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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139835

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL DE SANTANA PANTOJA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139870

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Lara Denize Cabral De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338225208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-82.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES

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STEPHENIE SPINDULA MAGALHAES ZAKHIA

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HUGO CABRAL SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-82.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-82.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA DENIZE CABRAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-82.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-82.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO CABRAL SILVA - GO31118-A e STEPHENIE SPINDULA MAGALHAES ZAKHIA - GO34046-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes em parte os embargos monitórios opostos em ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na origem, a parte autora propôs ação monitória visando ao recebimento da quantia de R$47.857,63, decorrente de contratos de empréstimo (Cheque Especial e Crédito Direto Caixa - CDC Automático) firmados com a ré. Em sede de embargos monitórios, a ré sustentou, em síntese, a ausência de informações básicas nos contratos (taxas efetivas de juros, forma de capitalização e sistema de amortização), a prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) por meio do sistema Price sem previsão expressa, a cobrança de tarifas sem previsão contratual e a caracterização de abusividade nos encargos, pleiteando a revisão dos contratos e o afastamento da mora. A sentença julgou extinta a reconvenção, sem exame de mérito (art. 485, VI, do CPC), e acolheu parcialmente os embargos, apenas para afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, conforme a Súmula 472 do STJ, mantendo, no mais, a exigibilidade dos débitos conforme o pactuado. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária. Em suas razões recursais (ID 5394432), a apelante reitera as alegações de ausência de prestação adequada de informações nos contratos, a ilicitude da capitalização mensal de juros sem previsão expressa, a ilegalidade da aplicação do sistema Price sem pactuação e a cobrança indevida de tarifas. Requer a limitação dos juros à taxa nominal de 3,85% ao mês, a capitalização anual, a utilização do sistema Gauss de amortização, a exclusão das tarifas e o afastamento da mora, além da fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da CEF. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 5394436), a apelada Caixa Econômica Federal sustenta a regularidade dos contratos firmados, a validade da capitalização mensal de juros com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a legalidade da taxa de juros aplicada, e pugna pela manutenção integral da sentença, refutando a existência de abusividade ou ilegalidade na cobrança dos valores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à aplicação dos parâmetros estabelecidos nos contratos de empréstimo Crédito Direto Caixa nº 08.2234.400.0006970/00, 08.2234.400.0007054/79, 08.2234.400.0007203/54 e 08.2235.400.0007350/33 e no contrato de cheque especial nº 2234.195.01000027720, nos quais constam a incidência juros remuneratórios e outros encargos (ID 5393938). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5394430) : “a) julgo extinto o processo relativamente à reconvenção, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) no mais, julgo procedente em parte os embargos monitórios apenas para afastar a exigência da comissão de permanência cumulada com outros encargos e em percentual superior ao somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos para a fase do cumprimento do contrato, nos termos da fundamentação da sentença.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) A apelante busca a revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva. Requerem a utilização do sistema de juros pelo método “SAC GAUSS” como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto o índice a ser aplicado. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” e da boa-fé contratual. Nesse ponto, importante ressaltar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (TRF-1 - AC: 10025895120174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) Evidencia-se, assim, a impossibilidade de aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. No caso, os contratos celebrados constam cláusulas específicas informando a incidência mensal dos encargos, juros remuneratórios e atualização do saldo devedor e outros. No que tange à cobrança de tarifas, a apelante limitou-se a alegar genericamente sua ausência de previsão contratual, sem indicar de forma específica quais tarifas teriam sido cobradas indevidamente ou comprovar a existência de acréscimos abusivos. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. A jurisprudência do STJ reconhece como legitima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS EM DÉBITO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para afastar a exigência da comissão de permanência cumulada com outros encargos e em percentual superior ao somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso, em contratos de empréstimo pessoal e cheque especial firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é abusiva a estipulação dos juros remuneratórios e moratórios e a forma de capitalização de juros; e (ii) se é válida a adoção do Método Price como sistema de amortização e a cobrança da comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva, diante da revogação do art. 192, §3º, da CF/1988 pela EC 40/2003 e do entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 4. A capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, além de previsão no art. 5º da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 33 de Repercussão Geral. 5. A utilização do Método Price, expressamente previsto no contrato, é válida e não enseja desequilíbrio contratual, enriquecimento ilícito ou ilegalidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou cobrança indevida de tarifas, tampouco demonstração de vício ou nulidade nas cláusulas contratuais relativas à forma de atualização da dívida. 7. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ e Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 8. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, diante da ausência de ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais questionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, desde que pactuados entre as partes. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 22.626/1933; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 381, 539, 541; STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AREsp 1.989.628, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, Rel. Min. Raul Araújo. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Lara Denize Cabral De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338225217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-82.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES

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STEPHENIE SPINDULA MAGALHAES ZAKHIA

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HUGO CABRAL SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-82.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-82.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA DENIZE CABRAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-82.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000611-82.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO CABRAL SILVA - GO31118-A e STEPHENIE SPINDULA MAGALHAES ZAKHIA - GO34046-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes em parte os embargos monitórios opostos em ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na origem, a parte autora propôs ação monitória visando ao recebimento da quantia de R$47.857,63, decorrente de contratos de empréstimo (Cheque Especial e Crédito Direto Caixa - CDC Automático) firmados com a ré. Em sede de embargos monitórios, a ré sustentou, em síntese, a ausência de informações básicas nos contratos (taxas efetivas de juros, forma de capitalização e sistema de amortização), a prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) por meio do sistema Price sem previsão expressa, a cobrança de tarifas sem previsão contratual e a caracterização de abusividade nos encargos, pleiteando a revisão dos contratos e o afastamento da mora. A sentença julgou extinta a reconvenção, sem exame de mérito (art. 485, VI, do CPC), e acolheu parcialmente os embargos, apenas para afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, conforme a Súmula 472 do STJ, mantendo, no mais, a exigibilidade dos débitos conforme o pactuado. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária. Em suas razões recursais (ID 5394432), a apelante reitera as alegações de ausência de prestação adequada de informações nos contratos, a ilicitude da capitalização mensal de juros sem previsão expressa, a ilegalidade da aplicação do sistema Price sem pactuação e a cobrança indevida de tarifas. Requer a limitação dos juros à taxa nominal de 3,85% ao mês, a capitalização anual, a utilização do sistema Gauss de amortização, a exclusão das tarifas e o afastamento da mora, além da fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da CEF. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 5394436), a apelada Caixa Econômica Federal sustenta a regularidade dos contratos firmados, a validade da capitalização mensal de juros com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a legalidade da taxa de juros aplicada, e pugna pela manutenção integral da sentença, refutando a existência de abusividade ou ilegalidade na cobrança dos valores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à aplicação dos parâmetros estabelecidos nos contratos de empréstimo Crédito Direto Caixa nº 08.2234.400.0006970/00, 08.2234.400.0007054/79, 08.2234.400.0007203/54 e 08.2235.400.0007350/33 e no contrato de cheque especial nº 2234.195.01000027720, nos quais constam a incidência juros remuneratórios e outros encargos (ID 5393938). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 5394430) : “a) julgo extinto o processo relativamente à reconvenção, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) no mais, julgo procedente em parte os embargos monitórios apenas para afastar a exigência da comissão de permanência cumulada com outros encargos e em percentual superior ao somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos para a fase do cumprimento do contrato, nos termos da fundamentação da sentença.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) A apelante busca a revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva. Requerem a utilização do sistema de juros pelo método “SAC GAUSS” como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto o índice a ser aplicado. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” e da boa-fé contratual. Nesse ponto, importante ressaltar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) Segue julgado recente, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (TRF-1 - AC: 10025895120174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022) Evidencia-se, assim, a impossibilidade de aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. No caso, os contratos celebrados constam cláusulas específicas informando a incidência mensal dos encargos, juros remuneratórios e atualização do saldo devedor e outros. No que tange à cobrança de tarifas, a apelante limitou-se a alegar genericamente sua ausência de previsão contratual, sem indicar de forma específica quais tarifas teriam sido cobradas indevidamente ou comprovar a existência de acréscimos abusivos. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. A jurisprudência do STJ reconhece como legitima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000611-82.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 1000611-82.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: LARA DENIZE CABRAL DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS EM DÉBITO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para afastar a exigência da comissão de permanência cumulada com outros encargos e em percentual superior ao somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso, em contratos de empréstimo pessoal e cheque especial firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é abusiva a estipulação dos juros remuneratórios e moratórios e a forma de capitalização de juros; e (ii) se é válida a adoção do Método Price como sistema de amortização e a cobrança da comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é abusiva, diante da revogação do art. 192, §3º, da CF/1988 pela EC 40/2003 e do entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 4. A capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, além de previsão no art. 5º da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 33 de Repercussão Geral. 5. A utilização do Método Price, expressamente previsto no contrato, é válida e não enseja desequilíbrio contratual, enriquecimento ilícito ou ilegalidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou cobrança indevida de tarifas, tampouco demonstração de vício ou nulidade nas cláusulas contratuais relativas à forma de atualização da dívida. 7. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ e Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 8. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, diante da ausência de ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais questionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, desde que pactuados entre as partes. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 22.626/1933; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 381, 539, 541; STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AREsp 1.989.628, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, Rel. Min. Raul Araújo. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Carla Daniele Leoncio Moraes x Caixa Economica Federal

