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"1002372-02.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135355

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0280029-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: LUCAS LEAL SAMPAIO RAMOS Réu REU: ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA 87164728100 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por LUCAS LEAL SAMPAIO em face de MELBET SPORT (ANTONIO CARLOS DE GOMES DE SOUZA - Empresário individual), todos qualificados nos autos. Consta em exordial que o autor possuía conta de usuário na plataforma de apostas esportivas ré e obteve lucros que não pode sacar em razão de bloqueio efetivado por esta última. Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2019). Isto posto, adentro ao exame do mérito. 2.2. Do mérito O caso é de simples resolução. Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

ID: 330135415

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280029-42.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR COELHO BARBOSA

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Entendendo-se prejudicado pela suposta arbitrariedade, promoveu-se o ajuizamento desta demanda. Recebida a exordial determinou-se a citação e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, todavia, nenhuma destas providências logrou êxito. Em certidão de ID 123344461 consta a informação que o empreendimento requerido fora baixado em 2019. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o promovente se resignou a indicar que [...] a Requerida passou a prestar as suas atividades mediante a utilização de um novo CNPJ [...] pleiteando a citação neste novo cadastro, por sucessão empresarial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Além disso, cabe ao magistrado "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o julgamento antecipado pode ser realizado sem a prévia intimação das partes, não ocorrendo violação ao contraditório, ampla defesa ou ao princípio que proíbe decisões surpresa. Com o entendimento ora exposto, o Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1681460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. 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Para a ação ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, trata-se de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do artigo 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica ocorre no curso da ação. Na espécie, o presente feito fora proposto no ano de 2022, ou seja, três anos após o encerramento da empresa. A jurisprudência pátria há muito se encontra sedimentada neste sentido: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual . Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022 .8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE . LEGITIMIDADE. PROCESSUAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA. ANTES AJUIZAMENTO AÇÃO . A empresa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo da execução. Não há que se falar em substituição processual se anteriormente já não mais existia a pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000205899172001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, a extinção do feito por ausência de capacidade processual constitui medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade fica sob condição suspensiva ante a concessão da gratuidade judicial, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001208-40.2025.8.06.0004

ID: 327726087

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001208-40.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO ALVES

