Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1002180-06.2023.5.02.0221"

Edson Santos De Santana e outros x Alexandre Mariz Maia e outros

ID: 333605411

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001553-98.2017.5.13.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE SANTANA FELIPE CATALAO MAIA FRANCISCO BEZERRA DA SILVA NETO JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO LFC MOTOS E VEICULOS LTDA LUCAS DE VASCONCELOS BEZERRA MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA MAURO BEZERRA DA SILVA FILHO MELLINE SOUSA CRISPIM NOEMIA CARNEIRO MARIZ MAIA SERGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA TARCISIO MARIZ MAIA TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARIZ MAIA AMBIENTAL SOLUCOES LTDA CHRISTINA LUCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO MARIZ MAIA CONSTRUTORA MART LTDA - ME ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME LIDER LIMPEZA URBANA LTDA LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA MAURO BEZERRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

D JENIFFER FRANCISCO DA PENHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELLINE SOUSA CRISPIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OCELIO QUIRINO FRANCELINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE ASSUNCAO FURTADO CAMARA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAVATTO EUZEBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DE SOUSA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMESON SILVA TRAVASSOS DA LUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WENDEL ARAUJO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVA CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA COSTA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO

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STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIBS COUTINHO RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON RAMOS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA RODRIGUES GALVAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSIVAN RAMOS DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0001553-98.2017.5.13.0002 AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (1) RÉU: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA E OUTROS (8… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0001553-98.2017.5.13.0002 AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (1) RÉU: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02c5eb6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as informações prestadas pela instituição Zurich/Santander, juntadas aos autos no id.581436f e anexo, em cumprimento às determinações proferidas no ofício id.6dda9bf, atribuo força de ofício ao presente despacho para determinar que a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A proceda a penhora de 100% do saldo bloqueado referente ao plano de previdência privada em nome de LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA, CPF 486.774.504-91, certificado 1415330, e a transferência imediata do crédito supracitado para conta judicial, na Caixa Econômica Federal - agência 4099, vinculada ao presente processo (Autor: Jefferson Teixeira de Melo - CPF 016.272.484-55 e Réu: Ambiental Soluções LTDA -CNPJ 01.840.291/0001-99), prazo de 5 dias. Há, neste sentido, sedimentada jurisprudência nos Tribunais, como o exemplo a seguir: DA PENHORA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO CASO, A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO DESRESPEITA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É EQUIPARADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS OU MONTEPIOS, POIS APRESENTA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, TAMPOUCO GUARDA NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE PORQUE, NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO A DEMONSTRAR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO SÓCIO EXECUTADO, QUE O FUNDO NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, MAS É COMPOSTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE FORMAR CAPITAL PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. Dou provimento para deferir a penhora do valor integral do plano de previdência privada localizado nos autos. (TRT 2ª R.; AP 1002180-16.2017.5.02.0609; Segunda Turma; Relª Desª Marta Casadei Momezzo; Julg. 31/01/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. Valores depositados em plano de previdência privada complementar, no formato VGBL/PGBL, por não possuírem caráter alimentar e se equipararem a uma aplicação financeira, estão sujeitos a constrição judicial. (TRT 1ª R.; APet 0100552-27.2022.5.01.0461; Primeira Turma; Rel. Des. Gustavo Tadeu Alkmim; Julg. 13/12/2024; DEJT 03/02/2025). Nessa linha de intelecção, a 1ª Turma deste Tribunal Regional se manifestou recentemente, conforme se depreende do seguinte aresto: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. Agravo de petição contra sentença que determinou a penhora do plano de previdência privada da executada. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora da previdência privada, quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir. A previdência privada, por se tratar de investimento voluntário do interessado, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC. Os valores aplicados em planos como o BrasilPrev possuem natureza jurídica semelhante à de qualquer outra aplicação financeira, sendo passíveis de constrição judicial. IV. Dispositivo. Agravo de petição não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000472-73.2016.5.13.0027; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Ressalta este Juízo que, embora no presente processo piloto a dívida desatualizada corresponda ao montante de R$5.896.191,91 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos), estão habilitados na planilha única de reunião aproximadamente 130 processos, sendo os valores disponibilizados nos autos destinados à quitação de créditos de natureza alimentar de cada credor habilitado. Nesse sentido, numa ponderação de interesses entre devedor e credor, bem como numa análise de razoabilidade e proporcionalidade da medida aplicada, revela-se que a penhora do saldo da previdência privada determinada pelo juízo, ao contrário do que o montante total acima apontado faz parecer, quitará processos trabalhistas, de natureza tipicamente alimentar, cujos valores são menores. Veja-se, por exemplo, o processo 0001002-09.2018.5.13.0027 (exequente: Maria da Guia Mendes da Silva - R$2.819,60), bem como do processo 0000227-57.2018.5.13.0006 (exequente: Glauciano Rodrigues da Cunha – R$ 986,41), concretizando a efetividade e celeridade da presente execução trabalhista reunida. Importante ressaltar que estamos diante de devedores formal e regularmente citados/intimados, mas que mesmo com a intimação judicial, optaram por permanecer inertes quanto a suas obrigações, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais em busca de patrimônio, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir, ainda que por dever moral, a condenação, ou ao menos dar satisfação da impossibilidade. Encaminhe-se cópia deste despacho com força de ofício ao endereço eletrônico sabrina.batista@fril.com.br, devendo a resposta ao referido ofício ser enviada para o endereço eletrônico dpp@trt13.jus.br, mencionando-se o número do processo judicial. Adverte-se que o não cumprimento da ordem judicial no prazo acima estabelecido, configurar-se-á em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa no montante de 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 161, parágrafo único) e desobediência à ordem judicial (CP, art. 330). JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - MAURO BEZERRA DA SILVA - ALEXANDRE MARIZ MAIA - AMBIENTAL SOLUCOES LTDA - LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA

