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Processo nº 1023615-48.2025.8.11.0000

ID: 331863154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023615-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023615-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: G. X. B. Vistos. Trata-se de recurso de agravo … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023615-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: G. X. B. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Campo Verde, Dra. Maria Lúcia Prati, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Liminar nº. 1002385-88.2025.8.11.0051, ajuizada por G. X. B., representado por sua genitora BRUNA HELLEN DA SILVA XAVIER, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a órtese craniana prescrita para o tratamento da parte requerente, sob pena de incidir em multa diária por dia de descumprimento. Irresignada, a parte agravante alega em suas razões que “a decisão proferida não foi pronunciada de maneira acertada, tendo sido baseada em premissas equivocadas, além de ter se desgarrado dos requisitos autorizadores da concessão do provimento de tutelas antecipatórias, nos termos do artigo 300 do CPC (...)” (sic). Aduziu que “o caso em análise clama pela REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, ao passo que a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de custear tratamento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde como é o caso da ÓRTESE CRANIANA, não incluída no Rol da Agência Nacional de Saúde” (sic). Assevera que “inexiste qualquer um dos pressupostos de admissibilidade que justifiquem o deferimento de tutela antecipada para o presente caso, conforme será demonstrado a seguir” (sic). Pontua que “o quadro clínico do Agravado não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo, conforme dispõe o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98” (sic). Relata que “o tratamento solicitado não se insere no âmbito das urgências médicas, mas sim de TRATAMENTO DE CARÁTER ELETIVO, não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento fora do rol pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato” (sic). Declara que “a concessão do tratamento pleiteado ao final da demanda, posteriormente à instrução e julgamento da ação, não ameaça à vida, dignidade humana, nem tampouco apresenta risco irreversível à parte Agravada, e, muito menos, urgência na prestação jurisdicional, eis que seu tratamento pode ser realizado com os métodos e medicamentos que são cobertos pelo rol da ANS” (sic). Diz que o procedimento que não integra no rol de coberturas da ANS, não possui cobertura obrigatória dos planos de saúde, sendo exceção os tratamentos que cumprem dos incisos I e II do §13º do art. 10 da Lei nº. 9.656/98. A par desses argumentos pugna inicialmente pelo deferimento do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC e no mérito, o provimento do recurso para: “(i) afastar obrigação de custeio/fornecimento de Órtese Craniana. (ii) modular a obrigação de fazer nos termos do enunciado n. 2 do CNJ, condicionando a validade e eficácia da tutela provisória ou definitiva, mediante renovação periódica do relatório médico, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentadas à Unimed Cuiabá, no prazo legal ou naquele que este n. julgador entender como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida” (sic). Houve o recolhimento do preparo, conforme Id. 300721877. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que o agravante postula, de início, a concessão do efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a órtese craniana prescrita para o tratamento da parte requerente, sob pena de incidir em multa diária por dia de descumprimento. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa: “(...) Com efeito, revela-se inequívoca a relação contratual estabelecida entre as partes e o cumprimento da carência da cobertura do plano de saúde contratado, na medida em que a parte requerida negou o atendimento postulado sob a justificativa de que não há cobertura para o fornecimento da órtese, haja vista a ausência de previsão contratual e a inexistência de regulamentação pela ANS. Não obstante, comprovada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico assistente, bem como sua emergência, a recusa apresentada pela operadora requerida se revela, a princípio, como indevida, máxime se considerado que a Lei nº 14.454/2022 modificou o dispositivo do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para dispor que “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. In casu, como registrado acima, a petição inicial foi instruída com documentação médica justificando a pertinência da prescrição do uso da órtese e a sua eficácia para o tratamento de saúde do usuário, ora requerente, de modo que inarredável a presença da probabilidade do direito invocado. A sopesar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inequívoco, na medida em que o retardo na realização do tratamento prescrito culminará no agravamento do quadro de saúde da parte autora, podendo, inclusive, culminar em prejuízo irreversíveis. (...) Assim, uma vez que presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Por fim, registra-se apenas que o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente apenas para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status – ou mesmo o efeito – garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pela parte requerente é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. (...) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO a tutela provisória de urgência, motivo pelo qual DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, FORNEÇA a órtese craniana prescrita para o tratamento da parte requerente, sob pena de incidir em multa diária por dia de descumprimento (...)“ (sic). Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico não estarem presentes os pressupostos autorizativos para o deferimento da medida vindicada. Numa análise perfunctória, própria deste momento, não restou evidenciada a plausibilidade do direito alegado pela agravante, pois houve o diagnóstico do agravado por meio de Escaneamento Tridimensional de Crânio (3D), conforme laudo médico, o qual comprovou a necessidade da confecção de órtese craniana para corrigir o formato do seu crânio, sendo essa única medida para o caso, evidenciando, dessa forma, a probabilidade do direito. O médico que assiste o paciente, Dr. Gerd Schreen, subscritor do relatório, menciona o seguinte, in verbis: "(...) Ressaltamos que o paciente já passou por 2 meses de reposicionamento, sem, no entanto, apresentar melhora satisfatória da condição clínica. É de fundamental importância que o tratamento seja realizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para, após os 18 meses de vida. Conforme amplamente demonstrado em diversas publicações7.10.17, o melhor período para se iniciar o tratamento é entre 3 e 6 meses de idade, sendo que seu início após essa idade pode limitar o resultado final, levando a uma correção parcial.” (Id. 198595395 – autos originários) Aliado a isso, vale registrar que a não realização do tratamento prejudica a vida e a saúde do agravado, o que representa o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Logo, a realização do tratamento pleiteado na inicial pelo autor/agravado, subscrito pelo médico que o assiste, visa restabelecer a saúde da menor, sendo indevida a negativa do plano de saúde. Desta feita, NÃO CONCEDO o almejado efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderão juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, versando os autos sobre interesse de menor, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, CPC). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1002385-78.2025.4.01.4100

ID: 332937762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002385-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002385-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILANE FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: INGRID CARMINATTI - RO8220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de provimento jurisdicional que determine ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente, com início a partir da cessação do benefício NB 637.201.042-2 (DCB em 04/08/2022), em razão de sequelas que teriam reduzido sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, após acidente de qualquer natureza. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Contudo, a parte autora, embora regularmente intimada, manteve-se silente. Passa-se a análise do mérito. Segundo os ditames legais, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.2013/90). A finalidade do benefício é compensar a redução da capacidade de trabalho, e não substituir o rendimento do segurado. Trata-se, como diz a lei, de indenização e exige uma redução da capacidade de trabalho e não uma incapacidade, seja ela total ou parcial. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Compulsando os elementos dos autos, observa-se que a perícia médica judicial (Id. 2181128874) atestou que a parte autora sofreu lesão com fratura da diáfise da tíbia (CID 10 – S82.2), a qual evoluiu com limitação funcional permanente. Constatou-se, portanto, a existência de sequelas definitivas que reduzem em aproximadamente 25% a capacidade laborativa da parte autora. O perito médico judicial relatou que a efetiva redução da capacidade laboral ocorreu em 22/06/2024, permitindo que a parte autora continuasse a exercer suas funções habituais, porém com restrições, exigindo maior esforço. Pois bem. Diante da análise da prova pericial e dos demais documentos constantes dos autos, verifico configurados os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora. O caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, não há fundamento para a concessão do benefício substitutivo do salário à parte autora, uma vez que restou demonstrada sua capacidade para o exercício de atividade remunerada em nível econômico semelhante ao anteriormente desempenhado. Contudo, há respaldo para a concessão de auxílio-acidente, visando mitigar as dificuldades relacionadas à sua adaptação laboral. Em relação à data de início do benefício (DIB), ainda que o perito judicial tenha assinalado o início da redução da capacidade laborativa em 22/06/2024, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, aplico a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, qual seja: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Nesse contexto, entendo que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (NB 650.740.625-6 – DCB 19/09/2024), fixando-se a DIB em 20/09/2024, uma vez que decorre das mesmas lesões que justificaram a concessão do benefício precedente. Afasto as impugnações apresentadas pela parte requerida, porquanto desprovidas de elementos aptos a infirmar a higidez do laudo pericial produzido em juízo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 650.740.625-6 – DCB 19/09/2024), com DIB em 20/09/2024; b) pagar as prestações retroativas compreendidas entre DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Waldir Teles De Avila x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 281976496