ID: 337851343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000543-26.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELE LEONCIO MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISLEY MORAIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HISLEY MORAIS DA SILVA - TO5825-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por CARLA DANIELE LEONCIO MORAES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos principais da autora e apenas condenou a CEF à devolução, em dobro, dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 58641486), a apelante sustenta que: (a) houve cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato; (b) as taxas de juros remuneratórios praticadas superaram a média de mercado vigente à época; (c) há valores pagos indevidamente que devem ser restituídos em dobro; (d) é devida indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e (e) a multa aplicada por embargos declaratórios considerados protelatórios deve ser afastada. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 58641494), a CEF defende a manutenção integral da sentença, argumentando que: (a) a cobrança está amparada em contrato válido e regularmente firmado; (b) não há abusividade nas taxas de juros ou capitalização; (c) inexiste prática ilícita a justificar indenização por danos morais; e (d) a autora incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao pretender a revisão de cláusulas contratuais que previamente aceitou e das quais usufruiu. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 59038534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Crédito Consignado nº 123591.110.0000161.00, no qual consta que a taxa aplicada ao contrato seria de 1,32 % ao mês, sendo 17,042 % ao ano (ID 58642034). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 142975535) : “(...) 46. O contrato de financiamento foi pactuado pelo Sistema Price e foi objeto do laudo pericial contábil (id 809775595), que chegou a seguinte conclusão: (...) 8. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS (...) a. A taxa de juro efetivamente cobrada foi ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, aplicada mediante a utilização do sistema “Tabela Price”, em conformidade com o pacto contratual; b. Constatou-se a ocorrência da capitalização mensal de juros pela utilização do sistema “Tabela Price”, cuja afirmativa encontra-se autoexplicativa no item “6. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS – 6.2 – Capitalização e Tabela Price”; c. Constatou-se que a taxa de juro praticada pela Instituição Financeira ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, foi menor que a Taxa Média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Consignado Para o Setor Público, na data da formalização do contrato em 16/05/12, no percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento) ao mês; d. Constatou-se que o valor da parcela cobrado pelo banco Requerido na importância de R$ 1.454,43 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), corresponde exatamente ao valor calculado utilizando-se do Sistema Price com taxa de juro de 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento) ao mês, de tal forma que os juros foram cobrados de acordo com as regras estabelecidas no contrato; e. Constatou-se que a Requerida Caixa Econômica Federal nas 02 (duas) parcelas recebidas com atraso (1ª e 2ª) incluiu juros moratórios, o que não se encontra previsto no contrato. (...) 47. No que concerne à aplicabilidade da Tabela Price, o STJ se posicionou no julgamento dos recursos repetitivos, decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price não deve ser feita em abstrato. É necessário aferir se houve, na prática, capitalização de juros e/ou amortização negativa (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015). (...) 49. Sendo legal a utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida, não há que se cogitar a sua substituição pelo Sistema Gauss de amortização, em respeito ao que restou legitimamente pactuado entre as partes. (...) 51. No que tange à possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, o STJ em recente julgamento no rito dos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). (...) 55. A perícia constatou que o custo efetivo total pago pela servidora pública é menor que o custo efetivo cobrado para não servidores públicos (item 6.3, id 80977595). Em outras palavras, a autora está pagando menos juros do que o cobrado no mercado. 56. No tocante à incidência de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, convém enfatizar que a parte demandada é instituição financeira, que não se subordina aos limites das taxas de juros trazidas pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), sendo este inclusive entendimento do STJ insculpido na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. (...) 76. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) as questões submetidas da seguinte forma: 77. (a) rejeito o pedido da autora de excluir do encargo mensal os juros capitalizados e reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado; 78. (b) rejeito o pedido da autora de condenação da demandada ao pagamento de danos morais; 79. (c) condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 15% do valor atualizado da causa. 80. (d) condeno a CAIXA a restituir, em dobro (art. 42, Parágrafo Único do CDC), os juros incidentes sobre as 02 (duas) primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual, devendo ser objeto de apuração em eventual liquidação de sentença por arbitramento.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Seguem julgados recentes, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 20/07/2022) A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Consequentemente, prejudicado o pedido de danos morais. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. II – DO NÃO CAMBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2° DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A recorrente defende a inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. Segundo o artigo 1.026, § 2º, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No que tange à condenação da apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, não há indícios de que a embargante visava tão somente atrasar a prestação jurisdicional ou a formação do título judicial. Logo, não prosperam os fundamentos de que a parte tenha utilizado dos embargos de declaração para fins protelatórios. Portanto, é de se concluir pelo afastamento da multa imposta. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação na hipótese em que o juízo enfrenta as questões suscitadas, expõe com clareza as razões de seu convencimento e examina os pontos necessários ao deslinde da causa, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída sem que o legislador fixasse prazo de vigência ou estabelecesse termo final de incidência. 3. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais. 4. Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se enquadram como "contribuições sociais gerais" e, portanto, submetem-se ao art. 149 e não ao art. 195 da Constituição. 5. O Pretório Excelso, ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI n. 2.556, proferiu entendimento no sentido de que a instituição das contribuições não visava tão somente cobrir o passivo decorrente da decisão daquela Suprema Corte de atualização das contas vinculadas, uma vez que as contribuições sociais gerais não possuem finalidade específica constitucionalmente estabelecida, logo a eventual recomposição das contas não implica exaurimento de finalidade. 6. A edição da Emenda Constitucional n. 33 não provocou alteração significativa da realidade constitucional preexistente, daí porque descartada a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente. 7. É incabível, na espécie, a multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC, pois, ainda que o juízo não seja obrigado a examinar, pormenorizadamente, cada uma das alegações da parte se já encontrou razão suficiente para decidir a lide, não se divisa caráter meramente protelatório na oposição de embargos de declaração para sanar eventual ponto que o embargante entenda omisso. Inocorrendo resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora, deve ser afastada multa imposta pelo juízo de 1º grau. 8. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para exonerar a parte ora apelante do pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (AC 1000152-76.2018.4.01.3802, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 05/06/2020. Destacamos) III - CONCLUSÃO Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando a multa por embargos protelatórios. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, condenando-a apenas à devolução em dobro dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do contrato, cobrados sem previsão contratual. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alegou: (i) cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa; (ii) juros remuneratórios superiores à média de mercado; (iii) necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) ocorrência de danos morais; e (v) inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança dos encargos contratuais e da forma de capitalização dos juros; e (ii) a possibilidade de afastamento da multa imposta em sede de embargos declaratórios considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF 4. A utilização da Tabela Price como método de amortização foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida a capitalização mensal dos juros, conforme previsão contratual e entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF. 5. A inexistência de ilicitude nos encargos contratuais afasta o pedido de revisão contratual e a indenização por danos morais. 6. Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não ficou caracterizada a intenção protelatória da embargante, devendo ser afastada a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. É válida a utilização da Tabela Price e a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é cabível se demonstrada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 388, 539, 541; STJ, REsp 1.124.552/RS; STJ, AREsp 1.989.628; TRF1, AC 1002589-51.2017.4.01.3600; TRF1, AC 5764.20.07.401370-0; TRF1, AC 0005166-49.2013.4.01.3700; TRF1, AC 0021308-80.2017.4.01.3800; TRF1, AC 0005996-89.2016.4.01.3803; TRF1, AC 1000152-76.2018.4.01.3802. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Carla Daniele Leoncio Moraes x Caixa Economica Federal

ID: 337851347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000543-26.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELE LEONCIO MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISLEY MORAIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000543-26.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000543-26.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HISLEY MORAIS DA SILVA - TO5825-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por CARLA DANIELE LEONCIO MORAES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos da ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos principais da autora e apenas condenou a CEF à devolução, em dobro, dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 58641486), a apelante sustenta que: (a) houve cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa no contrato; (b) as taxas de juros remuneratórios praticadas superaram a média de mercado vigente à época; (c) há valores pagos indevidamente que devem ser restituídos em dobro; (d) é devida indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e (e) a multa aplicada por embargos declaratórios considerados protelatórios deve ser afastada. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 58641494), a CEF defende a manutenção integral da sentença, argumentando que: (a) a cobrança está amparada em contrato válido e regularmente firmado; (b) não há abusividade nas taxas de juros ou capitalização; (c) inexiste prática ilícita a justificar indenização por danos morais; e (d) a autora incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao pretender a revisão de cláusulas contratuais que previamente aceitou e das quais usufruiu. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 59038534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato de Crédito Consignado nº 123591.110.0000161.00, no qual consta que a taxa aplicada ao contrato seria de 1,32 % ao mês, sendo 17,042 % ao ano (ID 58642034). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 142975535) : “(...) 46. O contrato de financiamento foi pactuado pelo Sistema Price e foi objeto do laudo pericial contábil (id 809775595), que chegou a seguinte conclusão: (...) 8. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS (...) a. A taxa de juro efetivamente cobrada foi ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, aplicada mediante a utilização do sistema “Tabela Price”, em conformidade com o pacto contratual; b. Constatou-se a ocorrência da capitalização mensal de juros pela utilização do sistema “Tabela Price”, cuja afirmativa encontra-se autoexplicativa no item “6. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS – 6.2 – Capitalização e Tabela Price”; c. Constatou-se que a taxa de juro praticada pela Instituição Financeira ao percentual de 1,32% (um virgula trinta e dois por cento) ao mês, foi menor que a Taxa Média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Consignado Para o Setor Público, na data da formalização do contrato em 16/05/12, no percentual de 1,86% (um vírgula oitenta e seis por cento) ao mês; d. Constatou-se que o valor da parcela cobrado pelo banco Requerido na importância de R$ 1.454,43 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), corresponde exatamente ao valor calculado utilizando-se do Sistema Price com taxa de juro de 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento) ao mês, de tal forma que os juros foram cobrados de acordo com as regras estabelecidas no contrato; e. Constatou-se que a Requerida Caixa Econômica Federal nas 02 (duas) parcelas recebidas com atraso (1ª e 2ª) incluiu juros moratórios, o que não se encontra previsto no contrato. (...) 47. No que concerne à aplicabilidade da Tabela Price, o STJ se posicionou no julgamento dos recursos repetitivos, decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price não deve ser feita em abstrato. É necessário aferir se houve, na prática, capitalização de juros e/ou amortização negativa (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015). (...) 49. Sendo legal a utilização da Tabela Price como método de amortização da dívida, não há que se cogitar a sua substituição pelo Sistema Gauss de amortização, em respeito ao que restou legitimamente pactuado entre as partes. (...) 51. No que tange à possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, o STJ em recente julgamento no rito dos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). (...) 55. A perícia constatou que o custo efetivo total pago pela servidora pública é menor que o custo efetivo cobrado para não servidores públicos (item 6.3, id 80977595). Em outras palavras, a autora está pagando menos juros do que o cobrado no mercado. 56. No tocante à incidência de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, convém enfatizar que a parte demandada é instituição financeira, que não se subordina aos limites das taxas de juros trazidas pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), sendo este inclusive entendimento do STJ insculpido na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. (...) 76. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) as questões submetidas da seguinte forma: 77. (a) rejeito o pedido da autora de excluir do encargo mensal os juros capitalizados e reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado; 78. (b) rejeito o pedido da autora de condenação da demandada ao pagamento de danos morais; 79. (c) condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 15% do valor atualizado da causa. 80. (d) condeno a CAIXA a restituir, em dobro (art. 42, Parágrafo Único do CDC), os juros incidentes sobre as 02 (duas) primeiras parcelas do empréstimo, cobrados sem previsão contratual, devendo ser objeto de apuração em eventual liquidação de sentença por arbitramento.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização, ou seja, está expressamente previsto a metodologia e índices a serem aplicados. Cabe, assim, observância do princípio da autonomia da vontade – “pacta sunt servanda” – e da boa-fé contratual. Há entendimento no STJ nesse sentido: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.” (AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25/02/2022.) Seguem julgados recentes, dessa Corte, sobre o tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), LIVREMENTE ADOTADO NO CONTRATO, PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS E ENCARGOS. LEGALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a quitação do financiamento do contrato de aquisição de imóvel, julgou improcedente o pedido consignatório. 2. Nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para a quitação da dívida. 3. Em que pese ser pacífico o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ), somente se justifica se forem identificadas cláusulas contratuais abusivas ou mesmo ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, não sendo plausível a inversão do ônus da prova sem que haja sequer indícios dessa ilegalidade. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação. 5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova. 7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação dos autores desprovida. (AC 10025895120174013600, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (AC 0005996-89.2016.4.01.3803, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 20/07/2022) A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Consequentemente, prejudicado o pedido de danos morais. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. II – DO NÃO CAMBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2° DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A recorrente defende a inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. Segundo o artigo 1.026, § 2º, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No que tange à condenação da apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, não há indícios de que a embargante visava tão somente atrasar a prestação jurisdicional ou a formação do título judicial. Logo, não prosperam os fundamentos de que a parte tenha utilizado dos embargos de declaração para fins protelatórios. Portanto, é de se concluir pelo afastamento da multa imposta. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação na hipótese em que o juízo enfrenta as questões suscitadas, expõe com clareza as razões de seu convencimento e examina os pontos necessários ao deslinde da causa, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída sem que o legislador fixasse prazo de vigência ou estabelecesse termo final de incidência. 3. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais. 4. Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se enquadram como "contribuições sociais gerais" e, portanto, submetem-se ao art. 149 e não ao art. 195 da Constituição. 5. O Pretório Excelso, ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI n. 2.556, proferiu entendimento no sentido de que a instituição das contribuições não visava tão somente cobrir o passivo decorrente da decisão daquela Suprema Corte de atualização das contas vinculadas, uma vez que as contribuições sociais gerais não possuem finalidade específica constitucionalmente estabelecida, logo a eventual recomposição das contas não implica exaurimento de finalidade. 6. A edição da Emenda Constitucional n. 33 não provocou alteração significativa da realidade constitucional preexistente, daí porque descartada a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente. 7. É incabível, na espécie, a multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC, pois, ainda que o juízo não seja obrigado a examinar, pormenorizadamente, cada uma das alegações da parte se já encontrou razão suficiente para decidir a lide, não se divisa caráter meramente protelatório na oposição de embargos de declaração para sanar eventual ponto que o embargante entenda omisso. Inocorrendo resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora, deve ser afastada multa imposta pelo juízo de 1º grau. 8. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para exonerar a parte ora apelante do pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (AC 1000152-76.2018.4.01.3802, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 05/06/2020. Destacamos) III - CONCLUSÃO Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, afastando a multa por embargos protelatórios. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000543-26.2017.4.01.4300 Processo de Referência: 1000543-26.2017.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Apelante: CARLA DANIELE LEONCIO MORAES Apelado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, condenando-a apenas à devolução em dobro dos juros incidentes sobre as duas primeiras parcelas do contrato, cobrados sem previsão contratual. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alegou: (i) cobrança abusiva e capitalização de juros sem cláusula expressa; (ii) juros remuneratórios superiores à média de mercado; (iii) necessidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iv) ocorrência de danos morais; e (v) inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança dos encargos contratuais e da forma de capitalização dos juros; e (ii) a possibilidade de afastamento da multa imposta em sede de embargos declaratórios considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF 4. A utilização da Tabela Price como método de amortização foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida a capitalização mensal dos juros, conforme previsão contratual e entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF. 5. A inexistência de ilicitude nos encargos contratuais afasta o pedido de revisão contratual e a indenização por danos morais. 6. Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não ficou caracterizada a intenção protelatória da embargante, devendo ser afastada a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. É válida a utilização da Tabela Price e a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é cabível se demonstrada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto nº 22.626/1933; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 388, 539, 541; STJ, REsp 1.124.552/RS; STJ, AREsp 1.989.628; TRF1, AC 1002589-51.2017.4.01.3600; TRF1, AC 5764.20.07.401370-0; TRF1, AC 0005166-49.2013.4.01.3700; TRF1, AC 0021308-80.2017.4.01.3800; TRF1, AC 0005996-89.2016.4.01.3803; TRF1, AC 1000152-76.2018.4.01.3802. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Carlos Eduardo Resende De Melo x Aluizio Dos Santos Freitas e outros

