Resultados para o tribunal: TRT11

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Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda x Nazare De Fatima De Souza Maia

ID: 325495665

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000092-04.2020.5.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000092-04.2020.5.11.0015 AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: NAZARE DE FATIMA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80cd9c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000092-04.2020.5.11.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado: 1. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR (AM3194) RECURSO DE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - Id fd7de4d; Recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c610154). Representação processual regular (Id 3f5f64a). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegações: - violação dos incisos XXXV e XXIX do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que "O V. Acórdão recorrido sustentou que a prescrição intercorrente não seria cabível na fase de liquidação de sentença, pois a execução não teria sido iniciada antes da elaboração dos cálculos. Contudo, essa interpretação contraria frontalmente a literalidadee o espírito do § 1º do art. 11-A da CLT. (...) A tese adotada pelo Tribunal Regional, de que a fase de execução só se iniciaria após a confecção de cálculos, é equivocada e desvirtua o comando legal do art. 11-A da CLT. Isso porque, a execução se inicia com o trânsito em julgado da decisão, e qualquer determinação judicial que vise impulsioná-laé capaz de deflagrar o prazo da prescrição intercorrente em caso de descumprimento, sob pena de esvaziar a finalidade do instituto". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 5342c60): "(…) No presente caso, a ação foi ajuizada em 03/03/2020 e transitada em julgado em 06/12/2022 (Id 603f7ff), tendo o juízo determinado a notificação da exequente para apresentar cálculos em 18/12/2022 (Id 8b356b2). O patrono do exequente foi intimado dessa decisão em 18/12/2022 (Id a29c81b), inexistindo manifestação. Em 03/02/2023 foi certificado a expiração de prazo para o exequente apresentar cálculos de liquidação para fins de início dos atos executórios sendo, nessa oportunidade, encaminhado os autos para arquivamento, nos termos do art. 11-A da CLT (Id cab496c). A executada manifestou-se em 15/03/2023 (Id 9393459), requerendo a devolução dos valores decorrentes de depósito recursal no valor de R$ 32.862,95, não resgatados nos autos, sendo o pleito indeferido pelo juízo, que determinou, na ocasião, que fosse aguardado o fim do prazo temporal (Id 68e92f7). Em sentença (Id 122efa6), o juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu a execução. A exequente, dessa decisão, ingressou com o presente recurso. Pois bem. Como se observa, o processo foi arquivado sem nem ter sido iniciada a execução, uma vez que não houve liquidação dos valores a serem executados e muito menos homologação da conta e início dos atos executórios, na forma exigida pelo art. 878 da CLT; estando, portanto, em fase de liquidação de sentença, quando não há falar em prescrição intercorrente. Assim, considerando que o § 1º do art. 11-A da CLT é claro ao dispor que: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (destaquei), entendo que a prescrição somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre, efetivamente, na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram confeccionados. Nesse sentido colaciono jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada quando o processo se encontre efetivamente na fase de execução, o que não ocorreu nestes autos, porquanto os cálculos sequer foram elaborados seja pelas partes ou pela contadoria do Juízo, na forma exigida pelo art. 878 da CLT. Agravo de petição provido, no ponto. (Processo: AP - 0001835-31.2017.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Agravo de Petição: 0001835-31.2017.5.06.0003, Data de Julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 783 do CPC prevê que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Situação em que, por ausência de cálculos, não foi iniciada a execução e, por consequência, não cabe sua extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. A não apresentação de cálculos não se insere na hipótese do § 1º do art. 11-A da CLT. A prescrição intercorrente somente tem aplicação após iniciada a fase de execução. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 1002372-42.2016.5.02.0072, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). Ressalta-se que, diante da inércia do autor, a conta de liquidação poderia ter sido apresentada pela reclamada ou elaborada pela contadoria do Juízo, de acordo com o disposto no art. 879, § 3º, da CLT, e não, data vênia, a extinção da execução e/ou ao arquivamento da ação. Por fim, como determinado no art. 247 dos Provimentos da Corregedoria "... Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) Juiz(a) deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil.", o que não ocorrera nos presentes autos. Com efeito, inexiste prescrição intercorrente a ser declarada, razão pela qual deve ser reformada a sentença impugnada. Em conclusão, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, afastar a prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para dar inicio à execução com a elaboração dos cálculos, liberação dos valores constantes nos autos e demais procedimentos que entender de direito. Tudo na forma da fundamentação. Custas na forma da lei. (…)". Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise do dissenso pretoriano e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Em seguimento, a alegação de afronta ao art. 5º, incisos XXXV, XXIX, da Constituição Federal, não impulsiona o Recurso de Revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, visto que para sua constatação seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceitos infraconstitucionais (arts. 11-A , 872, 876 e 878-A da CLT). A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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