundo a inicial, o autor deseja a renegociação de suas dívidas, sendo está a causa de pedir. Portanto, não há obrigatoriedade de a parte se valer da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. 3. Da impugnação à Justiça Gratuita. Suscitaram as requeridas, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação do beneficiário, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Especificamente, no caso em tela, o processo versa sobre repactuação de dívidas, em que cabe averiguação do mínimo existencial para aferição se a parte faz jus à alegativa de superendividamento a possibilitar a modificação dos contratos predispostos e suas condições. Desta feita, como a natureza da pretensão, inclusive, versa sobre a impossibilidade financeira da parte autora, há mais um fundamento para credibilizar a assertiva de hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, passo para a análise do mérito. Do mérito: Trata-se de lide consumerista proposta por OSEAS DIAS DA SILVA cuja causa de pedir é alusiva à temática do "SUPERENDIVIDAMENTO", objetivando o consumidor a repactuação de dívidas mediante plano judicial compulsório para pagamento em 5 anos (60 meses). A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A celeuma refere-se, portanto, ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. A ação de repactuação de dívidas, por conta de superendividamento, pressupõe a apresentação prévia de plano de pagamento, sendo certo que a própria Lei prevê um rito a ser seguido em que o plano de pagamento deva incluir todos os seus credores, observar a atualização monetária e o prazo máximo de 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. Neste ponto, o art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. Feitos tais esclarecimentos, deve se apreciar no caso concreto se os requisitos objetivos estabelecidos em lei foram atendidos para homologação do pedido de repactuação de dívidas com fulcro no plano de pagamento OU se o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. Em uma análise mais detida dos autos revela elementos que afastam a presunção alegada pelo autor. É imperativo que a análise do superendividamento seja feita de forma holística, considerando não apenas a renda declarada e as despesas, mas também o patrimônio do devedor, a fim de evitar o uso indevido do instituto e garantir a boa-fé objetiva, que permeia todas as relações jurídicas, inclusive as processuais, conforme se depreende dos artigos 422 do Código Civil e 5º do Código de Processo Civil. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o autor, embora declare a renda e despesa acima mencionadas, possui bens de valor considerável. Verificou-se que o requerente é proprietário de imóvel urbano, localizado na cidade de Rua Tucano, n. 1643, Setor 01, Cujubim/RO (ID 118846336), e, ainda mais relevante, possui imóvel rural avaliado em R$1.721.575,20 (ID 117835947), além de alguns bovinos (ID 115708984). A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o Capítulo VI-A ao CDC, busca proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento de boa-fé, decorrente de incapacidade de pagar suas dívidas de consumo não profissionais. Contudo, a finalidade da norma não é servir como subterfúgio para devedores que, embora enfrentem dificuldades temporárias de fluxo de caixa, possuem patrimônio robusto que lhes permitiria adimplir suas obrigações, seja pela venda ou oneração de parte de seus bens. Conforme o artigo 104-A, § 1º, do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, "O consumidor superendividado poderá requerer ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por um juiz ou conciliador, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Contudo, a aplicação de tal dispositivo pressupõe a efetiva e comprovada situação de superendividamento que não pode ser superada pelo próprio devedor. No presente caso, a posse de imóvel urbano, imóvel rural e rebanho bovino denota uma capacidade financeira e patrimonial que destoa do alegado. Não se trata de negar o direito à repactuação, mas de reconhecer que as condições atuais do autor não o enquadram na hipótese de superendividamento que exige a intervenção judicial para a garantia do mínimo existencial, pois possui ativos que podem ser utilizados para reverter sua situação sem a necessidade de imposição judicial de um plano de pagamento que onere desproporcionalmente os credores. A proteção legal visa o consumidor de boa-fé que, em virtude de imprevistos ou excesso de endividamento, encontra-se em situação de insolvência que compromete sua subsistência, não aquele que possui patrimônio passível de liquidação. Além disso, apesar de ter o autor feito a adequada juntada de contratos, comprovação dos gastos e despesas, ainda assim, o critério objetivo supera a suscitação de mínimo existencial. Nesta senda, o Decreto n°. 11.150 de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês” . § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3ºCompete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. No caso concreto, a parte autora que é devedora esclarece que os compromissos mensais atribuídos aos três empréstimos pactuados prejudicam sobremaneira a manutenção de vida digna e afetam o mínimo existencial. Ocorre que, a aferição da renda do autor, bem como de seu patrimônio e, a dedução dos débitos mensais, enseja na realidade a verificação de que resta valor superior ao mínimo existencial, de modo que não há que se falar em readequação dos empréstimos. Para melhor explicar, caracteriza-se o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, considerando o mínimo existencial refere-se ao valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. No caso dos autos, observa-se que o autor exerce as atividades de advogado e pecuarista, alegando auferir renda líquida mensal entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apenas com o exercício da advocacia, desconsiderando-se, portanto, eventuais rendimentos provenientes da atividade agropecuária. Além disso, restou demonstrado que o autor é proprietário de bens de valor considerável, incluindo imóveis urbano e rural, bem como rebanho bovino, o que indica a existência de patrimônio relevante. Com base nas informações constantes dos autos, especialmente na documentação juntada com a inicial, é possível constatar, que os contratos firmados com as instituições rés não comprometem o chamado mínimo existencial, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o superendividamento. Nesse sentido, destaco entendimento sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Esse não é o caso do autor, já que claramente o desequilíbrio financeiro não foi intencional e aparenta estar dotado de boa fé. Além do que, apesar de trazer provas suficientes, ainda assim, com a própria declaração da Inicial revela-se incontinenti que sua receita (crédito) não compromete o mínimo existencial para própria mantença e da família onde está alicerçado. E, de qualquer modo o pedido improcede, de pleno direito. Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por OSEAS DIAS DA SILVA resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Marisa Seli Lemke x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330889974

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021735-38.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SELI LEMKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO FLAVIO NEVES COSTA LAZARO JOSE GOMES JUNIOR NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FLAVIO NEVES COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7021735-38.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:18/12/2024 AUTOR: MARISA SELI LEMKE, RUA MONTEIRO LOBATO 4071, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA, OAB nº SP446214 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, - DE 2263 AO FIM - LADO ÍMPAR MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, , INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAPOTE VALENTE 120, ANDAR 3 E 4 PINHEIROS - 05409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO AGIBANK S.A, AV. AGAMENON MAGALHÃES 4575, 7ª ANDAR PAISSANDU - 50070-160 - RECIFE - PERNAMBUCO, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA, OAB nº PR63283, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A, PROCURADORIA DA CREFISA S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MARISA SELI LEMKE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Narra a parte autora que é aposentada, recebendo e R$ 919,40 (novecentos e dezenove reais e quarenta centavos) mensais líquidos, e que sua situação financeira foi comprometida gradativamente devido a uma série de eventos adversos que impactaram sua estabilidade financeira, contratando empréstimo sobre empréstimo. Aponta que sua subsistência restou prejudicada, impossibilitando-a de pagar por bens essenciais como moradia, alimentação, gás, água, luz e telefone. Desta feita, a autora se vê na contingência de propor a presente demanda, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com as instituições qualificadas preambularmente e, assim, readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, já que o comprometimento da renda causa-lhe transtornos. Enfatizou que procurou os requeridos visando renegociar tais empréstimos, entretanto apenas lhe foi fornecido opções com juros abusivos que lhe oneraria ainda mais. Desta feita, objetiva a repactuação das dívidas de modo que consiga solver tais débitos, assegurado o mínimo existencial, razão pela qual ofertou plano de pagamento dirigido aos credores que figuram no polo passivo da demanda. A inicial veio instruída de documentos. A antecipação de tutela restou indeferida (ID 115654354). O Banco C6 Consignado S.A., em sua manifestação defensiva (ID 116412019), impugnou os pedidos formulados pela parte autora sob o argumento de inexistência de superendividamento, alegando que os descontos dos empréstimos consignados estão em conformidade com a margem legal de 35% do benefício previdenciário. Em sede preliminar, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir e pela inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 à espécie, por se tratar de contratos regidos por legislação específica e que não comprometem o mínimo existencial. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte da autora, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e considerou abusivo o plano de pagamento proposto, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos, pela não fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade e pela manutenção do ônus probatório com a parte autora. Por sua vez, a instituição financeira Nu Financeira S.A. apresentou contestação em que, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida, bem como requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. No mérito, alegou que a autora não demonstrou os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021, especialmente no que se refere ao comprometimento do mínimo existencial e à ausência de má-fé. Afirmou que os contratos foram firmados de forma consciente, digitalmente autorizados, com ciência da parte autora, que realizou compras, contratações de seguros e empréstimos voluntariamente. Rejeitou qualquer responsabilidade pelo superendividamento, imputando a situação à conduta exclusiva da demandante. Ao final, requereu a improcedência integral da demanda (ID 117824430). O Banco Agibank S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 117827724) na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a ausência de interesse processual, sustentando que a autora não comprovou sua condição de superendividada nem apresentou os documentos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, afirmou que os contratos são regulares, que não houve comprometimento do mínimo existencial e que a autora agiu com má gestão financeira ou má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos, o indeferimento da liminar de suspensão dos descontos e da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O Banco Crefisa S.A., em sua peça defensiva (ID 117841728), alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirmou que os contratos foram firmados de forma regular, com autorização expressa para desconto em conta corrente, sendo a inadimplência decorrente da má administração financeira da autora. Defendeu a legalidade das taxas aplicadas, negou a ocorrência de superendividamento e refutou a aplicação da Lei nº 14.181/2021. Requereu a improcedência da ação, impugnou o pedido de limitação dos descontos e rejeitou a inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera. Na oportunidade, a autora requereu a exclusão do Banco Omni S.A. do polo passivo da demanda, diante da quitação do débito (ID 117873002). O Banco Omni S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 118629555), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão do crédito à empresa Eletro JM, pleiteando sua exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a citação da real credora. Sustentou a ausência de tentativa prévia de negociação pela autora, contrariando os princípios da Lei nº 14.181/2021. Requereu o indeferimento da tutela de urgência por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado, a inexistência de abusividade, e que eventual repactuação só pode ocorrer com anuência do credor. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O Banco Santander Brasil S.A., em sua contestação (ID 118905772), alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando a capacidade financeira da autora. Apontou inépcia da inicial pela ausência de plano de pagamento válido, bem como destacou a necessidade de realização de audiência de conciliação conforme o rito especial da Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustentou a validade dos contratos e descontos, a inexistência de superendividamento e o uso inadequado dos recursos pela autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos, a manutenção das condições contratuais e a rejeição da inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a produção de provas. Em réplica (ID 120716076), a autora refutou todas as preliminares levantadas, defendendo a regularidade da inicial e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso. Sustentou a ausência de necessidade de esgotamento da via administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defendeu a correção do valor da causa, a concessão da gratuidade da justiça, e o reconhecimento de sua condição de superendividada, com comprometimento do mínimo existencial. Requereu a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, além de destacar a concessão irresponsável de crédito pelos réus. Ao final, pugnou pelo afastamento das preliminares e pela procedência integral da demanda. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das Preliminares: Da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir: Quanto à inépcia da inicial e falta de interesse de agir suscitadas pelas respectivas defesas, importa dizer que não merecem acolhimento tais preliminares. Explico. Alegam que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Asseveram que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, disciplina a prevenção do superendividamento do consumidor, entendido como a impossibilidade manifesta de quitar a totalidade dos débitos sem comprometimento do seu mínimo existencial. No âmbito dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC, o legislador optou por remeter à regulamentação infralegal a expressão mínimo existencial, contudo, a complementação legislativa resume-se exclusivamente à definição do termo, sem que tal impeça o processamento do requerimento de repactuação de dívidas antes da regulamentação. Desse modo, mesmo que não houvesse a regulamentação respectiva, não poderia o magistrado deixar de examinar os feitos porque ausente definição pontual do mínimo existencial nos casos concretos postos a julgamento. Neste ponto, em que pese as contestações façam alusão à ausência de regulamentação específica quanto ao mínimo existencial, recentemente, o Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, em plena vigência, passou a regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do dispostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, de acordo com o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. Neste sentido, é a Jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, inciso III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, por entender ausência do interesse de agir da autora. 2.Considerando que o mínimo existencial está atrelado ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 5º, da Constituição Federal, razão pela qual tem aplicação imediata, a repactuação de dívidas, nos termos estabelecidos nos artigos 104-A e 104- B do código consumerista, permite que a demanda seja processada antes da regulamentação do aludido mínimo existencial. Portanto, a Lei 14.181/2021 é de aplicação imediata, inclusive em relação aos contratos anteriormente à sua vigência. 3. afigura-se incoerência do legislador criar determinado instituto com objetivo de garantir práticas de crédito responsável, prevenindo a pessoa do superendividamento, com possibilidades de revisão e repactuação de dívidas de forma justa e equilibrada, mas, ao mesmo tempo, impor obstáculos tais que impeçam ou retardam à visada proteção e o resultado útil da lei 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. (Acórdão 1639194, 07041353420228070014, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. REGRAMENTO CONSUMERISTA. ESTATUTO DO IDOSO. ALTERAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. CARÊNCIA DE BALIZAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO BIFÁSICO. ETAPAS CONCILIATÓRIA E JUDICIAL. INSTAURAÇÃO. INAFASTABILIDADE. 1. A promulgação da Lei 14.181/2021, regramento que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometimento do seu mínimo existencial. 2. Em que pese o reconhecimento de que a atual carência de balizas legais e jurisprudenciais suficientemente uniformes comprometem o exato dimensionamento dos conceitos de mínimo existencial e superendividamento, afigura-se inadmissível, consoante os ditames do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a aludida lacuna constitua óbice à prestação jurisdicional almejada. 3. Nos termos do art. 104-A da Lei 8.078/1990, incluído pela Lei 14.181/2021, a requerimento do devedor, faculta-se ao magistrado a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por mediador credenciado e com a presença de todos os credores, para que o mutuário, desde que observadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, venha a apresentar, naquela oportunidade, proposta de quitação das dívidas contraídas. 3.1. Caso fracassada a tentativa de conciliação, recai sobre o julgador, nos moldes do art. 104-B do aludido normativo, o dever de instauração do procedimento necessário à conformação do plano compulsório, ali expendido, de readequação dos parâmetros negociais ajustados entre os contendores. 4. Em se tratando de anseio amparado nos comandos da Lei 14.181/2021, enquanto norma de ordem pública e de aplicação imediata, inafastável a instauração do processo bifásico de repactuação de dívidas a que se referem os arts. 104-A e 104-B do CDC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.(Acórdão 1635914, 07424484020218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, incabível o reconhecimento tanto da inépcia da inicial, quanto da suposta ausência de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita: Suscitaram alguns réus, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação da beneficiária, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pela parte autora são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício aludido (art. 99, §2º, do CPC). Especificamente, no caso em tela, o processo versa sobre repactuação de dívidas, em que cabe averiguação do mínimo existencial para aferição se a parte faz jus à alegativa de superendividamento a possibilitar a modificação dos contratos predispostos e suas condições. Desta feita, como a natureza da pretensão, inclusive, versa sobre a impossibilidade financeira da parte autora, há mais um fundamento para credibilizar a assertiva de hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas: Os requeridos alegaram que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, as preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, devendo ser analisadas conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. Da ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência: Os bancos requeridos sustentam que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada na petição inicial. Contudo, conforme já decidido nos autos, nos termos do ID 115654354, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, por já ter sido objeto de deliberação judicial anterior, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação do valor da causa: O requerido impugnou o valor atribuído à causa, requerendo sua retificação sob o argumento de controvérsia quanto à quantia indicada. Todavia, verifica-se que o valor indicado pela parte autora tem como referência o plano de pagamento por ela apresentado, o qual foi elaborado com base na soma dos contratos mencionados nos autos, permitindo, portanto, a análise estimada da média do montante em discussão. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva do Banco AGIBANK: O banco requerido sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o contrato celebrado com a parte autora não foi responsável por colocá-la em condição de superendividamento. Com base nessa alegação, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao banco AGIBANK. No entanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu deve ser rejeitada, pois não encontra amparo na sistemática legal instituída pela Lei nº 14.181/2021. Ao contrário do que sustenta o banco, a legitimidade dos credores não está condicionada à demonstração individual de que seus contratos, isoladamente, causaram o superendividamento do consumidor. O procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor é de natureza coletiva e integrativa, voltado à repactuação global das dívidas do consumidor superendividado, de forma a permitir a reorganização de sua vida financeira e a preservação do mínimo existencial. O caput do art. 104-A do CDC é claro ao prever a presença de todos os credores cujos créditos estejam inseridos no rol das dívidas previstas no art. 54-A — o que abrange qualquer operação de crédito decorrente de relação de consumo, inclusive as que observam formalmente a margem consignável. Portanto, o banco Agibank é parte legítima para compor o polo passivo, pois é detentor de crédito que integra o passivo da autora. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada, com o regular prosseguimento da demanda em relação ao Banco AGIBANK. Do mérito: Trata-se de lide consumerista proposta por MARISA SELI LEMKE cuja causa de pedir é alusiva à temática do "SUPERENDIVIDAMENTO", objetivando o consumidor a repactuação de dívidas mediante plano judicial compulsório para pagamento em 5 anos (60 meses). A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A tese autoral é no sentido de que detém renda bruta no quantitativo de R$ 919,40 (novencentos e dezenove reais e quarenta centavos), sendo que consignados e pessoais totalizam R$1.644,70 (mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) ao mês, e, assim, a dívida mensal do requerente compromete 116% da sua renda líquida. Em análise aos documentos, verifica-se que a autora possui um total de R$36.501,91 em empréstimos, sobrando portanto de seu salário apenas R$919,40, saldo este insuficiente para garantir o mínimo existencial de maneira digna. Disso se extrai da petição inicial e a planilha acostada ao ID 115180726 e 115180733. A celeuma refere-se, portanto, ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. A ação de repactuação de dívidas, por conta de superendividamento, pressupõe a apresentação prévia de plano de pagamento, sendo certo que a própria Lei prevê um rito a ser seguido em que o plano de pagamento deva incluir todos os seus credores, observar a atualização monetária e o prazo máximo de 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. Neste ponto, o art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. Feitos tais esclarecimentos, deve se apreciar no caso concreto se os requisitos objetivos estabelecidos em lei foram atendidos para homologação do pedido de repactuação de dívidas com fulcro no plano de pagamento OU se o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. No caso concreto, o autor anexou plano de pagamento no bojo da inicial (ID 115180726 e 115180733), sendo que estipulou um total de 60 parcelas para honrar em 05 (cinco) anos o adimplemento dos contratos de empréstimos firmados com os Bancos/Financeiras que estão no polo passivo, desde que lhe concedida a carência de 180 dias, a partir da homologação do juízo, para quitar a primeira parcela. Além disso, a autora anexou documentos comprobatórios da sua renda total, como seu comprovante de renda e despesas que detém mensalmente, situações tais que são o motivo da atual condição de superendividamento da autora bem como anexou contratos alusivos aos empréstimos/financiamento. Indicou em suas manifestações que competiria aos réus em virtude de inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII do CDC), a apresentação dos contratos firmados que faltavam. Não bastasse isso, apesar de ter a autora feito a adequada juntada de contratos, comprovação dos gastos e despesas, ainda assim, o critério objetivo supera a suscitação de mínimo existencial. Nesta senda, o Decreto n°. 11.150 de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês” . § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3ºCompete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. (grifo meu). No caso concreto, a parte autora que é devedora esclarece que os compromissos mensais atribuídos aos diversos empréstimos pactuados prejudicam sobremaneira a manutenção de vida digna, após os descontos das prestações dos empréstimos e afetam o mínimo existencial. Ocorre que, a aferição da renda da autora e, a dedução dos débitos mensais, enseja na realidade a verificação de que resta valor superior ao mínimo existencial, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos e readequação dos empréstimos. Para melhor explicar, caracteriza-se o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, considerando o mínimo existencial refere-se ao valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. A autora, por sua vez, mesmo com os descontos consignados, percebe uma renda líquida de R$ 919,40. Verifica-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que a parte autora realiza mensalmente o pagamento de empréstimos com desconto em conta corrente nos valores de R$ 218,17 (ID 115182059), R$ 60,31 (ID 115182057), R$ 50,31 (ID 115182054) e R$ 156,31 (ID 115182051), totalizando R$ 485,10. Após a dedução desses valores de sua renda líquida, remanesce o montante de R$ 434,30. Embora tal quantia seja inferior ao parâmetro de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, observa-se que os descontos realizados superam o percentual de 30% da renda da autora, cujo valor total é de R$ 1.412,00 — sendo 30% equivalente a R$ 423,60. Dessa forma, não restando demonstrado o comprometimento absoluto do mínimo existencial, e considerando que a renda remanescente não é incompatível com a subsistência digna nos termos definidos pela regulamentação vigente, não se reconhece, neste ponto, a configuração do superendividamento para fins de deferimento do pedido formulado. Assim, rejeita-se o pleito, dada a ausência de prova inequívoca da lesão ao mínimo existencial da parte autora. Nesse sentido, destaco entendimento sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Esse não é o caso da autora, já que claramente o desequilíbrio financeiro não foi intencional e aparenta estar dotado de boa fé. Além do que, apesar de trazer provas suficientes, ainda assim, com a própria declaração da Inicial revela-se incontinenti que sua receita (crédito) não compromete o mínimo existencial para própria mantença e da família onde está alicerçado. E, de qualquer modo o pedido improcede, de pleno direito. Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARISA SELI LEMK resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5127927-05.2025.8.09.0051

ID: 280420331

