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Processo nº 1002372-54.2020.4.01.3001

ID: 262180327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-54.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002372-54.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia em face de MAICO DIONAS DO NASCIMENTO MACHADO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal Brasileiro, consistente no tipo de “contrabando ou descaminho, conforme redação dada pela Lei nº 4.729/65, vigente à época dos fatos. O órgão ministerial narra que, em 17/02/2014, o acusado foi preso em flagrante por policiais militares na cidade de Tarauacá/AC por portar 50 pacotes de cigarros de origem estrangeira (marca POINT American Blend, fabricados no Paraguai) sem documentação fiscal. Com base nesses fatos, o Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a citação do acusado para responder aos termos da acusação, a instrução do feito com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, bem como sua condenação nos termos do artigo 334, §1º, “c” do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2015 pelo Juízo da Comarca de Tarauacá/AC (ID 352185994), sendo determinada a citação do acusado. Diante da ausência de defensor público na Comarca, foi nomeado advogado dativo ao réu (ID 352341412), sendo apresentada resposta à acusação (ID 352341442), na qual o réu negou os fatos nos termos narrados, arrolou as mesmas testemunhas do MP e postulou a justiça gratuita. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por 2 anos, com condições específicas, aceita pelo réu e homologada em audiência admonitória realizada em 18/10/2016 (ID 352336081). Durante o período do sursis, o réu compareceu mensalmente em juízo, conforme diversas certidões (ID 352701862). Contudo, em 2018, foi noticiado que ele se encontrava preso preventivamente por tráfico de drogas em outro processo (nº 0002523-48.2018.8.01.0002). Em razão do novo processo e prisão preventiva, foi revogada a suspensão condicional do processo por decisão de 29/08/2018 (ID 352701892), com fundamento no art. 89, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante da revogação, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta do juízo estadual (declinada em audiência de 17/10/2019 – ID 352722888). A Justiça Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC assumiu a condução do processo em 14/10/2020 (ID 353323350), ratificando os atos anteriores. Foram designadas audiências de instrução e julgamento (ID 353323350 e ID 454779395), mas diversas diligências de intimação do réu e testemunhas foram frustradas por não localização das partes nos endereços constantes nos autos. Apesar de sucessivas tentativas, o réu não foi localizado, inclusive após diligência por carta precatória nos endereços indicados pelo MPF (IDs 2086425669, 2148337979). Em 28/06/2022, foi nomeada advogada dativa do réu a Dra. Glaciele Leardine Moreira. Em audiência de 24/10/2023, compareceu apenas a testemunha Marcel Catão Peres, tendo o Ministério Público desistido das demais testemunhas (ID 1878429676). Por meio de decisão (ID 2139212362), o juízo reconheceu que o réu mudou de domicílio sem comunicar o juízo, aplicando a regra do art. 367 do CPC. Assim, considerou-o intimado fictamente, reconhecendo o exercício do direito ao silêncio e determinando a intimação para apresentação de alegações finais. O Ministério Público Federal, nas alegações finais (ID 2140433808), requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima cominada ao crime (4 anos), e o transcurso do prazo de 8 anos desde o recebimento da denúncia (25/05/2015), que teria se consumado em maio de 2023. A defesa técnica, também por memoriais (ID 2142920458), aderiu ao pedido ministerial de extinção da punibilidade, invocando a prescrição, e, subsidiariamente, pleiteou a absolvição por estado de necessidade, sustentando que o réu exercia atividade informal por falta de opções de sustento, em contexto de extrema vulnerabilidade social. Requereu, ainda, caso condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa, em suas alegações finais, requereram o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal. No presente caso, o réu foi preso em flagrante em 17/02/2014 e a denúncia foi recebida em 25/05/2015, tendo-se atribuído ao acusado a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "c", do CP, conforme a redação anterior à modificação introduzida pela Lei nº 13.008/2014. À época dos fatos, a infração imputada previa pena máxima de reclusão de 4 (quatro) anos, o que, nos termos do artigo 109, inciso III, do mesmo código, atrai a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos. Nos moldes do artigo 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir dessa data. Após o recebimento da denúncia, o processo transcorreu regularmente até a audiência de 18/10/2016, quando foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, a suspensão foi revogada em 29/08/2018, antes do encerramento do período de prova. Conforme o §6º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, durante a vigência do sursis processual, o curso da prescrição permanece suspenso, devendo esse intervalo ser desconsiderado na contagem do prazo prescricional. Ao se manifestar pela extinção da punibilidade, o Ministério Público Federal não excluiu o período em que o processo esteve suspenso, o que, em tese, poderia antecipar indevidamente o termo final do prazo prescricional. Contudo, mesmo com a devida correção técnica — ou seja, excluindo-se o período compreendido entre 18/10/2016 e 29/08/2018 — verifica-se que, até a presente data, já transcorreram mais de 8 (oito) anos de contagem efetiva do prazo, ultrapassando o limite legal estabelecido. Ressalte-se que, após o término da suspensão condicional, não houve qualquer nova causa interruptiva ou suspensiva da prescrição registrada nos autos. Dessa forma, diante da ausência de causas supervenientes que pudessem obstar o curso prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação penal vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Ministério Público Federal e pela defesa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 117, inciso I, todos do Código Penal, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, relativamente ao crime previsto no artigo 334, §1º, alínea “c”, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Fixo a título de honorários à Dra. GLACIELE LEARDINE MOREIRA, defensora dativa do réu, o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em observância à Resolução CJF nº 2014/00305, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Determino, ainda, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, e diante da natureza da mercadoria apreendida (cigarros de origem estrangeira, introduzidos irregularmente no país), a destruição dos 50 pacotes de cigarros da marca POINT American Blend, apreendidos na ocasião dos fatos, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à autoridade policial ou à repartição responsável pela custódia da mercadoria, para fins de execução da medida. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Brasília/DF, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027122

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SOUZA MARTINS

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027136

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Daniele Souza Martins e outros x Daniele Souza Martins e outros

ID: 260027149

