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"1002180-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546513

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RILDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546521

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546528

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546539

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546550

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ementa

Advogados:

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546560

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5127927-05.2025.8.09.0051

ID: 280420331

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127927-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4… Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 5127927-05.2025.8.09.0051 FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13 e BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 60.770.336/0001-65, nos autos do processo de número em epígrafe, em que contende com SANDRA MARIA SILVA CAMPOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos. I. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por SANDRA MARIA SILVA CAMPOS, ora AUTORA, em face de FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros, aqui denominados como RÉUS, em razão de necessidade de repactuação de dívidas, diante de alegado superendividamento. Neste tocante, a AUTORA alega que em virtude de dificuldades sérias financeiras, inclusive por conta da facilidade na obtenção de crédito realizou diversos empréstimos e contraiu dívidas, motivo pelo qual havia tornado impossível pagar todas as suas dívidas atuais e futuras com sua atual capacidade de renda e patrimônio, comprometendo, assim, seu mínimo existencial. Ante os fatos, entendeu pelo ajuizamento da demanda, requerendo: (i) os benefícios da justiça gratuita; (ii) acordo coletivo com os credores; (iii) liminarmente, a limitação dos descontos no importe de 30% dos rendimentos do autor, determinação para que os RÉUS se abstenham de negativar o seu nome e suspensão de descontos; (iv) suspensão da exigibilidade dos demais valores; (v) concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme se demonstrará a seguir, a pretensão da AUTORA não merece prosperar. II. TEMPESTIVIDADE Cumpre informar que fora realizada sessão de conciliação no dia 25/04/2025; pelo que, inexistindo composição, o prazo para oferecimento de defesa inicia em 28/04/2025 e finda-se em 20/05/2025, diante da suspensão dos prazos nos dias 01 e 02/05/2025 por conta do feriado do Dia do Trabalhador. 1 Logo, ocorrendo o protocolo desta minuta nesse ínterim, inexistem dúvidas da sua tempestividade. III. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, a RÉ requer a retificação do polo passivo para constar FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13. Em que pese o Banco Alfa de Investimento S/A. e a Financeira Alfa S/A., Crédito, Financiamento e Investimentos pertencerem ao Conglomerado Financeiro Alfa, a 1 https://docs.tjgo.jus.br/institucional/feriados/DOCferiados202502042025.pdf AUTORA celebrou contrato de financiamento com a FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, motivo pelo qual requer a RÉ a retificação do polo passivo na demanda para constar FINANCEIRA ALFA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº17.167.412/0001-13. IV. PRELIMINARMENTE IV.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA     Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao estimar o valor da causa em patamar tão elevado, em dissonância com a realidade dos fatos, a AUTORA prejudica o direito de defesa da RÉ, pois além de maximizar os efeitos da sucumbência, enseja a necessidade de recolhimento de taxas judiciárias, em patamares sobremaneira maximizados.      Desta forma, inconcebível que o valor da causa permaneça fixado aleatoriamente, sem dar a sua devida importância ao tema, pois sua finalidade é servir de base a fim de estabelecer a competência, aplicação de multas processuais, cálculo das custas e fixação de honorários, principalmente neste momento procedimental.     O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou a favor da redução do valor da causa quando identificada situação de abusividade:     VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXAGERADA, QUE PODERÁ DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. REDUÇÃO. Recurso conhecido e provido.” (REsp 502.313/CE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 15/12/2003, p. 316)     A manutenção do desarrazoado valor atribuído à causa, fatalmente expõe as partes a cristalina possibilidade de prejuízo processual, sendo que passível, inclusive, de acarretar o cerceamento do direito de defesa, contraditório e devido processo integral, objetivamente instituídos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição.     Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Contudo, tal valor não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando estipulado em valor excessivo.     Por evidente, não é justa a manutenção do excessivo valor dado à causa, pois o acesso à justiça não pode ser obstado mediante manobra processual no sentido de maximizar eventual sucumbência.     Desta forma resta impugnado o valor atribuído à causa, erroneamente pelo AUTOR, requerendo sua devida retificação aos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.   IV.2. DA INÉPCIA DA INICIAL – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS Como cediço, a AUTORA propõe a presente demanda requerendo a limitação dos descontos e o reconhecimento da situação de superendividamento, além de requerer revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas. No entanto, Excelência, estamos diante de uma incompatibilidade de ritos processuais, não sendo possível a cumulação da pretensão da obrigação de fazer referente à observância de limite de margem consignável e de descontos em conta corrente (Lei nº 10.820/2003), que corre pelo rito comum, com o procedimento de inovação trazida pela Lei nº 14.181/2021, a qual deve tramitar pelo rito especial previsto em Lei. E não é só. Em completa inobservância a lei, insta destacar que a AUTORA arrola em sua inicial, débitos que não se originam de empréstimos consignados, apontando também créditos originários de empréstimos não consignados, dívidas de cartão de créditos e conta corrente, por exemplo, os quais não estão abarcadas pela limitação imposta pela Lei nº 10.820/2003. Sabe-se que entre os direitos do consumidor foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII) através de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 1.052 do CPC de 2015. Assim, trata-se de procedimento especial, razão pela qual a ação é inepta diante da incompatibilidade de ritos processuais. Dessa forma, requer-se a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. IV.3. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA     Sob a justificativa de que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, a AUTORA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.       Como bem se sabe, a declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção apenas relativa de veracidade. Impugnada a condição de “pobre” na acepção jurídica do termo, cabe a AUTORA, demonstrar, com segurança, o exato quadro de “dificuldades financeiras” que alega e que, no caso, o inibem de assumir os encargos financeiros do processo, o que não foi feito nos autos.    Vale ressaltar que a AUTORA percebe mensalmente renda líquida de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), renda que é absolutamente incompatível com sua alegação de hipossuficiência.   Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência por advogado particular não necessariamente impede a concessão da gratuidade de justiça. Todavia, é certo que o (a) magistrado (a) deve levar em consideração as circunstâncias fáticas, especialmente no que diz respeito à contratação de advogado particular, no momento de decidir pelo deferimento ou não da gratuidade solicitada pela parte.     Assim sendo, o julgador pode indeferir o benefício quando haja elementos concretos nos autos que desmintam a declaração de pobreza, como é o caso. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido reiteradamente desta forma, senão vejamos:      “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão que reconhece existência de rendimento mensal superior a 3 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para concessão de assistência judiciária. Para o benefício da justiça gratuita, além disso, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103917-75 .2024.8.26.9061 Mogi das Cruzes, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)” (grifo nosso) Isto posto, requer-se, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, seja acolhida a presente impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao AUTOR, uma vez que não demonstrou ausência de condições de arcar com as despesas processuais.      Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os elementos acima dispostos não sejam suficientes para revogar os benefícios da justiça gratuita, requer-se sejam trazidas aos autos as últimas declarações de imposto de renda, extratos atualizados da sua conta bancária, além de extratos de cartão de crédito, bem como de todos os membros que compõem a renda familiar, para que se possa decidir com mais clareza a respeito de sua real condição econômica.     IV.4. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021 Sabe-se que a recente Lei de n. 14.181/2021, que alterou substancialmente o Código de Defesa do Consumidor, foi criada com a intenção de possibilitar a recuperação do poder financeiro do devedor ao mesmo tempo em que visa garantir o recebimento dos valores pelos credores. Acredita-se que o Poder Legislativo, já prevendo questões problemáticas em momentos de crise econômica como o que o mundo vive neste momento, teve como objetivo auxiliar os inúmeros devedores que possuem grande parte de sua fonte de renda comprometida com dívidas que beiram a impossibilidade de liquidação. Assim, foi criada a lei em questão com muitas especificidades a fim de proteger o devedor de boa-fé e possibilitar o pagamento da totalidade de suas dívidas exigíveis e vincendas sem o comprometimento de seu mínimo existencial, conforme a previsão do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, o AUTOR ajuizou a presente ação requerendo a repactuação de suas dívidas perante os RÉUS, nos termos da Lei 14.181/2021. Não obstante, o consumidor deve comprovar que não possui recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores, demonstrando que não há a possibilidade em saldar suas dívidas sem a intervenção do judiciário, conforme previsão do art. 104- A, que colacionamos abaixo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ora Excelência, apenas com os documentos juntados não resta comprovada a ausência de recursos financeiros suficientes para o pagamento dos empréstimos. Isso porque, o artigo 54-A, §1º do CDC é claro ao dispor: §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Seguramente não estamos diante de situação de superendividamento, na medida em que não há prova mínima nos autos nesse sentido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de São Paulo a respeito do tema: “Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas. Recorre a autora, alegando, em síntese, que tem direito à repactuação de suas dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rito próprio da Lei nº 14.181/2021 foi cumprido, bem como se estão presentes os requisitos autorizadores para a realização da repactuação das dívidas da autora. III. Razões de decidir 3. Na hipótese vertente, houve o cumprimento do rito específico pelo i. juiz de primeiro grau, com a realização da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, no entanto, não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação e consequente elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Constatou-se que as dívidas da apelante representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 5. A renda bruta da autora é R$ 9 .423,57, os descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário somam R$ 2.824,40 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica como pessoa superendividada para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. 