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127927-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 5127927-05.2025.8.09.0051 FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13 e BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 60.770.336/0001-65, nos autos do processo de número em epígrafe, em que contende com SANDRA MARIA SILVA CAMPOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. I. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por SANDRA MARIA SILVA CAMPOS, ora AUTORA, em face de FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros, aqui denominados como RÉUS, em razão de necessidade de repactuação de dívidas, diante de alegado superendividamento. Neste tocante, a AUTORA alega que em virtude de dificuldades sérias financeiras, inclusive por conta da facilidade na obtenção de crédito realizou diversos empréstimos e contraiu dívidas, motivo pelo qual havia tornado impossível pagar todas as suas dívidas atuais e futuras com sua atual capacidade de renda e patrimônio, comprometendo, assim, seu mínimo existencial. Ante os fatos, entendeu pelo ajuizamento da demanda, requerendo: (i) os benefícios da justiça gratuita; (ii) acordo coletivo com os credores; (iii) liminarmente, a limitação dos descontos no importe de 30% dos rendimentos do autor, determinação para que os RÉUS se abstenham de negativar o seu nome e suspensão de descontos; (iv) suspensão da exigibilidade dos demais valores; (v) concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme se demonstrará a seguir, a pretensão da AUTORA não merece prosperar. II. TEMPESTIVIDADE Cumpre informar que fora realizada sessão de conciliação no dia 25/04/2025; pelo que, inexistindo composição, o prazo para oferecimento de defesa inicia em 28/04/2025 e finda-se em 20/05/2025, diante da suspensão dos prazos nos dias 01 e 02/05/2025 por conta do feriado do Dia do Trabalhador. 1 Logo, ocorrendo o protocolo desta minuta nesse ínterim, inexistem dúvidas da sua tempestividade. III. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, a RÉ requer a retificação do polo passivo para constar FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13. Em que pese o Banco Alfa de Investimento S/A. e a Financeira Alfa S/A., Crédito, Financiamento e Investimentos pertencerem ao Conglomerado Financeiro Alfa, a 1 https://docs.tjgo.jus.br/institucional/feriados/DOCferiados202502042025.pdf AUTORA celebrou contrato de financiamento com a FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, motivo pelo qual requer a RÉ a retificação do polo passivo na demanda para constar FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13. IV. PRELIMINARMENTE IV.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA     Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao estimar o valor da causa em patamar tão elevado, em dissonância com a realidade dos fatos, a AUTORA prejudica o direito de defesa da RÉ, pois além de maximizar os efeitos da sucumbência, enseja a necessidade de recolhimento de taxas judiciárias, em patamares sobremaneira maximizados.      Desta forma, inconcebível que o valor da causa permaneça fixado aleatoriamente, sem dar a sua devida importância ao tema, pois sua finalidade é servir de base a fim de estabelecer a competência, aplicação de multas processuais, cálculo das custas e fixação de honorários, principalmente neste momento procedimental.     O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou a favor da redução do valor da causa quando identificada situação de abusividade:     VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXAGERADA, QUE PODERÁ DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. REDUÇÃO. Recurso conhecido e provido.” (REsp 502.313/CE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 15/12/2003, p. 316)     A manutenção do desarrazoado valor atribuído à causa, fatalmente expõe as partes a cristalina possibilidade de prejuízo processual, sendo que passível, inclusive, de acarretar o cerceamento do direito de defesa, contraditório e devido processo integral, objetivamente instituídos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição.     Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando estipulado em valor excessivo.     Por evidente, não é justa a manutenção do excessivo valor dado à causa, pois o acesso à justiça não pode ser obstado mediante manobra processual no sentido de maximizar eventual sucumbência.     Desta forma resta impugnado o valor atribuído à causa, erroneamente pelo AUTOR, requerendo sua devida retificação aos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.   IV.2. DA INÉPCIA DA INICIAL – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS Como cediço, a AUTORA propõe a presente demanda requerendo a limitação dos descontos e o reconhecimento da situação de superendividamento, além de requerer revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas. No entanto, Excelência, estamos diante de uma incompatibilidade de ritos processuais, não sendo possível a cumulação da pretensão da obrigação de fazer referente à observância de limite de margem consignável e de descontos em conta corrente (Lei nº 10.820/2003), que corre pelo rito comum, com o procedimento de inovação trazida pela Lei nº 14.181/2021, a qual deve tramitar pelo rito especial previsto em Lei. E não é só. Em completa inobservância a lei, insta destacar que a AUTORA arrola em sua inicial, débitos que não se originam de empréstimos consignados, apontando também créditos originários de empréstimos não consignados, dívidas de cartão de créditos e conta corrente, por exemplo, os quais não estão abarcadas pela limitação imposta pela Lei nº 10.820/2003. Sabe-se que entre os direitos do consumidor foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII) através de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 1.052 do CPC de 2015. Assim, trata-se de procedimento especial, razão pela qual a ação é inepta diante da incompatibilidade de ritos processuais. Dessa forma, requer-se a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. IV.3. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA     Sob a justificativa de que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, a AUTORA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.       Como bem se sabe, a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção apenas relativa de veracidade. Impugnada a condição de “pobre” na acepção jurídica do termo, cabe a AUTORA, demonstrar, com segurança, o exato quadro de “dificuldades financeiras” que alega e que, no caso, o inibem de assumir os encargos financeiros do processo, o que não foi feito nos autos.    Vale ressaltar que a AUTORA percebe mensalmente renda líquida de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), renda que é absolutamente incompatível com sua alegação de hipossuficiência.   Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência por advogado particular não necessariamente impede a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, é certo que o (a) magistrado (a) deve levar em consideração as circunstâncias fáticas, especialmente no que diz respeito à contratação de advogado particular, no momento de decidir pelo deferimento ou não da gratuidade solicitada pela parte.     Assim sendo, o julgador pode indeferir o benefício quando haja elementos concretos nos autos que desmintam a declaração de pobreza, como é o caso. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido reiteradamente desta forma, senão vejamos:      “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão que reconhece existência de rendimento mensal superior a 3 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para concessão de assistência judiciária. Para o benefício da justiça gratuita, além disso, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103917-75 .2024.8.26.9061 Mogi das Cruzes, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)” (grifo nosso) Isto posto, requer-se, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, seja acolhida a presente impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao AUTOR, uma vez que não demonstrou ausência de condições de arcar com as despesas processuais.      Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os elementos acima dispostos não sejam suficientes para revogar os benefícios da justiça gratuita, requer-se sejam trazidas aos autos as últimas declarações de imposto de renda, extratos atualizados da sua conta bancária, além de extratos de cartão de crédito, bem como de todos os membros que compõem a renda familiar, para que se possa decidir com mais clareza a respeito de sua real condição econômica.     IV.4. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021 Sabe-se que a recente Lei de n. 14.181/2021, que alterou substancialmente o Código de Defesa do Consumidor, foi criada com a intenção de possibilitar a recuperação do poder financeiro do devedor ao mesmo tempo em que visa garantir o recebimento dos valores pelos credores. Acredita-se que o Poder Legislativo, já prevendo questões problemáticas em momentos de crise econômica como o que o mundo vive neste momento, teve como objetivo auxiliar os inúmeros devedores que possuem grande parte de sua fonte de renda comprometida com dívidas que beiram a impossibilidade de liquidação. Assim, foi criada a lei em questão com muitas especificidades a fim de proteger o devedor de boa-fé e possibilitar o pagamento da totalidade de suas dívidas exigíveis e vincendas sem o comprometimento de seu mínimo existencial, conforme a previsão do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, o AUTOR ajuizou a presente ação requerendo a repactuação de suas dívidas perante os RÉUS, nos termos da Lei 14.181/2021. Não obstante, o consumidor deve comprovar que não possui recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores, demonstrando que não há a possibilidade em saldar suas dívidas sem a intervenção do judiciário, conforme previsão do art. 104- A, que colacionamos abaixo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ora Excelência, apenas com os documentos juntados não resta comprovada a ausência de recursos financeiros suficientes para o pagamento dos empréstimos. Isso porque, o artigo 54-A, §1º do CDC é claro ao dispor: §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Seguramente não estamos diante de situação de superendividamento, na medida em que não há prova mínima nos autos nesse sentido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de São Paulo a respeito do tema: “Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. Recorre a autora, alegando, em síntese, que tem direito à repactuação de suas dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rito próprio da Lei nº 14.181/2021 foi cumprido, bem como se estão presentes os requisitos autorizadores para a realização da repactuação das dívidas da autora. III. Razões de decidir 3. Na hipótese vertente, houve o cumprimento do rito específico pelo i. juiz de primeiro grau, com a realização da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, no entanto, não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação e consequente elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Constatou-se que as dívidas da apelante representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 5. A renda bruta da autora é R$ 9 .423,57, os descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário somam R$ 2.824,40 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica como pessoa superendividada para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. 6. Sem honorários recursais antes o arbitramento em seu patamar máximo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de ação de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não restam presentes os requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8078/90; Lei nº 14.181/2021; CRFB, art. 5º, XXXII; art . 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/ 248 de 1985 da ONU; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJ-SP - Apelação Cível: 10260137320238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025)” (grifo nosso) No mais, cumpre destacar que o AUTOR sequer juntou aos autos seu plano de pagamento, de modo que a presente ação carece de observância ao rito pertinente, conforme reza a Lei. 14.181/2021. Pois bem, por se tratar de um tema recente, já que a referida lei entrou em vigor há pouco tempo, imperioso que os casos sejam analisados com muita cautela, a fim de evitar abusividades e, principalmente, a má-fé dos maus pagadores. Diante de todo o exposto, tendo em vista que não foram observados os requisitos da Lei 14.181/2021, requer-se a extinção dos autos nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Além disso, diante da evidente e excessiva dificuldade de o RÉU produzir prova, especialmente a documental e acerca de inexistência de superendividamento, na medida em que estamos diante de uma prova negativa e é ônus do AUTOR fazer prova das suas alegações, caso Vossa Excelência não entenda pela extinção da demanda, requer, com amparo no artigo 373, §1º e 3º do CPC, seja determinado pelo Juízo ao AUTOR, que apresente todos os documentos essenciais ao julgamento do feito, como holerite atualizado, contratos celebrados com outras instituições financeiras e planilha descritiva das rendas que aufere e dívidas que possuí. IV.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO O AUTOR pretende negociar todas as suas dívidas diminuindo o percentual descontado mensalmente, sob o argumento de estar em situação de superendividamento. Não há nos autos qualquer negativa da RÉ em renegociar o débito com a parte requerente. Dessa forma, trata-se de manobra na qual o AUTOR pretende alterar as previsões contratuais em relação ao valor da prestação sem consignar que isso implicará no aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem disponível para tal operação. Outrossim, é preciso esclarecer que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Vejamos: Art. 4º... Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; O legislador sabiamente excluiu o empréstimo consignado do rol visto que se trata do crédito com o menor custo ao consumidor, e que é utilizado por diversas vezes como instrumento para reduzir outras dívidas em que incidem juros muito mais elevados. Destaca-se ainda, que a referida modalidade de crédito possui regras específicas e definidas em Lei, que são suficientes para resguardar os tomadores de crédito frente ao superendividamento, principalmente pelo limite da margem consignável estabelecida por um percentual calculado sobre o rendimento percebido pelo mutuário. Ademais, é importante ressaltar que a RÉ preza por uma negociação responsável e sustentável, permitindo aos seus clientes, antes da formalização do empréstimo consignado, o conhecimento prévio, por meio de simulação, das condições de pagamento da operação, alinhado às diretrizes da Lei Federal n. 14.181/2021. Pelo que se nota, portanto, no caso posto em julgamento o pleito formulado na inicial não recebe guarida legal, havendo de prevalecer a contratação realizada entre as partes, eis que o crédito consignado foi realizado conforme disposições da Lei específica, estando excluído expressamente da aplicação da Lei do Superendividamento. Outrossim, é necessário avaliar a boa-fé do consumidor que consegue obter empréstimos que ultrapassam a sua margem consignável, pois de outro modo também não será possível submeter a dívida ao procedimento previsto na Lei do Superendividamento. Na verdade, a AUTORA movimentou o Poder Judiciário para alegar que não tem condições de quitar a quantidade de empréstimos sob consignação que livre e conscientemente pactuou, nos termos da legislação vigente. Inicialmente, deve ser ressaltado o absurdo do anseio do requerente, que simplesmente pretende ver reduzidos os descontos realizados pela RÉ em decorrência da celebração dos contratos de empréstimo consignado, pelo fato de ter contraído outras dívidas posteriormente. Como se não tivesse o discernimento inerente ao homem-médio, deseja imputar às instituições financeiras a “culpa” pelo hipotético “superendividamento”. A averbação das prestações em folha de pagamento somente ocorre se houver margem disponível calculada pelo órgão pagador. No presente caso, não há que se falar em ilegalidade de descontos pela RÉ, pois foram contratados com base no total dos rendimentos do AUTOR, conforme holerite apresentado na época da contratação e concessão do crédito. Há evidente perigo, caso a forma contratada seja alterada, de a RÉ receber o que lhe é devido em parcelas a perder de vista, já que o autor busca uma revisão contratual implícita. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende- se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)” (Grifos nossos) Ora, depois de perceber que a dívida aumentou e não teria condições de arcar com o pagamento, o AUTOR preferiu realizar de modo sequencial novas dívidas, e agora pretende se beneficiar de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a situação, nota-se que o crédito oriundo de empréstimo consignado não se submete à Lei de Superendividamento, devendo ser excluído do rol, com a consequente exclusão da RÉ do polo passivo da ação. IV.6. DA LITISPENDÊNCIA A presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, com base no princípio da litispendência, uma vez que já existe ação idêntica em trâmite entre as mesmas partes, que envolve o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, processo nº 5127939- 19.2025.8.09.0051, conforme disposto no artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a litispendência se configura quando se verifica a simultaneidade de ações entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, o que impede a continuidade da segunda demanda, pois contraria a economia processual e a garantia da coisa julgada. No caso em tela, restou evidente que o processo ora contestado é idêntico a outro já em curso, sendo, portanto, desnecessária a análise de nova ação, considerando que as partes e os pedidos são os mesmos. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, a litispendência não se trata de um simples formalismo, mas sim de uma necessidade processual que visa evitar decisões conflitantes e a duplicidade de atos jurisdicionais, que sobrecarregam o Judiciário e causam desperdício de recursos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que, havendo litispendência, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Portanto, requer-se que seja acolhida a presente arguição de litispendência, com a consequente extinção do feito, em razão da identidade entre as ações e das condições legais para a configuração da litispendência, com base nos dispositivos mencionados. V. DO MÉRITO V.1. DA VALIDADE DOS NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES O RÉU é honrada e sólida instituição financeira, com atuação em todo território nacional, viabilizando a seus clientes a concessão de empréstimos sob condições facilitadas. Desta feita, a AUTORA optou por bem em celebrar o contrato anexo, tendo plena ciência dos valores, taxas e condições aplicadas, de modo que os documentos que acompanham a presente defesa comprovam, sem sombra de dúvidas, que o RÉU forneceu todas as informações de que dispunha sobre o instrumento contratual. Ademais, em todos os documentos há anuência expressa da AUTORA. Conforme contrato em anexo, tanto os valores dos encargos, quanto as parcelas a serem pagas foram devidamente especificadas à AUTORA sendo impossível a existência de qualquer tipo de dúvidas. O contrato celebrado entre as partes não contraria qualquer comando legal, uma vez que as partes contratantes discutiram todos os seus termos e o firmaram de livre e espontânea vontade. Ainda, é importante destacar que a AUTORA possuía margem consignável para a contratação dos aludidos empréstimos, eis que mediante análise de seu contracheque, o valor de seus vencimentos comportava os empréstimos firmados, sendo certo, portanto, que os 35% previstos na Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010. Portanto, considerando a previsão contida do Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010 de que o percentual dos descontos não pode ultrapassar o limite de 35%, é que conclui a inexistência de qualquer abusividade praticada pela RÉ. As disposições contidas do Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010, estão sendo devidamente observadas pela RÉ. O que significa dizer que as prestações ajustadas no contrato, não contemplavam qualquer extrapolação de valores passíveis de serem descontados em sua folha de pagamento. Ou seja, as obrigações que pertenciam ao RÉU foram devidamente cumpridas, tendo em vista que os valores ajustados no contrato de empréstimo foram devidamente creditados a AUTORA, restando, portanto, pendente apenas o cumprimento por ele de sua obrigação de pagamento das prestações das datas ajustadas. Evidente, ainda, que independentemente de se tratarem de contratos de adesão, a AUTORA sempre conheceu as condições assumidas quando das contratações, de forma que é incabível a sua insurgência contra as condições que pactuou livremente e, caso não concordasse com algum termo estabelecido, cabia ao AUTOR deixar de contratar junto à RÉ. Há, portanto, objeto lícito, agente capaz e manifestação de vontade inequívoca e clara. Dessa forma, deve-se se prestigiar o pacta sunt servanda, sob pena de se ferir a segurança jurídica das relações contratuais. O negócio jurídico sub judice preencheu todos os requisitos legais para o seu aperfeiçoamento e validade, nos exatos termos exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, in fine: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Assim, presentes os requisitos do negócio jurídico e inexistindo qualquer causa que o invalide, o contrato produz todos os seus efeitos, atribuindo direitos e deveres às partes que o firmaram. Nas palavras do mestre Orlando Gomes 2 : “A respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." Nesse diapasão, leciona Maria Helena Diniz 3 : "O contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma de direito". Tenta a AUTORA, na presente ação, apenas se esquivar de honrar suas obrigações, ato este, que não pode de forma alguma, receber a chancela do Poder Judiciário. 2 GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36 3 DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63. Pela aplicação do consagrado princípio da segurança jurídica, o contrato constitui lei entre as partes, não podendo, qualquer dos contratantes, impor, unilateralmente, à outra parte, qualquer ônus sem anuência desta. Assim, a vontade individual de cada um dos contratantes, convergindo e encontrando respaldo no sistema legal e externando-se em manifestações volitivas de acordo com a forma prescrita no mesmo sistema, gera, para ambos, direitos e obrigações que não podem ser alterados ao arbítrio de um sem o consentimento do outro. Todos os termos, encargos, taxas e valores foram discutidos pelas partes e exaustivamente explicados pelo RÉU, tendo a AUTORA concordado e anuído expressamente, sendo, pois, perfeitamente válido o contrato, não podendo ainda se falar em quebra do princípio da boa-fé. V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À RÉ DE CONDIÇÕES DIFERENTES DA CONTRATADAS Veja-se, por oportuno, que a pretensão da AUTORA de impor à RÉ a redução, inadvertida, do valor das parcelas, viola o artigo 313 do Código Civil, que dispõe que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Rememora-se que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor não é obrigado a receber e o devedor não será obrigado a adimplir de forma diversa da pactuada, conforme está disposto no artigo 314 4 do Código Civil. Indubitável, portanto, a discricionariedade da RÉ, em aceitar ou não, a repactuação de contrato da forma pleiteada pelo AUTOR. Este, inclusive, é o entendimento que vem sendo aplicado nos Tribunais Pátrios: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DEFESO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.314 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS 4 Art. 314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode ser o credor a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Narra a parte autora que adquiriu uma motocicleta da empresa ré, e que em razão de ter ficado desempregado não conseguiu adimplir 10 (dez) parcelas do veículo. Sustenta que entrou em contato com a ré, a fim de quitar o débito, mas que foi informado que o total devido seria o valor de R$2.463,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais), a vista. Relata não ter condições de efetuar este valor a vista, porém pugna por um parcelamento. Pugna pela condenação da parte ré, para que aceite sua proposta de parcelamento. 2. Sentença que julgado extinta a ação, sem julgamento do mérito. 3. Com efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dente elas a inversa do ônus da prova em favor do consumidor. Todavia, a este cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. O que não se verifica nos autor. 4. Isso porque a renegociação da dívida é uma prerrogativa do...credor, não uma obrigação, pelo que não pode ser compelido a aceitar pagamento de modo diverso do previsto no contrato. Como bem dispõe a decisão de origem, aplicase ao caso o art.314 do CC o qual prevê que ainda que a obrigação tenha por objetivo prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 5. Nesse contexto o pedido formulado pelo recorrente encontra óbice no artigo 314 do Código Civil, motivo pelo qual, resta caracterizada a formulação de pedido juridicamente impossível a teor do CPC em vigência na época. 6. Não se trata, diante das particularidades do caso, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. 7. Destarte, correta a decisão de origem, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art.46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007629041, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, julgador em 25/10/2018). (TJRS- Recurso Cível: 71007629041 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/10/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018” (grifos nossos) Não há, portanto, qualquer imposição de aceite pela RÉ, de receber valor da forma diversa daquela contratada; sendo imperioso o juízo de prolação de sentença de improcedência da ação, sob pena de violação às disposições contratuais pré- estabelecidas. V.3. DO DESCONTROLE FINANCEIRO DA AUTORA E DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPLACÊNCIA COM O DEVEDOR CONTUMAZ Em atenção ao princípio da eventualidade, considerando o juízo de superendividamento da AUTORA, que se salienta, não foi comprovado, ainda assim não merece prosperar a presente demanda. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o entendimento de onerosidade excessiva é inexistente, sendo que o endividamento objurgado, se existente, foi causado pelo própria AUTORA, quando adquiriu empréstimos e dívidas além de sua capacidade de pagamento. Ou seja, caso se cogite o juízo de superendividamento, o que desde já resta impugnado, a própria AUTORA, gradativamente, se colocou na situação impugnada ao não cumprir as obrigações livremente pactuadas e, em situação de inadimplência contumaz, efetuou sucessivas contratações e dívidas, que foram igualmente descumpridas; e, agora, tenta transferir a responsabilidade pelo seu descontrole financeiro, inadvertidamente, à RÉ. Veja-se, por oportuno que o artigo 478 do Código Civil dispõe acerca das condições pelas quais poderá ocorrer a resolução do contrato pela alegada onerosidade excessiva, que se frisa, não é o caso dos autos: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A propósito, a situação de insolvência civil alegada pelo AUTOR, mas não comprovada, está longe de se configurar como acontecimento extraordinário e imprevisível, o que significa dizer que a AUTORA, inadvertidamente, efetivou diversas dívidas, conhecendo antecipadamente o cronograma de amortizações e os valores que lhe seriam cobrados e depois ingressou a com a presente demanda visando a repactuação de dívidas sem comprovar a alteração substancial de sua condição financeira a justificar referida repactuação. Um verdadeiro absurdo! Importante destacar, ainda, que o autoendividamento é uma opção exclusiva do consumidor e isentá-lo do pagamento consubstancia um estímulo à inadimplência. Nesse diapasão, vale trazer à baila brilhante decisão proferida em caso semelhante ao presente: “Defiro JG a parte autora. Relativamente à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, não são verossímeis as alegações da parte autora. Com efeito, celebrou diversos contratos de mútuo e, como forma de pagamento, autorizou o débito da parcela mensal diretamente de seu contra cheque. Não alega a AUTORA que tais contratos tenham sido celebrados mediante algum vício de consentimento. Tampouco esclarece a forma de pagamento a ser realizada a cada um dos devedores, diante da pretensão de revisão do tempo de pagamento - bastante diferido no tempo, em razão da buscada redução do percentual a ser debitado. O que se verifica, ao menos neste juízo sumário e precário de verossimilhança, é que almeja impor aos seus credores a revisão das bases dos contratos firmados através desta ação. Ainda, que o demandante não soube controlar suas finanças e, agora, quer que o Judiciário o faça. Sendo certo que caso verifique a impossibilidade de fazer frente a todos os débitos contraídos, nosso ordenamento jurídico prevê o instituto da insolvência civil, cujos efeitos não podem ser obtidos - notadamente neste momento de cognição superficial - através da singela ação ajuizada. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela”. (Ref. Carlos Thiago de Paula x Banco Alfa (BANCO ALFA S/A - CFI) - 0054353-65.2012.8.19.0001 - Declaratória - limitação da margem (consignação - FA) – RJ). (grifos nossos) “Custas ao final. 2) Indefiro a liminar, tendo em vista que o requerente ao postular, concomitantemente, os empréstimos perante as instituições financeiras também deixou, intencional e voluntariamente, de informar nos dados cadastrais o fato de que possuía outros financiamentos. Milita, também, contra o requerente o fato de que este cuidado quanto à limitação dos descontos em folha de pagamento são de responsabildiade do próprio requerente e da fonte pagadora e não da instituição financeira que não tem nenhum acesso ou ingerência sobre a fonte pagadora, até porque, tratam-se de instituições a fonte pagadora regida por legislação de ordem pública e a instituição ré regida por legislação de direito privado, possuindo ambas personalidades jurídicas distintas uma da outra. Além disso, o requerente deixa de respeitar o Código Civil de 2002 quando regula a principiologia jurídica aplicável ao caso concreto, relativamente aos princípios da Eticidade, da Boa-fé Objetiva, da Transparência, da Lealdade, da Honestidade e, também, da Vedação ao Enriquecimento sem causa, tendo iludido a instituição ré, por ocasião da apresentação dos dados cadastrais perante o sujeito passivo. 