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001790-02.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001790-02.2024.5.02.0221 : DANIELE SOUZA MARTINS E OUTROS (1) : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9fb5151): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001790-02.2024.5.02.0221 ORIGEM: Vara do Trabalho de Cajamar RECORRENTES: DANIELE SOUZA MARTINS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFESA GENÉRICA. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Diante da defesa genérica e por incontroversa identidade funcional, é devida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Apelo patronal desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Equiparação salarial. A sentença reconheceu a equiparação salarial com a paradigma "Manuela" e deferiu as respectivas diferenças durante todo o período contratual e seus reflexos, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 558/9 do PDF): "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL; A reclamante sustenta pleiteia equiparação salarial, aduzindo que embora exercesse as mesmas funções do paradigma, Manuela recebia R$ 200,00 a menos mensalmente. Requer diferenças salariais e reflexos. O período a que se refere a pretensão formulada é integralmente regido pela nova redação do art. 461 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017. Assim, para que a parte reclamante faça jus a equiparação salarial necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. A função do paragonado e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (caput do art. 461 da CLT c/c a Súmula 6, III do C. TST); 2. Os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento (caput do art. 461 da CLT); 3. O trabalho deve ser de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não supere a dois anos (§1º do art. 461 da CLT). É do empregador o ônus da prova (Súmula 6, VIII do C. TST) em caso de alegação deste jaez; 4. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. A reclamada não juntou ao processo os holerites do paradigma, razão pela qual acolho a alegação autoral de que a senhora Manuela recebia salário superior ao da autora, com diferença de R$ 200,00 mensais. Em audiência, a preposta da reclamada afirmou que a paradigma fazia as mesmas funções que a autora, com acréscimo de outras atividades, como a de elaborar relatórios. A única testemunhal inquirida, porém, demonstrou a identidade de funções entre a autora e a paradigma (fl. 527). Em razão, reconheço a equiparação salarial postulada e condeno ao pagamento de diferenças salariais de R$ 200,00, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso (Lei 605/49)." A ré alega que não havia mesma produtividade e perfeição técnica, e, embora ambas exercessem atividades parecidas de supervisora de vendas, "não desempenhavam AS MESMAS FUNÇÕES", além de que houve um período em que a paradigma trabalhou no período da manhã e a reclamante à tarde, quando esta nem "sequer sabia o que a paradigma fazia em suas funções", contudo, sem razão. Segundo a inicial, a autora laborou de 19.08.2022 a 08.05.2024 como "operador I", realizando "conferencia, recebimento e separação de alimentos",da mesma forma que a paradigma Manuela, que recebia mensalmente R$200,00 a mais, embora tivesse menos de dois anos de trabalho e exercesse as mesmas funções e tarefas com igual qualidade, produtividade e perfeição técnica (Id. b75e1bc, p. 8 do PDF). A defesa limitou-se a arguir "distinção de funções entre o reclamante e a paradigma Sra. Manuela" e que esta "detinha maior qualificação técnica e consequentemente desempenhava atividades de maior complexidade" (Id. 8485987, p. 269/70 do PDF). A ficha funcional da reclamante indica sua admissão na função de "operador de armazém I" em 19.08.2022 (Id. af55d27, p. 280/3 do PDF) e a ré não juntou a documentação referente à paradigma. Consta da "síntese da audiência" que, em depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava "como armazém operador 1, realizando separação, coleta, auditoria e reposição", inicialmente "atuou na separação por 4 meses, depois na auditoria e, posteriormente, na reposição, acumulando as três funções ao longo do tempo", e "a colega Manuela realizava as mesmas atividades" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF). No termo de transcrição da audiência, foi consignado ainda que no início "entrava das 14h às 22h20. Depois de nove meses, passei a atuar no horário das 6h às 2h20", enquanto a paradigma "trabalhava sempre no horário da manhã. E a partir do momento que eu comecei a trabalhar pela manhã, eu comecei a trabalhar junto com ela", e a paradigma "fazia as mesmas funções que eu", sem qualquer diferença (Id. caef723, p. 523 do PDF, destaquei). Do outro lado, a ré afirmou que "a reclamante trabalhava no estoque, conferindo, armazenando e separando mercadorias", negou que "realizasse outras atividades além das mencionadas" e declarou que "Manuela realizava as mesmas funções da reclamante, com o acréscimo de relatórios de faltas e de defeitos" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF, destaquei), inovando os termos da defesa. A testemunha da autora, Livia de Andrade Brito, que trabalhou "com a reclamante de setembro de 2022 a maio de 2024, realizando as mesmas atividades que ela, incluindo recebimento, devolução, armazenagem, picking e separação", confirmou que "Manuela realizava as mesmas atividades que a reclamante" (p. 533/4 do PDF, destaquei). De plano, a defesa foi absolutamente genérica, apenas negando a identidade funcional, sem descrever as atividades de cada empregada, e a arguir maior qualidade técnica e complexidade nas atribuições da paradigma, tampouco as especificando. Em depoimento pessoal, a ré admitiu que desempenhavam as mesmas funções, informando de forma inédita que a paradigma fazia relatórios de faltas e defeitos, dado esse tampouco comprovado, pelo contrário, a única testemunha ouvida nos autos apenas confirmou que a reclamante e paradigma realizavam as mesmas atividades. Portanto, confirmo a equiparação salarial reconhecida a quo e, por sonegada pela defesa a ficha funcional da paradigma, tampouco merece reparo o acolhimento da diferença salarial de R$200,00 por mês, tal como alegado na inicial, durante todo o pacto laboral. 2. Saldo de salário. O Juízo de origem deferiu o pagamento de um dia de saldo salarial de maio/2025, nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 560 do PDF): "O contrato de trabalho da autora foi encerrado em 08/05/2024, mas reclamada quitou apenas 07 dias de saldo de salário, conforme campo 50 do TRCT (fl. 363 do processo). Em análise aos autos, verifico que não há provas de que a reclamante tenha faltado ao trabalho, não havendo justificativa para o desconto. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de01 dia de saldo de salário não quitado no TRCT." (destaquei) A ré insiste que o desconto é válido devido a faltas injustificadas, porém sem razão. Consoante a inicial, a autora foi dispensada em 08.05.2024, sendo-lhe descontado um dia de falta no último mês, sem que tenha ocorrido, pretendendo a restituição de "um dia de trabalho no valor de R$75,11" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa negou o desconto por falta e reportou-se ao feriado nacional de 01.05.2024 ao suscitar a improcedência do pedido (Id. 8485987, p. 271 do PDF). No termo de rescisão foi pago saldo salarial de maio/2024 de 7 dias (Id. c957b99, p. 363/4 do PDF) e o respectivo cartão de ponto traz a anotação de "falta Injustificada Afast. não considerado na apuração" no dia 08 (Id. 6b56f50, p. 465 do PDF), data em que a reclamante foi comunicada a dispensa conforme o aviso prévio assinado pelas partes (Id. e16eeed, p. 366 do PDF), portanto, não poderia ter faltado nesse dia, além de destoar dos termos da contestação. Mantenho. 