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Edson Santos De Santana e outros x Alexandre Mariz Maia e outros

ID: 333605480

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001553-98.2017.5.13.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE SANTANA FELIPE CATALAO MAIA FRANCISCO BEZERRA DA SILVA NETO JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO LFC MOTOS E VEICULOS LTDA LUCAS DE VASCONCELOS BEZERRA MAURICIO DE VASCONCELOS BEZERRA MAURO BEZERRA DA SILVA FILHO MELLINE SOUSA CRISPIM NOEMIA CARNEIRO MARIZ MAIA SERGIO RICARDO PEREIRA DA SILVA TARCISIO MARIZ MAIA TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARIZ MAIA AMBIENTAL SOLUCOES LTDA CHRISTINA LUCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO MARIZ MAIA CONSTRUTORA MART LTDA - ME ENOZES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INDUSTRIA PAULISTA DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA - ME LIDER LIMPEZA URBANA LTDA LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA MAURO BEZERRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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D JENIFFER FRANCISCO DA PENHA

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MELLINE SOUSA CRISPIM

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GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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OCELIO QUIRINO FRANCELINO

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MARIA CAROLINE ASSUNCAO FURTADO CAMARA ROCHA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAVATTO EUZEBIO

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RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA

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GABRIELLA DE SOUSA FONSECA

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JAMESON SILVA TRAVASSOS DA LUZ

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MARCELLO ROCHA LOPES

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WENDEL ARAUJO DA COSTA

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VINICIUS HOLANDA DE VASCONCELOS

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ROGERIO SILVA CAPISTRANO

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ANA KARLA COSTA PEREIRA

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO

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STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA

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DIBS COUTINHO RODRIGUES

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CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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CLEVERTON RAMOS PEREIRA

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HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

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MARIA FLAVIA RODRIGUES GALVAO