3) Cite-se. (Ref. Paulo Glaucio das Chagas Simonaci x Banco Alfa (BANCO ALFA S/A - CFI) e outros - 0194927- 41.2012.8.19.0001- Cautelar - limitação da margem (consignação - FA) – RJ). (grifos nossos) O procedimento de superendividamento carece de atenção redobrada no sentido de análise da situação econômica do consumidor para o fim de mitigar eventuais injustiças e complacência com o devedor contumaz. Presume-se, portanto, que se trata de mero descontrole no orçamento pessoal que deve ser solucionado mediante a readequação dos seus gastos e não pela via transversa, com o Judiciário permitindo a cobrança de valores mais favoráveis ao mutuante; pelo que, impende a prolação de sentença de improcedência da ação. V.4. DA NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA Em que pese a ausência de ilegalidade nos descontos efetuados pelo RÉU, importante observar que em caso de sentença julgando procedente o pedido do AUTOR, esta deverá discriminar quanto o RÉU poderá descontar mensalmente no contracheque do AUTOR. Do contrário, restará impedido, eficazmente, o cumprimento da obrigação de fazer. No mais, se eventualmente procedente a ação, com redução ou readequação dos descontos, imperioso consignar que uma vez suspenso o contrato ou reduzidos os valores dos descontos, para que não haja enriquecimento ilícito - vedado por lei - ao final do litígio, a quantidade de parcelas e datas das prestações deverão ser estendidas, a fim de que se cumpra integralmente o contrato e obrigações assumidas. Outrossim, a fim de que os credores não restem prejudicados por conduta indevida do AUTOR, necessário ainda que a margem consignável deste permaneça bloqueada até a quitação integral de todos os contratos relacionados na demanda. V.5. DO MÍNIMO EXISTENCIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ Conforme acima narrado, o AUTOR ajuizou a presente ação requerendo a repactuação de suas dívidas perante os RÉUS nos termos da Lei 14.181/2021, e também, a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos. Neste ponto, insta destacar que não há lei definindo como mínimo existencial o percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. Muito pelo contrário, o Decreto de n. 11.150/2022 definiu como mínimo existencial o importe de R$600,00 (seiscentos reais), sendo este o único critério legal disponível para aplicação do tema. A limitação de 35% prevista em Lei não se refere ao mínimo existencial, mas sim, à limitação imposta aos contratos de consignação em folha de pagamento. Sobre o tema inclusive, foi fixado recente entendimento julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – TEMA 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (grifos nossos) Ou seja, qualquer desconto que não seja aquele previsto pela Lei de n. 10.820/2003 (crédito consignado), não poderá ser limitado por analogia a referida lei. Portanto, completamente inviável a limitação de descontos requerida pelo AUTOR, a qual abarca débitos de diversas modalidades, desrespeitando assim, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Por conta do exposto, patente a improcedência do pleito de limitação requerido pelo AUTOR. V.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser afastado, vez que a matéria sob exame não exime a necessidade do AUTOR provar o fato constitutivo do direito alegado. Verifica-se, sem dificuldade, que as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e o direito disponível, estando o CET e o contrato devidamente assinados, sem quaisquer espécies de vícios que poderiam ensejar a nulidade dos atos praticados. Sendo que o AUTOR não deve se eximir de comprovar nos autos de maneira inequívoca sua situação de superendividado, observando o quanto dispõe a Lei 14.181/2021 e o Decreto de n. 11.150/2022, que impõe o mínimo existencial de R$ 600,00. Doutrina o professor Flavio Tartuce: "O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)” Para que o AUTOR possa alcançar o direito de repactuação das dívidas adquiridas por ele próprio, mediante documentos válidos, não pode se eximir de comprovar sua situação de superendividado por conta de débitos que se encaixem na Lei 14.181/2021, e, não pode se eximir de comprovar nos autos que recebe o montante mensal líquido de R$ 600,00, determinado como mínimo existencial pelo Decreto de n. 11.150/2022. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a inversão do ônus da prova “depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apurada pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor.” E na avaliação de tais circunstâncias, aquela Corte já decidiu que quando a parte apresenta documentos baseados em declarações particulares “NÃO tem presunção ‘juris tantum’ de modo a inverter o “onus probandi”. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao ônus probandi, não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco de ter julgamento desfavorável, caso não se produza: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli, L’onere, 32, 216.” Deste modo, não há dúvida da regularidade das contratações de empréstimos consignados, portanto, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não cabendo a alegação de inversão do ônus da prova, que deve ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Não obstante todas as narrativas supra declinadas, que, acredita-se sejam suficientes para desfalecer as teses infundadas trazidas a lume em sede exordial, vem o RÉU impugnar de forma veemente e em sua totalidade as narrativas da AUTORA. Diante do exposto, requer o seguinte: A) A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça; B) Seja o processo extinto sem resolução do mérito, principalmente pela inobservância dos procedimentos previstos nas alterações trazidas pela Lei 14.181/21, condenando o AUTORA ao pagamento de multa por litigância de má-fé; C) Caso assim não se entenda, o que se admite unicamente em razão do princípio da eventualidade, requer seja a demanda julgada improcedente, tendo em vista a ausência de comprovação da situação de superendividamento, não restando dúvidas ainda quanto a licitude do contrato pactuado entre as partes, conforme exaustivamente demonstrado; D) No mais, importante ponderar que, nos termos do TEMA 1085 – STJ, o cálculo para verificação de margem deve ser elaborado com base exclusivamente em descontos realizados diretamente em conta corrente (consignado), não sendo possível a limitação de outros descontos que por ventura superarem referido percentual, muito menos utilizado referido percentual como critério para fixação de mínimo existencial; E) Na remota possibilidade de procedência da demanda, requer sejam minunciosamente demonstradas todas as condições de cobranças, valores, parcelas, vencimentos etc, bem como, requer a expedição de ofício diretamente ao órgão pagador para que proceda com adequação dos descontos, tendo em vista que o RÉU não possui autonomia para a suspensão dos descontos, sendo tal responsabilidade exclusiva do órgão pagador; Neste caso, requer-se desde já que conste em referido ofício autorização expressa para prolongamento do contrato, bem como bloqueio da margem consignável da AUTORA até que sejam quitados todos os débitos repactuados. F) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhum; bem como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; G) Pugna, por fim, que as publicações relativas a este feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/GO 47.971A, com escritório na Rua Pamplona, nº 145, 2º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01405-900, anotando-se as informações em todos os processos apensados, recursos e/ou incidentes processuais; sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º do CPC. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2.025. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/GO 47.971A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609721

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

CARMEM LÚCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5181680-71.2025.8.09.0051

ID: 281810915

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5181680-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5181680-71.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívida Requerente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Requerido: BANCO DAYCOVAL… 1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5181680-71.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívida Requerente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados regularmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em epígrafe, proposta em seu desfavor por ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, conforme os fatos e fundamentos a seguir expendidos. 01. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Trata-se, na origem, de Ação de Repactuação de Dívidas na qual a parte Autora alega que está em situação de superendividamento, objetivando, através da aplicação da Lei nº 14.181/2021, a limitação dos descontos ao patamar de 35% da remuneração líquida. Com a devida vênia, os pedidos exordiais não merecem prosperar, pelo que restará esclarecido na presente defesa. 02. DO DIREITO. 2.1. PRELIMINARMENTE. I) INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 AOS CRÉDITOS CONSIGNADOS. DECRETO 11.150/2022. É cediço que a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o mínimo existencial de consumo em consonância com o princípio da dignidade humana, 2 objetivando evitar o superendividamento do consumidor e garantir sua sobrevivência digna. Neste diapasão, o Código de Defesa do Consumidor passou a ter um capítulo especializado sobre o tema, trazendo o conceito de superendividamento no art. 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento, a preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI e XII). Ainda, a alteração legislativa incluiu o procedimento especial de Repactuação de Dívidas, através do artigo 104-A, CDC, pelo qual “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Pela simples leitura do dispositivo, tem-se que a qualidade de superendividado apresenta-se como requisito para ajuizamento da Ação de Repactuação de Dívidas. Noutras palavras, o ajuizamento da ação, por si só, não torna o consumidor superendividado; tal condição é que se faz necessária para propositura da lide. Destarte, nos termos do art. 54-A, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Assim, sobreveio o Decreto nº 11.150/2022, o qual estabeleceu o mínimo existencial, no art. 3º: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera- se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”. Diante disso, para ajuizamento do procedimento especial da Ação de Repactuação de Dívidas, o consumidor deve comprovar, em síntese, a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem que lhe reste quantia superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). 3 Ademais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do supracitado Decreto, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Dessa forma, tem-se que o Decreto nº 11.150/2022 EXCLUIU, EXPRESSAMENTE, a aplicabilidade da Lei de Superendividamento no tocante ao crédito consignado regido por lei específica, operações que ora se discute, para aferição do mínimo existencial. A jurisprudência deste TJGO e demais tribunais pátrios é uníssona no sentido de que se exclui da análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe- se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) 4 APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos 5 empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas “f”, “h” e “i”, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o 6 superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) (grifo nosso) Tal exclusão se dá, aliás, por questão lógica, haja vista que, nos casos dos créditos consignados, sabe-se que o limite de comprometimento já é estabelecido em legislação específica, justamente em atenção ao mínimo existencial e à dignidade do consumidor. Sendo assim, considerando-se que a presente ação de repactuação de dívidas versou, com relação a este Réu, exclusivamente, sobre descontos de créditos consignados, requer-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao Banco Daycoval, mantendo-se apenas os demais réus cujas dívidas tenham outra natureza. II) REJEIÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI 14.181/2021. Na exordial, o Autor apresentou o plano de repactuação, pelo qual propôs a redução da dívida de R$ 239.387,21 para R$ 164.861,40, com um deságio (desconto) de R$ 74.526,08 (31,13%): 7 Referido plano deve ser rejeitado. A Lei do Superendividamento, em seu art. 104-B, §4º, assegura aos credores, NO MÍNIMO, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, ao contrário do que consta do plano apresentado, em nítida violação do referido dispositivo legal. Ademais, o art. 4º, parágrafo único, “h”, do Decreto nº 11.150/2022, excluiu, expressamente, as parcelas do empréstimo consignado regido por lei específica (operação que ora se discute), para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Não obstante, o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. No caso em tela, o plano de repactuação está em manifesto confronto com a Lei 14.181/2021 e com o Decreto Nº 11.150/2022, uma vez que as normas de regência não atrelam o valor do mínimo existencial à percentual da renda do consumidor, razão pela qual toda a base de cálculo está errada. Enfim, nota-se que a preocupação do plano é apenas de reduzir o valor das parcelas e não pagar grande parte da incontroversa dívida contraída junto aos bancos, o que não encontra amparo no procedimento da Lei do Superendividamento. 8 Sendo assim, requer-se a rejeição do plano de repactuação apresentado, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, CPC. III) FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AUTOR NÃO É CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, CDC, C/C ART. 3º, DEC. 11.150/2002. Como dito, para ajuizamento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, o consumidor deve comprovar, em síntese, a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem que lhe reste quantia superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em tela, porém, não obstante o Autor tenha optado por tal procedimento e alegado que está em condição de superendividamento, ela não comprovou os requisitos básicos. Sendo assim, a renda liquida do Autor, mesmo após todos os descontos, inclusive de consignados, é de R$ 3.057,93: Sendo assim, a remuneração liquida do Autor é muito superior ao mínimo existencial definido em lei. 9 Ainda, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Ou seja, as operações de crédito consignado não podem ser computadas para fins de apuração do mínimo existencial, nos termos da supracitada norma, porquanto a lei específica que rege aquela contratação já estabelece um limite de descontos para liquidações de operações de crédito, em atenção ao mínimo existencial e a dignidade do consumidor. Assim sendo, não se caracteriza a hipótese de superendividamento para ajuizamento da presente ação, sendo que caberia ao Autor ingressar com ação própria visando revisar os contratos firmados com credores, o que não se viu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata- se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos 10 -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573496-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifo nosso) Logo, a ausência de legitimidade ativa e/ou interesse de agir autoral para propositura da Ação de Repactuação de Dívida consiste no fato de que o autor pretende renegociar dívidas de créditos consignados: Assim, sendo evidente que o Autor não possui legitimidade ativa e/ou interesse processual para propositura da Ação de Repactuação de Dívida, requer-se, de pronto, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. O Autor optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas da Lei Nº 14.181/2021. Por esta premissa, nos termos do art. 320, CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de procedimento específico, sendo que a ausência de regularização enseja o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Pois bem, no presente caso, além da deficiência do plano de repactuação, conforme tópico anterior, a petição inicial carece de inúmeros documentos/informações essenciais ao julgamento do mérito, senão vejamos: a) Natureza de cada uma das operações objeto da demanda: o Decreto nº 11.150/2022 determina que para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, serão EXCLUÍDAS as dívidas elencadas no parágrafo único do art. 4º, logo, a discriminação da natureza das operações que a Autora pretende renegociar na ação passa a ser um requisito essencial da Petição Inicial, até mesmo porque pensar diferente violaria o direito ao pleno exercício da ampla defesa e contraditório dos Réus, que não possuiriam meios concretos para realizar e/ou confirmar o cálculo que evidencia o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Para tanto, deveria o Autor designar, com precisão, cada um dos contratos, cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias e pessoas jurídicas requeridas 11 (desconsiderando-se, portanto, os contratos renegociados e sucedidos), cabendo observar, ademais, que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Deveria, ainda em sua causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados (1) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (2) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (3) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores. Diante disso, a ausência de tais elementos e documentos enseja o indeferimento da petição inicial, com esteio nos art. 321 e art. 319, III, do CPC, c/c o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. b) Prova da renda familiar: o Autor deve trazer aos autos dados dos componentes familiares e a prova da renda de cada um, porquanto tais informações são de extrema importância, com intuito de aferir qual é a renda de todos, qual é a respectiva participação nas despesas essenciais da casa, tais como água, luz, internet etc., para verificar demonstrar a existência de eventual violação ao mínimo existencial (R$ 600,00) de todos eles e se o consumidor faz jus à repactuação pleiteada e se a adoção do rito procedimental específico da Lei do Superendividamento é realmente adequada. c) Prova das responsabilidades pelo pagamento da integralidade das dívidas: em consonância com o item anterior, é imprescindível que a Autora traga aos autos a comprovação das despesas mensais pessoais, bem como a comprovação de que é ela quem realiza os respectivos pagamentos, colacionando boletos, faturas e respectivos comprovantes de pagamento, em seu nome, bem com a origem do valor utilizado na quitação das referidas despesas. O AUTOR ALEGA POSSUIR DÍVIDAS FIXAS NO VALOR DE R$ 2.533,77, NO ENTANTO, NÃO TROUXE NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM SEU NOME DAS DÍVIDAS QUE ALEGA TER. O QUE SE VERIFICA, NA REALIDADE, É QUE O AUTOR NÃO BUSCA A GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS A MANUTENÇÃO DE 12 SEU PADRÃO DE VIDA, COM GASTOS MUITO ALÉM DO SEU SALÁRIO BRUTO, MESMO COM O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS LIVREMENTE CONTRATADAS. d) Prova do mínimo existencial: a petição inicial apenas sugere a limitação dos descontos, sem sequer um plano de repactuação nos termos exigidos pela lei, para manter seu mínimo existencial, além do que não justifica o porquê deste valor, não indica nem comprova qual seria o seu mínimo existencial. O AUTOR ADUZ QUE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL É NO VALOR DE R$ 5.102,84, MAS NADA JUNTOU PARA PROVAR QUE CORRESPONDE A TAL VALOR, LOGO NÃO SE PODE PRESUMIR QUE DE FATO É NESSE PERCENTUAL. SEM PROVAS NÃO DEVE SER CONSIDERADO UM VALOR ELEVADO E ACIMA DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, OU SEJA, O QUE PODE SER COMPUTADO É APENAS O VALOR DE R$ 600,00 E NA SEGUNDA HIPÓTESE, APENAS R$ 1.518,00 (SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM 2025). e) Declaração de imposto de Renda: tal documento é indispensável à propositura da presente ação, isto porque, é a partir dele que se pode aferir todas as receitas e patrimônios existentes em nome do consumidor, haja vista que o contracheque não permite aferir se a Autora possui ou não outras fontes de renda, nem se possui outros bens que possam ser convertidos em dinheiro a fim de quitar as dívidas contraídas, sem que necessária a repactuação pleiteada. Não obstante a ausência de todos os documentos e informações essenciais acima, sabe-se o art. 330, §2º, do CPC exige, como requisito da petição inicial, que sejam discriminadas as obrigações contratuais que pretende controverter e ainda, a quantificação do valor incontroverso do débito de cada réu, o que não se viu, no caso em tela. Por fim, as operações em tela se referem a créditos consignados contratados pouco tempo antes do ajuizamento da ação, sendo que o Autor sequer informou sobre o emprego das verbas contratadas, qual foi o destino dos valores tomados com as operações financeiras que pretende repactuar, ou seja, se foram ou não utilizadas para aquisição de serviços e produtos de luxo de alto valor, ônus que incumbe ao consumidor, devendo discriminar onde foram empregados os valores dos mútuos contratados, da utilização do cartão de crédito, sob pena de não entrar no rol das dívidas a serem pactuadas (art. 54-A, § 3º, CDC). 13 Desta forma, considerando que a petição inicial carece de informações e documentos essenciais, como a discriminação e quantificação do valor incontroverso de cada débito, tampouco apresentou um plano de repactuação das dívidas, envolvendo todos os credores, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. V) DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA LEI Nº 14.181/2021. Nota-se da exordial que o pedido de repactuação pleiteado pela Autor se limita à limitação de 35% de descontos na sua remuneração líquida. Nessa senda, há clara impossibilidade de cumulação de tal pedido no procedimento específico da Lei do Superendividamento, face a incompatibilidade de procedimentos. O procedimento de repactuação de dívidas ostenta, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, como as previstas no §2º do Art. 104-A, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, pelo que, inviável o pleito de limitação de descontos. Ademais, o suposto limite de margem consignável previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC). Deste modo, os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com o pleito de limitação de descontos, à luz do disposto no artigo 327, §2º, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 14 §2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, a demanda tem natureza estritamente revisional, cujo objeto em verdade se circunscreve à discussão acerca da legalidade e abusividade dos descontos, o que não se confunde com a nova sistemática prevista no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, nas hipóteses de superendividamento. Ou seja, ainda que a parte autora tenha alegado situação de superendividamento em sua Inicial, não se trata de procedimento especial condizente com os pedidos e a causa de pedir declinados. Nessa toada, in casu, há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 2.2. MÉRITO. I) AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS POUCO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ART. 54-A, §3º, CDC. Antes de adentrar à questão da margem, observa-se que a parte Autora ajuizou a ação 2 (DOIS) MESES após contrair novos empréstimos. Resta nítida a falta de boa-fé objetiva e o comportamento contraditório, pois ajuizou a ação, pedindo liminar para suspender seus descontos, logo após contrair CONSICENTEMENTE e PROPOSITALMENTE novos empréstimos, gerando mais dívida, sob a autorização do órgão pagador, utilizando o respectivo valor contratado, com o objetivo de não honrar suas obrigações e ainda enriquecer-se ilicitamente. 15 Ora, se o Autor alega que já estava superendividado em razão de empréstimos contratados perante outros bancos, por qual motivo, portanto, contratou novo empréstimo com este Réu? Destaca-se que o art. 54-A, §3º, CDC, incluído pela Lei do Superendividamento, é enfático ao dispor que a norma “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. Igualmente, o art. 104-A, §1º, CDC: “Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Evidente, portanto, o doloso propósito de não realizar o pagamento das respectivas prestações, o que exclui a referida dívida do presente processo, o que se requer, desde já. II) OPERAÇÃO CONTRATADA JUNTO A ESTE RÉU – BOA-FÉ – CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO – OBEDIÊNCIA AO LIMITE IMPOSTO POR LEI. O Autor pretende readequar o seguinte contrato firmado com este Réu: (I) Contrato nº 25-021633114/24 Empréstimo Consignado Data: 26/11/2024. Plano: 120x de R$ 680,00 Empregador: GOV. GO O pedido do Autor, no entanto, não deve prosperar. Em primeiro lugar, nota-se que ele possui inúmeros empréstimos ativos, firmados perante bancos distintos, ou seja, é consumidor contumaz desse produto/serviço. 16 Ora, ninguém faz tantos contratos consignados, parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo. Noutras palavras, notório que o Autor celebrou todas as operações ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. Não bastasse, o Autor celebrou contrato digital, com o Réu, sendo que, na jornada da contratação, visando a proteção/prevenção ao superendividamento, o Banco Daycoval demonstra ao cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio consumidor, o qual manifesta ciência e concordância: Em segundo lugar, denota-se que o Autor é servidor do Estado de Goiás, o que se nota do contrato sub judice e do próprio contracheque; assim, fato é que os descontos em folha dos servidores do Estado de Goiás estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a Lei nº 16.898/2010. Destarte, quando da contratação, já estava vigente a Lei nº 21.665/2022, pelo qual houve a majoração de forma definitiva da margem consignável para 35% da remuneração: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão 17 mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (...)”. A lei 16.898/2010 não determina que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) deva ocorrer sobre os rendimentos líquidos, haja vista que os descontos compulsórios não entram no cálculo da margem consignável disponível do servidor, segundo a supracitada norma. Aliás, o próprio art. 5º, §11, da Lei 16.898/2010, dispõe que “A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 21.063/2021. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (...) 4. Considerando que, no caso em análise, a consignação pactuada, oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021, o percentual de limitação aplicável ao caso é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). De tal forma, e uma vez constatado que a soma das consignações não ultrapassaram o limite de 35% da remuneração do apelante, não há razão para suspender os descontos referente ao empréstimo consignado contratado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. A contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea 'j', da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 6. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários sucumbenciais fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 18 (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198346-59.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS AUSENTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I- O inconformismo com o resultado a que se chegou, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, não se qualifica como vício sanável pela presente via. II- A consignação controvertida, é oriunda de contrato celebrado após a vigência da Lei estadual n° 21.063, de 21/07/2021 (que alterou a limitação das consignações, posteriormente mantida pela Lei n° 21.665/2022), o percentual de limitação aplicável é o de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração total (deduzidas as verbas transitórias). III- A renovação de discussão acerca das matérias exaustivamente apreciadas dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, na situação dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065468-39.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MILITAR. LEI ESTADUAL 16.898/2010. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 21.063/2021 E 21.665/2022. MAJORAÇÃO DO LIMITE PARA 35%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista as alterações promovidas pelas Leis estaduais n° 21.063/2021 e 21.665/2022, desde o dia 21/07/2021 a legislação que trata das consignações facultativas dos militares e servidores do Poder Executivo permite o comprometimento de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total, deduzidas apenas as 19 verbas de natureza indenizatória e ou transitória (art. 5°, caput e §§ 11, 12 e 14, da Lei estadual n° 16.898/2010). 2. No caso, as consignações impugnadas são oriundas de empréstimos celebrados após a entrada em vigor da Lei estadual n° 21.063/2021, de modo que o limite aplicável seria o de 35%. Por tal motivo, as referidas consignações não ultrapassam o limite legal. 3. Em relação a contribuição vertida ao IPASGO Saúde, conquanto o art. 2º, inciso II, alínea ?j?, da Lei estadual n° 16.898/2010 a considere como ?consignação facultativa?, os dispositivos que tratam especificamente das limitações (art. 5°, caput e § 2°) estabelecem que o valor pago ao IPASGO deve ser excluído do cálculo da margem consignável do militar ou servidor. 