3. Assédio moral. A sentença indeferiu a indenização correspondente, por não reputar comprovado o alegado assédio, assim se pronunciando (Id. adfef37, p. 561 do PDF): "DO ASSÉDIO MORAL; O assédio moral ou terror psicológico caracteriza-se pela prática de reiterados atos de violência psíquica contra o trabalhador, a fim de desestabilizá-lo emocionalmente e de lhe abalar a autoestima, degradando o meio ambiente de trabalho. Deve haver a comprovação de prática reiterada de agressões psicológicas, pois para a configuração do assédio é necessário que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio. Não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo. No caso em tela, a reclamante alega ter sido vítima de assédio moral após ter questionado a conduta dos seus superiores hierárquicos, por terem zombado de uma colega de trabalho que desmaiou e necessitou de atendimento médico (senhora Lane Frasão). Sustenta que, em represália e com a finalidade de coagir a autora a pedir demissão, os superiores hierárquicos lhe sujeitaram a uma avaliação negativa, no sentido de que a obreira 'causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais', situação que causou humilhação à reclamante, fazendo om que se sentisse diminuída. Por se tratar de fato constitutivo, o ônus da prova competia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Em audiência, a única testemunha inquirida afirmou que estava presente na ocasião em que a senhora Lane Frasão desmaiou, confirmando que a referida empregada foi vítima de chacota por parte dos superiores hierárquicos. Por outro lado, a testemunha demonstrou não ter presenciado o desentendimento entre os superiores hierárquicos e a reclamante,tendo relatado fatos em seu depoimento que soube por 'ouvir falar' e não por ter presenciado, circunstância que ficou clara quando a testemunha declarou 'o que todo mundo ficou sabendo (...) foi que...' (fl. 529). Entendo, portanto, que não há prova segura e consistente acerca do assédio moral alegado. Ausentes provas robustas de que houve qualquer atitude excessiva, vexatória ou com intuito deliberado de prejudicar a reclamante, maculando a sua honra, dignidade ou decoro, por parte do empregador ou seus prepostos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (destaquei) Segundo a inicial, a "colega de trabalho da reclamante Laine Frazão, passou mal dentro da empresa chegou a desmaiar e enquanto a mesma se debatia no chão, os supervisores e encarregados, começaram a fazer chacota da situação, dizendo que não era tudo aquilo, que era fingimento e começaram a rir", e, "vendo o tratamento desumano e desrespeitoso para com a colega de trabalho no ambiente de trabalho, denunciou a reclamada no canal de ética da própria reclamada". "Em represália e com a finalidade de coagir a reclamante a pedir demissão, os encarregados Sra Iracema e Sr. André inventaram um feed-back para todos os colaboradores", referindo-se a ela como "funcionária ruim, que causava contenda, discórdias e que era uma má influência para os demais", coagindo-a "a levantar a blusa para se certificarem que a conversa não estava sendo gravada, por ser um feed-back intimador" (Id. b75e1bc, p. 9 do PDF). A defesa arguiu que "possui setor de compliance e canal de denúncia, o qual é amplamente divulgado por toda a empresa", havendo "normas claras de conduta e mecanismos de enfrentamento que contribuem para a prevenção e a punição desse tipo de condutas assediante, bem como, de qualquer outra prática nociva ao ambiente de trabalho hígido e equilibrado", e a autora não comprovou "qualquer tratamento indigno ou humilhante, tampouco agressões à sua dignidade, tal qual narrado na peça de ingresso, ou sequer mínimos elementos indiciários de prática de assédio moral individual ou organizacional, tratamento agressivo, vexatório ou humilhante por parte do preposto da Reclamada que ensejasse reparação por meio de indenização a título de danos morais" (Id. 8485987, p. 272 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora relatou que, exceto pelo episódio que ensejou sua demissão, tinha bom relacionamento no ambiente de trabalho, inclusive com seus superiores, confirmando, no mais, a causa de pedir (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): "* Tinha um bom relacionamento com colegas e superiores, exceto no episódio que culminou em sua demissão. * Presenciou uma situação em que a colega Laíne passou mal e os supervisores tiveram uma atitude inadequada, rindo e fazendo comentários inapropriados. * Questionou a atitude dos supervisores e, posteriormente, recebeu um feedback negativo, sendo acusada de causar contendas e discórdia na empresa. * Foi demitida cerca de uma semana após o feedback." (destaquei) A ré, por sua vez, disse desconhecer qualquer episódio envolvendo Laíne e a reclamante, assim como qualquer "feedback negativo" (Id. 2d506b0, p. 533 do PDF): " * Não presenciou nem teve conhecimento do episódio envolvendo a Sra. Laíne e a reclamante. * Desconhece qualquer feedback negativo dado à reclamante." (destaquei) A testemunha Livia confirmou que a reclamante questionou a conduta inadequada dos supervisores diante da colega que passou mal, recebendo "um feedback negativo" na semana seguinte e, então, foi dispensada (Id. 2d506b0, p. 533/4 do PDF): " * Presenciou o episódio em que a Sra. Laíne passou mal e confirma a atitude inadequada dos supervisores,que fizeram chacota da situação. * Relata que a reclamante questionou a atitude dos supervisores e que, na semana seguinte, recebeu um feedback negativo e foi demitida. ... * Afirma que recebeu feedback, assim como a reclamante." (destaquei) Não há provas, contudo, da correlação entre a atitude da reclamante e o mencionado "feedback negativo", observando-se que a dispensa foi procedida sem justa causa. Tampouco foi comprovado o alegado comportamento abusivo dos superiores hierárquicos em face da reclamante no episódio pontual, tendo esta afirmado em depoimento pessoal que, até então, mantinha bom relacionamento com os apontados ofensores. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a prova específica dos fatos alegados para viabilizar a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sendo certo que, no caso, o suposto delito decorre de conclusão subjetiva da reclamante e de sua testemunha, mesmo porque não houve confirmação do teor do referido "feedback negativo". Ademais, o assédio moral apontado como causador dos danos morais consiste na prática reiterada de atos por superiores hierárquicos, com o fim de desestabilizar seu subordinado, minando sua autoestima, e não foi comprovado que a reclamante fora submetida "a diversas situações constrangedoras, as quais trouxeram-lhe medo e angústia, em razão do sentimento de mácula à sua honra e dignidade, humilhações, estresse, tristeza, desânimo e muito nervosismo", como denunciado na inicial. Mantenho. 4. Correção monetária. O Juízo de origem determinou a "observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal", nos seguintes termos (Id. adfef37, p. 565/6 do PDF): "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos 'juros' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da 'TR' como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10 /2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." (destaquei) A ré pretende a adoção da TR, evocando o disposto nos art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e §7º do art. 879 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do TST e o princípio da reserva de plenário decorrente do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante 10 do STF. Sucessivamente requer a suspensão do feito "até que seja proferido novo acordão pelo C. TST nos autos do processo RR-25692-98.2014.5.24.0007" ou "observada a modulação dos efeitos determinada nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, assegurando a aplicação da TR, como índice de correção monetária até 24/03/2015, e só posteriormente, até 10/11/2017, pelo IPCA-E, sendo certo que a partir de 11/11/2017 a TR novamente deve ser aplicada tendo em vista as disposições preceituadas pelo artigo 879, §7º, da CLT" Acrescenta que "a eventual aplicação do IPCA-E após a reforma trabalhista, somente pode ser justificada no lapso de vigência da MP 905/2019, compreendido entre 11/11/2019 a 20/04/2020"(Id. 903b779, p. 598/603 do PDF). Ocorre que as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foram julgadas em 18.12.2020, cuja Ata foi publicada em 12.02.2021, sendo, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante". Em assim sendo, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação, conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão do STF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (destaquei) Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em decisão proferida nos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Portanto, a partir de 30.08.2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, o que, em termos concretos, nada foi alterado, eis que a taxa SELIC corresponde à soma do IPCA e juros. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SOUZA MARTINS

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Processo nº 1002372-17.2022.4.01.3605