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005372-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR TELES DE AVILA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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Processo: 1005372-53.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo p… Processo: 1005372-53.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo por objeto a restituição dos valores pagos em cota de consórcio adquirida pelo autor da qual posteriormente desistiu. Verifico que o objeto do presente feito decorre de operações realizadas por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, conforme o artigo 3º, §1º da Ordem e Serviço nº 01/2015/ DF. O art. 1º, I, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM estabelece que: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. (grifei). Com efeito, por abrigar, a presente lide, pedido relativo às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, o presente pleito não é de competência desse Juizado Especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO C/C DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E §1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O art. 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008, atribui à Vara Especializada de Direito Bancário competência para processar e julgar demandas que envolvem a matéria referente a consórcio. 2. Conflito improcedente. (...). A ação originária tem por objetivo suspender os pagamentos da proposta, rescindir a proposta e restituir os valores pagos, bem ainda a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. (...). DECIDO. Na hipótese, a divergência cinge-se a questão da competência para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato de Adesão c/c Danos Morais nº 1032737-84.2022.8.11.0002, cujo objetivo é compelir as requeridas a cancelar imediatamente a Proposta em nome do 1º Requerente e a suspenderem as cobranças da proposta e ao final, a rescindir a proposta e a restituir os valores pagos na importância de R$ 17.000,00, com a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por Danos Morais. O Provimento nº 04/2008/CM, editado pelo Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, tais como execuções de contratos de financiamento, monitórias, busca e apreensão, revisionais de contrato bancário etc. Estabelece o art. 1º, I, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM que: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. De acordo com o Provimento n.º 04/2008-CM, a Vara Especializada em Direito Bancário tem competência para “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª e 3ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Com efeito, a competência atribuída às varas especializadas envolve matérias que, como o próprio Provimento especifica, tratam de questões financeiras, tais como “... as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida” (art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008 – destaquei). Nesse sentido, a administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Nos termos da Circular n.º 3.394, de 09/07/2008 (atualizada pela Circular BCB n.º 3.524/2011), as administradoras de consórcio devem elaborar e remeter mensalmente ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de consórcio, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, na forma a ser estabelecida, até 22 de agosto de 2008, pelos Departamentos de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (DESIG) e de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias (DESUC). Anota-se que a questão tratada na ação ordinária de obrigação de fazer é afeta a administradora de consórcios e devolução de valores relacionados a contratação, matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, do Provimento nº 004/2008/CM. Sobre o assunto essa corte já manifestou: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ADESÃO COM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – ATIVIDADE PRESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. A questão tratada na ação de cobrança, veiculando também pedido concernente à devolução de valores afeta a contrato de adesão com administradora de cartão de crédito é matéria de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, submetida ao critério de competência absoluta (ratione personae e ratione materiae), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº. 004/2008/CM.” (N.U 1015268-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – CONFLITO IMPROCEDENTE. “É cediço que a competência da Vara Especializada em Direito Bancário não é definida pela presença do banco/instituição financeira em um dos polos da demanda, mas sim, é definida pela natureza bancária da matéria debatida.” Precedente deste Tribunal de Justiça.” (N.U 1001149-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/06/2021, Publicado no DJE 11/06/2021). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRESA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 – De acordo com a Circular n.º 3.394, de 09/07/2008 (atualizada pela Circular BCB n.º 3.524/2011), as administradoras de consórcio devem elaborar e remeter mensalmente ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de consórcio, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, na forma a ser estabelecida, até 22 de agosto de 2008, pelos Departamentos de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (DESIG) e de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias (DESUC). 2 – No caso concreto, ainda que a empresa Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. – Multimarcas Consórcio não seja Instituição Bancária propriamente dita, sua atividade central é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, o que atrai a competência da Vara Especializada de Direito Bancário para processar e julgar a demanda objeto deste Conflito Negativo, à luz do Provimento n.º 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Sodalício.” (TJMT – CCN – 1018636-53.2019.8.11.0000 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva – CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - j. 06/03/2020). Com estas considerações, julgo improcedente o conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT para dar regular processamento a Ação de Rescisão de Contrato de Adesão c/c Danos Morais nº 1032737-84.2022.8.11.0002. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo. Desembargador Sebastião de Moraes Filho = r e l a t o r = (N.U 1002385-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). (grifei). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a incompetência desse juízo em razão da matéria e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1043142-80.2025.8.11.0001

ID: 308791132

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043142-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINE ANGELIKA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1043142-80.2025.8.11.0001 Requerente: ADELINE ANGELIKA DIAS DOS SANTOS Requerido: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei … SENTENÇA Processo: 1043142-80.2025.8.11.0001 Requerente: ADELINE ANGELIKA DIAS DOS SANTOS Requerido: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: "ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada”. O reclamante tem por desiderato: “a) Confirmar a tutela antecipada e condenar a ré à restituição integral do valor pago ao fundo comum, R$ 3.470,16 (três mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), com correção monetária desde os pagamentos e juros legais desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e a condição de vulnerabilidade da autora; c) Declarar a nulidade da cláusula contratual que condiciona a devolução dos valores ao encerramento do grupo, por ser abusiva e infringir o art. 51 do CDC.” Compulsando os autos, verifico que a presente ação tem por objetivo restituir os valores pagos, bem ainda a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Verifico, ainda, que o objeto do presente feito decorre de operações realizadas por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central, conforme o artigo 3º, §1º da Ordem e Serviço nº 01/2015/ DF. O art. 1º, I, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM estabelece que: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. (grifei). Com efeito, por abrigar, a presente lide, pedido relativo às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, o presente pleito não é de competência desse Juizado Especial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO C/C DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E §1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O art. 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008, atribui à Vara Especializada de Direito Bancário competência para processar e julgar demandas que envolvem a matéria referente a consórcio. 2. Conflito improcedente. (...). A ação originária tem por objetivo suspender os pagamentos da proposta, rescindir a proposta e restituir os valores pagos, bem ainda a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. (...). DECIDO. Na hipótese, a divergência cinge-se a questão da competência para processar e julgar a Ação de Rescisão de Contrato de Adesão c/c Danos Morais nº 1032737-84.2022.8.11.0002, cujo objetivo é compelir as requeridas a cancelar imediatamente a Proposta em nome do 1º Requerente e a suspenderem as cobranças da proposta e ao final, a rescindir a proposta e a restituir os valores pagos na importância de R$ 17.000,00, com a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por Danos Morais. O Provimento nº 04/2008/CM, editado pelo Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, tais como execuções de contratos de financiamento, monitórias, busca e apreensão, revisionais de contrato bancário etc. Estabelece o art. 1º, I, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM que: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. De acordo com o Provimento n.º 04/2008-CM, a Vara Especializada em Direito Bancário tem competência para “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª e 3ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Com efeito, a competência atribuída às varas especializadas envolve matérias que, como o próprio Provimento especifica, tratam de questões financeiras, tais como “... as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida” (art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008 – destaquei). Nesse sentido, a administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Nos termos da Circular n.º 3.394, de 09/07/2008 (atualizada pela Circular BCB n.º 3.524/2011), as administradoras de consórcio devem elaborar e remeter mensalmente ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de consórcio, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, na forma a ser estabelecida, até 22 de agosto de 2008, pelos Departamentos de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (DESIG) e de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias (DESUC). Anota-se que a questão tratada na ação ordinária de obrigação de fazer é afeta a administradora de consórcios e devolução de valores relacionados a contratação, matéria de competência das varas especializadas de direito bancário, submetida ao critério de competência absoluta (“ratione personae” e “ratione materiae”), instituído pelo art. 1º, I, do Provimento nº 004/2008/CM. Sobre o assunto essa corte já manifestou: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ADESÃO COM ADMNISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – ATIVIDADE PRESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. A questão tratada na ação de cobrança, veiculando também pedido concernente à devolução de valores afeta a contrato de adesão com administradora de cartão de crédito é matéria de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, submetida ao critério de competência absoluta (ratione personae e ratione materiae), instituído pelo art. 1º, I, parágrafo 1º, do Provimento nº. 004/2008/CM.” (N.U 1015268-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – CONFLITO IMPROCEDENTE. “É cediço que a competência da Vara Especializada em Direito Bancário não é definida pela presença do banco/instituição financeira em um dos polos da demanda, mas sim, é definida pela natureza bancária da matéria debatida.” Precedente deste Tribunal de Justiça.” (N.U 1001149-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/06/2021, Publicado no DJE 11/06/2021). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRESA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 – De acordo com a Circular n.º 3.394, de 09/07/2008 (atualizada pela Circular BCB n.º 3.524/2011), as administradoras de consórcio devem elaborar e remeter mensalmente ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de consórcio, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, na forma a ser estabelecida, até 22 de agosto de 2008, pelos Departamentos de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (DESIG) e de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias (DESUC). 2 – No caso concreto, ainda que a empresa Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. – Multimarcas Consórcio não seja Instituição Bancária propriamente dita, sua atividade central é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, o que atrai a competência da Vara Especializada de Direito Bancário para processar e julgar a demanda objeto deste Conflito Negativo, à luz do Provimento n.º 004/2008 do Conselho da Magistratura deste Sodalício.” (TJMT – CCN – 1018636-53.2019.8.11.0000 – Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva – CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - j. 06/03/2020). Com estas considerações, julgo improcedente o conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT para dar regular processamento a Ação de Rescisão de Contrato de Adesão c/c Danos Morais nº 1032737-84.2022.8.11.0002. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo. Desembargador Sebastião de Moraes Filho = r e l a t o r = (N.U 1002385-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). (grifei). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a incompetência desse juízo em razão da matéria e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Silvana Alves Soares x Banco Bmg S.A.