4. Não sendo possível verificar a presença dos requisitos para reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a tutela de urgência, correta a decisão que deixou de limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5879176-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (grifo nosso) Noutras palavras, não há que se deduzir, do cálculo da margem consignável, os descontos compulsórios, tampouco valores a título de contribuições previdenciárias, imposto de renda e/ou para plano de saúde – IPASGO, haja vista que não fazem parte do rol taxativo supracitado, nos termos do art. 5º, da Lei 16.898/2010. Portanto, verifica-se que a remuneração dele, conforme último contracheque anexado (ev.01, doc. 6) para fins de cálculo da margem consignável, tem-se o valor de R$ 10.717,82, de modo que a margem consignável de 35% para empréstimos consignados corresponde a R$ 3.751,24, além disso, prevê margem própria para contratação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.071,78, sendo o próprio contracheque claro nesse sentido: 20 Dessa forma, vejamos a planilha abaixo: PLANILHA DE CÁLCULO MARGEM CONSIGNÁVEL REMUNERAÇÃO BRUTA R$ 10.717,82 MARGEM CONSIGNÁVEL PLEITEADA (35%) R$ 3.751,24 DESCONTOS ORDEM DA RELAÇÃO: DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS RECENTE VALOR DO DESCONTO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS O RESPECTIVO DESCONTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 59/96 R$ 224,24 R$ 3.527,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 59/96 R$ 250,00 R$ 3.277,00 BANCO SAFRA – 51/96 R$ 307,33 R$ 2.969,67 BRB – EMPRESTIMO 1 – 46/96 R$ 227,35 R$ 2.742,32 OLE – SANTANDER – 46/96 R$ 151,26 R$ 2.591,06 OLE – SANTANDER – 40/96 R$ 200,00 R$ 2.391,06 BANCO SANTANDER – 38/96 R$ 100,00 R$ 2.291,06 BANCO SANTANDER – 34/96 R$ 255,59 R$ 2.035,47 BANCO SAFRA – 24/96 R$ 196,00 R$ 1.839,47 BANCO SAFRA – 24/96 R$ 201,00 R$ 1.638,47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 23/96 R$ 367,70 R$ 1.270,77 BANCO PAN – 21/96 R$ 33,32 R$ 1.237,45 21 BANCO PAN – 07/96 R$ 252,70 R$ 984,75 BANCO DAYCOVAL – 02/120 R$ 680,00 R$ 304,75 Dessa forma, vê-se que as parcelas do empréstimo contratado obedeceram ao limite da margem consignável de 35% da remuneração do Autor, em estrita observância à legislação e ao valor pleiteado. Por estas razões, salta aos olhos a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, o que se requer, desde já. 03. SUBSIDIARIAMENTE. 3.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É cediço que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência. Pelo referido princípio, é perfeitamente possível que a parte Autora, embora vencedora na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa” 1 . Pois bem, no caso em tela, como exaustivamente exposto nos tópicos anterior, é visível que a parte Autora foi quem deu causa ao litígio, porquanto mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas. Há que se considerar que ele celebrou todos os empréstimos ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. 22 Repita-se, ninguém faz empréstimos parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo, muito menos quando se trata de servidor público. Ademais, a consumidora sequer alegou ter procurado a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Assim, mesmo na hipótese de a parte Autora sair vencida na lide, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, o que se requer, desde já. A jurisprudência tem evoluído neste sentido, conforme exemplar julgado abaixo: (...) A presente demanda teve como causa o superendividamento do autor, portanto, as rés não deram causa à ação. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00533610220158190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, colacionam-se outros precedentes, neste sentido. 3.2. BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. Não obstante entender e pugnar pelo julgamento de total improcedência do feito, cumpre salientar que, mesmo tendo sido contratado empréstimo na modalidade consignada, tal fato não implica, necessariamente, no recebimento da parcela pela instituição financeira. 23 Desta forma, caso este d. Juízo entenda pela readequação dos descontos, atendendo aos pedidos autorais, requer seja expedido ofício com URGÊNCIA ao órgão pagador do Autor para que proceda ao BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, até o pagamento integral dos empréstimos, visando não prejudicar o Banco Réu de receber seu pagamento, de eventual fraude, bem como protegendo o consumidor de contrair novos empréstimos, aumentando a alegada situação de superendividamento. Ora, a contratação de novos empréstimos poderá comprometer os percentuais já estabelecidos, comprometendo o recebimento futuro dos bancos, além de agravar a situação financeira da própria parte que se diz não conseguir mais honrar com débitos anteriores. Nesta esteira, caso seja a ação julgada procedente, requer-se a reserva da margem consignável do Réu Banco Daycoval, para que não sejam liberadas novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível retomar os descontos após a decisão final da ação. 04. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como se vê na exordial e nos documentos colacionados pelo Autor, ele nada tem de hipossuficiente a justificar a inversão pretendida. Não há qualquer possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus termos na presente actio, pois para aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazem-se necessárias tanto a verossimilhança da alegação quanto à hipossuficiência processual do consumidor, o que não se pode verificar na espécie. A alegação verossímil é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não. Com relação à hipossuficiência, normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência. 24 No caso em tela, não houve demonstração de qualquer irregularidade praticada pelo Réu, bem como não houve prova de qualquer recusa no fornecimento dos documentos. Logo, também não haveria razão para a inversão do ônus. Há ainda que se destacar que, não há que se falar em verossimilhança das alegações, posto que devidamente autorizada a forma de pagamento estabelecida no contrato. Nestes termos, deve ser aplicado exclusivamente nos autos o artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo qual: “O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito”. 05. DOS PEDIDOS. Ao exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por indeferimento da petição inicial e falta de interesse de agir; b) no mérito, seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais, haja vista que: b.1) o crédito consignado está em total consonância com os dispostos na Lei nº 21.665/2022; b.2) o Decreto nº 11.150/2022 excluiu, expressamente, a aplicabilidade da Lei de Superendividamento (Lei 14.181/2021) no tocante ao crédito consignado regido por lei específica, operação que ora se discute, para aferição do mínimo existencial, além do que o Autor recebe quantia líquida superior ao mínimo existencial definido (R$ 600,00). c) Subsidiariamente: c.1) seja a parte Autora condenada nos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas; 25 c.3) o bloqueio de novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível ao Réu retomar os descontos após a decisão final da ação. d) O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos estabelecidos para esta medida. e) A condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, além daquelas necessárias ao livre convencimento do juízo, requerendo desde já, a juntada de novos documentos em qualquer fase processual. Por fim, requer-se sejam as publicações dirigidas, exclusivamente, em nome dos advogados GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nestes termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 25-021633114/24 Empréstimo Consignado Local: Goiânia - GO, 26 de Novembro de 2024. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: Nome Civil: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Nome Social: CPF: 359.224.601-10 RG: 155940 Dt de Nasc: 17/05/1964 Endereço: RUA 503, 0, Q5 L18 - JARDIM MONT SERRAT CEP: 74917- 320 Cidade: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO Banco nº: 104 Agência nº: 1626-0 Conta nº: 588259552-1 III – Dados do Correspondente: Razão Social: ITS SOLUÇÕES LTDA Endereço: R HERMANO DE SOUZA, 391 - CENTRO CNPJ: 13.029.909/0001-14 Telefone: (31) 3197-5030 Nome do agente: Jose guilherme da silva filho CPF do Agente: 318.873.416-68 IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A.1 Valor principal do crédito R$ 31.969,91 - A.2 Juros R$ 49.630,09 - A.3 Valor líquido liberado R$ 2.361,61 - A.4 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 - A.5 Desembolso ( ) Ordens de Pagamento ( X ) Crédito em Conta Corrente do Emitente DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB B VALORES NEGOCIADOS B.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 31.895,46 99,77 % B.2 Valor total dos contratos refinanciados/liquidados junto ao Credor: - - Empréstimo Consignado - - Cartão de Crédito Consignado - - Cartão Beneficio - - Crédito em Conta - - Empréstimo com garantia FGTS - - B.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 0,00 0,00 % B.4 Valor total do crédito negociado R$ 31.895,46 99,77 % C DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO C.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % C.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos (A.4) R$ 31.895,46 99,77 % C.1.2 IOF – financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 2,99 % - - C.1.3 IOF – Alíquota adicional financiado (X) sim ( ) não 0,38 % (única) - - C.1.4 IOF R$ 74,45 0,23 % C.2 TARIFAS R$ 0,00 0,00 % C.3 SEGURO (Especificar Tipo): R$ 0,00 0,00 % C.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % D SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 81.600,00 - E DADOS DO FINANCIAMENTO E.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 81.600,00 - E.2 Data do 1º vencimento: 30/12/2024 | Data do último vencimento: 30/11/2034 E.3 Número de parcelas mensais 120 - Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 1 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900E.4 Taxa de juros: Nominal: 1,8999% a.m 25,3394% a.a Efetiva: 1,8742% a.m 24,9596% a.a E.5 Custo Efetivo Total (CET) 1,88% a.m 25,44% a.a E.6 Valor de cada parcela mensal R$ 680,00 - E.7 IOF (financiado) R$ 74,45 0,23 % E.8 Tarifas (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.9 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.10 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.11 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 31.969,91 - V – Refinanciamento/Liquidação (pagamento de outras dívidas mantidas junto ao Credor conforme descritas no item IV): Saldo devedor total dos Contratos Refinanciados / Liquidados: R$ 29.533,85 Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº: 20-015177133/23, 25-011553401/22 Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado nº: Termo de Autorização de Saque via Cartão Consignado de Benefício nº: Cédula de Crédito Bancário – Crédito em Conta nº: Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo com Garantia do FGTS nº: VI – Pagamento a terceiros/Portabilidade: Saldo devedor total: R$ 0,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: Contrato(s) nº(s): VII – Desconto: ( X ) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): GOV. GOIAS CNPJ do Consignante: 01.409.580/0001-38 VIII - Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor, ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item IV do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item IV do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. Autorizo a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) no item II do preâmbulo, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não Autorizo contato por telefone para oferta de produtos e serviços pelo Grupo Daycoval (abaixo definido) e/ou prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, declarando-me ciente de que poderei cancelar esta autorização por meio dos canais de atendimento eletrônico, Central de Atendimento ao Cliente ou da Ouvidoria do Grupo Daycoval, o qual se compromete a acatar esse cancelamento em até 15 (quinze) dias contados de sua realização: X Sim Não 1. O Valor Líquido do empréstimo previsto no item IV do preâmbulo, será creditado ao Emitente exclusivamente em conta de sua titularidade, ou quando exigido por lei e/ou por seu empregador/órgão consignante, deverá ser creditado na conta do Emitente cadastrada para pagamento de sua remuneração/benefício junto ao seu empregador/ órgão consignante, conforme indicada no item II do preâmbulo, sendo certo que nos casos em que parte do Valor Líquido seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item V. 1.1 Na hipótese de utilização do Valor Líquido para o pagamento de dívidas do Emitente perante terceiros ou destinados ao pagamento de portabilidade de empréstimo do Emitente junto à Instituição Credora Original, o valor liberado ao Emitente corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido; e b) o valor pago para quitação de dívidas descritas no item VI do preâmbulo. 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item IV do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 2 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900empréstimo ou requisição de portabilidade, e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor, a Instituição Credora Original nos casos de portabilidade ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item IV do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item IV, inclusive em caso de Refinanciamento (item V), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicável a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor conforme opção escolhida no preâmbulo, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta CCB, a debitar da conta indicada no item II, todos os valores que sejam devidos sob esta CCB, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu Consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada definida no item IV do preâmbulo. 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive a) cancelamento do benefício previdenciário, b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração, c) falta de desconto de valores pelo Consignante na data de Vencimento de cada parcela, ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável, o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. 7. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 3 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto. 8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor, sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado, observado o prazo e forma determinados pelo Credor; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro descrito no item IV, para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme §1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados. 17. O Emitente: (i) autoriza o Credor e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 4 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900Geolocalização da assinatura do Contrato Lat: -16,6743457, Long: -49,258385 Goiânia Captura de biometria facial para assinatura do contrato 26 de Novembro de 2024 IP 191.56.247.188:59230 Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado (a) dessas informações dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto no preâmbulo com relação a abordagem de pessoa física por telefone, e (b) de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito das normas divulgadas pelo Banco Central e (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a utilizar dados pessoais para finalidades e atos a elas relacionados, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável, (i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de empréstimo representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Credor (i) não solicita (a) nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Credor indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Nessas condições e termos, as Partes e as duas testemunhas abaixo identificadas assinam esta CCB, que em caso de assinaturas eletrônicas ou digitais, será emitida em uma única via e, em caso de assinaturas físicas, será emitida no número de vias correspondente ao número de Partes, e somente a via do Credor será negociável. Local e data: Goiânia - GO, 26 de Novembro de 2024. Emitente Testemunhas: 1. Nome: CPF: 2. Nome: CPF: Código de verificação: b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VII Página 5 de 5 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900BANCO DAYCOVAL S/A - 62.232.889/0001-90 PROTOCOLO DE ASSINATURA ELETRÔNICA Este protocolo demonstra todos os metadados capturados durante a contratação eletrônica abaixo de forma a comprovar a legitimidade, segurança e ACEITE da contratação por parte do Cliente Número do Contrato 25-021633114/24 Valor Operação R$31.969,91 Valor Parcela R$680,00 Taxa CET a.m. 1,88% Data 26/11/2024 Valor IOF R$74,45 Qtde Parcelas 120 Taxa CET a.a. 25,44% Modalidade Refinanciamento Tarifas/Outras Despesas R$0,00 Data 1º Vencimento 30/12/2024 Produto Crédito Consignado Valor Liberado Cliente R$2.361,61 Taxa Juros a.m. 1,8742% Empregador GOV. GOIAS Valor Liberado para Terceiros R$0,00 Taxa Juros a.a. 24,9596% Para obter uma cópia deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/b1e91126-6984-4e2a-be23-e14379a966f0 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/ Código para obtenção da cópia do protocolo B1E91126-6984-4E2A-BE23-E14379A966F0 Hash do Documento 0CC049B03C97135C7F7514AEB5181862E8339EFD2EC5EFB21EC4F6F5E80D19FB Documento gerado após captura da Biometria Facial de Assinatura, utilizando o padrão PAdes B-Level(PDF Advanced Eletronic Signatures), com Aplicação de Hash (padrão SHA256A) para garantir a integridade deste "Protocolo de Assinatura". Hash (ou hash criptográfico) é um algoritimo matemático criptográfico que transforma dados em uma série de caracteres de comprimento fixo chamado código hash. Esse documento é válido e não houve mutações nas informações e nos dados acima coletados. Identificação do Contratante Dados da Operação Dados coletados na Formalização Aceites/Declarações do Contratante Assinatura/Validação de Vida Nº Contrato: 25-021633114/24 Nome do Contratante ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Data Contratação/Assinatura 26/11/2024 10:45:56 Representado Não CPF 359.224.601-10 Data Cadastro 26/11/2024 Nome do Representante Legal - Telefone informado pelo Contratante 62 992680963 Endereço informado pelo Contratante RUA 503, 0 - JARDIM MONT SERRAT APARECIDA DE GOIANIA - GO CPF do Representante Legal - Dados da Operação Dados Biométricos Formalização Eletrônica Data/Hora Inicio 26/11/2024 10:45:56 IP Rede/WIFI IP: 191.56.247.188:59230 Data/Hora Fim 26/11/2024 10:46:15 Geolocalização da assinatura do Contrato LAT-16,6743457 , LONG-49,258385, Avenida Goiás Número 628 Dados do aparelho utilizado e evidências da assinatura Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aceites e Confirmações Gerais Política de Dados - LGPD Autorizado Envio de comunicações via E-mail, SMS e WhatsApp Autorizado Confirmação do número de telefone de cadastro Confirmado Alerta de prevenção contra golpe Cientificado Representado Não Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade Autorizado Declaração de Endereço Confirmado Ciência nova renda líquida (lei 14.431 Art. 7°) Confirmado Motivo da Contratação Não Informado Contato telefônico para oferta de produtos e serviços pelo Banco Daycoval Autorizado Confirmação do(a)vendedor(a)atendente Jose guilherme da silva filho Sim Formalização Contratação Eletrônica Ciência e Aceite das Condições contratuais 26/11/2024 10:46:15 Captura de biometria facial para assinatura do contrato 26/11/2024 10:46:15 Facial com vida confirmada (liveness) Selfie de Assinatura DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,ADILSON DOS SANTOS MOREIRA, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 155940, inscrito (a) no CPF sob nº 359.224.601- 10, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA 503, 0, Q5 L18, Bairro JARDIM MONT SERRAT, Cidade APARECIDA DE GOIANIA, Estado GO, CEP: 74917-320. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Goiânia, 26 de Novembro de 2024. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SPB - Comprovante de TED Transação Evento: STR0007 Versão Manual: 5.08 Num. Controle IF: 14414404 Sistema Origem: FNCE Sub Sistema Origem: Num. Origem: 14414404 Agendamento: 27/11/2024 11:16 Incluída em: 27/11/2024 11:16:44 Natureza: DÉBITO Valor: 2.361,61 Prioridade: D Afeta Reserva: SIM (27/11/2024 12:05) Status: Respondida Status Str: Efetivada IF Contra Parte: 00360305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU: 62232889202411270127307 No. Controle SPB: STR20241127033647110 No. Controle STR: STR20241127033647110 Usuário: FINANCEIRA Log MQ Sequencial: 87658994 IF Externa: 00038166 - Bacen Fila: Data do PUT (GMT): 27/11 15:05:09 Status: 0 Código Mensagem: STR0007 - IF requisita Transferência de IF para conta de cliente Num. Controle IF: 14414404 ISPB IF Debitada: 62232889 - BCO DAYCOVAL S.A Tipo Pessoa Remetente: J - Pessoa Jurídica CNPJ ou CPF Remetente: 62232889000190 Nome Remetente: DAYCOVAL ISPB IF Creditada: 00360305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência Creditada: 1626 Tipo Conta Creditada: CC - Conta Corrente Conta Creditada: 5882595521 Tipo Pessoa Creditada: F - Pessoa Física CNPJ ou CPF Cliente Creditado Titular: 35922460110 Nome Cliente Creditado Titular: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA Valor Lançamento: 2.361,61 Finalidade IF: 40 - Liberação de Operações de Crédito Histórico: LIBNível Preferência: B - Maior Data Movimento: 27/11/2024 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/12/2024 001/120 24,9596 677,06 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 677,06 23/12/2024 680,00Bx.Ant. NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/01/2025 002/120 24,9596 680,00 680,00 680,00 0,00 0,05 0,00 680,05 31/01/2025 680,00Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,05 0,00 28/02/2025 003/120 24,9596 680,00 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 680,00 28/02/2025 680,00Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,00 0,00 30/03/2025 004/120 24,9596 673,30 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 673,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2025 005/120 24,9596 660,50 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 660,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2025 006/120 24,9596 648,35 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 648,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2025 007/120 24,9596 636,03 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 636,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2025 008/120 24,9596 624,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 624,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2025 009/120 24,9596 612,46 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 612,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2025 010/120 24,9596 600,83 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 600,83 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2025 011/120 24,9596 589,77 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 589,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2025 012/120 24,9596 578,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 578,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2025 013/120 24,9596 567,92 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 567,92 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2026 014/120 24,9596 557,12 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 557,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 28/02/2026 015/120 24,9596 547,21 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 547,21 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2026 016/120 24,9596 537,15 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 537,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2026 017/120 24,9596 526,94 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 526,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2026 018/120 24,9596 517,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 517,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2026 019/120 24,9596 507,42 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 507,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2026 020/120 24,9596 498,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 498,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2026 021/120 24,9596 488,61 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 488,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2026 022/120 24,9596 479,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 479,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2026 023/120 24,9596 470,51 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 470,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2026 024/120 24,9596 461,57 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 461,57 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2026 025/120 24,9596 453,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 453,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2027 026/120 24,9596 444,47 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 444,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2027 027/120 24,9596 436,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 436,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2027 028/120 24,9596 428,53 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 428,53 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/04/2027 029/120 24,9596 420,38 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 420,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2027 030/120 24,9596 412,65 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 412,65 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2027 031/120 24,9596 404,81 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 404,81 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2027 032/120 24,9596 397,36 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 397,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2027 033/120 24,9596 389,82 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 389,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2027 034/120 24,9596 382,41 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 382,41 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2027 035/120 24,9596 375,37 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 375,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2027 036/120 24,9596 368,23 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 368,23 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2027 037/120 24,9596 361,46 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 361,46 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2028 038/120 24,9596 354,59 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 354,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 29/02/2028 039/120 24,9596 348,07 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 348,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2028 040/120 24,9596 341,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 341,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2028 041/120 24,9596 335,17 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 335,17 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2028 042/120 24,9596 329,00 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 329,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 4/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/12/2031 085/120 24,9596 146,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 146,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2032 086/120 24,9596 143,55 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 143,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 29/02/2032 087/120 24,9596 140,91 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 140,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2032 088/120 24,9596 138,31 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 138,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2032 089/120 24,9596 135,68 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 135,68 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2032 090/120 24,9596 133,19 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 133,19 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2032 091/120 24,9596 130,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 130,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2032 092/120 24,9596 128,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 128,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2032 093/120 24,9596 125,82 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 125,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2032 094/120 24,9596 123,43 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 123,43 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2032 095/120 24,9596 121,15 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 121,15 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2032 096/120 24,9596 118,86 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 118,86 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2032 097/120 24,9596 116,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 116,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2033 098/120 24,9596 114,45 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 114,45 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 8/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 28/02/2033 099/120 24,9596 112,42 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 112,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2033 100/120 24,9596 110,35 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 110,35 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/04/2033 101/120 24,9596 108,25 