6. Sem honorários recursais antes o arbitramento em seu patamar máximo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de ação de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não restam presentes os requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8078/90; Lei nº 14.181/2021; CRFB, art. 5º, XXXII; art . 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/ 248 de 1985 da ONU; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJ-SP - Apelação Cível: 10260137320238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025)” (grifo nosso) No mais, cumpre destacar que o AUTOR sequer juntou aos autos seu plano de pagamento, de modo que a presente ação carece de observância ao rito pertinente, conforme reza a Lei. 14.181/2021. Pois bem, por se tratar de um tema recente, já que a referida lei entrou em vigor há pouco tempo, imperioso que os casos sejam analisados com muita cautela, a fim de evitar abusividades e, principalmente, a má-fé dos maus pagadores. Diante de todo o exposto, tendo em vista que não foram observados os requisitos da Lei 14.181/2021, requer-se a extinção dos autos nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Além disso, diante da evidente e excessiva dificuldade de o RÉU produzir prova, especialmente a documental e acerca de inexistência de superendividamento, na medida em que estamos diante de uma prova negativa e é ônus do AUTOR fazer prova das suas alegações, caso Vossa Excelência não entenda pela extinção da demanda, requer, com amparo no artigo 373, §1º e 3º do CPC, seja determinado pelo Juízo ao AUTOR, que apresente todos os documentos essenciais ao julgamento do feito, como holerite atualizado, contratos celebrados com outras instituições financeiras e planilha descritiva das rendas que aufere e dívidas que possuí. IV.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO O AUTOR pretende negociar todas as suas dívidas diminuindo o percentual descontado mensalmente, sob o argumento de estar em situação de superendividamento. Não há nos autos qualquer negativa da RÉ em renegociar o débito com a parte requerente. Dessa forma, trata-se de manobra na qual o AUTOR pretende alterar as previsões contratuais em relação ao valor da prestação sem consignar que isso implicará no aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem disponível para tal operação. Outrossim, é preciso esclarecer que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Vejamos: Art. 4º... Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; O legislador sabiamente excluiu o empréstimo consignado do rol visto que se trata do crédito com o menor custo ao consumidor, e que é utilizado por diversas vezes como instrumento para reduzir outras dívidas em que incidem juros muito mais elevados. Destaca-se ainda, que a referida modalidade de crédito possui regras específicas e definidas em Lei, que são suficientes para resguardar os tomadores de crédito frente ao superendividamento, principalmente pelo limite da margem consignável estabelecida por um percentual calculado sobre o rendimento percebido pelo mutuário. Ademais, é importante ressaltar que a RÉ preza por uma negociação responsável e sustentável, permitindo aos seus clientes, antes da formalização do empréstimo consignado, o conhecimento prévio, por meio de simulação, das condições de pagamento da operação, alinhado às diretrizes da Lei Federal n. 14.181/2021. Pelo que se nota, portanto, no caso posto em julgamento o pleito formulado na inicial não recebe guarida legal, havendo de prevalecer a contratação realizada entre as partes, eis que o crédito consignado foi realizado conforme disposições da Lei específica, estando excluído expressamente da aplicação da Lei do Superendividamento. Outrossim, é necessário avaliar a boa-fé do consumidor que consegue obter empréstimos que ultrapassam a sua margem consignável, pois de outro modo também não será possível submeter a dívida ao procedimento previsto na Lei do Superendividamento. Na verdade, a AUTORA movimentou o Poder Judiciário para alegar que não tem condições de quitar a quantidade de empréstimos sob consignação que livre e conscientemente pactuou, nos termos da legislação vigente. Inicialmente, deve ser ressaltado o absurdo do anseio do requerente, que simplesmente pretende ver reduzidos os descontos realizados pela RÉ em decorrência da celebração dos contratos de empréstimo consignado, pelo fato de ter contraído outras dívidas posteriormente. Como se não tivesse o discernimento inerente ao homem-médio, deseja imputar às instituições financeiras a “culpa” pelo hipotético “superendividamento”. A averbação das prestações em folha de pagamento somente ocorre se houver margem disponível calculada pelo órgão pagador. No presente caso, não há que se falar em ilegalidade de descontos pela RÉ, pois foram contratados com base no total dos rendimentos do AUTOR, conforme holerite apresentado na época da contratação e concessão do crédito. Há evidente perigo, caso a forma contratada seja alterada, de a RÉ receber o que lhe é devido em parcelas a perder de vista, já que o autor busca uma revisão contratual implícita. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende- se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)” (Grifos nossos) Ora, depois de perceber que a dívida aumentou e não teria condições de arcar com o pagamento, o AUTOR preferiu realizar de modo sequencial novas dívidas, e agora pretende se beneficiar de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a situação, nota-se que o crédito oriundo de empréstimo consignado não se submete à Lei de Superendividamento, devendo ser excluído do rol, com a consequente exclusão da RÉ do polo passivo da ação. IV.6. DA LITISPENDÊNCIA A presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, com base no princípio da litispendência, uma vez que já existe ação idêntica em trâmite entre as mesmas partes, que envolve o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, processo nº 5127939- 19.2025.8.09.0051, conforme disposto no artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a litispendência se configura quando se verifica a simultaneidade de ações entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, o que impede a continuidade da segunda demanda, pois contraria a economia processual e a garantia da coisa julgada. No caso em tela, restou evidente que o processo ora contestado é idêntico a outro já em curso, sendo, portanto, desnecessária a análise de nova ação, considerando que as partes e os pedidos são os mesmos. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, a litispendência não se trata de um simples formalismo, mas sim de uma necessidade processual que visa evitar decisões conflitantes e a duplicidade de atos jurisdicionais, que sobrecarregam o Judiciário e causam desperdício de recursos. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que, havendo litispendência, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Portanto, requer-se que seja acolhida a presente arguição de litispendência, com a consequente extinção do feito, em razão da identidade entre as ações e das condições legais para a configuração da litispendência, com base nos dispositivos mencionados. V. DO MÉRITO V.1. DA VALIDADE DOS NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES O RÉU é honrada e sólida instituição financeira, com atuação em todo território nacional, viabilizando a seus clientes a concessão de empréstimos sob condições facilitadas. Desta feita, a AUTORA optou por bem em celebrar o contrato anexo, tendo plena ciência dos valores, taxas e condições aplicadas, de modo que os documentos que acompanham a presente defesa comprovam, sem sombra de dúvidas, que o RÉU forneceu todas as informações de que dispunha sobre o instrumento contratual. Ademais, em todos os documentos há anuência expressa da AUTORA. Conforme contrato em anexo, tanto os valores dos encargos, quanto as parcelas a serem pagas foram devidamente especificadas à AUTORA sendo impossível a existência de qualquer tipo de dúvidas. O contrato celebrado entre as partes não contraria qualquer comando legal, uma vez que as partes contratantes discutiram todos os seus termos e o firmaram de livre e espontânea vontade. Ainda, é importante destacar que a AUTORA possuía margem consignável para a contratação dos aludidos empréstimos, eis que mediante análise de seu contracheque, o valor de seus vencimentos comportava os empréstimos firmados, sendo certo, portanto, que os 35% previstos na Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010. Portanto, considerando a previsão contida do Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010 de que o percentual dos descontos não pode ultrapassar o limite de 35%, é que conclui a inexistência de qualquer abusividade praticada pela RÉ. As disposições contidas do Lei Estadual nº 16.898/2010 e Decreto 7.112/2010, estão sendo devidamente observadas pela RÉ. O que significa dizer que as prestações ajustadas no contrato, não contemplavam qualquer extrapolação de valores passíveis de serem descontados em sua folha de pagamento. Ou seja, as obrigações que pertenciam ao RÉU foram devidamente cumpridas, tendo em vista que os valores ajustados no contrato de empréstimo foram devidamente creditados a AUTORA, restando, portanto, pendente apenas o cumprimento por ele de sua obrigação de pagamento das prestações das datas ajustadas. Evidente, ainda, que independentemente de se tratarem de contratos de adesão, a AUTORA sempre conheceu as condições assumidas quando das contratações, de forma que é incabível a sua insurgência contra as condições que pactuou livremente e, caso não concordasse com algum termo estabelecido, cabia ao AUTOR deixar de contratar junto à RÉ. Há, portanto, objeto lícito, agente capaz e manifestação de vontade inequívoca e clara. Dessa forma, deve-se se prestigiar o pacta sunt servanda, sob pena de se ferir a segurança jurídica das relações contratuais. O negócio jurídico sub judice preencheu todos os requisitos legais para o seu aperfeiçoamento e validade, nos exatos termos exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, in fine: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Assim, presentes os requisitos do negócio jurídico e inexistindo qualquer causa que o invalide, o contrato produz todos os seus efeitos, atribuindo direitos e deveres às partes que o firmaram. Nas palavras do mestre Orlando Gomes 2 : “A respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." Nesse diapasão, leciona Maria Helena Diniz 3 : "O contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma de direito". Tenta a AUTORA, na presente ação, apenas se esquivar de honrar suas obrigações, ato este, que não pode de forma alguma, receber a chancela do Poder Judiciário. 2 GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36 3 DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63. Pela aplicação do consagrado princípio da segurança jurídica, o contrato constitui lei entre as partes, não podendo, qualquer dos contratantes, impor, unilateralmente, à outra parte, qualquer ônus sem anuência desta. Assim, a vontade individual de cada um dos contratantes, convergindo e encontrando respaldo no sistema legal e externando-se em manifestações volitivas de acordo com a forma prescrita no mesmo sistema, gera, para ambos, direitos e obrigações que não podem ser alterados ao arbítrio de um sem o consentimento do outro. Todos os termos, encargos, taxas e valores foram discutidos pelas partes e exaustivamente explicados pelo RÉU, tendo a AUTORA concordado e anuído expressamente, sendo, pois, perfeitamente válido o contrato, não podendo ainda se falar em quebra do princípio da boa-fé. V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À RÉ DE CONDIÇÕES DIFERENTES DA CONTRATADAS Veja-se, por oportuno, que a pretensão da AUTORA de impor à RÉ a redução, inadvertida, do valor das parcelas, viola o artigo 313 do Código Civil, que dispõe que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Rememora-se que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor não é obrigado a receber e o devedor não será obrigado a adimplir de forma diversa da pactuada, conforme está disposto no artigo 314 4 do Código Civil. Indubitável, portanto, a discricionariedade da RÉ, em aceitar ou não, a repactuação de contrato da forma pleiteada pelo AUTOR. Este, inclusive, é o entendimento que vem sendo aplicado nos Tribunais Pátrios: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DEFESO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.314 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS 4 Art. 314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode ser o credor a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Narra a parte autora que adquiriu uma motocicleta da empresa ré, e que em razão de ter ficado desempregado não conseguiu adimplir 10 (dez) parcelas do veículo. Sustenta que entrou em contato com a ré, a fim de quitar o débito, mas que foi informado que o total devido seria o valor de R$2.463,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais), a vista. Relata não ter condições de efetuar este valor a vista, porém pugna por um parcelamento. Pugna pela condenação da parte ré, para que aceite sua proposta de parcelamento. 