ID: 293799421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-17.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-17.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002372-17.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - MT30288/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária promovida por SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em sede de liminar, a reversão da decisão que considerou o autor “não recomendado” por não ter entregue declaração prevista no edital e, no mérito, a confirmação da liminar e a anulação do ato administrativo que eliminou o autor do certame, determinando o prosseguimento do requerente em todas as fases seguintes, bem como no curso de formação. Aduz, na exordial (id. 1414538280), em síntese que: (i) é candidato regularmente inscrito no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº 003/2022- SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, tendo sido aprovado na prova objetiva; (ii) que durante a fase de investigação social, apresentou todos os documentos exigidos, contudo, deixou de apresentar a declaração prevista no item 18.6 “h” “de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal” por acreditar que tal declaração seria apenas para quem havia trabalhado na administração pública direta ou indireta; (iii) apresentou recurso administrativo dentro do prazo legal, contudo, a banca manteve a decisão de exclusão do impetrante do certame. Juntou procuração e documentos (id. 1414538277). Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (id. 1419663779). Contestação pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT (id. 1447100846) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 1497827363). Réplica pela parte autora (ids. 1640367393 e 1644802861). Deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (id. 1267244295). Contestação pela FUFMT (id. 1299700282). Réplica pelo Autor (id. 1308040754). As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relato. Decido. O pedido de tutela provisória foi deferido nos seguintes termos (id. 1419663779): [...] No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. Explico. Na análise do tema, há que se ter em mente que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas. Admite-se apenas a apreciação, pelo Poder Judiciário, da coerência da prova perante o edital e da ocorrência de erros grosseiros, de decisões desarrazoadas ou de situações manifestamente ilegais. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES (OBJETIVAS) PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na análise referente ao conteúdo das questões de concurso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora, incumbindo-lhe apenas verificar as situações manifestamente ilegais, desarrazoadas e em confronto com o edital. 2. Entendimento diferente levaria à ruptura do princípio da isonomia, pois todos os candidatos estão sujeitos a um mesmo regulamento. 3. Agravo regimental improvido. (AGA 0036266-79.2004.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ 28/04/2005 PAG 81.) (Destaquei). Confira-se também a posição do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, GILMAR MENDES, STF – 23/04/2015) No caso, a divergência do autor, enquanto candidato a vagas destinadas ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no âmbito do certame de 2022, cinge-se ao resultado obtido na fase de investigação documental e funcional, em que foi considerado “não recomendado”, fato esse que logicamente ensejou sua eliminação do processo seletivo. Para tanto, alegou, em suma, que, no momento da entrega dos documentos relacionados no item 18.6 do edital, deixou de apresentar a declaração de que não havia sofrido penalidade disciplinar ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade estatal, por acreditar, ingenuamente, tratar-se de declaração exclusiva a quem fosse ou houvesse trabalhado na serviço público, vindo a ser excluído do certame pela banca examinadora. A princípio, reconheço a legitimidade e a legalidade da disposição do edital que impõe a obrigatoriedade de os candidatos apresentarem todos os documentos necessários à investigação social e funcional, com o fito de ser aprovado para as próximas fases do certame, com o objetivo de averiguar, por meio dos documentos, a idoneidade moral e social, para a realização das atividades inerentes ao cargo pretendido. Por isso, a não entrega tempestiva de todos os documentos exigidos dos candidatos, a rigor, é motivo que justifica a exclusão do certame. Todavia, o princípio da razoabilidade admite que, em determinadas situações, a regra geral seja desconsiderada quando há fatos que justificam a relativização. Pela regra geral, há de se presumir que os fatos ocorrem dentro da normalidade. Por isso, a não entrega tempestiva de todos os documentos e declarações no prazo legalmente estabelecido tem como medida consequente a exclusão do candidato. Apesar disso, pode ser que, ao considerar a realidade do que normalmente acontece, a norma geral, caracterizada por ser aplicável a todos, não possa ser aplicada ao caso individual, sob pena de se praticar medida desarrazoável. In casu, verifica-se, pela documentação acostada à inicial, que o impetrante apresentou todos os documentos constantes no item 18.6 do edital que regulou o referido concurso, vindo a deixar de apresentar uma única declaração por equívoco de interpretação do edital ou ingenuidade. Ao se deparar com o resultado da banca examinadora excluindo-o do certame diante da apresentação incompleta da documentação, providenciou, dentro do prazo recursal, o envio da declaração faltante. Ora, não se pode olvidar que o autor cumpriu com todas as outras exigências do edital do referido certame, vindo a ser excluído por não ter apresentado uma simples declaração, a qual, ao fim e ao cabo, não qualifica ou desqualifica o autor, uma vez que nunca exerceu qualquer função pública, sendo, portanto, medida desarrazoada por parte da banca examinadora a exclusão do autor do certame, ainda mais quando aprovado em todas as fases anteriores. Ademais, há de se destacar que o fim da investigação documental e funcional é verificar a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária do candidato para o exercício futuro do cargo. Ora, tendo o autor/candidato sido aprovado nas etapas anteriores e apresentado todos os outros documentos exigidos, não se vislumbra qualquer prejuízo com sua continuidade nas fases seguintes do referido certame, desde que não haja outro motivo de exclusão. Por outro lado, entendo que, ainda que não tenha apresentado a declaração mencionada no item 18.6, “h” no prazo previsto, tal vício teria sido sanado com a apresentação em momento futuro ou até mesmo em sede de recurso, sendo que a sua exclusão do certame unicamente em razão da ausência de tal declaração demonstra excesso de formalismo por parte da administração pública. Portanto, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo na demora também está evidente, uma vez que o autor ficará prejudicado se tiver que aguardar a apreciação final da presente demanda, atingindo inclusive o resultado útil da ação ao seu final, ao passo que poderá atrasar a sua convocação para a fase seguinte do certame – curso de formação – e consequente atraso na nomeação e dos efeitos práticos daí advindos, como progressão funcional, tempo de serviço, além da almejada contraprestação pecuniária. Neste cenário, próprio deste momento processual, concluo pela necessidade da intervenção do Judiciário. Por fim, diante dos fatos retirados da documentação acostada à inicial, nesta análise de prelibação, concluo que o ato administrativo impugnado é desproporcional e desarrazoado e deve ser afastado para permitir a continuidade do autor no certame. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência (...) [...] Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da tutela de urgência, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a tutela provisória, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão que eliminou o candidato do concurso e assegurar sua participação nas demais fases do certame, inclusive no curso de formação e, caso aprovado, sua nomeação e posse. Condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais em reembolso e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Lucineide De Jesus Da Silva Nunes x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 315554306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE JESUS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucineide de Jesus da Silva Nunes - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lucineide de Jesus da Silva Nunes… Processo 1002372-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucineide de Jesus da Silva Nunes - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lucineide de Jesus da Silva Nunes ajuizou esta ação em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A e alegou, em síntese, que adquiriu veículo por meio da cédula de crédito bancário. Sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e do sistema de amortização aplicado, além de ter impugnado a cobrança das tarifas deseguro, cadastroe registro. Requereu a revisão da taxa de juros adotada e a repetição do indébito em razão das tarifas apontadas. Juntou documentos às fls. 30 e ss. A gratuidade de justiça foi indeferida ao autor em fls. 77. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 111/145. No mérito, em suma, sustentou a inexistência de onerosidade excessiva, a validade da cobrança dos juros e a legalidade da cobrança de tarifas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 146 e ss. Réplica em fls. 206/213. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado porque a matéria controvertida não depende da produção de outras provas para seu esclarecimento. No mérito, quanto à taxa de juros, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal estabelece que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) desde que expressamente pactuada. O contrato foi livremente pactuado e trouxe especificados os juros (fls. 38/45) e encargos a serem cobrados, que não fogem à média do mercado, sendo certo que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Por outro lado, é necessário ressaltar que o custo efetivo total de uma operação de financiamento não corresponde, apenas, à capitalização da taxa de juros mensal, pois, por força de determinação da Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, as Instituições Financeiras estão obrigadas a agregar ao custo efetivo total da operação todas as despesas do contrato, vale dizer, a taxa de juros e as demais tarifas incidentes sobre a operação. Dessa forma, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros indicada, descartando-se a ilegalidade na cobrança. Ainda que assim não fosse, no tocante à média de mercado, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o E. STJ dispôs que (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. Ainda, ressalta-se que a aplicação da TabelaPricenão desrespeita qualquer preceito do Código de Defesa do Consumidor, provocando apenas a antecipação do pagamento dos juros em relação ao saldo devedor. Além disso, o métodoGaussnão é método exato, já que não se tem certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à TabelaPrice. Neste sentido: Apelação Cível. Contrato bancário. Açãorevisionalde contrato de financiamento c.c. pedido liminar e consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Utilização da TabelaPrice. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Inovação em sede recursal sobre incidência de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação n. 0017331-24.2011.8.26.0482, Rel. Hélio Nogueira, 22ªCâmara de Direito Privado, DJ 23.03.2015). Açãorevisionalde contrato bancário. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF e da Lei de usura. Utilização da TabelaPricee não métodoGauss. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1026502-08.2014.8.26.0506, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:07/04/2015; Data de registro: 07/04/2015). Além disso, a parte autora deseja o reconhecimento da ilegalidade na cobrança das tarifas deseguro, cadastroe registro. O E. Superior Tribunal de Justiça já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses, in verbis: '1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.' (Tema n.º 958) (grifos nossos) '1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (Tema n.º 972) (grifos nossos) Não bastasse, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 28/08/2013, publicado em 24/10/2013): "Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" Como descrito acima, sedimentou-se o entendimento de que é possível a cobrança do registro do contrato no respectivo órgão, já que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, para fins de publicidade. Em relação à tarifa deseguro, não se comprovou a adesão da parte autora de livre e espontânea vontade, especialmente se se considerar que o serviço seria prestado pelo próprio réu ou empresa de seu grupo econômico (fls. 172 e ss.). De rigor, portanto, a devolução de todos os valores incluídos nas parcelas a esse título. Com isso, o réu deve ser condenado a restituir os valores cobrados a título de tarifa deseguro, de forma simples pois não comprovada a má-fé , em razão da nulidade desta cláusula, permanecendo as demais válidas. Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia cobrada a título de tarifas deseguros, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Resta permitida a compensação nos autos na hipótese de saldo devedor, devidamente comprovado nos autos de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão as custas e despesas relativos aos atos que praticaram. Condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00 - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Lucas Leonardo Caldeira Pinto x Cebraspe

ID: 298587708

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063747-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063747-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063747-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por LUCAS LEONARDO CALDEIRA PINTO, em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e OUTRO, objetivando, no mérito: “[f] confirmação definitiva dos pedidos de tutela de urgência, a fim de: [i] declarar nulo o ato de não enquadramento do Autor como cotista no procedimento de heteroidentificação, assegurando-o permanecer no concurso público em questão, figurando na lista de candidatos aprovados dentro das vagas reservadas aos cotistas, ante a comprovação cabal de sua condição como parda ou, [ii] subsidiariamente, determinar uma nova avaliação de heteroidentificação, respeitando os princípios basilares da administração, havendo a necessidade de ponderar sobre todas as questões apontadas na inicial através de parecer motivado, como determina a lei e o edital; [iii] seja garantida a nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social, na condição de subjudice até o trânsito em julgado da ação ou, subsidiariamente, que seja reservada sua vaga sem restrição ao tempo de validade do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;” Narra a parte autora, que participou do “Concurso Público para o provimento de vagas para o Instituto Nacional do Seguro Social, concorrendo ao Cargo de Técnico do Seguro Social, nas vagas destinadas aos autodeclarados negros”. Afirma que “interpôs recurso administrativo, sendo mantido o indeferimento da sua condição de pessoa parda por suposta ausência de traços fenotípicos que indicassem sua condição de pessoa preta ou parda”. Sustenta ainda que requer seja “considerado como candidato aprovado na condição de cotista no concurso público realizado e possa concorrer com os demais candidatos inscritos nessa modalidade de cotas.”. Decisão Num. 2143054132 indeferiu o pedido de tutela precária. O INSS apresentou Contestação de Num. 2145801560, pela improcedência do pedido. O CEBRASPE apresentou Contestação de Num. 2147580070, pela improcedência, alegou ainda improcedência do pedido liminar, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, litisconsórcio passivo necessário e impugnação ao valor da causa. O autor em petição Num. 2133777645, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2159464951. E requereu ainda, produção de prova pericial médica, na especialidade de dermatologia ou com antropólogo ou cientista social. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que o desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)". Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida a autora, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. Quanto à preliminar de improcedência do pedido liminar, suscitadas pela requerida, registro que a matéria se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No que se refere ao requerimento de produção de prova pericial médica, formulado pelo autor na petição de Num. 2159464951, entendo que a medida é desnecessária, uma vez que o enquadramento do candidato para fins de habilitação em política pública de ação afirmativa com critério fenotípico, como é o caso das cotas raciais, não guarda relação com dado genético, biológico ou médico. Considerando que a controvérsia acerca da avaliação racial é relativa aos critérios utilizados pela banca examinadora para avaliação da parte autora, é desnecessária a realização de perícia médica, tendo em vista que os critérios a serem utilizados pelo profissional da área médica ou por antropólogo são absolutamente diversos dos critérios utilizados para a verificação da condição de negro (preto/pardo) em concurso público. Possibilitar à parte autora uma nova avaliação, que não será realizada nos demais candidatos, e que seja realizada por profissional diverso daqueles que compuseram a banca examinadora, gera quebra da isonomia, que é premissa básica a ser observada na realização de todo concurso público, como forma de garantir igualdade de condições a todos os candidatos. Os critérios utilizados para avaliação da parte autora foram os mesmos utilizados para avaliação dos demais concorrentes do certame, não se mostrando razoável a realização de nova avaliação (uma “segunda chance” a ser concedido somente ao autor). Além disso, o controle jurisdicional dos atos administrativos deve se limitar à observância de sua legalidade, bem como de sua razoabilidade e proporcionalidade. Porém, no presente caso, verifica-se que a parte autora busca discutir o mérito do ato administrativo, através da produção de prova que visa contra-argumentar os critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação da parte autora, o que não é cabível. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts. 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6. Agravo de Instrumento não provido.” (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)” (destaque nosso) Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2143054132, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: "Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário a presença concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei 12.990/2014 ao dispor sobre as vagas nos concursos públicos destinadas a candidatos negros, estabeleceu o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ao analisar o tema na ADC 41 o STF fixou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Por sua vez, o TRF da 1ª Região ao decidir acerca do assunto em processos semelhantes, tem consignado que o Poder Judiciário só pode interferir na decisão da banca examinadora acerca da heteroidentificação em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser privilegiada a decisão da banca quanto ao mérito. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. UNIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CANDIDATA QUE PARTICIPOU DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE NEGRA (PRETA OU PARDA). FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A recorrente participou de concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e disciplinado pelo Edital n. 1/2019. Depois de participar com êxito de todas as fases do processo seletivo, não foi considerada negra (preta ou parda), no momento da avaliação de seu fenótipo, que seguiu as normas do referido edital. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Dessa forma, o procedimento adotado pelos organizadores do concurso público do qual a recorrente participou é inteiramente legítimo e está regulado por legislação específica. 4. A substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade, não deve ser levada a efeito por configurar incursão no mérito do ato administrativo. Ademais, na hipótese em exame, é evidente que a Comissão de Verificação racial concluiu que as características fenotípicas da autora não a habilitam para a vaga no sistema de cotas raciais, ato administrativo motivado e sem sinais de erro material ou de flagrante ilegalidade, de modo que a intervenção judicial representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5. A discordância da apelante está assentada em seu inconformismo com o resultado da avaliação racial, mas isso não significa ilegalidade cometida pela Administração. O fato de um candidato ter sido considerado negro em concursos públicos anteriormente realizados não vincula a Administração às avaliações futuras, não havendo dúvida de que a comissão de heteroidentificação tem plena liberdade de reexaminar e emitir novo parecer conclusivo. 6. O art. 9º, § 2º, da Portaria Normativa n. 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deixa claro que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo ser consideradas, na forma disciplinada pelo § 1º do mesmo artigo, as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 7. A recorrente aponta ainda irregularidades na composição da banca examinadora sem, contudo, trazer aos autos nenhuma comprovação da assertiva, deixando de atender à previsão constante do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC), e ao ser instada a especificar as provas que entendesse necessárias nada requereu no particular. 8. Condena-se a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Incide, na hipótese, a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3º também do CPC. A autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10435611320194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG). No caso concreto, observo que a comissão examinadora, em sua atuação legítima, conforme previsão legal, considerou que a parte autora não detém características que sejam compatíveis com traços negróides, que a habilitem a ser beneficiária de políticas raciais/sociais afirmativas. Na resposta ao recurso contida no id 2142854819, os membros da banca avaliadora descrevem quais as características do autor foram avaliadas e que fizeram a comissão de recurso decidir pela manutenção do autor como não cotista, não sendo identificado nenhum elemento que faça concluir pela ilegalidade do procedimento adotado, ou dos critérios utilizados, que estão em consonância com a legislação e com os objetivos da referida avaliação, que visa reduzir as desvantagens socioeconômicas pelas quais passam os indivíduos que têm perfil fenotípico passível de sofrer discriminação e exclusão de diversos tipos no seio social. Verifico que a decisão da banca foi devidamente fundamentada e descreveu quais elementos foram utilizados para a negativa da continuidade do autor no certame na condição de cotista, destacando-se inclusive que a decisão foi tomada por unanimidade, ou seja, todos os membros da banca consideraram o autor como não detentor de fenótipo de negro/pardo, vejamos: 1º MEMBRO: “Ao olhar para o candidato percebe-se que não se trata de uma pessoa negra/parda, nem afrodescendente. E sua cor, no meio social em que vive, não constitui uma causa de discriminação social ou racial. Ou seja, o candidato não tem características físicas que fazem com – ou que demonstre ou indique que - ela seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Observa-se que o tom de pele não condiz com o esperado fenótipo da raça, assim como nariz, lábios, formato do rosto ou cabelos. Por essa razão reitera-se a decisão da Banca pela negativa de cota racial.” 2º MEMBRO: “Verifica-se que o candidato não apresenta em seu conjunto as características inerentes à raça, a exemplo, nariz, lábios, formato do rosto, fisionomia, cabelos. Por essas razões teve negado o seu parecer por cotas raciais.” 