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 108,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2033 102/120 24,9596 106,26 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 106,26 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2033 103/120 24,9596 104,24 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 104,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2033 104/120 24,9596 102,33 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 102,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2033 105/120 24,9596 100,38 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 100,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2033 106/120 24,9596 98,47 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 98,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2033 107/120 24,9596 96,66 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 96,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2033 108/120 24,9596 94,82 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 94,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/12/2033 109/120 24,9596 93,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 93,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/01/2034 110/120 24,9596 91,30 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 91,30 0,00 NÃO 0,00 0,00 28/02/2034 111/120 24,9596 89,68 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 89,68 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/03/2034 112/120 24,9596 88,03 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 88,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 9/9 Prc.: 17/03/2025 05:14:12 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 25-021633114/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA(35922460110) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: ITS SOLUÇÕES LTDA Empregador : 000011-GOV. GO Orgao: VICEGOV Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 359.224.601-10 Matrícula: 025900 Supervisor: 6721 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 30/11/2034 Nr. Parcelas: 120 Prazo: 3656 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 31.969,91 Valor Bruto: 81.600,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 25,3401 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,9596 Tx. CL. a.m: 1,9000 TC: 0,00 IOF: 74,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8804 Tx.CET %aa 25,4400 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 30/04/2034 113/120 24,9596 86,36 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 86,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/05/2034 114/120 24,9596 84,77 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 84,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/06/2034 115/120 24,9596 83,16 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 83,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/07/2034 116/120 24,9596 81,63 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 81,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/08/2034 117/120 24,9596 80,08 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 80,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/09/2034 118/120 24,9596 78,56 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 78,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/10/2034 119/120 24,9596 77,12 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 77,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 30/11/2034 120/120 24,9596 75,63 680,00 680,00 0,00 0,00 0,00 75,63 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 31.969,91 Tot Pago 2.040,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 32.083,85 Total Geral: 32.083,85 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :20-015177133/23 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Fls. Processo: 0031642-57.2017.8.19.0206 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: FRANCISCO FERREIRA Réu: BANCO PANAMERICANO Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em 03/06/2019 Sentença Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face BANCO PANAMERICANO S/A., BANCO DAYCOVAL S/A., & BANCO SANTANDER S/A., narrando que por estar passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas que todas as instituições financeiras oferecem quase que diariamente, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, os retro citados contratos comprometem o seu sustento bem como de toda a sua família; que percebe mensalmente o valor de R$ 937,00; que o valor dos empréstimos comprometem aproximadamente 50% do seu benefício. Requer a autora a condenação das rés a não descontar valores superiores a 30% do vencimento líquido do demandante. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/21, dentre eles o comprovante de movimentação bancária e extrato do INSS constando os empréstimos. Decisão liminar à fl. 36, deferindo-se o benefício da Gratuidade de Justiça. Às fls. 42/54, apresentação da contestação do terceiro réu, sustentando que não há ilegalidade no empréstimo concedido; que à época da contratação do serviço existia margem consignável; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 159/172, contestação apresentada pelo terceiro réu que sustentou a legalidade do contrato firmado, pois o demandante tinha ciência dos termos do contrato; que agora tem que arcar com a sua desídia de não verificar a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos; que não tem ingerência quanto a margem consignável. Assim, requer o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e a improcedência dos pedidos. Às fls. 166/173, contestação apresentada pelo segundo réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS consignável da parte autora; que, em verdade, não tem responsabilidade pelo descontrole financeiro da consumidora; que os empréstimos não ultrapassam a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 277/283, contestação apresentada pelo primeiro réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora, que não há prova de desrespeito a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 372/380, réplica. Este é o resumo do feito, passo a decidir. Não havendo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado e pronto para o julgamento. Narra a parte autora que firmou diversos contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 30% dos seus vencimentos, motivo pelo qual requer a limitação dos descontos das prestações, pois estão contrários à Lei. Com efeito, concluo que os descontos efetuados pelas instituições financeiras, somando os empréstimos ultrapassam 30% dos vencimentos da parte autora, conforme se verifica no extrato acostado à petição inicial, tendo em vista as reiteradas decisões dos tribunais superiores no sentido de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois retira do consumidor a possibilidade de manter minimamente. Vê-se, por isso, que o direito de cobrança do credor deve submeter-se ao direito à dignidade e à própria sobrevivência do devedor, limitando-se, assim, os valores mensais dos descontos efetuados pelos réus. Compreendo que a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos brutos percebidos, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 10.953/04, que adoto analogicamente, conforme jurisprudência remansosa do E. Tribunal de Justiça do nosso Estado, é o que melhor se coaduna ao presente caso, conforme adiante se transcreve: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0299018-22.2011.8.19.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA TEO-RIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILI-TAR INATIVO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VEN-CIMENTOS. DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a pretensão autoral era a declaração de insolvência civil, partiu de premissa equivocada. E isso, porque a pretensão deduzida em juízo tem o escopo de estabelecer a revisão dos contratos de mútuos celebrados com os réus, com regulação dos descontos incidentes sobre os seus proventos, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Por outro lado, tratando-se de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento, pode ser analisado o mérito, conforme exegese do art. 515, § 3º do CPC. 3. Segundo o entendimento firmado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é valida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de 2 pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 4. Contudo, não é lícito o desconto em percentual acima de 30% da remuneração bruta do trabalhador, para satisfazer crédito bancário, abalando Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS totalmente a capacidade financeira do consumidor, pois afeta o seu sustento e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A remuneração, por seu caráter alimentar, não se sujeita a constrições dessa natureza, mesmo que previstas contratualmente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Súmula 200 do TJRJ. 5. Frise-se que até mesmo o Poder Judiciário, a quem incumbe restaurar lesões a direitos subjetivos, na forma do comando constitucional, está limitado pela lei processual à penhora em salário, na forma do artigo 649, IV, do CPC. 6. Outrossim, deve-se ressaltar que o fato de ser o recorrente militar não implica qualquer alteração no percentual de descontos a que se sujeita o consumidor, de forma a garantir a isonomia entre os trabalhadores. E isso, em razão da natureza alimentar do salário e, ainda, o princípio da razoabilidade, ensejando que os descontos em folha de pagamento não superem o percentual de 30% dos vencimentos do trabalhador, sob pena de comprometer a sua subsistência e de seus familiares, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e TJRJ. 7. Por fim, não se há de falar em danos materiais e morais, uma vez que o autor recebeu o crédito e usufruiu dos valores, destacando-se que a situação de superendividamento narrada na inicial foi ocasionada pelo próprio demandante em decorrência do descontrole de suas finanças. Ademais, a regulação dos descontos não significa dizer que a dívida seja inexigível. Deveras, a limitação imposta tem a finalidade de dar ênfase à supremacia dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana 3 e do mínimo existencial, previsto na Constituição da República. Precedentes e Súmula 205 do TJRJ. 8. Recurso provido em parte. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-26.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. - Inaplicabilidade da regra do art. 14, § 3º da medida provisória 2215-10, uma vez que a aludida medida provisória dispôs especificamente acerca dos empréstimos contraídos pelos militares, ao passo que as disposições da lei nº 10.820/2003, além de serem posteriores, são específicas em relação à espécie mútuo bancário. - Princípio da dignidade da pessoa humana. - Recurso a que se nega seguimento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Ação Declaratória. Relação creditícia. Mútuos sucessivos e concomitantes. Desconto em folha. Conta-salário. Superendividamento. Tutela Antecipada. Limite de desconto. Descumprimento. Multa. Decisão do Juízo a quo que, ao conceder liminarmente antecipação parcial dos efeitos da tutela em demanda declaratória ajuizada por funcionário público contra instituição financeira, fixa multa para o fim de impedir o desconto total de valores referentes a contratos de mútuo sucessivos e concomitantes que comprometem todo o seu salário, determinando o limite dos descontos em 30%. Teoria do Superendividamento em função da má concessão de crédito pela instituição financeira. Aplicação analógica da Lei 10820/03 (Art.6º,§5º). Provimento liminar de urgência que visa resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor, resguardando parcela imprescindível da verba alimentar percebida mensalmente. Razões recursais expendidas que, atinentes ao mérito da controvérsia, não obstam os fundamentos processuais e constitucionais da decisão proferida. Multa corretamente majorada em função da recalcitrância da instituição financeira que, ao descumprir ordem judicial, atenta contra a dignidade e autoridade do Poder Judiciário. Jurisprudência da Corte em reforço da decisão impugnada. Manutenção decisum, não se mostrando teratológico ou contrário à prova dos autos (Arts.84,§§3º/5º,CDC c/c 273,CPC). Inteligência conjunta das súmulas 58 e 59 TJRJ. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento" (2007.002.21188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 23/08/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL). Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS "Apelação cível. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Relação de consumo. Contratos bancários. Descontos de prestações de empréstimo pessoal e dos valores das faturas do cartão de crédito diretamente da conta salário do autor. Prática abusiva. Vulnerabilidade do consumidor. Onerosidade excessiva. Inteligência da aplicação conjunta dos arts. 4º I, 51 IV e §1º III CDC. Desconto autorizado pelo consumidor que revela vontade viciada do mais frágil. Lesão. Aplicação conjunta dos arts. 157 e 478 NCC. Falta de alternativa do consumidor. Limite do sacrifício. Superendividamento. Patologia freqüente da moderna sociedade massificada de consumo e de crédito. Agressão à dignidade se os descontos incidem sobre o salário integral do cidadão retirando-lhe a possibilidade de manter sua sobrevivência em padrões de dignidade. Fórmula coativa de cobrança que fere a legalidade. Analogia com a situação prevista no inc. IV do art. 649 CPC que proíbe a penhora de salários e vencimentos. Nulidade parcial na forma do art. 42 CDC e da Lei 10820/03 que fixa o percentual de 30% do salário como limite do desconto por instituições financeiras. Danos morais improvidos com fulcro em entendimento majoritário. Sentença que se reforma em parte. Recurso provido parcialmente" (2007.001.31536 - APELACAO CIVEL - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 26/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL). Assim, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela. No que tange ao pedido de condenação do (s) réus (s) as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão a parte autora. Note-se que a sentença reconhece que não houve ilícito praticado pelos demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro que não pode ser imputado aos demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi a própria autora, e, portanto, cabe a esta o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 36/37 e JULGO PROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora e honorários, na proporção de 10% do valor da causa em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. Rio de Janeiro, 03/06/2019. Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz Titular Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em // Código de Autenticação: 42AN.4QBV.9JHC.PYC2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Øþ LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO:26900 Assinado em 17/06/2019 17:07:26 Local: TJ-RJCertidão de Julgamento de Sessão ORDINÁRIA 0201506-97.2015.8.19.0001 VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO Pauta:05/06/2019 Julgado:05/06/2019 Relator: Exmo. Sr.DES. CELSO SILVA FILHO Presidente da Sessão: Exmo. Sr.DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SIMÕES APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ CERTIDÃO Certifico que o(a) Egrégio(a) VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após a sustentação oral do Banco apelante, o Relator pediu a suspensão do julgmento para reexame do mérito, ficando, desde já, designado o prosseguimento do julgamento na sessão do próximo dia 12 de junho. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CELSO SILVA FILHO. Secretário(a) -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Presidente Procurador: Exmo. Sr. Dr(a).Dr. Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL 0201506-97.2015.8.19.0001 Processo Originário: Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001 Apelantes: ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Apelado: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Capital, 27ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutenção do limite dos descontos, na forma contida na sentença. Obrigação que deve recair sobre o órgão pagador do autor, pois os réus não possuem ingerência sobre os reajustes a serem efetuados em folha de pagamento. Autor que, embora restando vencedor na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, tendo em vista que ele foi o responsável principal pelo próprio contexto do superendividamento e consequente necessidade de recurso ao Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls RELATÓRIO Adoto o relatório de (fls. 730/733 – IE 730), na forma regimental (art. 92, do RITJRJ). VOTO O cerne do recurso consiste em verificar a possibilidade de limitação das prestações relativas aos empréstimos consignados contratados pelo consumidor, e, se positivo, qual a norma, percentual e base de cálculo que devem ser observados. Ademais, perquire-se sobre o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia de seu contracheque à fl. 11 (index 11), de modo que a regulamentação dos descontos consignados está prevista na norma especial contida na Lei Estadual n. 279/1979. A mencionada lei prevê limite de 30% para as consignações em geral, nos termos do art. 88, III, n. 1 c/c 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, a incidir sobre o soldo do posto ou graduação, nos termos da norma contida no art. 87, I, da referida legislação estadual, in verbis: “Art. 87 - São consideradas bases para desconto: I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional; II - Para o PM ou BM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação Profissional.” “Art. 88 - Os descontos são classificados em: [...] III - Consignações: 1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;” “Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: [...] III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores.” Desse modo, correto o magistrado sentenciante ao limitar os descontos a 30% dos rendimentos do autor, tendo em vista a comprovação do seu superendividamento, diante da ocorrência de descontos acima do patamar máximo fixado por lei. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Neste sentido os seguintes precedentes, de minha relatoria, in verbis: 0003149-43.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. Decisão que concedeu a antecipação de tutela, para determinar a limitação dos descontos no contracheque do agravado ao percentual de 40% de sua remuneração. Recurso interposto pela instituição financeira para aumentar o limite imposto aos descontos. Inaplicável o Decreto Estadual 25547/99 no caso concreto, porque extrapolada sua função regulamentar. O recorrido é servidor público do Estado do Rio de Janeiro, policial militar, havendo legislação específica sobre o máximo de descontos consignados, no percentual de 30% para crédito não imobiliário: Lei Estadual n. 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO. Data de julgamento: 22/06/2016. Data de publicação: 24/06/2016. 0000269-78.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO.DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Data de julgamento: 17/02/2016. Data de publicação: 22/02/2016. Analisando-se o contracheque acostado à fl. 11 (index 11), verifica-se que o autor aufere o valor bruto de R$8.874,31, sendo a base para descontos o somatório dos valores de seu soldo (R$1.001,36), da Gratificação de Tempo de Serviço (triênio – R$ 1.982,70); e da Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Indenização de Habilitação Profissional (R$1.101,50), o que totaliza R$4.085,56. Os descontos referentes a empréstimos consignados, por sua vez, resultam no total de R$2.450,22, que equivalem a aproximadamente 60% do valor consignável do autor, sendo: Instituição Financeira Valor do Desconto Panamericano Cartao R$ 46,23 BMB R$ 455,04 BMG Cartao R$ 397,97 Banco Daycoval R$ 33,14 R$ 105,84 R$ 72,55 R$ 431,76 R$ 94,17 Banco Itaú R$ 647,20 Mercantil Financ S/A R$ 166,32 Caberia às instituições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela análise criteriosa da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato. In casu, a dívida deverá ser paga na integralidade, porém em maior lapso temporal, tendo sido adequada a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor, pois a obrigação de efetuar os ajustes na folha de pagamento, a toda vista, não pode ser direcionada às rés, as quais não possuem ingerência sobre o ato. Vale salientar que a limitação dos descontos fatalmente acarretará a necessidade de ajuste nos contratos, com maior número de prestações, de forma que essa medida deve ser adotada também pelos réus em sede administrativa, inclusive comunicando ao órgão pagador do autor quanto à modificação do número de prestações a serem descontadas. A multa, por isso, deve incidir tão somente se a revisão contratual relativa ao número de prestações não for cumprida, pois, no ponto relativo ao valor a ser descontado mensalmente no contracheque do apelado, tal obrigação deve ser cumprida pelo órgão pagador, conforme acima exposto. A melhor opção, portanto, é restringir a incidência da multa fixada à hipótese de as apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, no prazo de trinta dias após tomar conhecimento dos ajustes efetuados pelo órgão pagador do apelado. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Por fim, a despeito do êxito do autor na demanda, caberá a ele arcar com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. De fato, em casos como o presente, de superendividamento do consumidor, não há dúvidas de que quem torna necessário o recurso ao Poder Judiciário é o próprio devedor, que, sendo a pessoa que, por excelência, tem conhecimento de suas dívidas, permite que seu passivo chegue ao ponto de superar sua margem consignável. Essa ilação se torna ainda mais verdadeira tendo em conta que o consumidor, nesse tipo de litígio, sequer procura a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Embora este tipo de relação recomende o abandono do formalismo excessivo, não se exigindo do consumidor que recorra primeiramente à via administrativa para evidenciar seu interesse de agir, não há dúvidas, por outro lado, de que esse aspecto há de ser levado em conta para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Vale destacar que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência, sendo perfeitamente possível, assim, que o autor, embora vencedor na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa”. 1 Impõe-se, assim, a modificação do regime de sucumbência, que passa a ser exclusiva da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a multa processual incida somente na hipótese de os apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, na forma da fundamentação acima, bem como para condenar a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios à parte ré, fixados em 10% sobre o valor 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça (index 057). Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5185024-60.2025.8.09.0051

ID: 280496192

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5185024-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MEIRELE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5185024-60.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívidas Requerente: VANESSA MEIRELE MENDONCA SILVA Requerido: BANCO DAY… 1 AO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REFERÊNCIAS: Protocolo: 5185024-60.2025.8.09.0051 Ação de Repactuação de Dívidas Requerente: VANESSA MEIRELE MENDONCA SILVA Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados regularmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em epígrafe, proposta em seu desfavor por VANESSA MEIRELE MENDONCA SILVA, conforme os fatos e fundamentos a seguir. 01. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Trata-se, na origem, de Ação de Repactuação de Dívidas na qual a parte Autora alega que está em situação de superendividamento, objetivando, através da aplicação da Lei nº 14.181/2021, a readequação dos descontos, limitando a 30% da renda liquida. Com a devida vênia, os pedidos exordiais não merecem prosperar, pelo que restará esclarecido na presente defesa. De todo modo, em homenagem à clareza expositiva e à boa técnica processual, o Réu passa a impugnar todas as teses arguidas pela parte Autora, nos tópicos autônomos seguintes. 02. DO DIREITO. 2.1 – PRELIMINARMENTE I) REFORMA DO VALOR DA CAUSA. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 268.964,39, o que alega ser referente ao valor total das dívidas objeto da presente demanda. 2 Tal valor deve ser modificado, isto pois, o valor total do saldo devedor das dívidas não corresponde ao proveito econômico da lide, haja vista que a Autora não discute o referido valor, em si. Noutras palavras, ainda que modificados os valores dos descontos/parcelas das dívidas, a Autora permanecera sendo devedora junto aos bancos, de modo que se deve atribuir à causa valor simbólico. Neste sentido é a recente jurisprudência do TJGO: “Inexiste justificativa para que o valor da causa seja fixado em valor equivalente ao montante supostamente controvertido, até porque não se está discutindo os valores propriamente ditos, mas apenas limitando seus respectivos descontos, a fim de não ultrapassar a margem consignável legal permitida, de sorte que deve ser atribuído à causa valor simbólico, porquanto imensurável o proveito econômico (TJGO, Apelação Cível 5534467- 77.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023)”. (grifo nosso) Caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, é cediço que, em ações análogas, o valor controvertido (Art. 292, II, CPC) corresponde apenas ao valor que pretende pagar com a limitação dos descontos, multiplicado por 12 (doze), a fim de corresponder ao valor de uma prestação anual, conforme previsto no art. 292, § 2º, CPC, porquanto obrigação de trato sucessivo, e as parcelas vincendas possuem tempo superior a 1 (um) ano. Neste sentido é a atual jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, consoante julgado recente, em caso análogo: EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE OS 30% DA REMUNERAÇÃO E A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS MULTIPLICADO POR DOZE. ART. 292, II, CPC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL Nº 16.898/10. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA E OMISSÃO SANADA. 1. Considerando que as prestações vincendas superam o prazo de 01 (um) ano, o 3 valor a ser atribuído à causa deve ser calculado com base na diferença dos 30% (trinta por cento) da remuneração do autor e a soma dos descontos dos empréstimos efetuados na folha de pagamento, com suporte no § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5576388-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (grifo nosso) “(...) O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo. (AgInt no REsp n. 1.943.734/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)” (grifo nosso) Não obstante, o Tribunal de Justiça de Goiás fixou tese nesse sentido no julgamento do IRDR Tema nº 42 “"Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.” Pois bem, conforme se nota da própria exordial, a Autora afirma que o comprometimento mensal atual é de R$ 3.949,27: No entanto, pretende ver acolhido seu pedido para que este valor seja reduzido para R$ 1.692,54, conforme limite de renda que aduz estar disponível: 4 3 Assim, o valor controvertido (diferença) é de R$ 2.256,73. Dessa forma, o valor correto a ser atribuído à causa deve ser, no máximo, de R$ 27.080,76 (= R$ 2.256,73 x 12). Nada justifica, portanto, o absurdo valor da causa atribuído pela Autora – R$ 268.964,39 – o qual, definitivamente, não corresponde ao proveito econômico objeto da lide, porquanto ela não discute o valor integral do saldo devedor, em si. Destarte, requer-se a correção do valor da causa, reformando-se, a fim de alterá-lo para: a) R$ 27.080,76 - montante que representa a uma prestação anual do valor controvertido (diferença entre o valor pago e o que se pretende pagar), nos termos do art. 292, II, § 2º, CPC; ou b) R$ 1.000,00, apenas para efeitos fiscais. II) INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DECRETO 11.150/2022. É cediço que a Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, nos termos do art. 54-A, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Pois bem, no dia 26/07/2022, sobreveio o Decreto nº 11.150, o qual estabeleceu o mínimo existencial: 5 Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). §1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Ocorre que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do supracitado Decreto, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e [...] Dessa forma, tem-se que o Decreto nº 11.150/2022 excluiu, expressamente, a aplicabilidade da Lei de Superendividamento no tocante ao crédito consignado regido por lei específica, operações que ora se discute, para aferição do mínimo existencial. Vale dizer, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que se exclui da análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de 6 consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados 7 pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa- fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas “f”, “h” e “i”, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. 