ID: 311595527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-64.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000226-64.2025.8.11.0087. AUTOR(A): SILVANA ALVES SOARES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000226-64.2025.8.11.0087. AUTOR(A): SILVANA ALVES SOARES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Silvana Alves Soares em face do Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de cartão de crédito consignado. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, quando na realidade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta vício de consentimento, ausência de informações adequadas e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O feito foi recebido ao ID 181956963. O requerido juntou contestação e documentos no ID 188581668. Em síntese, apresentou defesa sustentando a validade da contratação, juntando documentos que comprovam a assinatura do contrato pela autora, termo de consentimento esclarecido, comprovante de transferência do valor solicitado e demonstrativo de utilização do cartão através de compras realizadas pela própria autora. Realizada audiência de conciliação, sem êxito, sob o ID 188621584. Em seguida, no ID 193691108, informou que a autora faz uso do cartão de crédito objeto da lide. Apresentada impugnação à contestação no ID 193956440. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. a) Da impugnação ao valor da causa Rejeito, porquanto representa o conteúdo econômico pleiteado com a demanda, nos termos do art. 291 do CPC. b) Da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e ausência de tratativa prévia na via administrativa A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda. Ademais, embora seja recomendável o esgotamento da via administrativa, não configura requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo. Assim, há de se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. c) Da atuação massiva do causídico da parte autora Alega o requerido que o patrono que representa a parte autora na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Contudo, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora no ID 181762761. d) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. e) Da prescrição. A pretensão da autora está fundada em direito pessoal, logo, o prazo prescricional incidente é o decenal do art. 205 do Código Civil, conforme precedentes do C. STJ: STJ, 3ªTurma, AgInt no AREsp 868.658-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 23.06.16; e STJ, 3a Turma, AgRg no REsp 1.057.248-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, unânime, j. 26.04.11. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão é a data do vencimento da última parcela fixado no instrumento contratual, consoante entendimento pacífico do C. STJ: AgInt no REsp nº 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4a Turma, j. 14/08/2018. Portanto, tratando-se de contrato firmado que encontra-se ativo, conforme extrato de ID 181762757, não se operou a prescrição. Igualmente, não prospera a alegação de decadência do direito à anulação do negócio jurídico, com fundamento 178 do Código Civil. Pois bem. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, indefiro o pedido ao pedido da parte requerente de audiência de instrução para oitiva pessoal da autora, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (TJ-MT 10016041820208110059 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022). Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito No mérito, o pedido é improcedente. A parte autora não nega ter solicitado ou utilizado o empréstimo ora questionado nestes autos. Contudo, afirma restou nitidamente enganada com a realização de operação distinta da pretendida, qual seja, o empréstimo na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado com retenção sobre a margem consignável em seu benefício do INSS, sendo vítima de uma verdadeira fraude, com averbação para desconto no benefício previdenciário. Por sua vez, o demandado trouxe aos autos os contratos celebrados entre as partes (ID 188581649 a 188581659), extrato de pagamentos (ID 188581665) e evolução da dívida (ID 188581669). As provas produzidas nos autos, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto, denotam que o cartão de crédito consignado foi efetivamente utilizado pela parte demandante, que tinha plena consciência de sua natureza, vindo a, posteriormente, anuir com outros empréstimos no mesmo cartão, inclusive com compra mais recente em 17/03/2025, após o ajuizamento desta ação (ID 193691107) O cenário dos autos não demonstra que a parte autora foi ludibriada pela instituição financeira ao contratar o serviço, sem que soubesse, exatamente, o que estava contratando. Outra circunstância que afasta as alegações do autor é a insurgência tardia quanto às condições do contrato, sendo que ajuizou a presente demanda somente em janeiro/2025, mais de quatro anos depois da primeira contratação. Em síntese, não há que se falar em qualquer ilicitude ou irregularidade por parte do demandado. Ressalto que qualquer cidadão comum tem plena capacidade de compreender a natureza de um cartão de crédito e as consequências em caso do não pagamento integral das faturas. Outrossim, como já dito, o procedimento acima foi repetido por vezes pela parte requerente e desde o início da relação, a demandante efetuou pagamentos de parte da fatura por meio de boleto bancário, confirmando que sempre soube se tratar de cartão de crédito consignado que tinha apenas o valor mínimo descontado em seu benefício previdenciário. Por exemplo, a faturas de ID 188581669. Assim, não há como aceitar minimamente a versão autoral de que não sabia se tratar de cartão de crédito consignado ou de que teria sido ludibriada pelo banco requerido. Em consequência, não merece acatamento o pedido de anulação do contrato, e muito menos de eventual descaracterização do contrato de cartão de crédito consignado como se de empréstimo consignado fosse. Não tendo havido qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, não há que se falar em ocorrência de danos morais à parte autora. Por fim, a parte autora não demonstrou que pagou valores que superam e muito àquele emprestado em uma modalidade de empréstimo consignado, a ponto de facilmente se constatar a desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, não há como acatar ou discutir a tese de que o débito é impagável ou excessivamente desvantajoso ao consumidor quando este sequer chegou a pagar ao banco os valores eventualmente devidos em caso de empréstimo consignado comum. Nesse sentido é o entendimento reiterado do E. TJMT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA E INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. De acordo com o artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício. No caso, não tendo a autora, comprovado a integralidade do pagamento do débito em aberto quanto ao contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há falar-se em seu cancelamento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001698-19.2022.8.11.0051, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002385-89.2023.8.11.0041 APELANTE: CILENE LINS ADAMES APELADO: BANCO BMG S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA E INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. De acordo com o artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício. No caso, não tendo a autora comprovado a integralidade do pagamento do débito em aberto quanto ao contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há falar-se em seu cancelamento. (TJ-MT - AC: 10023858920238110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento do das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado causa, sendo a exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos), em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 85, § § 2º e 3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Fundação Hermínio Ometto x Valdo Pereira Coelho Neto

ID: 312998910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-77.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

VALDO PEREIRA COELHO NETO

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004749-77.2022.8.26.0038 (processo principal 1002385-52.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Valdo Pereira Coelho Neto e outro - A… Processo 0004749-77.2022.8.26.0038 (processo principal 1002385-52.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Valdo Pereira Coelho Neto e outro - Ante os documentos colacionados, concedo aos executados os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fls. 122/128: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 81/90, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 135/137. Devidamente intimados (fls. 138/139), acostaram novos documentos às fls. 142/258. Pois bem. Em que pese ter me posicionado a favor da flexibilização das regras atinentes à impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e outras formas de renda por considerar justa a composição de interesses do devedor e do credor,a atual crise impõe entendimento diverso. Como é cediço, o devedor responde com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas perante terceiros, consolidando ainda que de forma involuntária o fim social ao qual serve o negócio jurídico celebrado. Entretanto, a evolução histórica dos direitos fundamentais impôs limites a tal intromissão na propriedade enosdireitos do devedor, de forma a resguardar o mínimo existencial, necessário à fruição de uma vida digna. Interessante observar queessaconcepção já era vislumbrada porPontes de Miranda, que tratava do temado mínimo vital, como se observa da seguinte passagem trazida pelo doutrinador Daniel Sarmento, em sua obraDignidade da pessoa humana- conteúdo, trajetórias e metodologia: Como direito público subjetivo, a subsistência realiza, no terreno da alimentação, das vestes e da habitação, o 'standardofliving' segundo três números, variáveis para maior indefinidamente e para menor até o limite, limite que é dado, respectivamente, pelo indispensável à vida quanto à nutrição, ao resguardo do corpo e à instalação.