3º MEMBRO: “Nesse contexto, considerando o conjunto fenotípico apresentado pelo candidato neste momento de análise, verifica-se que ele não apresenta características que o encaixe no perfil exigido para concessão das cotas raciais. O formato do rosto, cabelos, nariz, queixo e lábios não carregam as características típicas do afrodescendente. Por essas razões fica negada a concessão da vaga por cotas raciais.” Como se nota, não há ilegalidade na decisão, uma vez que foi tomada de acordo com as regras previstas na legislação correlata e no edital, de sorte que o inconformismo da parte autora com o mérito da decisão, não pode ensejar a revisão do ato pelo Poder Judiciário, sem que haja lastro de seu direito, pelo menos no atual momento processual. Desta feita, não verifico a probabilidade do direito alegado, de forma a subsidiar o deferimento do pedido liminar. Quanto ao pedido de realização de novo procedimento de heteroidentificação, entendo descabido, vez que não há razões lógicas para o refazimento de ato que não se provou que esteja eivado de nenhuma nulidade ou ilegalidade, e em especial, pelo fato de que, oportunizar ao autor ser reavaliado, configuraria a quebra da isonomia do certame de forma irremediável, considerando que o autor foi avaliado pela mesma comissão, e no mesmo modo e tempo dos demais candidatos, e que nenhum deles teve direito a nova avaliação, somente por discordar do resultado final. O indeferimento dos pedidos acima especificados torna prejudicada, por decorrência lógica, a análise do pedido de garantia de nomeação e posse, bem como o pedido de reserva de vaga também se mostra impertinente, vez que o autor não comprova o direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Clarissa Fernanda Correia Lima Loureiro x Cebraspe

ID: 328494380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026559-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026559-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026559-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLARISSA FERNANDA CORREIA LIMA LOUREIRO contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando a procedência dos pedidos para: “[i] declarar a nulidade do ato de eliminação da candidata na fase de defesa de memoriais, determinando que os promovidos reabram o prazo para que a autora realize a entrega das páginas dos memoriais, ou ainda que possa enviar por meio eletrônico sem prejuízo de análise para a banca; [ii] determinar ainda que a autora seja convocada para realizar a defesa pública de seus memoriais nos termos do edital do concurso; [iii] após esse prazo, caso o edital permita, que se oportunize prazo para interposição de recurso administrativo, com vistas a homenagear a ampla defesa e contraditório; [iv] em caso de aprovação, seja garantida sua convocação para as demais fases do concurso (prova oral e prova de títulos); [v] sendo caso de aprovação em todas as etapas, seja garantida a nomeação e posse no cargo pleiteado, independentemente do trânsito em julgado ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem restrição do tempo de validade do concurso;” Narra a parte requerente, em resumo, que “participa do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer no cargo 12: Tecnologista Pleno 1 – Especialidade: Indústria 4.0 e Governo Digital, Área de atuação: Sistemas Ciberfísicos e Cidades Inteligentes”. Informa que “foi devidamente aprovada nas provas escritas objetivas (Anexo 07), ao passo em que foi convocada para realização da prova oral e upload do memorial”; “de acordo com o edital de convocação para realização da defesa pública de memorial [anexo 08], no subitem 7.3.1, informava que o candidato deveria realizar o upload dos memoriais conforme o modelo exigido nos períodos das 10 horas do dia 1° de abril às 18 horas do dia 08 de abril de 2024”; “no momento da realização do upload do documento com as páginas dos memoriais o sistema do CEBRASPE não permitiu a juntada do memorial da candidata sem qualquer razão aparente (Anexo 10)”. Sustenta que “tentou modificar a extensão da documentação do memorial em documento de texto (.doc), em modo de exibição (.pdf) e, por fim, em formato de imagem (.png). Contudo, mesmo diante disso, o erro persistia. Em razão do problema técnico apresentado e a aproximação do prazo fatal para envio das documentações, a autora ligou para o CEBRASPE informando o ocorrido, momento no qual lhe foi indicado a enviar as documentações via e-mail”; “Após muitas insistências o CEBRASPE respondeu a candidata/autora informando que nada poderia ser feito, apresentando ainda resposta ao requerimento da autora”; “Apesar da resposta da banca, visivelmente, na página de upload não estava exposto que o candidato não deveria enviar o memorial em formato de .pdf, até porque não fazia sentido, tampouco o edital explicitou o tamanho do arquivo que deveria ser enviado. Na página de upload não constava expressamente que o memorial deveria ser enviado em formato de imagem. O que confunde o candidato, já que os arquivos comprobatórios de mestrado, e doutorado tem o formato de imagem”. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de id 2124652948. Na oportunidade deferiu-se a gratuidade de justiça. O CEBRASPE apresentou contestação no id 2128973876. Preliminarmente, aduziu a improcedência liminar do pedido, e da exigência de litisconsórcio passivo necessário. A União contestou no id 2131610536. Em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça e aduziu a ilegitimidade passiva. Deferido o pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento nº 1017461-60.2024.4.01.0000 (id 2131618879). Réplica às contestação no id 2135974199. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, as requeridas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça da requerente. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente, não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, ressalto que não comporta acolhimento. Da análise do EDITAL Nº 1 – CTI, 6 DE OUTUBRO DE 2023, que rege o concurso público em discussão, apura-se que o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO é a responsável pela realização do certame e que o CEBRASPE é o responsável pela a execução do mesmo, logo tanto a UNIÃO quanto O CEBRASPE possuem legitimidade passiva para o presente feito. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere aos pedidos para que a banca receba os memoriais e que a autora seja convocada para realizar a defesa pública de seus memoriais, considerando o arrazoado dos fatos, em cotejo com as provas dos autos e em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que deu provimento à antecipação de tutela ao agravo de instrumento (id 2131618879), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Cinge-se a questão controvertida sobre a possibilidade de a candidata continuar participando do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de pesquisador e tecnologista, no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, no cargo 12: Tecnologista Pleno 1 – Especialidade: Indústria 4.0 e Governo Digital, Área de atuação: Sistemas Ciberfísicos e Cidades Inteligentes, em razão de possíveis falhas no upload de um documento, o memorial. Cabe à Administração e a candidata observarem as regras estabelecidas no ato convocatório do certame, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS EM OUTRO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIA POR ALUNO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 306.308/AP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., unân., julg. em 14.5.2013, publ. em 29.5.2013) Não há como deixar de reconhecer que a exigência de que os candidatos apresentassem todos os documentos listados no edital em data predeterminada, foi expressamente prevista no edital condutor do certame, item 7.2.1 (ID 418905273, pág. 26). Entretanto, sabe-se que a legalidade deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa, uma vez que se trata de análise das regras editalícias em equilíbrio com tais princípios. Na hipótese, analisando a documentação constante nos autos, porquanto a autora, tenha apresentado toda a documentação relativa à fase 02, restou pendente de envio o memorial, de acordo com os uploads (ID418905278). Não se pode falar em quebra de isonomia, pois em nenhum momento a autora se negou a apresentar