2. Sentença que julgado extinta a ação, sem julgamento do mérito. 3. Com efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dente elas a inversa do ônus da prova em favor do consumidor. Todavia, a este cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. O que não se verifica nos autor. 4. Isso porque a renegociação da dívida é uma prerrogativa do...credor, não uma obrigação, pelo que não pode ser compelido a aceitar pagamento de modo diverso do previsto no contrato. Como bem dispõe a decisão de origem, aplicase ao caso o art.314 do CC o qual prevê que ainda que a obrigação tenha por objetivo prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 5. Nesse contexto o pedido formulado pelo recorrente encontra óbice no artigo 314 do Código Civil, motivo pelo qual, resta caracterizada a formulação de pedido juridicamente impossível a teor do CPC em vigência na época. 6. Não se trata, diante das particularidades do caso, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. 7. Destarte, correta a decisão de origem, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art.46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007629041, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, julgador em 25/10/2018). (TJRS- Recurso Cível: 71007629041 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 25/10/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018” (grifos nossos) Não há, portanto, qualquer imposição de aceite pela RÉ, de receber valor da forma diversa daquela contratada; sendo imperioso o juízo de prolação de sentença de improcedência da ação, sob pena de violação às disposições contratuais pré- estabelecidas. V.3. DO DESCONTROLE FINANCEIRO DA AUTORA E DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPLACÊNCIA COM O DEVEDOR CONTUMAZ Em atenção ao princípio da eventualidade, considerando o juízo de superendividamento da AUTORA, que se salienta, não foi comprovado, ainda assim não merece prosperar a presente demanda. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o entendimento de onerosidade excessiva é inexistente, sendo que o endividamento objurgado, se existente, foi causado pelo própria AUTORA, quando adquiriu empréstimos e dívidas além de sua capacidade de pagamento. Ou seja, caso se cogite o juízo de superendividamento, o que desde já resta impugnado, a própria AUTORA, gradativamente, se colocou na situação impugnada ao não cumprir as obrigações livremente pactuadas e, em situação de inadimplência contumaz, efetuou sucessivas contratações e dívidas, que foram igualmente descumpridas; e, agora, tenta transferir a responsabilidade pelo seu descontrole financeiro, inadvertidamente, à RÉ. Veja-se, por oportuno que o artigo 478 do Código Civil dispõe acerca das condições pelas quais poderá ocorrer a resolução do contrato pela alegada onerosidade excessiva, que se frisa, não é o caso dos autos: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A propósito, a situação de insolvência civil alegada pelo AUTOR, mas não comprovada, está longe de se configurar como acontecimento extraordinário e imprevisível, o que significa dizer que a AUTORA, inadvertidamente, efetivou diversas dívidas, conhecendo antecipadamente o cronograma de amortizações e os valores que lhe seriam cobrados e depois ingressou a com a presente demanda visando a repactuação de dívidas sem comprovar a alteração substancial de sua condição financeira a justificar referida repactuação. Um verdadeiro absurdo! Importante destacar, ainda, que o autoendividamento é uma opção exclusiva do consumidor e isentá-lo do pagamento consubstancia um estímulo à inadimplência. Nesse diapasão, vale trazer à baila brilhante decisão proferida em caso semelhante ao presente: “Defiro JG a parte autora. Relativamente à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, não são verossímeis as alegações da parte autora. Com efeito, celebrou diversos contratos de mútuo e, como forma de pagamento, autorizou o débito da parcela mensal diretamente de seu contra cheque. Não alega a AUTORA que tais contratos tenham sido celebrados mediante algum vício de consentimento. Tampouco esclarece a forma de pagamento a ser realizada a cada um dos devedores, diante da pretensão de revisão do tempo de pagamento - bastante diferido no tempo, em razão da buscada redução do percentual a ser debitado. O que se verifica, ao menos neste juízo sumário e precário de verossimilhança, é que almeja impor aos seus credores a revisão das bases dos contratos firmados através desta ação. Ainda, que o demandante não soube controlar suas finanças e, agora, quer que o Judiciário o faça. Sendo certo que caso verifique a impossibilidade de fazer frente a todos os débitos contraídos, nosso ordenamento jurídico prevê o instituto da insolvência civil, cujos efeitos não podem ser obtidos - notadamente neste momento de cognição superficial - através da singela ação ajuizada. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela”. (Ref. Carlos Thiago de Paula x Banco Alfa (BANCO ALFA S/A - CFI) - 0054353-65.2012.8.19.0001 - Declaratória - limitação da margem (consignação - FA) – RJ). (grifos nossos) “Custas ao final. 2) Indefiro a liminar, tendo em vista que o requerente ao postular, concomitantemente, os empréstimos perante as instituições financeiras também deixou, intencional e voluntariamente, de informar nos dados cadastrais o fato de que possuía outros financiamentos. Milita, também, contra o requerente o fato de que este cuidado quanto à limitação dos descontos em folha de pagamento são de responsabildiade do próprio requerente e da fonte pagadora e não da instituição financeira que não tem nenhum acesso ou ingerência sobre a fonte pagadora, até porque, tratam-se de instituições a fonte pagadora regida por legislação de ordem pública e a instituição ré regida por legislação de direito privado, possuindo ambas personalidades jurídicas distintas uma da outra. Além disso, o requerente deixa de respeitar o Código Civil de 2002 quando regula a principiologia jurídica aplicável ao caso concreto, relativamente aos princípios da Eticidade, da Boa-fé Objetiva, da Transparência, da Lealdade, da Honestidade e, também, da Vedação ao Enriquecimento sem causa, tendo iludido a instituição ré, por ocasião da apresentação dos dados cadastrais perante o sujeito passivo. 