8 (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) (grifo nosso) Tal exclusão se dá, aliás, por questão lógica, haja vista que, nos casos dos créditos consignados, sabe-se que o limite de comprometimento já é estabelecido em legislação específica, justamente em atenção ao mínimo existencial e à dignidade do consumidor. Outrossim, reitera-se, o art. 3º, do Decreto nº 11.150, estabeleceu que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00. Nessa senda, nota-se que a Autora recebe o valor líquido de R$ 3.313,27 (considerando-se todos os descontos), quantia superior, portanto, ao mínimo existencial, segundo a Lei 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, sendo que não há nenhuma prova nos autos de que tal valor é insuficiente para custear as despesas básicas dela. Posto isso, tem-se que a repactuação é medida de última ratio, principalmente porque a Autora não comprovou não possuir bens que poderiam ser convertidos em dinheiro (sem prejuízo do mínimo existencial) e com isto viabilizar a liquidação de suas dívidas, o que sequer foi proposto na exordial. III) REJEIÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI 14.181/2021. Na exordial, a parte Autora apresentou o plano de repactuação, pelo qual propôs a redução da dívida, de R$ 268.964,39 para R$ 101.552,40, com um deságio (desconto) de R$ 167.411,81 (62,24%): 9 Referido plano deve ser rejeitado. A Lei do Superendividamento, em seu art. 104-B, §4º, assegura aos credores, NO MÍNIMO, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, ao contrário do que consta do plano apresentado, que pugna pelo pagamento do valor do crédito com deságio de 41,90%, em nítida violação do referido dispositivo legal. Ademais, o art. 4º, parágrafo único, “h”, do Decreto nº 11.150/2022, excluiu, expressamente, as parcelas do empréstimo consignado regido por lei específica (operação que ora se discute), para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Não obstante, o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. No caso em tela, o plano de repactuação está em manifesto confronto com a Lei 14.181/2021 e com o Decreto Nº 11.150/ 2022, uma vez que as normas de regência não atrelam o valor do mínimo existencial à percentual da renda do consumidor, razão pela qual toda a base de cálculo está errada. 10 Enfim, nota-se que a preocupação do plano é apenas de reduzir o valor das parcelas e não pagar grande parte da incontroversa dívida contraída junto aos bancos, o que não encontra amparo no procedimento da Lei do Superendividamento. Sendo assim, requer-se a rejeição do plano de repactuação apresentado, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, CPC. IV) FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AUTORA NÃO É CONSIDERADA SUPERENDIVIDADA, NOS TERMOS DO ART. 54-A, CDC, C/C ART. 3º, DEC. 11.150/2002. Como dito, para ajuizamento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, o consumidor deve comprovar, em síntese, a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem que lhe reste quantia superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em tela, porém, não obstante a Autora tenha optado por tal procedimento e alegado que está em condição de superendividamento, ela não comprovou os requisitos básicos. De se notar, do contracheque da Autora, que a renda líquida dela, mesmo após todos os descontos, é de R$ 3.313,27, conforme contracheque mais recente: 11 Ainda, frise-se, as operações de crédito consignado não podem ser computadas para fins de apuração do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, porquanto a lei específica que rege aquela contratação já estabelece um limite de descontos para liquidações de operações de crédito, em atenção ao mínimo existencial e a dignidade do consumidor. Nessa situação, a renda líquida da Autora, excluindo do cálculo as operações de crédito consignado, é superior ao mínimo existencial requisito para instauração da ação com base na Lei do Superendividamento. Assim sendo, não se caracteriza a hipótese de superendividamento para ajuizamento da presente ação, sendo que caberia à Autora ingressar com ação própria visando revisar os contratos firmados com credores, o que não se viu. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata- se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573496-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (grifo nosso) 12 Logo, a ausência de legitimidade ativa e/ou interesse de agir autoral para propositura da Ação de Repactuação de Dívida consiste no fato de que: i. a renda líquida da parte Autora, mesmo após os descontos, é de R$ 3.313,27 (considerando os descontos consignados). ii. a renda líquida, excluindo do cálculo as operações de crédito consignado 1 , é muito superior ao valor que o Decreto estabelece como suficiente para suprir o mínimo existencial é de R$ 600,00. Assim, sendo evidente que a Autora não possui legitimidade ativa e/ou interesse processual para propositura da Ação de Repactuação de Dívida, requer-se, de pronto, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. V) INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. A autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas da Lei Nº 14.181/2021. Por esta premissa, nos termos do art. 320, CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de procedimento específico, sendo que a ausência de regularização enseja o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Pois bem, no presente caso, a petição inicial carece de inúmeros documentos/informações essenciais ao julgamento do mérito, senão vejamos: a) Natureza de cada uma das operações objeto da demanda: o Decreto nº 11.150/2022 determina que para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, serão EXCLUÍDAS as dívidas elencadas no parágrafo único do art. 4º, logo, a discriminação da natureza das operações que a Autora pretende renegociar na ação passa a ser um requisito essencial da Petição Inicial, até mesmo porque pensar diferente violaria o direito ao pleno exercício da ampla defesa e contraditório dos Réus, que não possuiriam meios concretos para realizar e/ou confirmar o cálculo que evidencia o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 1 As operações de crédito consignado não podem ser computadas para fins de apuração do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Dec. 11.105/2022. 13 Para tanto, deveria a Autora designar, com precisão, cada um dos contratos, cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias e pessoas jurídicas requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos renegociados e sucedidos), cabendo observar, ademais, que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Aliás, a Autora sequer juntou os contratos que pretende repactuar, o que também enseja o indeferimento da inicial, por se tratar de DOCUMENTOS ESSENCIAIS, haja vista que, por certo, o eventual provimento judicial deve observar, necessariamente, os limites objetivos e subjetivos da lide, bem como o estabelecimento de um eventual plano judicial compulsório de pagamento não dispensará a realização de necessária análise técnica, à luz das condições originariamente pactuadas com cada instituição. Frise-se, a Autora sequer comprovou que buscou a solicitação de tais documentos, de forma administrativa, junto aos Réus. Deveria, ainda em sua causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados (1) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (2) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (3) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores. Diante disso, a ausência de tais elementos e documentos enseja o indeferimento da petição inicial, com esteio nos art. 321 e art. 319, III, do CPC, c/c o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. b) Prova da renda familiar: a Autora deve trazer aos autos dados dos componentes familiares e a prova da renda de cada um, porquanto tais informações são de extrema importância, com intuito de aferir qual é a renda de todos, qual é a respectiva participação nas despesas essenciais da casa, tais como água, luz, internet etc., para verificar demonstrar a existência de eventual violação ao mínimo existencial (R$ 600,00) de todos eles e se o consumidor faz jus à repactuação pleiteada e se a 14 adoção do rito procedimental específico da Lei do Superendividamento é realmente adequada. A autora não juntou nenhum dado de componentes familiares. c) Prova das responsabilidades pelo pagamento da integralidade das dívidas: em consonância com o item anterior, é imprescindível que a Autora traga aos autos a comprovação das despesas mensais pessoais, bem como a comprovação de que é ele quem realiza os respectivos pagamentos, colacionando boletos, faturas e respectivos comprovantes de pagamento, em seu nome, bem com a origem do valor utilizado na quitação das referidas despesas. NO ENTANTO, A AUTORA APRESENTA COMPROVANTE DE BOLETO EMITIDO EM NOME DE TERCEIROS, SEM SEQUER COMPROVAR QUAL SUA RELAÇÃO COM ELE E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO COM OS RENDIMENTOS E DESPESAS: OU SE É DEPENTENDE: ALÉM DISSO, APRESENTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIROS QUE ADUZ SER SEU, MAS SE TRATA DE GASTOS SUPÉRFLUOS DESPESA COM ACADEMIA. BEM COMO APRESENTA “DÍVIDAS” RELATIVA A GASTOS COM FARMÁCIA, NO ENTANTO, TAL GASTO É REFERENTE A APENAS 1 MÊS, OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ESSA SERIA UMA DÍVIDA FIXA, NÃO PODENDO ENTÃO SERVIR COMO BASE PARA COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. d) Prova do mínimo existencial: a petição inicial apenas sugere a limitação dos descontos, sem sequer um plano de repactuação nos termos exigidos pela 15 lei, para manter seu mínimo existencial, além do que não justifica o porquê deste valor, não indica nem comprova qual seria o seu mínimo existencial. O QUE SE VERIFICA, NA REALIDADE, É QUE A AUTORA NÃO BUSCA A GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS A MANUTENÇÃO DE SEU PADRÃO DE VIDA, COM GASTOS MUITO ALÉM DO SEU SALÁRIO BRUTO, MESMO COM O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS LIVREMENTE CONTRATADAS. ORA, DESPESAS COM ACADEMIA E FAZER NÃO É MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS SÃO GASTOS PARA MANTER SEU PADRÃO DE VIDA Não obstante a ausência de todos os documentos e informações essenciais acima, sabe-se o art. 330, §2º, do CPC exige, como requisito da petição inicial, que sejam discriminadas as obrigações contratuais que pretende controverter e ainda, a quantificação do valor incontroverso do débito de cada réu, o que não se viu, no caso em tela. Desta forma, considerando que a petição inicial carece de informações e documentos essenciais, como a discriminação e quantificação do valor incontroverso de cada débito, tampouco apresentou um plano de repactuação das dívidas, envolvendo todos os credores, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. VI) DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA LEI Nº 14.181/2021. Nota-se da exordial que o pedido de repactuação pleiteado pela Autora se limita à limitação de 30% de descontos na sua remuneração líquida. Nessa senda, há clara impossibilidade de cumulação de tal pedido no procedimento específico da Lei do Superendividamento, face a incompatibilidade de procedimentos. O procedimento de repactuação de dívidas ostenta, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, como as previstas no §2º do Art. 104-A, só se justificam a partir da 16 realização da audiência de conciliação, pelo que, inviável o pleito de limitação de descontos. Ademais, o suposto limite de margem consignável previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC). Deste modo, os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com o pleito de limitação de descontos, à luz do disposto no artigo 327, §2º, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. No caso em tela, a demanda tem natureza estritamente revisional, cujo objeto em verdade se circunscreve à discussão acerca da legalidade e abusividade dos descontos, o que não se confunde com a nova sistemática prevista no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, nas hipóteses de superendividamento. Ou seja, ainda que a Autora tenha alegado situação de superendividamento em sua Inicial, não se trata de procedimento especial condizente com os pedidos e a causa de pedir declinados. 17 Nessa toada, in casu, há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 03. DO MÉRITO. I) AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS POUCO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ART. 54-A, §3º, CDC. De início, perceba que a Autora ajuizou a demanda poucos meses após a formalização do empréstimo com este réu. Resta nítida, portanto, a falta de boa-fé objetiva e o comportamento contraditório, pois ajuizou a ação, pedindo liminar para suspender seus descontos, logo após contrair CONSICENTEMENTE e PROPOSITALMENTE o empréstimo, gerando mais dívida, sob a autorização do órgão pagador, utilizando o respectivo valor contratado, com o objetivo de não honrar suas obrigações e ainda enriquecer-se ilicitamente, sendo que não pagou sequer 10% do contrato. Ora, se a Autora alega que já estava superendividado em razão de empréstimos contratados perante outros bancos, por qual motivo, portanto, contratou novo empréstimo, à véspera do ajuizamento da ação? Destaca-se que o art. 54-A, §3º, CDC, incluído pela Lei do Superendividamento, é enfático ao dispor que a norma “não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. Evidente, portanto, o doloso propósito de não realizar o pagamento das respectivas prestações, o que exclui a referida dívida do presente processo, o que se requer, desde já. II) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR. Pois bem, a parte Autora possui o seguinte contrato ativo firmado com este Réu: 18 1) Contrato nº 20-018186118/24 Empréstimo Consignado Data: 07/02/2024. Plano: 96x de R$ 151,11. Fonte pagadora: PREF. GOIANIA – GO Em primeiro lugar, salienta-se que o Autor celebrou contrato digital, com o Réu, sendo que, na jornada da contratação, visando a proteção/prevenção ao superendividamento, o Banco Daycoval demonstra ao cliente qual será o valor residual de sua renda após o desconto da parcela que está sendo contratada, baseado no valor de renda declarado pelo próprio consumidor, o qual manifesta ciência e concordância: Em segundo lugar, a Autora é servidora do Município de Goiânia, o que se nota do contrato sub judice e do próprio contracheque; assim, fato é que os descontos em folha dos servidores do Município de Goiânia estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: o Decreto Municipal nº 1.587/2019. Frise-se, conforme dispõe o art. 3º, do Decreto Municipal nº 1.587/2019: “Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a coordenação, normatização, a implementação e o controle das operações relativas à averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais”. Ademais, nos termos do art. 4º do supracitado Decreto nº 1.587/2019, compete à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) do Município de Goiânia o repasse, aos bancos, dos créditos provenientes de descontos consignados em folha de pagamento do servidor. 19 Desse modo, o Município de Goiânia é quem realiza o controle das averbações das consignações, de modo que sequer seria possível a averbação de operação acima do limite disponível em lei, o que encontraria óbice no próprio controle sistêmico do órgão pagador. Nessa senda, dispõe o art. 6º que “A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do Consignado, respeitado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas de natureza fixa ou permanente para consignações facultativas, nos termos do § 2º do art. 59, da LC nº 011/92”, logo, tem-se que os descontos facultativos, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento bruto. Destarte, os descontos totais se enquadram, portanto, dentro do limite da margem consignável legal de 70% da remuneração da Autora. Veja, o art. 8º é claro no sentido de que os descontos das consignações facultativas só serão suspensos “Caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração, dos proventos ou pensão”. Fato esse que não ocorre no presente caso concreto. Nessa senda, verifica-se no contracheque mais recente juntado pela Autora que remuneração dela é de R$ 9.089,42 para fins de cálculo da margem consignável, de modo que a margem consignável de 70% corresponde a R$ 6.362,59. Por outro lado, os descontos totais são no valor de R$ 5.776,15: 20 Outrossim, em que pese o próprio contracheque acima define que a margem consignável da Autora seja de R$ 2.726,83, ela pleiteia uma margem consignável de 30%, o qual alega ser R$ 1.692,54, sendo assim, nota-se que os descontos de empréstimo consignado que ela possui com este Réu obedeceu ao percentual perseguido na demanda, vejamos: PLANILHA DE CÁLCULO MARGEM CONSIGNÁVEL REMUNERAÇÃO R$ 9.089,42 MARGEM CONSIGNÁVEL PLEITEADA (30%) R$ 1.692,54 DESCONTOS FACULTATIVOS ORDEM DA RELAÇÃO: DO MAIS ANTIGO PARA O MAIS RECENTE VALOR DO DESCONTO FACULTATIVO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS O RESPECTIVO DESCONTO FACULTATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 43/96 R$ 198,42 R$ 1.494,12 EQUATORIAL PECULIO – 43/99 R$ 10,00 R$ 1.484,12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 41/96 R$ 150,00 R$ 1.334,12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 38/96 R$ 245,00 R$ 1.089,12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 34/96 R$ 32,92 R$ 1.056,20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 27/96 R$ 124,00 R$ 932,20 21 BANCO PANAMERICANO – 20/96 R$ 123,88 R$ 808,32 BANCO PANAMERICANO – 20/96 R$ 60,29 R$ 748,03 BANCO DAYCOVAL – 11/96 R$ 150,11 R$ 597,92 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 10/96 R$ 824,69 R$ -226,77 CARTÃO BANCO MASTER – 4/99 R$ 409,21 R$ -635,88 CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA – 01/01- R$ 439,23 R$ -1.075,11 Destarte, sob qualquer hipótese, não houve violação da margem consignável, tanto da estabelecida pelo Decreto Municipal nº 1.587/2019 quanto a margem de 30% pleiteada, sendo que o empréstimo sub judice está amparado e em consonância com a legislação e com a autorização do órgão pagador, não havendo qualquer ilegalidade capaz de ensejar na revisão contratual. O QUE É NÍTIDO NO CASO EM COMENTO É O FATO DE QUE A AUTORA CONTRAIU VÁRIOS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS DE CARTÕES, NÃO PAGOU SEQUER 10% E AGORA PLEITEIA A SUSPENSÃO DAS SUAS OBRIGAÇÕES COM A TUTELA DO JUDICIÁRIO. TAL PRÁTICA DEVE SER COIBIDA VEEMENTEMENTE. Sendo assim, restou evidenciado que não houve extrapolação da margem, razão pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 03. SUBSIDIARIAMENTE. 3.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É cediço que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência. Pelo referido princípio, é perfeitamente possível que a parte Autora, embora vencedora na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). 22 Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa” 2 . Pois bem, no caso em tela, como exaustivamente exposto nos tópicos anterior, é visível que a parte Autora foi quem deu causa ao litígio, porquanto mesmo estando superendividado e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas. Há que se considerar que ele celebrou todos os empréstimos ciente de suas condições e cláusulas, sobretudo quanto aos valores e o prazo do financiamento. Repita-se, ninguém faz empréstimos parcelados em tantas vezes, sem ter exata noção do financiamento que está aderindo, muito menos quando se trata de servidor público. Ademais, o consumidor sequer alegou ter procurado a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Assim, mesmo na hipótese de a parte Autora sair vencida na lide, deve ela responder pelos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, o que se requer, desde já. A jurisprudência tem evoluído neste sentido, conforme exemplar julgado abaixo: (...) A presente demanda teve como causa o superendividamento do autor, portanto, as rés não deram causa à ação. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. 23 (TJ-RJ - APL: 00533610220158190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso, o autor superendividado que deu causa à demanda, devendo ser sucumbente. II) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. De acordo com o art. 87, CPC, “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, de modo que “a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput” (§1º). Dessa forma, subsidiariamente, este Réu apenas deve ser incumbido ao pagamento de honorários sucumbenciais proporcionalmente à sua sucumbência, por questão de justiça, em respeito à legislação e jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5576388-16.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. 2º APELANTE: BRB? BANCO DE BRASÍLIA S.A. 3º APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. APELADO: ANTÔNIO JOSÉ DIAS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE OS 30% DA REMUNERAÇÃO E A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS MULTIPLICADO POR DOZE. ART. 292, II, CPC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE 30%. LEI ESTADUAL Nº 16.898/10. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA E OMISSÃO SANADA. 1. Considerando que as prestações vincendas superam o prazo de 01 (um) ano, o valor a ser atribuído à causa deve ser calculado com base na diferença dos 30% (trinta por cento) da remuneração do autor e a soma dos descontos dos empréstimos efetuados na folha de pagamento, com suporte no § 2º do art. 292 24 do Código de Processo Civil. 2. Os contratos em discussão foram todos entabulados no ano de 2018, de acordo com dados extraídos das respectivas contestações, razão pela qual devem ser regidos pela Lei estadual 16.898/2010, que em seu § 5º, limitou os descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal. 3. Na sentença, honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, haja vista nãos e tratar de valor irrisório ou inestimável e por ter sido fixado em percentual mínimo, resta inviável qualquer alteração, visando o favorecimento do apelante. 4. Deve ser suprida a omissão na sentença, a fim de ser esclarecido que a solidariedade presta-se a impor responsabilidade aos vencidos, no tocante à sucumbência, mas sem desrespeitar a proporcionalidade decorrente dos respectivos contratos firmado entre as partes. 5. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5576388-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORES CONDENADOS PROPORCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interpretando o art. 23 do CPC, o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de diversos autores ou réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Assim, essa proporção deve ser interpretada como interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido, sendo inviável fixar- se como uma obrigação solidária, salvo nos casos em que o título judicial expressamente o fizer, hipótese em que o credor poderá utilizar da sua faculdade prevista no art. 275 do CC, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1528211/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) (grifo nosso). 25 No presente caso, os Réus não podem ser responsabilizados, de forma igualmente rateada, pois não corresponde à exata proporção sucumbida por cada banco. Veja, conforme a exordial, do total dos descontos de cada Réu que a Autora alega estarem realizando descontos acima da margem permitida, tem-se a seguinte proporção de cada banco: BANCO VALOR TOTAL DAS PARCELAS DE CADA BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 1.451,03 54% BANCO MASTER R$ 409,21 15% BANCO DAYCOVAL R$ 150,11 5% EQUATORIAL R$ 10,00 0,03 BANCO PAN R$ 184,17 6% CREDCESTA R$ 439,23 16% TOTAL R$ 2.643,75 100% Sendo assim, em caso de procedência dos pedidos exordiais (AD ARGUMENTANDUM), requer-se sejam distribuídos os honorários sucumbenciais, em atenção ao art. 87, CPC, à seguinte proporção: BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 54% BANCO MASTER 15% BANCO DAYCOVAL 5% EQUATORIAL 0,03 BANCO PAN 6% CREDCESTA 16% TOTAL 100% Não é justo, portanto, que o requerido arque com honorários sucumbenciais equivalentes ao próprio valor do empréstimo, em razão de contratos com valores altos firmados com outros bancos. Dessa forma, é evidente que eventual sucumbência deste Réu deve ser proporcional ao valor do contrato, sob a pena de responsabilizar este banco por quantia que não deu causa. 26 III) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EQUITATIVOS. Subsidiariamente, é cediça a aplicabilidade dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, no caso em tela, em atenção ao art. 85, §8º, CPC. Dispõe o referido dispositivo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Veja que a supracitada norma é expressa em determinar que se o proveito econômico for inestimável – o que deve ser considerado, já que o Autor deverá, mesmo com a procedência dos seus pedidos, quitar os contratos – o magistrado deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. Vale dizer, no julgamento do Tema 1.076, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nessa senda, o julgamento acima admite o arbitramento dos honorários por equidade, no caso em tela, haja vista que, reitera-se, o proveito 27 econômico do Autor é inestimável, tanto é que, frise-se, na própria exordial, ele confessa as contratações. Destarte, para se evitar fixação de honorários sucumbenciais em valores absurdamente desproporcionais e desarrazoados, os Tribunais de Justiça Estaduais pátrios, assim como o Superior Tribunal de Justiça, têm adotado a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC quando a parte vencedora não auferir benefício econômico. Verifica-se a confirmação de tal posição pelos julgados abaixo colacionados proferidos no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: (...) Se pela aplicação literal do art. 85, §3º, do CPC, o montante dos honorários advocatícios alcançar importe excessivo que não reflete a complexidade da demanda e implicaria ônus desproporcional na distribuição sucumbencial, compete ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa, nos moldes do art. 85, §8º do CPC. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5326612-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) (grifo nosso) (...) Segundo o § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.? 4. O valor fixado na instância singular, a título de honorários sucumbenciais, mostra-se condizente com as orientações estampadas no § 2º do artigo 85 do CPC/15, motivo pelo qual não merece majoração. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5176598-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) (grifo nosso) Vê-se, desse modo, que os tribunais pátrios possuem entendimento consolidado no sentido de promover a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais quando inestimável o proveito econômico pela parte, como é o caso, tudo em conformidade com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 28 Por fim, o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 fixou entendimento de que nas causas de elevado valor os honorários devem ser fixados de forma equitativa: Tema 1255: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. É o caso em questão ao qual foi atribuído o valor da causa em R$ 268.964,39, ou seja, muito elevado, devendo ser fixado de maneira equitativa. Caso a condenação seja em 10% do valor da causa, supera até mesmo o proveito econômico do autor, que deve ser totalmente vedado. 3.2. BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. Não obstante entender e pugnar pelo julgamento de total improcedência do feito, cumpre salientar que, mesmo tendo sido contratado empréstimo na modalidade consignada, tal fato não implica, necessariamente, no recebimento da parcela pela instituição financeira. Desta forma, caso este d. Juízo entenda pela readequação dos descontos, atendendo aos pedidos autorais, requer seja expedido ofício com URGÊNCIA ao órgão pagador da Autora para que proceda ao BLOQUEIO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, até o pagamento integral dos empréstimos, visando não prejudicar o Banco Réu de receber seu pagamento, de eventual fraude, bem como protegendo o consumidor de contrair novos empréstimos, aumentando a alegada situação de superendividamento. Ora, a contratação de novos empréstimos poderá comprometer os percentuais já estabelecidos, comprometendo o recebimento futuro dos bancos, além de agravar a situação financeira da própria parte que se diz não conseguir mais honrar com débitos anteriores. Nesta esteira, caso seja a ação julgada procedente, requer-se a reserva da margem consignável do Réu Banco Daycoval, para que não sejam liberadas novas contratações para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível retomar os descontos após a decisão final da ação. 29 04. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como se vê na exordial e nos documentos colacionados pela Autora, ela nada tem de hipossuficiente a justificar a inversão pretendida. Não há qualquer possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus termos na presente actio, pois para aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazem-se necessárias tanto a verossimilhança da alegação quanto à hipossuficiência processual do consumidor, o que não se pode verificar na espécie. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão”. Nestes termos, sendo aplicado exclusivamente nos autos o conteúdo do Código de Processo Civil no que tange à fase probatória. Por oportuno, traz à baila os termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito”. Assim sendo, verifica-se que cabe a Autora, o ônus de produzir as provas que embasam os fatos alegados na exordial. A alegação verossímil é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não. Com relação à hipossuficiência, normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência. No caso em tela, não houve demonstração de qualquer irregularidade praticada pelo Réu, bem como não houve prova de qualquer recusa no fornecimento dos documentos. Logo, também não haveria razão para a inversão do ônus. Há ainda que se destacar que, não há que se falar em verossimilhança das alegações, posto que devidamente autorizada a forma de pagamento estabelecida no contrato. 