a documentação exigida. Ao contrário, assim que percebeu que por erro no sistema o documento não havia sido enviado, e após várias tentativas de envio sem solução, entrou em contato com a banca examinadora (ID 418905282, mensagem enviada no dia 09.04.2024, ás 01.44 hs). Com relação à matéria, é pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de que o controle judicial de atos administrativos pode ocorrer quando verificado abuso de poder ou ilegalidade, em excepcional controle judicial. No caso dos autos, não se trata de hipótese em que a candidata pleiteia a postergação da entrega da documentação por não estar de posse deste, mas, sim, em razão de problemas ocorridos no envio do memorial por motivo alheio a sua vontade, tudo indicando de que se trataria de falha técnica. Nesse contexto, entendo que a falha da agravante de não apresentar o referido memorial juntamente com os demais documentos dentro do prazo previsto no edital restou suprida pela anexação do documento em requerimento (ID 418905283, págs. 1/3), afigurando-se desproporcional a desclassificação da autora que logrou êxito nas etapas anteriores do certame, de maior complexidade, mas que, por aparente equívoco em relação ao formato do arquivo e tamanho que deveria ser apresentado, pode ser severamente prejudicada ao perder o direito à uma das vagas ofertadas no concurso. Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consentâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito (STF - INTERVENÇAO FEDERAL Nº 92 - MT - 2005/0020476-3). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR JUNTO AO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. 1. Embora o edital regrador de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que sejam desprovidas de motivação legítima que as justifique podem ser excepcionalmente afastadas pela Poder Judiciário. 2. A banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado. 3. Trata-se de formalismo exagerado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 0008436-84.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/05/2018). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALEGADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE UM EXAME. ESPIROMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a apresentação dos exames, embora preclusivo, comporta pelo edital uma prorrogação, a juízo da junta médica, para requisição de exames complementares. Assim, não se mostra razoável admitir que o candidato para o qual fosse requerido exame complementar pudesse apresentar o resultado além do prazo inicial previsto no edital, e seja limitado ao Impetrante o direito de apresentar a destempo o complemento de exame. 2. A exclusão do candidato do certame no presente caso, por ausência de entrega apenas do exame de espirometria, que poderia ter sido exigido no momento na apresentação dos exames complementares e que foi entregue junto com o recurso administrativo interposto, não se coaduna com o princípio da razoabilidade. 3. Remessa oficial não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00750145320134013400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ENTREGA FORA DO PRAZO. RECIBO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS EXAMES FORAM ENTREGUES. EXAME JUNTADO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. I - "(...) a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade" (REOMS 0055446- 51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). II - A Administração, de maneira imprudente ao dar recibo dos exames médicos apresentados o fez de maneira superficial, limitando-se a consignar o número de folhas e não a quais exames se referiam, dessa maneira dando margem para que se contestasse seu recebimento. III - Exame de avaliação clínica psiquiátrica, conforme declaração médica, realizado em 01/10/2016, cinco dias antes da entrega dos demais exames, ocorrida em 06/10/2013, se afigurando assim plausível que o autor entregara junto com os demais exames. IV - O exame de avaliação clínica psiquiátrica foi juntado no recurso administrativo, antes da publicação do resultado final dessa fase do certame, estando em conformidade com o exigido pelo edital, motivo pelo qual a administração age com excesso de formalismo ao eliminar o candidato que já demonstrara aptidão nas fases anteriores de maiores complexidades. V - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações do CESPE e da União e à remessa oficial. (ACORDÃO 00020914720144013900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/11/2016) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a banca examinadora receba o memorial da candidata e, caso seja somente este o documento faltante e atendendo os demais requisitos editalícios, a reinclua na disputa das ulteriores etapas." Quanto ao pedido para nomeação e posse no cargo pleiteado, independentemente do trânsito em julgado, ressalto que o candidato sub judice não possui direito adquirido à nomeação e posse definitiva, mas somente à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da sentença que lhe garantiu a participação no certame. A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. RESERVA DE VAGA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DO AUTOR, PARA POSTERIOR POSSE, SE FOR O CASO. CABIMENTO. [...] 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1692322 RJ 2017/0176949-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. 2. Enquanto não comprovada a aprovação do candidato em todas as etapas do concurso, bem como todos os requisitos necessários para a investidura no cargo, não merece prosperar a pretensão de reconhecimento do direito à nomeação pelo fato de ter havido quebra na ordem classificatória. 3. A Suprema Corte, em julgado sob o regime da repercussão geral, rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado, porquanto ‘não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado’ (RE n. 608.482, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30/10/2014). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RMS: 25598 PA 2007/0264137-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a banca examinadora receba o memorial da candidata e, caso seja somente este o documento faltante e atendendo os demais requisitos editalícios, a reinclua na disputa das ulteriores etapas do certame e, em caso de aprovação no concurso, determino seja feita a reserva da vaga da candidata, ficando a nomeação e a posse dependentes do trânsito em julgado desta sentença e do atendimento dos demais requisitos legais. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC devendo o pagamento dos honorários ser rateado em partes iguais pelas rés. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, intimem-se as partes do trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1002372-23.2025.8.26.0132

ID: 308564635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002372-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência e… Processo 1002372-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Às fls. 53 foi apontada divergência entre o endereço informado na inicial e contrato em confronto com aquele onde foi enviada a notificação, com manifestação da parte autora às fls. 56/28, que informou que o financiado alterou seu endereço na sua base de dados, apontando uma imagem extraída de tela de computador às fls. 57. Tal informação foi considerada insuficiente às fls. 59, por isso houve determinação de exibição de documento para comprovação. Compareceu novamente, às fls. 82/83, e esclareceu a impossibilidade de cumprir a ordem com documento, visto que a alteração cadastral foi via telefone, apenas. Decido. Para viabilizar a prestação jurisdicional buscada pela parte autora, recebo a manifestação como emenda e determino o prosseguimento dos autos, promovendo o cartório a retificação do endereço do requerido conforme apontado às fls. 40. Entretanto, fica alertada a autora que eventual alteração da verdade dos fatos será punida com aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, caput do CPC). 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 30/38, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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