3) Cite-se. (Ref. Paulo Glaucio das Chagas Simonaci x Banco Alfa (BANCO ALFA S/A - CFI) e outros - 0194927- 41.2012.8.19.0001- Cautelar - limitação da margem (consignação - FA) – RJ). (grifos nossos) O procedimento de superendividamento carece de atenção redobrada no sentido de análise da situação econômica do consumidor para o fim de mitigar eventuais injustiças e complacência com o devedor contumaz. Presume-se, portanto, que se trata de mero descontrole no orçamento pessoal que deve ser solucionado mediante a readequação dos seus gastos e não pela via transversa, com o Judiciário permitindo a cobrança de valores mais favoráveis ao mutuante; pelo que, impende a prolação de sentença de improcedência da ação. V.4. DA NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA Em que pese a ausência de ilegalidade nos descontos efetuados pelo RÉU, importante observar que em caso de sentença julgando procedente o pedido do AUTOR, esta deverá discriminar quanto o RÉU poderá descontar mensalmente no contracheque do AUTOR. Do contrário, restará impedido, eficazmente, o cumprimento da obrigação de fazer. No mais, se eventualmente procedente a ação, com redução ou readequação dos descontos, imperioso consignar que uma vez suspenso o contrato ou reduzidos os valores dos descontos, para que não haja enriquecimento ilícito - vedado por lei - ao final do litígio, a quantidade de parcelas e datas das prestações deverão ser estendidas, a fim de que se cumpra integralmente o contrato e obrigações assumidas. Outrossim, a fim de que os credores não restem prejudicados por conduta indevida do AUTOR, necessário ainda que a margem consignável deste permaneça bloqueada até a quitação integral de todos os contratos relacionados na demanda. V.5. DO MÍNIMO EXISTENCIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ Conforme acima narrado, o AUTOR ajuizou a presente ação requerendo a repactuação de suas dívidas perante os RÉUS nos termos da Lei 14.181/2021, e também, a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos. Neste ponto, insta destacar que não há lei definindo como mínimo existencial o percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. Muito pelo contrário, o Decreto de n. 11.150/2022 definiu como mínimo existencial o importe de R$600,00 (seiscentos reais), sendo este o único critério legal disponível para aplicação do tema. A limitação de 35% prevista em Lei não se refere ao mínimo existencial, mas sim, à limitação imposta aos contratos de consignação em folha de pagamento. Sobre o tema inclusive, foi fixado recente entendimento julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – TEMA 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (grifos nossos) Ou seja, qualquer desconto que não seja aquele previsto pela Lei de n. 10.820/2003 (crédito consignado), não poderá ser limitado por analogia a referida lei. Portanto, completamente inviável a limitação de descontos requerida pelo AUTOR, a qual abarca débitos de diversas modalidades, desrespeitando assim, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Por conta do exposto, patente a improcedência do pleito de limitação requerido pelo AUTOR. V.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser afastado, vez que a matéria sob exame não exime a necessidade do AUTOR provar o fato constitutivo do direito alegado. Verifica-se, sem dificuldade, que as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e o direito disponível, estando o CET e o contrato devidamente assinados, sem quaisquer espécies de vícios que poderiam ensejar a nulidade dos atos praticados. Sendo que o AUTOR não deve se eximir de comprovar nos autos de maneira inequívoca sua situação de superendividado, observando o quanto dispõe a Lei 14.181/2021 e o Decreto de n. 11.150/2022, que impõe o mínimo existencial de R$ 600,00. Doutrina o professor Flavio Tartuce: "O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)” Para que o AUTOR possa alcançar o direito de repactuação das dívidas adquiridas por ele próprio, mediante documentos válidos, não pode se eximir de comprovar sua situação de superendividado por conta de débitos que se encaixem na Lei 14.181/2021, e, não pode se eximir de comprovar nos autos que recebe o montante mensal líquido de R$ 600,00, determinado como mínimo existencial pelo Decreto de n. 11.150/2022. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a inversão do ônus da prova “depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apurada pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor.” E na avaliação de tais circunstâncias, aquela Corte já decidiu que quando a parte apresenta documentos baseados em declarações particulares “NÃO tem presunção ‘juris tantum’ de modo a inverter o “onus probandi”. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao ônus probandi, não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco de ter julgamento desfavorável, caso não se produza: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia, Teoria general de la prueba judicial, v. I, n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli, L’onere, 32, 216.” Deste modo, não há dúvida da regularidade das contratações de empréstimos consignados, portanto, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não cabendo a alegação de inversão do ônus da prova, que deve ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Não obstante todas as narrativas supra declinadas, que, acredita-se sejam suficientes para desfalecer as teses infundadas trazidas a lume em sede exordial, vem o RÉU impugnar de forma veemente e em sua totalidade as narrativas da AUTORA. Diante do exposto, requer o seguinte: A) A revogação dos benefícios da gratuidade da justiça; B) Seja o processo extinto sem