ID: 315845245

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000173-19.2024.5.08.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

Polo Passivo:

ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS ANDREI CARVALHO DA CUNHA BENEDITO DA COSTA PALHETA ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA GENIVALDO OTONI DA SILVA JOAO MACHADO DOS SANTOS JOAO PEREIRA DE SOUZA JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO RUI DA CONCEICAO CARVALHO

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL CHAGAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AGRAVADO: JOAO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f19afd proferida nos autos. AP 0000173-19.2024.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): ANDREI CARVALHO DA CUNHA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: BENEDITO DA COSTA PALHETA Recorrido: Advogado(s): ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS (PA25301) Recorrido: ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO OTONI DA SILVA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO MACHADO DOS SANTOS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEREIRA DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RUI DA CONCEICAO CARVALHO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8956173,929d6c9; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2326705). Representação processual regular (Id 8bc078f). Em se tratando de ação de embargos de terceiro, inexigível a garantia do juízo Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão de agravo de petição interposto em face de sentença de embargos de terceiro, motivo pelo qual não se faz necessária a comprovação da garantia do juízo. Custas ao final, por se tratar de incidente na fase de execução PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente; inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Alega violação aos dispositivos em epígrafe em razão do acórdão ter rejeitado a nulidade de "ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos (...)". Argumenta que a decisão recorrida "firmou-se exclusivamente na premissa de que o espólio do executado estava representado por inventariante, afastando, de forma superficial, a necessidade de intervenção ministerial. No entanto, o simples fato de haver inventariante não afasta, por si só, o dever legal da intimação do Parquet, sobretudo quando há menor herdeiro e interesses patrimoniais complexos em disputa, como a validade de transação de bem imóvel e sua constrição em processo de execução trabalhista." Destaca que houve afronta ao art. 5°, LIV, da CF em razão do acórdão ter suprimido a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O agravante argui, ainda, a existência nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos. Invoca os arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 178, II, c/c 279, § 1º, do CPC. Decido. Uma vez mais o agravante não tem razão em seus argumentos. O Juízo de primeiro grau esclareceu que a parte executada é o Espólio de Luiz Carlos Resende de Melo, devidamente representado pela inventariante. A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TST sobre a questão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o artigo 793 da CLT dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - AIRR: 01005577220205010282, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). Não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a arguição de nulidade suscitada pelo agravante, à falta de amparo fático-legal." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV, da CF, conforme trecho supra, a decisão recorrida firmou entendimento que "A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos." Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do C. TST, a qual reproduzo adiante, que compreende que não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO E A EXECUTADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão regional que julgou a ação rescisória procedente, por violação de lei, ante a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, e por colusão entre o advogado do espólio e a empresa executada. 2. No caso, o "de cujus" faleceu no curso da reclamação trabalhista subjacente e foi substituído pelo espólio, representado por sua inventariante. Transitada em julgado a decisão , deu-se início a fase de liquidação, com elaboração e homologação dos cálculos, ocasião em que as partes entabularam acordo judicial para por fim à demanda. Contudo, não obstante a existência de herdeiro menor, a reclamação subjacente e a própria conciliação levada a efeito não contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual o "Parquet" postula sua desconstituição . 3. Sob o enfoque de violação de lei, a pretensão rescisória vem calcada nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973, que tratam da participação obrigatória do Ministério Público nas causas que versem acerca de interesse de menor, sob pena de nulidade. 4. A questão da obrigatoriedade de intervenção do "Parquet" em reclamações trabalhistas onde haja interesse de menor, e a caracterização de nulidade processual, "ipso facto", mesmo quando não demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz, conta com interpretação ainda não pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83, I, do TST. Precedentes. 5 . Sob outro viés, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não pronunciar a nulidade por ausência de participação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses em que os interesses do menor tenham sido defendidos por seu representante legal, na forma do art. 794 da CLT, em razão da ausência de prejuízo às partes. 6 . No caso, incontroversa nos autos a existência de ação de inventário, constituído especificamente para partilha dos valores porventura adquiridos na reclamação trabalhista ajuizada pelo "de cujus" , conclui-se regular a representação do espólio em juízo pela inventariante, inclusive com poderes para transacionar direitos. 7 . Com efeito, constata-se que a atuação da inventariante não acarretou prejuízos ao herdeiro menor ou sequer ao espólio em geral, uma vez que os valores efetivos da condenação na reclamação subjacente não haviam sido definitivamente discutidos, porquanto ainda pendia a oportunidade de a executada opor embargos à execução, de modo que a transação em valor menor do que aquele constante da planilha de cálculos não representou mera renúncia a direitos. 8. Além disso, tal como indicado pelos réus, sobre o valor bruto dos cálculos homologados de R$ 266.501,81 incidiriam ainda os descontos fiscais e previdenciários, além dos honorários contratuais do advogado, ao passo em que a parcela do acordo destinada ao espólio, de R$ 84.787,50, já representava o montante final líquido, sem descontos, porquanto fixada sua natureza indenizatória, tendo os honorários contratuais sido fixados em rubrica separada de R$ 45.000,00, de modo que descabe falar em montante vil. 9. Logo, considerando a existência de inventariante regularmente habilitada para representar o espólio e os direitos sucessórios de seus herdeiros, e considerando que não houve prejuízo ou preterição ao herdeiro menor, conclui-se inviável o corte rescisório com base em violação literal de lei, por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho no acordo homologado. 10. Sob o enfoque de colusão, a pretensão rescisória tampouco subsiste. A desconstituição de sentença homologatória de acordo fundada no art. 485, III, do CPC/1973 diz respeito ao conluio entre as partes do processo com o fito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, mediante a utilização do processo de forma simulada. Portanto, de plano, a alegação de patrocínio infiel do advogado que representou o espólio não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base em conluio. 11. Além disso, de todo modo, emerge da ata de audiência da reclamação subjacente o registro de que a conciliação foi realizada perante o Juízo, na presença da representante do espólio, que expressamente anuiu com seus termos e valores, de modo que descabe falar em fraude processual, patrocínio infiel ou vício de consentimento de seus pactuantes. 12. Outrossim, importa mencionar que a discordância da inventariante com a participação da ex-companheira do "de cujus" e seu filho menor nos autos da reclamação subjacente não atrai a presunção de que tentava utilizar de manobra processual para preterir os herdeiros, até mesmo porque efetivamente nenhum prejuízo ao menor restou evidenciado no caso concreto. 13. Com efeito, não se verifica preterição aos direitos do herdeiro menor, seja porque sua parcela da herança encontra-se evidentemente garantida em razão de sua regular habilitação perante o juízo inventariante, seja porque o acordo entabulado com a inventariante não fixou as quotas de cada herdeiro sobre o valor a ser pago. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória improcedente " (RO-254800-74.2002.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - Pretende o Ministério Público do Trabalho a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da apresentação da defesa, pela ausência de intervenção obrigatória no primeiro grau de jurisdição, em razão da existência de interesse de incapaz, no caso, do nascituro, uma vez que se discute, no presente feito, a dispensa de empregada gestante. Alega que houve prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação. 2 - A Corte de origem verificou que a hipótese dos presentes autos não se enquadra entre aquelas de intervenção obrigatória dos procuradores do trabalho, no caso de litígios trabalhistas que envolvam menores e incapazes, visto que não é possível dar ao art. 112 da Lei Complementar 75/63 interpretação ampliativa para incluir o nascituro. 3 - De acordo com o artigo 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo. Assim, não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal. 4 – No âmbito desta Especializada, a decretação de eventual nulidade demanda a comprovação de manifesto prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu , ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, em que apenas foi alegado que há “prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação”. Ademais, de acordo com o Regimento Interno do TST, assim como nos Tribunais Regionais do Trabalho, as ações individuais que tratem de direito individual à estabilidade provisória da gestante, não demandam remessa obrigatória ao Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-11114-82.2015.5.01.