30 Assim sendo, caso não haja a produção adequada de provas pela parte Autora nos autos, devem ser desconsiderados todos os termos da presente actio, posto que, conforme o dogma jurídico, fato alegado, e não provado, é o mesmo que fato não alegado. 05. DOS PEDIDOS. Ao exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Preliminarmente: a.1) o acolhimento da impugnação ao valor da causa, a fim de alterá- lo para: i) R$ 27.080,76 - montante que representa a uma prestação anual do valor controvertido (diferença entre o valor pago e o que se pretende pagar), nos termos do art. 292, II, § 2º, CPC; ou ii) R$ 1.000,00, apenas para efeitos fiscais. a.3) a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por inépcia, ilegitimidade e falta de interesse de agir; b) No mérito, seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais, haja vista que os empréstimos consignados firmados pelo Autor, perante este Réu, obedeceram ao limite da margem consignável legal, em consonância com a legislação (Decreto Municipal nº 1.587/2019) e com a autorização do órgão pagador; c) Subsidiariamente: c.1) seja a parte Autora condenada nos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois mesmo estando superendividada e com sua margem comprometida, continuou contraindo novos empréstimos e gerando mais dívidas; ou que a sucumbência seja recíproca, ante a improcedência do pedido indenizatório; c.2) a fixação dos honorários sucumbenciais na seguinte proporção (art. 87, CPC): 31 BANCO PERCENTUAL DA PARCELA SOBRE O TOTAL DOS DESCONTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 54% BANCO MASTER 15% BANCO DAYCOVAL 5% EQUATORIAL 0,03 BANCO PAN 6% CREDCESTA 16% TOTAL 100% c.2) bloqueio de novas contratações, para que não sejam liberadas novas contratações de empréstimos para outras instituições financeiras, sob pena de não ser possível ao Réu retomar os descontos após a decisão final da ação. d) Seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos estabelecidos para esta medida; e) A condenação da Autora nos ônus sucumbenciais. Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, além daquelas necessárias ao livre convencimento do juízo, requerendo desde já, a juntada de novos documentos em qualquer fase processual. Por fim, requer-se sejam as publicações dirigidas, exclusivamente, em nome dos advogados GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA – OAB/GO 34.391, sob a pena de nulidade. Nestes termos, confia-se no deferimento. Goiânia/GO, 21 de maio de 2025. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 20-018186118/24 Empréstimo Consignado Local: Goiânia - GO, 7 de Fevereiro de 2024. I – Credor: BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90. II – Emitente: VANESSA MEIRELE MENDONCA E-mail: VANESSAMENDONCCCC123@GMAIL.COM CPF: 002.637.751- 94 RG: 4638471 Dt de Nasc: 09/03/1985 Endereço: RUA JI 1, 0, Q 2 L 4 - JARDIM IPE CEP: 74594-005 Cidade: GOIANIA UF: GO Banco nº: 341 Agência nº: 4289 Conta nº: 43779-2 III – Dados do Correspondente: PROSPECTA PROMOTORA Endereço: R DOUTOR ANTONIO PEDRO DE MENDOÇA, 102 - JARAGUA CNPJ: 15.582.568/0001-35 Telefone: (82) 3313-6936 Nome do agente: THALLYTA LETICIA GOMES DE LIMA CPF do Agente: 702.016.711-07 IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A.1 Valor principal do crédito R$ 6.766,71 - A.2 Juros R$ 7.643,85 - A.3 Valor líquido liberado R$ 6.559,03 - A.4 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 - A.5 Desembolso ( ) Ordens de Pagamento ( X ) Crédito em Conta Corrente do Emitente DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DESTA CCB B VALORES NEGOCIADOS B.1 Valor solicitado pelo consumidor R$ 6.559,03 96,93 % B.2 Valor refinanciado dos contratos que o consumidor possui na instituição R$ 0,00 0,00 % B.3 Valor de portabilidade de contratos de outras instituições R$ 0,00 0,00 % B.4 Valor total do crédito negociado R$ 6.559,03 96,93 % C DESPESAS VINCULADAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO C.1 TRIBUTOS R$ 0,00 0,00 % C.1.1 Valor total a ser financiado sem impostos (A.4) R$ 6.559,03 96,93 % C.1.2 IOF – financiado: (X) sim ( ) não Alíquota: 2,99 % - - C.1.3 IOF – Alíquota adicional (decreto 6.339/08) financiado (X) sim ( ) não 0,38 % (única) - - C.1.4 IOF R$ 207,68 3,07 % C.2 TARIFAS R$ 0,00 0,00 % C.3 SEGURO (Especificar Tipo): R$ 0,00 0,00 % C.4 OUTROS R$ 0,00 0,00 % D SOMATÓRIO DAS PARCELAS R$ 14.410,56 - E DADOS DO FINANCIAMENTO E.1 Valor Total do Crédito Negociado R$ 14.410,56 - E.2 Data do 1º vencimento: 25/03/2024 Data do último vencimento: 25/02/2032 E.3 Número de parcelas mensais 96 - Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 1 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900E.4 Taxa de juros Prefixada mensal (30 dias) e anual (360 dias) 1,7739% a.m 23,4917 % a.a E.5 Custo Efetivo Total (CET) 1,86 % a.m 25,16 % a.a E.6 Valor de cada parcela mensal R$ 150,11 - E.7 IOF (financiado) R$ 207,68 3,07 % E.8 Tarifas (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.9 Seguro (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.10 Outros (financiado) R$ 0,00 0,00 % E.11 VALOR TOTAL FINANCIADO DEVIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO R$ 6.766,71 - V – Refinanciamento (conforme condições descritas no item IV): Saldo devedor total: R$ 0,00 Contrato(s) nº(s): VI – Pagamento a terceiros/Portabilidade: Saldo devedor total: R$ 0,00 Empresa/Instituição Financeira de Origem: Contrato(s) nº(s): VII – Desconto: ( X ) folha de pagamento Nome do Empregador (”Consignante”): PREF. GOIANIA - GO CNPJ do Consignante: 01.612.092/0001-23 VIII - Promessa de pagamento: Nas datas de Vencimento, pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ao Credor, ou à sua ordem, na Praça de São Paulo/SP, a quantia líquida, certa e exigível mencionada no item IV do preâmbulo, em moeda corrente nacional, acrescida dos encargos financeiros pactuados, conforme datas, prazos e demais condições descritas no item IV do preâmbulo. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo Consignante, e não a data de seu desconto. Esta CCB, cuja via negociável será exclusivamente do Credor, será regida pelas condições deste instrumento. Autorização para a realização de débitos sobre limite de crédito na(s) conta(s) indicada(s) no item II do preâmbulo, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamento parciais: X Sim Não Autorizo contato por telefone para oferta de produtos e serviços pelo Grupo Daycoval (abaixo definido) e/ou prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, declarando- me ciente de que poderei cancelar esta autorização por meio dos canais de atendimento eletrônico, Central de Atendimento ao Cliente ou da Ouvidoria do Grupo Daycoval, o qual se compromete a acatar esse cancelamento em até 15 (quinze) dias contados de sua realização: X Sim Não 1. O Valor Líquido será creditado ao Emitente conforme item IV do preâmbulo, se aprovada pelo Credor a proposta de contratação, sendo que, nos casos em que seja destinado à quitação de dívidas perante o Credor (item V), o valor liberado corresponderá à diferença entre: a) o Valor Líquido (item IV); e b) o valor pago para a quitação de dívidas descritas no item V. 1.1 Não haverá liberação de recursos ao Emitente no caso de pagamento de dívidas à terceiros/portabilidade (item VI). 1.2 O Emitente declara que: (i) foi informado, de forma clara, precisa e adequada, dos termos e condições desta CCB; (ii) previamente à emissão desta CCB, foi-lhe apresentado o demonstrativo de cálculo do CET descrito no item IV do preâmbulo; (iii) tem ciência de que as condições do empréstimo descritas no preâmbulo poderão sofrer alterações em razão do prazo decorrido entre a data da simulação do empréstimo e a data da efetiva liberação de recursos ao Emitente, ao Credor ou a terceiros (“Data da Liberação”), hipótese em que o demonstrativo de cálculo do CET indicado no item IV do preâmbulo, será integralmente substituído por novo demonstrativo de cálculo do CET, a ser enviado pelo Credor ao Emitente; (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 2 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900disponibilizados pelo Credor; e (v) esta CCB é adequada à suas necessidades, seus interesses e seus objetivos. 1.3 Sobre o Valor Principal do Crédito incidirão juros remuneratórios à Taxa de Juros definida no item IV desde a Data da Liberação até a data da integral liquidação desta CCB, os quais serão calculados pro rata die, com base em um mês de 30 (trinta) dias e um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor decorrente desta CCB. 1.4 As parcelas serão devidas mensalmente em seus Vencimentos. 1.5 O Emitente pagará o IOF e a Tarifa de Cadastro fixados no item IV, inclusive em caso de Refinanciamento (item V), sendo, neste último caso, calculado o IOF complementar sobre o saldo devedor total conforme a legislação vigente, hipótese em que o Valor Líquido sofrerá alteração. 1.6 Não é aplicavel a cobrança de tarifas para empréstimos a aposentados e/ou pensionistas do INSS e/ou Exército e demais Consignantes que mantenham tal vedação. 2. O Emitente expressamente declara e autoriza: a) de modo irrevogável e irretratável, o Consignante a descontar de sua folha de pagamento e/ou de sua remuneração disponível todo e qualquer valor devido sob esta CCB; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de seu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido sob esta CCB; c) o Credor conforme opção escolhida no preâmbulo, até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta CCB, a debitar da conta indicada no item II, todos os valores que sejam devidos sob esta CCB, sendo possível ao Credor, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. 2.1 Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o Credor fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu órgão empregador/consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CCB, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001 2.2 O Emitente, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autoriza a realização de descontos parciais em sua folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CCB. 2.3 Fica o Credor autorizado, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, a: (i) em caso de aposentadoria do Emitente na vigência desta CCB, averbar os descontos das parcelas em aberto em seu benefício previdenciário junto à entidade do Regime de Previdência Social; (ii) em caso de rescisão do vínculo empregatício, o desconto em suas verbas rescisórias de todo o valor necessário à integral liquidação desta CCB, o qual será informado pelo Credor ao Consignante, não podendo referido desconto ser superior ao limite definido em lei, devendo o Emitente pagar eventual saldo remanescente caso referido desconto seja insuficiente para a liquidação integral desta CCB. 2.4 As autorizações constantes nesta CCB perdurarão até a quitação deste título. 3. O Emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo objeto desta CCB com redução proporcional dos juros, devendo o valor presente ser calculado com a utilização da Taxa de Juros Prefixada (item IV). 3.1 Caso eventualmente conste do boleto para liquidação antecipada parcelas já descontadas, estas serão reembolsadas ao Emitente após a comprovação do referido desconto ou conforme determinado pelo Consignante. 4. O Credor, de acordo com as regras do Consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive: a) cancelamento do benefício previdenciário; b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração c) falta de desconto de valores pelo Consignante, na data de Vencimento de cada parcela; ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável; o Credor poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o Vencimento Final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6. Caberá ao Emitente pagar o empréstimo mediante boleto bancário ou débito em sua conta indicada no preâmbulo, caso não seja possível, por qualquer motivo, a realização dos descontos necessários ao adimplemento desta CCB, ficando o Credor desde já autorizado a emitir referidos boletos e a realizar tais débitos em conta, independente de solicitação ou nova autorização do Emitente nesse sentido. Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 3 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 77709007. Se o Emitente deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu Vencimento, incidirão, de forma automática e independentemente de notificação, sobre os valores por ele devidos, além da Taxa de Juros Prefixada, juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, calculados desde a data do Vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2%, sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o Credor venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos. 7.1 O Emitente declara-se ciente de que na hipótese de inadimplemento de quaisquer obrigações desta CCB o Credor poderá comunicar os órgãos de proteção de crédito, tais como SPC e SERASA, sistemas de registro e/ou encaminhar esta CCB para o devido protesto.8. O Emitente não será considerado inadimplente na hipótese de o Consignante efetuar os descontos das parcelas devidas sob esta CCB mesmo sem o repasse de tais valores ao Credor sendo vedado ao Credor a adoção de quaisquer medidas de cobrança em face do Emitente relacionado a tais valores. 9. Fica reservado ao Credor, observadas as regras do Consignante, o direito de declarar esta CCB antecipadamente vencida e exigir o imediato e integral pagamento do saldo devedor dela decorrente, independentemente de prévia comunicação ao Emitente, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) atraso no pagamento e/ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Credor, descumprimento de qualquer obrigação assumida perante o Credor (ii) pedido de insolvência ou de interdição ou morte; (iii) protesto de títulos, distribuição de ação de execução por título extrajudicial ou judicial, emissão de cheque sem fundos ou qualquer outra restrição cadastral ou creditícia; (iv) detecção de falsidade e/ou incompletude das declarações feitas nesta CCB; ou (v) se for iniciado procedimento investigatório para apuração de violação de norma relacionada à prevenção de “lavagem” ou ocultação de bens, prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.10. O Emitente declara que: a) possui margem consignável e recursos suficientes para a quitação do empréstimo objeto desta CCB; b) manterá seus dados cadastrais e os dados de sua conta devidamente atualizados, obrigando-se a fornecer ao Credor todo e qualquer documento que lhe venha a ser solicitado no prazo de até 48 horas contadas de solicitação nesse sentido; c) está ciente e concorda que apenas o Credor poderá, a seu exclusivo critério, ceder, endossar ou de outra forma transferir, parte ou a totalidade dos direitos decorrentes desta CCB, fornecendo ao cessionário cópia dos documentos do Emitente; e d) está ciente que não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes desta CCB sem a prévia e expressa anuência do Credor. 11. O Emitente concorda, de forma irrevogável e irretratável, que, na hipótese de morte ou invalidez, o Credor poderá utilizar o produto da indenização do seguro (item IV) para amortizar o saldo devedor desta CCB, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores ao pagamento de eventual saldo devedor remanescente, de acordo com as regras do Consignante. 12. O Emitente neste ato reconhece que esta CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, pelo saldo devedor demonstrado por planilha(s) de cálculo ou extrato(s) de conta(s) emitido(s) pelo Credor, o(s) qual(is) integrarão esta CCB como parte dela inseparável. 13. A omissão ou tolerância do Credor quanto ao exercício de qualquer direito, poder ou privilégio conferido em lei ou nesta CCB não constituirá novação, desistência ou renúncia, nem afetará os seus direitos que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 14. O Emitente declara e garante ao Credor, sob pena de vencimento antecipado desta CCB e indenização por todas as perdas e danos em que o Credor possa vir a incorrer que (i) são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estarem cientes do art. 11, II da Lei n.º 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n.º 12.683/12 (dever das instituições financeiras de comunicação ao Coaf de operações e propostas de operações suspeitas), e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, e (ii) cumpre a legislação anticorrupção e, caso seja-lhe aplicável, a legislação ambiental, trabalhista e social vigente. 15. O Emitente autoriza o Credor, de modo irrevogável, e nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (“BCB”) vigente, as demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse em receber em garantia total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Emitente, a consultar no SCR as informações consolidadas sobre essas operações. 15.1. O Emitente declara-se ciente de que: (i) o SCR tem por finalidade prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 4 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das operações de crédito do Emitente serão registradas pelo Credor no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais, o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado pelo Emitente junto ao Credor para correção ou exclusão de informações remetidas pelo Credor ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo Credor ao SCR deverá ser verificado pelo Emitente junto à Central de Atendimento ao Cliente do Credor. 16. O Emitente expressamente: (i) autoriza os gestores de bancos de dados de que trata a Lei n.º 12.414/2011, a disponibilizar ao Credor seus históricos de crédito, os quais abrangerão os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos Vencimentos, e aquelas a vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro, pelo prazo estabelecido pelas normas vigentes; e (ii) declara-se ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, a autorização contida no item anterior perante o gestor do banco de dados.17. O Emitente e seus representantes (se houver), por meio deste: (i) autorizam o Credor e empresas integrantes de seu grupo econômico (“Grupo Daycoval”) a tratar, conforme definição da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as informações sobre eles, e fazer o uso compartilhado, dentro do Grupo Daycoval e com prestadores de serviços contratados pelas entidades dele integrantes, dessas informações, para ofertas de produtos e serviços do Grupo Daycoval, observando o disposto no preâmbulo com relação a abordagem de pessoa física por telefone; (ii) declaram-se cientes de que o Grupo Daycoval: (a) está autorizado pela legislação e regulamentação vigentes a, independentemente do consentimento de titulares de dados pessoais, utilizá-los para, por exemplo, as seguintes finalidades e atos a elas relacionados: 1) identificação e qualificação das pessoas acima mencionadas, 2) verificação da adequação de produtos e serviços ao perfil dessas pessoas, 3) apresentação de propostas, contratação e cumprimento de contratos, 4) avaliação e acompanhamento de situação econômico-financeira, 5) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, 6) exercício regular de direitos, 7) prevenção e identificação de fraudes e identificação, prevenção e gerenciamento de riscos à segurança, e (b) possui uma política relacionada ao cumprimento da LGPD disponível em seu site de Relações com Investidores (https://ri.daycoval.com.br/), a qual indica os direitos das pessoas mencionadas acima e relacionados à LGPD. 18. O Emitente e todos os signatários deste instrumento, de modo irrevogável,(i) admitem como válidos e aceita como meio de comprovação de autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica os métodos de identificação cuja utilização tenha-lhe sido solicitada pelo Grupo Daycoval, como, por exemplo, certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal ou identificação biométrica, e (ii) reconhecem como válidas e eficazes as operações e comunicações realizadas pelos meios eletrônicos acima mencionados, e (iii) reconhecem que a presente CCB será emitida em formato exclusivamente eletrônico. 19. O Emitente declara-se ciente de que possui a faculdade de desistir da operação de crédito representada por esta CCB no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito, devendo para tanto, restituir ao Credor o valor total concedido, acrescido de eventuais tributos incidentes na operação. 20. Todas as notificações relacionadas a esta CCB serão realizadas por escrito e entregues pessoalmente, por meio de correspondência enviada aos endereços informados pelo Emitente ao Credor quando da realização ou atualização de seus cadastros (“Cadastro”), ou por meio eletrônico, enviadas para o endereço eletrônico e/ou números de celulares informados pelo Emitente ao Credor também no Cadastro ou por meio de aplicativo. 20.1. O Emitente obriga-se a (i) manter as informações constantes do Cadastro atualizadas até a extinção desta CCB, e (ii) notificar imediatamente o Credor de qualquer alteração nessas informações, conforme o disposto na cláusula anterior. 21. As Partes obrigam-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento desta CCB. 22. Fique atento: O Credor (i) não solicita (a) Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 5 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900nenhum pagamento para aprovação ou liberação do empréstimo formalizado por esta CCB, ou (b) que o pagamento de qualquer valor devido pelo Emitente conforme esta CCB seja creditado ou transferido em conta de terceiros, e (ii) não autoriza prestadores de serviços por ele contratados a fazerem essas solicitações. O Emitente deve ficar atento a solicitações similares às acima indicadas e, caso receba qualquer uma delas, deve entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento do Credor indicados abaixo. 23. Fica eleito o Foro da Comarca do local de emissão desta CCB para solução de conflitos. Local e data: Goiânia - GO, 7 de Fevereiro de 2024. Emitente DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CONFORME FOLHA DE ASSINATURAS Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 7752005 CONSIGNADO - DIGITAL - VERSÃO VI Página 6 de 6 SAC Daycoval 0800 7750500 Ouvidoria Daycoval 0800 7770900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/570cbd0f-e0f0- 45e6-88e3-18f82de11b8f ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 570cbd0f-e0f0-45e6-88e3-18f82de11b8f Hash do Documento f2c4b0dd074be7eaea56e67e50e389be8753abf50c2aa63f9609489212d49b3d O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/02/2024 08:04:39 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: VANESSA MEIRELE MENDONCA (Signatário), CPF: 00263775194, e-mail VANESSAMENDONCCCC123@GMAIL.COM, celular (62) 999152394 Evidências: Data Hora: 07/02/2024 08:04:39 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-16,6255612, Long:-49,2907035 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 181.174.244.10:38214 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 1721 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/17.2 Mobile/15E148 Safari/604.1 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 02/02/2024 16:17:24 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 02/02/2024 16:17:24 UTC-03:00 Cadastro da Biometria Facial (Selfie): 05/08/2021 10:30:02 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 02/02/2024 16:17:27 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura Biometria Facial (Selfie): 07/02/2024 08:04:38 UTC-03:00 Aceite da confirmação do(a) vendedor(a) THALLYTA LETICIA GOMES DE LIMA: 07/02/2024 08:04:38 UTC-03:00 Ciente do aviso de prevenção contra golpes: 07/02/2024 08:04:26 UTC-03:00 Aceite da Lei 14.431 (Art. 7°): 07/02/2024 08:04:39 UTC-03:00 Hash Evidências b4d4c2f4c5544c848735a076ee46fed715f435c8f11874397fc4739f31610f1f Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,VANESSA MEIRELE MENDONCA, Brasileiro, portador(a) da carteira de identidade/RG/RNE nº 4638471, inscrito (a) no CPF sob nº 002.637.751-94, declaro, nos termos da Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado à RUA JI 1, 0, Q 2 L 4, Bairro JARDIM IPE, Cidade GOIANIA, Estado GO, CEP: 74594- 005. Estou ciente e concordo que a alteração de meu domicílio deverá ser imediatamente comunicada por escrito ao Banco Daycoval S.A. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. Maceio, 2 de Fevereiro de 2024. DECLARANTE Instruções INTERNAS: Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção prevista no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções civis e administrativas. JUR DAYCONSULTIVOV. 11/2017 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BANCO DAYCOV AL S/A Relatório Comprovante de Transação via PIX Dados do Pagador Nome da Instituição: BANCO DAYCOV AL S/A Agência: 0001 Conta: 0003006842 Dados do Destinatário CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Nome: V ANESSA MEIRELE MENDONCA Nome da Instituição: ITAÚ UNIBANCO S.A. Agência: 4289 Conta: 00437792 Dados da Transação ID da Transação: 2001818611824001 Status: Efetivada Valor: R$6.559,03 Data e Hora de Efetivação da Transação: 08/02/2024 16:23:58 BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 25/04/2024 001/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,38 0,00 150,49 27/05/2024 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,38 0,00 25/05/2024 002/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,38 0,00 150,49 27/06/2024 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,38 0,00 25/06/2024 003/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,33 0,00 150,44 24/07/2024 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,33 0,00 25/07/2024 004/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,37 0,00 150,48 27/08/2024 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,37 0,00 25/08/2024 005/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 1,13 0,00 151,24 06/12/2024 150,11Baixa NÃO 120 - BX DEB. C/C ITAÚ 1,13 0,00 25/09/2024 006/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 1,00 0,00 151,11 27/12/2024 150,11Baixa NÃO 808 - BX DESC FL S/ FINANCEIRO 1,00 0,00 25/10/2024 007/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 1,04 0,00 151,15 31/01/2025 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 1,04 0,00 25/11/2024 008/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,77 0,00 150,88 05/03/2025 150,11Baixa NÃO 108 - DEB FOLHA PAGAMENTO 0,77 0,00 25/12/2024 009/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,45 0,00 150,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2025 010/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,13 0,00 150,24 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2025 011/096 22,7926 150,11 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 150,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2025 012/096 22,7926 149,17 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 149,17 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/04/2025 013/096 22,7926 146,56 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 146,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2025 014/096 22,7926 144,07 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 144,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 25/06/2025 015/096 22,7926 141,55 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 141,55 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2025 016/096 22,7926 139,14 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 139,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/08/2025 017/096 22,7926 136,71 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 136,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/09/2025 018/096 22,7926 134,31 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 134,31 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/10/2025 019/096 22,7926 132,03 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 132,03 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2025 020/096 22,7926 129,72 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 129,72 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/12/2025 021/096 22,7926 127,52 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 127,52 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2026 022/096 22,7926 125,28 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 125,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2026 023/096 22,7926 123,09 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 123,09 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2026 024/096 22,7926 121,14 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 121,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/04/2026 025/096 22,7926 119,02 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 119,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2026 026/096 22,7926 117,00 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 117,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/06/2026 027/096 22,7926 114,95 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 114,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2026 028/096 22,7926 112,99 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 112,99 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 25/10/2027 043/096 22,7926 87,07 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 87,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2027 044/096 22,7926 85,54 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 85,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/12/2027 045/096 22,7926 84,09 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 84,09 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2028 046/096 22,7926 82,61 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 82,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2028 047/096 22,7926 81,17 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 81,17 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2028 048/096 22,7926 79,84 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 79,84 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/04/2028 049/096 22,7926 78,44 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 78,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2028 050/096 22,7926 77,11 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 77,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/06/2028 051/096 22,7926 75,75 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 75,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2028 052/096 22,7926 74,47 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 74,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/08/2028 053/096 22,7926 73,16 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 73,16 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/09/2028 054/096 22,7926 71,88 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 71,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/10/2028 055/096 22,7926 70,66 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 70,66 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2028 056/096 22,7926 69,42 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 69,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. 