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3001208-40.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo]PROMOVENTE(S): ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDOPROMOVIDO(A)(S): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E DANOS MORAIS movida por ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDO em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Afirmou o promovente que se encontra internado, diagnosticado com TENOPLASTIA/ ENXERTO DO TENDÃO, aguardando liberação de procedimento cirúrgico de urgência em que o médico cirurgião necessita do uso do chamado "KIT HERMES" para reparo do tendão de aquiles. Argumentou que o promovido negou a autorização para realização da cirurgia, requerendo, assim, em sede de antecipação de tutela autorização de realização da cirurgia com uso do "KIT HERMES" , além de todos os fármacos necessários. Com efeito, compulsando os autos, conforme se verifica no documento anexado de consulta ao CNPJ n° 29.309.127/0148-03 informado junto à exordial , infere-se que a empresa promovida encontra-se baixada desde 23.04.2025, sendo, portanto, parte ilegítima a postular nesta ação. Isso porque, a empresa baixada antes da demanda não tem capacidade jurídica para figurar nem no polo ativo, nem no polo passivo, haja vista a ausência de personalidade jurídica. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0020718-54.2023.8.05 .0080 Processo nº 0020718-54.2023.8.05 .0080 Recorrente (s): OSMAR BARRETO LOBAO CONTREIRAS Recorrido (s): ITAPEVA VII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA . PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E NOS EXATOS TERMOS. (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) . ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente, ora parte autora, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que dispôs: "com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ação ter sido proposta contra pessoa jurídica que foi extinta". Para tanto, alega que não merece prosperar a extinção da ação sem julgamento do mérito, pois "empresas que se encontram baixadas, ou com atividades encerradas não recebem correspondências pelos seus próprios funcionários, vide ev . 09/10 do PROJUDI". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a preliminar acolhida, no mérito, reconhecia a revelia da demandada e condenada em obrigação de fazer e indenização pelos danos morais sofridos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão com a fundamentação aqui expressa, nos termos do art. 15, incisos XI e XII da Res . 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, insta salientar que apesar dos autos terem sido incluídos na sessão de julgamento a ser realizada no dia 26 de março de 2024, revendo a matéria discutida, constato que a mesma é objeto de entendimento pacífico deste órgão revisor, assim, passo a adotar o rito de julgamento previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), que estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1] . A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art . 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo . Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator.: Min . EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1 .00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art . 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Verifica-se que ao pesquisar o cadastro nacional da pessoa jurídica acionada, inscrita sob CPNJ nº 08 .944.430/ 0001-73, junto ao sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a empresa foi baixada no dia 31 de outubro de 2016[3]. Ainda, no evento 09, extraí-se que o AR enviado para citação da Ré foi devolvido pelo carteiro indicando como motivo "mudou-se", razão pela qual, impede que seja configurado como citação válida, corroborando que a pessoa jurídica foi extinta. Neste contexto, conclui-se que a ré, Itapeva VII Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, não possui capacidade para figurar no polo passivo desta demanda, eis que, após sua baixa, perdeu a capacidade de ser parte, tornando-se um ente desprovido de capacidade jurídica, isto é, que não pode se apresentar como sujeito de direitos, inclusive processuais, nos termos do art . 70 do CPC, revelando-se inaplicável o art. 75, VIII, do mesmo ordenamento processual De forma que, não havendo divergência sobre a ilegitimidade ad causam do polo passivo desta demanda, tendo-se a certeza formal do não atendimento desse pressuposto processual, o qual pode, inclusive, ser conhecido pelo juízo ex officio, consoante o § 3º do art. 485 do CPC, não resta dúvida que, no que se refere ao Recorrido, o presente processo deve ser extinto, sem a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei Federal 9 .099/1995. Nesse sentido: "Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo . Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Apelação . Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores. Sentença procedência em relação a uma das rés e extinta por ilegitimidade em relação à outra. Inconformismo do autor, pugnando pela reintegração da corré no polo passivo da demanda . Descabimento. Pessoa jurídica regularmente extinta. A ação proposta contra empresa regularmente extinta antes do ajuizamento carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031387020208260320 SP 1003138-70.2020.8 .26.0320, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/11/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE ACOLHIDA - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A empresa ré regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda não tem capacidade processual para figurar no polo passivo do processo, o que implica em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que acarreta a extinção da fase de conhecimento do processo sem resolução do mérito. Inviável a substituição processual . (TJ-MS - AC: 08178544420128120001 MS 0817854-44.2012.8.12 .0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)". Assim, torna-se inafastável o reconhecimento da ilegitimidade "ad causam" passiva da parte requerida, legitimando sua exclusão do polo passivo desta demanda e, por conseguinte, a extinção da fase de conhecimento do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos . Condeno o Recorrente nas custas processuais. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, da Lei 13.105/15 . Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC . [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p . 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57 . [3] https://solucoes.receita.fazenda.gov .br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00207185420238050080, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/03/2024) A ausência de capacidade processual deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer fase, tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. Saliento que não há falar-se em substituição processual do sujeito passivo da ação pelos sócios da empresa no caso vertente, pois tal medida só seria cabível se a perda da capacidade da requerida tivesse ocorrido no curso da ação, o que não se verifica nos autos, visto que a demanda foi proposta em 15/07/2025 e a extinção da pessoa jurídica ocorreu em 23/04/2025. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083477-8/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Consigno, ainda, a desnecessidade de prévia intimação das partes para a extinção da demanda, por força do §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002372-02.2024.5.02.0221"

Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

Processo nº 0280029-42.2022.8.06.0001

Processo nº 3001208-40.2025.8.06.0004