É o mínimo vital absoluto. Sempre, porém, que nos referirmos ao mínimo vital, deve-se entender o mínimo vital relativo, aquele que atentando-se às circunstâncias de lugar e de tempo, se fixou para cada zona em determinado período (...). O mínimo vital relativo tem de ser igual ou maior ao absoluto. O direito à subsistência torna sem razão de ser a caridade, a esmola, a humilhação do homem ante o homem. (...) Não se peça a outrem, por falte; exija-se do Estado, porque este deve. Em vez da súplica, o direito. (PONTES DE MIRANDA.Direitos à subsistência e direito ao trabalho. Op. Cit., p. 28 e 30). Modernamente, a sua concepção foi muito trabalhada pela doutrina alemã, expondo os seus diferentes espectros, quese espelham nos diversos influxos sobre o indivíduo, seja no exercício de sua liberdade, na formação de uma sociedade democrática ou na delimitação dos direitos sociais. Sobre os sujeitos e o conteúdo moderno do denominadomínimo existencialtrago à baila a seguinte passagem de Daniel Sarmento: ... o mínimo existencial corresponde às condições materiais básicas para uma vida digna. Trata-se de um direito fundamental derivado diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que também se manifesta em boa parte dos direitos fundamentais sociais positivados pela Constituição de 88, como saúde, educação, moradia, alimentação, previdência e assistência social etc., estando igualmente presente em alguns direitos individuais, como acesso à justiça. Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendotitularizadopor todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição. Os presos -não importa a gravidade do crime que tenham eventualmente cometido ou de que estejam sendo acusados não perdem, evidentemente, o direito ao mínimo existencial, que, não obstante, vem-lhes sendo sistematicamente denegado em todo o país, pelas condições absolutamentedegradantes do nosso sistema carcerário. Os estrangeiros são também titulares do direito ao mínimo existencial. Daí porque se afigura patentemente inconstitucional o art. 7º do Decreto n. 6.214/07, que, regulando o benefício de umsalário mínimomensal para pessoas com deficiência ou idosas em condição de miserabilidade prestação prevista na Constituição (art. 203, V), que se enquadra inequivocamente no mínimo existencial -, limitou-o aos brasileiros natos e naturalizados. As pessoas jurídicas, todavia, não são titulares do direito ao mínimo existencial, pois não são 'fins em si mesmas', não possuindo dignidade intrínseca, diferentemente das pessoas naturais. Assim, devem ser criticadas as decisões do STJ que se aludiram ao mínimo existencial de pessoas jurídicas, desnaturando e inflacionando o seu conteúdo. Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial, embora com os matizes e ponderações que caracterizam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A proteção ao mínimo existencial no contexto de relações privadas, afirmada em reiterados julgados da Corte Constitucional colombiana, tem surgido com alguma frequência na jurisprudência brasileira, e a categoria já foi invocada, por exemplo, em casos envolvendo a impenhorabilidade da moradia e de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, em hipóteses em que se discutia a limitação da margem de consignaçãodefolha de pagamento e em discussões atinentes ao alimentos do Direito da Família. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Sobre afluidezconceitual domínimo existencialconforme as nuances fáticas atinentes a cada indivíduo, o referido doutrinador assim pontua: Além das variações culturais, a análise do mínimo existencial tem de levar em consideração também as necessidades de cada pessoa concreta. O mínimo existencial é uma categoria universalista, mas não remete ao universalismo abstrato, característico do direito liberal-burguês, cego às diferenças e especificidades de cada sujeito. Assim, uma determinada prestação pode integrar o mínimo existencial para uma pessoa, mas não para outra, tendo em vista a variação das respectivas necessidades básicas. Veja-se o exemplo do direito à saúde: é certo que se trata de um direito universal (art. 196, CF), e que a gratuidade do SUS vale para todos, inclusive para os ricos (art. 43 da Lei n. 8.080/90). Porém o não fornecimento de um medicamento indispensável para o tratamento de uma pessoa pobre, que não disponha de recursos necessários para adquiri-lo por conta própria, pode significar um grave abalo à sua saúde ou até mesmo um sacrifício à sua vida. Já para outro indivíduo com a mesma patologia, que tenha, contudo, condições de custear o medicamento sem prejuízo de sua subsistência digna, a omissão estatal não terá efeitos similares: repercutirá no seu patrimônio, mas não ameaçará a sua saúde ou a sua vida. No primeiro caso, haverá violação do direito ao mínimo existencial, mas não no segundo. (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2016.Pgs. 212/215) Diante desse carátermaleável,háverdadeirainsegurança jurídica quanto aos seus limites, sendo imperiosa a observância dos textos legais que concedem concretude a tal garantia, ínsita ao primado da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, deve-se observar o instituto dobem de família,os programas de promoção da habitação (Minha casa, Minha vida), os institutos atinentes aos programas assistenciais (BPC, bolsa família eetc), bem como as regras atinentes à impenhorabilidade, consolidando uma visão clara e objetiva sobre omínimo existencial,de modo afixar pilares objetivossobre o tema. Retornando ao plano dos presentes autos, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários, aposentadorias, pensões e demais rendas estão inseridasnesse espectro da garantia das condições mínimas à promoção de uma vida digna(artigo 833, inciso IV, do CPC). Todavia,o direito é multifacetado e não devemos adotar uma proteção excessiva ao devedor, sob pena de se negar o direito sustentado pelo credor, gerando uma cadeia de reflexos negativos desde a insegurança jurídica até à socialização dos prejuízos gerados. Frente a esse quadro,este juízo buscava compor os interessesao admitir a relativização da impenhorabilidade, na esteira de alguns julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do c. Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer, no entendimentodeste magistradoseria possível e ponderado promoverasatisfação do créditomediante a penhora de renda auferida pelo devedor, em percentual que não causasse impacto severo em seu mínimo vital. Entretanto, é impossível estabelecerque determinada renda auferida pelo devedor será suficiente para a garantia do mínimo existencial, pois o alto índice de desemprego, a alta do dólareaelevaçãoincontida dos preços dos alimentos e dos combustíveis tornam essa análise imprevisível. Nesse sentido, afigura-seprudente o resguardo domínimo existencialde maneira mais rígida e apegada ao texto legal, que corporifica um parâmetro objetivo a ser observado. Assim e na esteira da jurisprudência consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários só pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, §2º c/c o artigo 529, §3º, ambos do CPC. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME.SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoREsp1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020,DJe01/02/2021) Na mesma trilha, admite-se a penhora excepcional dos salários, pensões, aposentadorias e demais renda somente: i) para satisfação de prestação alimentícia independentemente do valor da verba remuneratória, observado o disposto pelo artigo 529, §3º do CPC; eii) quando o devedor receba valores remuneratórios superiores a 50 (cinquenta)salários mínimosmensais, ressalvando-se as peculiaridades do caso concreto. Contudo, em ambas as exceções deve-se imperar o resguardo à dignidade do devedor e de sua família, podendo o ato constritivo ser impugnado pelo devedor mediante a exposição de contornos fáticos aptos a revelar o prejuízo ao seu núcleo domínimo existencial. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do salário do executado. Deferimento sobre dez por cento. Reforma. Impossibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Penhora que, na casuística, afeta a dignidade do devedor. A decisão atacada deferiu a penhora de dez por cento do salário líquido do executado (R$3.725,00). A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se impossível a constrição de parte do salário do executado. Agravo provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2276614-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que retirou a penhora sobre proventos de aposentadoria. Sustenta a agravante a necessidade de mitigação à impenhorabilidade. Descabimento. Impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria que é regra, nos termos do art. 833, IV, CPC. Mitigação da impenhorabilidade que vem sendo admitida em circunstâncias excepcionais, sempre resguardando que o valor remanescente seja suficiente a prover a subsistência do devedor, o que não restou evidenciado na lide. Reconhecimento de que se mostra temerário admitir a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado, sem a devida demonstração de que isso não prejudicaria sua subsistência. Pertinência do afastamento da constrição. Recurso improvido. (TJSP; Agravode Instrumento 2023304-62.2021.8.26.0000; Relator (a): JamesSiano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Defronte a esse panorama e considerando que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 81/90, correspondentes à R$ 1.693,93 e R$ 133,50, respectivamente. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, com a juntada do demonstrativo atualizado do débito, considerando que os devedores são beneficiários da gratuidade processual. Cumpra-se com a máxima urgência. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP)

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Processo nº 1002385-16.2022.8.11.0012