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e V do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão no que tange à propriedade do imóvel e a alegação de boa-fé na aquisição. Argui afronta ao art. 114 da CF, pois a decisão recorrida "extrapolou os limites da jurisdição trabalhista ao examinar e declarar nulo um contrato de compra e venda de bem imóvel, negócio jurídico típico de direito civil, cuja análise de validade, eficácia ou eventual simulação compete exclusivamente ao juízo cível (...)" e que não cabe a Justiça do Trabalho declarar, por via reflexa, "nulidades de natureza civil ou sucessória, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da segurança jurídica". Defende a afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF em razão do acórdão ter declarado "de ofício a nulidade do contrato de compra e venda sem qualquer provocação das partes, sem oportunizar manifestação específica sobre o ponto e sem sequer incluir no polo passivo o suposto alienante (espólio do executado), atualmente representado por inventariante nos autos de inventário em curso." Aduz que "O acórdão regional incorre em grave nulidade ao manter a constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao ora recorrente, terceiro estranho à relação jurídica de direito material e processual, sem que tenha sido regularmente intimado, citado ou incluído no polo passivo da execução, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito fundamental à propriedade, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e XXII." Também alega afronta ao art. 5°, LIV, da CF em decorrência da "penhora sem prévia ciência do proprietário viola diretamente esse postulado, pois impõe restrição patrimonial sem assegurar o exercício do direito de defesa." e ao art. 5°, LV, da CF em virtude de "Ao não permitir que o recorrente fosse previamente ouvido antes de ter seu bem constrito, a instância regional suprimiu etapa processual essencial, subtraindo-lhe o direito de exercer sua defesa de forma técnica, ampla e tempestiva." Enfatiza que houve afronta ao art. 5°, XXII, da CF e violação ao art. 792, IV e V e §3°, do CPC, uma vez que "celebrou negócio jurídico (compra e venda) em 2014, sendo que naquele ano o bem sequer constava em nome do executado, mas da construtora, em cartório, com quitação total em 2016, pasmem, antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista que ocorreu somente em 2017 (...)". Argumenta que "A suposta fraude imputada pelo Regional baseou-se em presunções subjetivas, como o vínculo de parentesco com o de cujus e supostamente (pasmem) de sua esposa ter atuado como advogada do espólio, sem base concreta inequívoca de má-fé na aquisição, pelo que não há que se falar de existência de qualquer trâmite processual contra a pessoa física do vendedor, pois repita-se o recorrente adquiriu o bem em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017, conforme verifica-se do próprio trecho do acórdão, bem como no negócio jurídico (contrato de compra e venda) sob o ID 99c9236." Destaca à súmula n° 375 do STJ. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso, o agravante insiste na tese de que é legítimo proprietário do imóvel penhorado, alegando tê-lo adquirido de seu irmão, Luiz Carlos Resende de Melo, em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017. Em contributo à tese recursal, apresenta diversas provas, como declarações de imposto de renda, registro do imóvel junto à SEFIN, declaração no inventário do executado, recibo de quitação, ata notarial da síndica, faturas de energia e boletos condominiais, e certidões da Oficial de Justiça. Para sustentar a alegação de boa-fé na aquisição do imóvel sob constrição e da ausência de fraude à execução, invoca o verbete da Súmula 375 do STJ e a Lei nº 14.825/2024. Passo ao exame. Na decisão agravada foi destacado que, a teor do Código Civil Brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária consuma-se com o registro do título no Cartório de Registro Imobiliário. A alegação de boa-fé do agravante é fragilizada pelos laços de parentesco com o executado (irmãos) e pelo fato de sua esposa ter sido advogada de Luiz Carlos Resende de Melo (executado já falecido) nos processos de execução, o que permite inferir o conhecimento da situação financeira e patrimonial do alienante. Quanto à Súmula 375 do STJ, que trata da fraude à execução, pressupõe a ausência de conhecimento do adquirente sobre a situação do devedor e a inexistência de registro da penhora. Contudo, no presente caso, o agravante, além de ter conhecimento da situação do irmão, sequer verificou a titularidade do bem no registro de imóveis antes da suposta aquisição, devendo ser pontuado que a penhora só não foi registrada na matrícula imobiliária justamente porque o imóvel ainda estava em nome da construtora, fato que era de conhecimento da advogada do executado. As demais provas apresentadas pelo agravante, como as declarações de imposto de renda (que são unilaterais e foram juntadas de forma incompleta), o pagamento de IPTU (feito de forma esporádica e não anual, e com o imóvel ainda em nome de terceiro na SEFIN), a ata notarial da síndica (que apenas atesta a declaração, não sua veracidade), as faturas de energia e boletos condominiais (que comprovam a posse, mas não a propriedade), e as certidões da Oficial de Justiça (que atestam a posse, mas não a propriedade formal), não são suficientes para desconstituir a penhora em face da ausência de registro da propriedade e dos fortes indícios de que a transação não se deu de boa-fé, mas sim, com o intuito de blindar o patrimônio do executado. Ademais, a procuração de 2018 (ID 69c94ce), na qual o senhor Luiz Carlos Resende de Melo outorga poderes ao agravante para representá-lo no condomínio, corrobora a tese de que a propriedade formal do imóvel não havia sido transferida ao agravante na data alegada. Lado outro, a declaração da ex-esposa do de cujus no inventário, no sentido de que o imóvel teria sido vendido em vida, é manifestamente genérica e não especifica a data em que a venda correu ou o nome do comprador, não se revelando como documento hábil para infirmar as conclusões da sentença. Com efeito, tenho por correta a decisão agravada ao concluir que o negócio jurídico entre o agravante e seu irmão não foi revestido das formalidades legais e que, ainda que tivesse ocorrido, o mesmo não se operou de boa-fé, em face do conjunto probatório existente nos autos e da legislação aplicável ao caso vertente. Nego provimento ao agravo." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Embora acompanhe integralmente a conclusão do eminente Relator, permito-me apresentar VOTO CONVERGENTE, por fundamentos que reputo essenciais ao deslinde da controvérsia. A manutenção da constrição sobre o bem imóvel em debate, a meu sentir, não decorre exclusivamente da ausência de registro do suposto título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, embora não se desconheça o teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia que a tese de boa-fé do embargante encontra-se desprovida de robustez, circunstância que, de forma preponderante, conduz ao afastamento da pretensão autoral. Como bem elucidado na sentença de origem, o embargante é irmão do executado Luiz Carlos Resende de Melo. Releva destacar, ademais, que o imóvel objeto da constrição nem sequer se encontrava registrado em nome do executado quando da alegada celebração do negócio jurídico de compra e venda. Estava, conforme verificado, registrado ainda em nome da construtora. Assim, não apenas não houve a formalização registral da suposta aquisição, como também a própria origem dominial do bem em relação ao alegado vendedor restava infirmada. Tal quadro evidencia, no mínimo, falta de diligência mínima e objetiva por parte do adquirente, afastando, portanto, qualquer presunção de boa-fé. Por outro lado, a tentativa do embargante de fundamentar a alegada boa-fé com base em elementos como declaração de imposto de renda, pagamento de tributos e taxas condominiais, e mesmo a juntada de documentos particulares, revela-se inócua para afastar a caracterização da má-fé ou. Em outras palavras: não há que se atribuir qualquer eficácia probatória, para fins de reconhecimento de boa-fé, à mera declaração unilateral de propriedade constante das declarações de imposto de renda do embargante. Neste contexto, entendo que o exame da questão não se limita a um debate meramente formal acerca da ausência de registro do título. A rigor, o que se revela nos autos é que o embargante atuou de modo temerário e consciente dos riscos envolvidos, situação incompatível com a boa-fé exigida para afastar a presunção de fraude contra credores. O verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente invocado, não encontra amparo no presente caso, justamente porque os elementos fáticos demonstram que não se está diante de um terceiro de boa-fé, mas de pessoa próxima ao devedor. Por fim, não posso deixar de notar, em relação à procuração outorgada pelo Sr. Luiz Carlos Resende de Melo ao embargante e à sua companheira, conferindo-lhes poderes para representá-lo perante o condomínio do imóvel em debate, inclusive em assembleias e reuniões condominiais, o seguinte: se a transferência da propriedade tivesse de fato ocorrido nas datas e moldes narrados e se o embargante já se considerasse como efetivo proprietário do bem, não se coaduna com tal narrativa que, em 2018, o suposto alienante - que já não seria mais o proprietário - outorgasse procuração para que o embargante e sua companheira o representassem perante o condomínio do imóvel. Tal fato, em verdade, reforça a conclusão de que a propriedade do bem jamais foi efetivamente transmitida ao embargante, sendo inconsistente com a alegação de aquisição plena e acabada. Ao contrário, demonstra que o executado ainda se apresentava como titular do bem perante terceiros, situação frontalmente incompatível com a tese autoral. Assim, por fundamentos convergentes, mas com destaque à fragilidade da alegação de boa-fé, acompanho o voto do Relator pela manutenção da constrição do bem. É como voto." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a legislação infraconstitucional. No tocante ao art. 5°, XXII, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange aos arts. 5°, LIV e LV, e 114 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Argui contrariedade à súmula n° 463 do TST, pois há "nos autos a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso o agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. A sentença agravada indeferiu o benefício requerido, fundamentando que o agravante ocupa o cargo de Procurador Geral do Município de Breves, com remuneração mensal superior ao limite estabelecido na CLT, além de ostentar patrimônio incompatível com a alegada condição de pobreza. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como na hipótese ora analisada. A decisão que concedeu a justiça gratuita ao agravante em outra ação baseou-se na declaração de hipossuficiência apresentada naquele momento processual, sem aprofundar a análise da capacidade econômica do autor em face de outros elementos probatórios. A conclusão do Juízo de origem de que o agravante não é destinatário da norma que confere os benefícios da justiça gratuita se mostra acertada e deve ser mantida. Nada a prover nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade a súmula n° 463 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou a multa por embargos protelatórios. Esclarece que os embargos de declaração que opôs "foram legítimos e fundamentados, com a finalidade de obter pronunciamento judicial sobre omissões relevantes não enfrentadas pela decisão anterior, especialmente quanto à ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, à ausência de registro do bem penhorado em nome do executado e à inexistência de contraditório no reconhecimento de suposta fraude." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "No caso, o agravante se insurge contra a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, imposta pela sentença de embargos por considerar o recurso protelatório. Passo ao exame. A decisão de primeiro grau fundamentou que o recorrente, sob o pretexto de haver falhas na decisão, pretendia vê-la reformada naquilo que não o favorecia, e que não havia vícios a serem sanados. A análise dos embargos revela que as supostas omissões e contradições apontadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexame da matéria fática e probatória já decidida. A conduta do agravante, ao reiterar argumentos já analisados e refutados, demonstra o caráter procrastinatório da medida, que retarda o prosseguimento do feito e afronta o princípio da razoável duração do processo. Nada a reformar nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não vislumbro, pois, no caso, a decisão de primeiro grau, a qual foi mantida pela Eg. Turma, reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO - ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS - JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA - RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO - JOAO PEREIRA DE SOUZA - JOAO MACHADO DOS SANTOS - ANDREI CARVALHO DA CUNHA - GENIVALDO OTONI DA SILVA - ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP - RUI DA CONCEICAO CARVALHO - JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA - JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA

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Carlos Eduardo Resende De Melo x Aluizio Dos Santos Freitas e outros

ID: 315845334

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000173-19.2024.5.08.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

Polo Passivo:

ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS ANDREI CARVALHO DA CUNHA BENEDITO DA COSTA PALHETA ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA GENIVALDO OTONI DA SILVA JOAO MACHADO DOS SANTOS JOAO PEREIRA DE SOUZA JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO RUI DA CONCEICAO CARVALHO

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL CHAGAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AGRAVADO: JOAO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f19afd proferida nos autos. AP 0000173-19.2024.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): ANDREI CARVALHO DA CUNHA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: BENEDITO DA COSTA PALHETA Recorrido: Advogado(s): ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS (PA25301) Recorrido: ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO OTONI DA SILVA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO MACHADO DOS SANTOS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEREIRA DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RUI DA CONCEICAO CARVALHO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8956173,929d6c9; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2326705). Representação processual regular (Id 8bc078f). Em se tratando de ação de embargos de terceiro, inexigível a garantia do juízo Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão de agravo de petição interposto em face de sentença de embargos de terceiro, motivo pelo qual não se faz necessária a comprovação da garantia do juízo. Custas ao final, por se tratar de incidente na fase de execução PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente; inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Alega violação aos dispositivos em epígrafe em razão do acórdão ter rejeitado a nulidade de "ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos (...)". Argumenta que a decisão recorrida "firmou-se exclusivamente na premissa de que o espólio do executado estava representado por inventariante, afastando, de forma superficial, a necessidade de intervenção ministerial. No entanto, o simples fato de haver inventariante não afasta, por si só, o dever legal da intimação do Parquet, sobretudo quando há menor herdeiro e interesses patrimoniais complexos em disputa, como a validade de transação de bem imóvel e sua constrição em processo de execução trabalhista." Destaca que houve afronta ao art. 5°, LIV, da CF em razão do acórdão ter suprimido a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O agravante argui, ainda, a existência nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos. Invoca os arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 178, II, c/c 279, § 1º, do CPC. Decido. Uma vez mais o agravante não tem razão em seus argumentos. O Juízo de primeiro grau esclareceu que a parte executada é o Espólio de Luiz Carlos Resende de Melo, devidamente representado pela inventariante. A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TST sobre a questão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o artigo 793 da CLT dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - AIRR: 01005577220205010282, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). Não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a arguição de nulidade suscitada pelo agravante, à falta de amparo fático-legal." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV, da CF, conforme trecho supra, a decisão recorrida firmou entendimento que "A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos." Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do C. TST, a qual reproduzo adiante, que compreende que não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO E A EXECUTADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão regional que julgou a ação rescisória procedente, por violação de lei, ante a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, e por colusão entre o advogado do espólio e a empresa executada. 2. No caso, o "de cujus" faleceu no curso da reclamação trabalhista subjacente e foi substituído pelo espólio, representado por sua inventariante. Transitada em julgado a decisão , deu-se início a fase de liquidação, com elaboração e homologação dos cálculos, ocasião em que as partes entabularam acordo judicial para por fim à demanda. Contudo, não obstante a existência de herdeiro menor, a reclamação subjacente e a própria conciliação levada a efeito não contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual o "Parquet" postula sua desconstituição . 3. Sob o enfoque de violação de lei, a pretensão rescisória vem calcada nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973, que tratam da participação obrigatória do Ministério Público nas causas que versem acerca de interesse de menor, sob pena de nulidade. 4. A questão da obrigatoriedade de intervenção do "Parquet" em reclamações trabalhistas onde haja interesse de menor, e a caracterização de nulidade processual, "ipso facto", mesmo quando não demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz, conta com interpretação ainda não pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83, I, do TST. Precedentes. 5 . Sob outro viés, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não pronunciar a nulidade por ausência de participação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses em que os interesses do menor tenham sido defendidos por seu representante legal, na forma do art. 794 da CLT, em razão da ausência de prejuízo às partes. 6 . No caso, incontroversa nos autos a existência de ação de inventário, constituído especificamente para partilha dos valores porventura adquiridos na reclamação trabalhista ajuizada pelo "de cujus" , conclui-se regular a representação do espólio em juízo pela inventariante, inclusive com poderes para transacionar direitos. 7 . Com efeito, constata-se que a atuação da inventariante não acarretou prejuízos ao herdeiro menor ou sequer ao espólio em geral, uma vez que os valores efetivos da condenação na reclamação subjacente não haviam sido definitivamente discutidos, porquanto ainda pendia a oportunidade de a executada opor embargos à execução, de modo que a transação em valor menor do que aquele constante da planilha de cálculos não representou mera renúncia a direitos. 8. Além disso, tal como indicado pelos réus, sobre o valor bruto dos cálculos homologados de R$ 266.501,81 incidiriam ainda os descontos fiscais e previdenciários, além dos honorários contratuais do advogado, ao passo em que a parcela do acordo destinada ao espólio, de R$ 84.787,50, já representava o montante final líquido, sem descontos, porquanto fixada sua natureza indenizatória, tendo os honorários contratuais sido fixados em rubrica separada de R$ 45.000,00, de modo que descabe falar em montante vil. 9. Logo, considerando a existência de inventariante regularmente habilitada para representar o espólio e os direitos sucessórios de seus herdeiros, e considerando que não houve prejuízo ou preterição ao herdeiro menor, conclui-se inviável o corte rescisório com base em violação literal de lei, por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho no acordo homologado. 10. Sob o enfoque de colusão, a pretensão rescisória tampouco subsiste. A desconstituição de sentença homologatória de acordo fundada no art. 485, III, do CPC/1973 diz respeito ao conluio entre as partes do processo com o fito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, mediante a utilização do processo de forma simulada. Portanto, de plano, a alegação de patrocínio infiel do advogado que representou o espólio não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base em conluio. 11. Além disso, de todo modo, emerge da ata de audiência da reclamação subjacente o registro de que a conciliação foi realizada perante o Juízo, na presença da representante do espólio, que expressamente anuiu com seus termos e valores, de modo que descabe falar em fraude processual, patrocínio infiel ou vício de consentimento de seus pactuantes. 12. Outrossim, importa mencionar que a discordância da inventariante com a participação da ex-companheira do "de cujus" e seu filho menor nos autos da reclamação subjacente não atrai a presunção de que tentava utilizar de manobra processual para preterir os herdeiros, até mesmo porque efetivamente nenhum prejuízo ao menor restou evidenciado no caso concreto. 13. Com efeito, não se verifica preterição aos direitos do herdeiro menor, seja porque sua parcela da herança encontra-se evidentemente garantida em razão de sua regular habilitação perante o juízo inventariante, seja porque o acordo entabulado com a inventariante não fixou as quotas de cada herdeiro sobre o valor a ser pago. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória improcedente " (RO-254800-74.2002.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - Pretende o Ministério Público do Trabalho a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da apresentação da defesa, pela ausência de intervenção obrigatória no primeiro grau de jurisdição, em razão da existência de interesse de incapaz, no caso, do nascituro, uma vez que se discute, no presente feito, a dispensa de empregada gestante. Alega que houve prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação. 2 - A Corte de origem verificou que a hipótese dos presentes autos não se enquadra entre aquelas de intervenção obrigatória dos procuradores do trabalho, no caso de litígios trabalhistas que envolvam menores e incapazes, visto que não é possível dar ao art. 112 da Lei Complementar 75/63 interpretação ampliativa para incluir o nascituro. 3 - De acordo com o artigo 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo. Assim, não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal. 4 – No âmbito desta Especializada, a decretação de eventual nulidade demanda a comprovação de manifesto prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu , ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, em que apenas foi alegado que há “prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação”. Ademais, de acordo com o Regimento Interno do TST, assim como nos Tribunais Regionais do Trabalho, as ações individuais que tratem de direito individual à estabilidade provisória da gestante, não demandam remessa obrigatória ao Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-11114-82.2015.5.01.