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RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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JOSIVAN RAMOS DA COSTA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0001553-98.2017.5.13.0002 AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (1) RÉU: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA E OUTROS (8… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0001553-98.2017.5.13.0002 AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (1) RÉU: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02c5eb6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as informações prestadas pela instituição Zurich/Santander, juntadas aos autos no id.581436f e anexo, em cumprimento às determinações proferidas no ofício id.6dda9bf, atribuo força de ofício ao presente despacho para determinar que a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A proceda a penhora de 100% do saldo bloqueado referente ao plano de previdência privada em nome de LUSANIA ALVES DE VASCONCELOS BEZERRA, CPF 486.774.504-91, certificado 1415330, e a transferência imediata do crédito supracitado para conta judicial, na Caixa Econômica Federal - agência 4099, vinculada ao presente processo (Autor: Jefferson Teixeira de Melo - CPF 016.272.484-55 e Réu: Ambiental Soluções LTDA -CNPJ 01.840.291/0001-99), prazo de 5 dias. Há, neste sentido, sedimentada jurisprudência nos Tribunais, como o exemplo a seguir: DA PENHORA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO CASO, A CONSTRIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO DESRESPEITA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É EQUIPARADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS OU MONTEPIOS, POIS APRESENTA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, TAMPOUCO GUARDA NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE PORQUE, NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO A DEMONSTRAR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO SÓCIO EXECUTADO, QUE O FUNDO NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, MAS É COMPOSTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE FORMAR CAPITAL PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. Dou provimento para deferir a penhora do valor integral do plano de previdência privada localizado nos autos. (TRT 2ª R.; AP 1002180-16.2017.5.02.0609; Segunda Turma; Relª Desª Marta Casadei Momezzo; Julg. 31/01/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. Valores depositados em plano de previdência privada complementar, no formato VGBL/PGBL, por não possuírem caráter alimentar e se equipararem a uma aplicação financeira, estão sujeitos a constrição judicial. (TRT 1ª R.; APet 0100552-27.2022.5.01.0461; Primeira Turma; Rel. Des. Gustavo Tadeu Alkmim; Julg. 13/12/2024; DEJT 03/02/2025). Nessa linha de intelecção, a 1ª Turma deste Tribunal Regional se manifestou recentemente, conforme se depreende do seguinte aresto: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. Agravo de petição contra sentença que determinou a penhora do plano de previdência privada da executada. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora da previdência privada, quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir. A previdência privada, por se tratar de investimento voluntário do interessado, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC. Os valores aplicados em planos como o BrasilPrev possuem natureza jurídica semelhante à de qualquer outra aplicação financeira, sendo passíveis de constrição judicial. IV. Dispositivo. Agravo de petição não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000472-73.2016.5.13.0027; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Ressalta este Juízo que, embora no presente processo piloto a dívida desatualizada corresponda ao montante de R$5.896.191,91 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos), estão habilitados na planilha única de reunião aproximadamente 130 processos, sendo os valores disponibilizados nos autos destinados à quitação de créditos de natureza alimentar de cada credor habilitado. Nesse sentido, numa ponderação de interesses entre devedor e credor, bem como numa análise de razoabilidade e proporcionalidade da medida aplicada, revela-se que a penhora do saldo da previdência privada determinada pelo juízo, ao contrário do que o montante total acima apontado faz parecer, quitará processos trabalhistas, de natureza tipicamente alimentar, cujos valores são menores. Veja-se, por exemplo, o processo 0001002-09.2018.5.13.0027 (exequente: Maria da Guia Mendes da Silva - R$2.819,60), bem como do processo 0000227-57.2018.5.13.0006 (exequente: Glauciano Rodrigues da Cunha – R$ 986,41), concretizando a efetividade e celeridade da presente execução trabalhista reunida. Importante ressaltar que estamos diante de devedores formal e regularmente citados/intimados, mas que mesmo com a intimação judicial, optaram por permanecer inertes quanto a suas obrigações, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais em busca de patrimônio, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir, ainda que por dever moral, a condenação, ou ao menos dar satisfação da impossibilidade. Encaminhe-se cópia deste despacho com força de ofício ao endereço eletrônico sabrina.batista@fril.com.br, devendo a resposta ao referido ofício ser enviada para o endereço eletrônico dpp@trt13.jus.br, mencionando-se o número do processo judicial. Adverte-se que o não cumprimento da ordem judicial no prazo acima estabelecido, configurar-se-á em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa no montante de 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 161, parágrafo único) e desobediência à ordem judicial (CP, art. 330). JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO

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