ID: 260639543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002385-16.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELEN CRISTINA APARECIDA DA SILVA MOURA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002385-16.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: KELEN CRISTINA APARECIDA DA SILVA MOURA M O N O C R Á T I C A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA N. 1.184/STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 2.786,01, fundada em ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e na tese firmada no Tema n. 1.184/STF. Alegação de violação à autonomia legislativa local, que estipula como de baixo valor apenas execuções inferiores a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção de execução fiscal proposta para cobrança de valor superior ao parâmetro local de economicidade, diante da autonomia municipal; (ii) saber se há ausência de interesse processual por paralisação do feito por mais de um ano sem citação útil, ainda que tenha havido diligência infrutífera da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Tema n. 1.184, do STF, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, exigindo-se, ainda, providências pré-processuais, como tentativa de conciliação ou protesto, ressalvada a competência de cada ente apenas quanto à forma de implementação. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, ao regulamentar o Tema n. 1.184, estabelece diretrizes vinculantes para racionalização das execuções fiscais, prevendo a extinção de processos com paralisação superior a um ano sem citação ou localização de bens, independentemente do valor. 5. No caso, além de se tratar de crédito de baixo valor, houve mais de um ano de paralisação sem êxito na citação ou penhora, o que configura ausência de interesse de agir nos moldes da norma do CNJ e do precedente do STF. 6. A autonomia municipal não afasta a aplicação das condições processuais previstas em precedente com efeito vinculante e norma regulamentar do CNJ, voltadas à concretização do princípio da eficiência administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a tese firmada no Tema n. 1.184, do STF, autorizam a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando, ultrapassado o prazo de um ano, não tenha havido citação útil ou localização de bens penhoráveis. 2. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de entendimento vinculante do STF quando este estabelece requisitos mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208/SC, Tema n. 1.184, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.12.2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Resolução n. 547/2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina/MT, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024, do CNJ e no Tema n. 1.184, do STF (id. 279092870, págs. 01/04). O Recorrente argumenta que a sentença merece reforma por não ter observado a autonomia legislativa do ente municipal, uma vez que a Lei n. 2.698/2024 estabelece como antieconômicas apenas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o crédito executado no caso concreto é de R$ 2.786,01 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo). Afirma que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como o entendimento firmado pelo STF, no Tema n. 1.184, reconhecem expressamente a competência constitucional dos entes federados para fixar, por meio de legislação própria, os parâmetros de economicidade para o ajuizamento de execuções fiscais, o que teria sido desconsiderado pelo juízo de origem. Defende ainda que não houve ausência de movimentação útil no processo, já que a paralisação se deu por atos atribuíveis ao próprio Juízo, e que houve tentativa prévia de solução administrativa do débito por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, que ofereceu descontos sobre juros e multa para pagamento à vista ou parcelado. Diante disso, requer o provimento do Recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a não angularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina/MT, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de igual denominação que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, com base na Resolução n. 547/2024, do CNJ e no Tema n. 1.184, do STF. Denota-se dos autos que o Município de Nova Xavantina propôs a Ação de Execução Fiscal, contra KELEN CRISTINA APARECIDA DA SILVA MOURA, visando ao recebimento do valor de R$ 2.786,01 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo), referente ao débito de IPTU. A citação da parte Executada por carta restou frutífera em 09/03/2023 (id. 279109865). O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “4. Assim, por força do princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte credora/exequente para manifestar sobre a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir, nos moldes do julgado e resolução acima transcritos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso a fazenda pública pretenda o prosseguimento do feito, deverá providenciar a indicação de bens penhoráveis dentro de 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024/CNJ. 6. Se a fazenda solicitar o prazo para providenciar a indicação de bens, desde já fica deferido o pedido. (a). Desse modo, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. (b). Com a indicação de bens à penhora, tornem os autos conclusos para deliberações. (c) Ou, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o exequente tenha realizado as diligências impostas na resolução, tornem os autos conclusos. 7. Lado outro, se a exequente nada manifestar em 15 (quinze) dias, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.” (Sic). Por meio do petitório de id 279109872, o ente público municipal afirmou que há interesse processual, na medida que a Lei Municipal n. 2.698/2021 fixou R$ 1.000,00 (mil reais) como parâmetro para considerar a execução fiscal de baixo valor e que o processo não está há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. A Juíza singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.786,01 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento dos integrantes do CNJ, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em 28/12/2022, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 24/02/2023. As tentativas de citação tiveram resultados negativos e até a data da prolatação da sentença (14/01/2025), o Recorrente não conseguiu localizar a parte o executada ou bens. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o ato sentencial impugnado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Benedito Edson Antonio e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331543615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-35.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JESSICA DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002385-35.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA FEITOSA RECLAMADO: LUFT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002385-35.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA FEITOSA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78071eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002385-35.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JESSICA DE SOUSA FEITOSA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 98.249,88. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidos o(a) reclamante e o(a) preposto(a) da 1ª reclamada. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pela reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte e Exclusão da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. A empregadora contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, a reclamante alegou que foi admitida para exercer a função de Assistente de Operações e depois de um mês passou a exercer de forma concomitante as funções de backup de líder e assistente administrativo, realizando análise de e-mails, inventário de mercadoria, alimentação de planilha e sistema. Em defesa a reclamada negou os fatos. A preposta da 1ª reclamada informou que a reclamante trabalhava no setor de inventário e que fazer inventário era parte de suas atividades e que nunca houve substituição do líder pela reclamante. A reclamante não produziu prova testemunhal. Não restou comprovado o acúmulo de funções. Indefiro. Devolução de Descontos Requer a reclamante a devolução dos valores referentes aos descontos realizados nos dias em que lhe foi aplicado três suspensões, indicando na inicial a quantidade de dias. Porém, não indica as datas em que ocorreram tais suspensões e os valores de forma individualizada. Diante disso, indefiro. Licença-Maternidade A reclamante alega que não teve seu período de licença maternidade prorrogado em razão de sua internação e de sua filha no período de 18/02/2023 a 07/04/2023. A prova documental comprova que a reclamante teve seu período de licença maternidade prorrogado no período de 18/06/2023 a 05/08/2023 e no período anterior usufruiu de licença-maternidade a partir de 18/02/2023. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 741/754, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. A preposta da 1ª reclamada informou que a reclamante não teve problemas com ninguém na empresa, que não houve nenhuma denúncia no canal, que em caso de funcionárias gestantes com atividades incompatíveis existe alteração das atividades, que no início da gestação a reclamante empurrava o carrinho do computador, apenas, o qual não é pesado e que a reclamante não empurrava carrinho com mercadorias. A reclamante não produziu prova testemunhal. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa por Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por dispensa por justa causa. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como ter sido submetida ao acúmulo de função, aplicação de suspensões indevidas, ter sido vítima de perseguições e a ocorrência de parto antecipado em razão do descumprimento das obrigações. Não restaram comprovadas as infrações acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 30/09/2023, resta claro que a autora não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Lado outro, não há que se falar em dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, já que a dispensa foi formalizada após a distribuição da presente ação, sendo irrelevante o fato de a notificação ter sido emitida após a dispensa por justa causa. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 29/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 11/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS do(a) reclamante, para que conste como data de desligamento 29/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do(a) reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS, a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Em defesa a 2ª reclamada não nega a prestação de serviços, limitando-se a alegar a licitude da terceirização. A reclamante informou que prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada. Assim e diante da prova documental, reconheço a prestação de serviços da reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O enquadramento da primeira reclamada nas disposições da Lei nº 12.546/2011 é matéria a ser discutida na fase de liquidação, quando deverá comprovar que atende os requisitos, se necessário. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA DE SOUSA FEITOSA, para condenar LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA e subsidiariamente AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Benedito Edson Antonio e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331543646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-35.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO JESSICA DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002385-35.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA FEITOSA RECLAMADO: LUFT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002385-35.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUSA FEITOSA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78071eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002385-35.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JESSICA DE SOUSA FEITOSA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 98.249,88. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizado laudo pericial. Foram ouvidos o(a) reclamante e o(a) preposto(a) da 1ª reclamada. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pela reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte e Exclusão da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. A empregadora contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, a reclamante alegou que foi admitida para exercer a função de Assistente de Operações e depois de um mês passou a exercer de forma concomitante as funções de backup de líder e assistente administrativo, realizando análise de e-mails, inventário de mercadoria, alimentação de planilha e sistema. Em defesa a reclamada negou os fatos. A preposta da 1ª reclamada informou que a reclamante trabalhava no setor de inventário e que fazer inventário era parte de suas atividades e que nunca houve substituição do líder pela reclamante. A reclamante não produziu prova testemunhal. Não restou comprovado o acúmulo de funções. Indefiro. Devolução de Descontos Requer a reclamante a devolução dos valores referentes aos descontos realizados nos dias em que lhe foi aplicado três suspensões, indicando na inicial a quantidade de dias. Porém, não indica as datas em que ocorreram tais suspensões e os valores de forma individualizada. Diante disso, indefiro. Licença-Maternidade A reclamante alega que não teve seu período de licença maternidade prorrogado em razão de sua internação e de sua filha no período de 18/02/2023 a 07/04/2023. A prova documental comprova que a reclamante teve seu período de licença maternidade prorrogado no período de 18/06/2023 a 05/08/2023 e no período anterior usufruiu de licença-maternidade a partir de 18/02/2023. Diante disso, indefiro. Adicional de Periculosidade Às fls. 741/754, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. A preposta da 1ª reclamada informou que a reclamante não teve problemas com ninguém na empresa, que não houve nenhuma denúncia no canal, que em caso de funcionárias gestantes com atividades incompatíveis existe alteração das atividades, que no início da gestação a reclamante empurrava o carrinho do computador, apenas, o qual não é pesado e que a reclamante não empurrava carrinho com mercadorias. A reclamante não produziu prova testemunhal. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa por Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por dispensa por justa causa. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como ter sido submetida ao acúmulo de função, aplicação de suspensões indevidas, ter sido vítima de perseguições e a ocorrência de parto antecipado em razão do descumprimento das obrigações. Não restaram comprovadas as infrações acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 30/09/2023, resta claro que a autora não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Lado outro, não há que se falar em dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, já que a dispensa foi formalizada após a distribuição da presente ação, sendo irrelevante o fato de a notificação ter sido emitida após a dispensa por justa causa. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 29/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 11/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS do(a) reclamante, para que conste como data de desligamento 29/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do(a) reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS, a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Em defesa a 2ª reclamada não nega a prestação de serviços, limitando-se a alegar a licitude da terceirização. A reclamante informou que prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada. Assim e diante da prova documental, reconheço a prestação de serviços da reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviço, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O enquadramento da primeira reclamada nas disposições da Lei nº 12.546/2011 é matéria a ser discutida na fase de liquidação, quando deverá comprovar que atende os requisitos, se necessário. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA DE SOUSA FEITOSA, para condenar LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA e subsidiariamente AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE SOUSA FEITOSA

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Processo nº 0025953-89.2014.8.11.0002

ID: 328642381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025953-89.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ABRAAO BATISTA LOPES - CPF: 595.169.501-59 (APELANTE), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO - CPF: 446.902.235-72 (ADVOGADO), ATHILA BATISTA ARAUJO (VÍTIMA), ATHILA BATISTA ARAUJO - CPF: 046.940.591-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredito condenatório. Insuficiência probatória de autoria delitiva. Confissão espontânea extrajudicial. Demais conjunto probatório indicativo da autoria do homicídio. Conselho de sentença opta por uma das versões levadas a plenário do Tribunal do Júri. Dosimetria da Pena. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 545 STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do veredicto por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos quanto à autoria; subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de reduzir a pena ao mínimo legal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria do homicídio qualificado imputado ao apelante, mostra-se manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, ensejando novo julgamento nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; e (ii) estabelecer se a confissão espontânea prestada extrajudicialmente deve ser reconhecida como circunstância atenuante, com a consequente compensação integral da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP), para fins de redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, que indica de forma consistente a autoria do crime pelo réu, não se configurando como manifestamente contrária às provas dos autos. 4. A confissão extrajudicial do réu, ainda que extrajudicial, está corroborada por outros elementos de prova, devendo ser reconhecida como atenuante, nos termos da Súmula 545 do STJ. 5. Presente a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, mostra-se possível sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser redimensionada. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Teses de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos quando baseada em versão plausível amparada em elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada na condenação e pode ser compensada com agravante legal”. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, “c”, 65, III, “d”, e 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp nº 1640414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.6.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 1.754.440/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.3.2021; TJMT, Apelação Criminal nº 1002385-86.2022.8.11.0021, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 1.4.2025; TJMT, Enunciado Orientativo nº 13, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Abraão Batista Lopes contra a sentença proferida nos autos da ação penal n. 0025953-89.2014.8.11.0002, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Inconformada, a defesa pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, a submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão (Id. n. 220555418). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu o desprovimento do recurso defensivo (Id. n. 220555422). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer assinado pelo Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo parcial provimento para, tão somente, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da individualização da pena. A manifestação resume-se nos seguintes termos: “Ementa: Recurso de Apelação. Rito especial do Tribunal do Júri. Condenação pela prática do crime de homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Insurgência defensiva. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Jurados que, com base nas provas produzidas durante a instrução processual, acolheram uma das versões fáticas defendidas em plenário e reconheceram a ocorrência do crime doloso contra à vida. Impossibilidade de anulação do julgamento. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apelante que assumiu a prática do delito (de maneira qualificada) durante seu interrogatório policial. Parecer pelo parcial provimento do recurso” (Id. n. 271949371). É o relatório. Ao douto Revisor. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Narra a peça acusatória que Abraão Batista Lopes, conhecido como “Benga”, que no dia 18.10.2014, por volta das 15h47, agiu com inequívoco animus necandi e, por motivo torpe, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu diversos disparos de arma de fogo contra Athila Batista Araújo, a qual não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Em síntese, esse é o contexto fático delineado na denúncia: “(...) Em 18/10/2014, por volta das 15h47, na residência da rua Maria do Carmo de Assis n. 13 (Bairro Maringá I), Abraão Batista Lopes, movido por motivo torpe e com intenção de matar, realizou vários disparos de arma de fogo que impossibilitaram a defesa de Athila Batista Araújo, levando-o a óbito, conforme laudo necroscópico. Extrai-se do caderno informativo, que ABRAÃO era tio de ATHILA, que dias após cometer o homicídio em testilha, ABRAÃO foi vítima de um roubo e suspeitava que o sobrinho teria sido o mandante do crime, fato esse não comprovado nos autos. Extrai-se ainda, que na data fática ATHILA estava na casa da sua tia, quando ABRAÃO chegou e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra ele, momento em que ATHILA tentou correr porém, ABRAÃO foi atrás da vítima e efetuou outros disparos contra ela, causa eficiente da sua morte. Verifica-se assim que o motivo do crime se deu por vingança, uma vez que o acusado suspeitava que vítima teria sido o mandante de um crime de roubo que sofreu, restando caracterizado a motivação torpe para o cometimento do crime em tela. Complementa-se, ainda, que a vítima foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuado pelo acusado, não tendo assim a menor chance de se defender, uma vez que não esperava por tal comportamento, configurando-se, desta forma, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)” (Id. n. 154985833, págs. 1-3). Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em 17.12.2014, em face de Abraão Batista Lopes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Após decisão emanada do Tribunal do Júri, Abraão foi condenado pela prática do crime descrito na denúncia, sendo-lhe imposta a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Irresignada, a defesa requer a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a submissão do apelante a novo julgamento, com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua integral compensação em relação à agravante do artigo 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de que a pena seja fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão (Id. n. 220555418). Pois bem. Passo à análise. A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao apelante Abraão Batista Lopes, destacando que as testemunhas ouvidas em juízo, embora estivessem presentes no local do fato, não presenciaram qualquer conduta que vinculasse o recorrente à execução dos disparos que vitimaram Athila Batista Araújo. No entanto, após detida análise do conjunto fático-probatório, entendo que não assiste razão à defesa, sendo plenamente justificável a manutenção da sentença condenatória no ponto em que reconhece a autoria delitiva por parte do apelante. De início, importa frisar que, nos delitos dolosos contra a vida e nos crimes a eles conexos, o Tribunal do Júri constitui o juízo natural, cabendo ao magistrado presidente apenas dirigir a instrução, conduzir os trabalhos em plenário e, ao final, aplicar a pena conforme as circunstâncias fixadas pelo Conselho de Sentença, preservando-se assim a soberania do veredicto popular. Não obstante essa primazia, o próprio Código de Processo Penal admite a revisão das decisões do Júri em hipóteses taxativas previstas no artigo 593, III, entre as quais figura o veredito manifestamente contrário às provas coligidas. Considera-se manifestamente oposta às provas constantes dos autos a decisão de natureza teratológica que se afasta integralmente dos elementos probatórios reunidos no processo. Sobre esse ponto, ensina Renato Brasileiro de Lima que: “(...) decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria” (in Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1442). No caso em análise, foram submetidas ao Tribunal do Júri as teses sustentadas pela acusação e pela defesa, cabendo ao Conselho de Sentença, após a devida análise dos argumentos e das provas constantes dos autos, optar por aquela que lhe pareceu mais plausível. A decisão dos jurados, portanto, encontra respaldo no conjunto probatório, o qual revela elementos seguros quanto à prática do crime pelo apelante, demonstrando que ele agiu por motivo torpe e se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, revela-se legítimo e adequado o veredicto proferido, não se configurando hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isto porque, após ter se apresentado voluntariamente para interrogatório em sede policial, após os fatos, o apelante Abraão Batista Lopes confessou a prática delitiva, alegando que a vítima teria sacado uma arma e apontado em sua direção, sendo que, ao tentar desarmá-la, ocorreram disparos acidentais. Tal narrativa encontra-se registrada no seu interrogatório, conforme se extrai do trecho a seguir colacionado. Veja-se: “(...) Após, passou o interrogando a ser ouvido pela Autoridade Policial, respondendo as seguintes alegações e perguntas: Diz inicialmente que presta seu interrogatório livre de qualquer coação física, moral ou psicológica; Que o interrogado se apresenta espontaneamente nesta Delegacia; Que o interrogando neste ato, confessa o crime de homicídio em desfavor da vítima ÁTHILA BATISTA ARAÚJO o qual é seu sobrinho (filho de sua irmã); Que o interrogando esclarece que no dia 30/06/2014 quando estava na casa de sua mãe em companhia dessa e de sua filha, foi vítima de um assalto praticado por duas pessoas, pois uma adentrou a casa e outro ficou do lado de fora, informando que aquele que entrou na casa estava armado com um revólver, sendo que colocou a arma no pescoço do interrogando e levou seu cordão de ouro que estava em seu pescoço, sua pulseira de ouro, R$ 500,00 (quinhentos reais em dinheiro) e documentos de sua moto e de seu carro à época; Que no mês de setembro aproximadamente o interrogando viu o ÁTHILA conversando com um dos assaltantes, mais precisamente o que entrou em sua casa e lhe apontou a arma; Que após, o interrogando foi tirar satisfação com o ÁTHILA no que esse disse que os assaltantes eram colegas dele e daí em diante o mesmo começou a lhe fazer ameaças, tendo dito que não era para ‘dar parte’, pois do contrário, mataria o interrogando, inclusive, o mesmo estava andando armado; Que na data do fato, o interrogando foi na casa de sua mãe por volta das 16h0Omin, sendo que ao chegar, ÁTHILA já estava lá; Que o interrogando conversou um pouco com GERALDINO e por volta das 17h0Omin resolveu ir embora e quando estava saindo já na área da frente da casa foi cercado por ÁTHILA que falou ‘agora vou te mostrar pra você não ficar desenterrando coisa do passado’, momento que sacou uma arma, sendo um revólver de cor prata que estava na cintura dele e apontou para o interrogando que na tentativa de tomar a arma, segurou a mão dele e nisso houve um disparo e na sequência houve mais um disparo, momento que o ÁTHILA saiu correndo já atingido por disparo de arma de fogo; Que após, o interrogando ficou muito nervoso e pegou sua moto, uma CG 125, cor prata, ano 2002/2003, placa JYW-0057 e foi embora para sua casa; Que apenas no dia seguinte ficou sabendo que ÁTHILA havia falecido; Que o interrogando afirma que não estava armado e que a arma que atingiu ÁTHILA era dele mesmo; Que indagado acerca da arma, respondeu que após os disparos levou a arma consigo, mas no caminho, devido ao nervosismo, acabou perdendo-a, bem como também perdeu seu chinelo e seu capacete; Que o interrogando informa que no momento do fato houve apenas dois disparos de arma de fogo que ocorreu acidentalmente, pois o interrogando estava tentando tomar a arma da mão do ÁTHILA quando ocorreu o disparo; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA era usuário de droga e era dado a prática de assalto; Que o interrogando se sente muito mal e não consegue nem mesmo trabalhar; Que atualmente o interrogando vem sofrendo ameaças de morte por parte dos amigos do ÁTHILA; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA já deixou uma pessoa paraplégica (...)” (Id. n. 154985833, págs. 52-56). Corroborando a confissão extrajudicial do acusado, a informante Vera Batista Araújo Filha — tia da vítima e irmã do recorrente — declarou, perante a autoridade policial, que Abraão chegou ao local dos fatos, manteve uma breve conversa com Athila na saída da residência e, logo após, foram ouvidos disparos de arma de fogo. Em seguida, ao sair da casa, avistou a vítima correndo e o apelante, conhecido como “Benga”, subindo rapidamente em sua motocicleta e evadindo-se do local em alta velocidade, conforme se extrai do excerto a seguir: “(...) Que a declarante é tia da vítima e no dia do fato estava na casa de sua mãe no bairro Maringá I, sendo que na casa estavam sua mãe, o ÁTHILA, seu filho DANILO, seu esposo GERALDINO, seus sobrinhos FELIPE e THIAGO não sabendo com certeza se este último estava na casa ou tinha saído; Que se recorda que estava fazendo o almoço, bem como outros afazeres da casa, por volta das 11h00min quando chegou na casa seu irmão ABRAÃO, mais conhecido como “BENGA” e todos ficaram conversando; Que “BENGA”, seu esposo GERALDINO estavam ingerindo cerveja na área dos fundos da casa e que ÁTHILA também estava ingerindo cerveja em companhia de DANILO e FELIPE sendo que estes estavam sentados na área da frente da casa; Que por volta das 16h30min “BENGA” resolveu ir embora, sendo que quando o mesmo já estava saindo da casa, indo em direção a área da frente percebeu que “BENGA” falou alguma coisa com ÁTHILA, mas não conseguiu ouvir exatamente o teor da conversa, sendo que logo em seguida, ouviu dois disparos de arma de fogo e em seguida, ouviu mais disparos não sabendo dizer quantos, momento que saiu correndo em direção a porta da sala quando viu ÁTHILA correndo, sendo que atravessou a rua da frente da casa e caiu na calçada de uma casa da esquina da rua; Que nesse mesmo instante (em que ÁTHILA atravessava a rua) “BENGA” pegou sua moto e saiu em disparada (...)” (Id. n. 154985833, págs. 43-45). Também em sede policial, Danilo Araújo Ramalho — primo da vítima e sobrinho do apelante — declarou que, enquanto conversava com Athila na casa da avó, seu tio Abraão (“Benga”) chegou ao local, dirigiu-se diretamente aos fundos da residência e lá permaneceu. Poucos instantes depois, ouviu dois disparos de arma de fogo, saiu para averiguar e viu Athila correndo, já sem fôlego, enquanto Abraão subia em sua motocicleta para deixar o local, conforme se transcreve a seguir: “(...) Que já estava conversando com Athila, Felipe Thiago, quando chegou também na casa o tio do depoente de nome Abraão. Que seu tio Abrão chegou e deslocou-se diretamente para o fundo, sem cumprimentar ninguém. Que enquanto o seu tio Abrão estava no fundo conversando com outros familiares, o depoente foi atender a um pedido de sua Avó para que providenciasse um ventilador. Que no momento em instalava o