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e V do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão no que tange à propriedade do imóvel e a alegação de boa-fé na aquisição. Argui afronta ao art. 114 da CF, pois a decisão recorrida "extrapolou os limites da jurisdição trabalhista ao examinar e declarar nulo um contrato de compra e venda de bem imóvel, negócio jurídico típico de direito civil, cuja análise de validade, eficácia ou eventual simulação compete exclusivamente ao juízo cível (...)" e que não cabe a Justiça do Trabalho declarar, por via reflexa, "nulidades de natureza civil ou sucessória, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da segurança jurídica". Defende a afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF em razão do acórdão ter declarado "de ofício a nulidade do contrato de compra e venda sem qualquer provocação das partes, sem oportunizar manifestação específica sobre o ponto e sem sequer incluir no polo passivo o suposto alienante (espólio do executado), atualmente representado por inventariante nos autos de inventário em curso." Aduz que "O acórdão regional incorre em grave nulidade ao manter a constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao ora recorrente, terceiro estranho à relação jurídica de direito material e processual, sem que tenha sido regularmente intimado, citado ou incluído no polo passivo da execução, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito fundamental à propriedade, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e XXII." Também alega afronta ao art. 5°, LIV, da CF em decorrência da "penhora sem prévia ciência do proprietário viola diretamente esse postulado, pois impõe restrição patrimonial sem assegurar o exercício do direito de defesa." e ao art. 5°, LV, da CF em virtude de "Ao não permitir que o recorrente fosse previamente ouvido antes de ter seu bem constrito, a instância regional suprimiu etapa processual essencial, subtraindo-lhe o direito de exercer sua defesa de forma técnica, ampla e tempestiva." Enfatiza que houve afronta ao art. 5°, XXII, da CF e violação ao art. 792, IV e V e §3°, do CPC, uma vez que "celebrou negócio jurídico (compra e venda) em 2014, sendo que naquele ano o bem sequer constava em nome do executado, mas da construtora, em cartório, com quitação total em 2016, pasmem, antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista que ocorreu somente em 2017 (...)". Argumenta que "A suposta fraude imputada pelo Regional baseou-se em presunções subjetivas, como o vínculo de parentesco com o de cujus e supostamente (pasmem) de sua esposa ter atuado como advogada do espólio, sem base concreta inequívoca de má-fé na aquisição, pelo que não há que se falar de existência de qualquer trâmite processual contra a pessoa física do vendedor, pois repita-se o recorrente adquiriu o bem em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017, conforme verifica-se do próprio trecho do acórdão, bem como no negócio jurídico (contrato de compra e venda) sob o ID 99c9236." Destaca à súmula n° 375 do STJ. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso, o agravante insiste na tese de que é legítimo proprietário do imóvel penhorado, alegando tê-lo adquirido de seu irmão, Luiz Carlos Resende de Melo, em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017. Em contributo à tese recursal, apresenta diversas provas, como declarações de imposto de renda, registro do imóvel junto à SEFIN, declaração no inventário do executado, recibo de quitação, ata notarial da síndica, faturas de energia e boletos condominiais, e certidões da Oficial de Justiça. Para sustentar a alegação de boa-fé na aquisição do imóvel sob constrição e da ausência de fraude à execução, invoca o verbete da Súmula 375 do STJ e a Lei nº 14.825/2024. Passo ao exame. Na decisão agravada foi destacado que, a teor do Código Civil Brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária consuma-se com o registro do título no Cartório de Registro Imobiliário. A alegação de boa-fé do agravante é fragilizada pelos laços de parentesco com o executado (irmãos) e pelo fato de sua esposa ter sido advogada de Luiz Carlos Resende de Melo (executado já falecido) nos processos de execução, o que permite inferir o conhecimento da situação financeira e patrimonial do alienante. Quanto à Súmula 375 do STJ, que trata da fraude à execução, pressupõe a ausência de conhecimento do adquirente sobre a situação do devedor e a inexistência de registro da penhora. Contudo, no presente caso, o agravante, além de ter conhecimento da situação do irmão, sequer verificou a titularidade do bem no registro de imóveis antes da suposta aquisição, devendo ser pontuado que a penhora só não foi registrada na matrícula imobiliária justamente porque o imóvel ainda estava em nome da construtora, fato que era de conhecimento da advogada do executado. As demais provas apresentadas pelo agravante, como as declarações de imposto de renda (que são unilaterais e foram juntadas de forma incompleta), o pagamento de IPTU (feito de forma esporádica e não anual, e com o imóvel ainda em nome de terceiro na SEFIN), a ata notarial da síndica (que apenas atesta a declaração, não sua veracidade), as faturas de energia e boletos condominiais (que comprovam a posse, mas não a propriedade), e as certidões da Oficial de Justiça (que atestam a posse, mas não a propriedade formal), não são suficientes para desconstituir a penhora em face da ausência de registro da propriedade e dos fortes indícios de que a transação não se deu de boa-fé, mas sim, com o intuito de blindar o patrimônio do executado. Ademais, a procuração de 2018 (ID 69c94ce), na qual o senhor Luiz Carlos Resende de Melo outorga poderes ao agravante para representá-lo no condomínio, corrobora a tese de que a propriedade formal do imóvel não havia sido transferida ao agravante na data alegada. Lado outro, a declaração da ex-esposa do de cujus no inventário, no sentido de que o imóvel teria sido vendido em vida, é manifestamente genérica e não especifica a data em que a venda correu ou o nome do comprador, não se revelando como documento hábil para infirmar as conclusões da sentença. Com efeito, tenho por correta a decisão agravada ao concluir que o negócio jurídico entre o agravante e seu irmão não foi revestido das formalidades legais e que, ainda que tivesse ocorrido, o mesmo não se operou de boa-fé, em face do conjunto probatório existente nos autos e da legislação aplicável ao caso vertente. Nego provimento ao agravo." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Embora acompanhe integralmente a conclusão do eminente Relator, permito-me apresentar VOTO CONVERGENTE, por fundamentos que reputo essenciais ao deslinde da controvérsia. A manutenção da constrição sobre o bem imóvel em debate, a meu sentir, não decorre exclusivamente da ausência de registro do suposto título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, embora não se desconheça o teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia que a tese de boa-fé do embargante encontra-se desprovida de robustez, circunstância que, de forma preponderante, conduz ao afastamento da pretensão autoral. Como bem elucidado na sentença de origem, o embargante é irmão do executado Luiz Carlos Resende de Melo. Releva destacar, ademais, que o imóvel objeto da constrição nem sequer se encontrava registrado em nome do executado quando da alegada celebração do negócio jurídico de compra e venda. Estava, conforme verificado, registrado ainda em nome da construtora. Assim, não apenas não houve a formalização registral da suposta aquisição, como também a própria origem dominial do bem em relação ao alegado vendedor restava infirmada. Tal quadro evidencia, no mínimo, falta de diligência mínima e objetiva por parte do adquirente, afastando, portanto, qualquer presunção de boa-fé. Por outro lado, a tentativa do embargante de fundamentar a alegada boa-fé com base em elementos como declaração de imposto de renda, pagamento de tributos e taxas condominiais, e mesmo a juntada de documentos particulares, revela-se inócua para afastar a caracterização da má-fé ou. Em outras palavras: não há que se atribuir qualquer eficácia probatória, para fins de reconhecimento de boa-fé, à mera declaração unilateral de propriedade constante das declarações de imposto de renda do embargante. Neste contexto, entendo que o exame da questão não se limita a um debate meramente formal acerca da ausência de registro do título. A rigor, o que se revela nos autos é que o embargante atuou de modo temerário e consciente dos riscos envolvidos, situação incompatível com a boa-fé exigida para afastar a presunção de fraude contra credores. O verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente invocado, não encontra amparo no presente caso, justamente porque os elementos fáticos demonstram que não se está diante de um terceiro de boa-fé, mas de pessoa próxima ao devedor. Por fim, não posso deixar de notar, em relação à procuração outorgada pelo Sr. Luiz Carlos Resende de Melo ao embargante e à sua companheira, conferindo-lhes poderes para representá-lo perante o condomínio do imóvel em debate, inclusive em assembleias e reuniões condominiais, o seguinte: se a transferência da propriedade tivesse de fato ocorrido nas datas e moldes narrados e se o embargante já se considerasse como efetivo proprietário do bem, não se coaduna com tal narrativa que, em 2018, o suposto alienante - que já não seria mais o proprietário - outorgasse procuração para que o embargante e sua companheira o representassem perante o condomínio do imóvel. Tal fato, em verdade, reforça a conclusão de que a propriedade do bem jamais foi efetivamente transmitida ao embargante, sendo inconsistente com a alegação de aquisição plena e acabada. Ao contrário, demonstra que o executado ainda se apresentava como titular do bem perante terceiros, situação frontalmente incompatível com a tese autoral. Assim, por fundamentos convergentes, mas com destaque à fragilidade da alegação de boa-fé, acompanho o voto do Relator pela manutenção da constrição do bem. É como voto." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a legislação infraconstitucional. No tocante ao art. 5°, XXII, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange aos arts. 5°, LIV e LV, e 114 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Argui contrariedade à súmula n° 463 do TST, pois há "nos autos a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso o agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. A sentença agravada indeferiu o benefício requerido, fundamentando que o agravante ocupa o cargo de Procurador Geral do Município de Breves, com remuneração mensal superior ao limite estabelecido na CLT, além de ostentar patrimônio incompatível com a alegada condição de pobreza. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como na hipótese ora analisada. A decisão que concedeu a justiça gratuita ao agravante em outra ação baseou-se na declaração de hipossuficiência apresentada naquele momento processual, sem aprofundar a análise da capacidade econômica do autor em face de outros elementos probatórios. A conclusão do Juízo de origem de que o agravante não é destinatário da norma que confere os benefícios da justiça gratuita se mostra acertada e deve ser mantida. Nada a prover nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade a súmula n° 463 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou a multa por embargos protelatórios. Esclarece que os embargos de declaração que opôs "foram legítimos e fundamentados, com a finalidade de obter pronunciamento judicial sobre omissões relevantes não enfrentadas pela decisão anterior, especialmente quanto à ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, à ausência de registro do bem penhorado em nome do executado e à inexistência de contraditório no reconhecimento de suposta fraude." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "No caso, o agravante se insurge contra a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, imposta pela sentença de embargos por considerar o recurso protelatório. Passo ao exame. A decisão de primeiro grau fundamentou que o recorrente, sob o pretexto de haver falhas na decisão, pretendia vê-la reformada naquilo que não o favorecia, e que não havia vícios a serem sanados. A análise dos embargos revela que as supostas omissões e contradições apontadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexame da matéria fática e probatória já decidida. A conduta do agravante, ao reiterar argumentos já analisados e refutados, demonstra o caráter procrastinatório da medida, que retarda o prosseguimento do feito e afronta o princípio da razoável duração do processo. Nada a reformar nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não vislumbro, pois, no caso, a decisão de primeiro grau, a qual foi mantida pela Eg. Turma, reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

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Antonio Jose Da Silva Filho e outros x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 339553800