resolução do mérito, principalmente pela inobservância dos procedimentos previstos nas alterações trazidas pela Lei 14.181/21, condenando o AUTORA ao pagamento de multa por litigância de má-fé; C) Caso assim não se entenda, o que se admite unicamente em razão do princípio da eventualidade, requer seja a demanda julgada improcedente, tendo em vista a ausência de comprovação da situação de superendividamento, não restando dúvidas ainda quanto a licitude do contrato pactuado entre as partes, conforme exaustivamente demonstrado; D) No mais, importante ponderar que, nos termos do TEMA 1085 – STJ, o cálculo para verificação de margem deve ser elaborado com base exclusivamente em descontos realizados diretamente em conta corrente (consignado), não sendo possível a limitação de outros descontos que por ventura superarem referido percentual, muito menos utilizado referido percentual como critério para fixação de mínimo existencial; E) Na remota possibilidade de procedência da demanda, requer sejam minunciosamente demonstradas todas as condições de cobranças, valores, parcelas, vencimentos etc, bem como, requer a expedição de ofício diretamente ao órgão pagador para que proceda com adequação dos descontos, tendo em vista que o RÉU não possui autonomia para a suspensão dos descontos, sendo tal responsabilidade exclusiva do órgão pagador; Neste caso, requer-se desde já que conste em referido ofício autorização expressa para prolongamento do contrato, bem como bloqueio da margem consignável da AUTORA até que sejam quitados todos os débitos repactuados. F) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhum; bem como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; G) Pugna, por fim, que as publicações relativas a este feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/GO 47.971A, com escritório na Rua Pamplona, nº 145, 2º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01405-900, anotando-se as informações em todos os processos apensados, recursos e/ou incidentes processuais; sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º do CPC. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2.025. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/GO 47.971A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

ID: 316609721

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5844044-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5844044-64.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAGALI APARECIDA CARNOT DAMACENA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DAYCOVAL S.A., já qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública e, em razão da quantidade de dívidas contraídas, sua situação financeira tornou-se insustentável. Afirma que, embora reconheça a legitimidade dos empréstimos contratados, está impossibilitada de saldá-los nos moldes originalmente pactuados devido ao superendividamento, necessitando de repactuação para garantir seu mínimo existencial.Relata que após todos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, seu rendimento líquido é de apenas R$ 1.704,79 (mil setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Menciona que o total de dívidas alcança R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todos os descontos mensais ou sua limitação a 30% dos rendimentos líquidos, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou pela procedência da ação para repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com designação de audiência conciliatória.A decisão de evento nº 07 deferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso para determinar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos realizados pela autora/agravante a 30% (trinta por cento) de seus proventos, calculados após subtraídos os descontos legais, respeitada a ordem das contratações.Os requeridos foram devidamente citados.Foi realizada audiência de conciliação (evento nº 38), na qual não houve acordo entre as partes.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a ação (evento nº 43), arguindo, preliminarmente, a improcedência do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e a impossibilidade de modificação unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que não concedeu crédito de forma irresponsável e que o empréstimo consignado tem valor prefixado, com parcelas fixas e juros contratados.O BANCO DAYCOVAL S.A. ofereceu contestação (evento nº 44), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que expressamente exclui o empréstimo consignado do cômputo do mínimo existencial. Alegou que os descontos realizados correspondem a apenas 1% do salário líquido da autora, não comprometendo seu mínimo existencial. Requereu improcedência dos pedidos.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento nº 47), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, considerando que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Alegou, ainda, inépcia da inicial por não preencher os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a autora possui rendimentos elevados, muito acima da média nacional, e que não restou comprovadamente prejudicado seu mínimo existencial. Impugnou o valor da causa e pleiteou a improcedência dos pedidos.O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento nº 48), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, alegou que a autora não se enquadra como superendividada, uma vez que, após todos os descontos, ainda resta-lhe um saldo de R$ 1.704,79, valor superior ao considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023 (R$ 600,00). Sustentou que os empréstimos consignados já obedecem ao percentual exigido por lei, sendo que o próprio órgão pagador faz a limitação dos valores. Requereu a improcedência da ação.Instadas sobre as provas, as partes manifestaram nos eventos nº 55, 56 e 57.Em decisão de evento nº 60, foi determinada a intimação da autora para apresentação detalhada do plano de pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º do CDC.Impugnação às contestações apresentada em evento nº 71 e plano de pagamento apresentado no evento nº 72.Nova tentativa de acordo, debalde (evento nº 109).