ventilador ouviu dois disparos que pareciam ser de arma de fogo. Que após ouvir os disparos e por tratar-se de um barulho muito próximo, saíram para ver o que tinha acontecido, quando visualizou o seu primo Athila correndo na esquina, enquanto Abraão estava montando em sua motocicleta para sair do local. Que a pedido da mãe do depoente, a senhora Vera, o Depoente foi ao encontro de Athila, que o encontrou sem fôlego, mas não percebeu nenhum sangramento. Que o depoente tentou indagar a Athila o que havia acontecido, mas Athila já não conseguia falar (...)” (Id. n. 154985833, págs. 63-65). No depoimento prestado à autoridade policial, Celma Batista Araújo Filha — mãe da vítima Athila Batista Araújo e irmã do acusado Abraão Batista Lopes (“Benga”) — afirmou categoricamente que seu irmão foi o autor dos disparos que mataram seu filho. Embora não tenha presenciado o crime, disse ter tomado conhecimento dos fatos por familiares que estavam no local. Segundo ela, no dia 18.10.2014, enquanto estava no hospital acompanhando sua nora em trabalho de parto, recebeu uma ligação informando que “Benga atirou no Athila”. Ao chegar à casa da mãe, foi informada de que Abraão havia estado lá horas antes, visivelmente alterado, discutindo com familiares e armado. Durante a saída do local, Abraão confrontou Athila, acusando-o de ter mandado assaltá-lo e, em seguida, disparou contra ele. A vítima tentou fugir, mas foi perseguida e baleada novamente, vindo a falecer no mesmo dia. Celma destacou ainda o histórico de comportamento agressivo do irmão e disse temer por sua segurança, afirmando que, após o crime, ele fugiu e não foi mais visto (Id. n. 154985833, págs. 38-40). As provas substanciais reunidas na fase investigativa foram plenamente ratificadas em juízo e, de forma convergente, reiteradas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, ocasião em que Celma Batista Araújo Filha confirmou integralmente suas declarações prestadas na fase policial, relatando que Abraão atirou e matou Athila por acreditar que este teria envolvimento no assalto de que fora vítima em junho de 2014 (Id. n. 220555420). Embora os informantes Danilo Araújo Ramalho e Vera Batista Araújo Filha tenham, inicialmente, tentado isentar o recorrente de responsabilidade penal — possivelmente em razão do vínculo familiar —, alegando não se recordar com exatidão das circunstâncias do crime, ambos, ao serem inquiridos pelo Promotor de Justiça durante a sessão plenária, ratificaram os depoimentos prestados na fase investigativa (Id. n. 220555420). O apelante Abraão, embora tenha optado por permanecer em silêncio durante a sessão do Tribunal do Júri, confessou em sede de inquérito policial a prática do homicídio contra a vítima Athila, alegando que tentou tomar a arma que esta teria lhe apontado e, ao segurar sua mão, os disparos teriam ocorrido, numa tentativa clara de obter o reconhecimento de legítima defesa e afastar as qualificadoras imputadas. Entretanto, considerando as provas acima mencionadas, concluo que a versão apresentada pelo apelante está totalmente dissociada do conjunto probatório reunido nos autos, uma vez que há elementos concretos demonstrando que ele matou a vítima por motivo torpe — vingança, em razão da crença de que Athila estava envolvido em um roubo contra si — e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que os disparos de arma de fogo foram efetuados de forma inesperada, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais e do próprio interrogatório prestado durante o inquérito policial. Assim, diante do quadro descrito, verifica-se que a confissão extrajudicial do apelante, por estar em harmonia com outros elementos probatórios, sobrepõe-se à tese defensiva apresentada no recurso, evidenciando a existência de substrato concreto que dá sustentação à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Por essa razão, não se pode falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, em escolha legítima dos jurados por uma das versões plausíveis dos fatos. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 23. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1181): “Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. (...) Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente”. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, corrobora esse entendimento, conforme o Enunciado Orientativo n. 13 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Noutro ponto do apelo, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. Por oportuno, transcrevo a seguir excerto da sentença condenatória: “(...) O réu ABRAÃO BATISTA LOPES foi pronunciado para ser submetido a julgamento junto ao Tribunal do Júri, pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Submetido, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, o Conselho de Sentença, assim decidiu: a) em votação no primeiro e no segundo quesito reconheceram a materialidade e a autoria do crime de homicídio, no terceiro quesito não absolveram o acusado, no quarto e no quinto quesito reconheceram as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, atendendo à decisão do Conselho de Sentença a qual estou vinculado, CONDENO o acusado ABRAÃO BATISTA LOPES, devidamente qualificado, nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo, pois, a dosimetria da pena imposta ao réu ABRAÃO BATISTA LOPES. 1- DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Registro que a qualificadora do motivo torpe foi utilizada para qualificar o delito de homicídio. A culpabilidade é natural do tipo penal; o réu não possui maus antecedentes comprovados nos autos; não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; quanto os motivos do crime embora sejam desfavoráveis, já foi considerado como qualificadora (motivo torpe); as circunstâncias e as consequências do crime são ordinárias do tipo penal; o comportamento da vítima não contribuiu para prática do crime. Assim considerando as circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena basilar em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria incide a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme reconhecido pelos jurados no quesito nº. 5, (art. 61, II, ‘c’ do CP), logo, exaspero à pena na fração de 1/6 (um sexto), estabelecendo à pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão, a qual torno definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena (...)” (Id. n. 220555411). Conforme se depreende dos autos, o próprio recorrente, em sede inquisitorial, reconheceu ter desferido os disparos que ceifaram a vida de Athila, afirmando que somente atirou porque tentava desarmá-lo após este, supostamente, apontar-lhe uma arma; alegou, ainda, que os tiros teriam sido “acidentais” durante o embate pelo revólver. Embora formulada com o propósito de sustentar legítima defesa e afastar as qualificadoras, tal narrativa traduz inequívoca confissão de autoria, ademais plenamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 545/STJ, segundo a qual “a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação” (STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, publicado em 18.6.2020). A propósito, esse é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO – UTILIZAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO EM PREJUÍZO DO RÉU – SIMPLES MENÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APELANTE QUE ADMITE A AUTORIA DOS DELITOS, MAS NA MODALIDADE CULPOSA – CONFISSÃO QUALIFICADA – ORIENTAÇÃO DO STJ (SÚMULA 545/STJ) – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O c. STJ firmou orientação no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena (AgRg no AREsp 1775860/SP; AgRg no REsp 1664126/AL), notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Conforme ‘entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (Súmula 545/STJ)’ (...)” (TJMT, Apelação Criminal n. 1002385-86.2022.8.11.0021, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 1º.4.2025, publicado em 4.4.2025) (destaquei). Outrossim, nos delitos submetidos ao Tribunal do Júri — diante da dificuldade de se aferir se os jurados efetivamente se valeram, ou não, da confissão espontânea para condenar — o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a incidência da referida atenuante, basta que o tema tenha sido abordado em plenário, in verbis: “(...) 2. De mais a mais, tratando-se ‘de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento’ (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2.3.2021, publicado em 8.3.2021). Assim, mostra-se necessário reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) no presente feito e, em igual medida, compensá-la com a agravante decorrente do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do mesmo diploma). “... “Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea(...)IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar a pena do apelante para 14 (quatorze) anos de reclusão. Tese de julgamento: (...) Deve compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por serem igualmente preponderantes (...) (N.U 1002364-86.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destaquei. “(...) . 5. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta Corte entende que é cabível o reconhecimento da atenuante ainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Além disso, é pacífica a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, devendo ser aplicada no caso concreto. 6 . Em razão disso, e diante da flagrante ilegalidade verificada, a ordem é concedida de ofício para redimensionar a pena, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum final da pena-base fixada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E13 DIAS-MULTA (...)”. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Procedo, pois, à adequação da reprimenda: Na primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais realizada pela autoridade judicial, a qual utiliza como fundamento de decidir, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, a compensação deve ser realizada, pelo que se fixa a pena provisória em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incide qualquer causa de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento parcial ao apelo de Abraão Batista Lopes apenas para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante mencionada, restando a pena final fixada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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