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004917-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO NORA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ARY NORBERTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004917-10.2024.8.11.0006 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004917-10.2024.8.11.0006 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Nora Silva, representada por seu curador Antônio José da Silva Filho em face de Unimed Cáceres – Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a continuidade de tratamento médico domiciliar (home care), fornecimento de dieta industrializada, medicamentos, material de curativo e demais tratamentos devidamente prescritos pelo médico, além de indenização por danos morais. Relata a parte autora que Nora Silva, idosa, com 76 (setenta e seis) anos de idade, é usuária de plano de saúde contratado junto à requerida desde 24.04.2013, sob matrícula nº 0318771100013900-5, vinculado ao produto “Unimed Flex Individual”, com abrangência nacional e segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Esclarece que a autora encontra-se em estado grave de saúde, acometida por múltiplas comorbidades, dentre as quais sepse de foco abdominal com deterioração neurológica, demência em evolução, deficiência visual e auditiva, infecções urinárias de repetição, disfagia progressiva, estado acamada com restrição absoluta ao leito e alimentação exclusivamente por sonda nasoenteral. Afirma que, em virtude de tais condições clínicas, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva por longo período, tendo recebido alta hospitalar com expressa recomendação médica para continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), conforme Guia de Solicitação de Internação nº 000141124814, datada de 07.02.2024, subscrita por profissional responsável. Alega que, apesar da gravidade da situação, a requerida recusou-se a autorizar e fornecer o tratamento domiciliar, sob a justificativa de inexistência de previsão contratual para essa modalidade de assistência. Sustenta a parte autora que tal recusa configura conduta abusiva, pois o plano de saúde pode restringir as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para sua cura. Argumenta que a cláusula que exclui cobertura para home care é abusiva, por contrariar o disposto no artigo 51, incisos IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer home care, dieta industrializada, medicamentos e materiais de curativo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ainda, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, por estar demonstrada a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência em face da operadora de saúde. Ao final, pugna pela procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência deferida, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 158293661 a id. 158295619. Conforme decisão de id. 158340555, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para “determinar que a parte requerida mantenha a continuidade do tratamento da requerente NORA SILVA em sua residência, fornecendo o Home Care, dieta industrializada, medicamentos, material de curativo e demais medicamentos e tratamentos devidamente prescritos pelo médico, forte no art. 300 do CPC, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) horas, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (mil reais), com início a partir do descumprimento da medida pelo requerido Unimed Cáceres- Cooperativa de Trabalho Médico”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda, a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação por meio do id. 159499420, na qual suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei nº 9.656/98, afirmando que a relação contratual entre as partes está regida por norma especial que regula os planos de saúde privados. No mérito, alega que o plano contratado pela autora não contempla o serviço de home care, existindo cláusula expressa de exclusão dessa modalidade de atendimento. Sustenta que a residência da autora – um residencial geriátrico – não pode ser equiparada a ambiente hospitalar ou ao domicílio particular da beneficiária, de modo que o serviço de internação domiciliar é inviável. Argumenta, ainda, que a cobertura de medicamentos, insumos e materiais de curativo para uso domiciliar encontra-se vedada pelo artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, razão pela qual não há ilicitude na negativa de fornecimento. Requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, que eventual indenização por danos morais seja arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 159499423 a id. 159499426. Impugnação à contestação apresentada no id. 159639683. Manifestação da autora no id. 160191900, noticiando o descumprimento da liminar. Decisão de id. 160810340, a qual majorou a multa aplicada para R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, com o patamar da penalidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 162715136. Em decisão saneadora de id. 162686636, foi fixado como ponto controvertido “1) a existência da obrigacional legal da parte requerida em prestar serviços de home care na residência (CASANNOVA Residencial Geriátrico) da parte autora; e (2) a extensão dos danos morais sofridos pela autora”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 163380208, informando o cumprimento da liminar. Manifestação da autora no id. 163756073, noticiando que a requerida não cumpriu a liminar, além de requerer o julgamento antecipado da lide. Manifestação da requerida no id. 165395616, pugnando pela produção de prova documental, oral e pericial. Manifestação da autora no id. 166072856, reiterando que a requerida não cumpriu a liminar, além de requerer a majoração da multa aplicada. Manifestação da requerida no id. 182879247, pugnando pelo reconhecimento do cumprimento da liminar, com a juntada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Nora Silva, representada por seu curador Antônio José da Silva Filho em face de Unimed Cáceres – Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a continuidade de tratamento médico domiciliar (home care), fornecimento de dieta industrializada, medicamentos, material de curativo e demais tratamentos devidamente prescritos pelo médico, além de indenização por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FLUIÇÃO DO PRAZO APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INDIRETA. SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.332.076, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.08.2023 – negritei e grifei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve o alegado cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial, pois a causa já se encontrava madura para julgamento em virtude "de conjunto probatório robusto" (fl. 1366). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.406.364/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.10.2019 – negritei e grifei). No caso concreto, constata-se que a controvérsia estabelecida entre as partes restringe-se exclusivamente à negativa de cobertura a continuidade de tratamento médico domiciliar (home care), fornecimento de dieta industrializada, medicamentos, material de curativo e demais tratamentos devidamente prescritos pelo médico, à luz da interpretação contratual e normativa aplicável à relação de consumo. Tal questão é estritamente de direito e diz respeito à interpretação contratual e normativa da amplitude da cobertura securitária e da eficácia jurídica das restrições impostas pela ANS. À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova documental, oral e pericial pleiteada pela requerida. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na negativa da operadora de plano de saúde em fornecer à beneficiária, idosa e portadora de múltiplas comorbidades, o tratamento médico na modalidade home care, bem como dieta industrializada, medicamentos e materiais de curativo devidamente prescritos, sob o argumento de que tais itens não estariam cobertos contratualmente. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em saber se é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) quando este foi expressamente indicado por profissional médico como o único meio adequado e seguro de continuidade terapêutica, ainda que haja cláusula contratual excludente, e se tal recusa caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, com potencial gerador de danos morais indenizáveis. Pois bem. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º, do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, vejamos o teor da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, inc. V c/c art. 51, IV, ambos do CDC). Não obstante, a questão também traz à tona a aplicação do art. 47, do CDC, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Dito isso, in casu, a parte autora comprovou a existência de relação jurídica contratual com a requerida por meio do contrato de plano de saúde firmado em 24.04.2013, sob matrícula nº 0318771100013900-5, vinculado ao plano Unimed Flex Individual (id. 158295591), bem como apresentou relatório médico e guia de solicitação de internação domiciliar expedida em 07.02.2024, indicando expressamente a necessidade de cuidados especializados em regime de home care, com suporte técnico e enfermagem contínuos (id. 158295600). Não obstante, restou igualmente demonstrada a negativa da requerida em autorizar o referido serviço sob alegação de exclusão contratual (id. 159499420). Com efeito, não prospera a alegação da requerida de desnecessidade do home care, vez que a prescrição médica constitui elemento essencial que justifica a necessidade de um tratamento específico. No caso concreto, a equipe médica responsável pela autora recomendou expressamente o tratamento domiciliar (home care), com acompanhamento de técnico de enfermagem, como continuidade da internação hospitalar, dado seu estado de saúde extremamente debilitado, o que coaduna com a verdade. Assim, a negativa da operadora do plano de saúde viola a prescrição médica, que deve ser respeitada sempre que se mostre necessária e proporcional à condição clínica do paciente. Destarte, o posicionamento exarado pela requerida, vai de encontro com a jurisprudência consolidada pelo c. STJ, em que o plano de saúde pode delimitar doenças a serem cobertas pelo contrato assistencial, todavia, não pode delimitar tratamento médico indicado ao paciente, de modo que as cláusulas que limitam a prestação do serviço home care ao ponto de atingir sua eficiência e objetivo é abusivo e passivo de afastamento pelo Poder Judiciário, confira: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.537.301/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015 – negritei e grifei). À vista disso, na interpretação da modalidade de tratamento indicado a cada paciente, ainda que em caráter home care, depende da prescrição médica, de maneira que é possível se verificar a existência de no mínimo duas modalidades: a) atendimento hospitalar extensivo ao domicilio; e, b) atendimento domiciliar. Na primeira hipótese (a), entende-se como atendimento home care aos pacientes que não obtiveram alta hospitalar, mas que o grave estado de saúde, somado às peculiaridades inclusive familiar (risco de contaminação hospitalar, afeto, ambiente do lar fraterno, etc.) que podem colaborar positivamente para a evolução do tratamento do paciente, recomendam que os cuidados hospitalares sejam ministrados no ambiente domiciliar. Já na segunda hipótese (b), o paciente recebe alta hospitalar, porém com recomendação médica para a manutenção de determinados cuidados a fim de que se adapte ao convívio familiar com as ressalvas indicadas pela equipe médica assistente, até ultima forma, não impondo-se o acompanhamento assistencial 24h (vinte e quatro horas) por dia. Na espécie, é possível se extrair do relatório médico que foi indicado à autora a modalidade de serviço home care sob a roupagem de extensão hospitalar, com o auxílio de um técnico de enfermagem, ou seja, a demandante não saiu em alta para o convívio domiciliar, na verdade, prescreveu-se a adaptação domiciliar como extensão da internação, impondo-se atendimento médico hospitalar 24h (vinte e quatro horas) por dia, objetivando garantir a sobrevivência digna da paciente, senão vejamos. Ora, reafirma-se que houve a indicação de internação domiciliar (home care), com equipe multidisciplinar fisioterapeuta, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como de acompanhamento de técnico de enfermagem em período integral, devido ao complexo quadro de saúde que a paciente ainda se encontra, sendo estas medidas de extrema necessidade para a reabilitação e preservação da vida da paciente, segundo avaliação do médico responsável (id. 158295600). Nessa trilha, não se pode olvidar que o quadro de saúde da autora é extremamente grave, repisa-se, e a indicação médica para a prestação do serviço home care com técnico de enfermagem em período integral foi na modalidade de extensão da internação hospitalar, o que impõe a prestação do serviço eficientemente na forma prescrita pela equipe médica, o que inclui dieta, insumos e materiais necessários à prestação do serviço, incluindo o referido profissional. Ora, os contratos de plano de saúde devem assegurar a finalidade principal da prestação: a manutenção e recuperação da saúde do usuário, razão pela qual a cláusula que exclui o home care, mesmo quando indicado como substituto necessário da internação hospitalar, compromete a finalidade do contrato e impõe grave prejuízo ao consumidor. Tal prática é considerada abusiva e nula de pleno direito, conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC: “São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” A negativa de cobertura impôs à autora um desequilíbrio injusto, colocando-a em situação de vulnerabilidade ao impedir o tratamento necessário e comprometer sua recuperação. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta os planos de saúde por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, mas o rol tem caráter exemplificativo e não taxativo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT, RAC nº 1002410-88.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.11.2023 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA – PATOLOGIA QUE IMPORTA NO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL – MAMOPLASTIA REDUTORA – NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA – REQUISITOS DA TUTELA EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A probabilidade do direito invocado e a urgência da medida estão consubstanciados na necessidade de intervenção cirúrgica para redução da mama, conforme laudos médicos acostados aos autos, que indicam a necessidade da cirurgia do procedimento com intuito reparador, em face dos vários problemas de saúde que acometem a autora, os quais, além de muitas dores, acarretam prejuízo funcional à coluna vertebral. III - A negativa do procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico habilitado colocaria em risco a saúde da paciente, o que revela a inadequação da decisão que deixou de compelir, a operadora de plano de saúde, de cobrir integralmente o procedimento indicado.” (TJMT, RAC nº 1019979-45.2023.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 04.10.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PACIENTE COM CÂNCER EM METÁSTASE TERMINAL – FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PALOMA-2 COM PALBOCICLIBE E LETROZOL EM UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE INQUESTIONAVELMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO – NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO TRATAMENTO NÃO SE ENQUADRAR NOS CRITÉRIOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS – RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 – INCLUSÃO DA MEDICAÇÃO NO ROL DA ANS – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Pertinente a manutenção da sentença de condenação da operadora do plano de saúde para que forneça medicamento para tratamento de câncer de mama com metástase, se a medicação está prevista no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A negativa pela operadora do plano de saúde, aliado ao estado grave de saúde da consumidora, acarreta o dever de indenizar. Impõe-se a redução da indenização por dano moral, fixada em dissonância com os elementos dos autos e em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT, RAC nº 1027180-67.2020.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 16.08.2022 – negritei). Com isso, a negativa de cobertura também viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à saúde (art. 196 da CF/88), que impõem a todos, inclusive às entidades privadas, o dever de garantir condições adequadas de tratamento médico. Na verdade, a prestação de saúde domiciliar (home care) com o profissional indicado humaniza o tratamento, reduz os riscos de infecção hospitalar e assegura melhor qualidade de vida ao paciente, respeitando, assim, os valores constitucionais. Ora, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os planos de saúde são obrigados a fornecerem a assistência domiciliar, incluindo o técnico de enfermagem, se necessário, quando assumem contratualmente cobertura para atendimento hospitalar, por aquela ser apenas uma extensão desta, mesmo sem a adesão a este serviço, de modo a negativa da requerida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da paciente. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT, em casos análogos, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – AFRONTA AO REGRAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DO CDC – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos. Se há recomendação médica no sentido da imprescindibilidade de cuidados especiais e de pessoal qualificado para o melhor tratamento das patologias acometidas pelo autor, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários, que tutelam direito à vida e à saúde (CF, art. 1º, III, art. 5º, caput e art. 6º, caput), a tutela de urgência deve ser deferida.” (RAI nº 1008625-57.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.09.2022 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE – PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – SERVIÇO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - É possível concluir que a falta do tratamento prescrito por profissional médico habilitado colocaria em risco a saúde do agravado, o que revela a pertinência da decisão agravada, que compeliu a operadora de plano de saúde, ora agravante, a autorizar, custear e providenciar o serviço de home care.” (RAI nº 1012108-95.2022.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022 – negritei). À vista disso, “não se afigura legítimo que o Poder Judiciário se curve a argumentação amparada em cláusulas contratuais das operadoras de planos de assistência à saúde, que restringem tratamento médico-hospitalar aos usuários do plano, quando se encontra em risco a vida, direito absoluto amparado por normas de ordem pública dispostas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na lei que regulamenta os planos de saúde” (TJMT, RAI n. 97.380/2013, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas, j. 23.10.2013). Por conseguinte, em se tratando à espécie de direitos indisponíveis, qual seja, direito à vida e à saúde de um ser humano, certo é que a recusa indevida da prestadora de serviços médicos e hospitalares em autorizar a realização do procedimento caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois, é evidente que tal recusa interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Isso porque, a recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil, principalmente por ser a parte consumidora presumidamente hipossuficiente. Nesse contexto, é suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois, o dano opera-se in re ipsa no caso em comento. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019 – negritei). Nesse diapasão, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificada a negativa de cobertura na realização da internação de emergência. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Nora Silva, representada por seu curador Antônio José da Silva Filho em face de Unimed Cáceres – Cooperativa de Trabalho Médico, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida inicialmente, a qual torno definitiva, devendo eventual multa por descumprimento ser apurada em sede de liquidação de sentença; b) Condenar a requerida a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Raia Drogasil S/A x Nicolas Rodrigo Da Silva Magalhaes