É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Quanto a preliminar aventada pelos réus, BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sobre a alegada ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora, argumentando que os empréstimos consignados não estariam sujeitos à repactuação prevista na Lei do Superendividamento, conforme exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, considerando que a questão se confunde com o mérito, deixo de acolher as preliminares neste momento, postergando sua análise para o mérito.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Os réus BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A. arguiram a inépcia da inicial, alegando que a autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação e formulou pedido genérico de limitação de descontos, sem apresentar plano de pagamento detalhado.A petição inicial preencheu os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC, contendo a causa de pedir, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. A autora juntou documentos suficientes para demonstrar o alegado superendividamento, como contracheques e extratos bancários.Quanto à ausência de plano de pagamento detalhado, tal questão foi objeto de determinação judicial posterior (evento nº 60), não constituindo óbice ao processamento da ação. A apresentação do plano de pagamento pode ocorrer durante a audiência conciliatória, conforme previsão do artigo 104-A do CDC, não sendo necessariamente um requisito da petição inicial.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a impugnação ao valor da causa:O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora.A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora busca a repactuação de dívidas que totalizam R$ 228.423,25 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial.O valor atribuído à causa está de acordo com o proveito econômico pretendido, representando a soma das dívidas objeto de repactuação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa.Quanto a impugnação à gratuidade da justiça:A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não demonstrou de forma eficaz a necessidade do benefício.A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de seus contracheques, demonstrando o comprometimento significativo de sua renda mensal com empréstimos consignados e outras despesas básicas. Ademais, a decisão que concedeu a gratuidade da justiça não foi objeto de recurso específico no momento oportuno.Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sem a apresentação de provas concretas, não é suficiente para afastar o benefício da gratuidade.No caso em tela, não há elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao julgamento antecipado do mérito:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984).O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57).Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”.E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem.Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos.De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Nesse sentido já é posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO.No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção.“Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de repactuação das dívidas contraídas pela autora junto às instituições financeiras requeridas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, introduzindo, entre outros, os artigos 54-A e 104-A ao CDC.O artigo 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".O artigo 104-A, por sua vez, estabelece que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.O Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, estabeleceu em seu artigo 3º que, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea "h").No caso em apreço, a autora alega que está superendividada, uma vez que, após os descontos de empréstimos consignados e demais despesas, sua renda líquida se mostra insuficiente para sua subsistência digna.Conforme documentação acostada aos autos, a autora é servidora pública estadual, com renda bruta de aproximadamente R$ 7.232,77 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Após os descontos obrigatórios (INSS, IRRF, IPASGO ESPECIAL e SINDIPÚBLICO), sua renda líquida seria de R$ 4.565,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).Com os descontos relativos aos empréstimos consignados, que totalizam R$ 2.860,67 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), sua renda líquida disponível reduz-se para R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).A autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), incluindo alimentação, saúde, água, energia, internet, lazer, higiene pessoal e gasolina. Contudo, não apresentou qualquer comprovação documental dessas despesas, limitando-se a elencá-las genericamente em sua petição inicial, sem juntar faturas, notas fiscais ou recibos que demonstrem efetivamente esses gastos.A comprovação das despesas mensais é imprescindível para a configuração do superendividamento, pois sem ela não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023).Desta forma, o valor de R$ 1.704,79 (mil, setecentos e quatro reais e setenta e nove centavos) que resta à autora após os descontos de empréstimos consignados é significativamente superior ao valor considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo quase três vezes superior ao patamar estabelecido legalmente.Não se relegue ao oblívio que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora alega possuir despesas mensais essenciais que totalizam R$ 3.721,00 (três mil, setecentos e vinte e um reais), contudo, não apresentou qualquer documento que comprove tais gastos.A mera alegação de despesas sem a respectiva comprovação não é suficiente para caracterizar o superendividamento, pois não permite ao julgador aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial.Portanto, não tendo a autora comprovado as despesas essenciais alegadas, não há como aferir se realmente existe comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a caracterização do superendividamento.Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 expressamente exclui da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso dos empréstimos contratados pela autora.EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5844044-64.2024.8.09.0051

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