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DEV 25/12/2028 057/096 22,7926 68,25 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 68,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2029 058/096 22,7926 67,05 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 67,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2029 059/096 22,7926 65,88 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 65,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2029 060/096 22,7926 64,84 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 64,84 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/04/2029 061/096 22,7926 63,69 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 63,69 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2029 062/096 22,7926 62,61 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 62,61 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/06/2029 063/096 22,7926 61,52 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 61,52 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2029 064/096 22,7926 60,48 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 60,48 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/08/2029 065/096 22,7926 59,42 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 59,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/09/2029 066/096 22,7926 58,38 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 58,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/10/2029 067/096 22,7926 57,39 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 57,39 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2029 068/096 22,7926 56,38 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 56,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/12/2029 069/096 22,7926 55,42 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 55,42 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2030 070/096 22,7926 54,45 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 54,45 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 25/02/2030 071/096 22,7926 53,49 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 53,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2030 072/096 22,7926 52,65 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 52,65 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/04/2030 073/096 22,7926 51,72 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 51,72 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2030 074/096 22,7926 50,85 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 50,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/06/2030 075/096 22,7926 49,96 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 49,96 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2030 076/096 22,7926 49,11 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 49,11 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/08/2030 077/096 22,7926 48,25 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 48,25 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/09/2030 078/096 22,7926 47,40 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 47,40 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/10/2030 079/096 22,7926 46,59 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 46,59 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2030 080/096 22,7926 45,78 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 45,78 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/12/2030 081/096 22,7926 45,00 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 45,00 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2031 082/096 22,7926 44,22 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 44,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2031 083/096 22,7926 43,44 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 43,44 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2031 084/096 22,7926 42,75 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 42,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Nr. Oper.: 20-018186118/24 Modalidade: CP - PUBLICO Cliente: VANESSA MEIRELE MENDONCA(00263775194) Filial: MATRIZ Gerente: WILSON CARLOS BENEDE Promotora: PROSPECTA PROMOTORA Empregador : 000244-PREF GOIANIA AO Orgao: AG.GUARDA CIVIL Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 002.637.751-94 Matrícula: 0078837601 Supervisor: 702.016.711-07 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 03 Rating Cliente: Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 08/02/2024 Dt. Vcto.: 25/03/2032 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2968 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 6.770,48 Valor Bruto: 14.410,56 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 0,0000 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 22,7926 Tx. CL. a.m: 1,8000 TC: 0,00 IOF: 211,45 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8121 Tx.CET %aa 24,4200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 25/04/2031 085/096 22,7926 42,01 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 42,01 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/05/2031 086/096 22,7926 41,29 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 41,29 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/06/2031 087/096 22,7926 40,56 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 40,56 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/07/2031 088/096 22,7926 39,88 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 39,88 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/08/2031 089/096 22,7926 39,18 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 39,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/09/2031 090/096 22,7926 38,49 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 38,49 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/10/2031 091/096 22,7926 37,84 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 37,84 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/11/2031 092/096 22,7926 37,18 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 37,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/12/2031 093/096 22,7926 36,54 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 36,54 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/01/2032 094/096 22,7926 35,90 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 35,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/02/2032 095/096 22,7926 35,28 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 35,28 0,00 NÃO 0,00 0,00 25/03/2032 096/096 22,7926 34,73 150,11 150,11 0,00 0,00 0,00 34,73 0,00 NÃO 0,00 0,00 Tot. da Oper. 6.770,48 Tot Pago 1.200,88 Tot. Atraso+Desp. 450,91 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 6.683,03 Total Geral: 7.133,94 Continua ...BANCO DAYCOVAL S/A Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 17/03/2025 05:12:58 Data Referência: 14/03/2025 Posição: Início do Dia - Cart: Todas - Sit. Oper.: Todas CDC - C693858 CSPRPAFUN01 - MTRCDOPE Sist.:17/03/2025 Cont.:13/03/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Fls. Processo: 0031642-57.2017.8.19.0206 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autor: FRANCISCO FERREIRA Réu: BANCO PANAMERICANO Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em 03/06/2019 Sentença Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face BANCO PANAMERICANO S/A., BANCO DAYCOVAL S/A., & BANCO SANTANDER S/A., narrando que por estar passando dificuldades financeiras e iludido por vantagens momentâneas que todas as instituições financeiras oferecem quase que diariamente, celebrou vários contratos de empréstimos consignados com os réus, os retro citados contratos comprometem o seu sustento bem como de toda a sua família; que percebe mensalmente o valor de R$ 937,00; que o valor dos empréstimos comprometem aproximadamente 50% do seu benefício. Requer a autora a condenação das rés a não descontar valores superiores a 30% do vencimento líquido do demandante. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/21, dentre eles o comprovante de movimentação bancária e extrato do INSS constando os empréstimos. Decisão liminar à fl. 36, deferindo-se o benefício da Gratuidade de Justiça. Às fls. 42/54, apresentação da contestação do terceiro réu, sustentando que não há ilegalidade no empréstimo concedido; que à época da contratação do serviço existia margem consignável; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 159/172, contestação apresentada pelo terceiro réu que sustentou a legalidade do contrato firmado, pois o demandante tinha ciência dos termos do contrato; que agora tem que arcar com a sua desídia de não verificar a sua capacidade de honrar os compromissos assumidos; que não tem ingerência quanto a margem consignável. Assim, requer o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e a improcedência dos pedidos. Às fls. 166/173, contestação apresentada pelo segundo réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS consignável da parte autora; que, em verdade, não tem responsabilidade pelo descontrole financeiro da consumidora; que os empréstimos não ultrapassam a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 277/283, contestação apresentada pelo primeiro réu, alegando que não há nenhuma irregularidade no contrato firmado entre as partes; que não tem ingerência sobre a margem consignável da parte autora, que não há prova de desrespeito a margem consignável. Assim, requer a improcedência do pedido. Às fls. 372/380, réplica. Este é o resumo do feito, passo a decidir. Não havendo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado e pronto para o julgamento. Narra a parte autora que firmou diversos contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 30% dos seus vencimentos, motivo pelo qual requer a limitação dos descontos das prestações, pois estão contrários à Lei. Com efeito, concluo que os descontos efetuados pelas instituições financeiras, somando os empréstimos ultrapassam 30% dos vencimentos da parte autora, conforme se verifica no extrato acostado à petição inicial, tendo em vista as reiteradas decisões dos tribunais superiores no sentido de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois retira do consumidor a possibilidade de manter minimamente. Vê-se, por isso, que o direito de cobrança do credor deve submeter-se ao direito à dignidade e à própria sobrevivência do devedor, limitando-se, assim, os valores mensais dos descontos efetuados pelos réus. Compreendo que a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos brutos percebidos, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 10.953/04, que adoto analogicamente, conforme jurisprudência remansosa do E. Tribunal de Justiça do nosso Estado, é o que melhor se coaduna ao presente caso, conforme adiante se transcreve: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0299018-22.2011.8.19.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA TEO-RIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILI-TAR INATIVO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VEN-CIMENTOS. DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a pretensão autoral era a declaração de insolvência civil, partiu de premissa equivocada. E isso, porque a pretensão deduzida em juízo tem o escopo de estabelecer a revisão dos contratos de mútuos celebrados com os réus, com regulação dos descontos incidentes sobre os seus proventos, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Por outro lado, tratando-se de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento, pode ser analisado o mérito, conforme exegese do art. 515, § 3º do CPC. 3. Segundo o entendimento firmado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é valida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de 2 pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 4. Contudo, não é lícito o desconto em percentual acima de 30% da remuneração bruta do trabalhador, para satisfazer crédito bancário, abalando Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS totalmente a capacidade financeira do consumidor, pois afeta o seu sustento e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A remuneração, por seu caráter alimentar, não se sujeita a constrições dessa natureza, mesmo que previstas contratualmente. Precedentes do STJ e do TJRJ. Súmula 200 do TJRJ. 5. Frise-se que até mesmo o Poder Judiciário, a quem incumbe restaurar lesões a direitos subjetivos, na forma do comando constitucional, está limitado pela lei processual à penhora em salário, na forma do artigo 649, IV, do CPC. 6. Outrossim, deve-se ressaltar que o fato de ser o recorrente militar não implica qualquer alteração no percentual de descontos a que se sujeita o consumidor, de forma a garantir a isonomia entre os trabalhadores. E isso, em razão da natureza alimentar do salário e, ainda, o princípio da razoabilidade, ensejando que os descontos em folha de pagamento não superem o percentual de 30% dos vencimentos do trabalhador, sob pena de comprometer a sua subsistência e de seus familiares, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e TJRJ. 7. Por fim, não se há de falar em danos materiais e morais, uma vez que o autor recebeu o crédito e usufruiu dos valores, destacando-se que a situação de superendividamento narrada na inicial foi ocasionada pelo próprio demandante em decorrência do descontrole de suas finanças. Ademais, a regulação dos descontos não significa dizer que a dívida seja inexigível. Deveras, a limitação imposta tem a finalidade de dar ênfase à supremacia dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana 3 e do mínimo existencial, previsto na Constituição da República. Precedentes e Súmula 205 do TJRJ. 8. Recurso provido em parte. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-26.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% SOBRE O VENCIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. - Inaplicabilidade da regra do art. 14, § 3º da medida provisória 2215-10, uma vez que a aludida medida provisória dispôs especificamente acerca dos empréstimos contraídos pelos militares, ao passo que as disposições da lei nº 10.820/2003, além de serem posteriores, são específicas em relação à espécie mútuo bancário. - Princípio da dignidade da pessoa humana. - Recurso a que se nega seguimento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Ação Declaratória. Relação creditícia. Mútuos sucessivos e concomitantes. Desconto em folha. Conta-salário. Superendividamento. Tutela Antecipada. Limite de desconto. Descumprimento. Multa. Decisão do Juízo a quo que, ao conceder liminarmente antecipação parcial dos efeitos da tutela em demanda declaratória ajuizada por funcionário público contra instituição financeira, fixa multa para o fim de impedir o desconto total de valores referentes a contratos de mútuo sucessivos e concomitantes que comprometem todo o seu salário, determinando o limite dos descontos em 30%. Teoria do Superendividamento em função da má concessão de crédito pela instituição financeira. Aplicação analógica da Lei 10820/03 (Art.6º,§5º). Provimento liminar de urgência que visa resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor, resguardando parcela imprescindível da verba alimentar percebida mensalmente. Razões recursais expendidas que, atinentes ao mérito da controvérsia, não obstam os fundamentos processuais e constitucionais da decisão proferida. Multa corretamente majorada em função da recalcitrância da instituição financeira que, ao descumprir ordem judicial, atenta contra a dignidade e autoridade do Poder Judiciário. Jurisprudência da Corte em reforço da decisão impugnada. Manutenção decisum, não se mostrando teratológico ou contrário à prova dos autos (Arts.84,§§3º/5º,CDC c/c 273,CPC). Inteligência conjunta das súmulas 58 e 59 TJRJ. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento" (2007.002.21188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 23/08/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL). Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS "Apelação cível. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Relação de consumo. Contratos bancários. Descontos de prestações de empréstimo pessoal e dos valores das faturas do cartão de crédito diretamente da conta salário do autor. Prática abusiva. Vulnerabilidade do consumidor. Onerosidade excessiva. Inteligência da aplicação conjunta dos arts. 4º I, 51 IV e §1º III CDC. Desconto autorizado pelo consumidor que revela vontade viciada do mais frágil. Lesão. Aplicação conjunta dos arts. 157 e 478 NCC. Falta de alternativa do consumidor. Limite do sacrifício. Superendividamento. Patologia freqüente da moderna sociedade massificada de consumo e de crédito. Agressão à dignidade se os descontos incidem sobre o salário integral do cidadão retirando-lhe a possibilidade de manter sua sobrevivência em padrões de dignidade. Fórmula coativa de cobrança que fere a legalidade. Analogia com a situação prevista no inc. IV do art. 649 CPC que proíbe a penhora de salários e vencimentos. Nulidade parcial na forma do art. 42 CDC e da Lei 10820/03 que fixa o percentual de 30% do salário como limite do desconto por instituições financeiras. Danos morais improvidos com fulcro em entendimento majoritário. Sentença que se reforma em parte. Recurso provido parcialmente" (2007.001.31536 - APELACAO CIVEL - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 26/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL). Assim, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela. No que tange ao pedido de condenação do (s) réus (s) as custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão a parte autora. Note-se que a sentença reconhece que não houve ilícito praticado pelos demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro que não pode ser imputado aos demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi a própria autora, e, portanto, cabe a esta o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 36/37 e JULGO PROCEDENTE o pedido. Custas pela parte autora e honorários, na proporção de 10% do valor da causa em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. Rio de Janeiro, 03/06/2019. Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz Titular Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho Em // Código de Autenticação: 42AN.4QBV.9JHC.PYC2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Santa Cruz Cartório da 1ª Vara Cível Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3626-8617/8619 e-mail: scr01vciv@tjrj.jus.br 110 LIVINGSTONESANTOS Øþ LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO:26900 Assinado em 17/06/2019 17:07:26 Local: TJ-RJCertidão de Julgamento de Sessão ORDINÁRIA 0201506-97.2015.8.19.0001 VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO Pauta:05/06/2019 Julgado:05/06/2019 Relator: Exmo. Sr.DES. CELSO SILVA FILHO Presidente da Sessão: Exmo. Sr.DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ADVOGADO: PATRICIA DE ARAUJO SIMÕES APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ CERTIDÃO Certifico que o(a) Egrégio(a) VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após a sustentação oral do Banco apelante, o Relator pediu a suspensão do julgmento para reexame do mérito, ficando, desde já, designado o prosseguimento do julgamento na sessão do próximo dia 12 de junho. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CELSO SILVA FILHO. Secretário(a) -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Presidente Procurador: Exmo. Sr. Dr(a).Dr. Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL 0201506-97.2015.8.19.0001 Processo Originário: Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001 Apelantes: ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Apelado: PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Capital, 27ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. Limitação do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatórios. Superendividamento. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Manutenção do limite dos descontos, na forma contida na sentença. Obrigação que deve recair sobre o órgão pagador do autor, pois os réus não possuem ingerência sobre os reajustes a serem efetuados em folha de pagamento. Autor que, embora restando vencedor na demanda, deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, tendo em vista que ele foi o responsável principal pelo próprio contexto do superendividamento e consequente necessidade de recurso ao Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0201506-97.2015.8.19.0001, em que são apelantes ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls RELATÓRIO Adoto o relatório de (fls. 730/733 – IE 730), na forma regimental (art. 92, do RITJRJ). VOTO O cerne do recurso consiste em verificar a possibilidade de limitação das prestações relativas aos empréstimos consignados contratados pelo consumidor, e, se positivo, qual a norma, percentual e base de cálculo que devem ser observados. Ademais, perquire-se sobre o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor é bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia de seu contracheque à fl. 11 (index 11), de modo que a regulamentação dos descontos consignados está prevista na norma especial contida na Lei Estadual n. 279/1979. A mencionada lei prevê limite de 30% para as consignações em geral, nos termos do art. 88, III, n. 1 c/c 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, a incidir sobre o soldo do posto ou graduação, nos termos da norma contida no art. 87, I, da referida legislação estadual, in verbis: “Art. 87 - São consideradas bases para desconto: I - Para o PM ou BM da ativa, o soldo do posto ou graduação, acrescidos da Gratificação de Tempo de Serviço e a Indenização de Habilitação Profissional; II - Para o PM ou BM inativo, o soldo ou quotas de soldo, Gratificação de Tempo de Serviço e Indenização de Habilitação Profissional.” “Art. 88 - Os descontos são classificados em: [...] III - Consignações: 1 - em favor das entidades consideradas consignatárias;” “Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: [...] III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores.” Desse modo, correto o magistrado sentenciante ao limitar os descontos a 30% dos rendimentos do autor, tendo em vista a comprovação do seu superendividamento, diante da ocorrência de descontos acima do patamar máximo fixado por lei. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Neste sentido os seguintes precedentes, de minha relatoria, in verbis: 0003149-43.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. Decisão que concedeu a antecipação de tutela, para determinar a limitação dos descontos no contracheque do agravado ao percentual de 40% de sua remuneração. Recurso interposto pela instituição financeira para aumentar o limite imposto aos descontos. Inaplicável o Decreto Estadual 25547/99 no caso concreto, porque extrapolada sua função regulamentar. O recorrido é servidor público do Estado do Rio de Janeiro, policial militar, havendo legislação específica sobre o máximo de descontos consignados, no percentual de 30% para crédito não imobiliário: Lei Estadual n. 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO. Data de julgamento: 22/06/2016. Data de publicação: 24/06/2016. 0000269-78.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CELSO SILVA FILHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO NÃO PROVIDO.DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL Nº 5.294/2008 NO CASO CONCRETO. EXTRAPOLADA A FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/1999 NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO MILITAR, CUJO TRATAMENTO REQUER LEI ESPECÍFICA. O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLICIAL MILITAR, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, NO PERCENTUAL DE 30% EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO: LEI ESTADUAL Nº 279/1979. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Data de julgamento: 17/02/2016. Data de publicação: 22/02/2016. Analisando-se o contracheque acostado à fl. 11 (index 11), verifica-se que o autor aufere o valor bruto de R$8.874,31, sendo a base para descontos o somatório dos valores de seu soldo (R$1.001,36), da Gratificação de Tempo de Serviço (triênio – R$ 1.982,70); e da Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Indenização de Habilitação Profissional (R$1.101,50), o que totaliza R$4.085,56. Os descontos referentes a empréstimos consignados, por sua vez, resultam no total de R$2.450,22, que equivalem a aproximadamente 60% do valor consignável do autor, sendo: Instituição Financeira Valor do Desconto Panamericano Cartao R$ 46,23 BMB R$ 455,04 BMG Cartao R$ 397,97 Banco Daycoval R$ 33,14 R$ 105,84 R$ 72,55 R$ 431,76 R$ 94,17 Banco Itaú R$ 647,20 Mercantil Financ S/A R$ 166,32 Caberia às instituições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela análise criteriosa da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato. In casu, a dívida deverá ser paga na integralidade, porém em maior lapso temporal, tendo sido adequada a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor, pois a obrigação de efetuar os ajustes na folha de pagamento, a toda vista, não pode ser direcionada às rés, as quais não possuem ingerência sobre o ato. Vale salientar que a limitação dos descontos fatalmente acarretará a necessidade de ajuste nos contratos, com maior número de prestações, de forma que essa medida deve ser adotada também pelos réus em sede administrativa, inclusive comunicando ao órgão pagador do autor quanto à modificação do número de prestações a serem descontadas. A multa, por isso, deve incidir tão somente se a revisão contratual relativa ao número de prestações não for cumprida, pois, no ponto relativo ao valor a ser descontado mensalmente no contracheque do apelado, tal obrigação deve ser cumprida pelo órgão pagador, conforme acima exposto. A melhor opção, portanto, é restringir a incidência da multa fixada à hipótese de as apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, no prazo de trinta dias após tomar conhecimento dos ajustes efetuados pelo órgão pagador do apelado. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls Por fim, a despeito do êxito do autor na demanda, caberá a ele arcar com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. De fato, em casos como o presente, de superendividamento do consumidor, não há dúvidas de que quem torna necessário o recurso ao Poder Judiciário é o próprio devedor, que, sendo a pessoa que, por excelência, tem conhecimento de suas dívidas, permite que seu passivo chegue ao ponto de superar sua margem consignável. Essa ilação se torna ainda mais verdadeira tendo em conta que o consumidor, nesse tipo de litígio, sequer procura a adequação administrativa dos débitos, recorrendo diretamente ao Poder Judiciário, sem que a instituição financeira tenha sequer sido consultada acerca de uma possível readequação dos descontos. Embora este tipo de relação recomende o abandono do formalismo excessivo, não se exigindo do consumidor que recorra primeiramente à via administrativa para evidenciar seu interesse de agir, não há dúvidas, por outro lado, de que esse aspecto há de ser levado em conta para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Vale destacar que a doutrina sempre ressaltou que o princípio da causalidade é soberano na determinação da sucumbência, sendo perfeitamente possível, assim, que o autor, embora vencedor na demanda, venha a ser considerado a parte que deu causa ao processo: “É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa”. 1 Impõe-se, assim, a modificação do regime de sucumbência, que passa a ser exclusiva da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a multa processual incida somente na hipótese de os apelantes descumprirem a obrigação de fazer consistente em ajustar o número total de prestações, na forma da fundamentação acima, bem como para condenar a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios à parte ré, fixados em 10% sobre o valor 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017, p. 70. Vigésima Terceira Câmara Cível Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-5398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria) pls atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça (index 057). Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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