ID: 321365375

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-92.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BRAGA FERREIRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA

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KAMILA DE CASSIA MORAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c01fb proferida nos autos. ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES ANA PAULA BRAGA FERREIRA (PA20957) JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA (PA10431) KAMILA DE CASSIA MORAES RODRIGUES (PA21425) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id dee8cbf; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 9fee987). Representação processual regular (Id debb3c4, 82986ef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b5586fb: R$ 54.317,01; Custas fixadas, id b5586fb: R$ 1.086,34; Depósito recursal recolhido no RO, id d9aa696: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3009db0; Depósito recursal recolhido no RR, id 0dd497c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial. Alega violação do art. 840, §1º da CLT porque "é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Assim, os pedidos são líquidos, não se tratando de mera estimativa". Indica violação do art. 492 do CPC, porque "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pela C. Turma a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado". Aduz que "a parte recorrida em sua peça inaugural, indicou o valor de cada rubrica, sem nenhuma ressalva de que os valores atribuídos aos pedidos seriam apenas aproximados". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "(...) Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o artigo 840 da CLT, tratando dos requisitos da petição inicial, passou a dispor: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Regulamentando os termos da Reforma, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou Instrução Normativa, cujo artigo 12, § 2º prevê: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Na inicial, os valores apresentados devem ser considerados apenas como uma estimativa, representando apenas a expressão econômica dos pedidos da parte autora, de sorte que, a apuração dos valores dos pedidos deferidos é realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (art. 141 do CPC) (...)" Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, pois são mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está conforme a jurisprudência vigente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, denego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO VENCIDO/RETIDO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 5º; artigo 6º; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso III do artigo 170; artigo 196; inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 113, 187 e 422 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento dos salários retidos no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, em razão do reconhecimento do limbo previdenciário ao qual ficou exposto o reclamante. Alega violação aos dispositivos acima citados porque "os supostos ataques transfóbicos não foram realizados por nenhum funcionário desta Reclamada". Aduz que "o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está sendo desvirtuado na presente demanda, visto que o Reclamante se vê insatisfeita, sem motivo algum, com a empresa para qual presta seu labor e, para evitar a redução das verbas rescisórias pelo pedido de demissão, tenta a todo custo induzir este juízo ao erro querendo caracterizar uma rescisão indi- reta que não existe. Pelo exposto, não tendo nunca a Reclamada descumprido com suas obrigações contratuais, não há que se falar em rescisão indireta, devendo o pedido da parte autora, ser julgado improcedente". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) À exordial, o reclamante afirmou ter sido admitido pela empresa na função de atendente, em 07/10/2019. A partir de outubro de 2020, passou a sofrer constrangimentos como piadas, chacotas e apelidos de cunho transfóbico, o que lhe causaram diversos problemas psiquiátricos. Em 14/03/2022, após tentativas frustradas de resolução dos problemas junto ao gerente da reclamada, o autor foi demitido, sem justa causa. No entanto, a demissão precisou ser suspensa, já que o ASO demissional o considerou inapto, recomendando seu encaminhamento ao INSS. Posteriormente, o órgão previdenciário entendeu que o reclamante estava apto ao labor e o médico do trabalho da empresa, novamente, o considerou inapto. Atualmente se encontra sem resposta se deveria ou não retornar ao trabalho. Assim, segue sem receber benefício e, tampouco, salários, apesar de estar com contrato de trabalho ativo. (...) Assim, o que se vê é uma total falta de preocupação da empregadora com a situação em que se encontrava o trabalhador, pois deixou que este, sozinho, procurasse resolver o problema do indeferimento do benefício, sem ao menos sugerir a readaptação, no momento oportuno. Ao contratar mão-de-obra para o desenvolvimento da sua atividade, a empresa assume os riscos do seu negócio (art. 2º da CLT), bem como deve cumprir sua função social (art. 5 º, XXIII, art. 170, III, da CF), como propriedade dinâmica que é. Trata-se de interpretação mais consentânea ao vetor axiológico da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF), ao Valor Social do Trabalho (art. 1º, IV, da CF) e às regras atinentes ao meio ambiente, nele incluído o do Trabalho (art. 6.º, 7.º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF e 157 da CLT). Diante disso, entendo que a inércia da empregadora em promover o imediato retorno do reclamante ao trabalho, embora ciente da negativa do benefício previdenciário, manifesta-se como recusa em ter o trabalhador de volta em seus quadros. Assim, cabia à reclamada demonstrar que o reclamante se recusou a retornar ao trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez reconhecido o limbo previdenciário, irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários retidos, no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, como requerido. (...) Apesar das alegações recursais, observo que a rescisão indireta do autor foi reconhecida pelo Juízo de origem com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, em razão do descumprimento de obrigações contratuais - ausência de pagamento de salários e enquadramento no limbo previdenciário. Assim, tendo em vista que o recurso interposto sequer menciona tais fatos, considero ausente sua dialeticidade, razão pela qual deverá ser mantida a sentença a quo. (...)" Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A decisão regional se manifestou nos seguintes termos: "Entendo que, ainda que o reclamante receba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Em situações como a do caso vertente, entendo que o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, já que, neste caso, a declaração de hipossuficiência constante na peça inicial, em face da presunção legal de veracidade que ostenta (art. 99, § 3º, do CPC) não exige prova do estado de insuficiência econômica (art. 374, IV, do CPC)." A parte apresenta seu insurgimento alegando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família, não atendendo assim aos requisitos indispensáveis de que tratam as Leis nº 1060/50, 5584/70 -art. 14º, parágrafos 1º, 2º e 3º, 7510/86 e Súmulas nº 219 e 329, TST." Acrescenta que "o recorrido não comprova sua situação de miserabilidade. Inclusive, conforme seus contracheques, sempre recebeu acima dos 40% do teto previdenciário! E ainda apresenta reclamatória com valor exorbitante, almejando vantagem bastante superior à realidade financeira que afirma ter." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: "TEMA/IRR 21: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% e suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Alega que "no caso de ainda persistir a condenação da Recorrente, o que se admite apenas pelo amor ao debate, e aplicando-se os parâmetros delineados pelo § 2º do art. 791-A da CLT ao presente caso, reputa-se razoável a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte autora." Aduz que "o beneficiário da justiça gratuita, mesmo após a decisão proferida na ADI 5.766, por força do artigo 791-A, caput, da CLT, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurar essa condição." Assevera que "vale destacar que o posicionamento do Regional também afronta o Princípio da Legalidade, consubstanciado no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista que não se pode isentar a parte obreira do pagamento de honorários sucumbenciais sem que haja base legal para tanto, pelo que resta patente o desrespeito ao referido artigo constitucional." Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaque: "(...) Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão assim ementada: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10 /2021. Na apreciação dos Embargos de Declaração neste processo temos a seguinte decisão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado- Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ADI 5766 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2022). No texto do voto do relator temos o esclarecimento do conteúdo próprio da decisão nestes termos: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador- Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Desta forma, resta claro que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido de reconhecer a impossibilidade de impor condenação para quem 'tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Persiste válida a regra do § 4º do artigo 791-A da CLT nos seguintes termos: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, deve ser aplicada a decisão do STF para manter a condenação no ônus da sucumbência ao reclamante, com a imposição de condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que torna-se definitiva a inexigibilidade. (...) O art. 791-A, caput, da CLT, permite ao magistrado o arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 5 a 15%. Além disso, o §2º estabelece parâmetros para a fixação do referido percentual. No caso dos autos, considerando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, entendo que o percentual de 15% é razoável a fim de remunerar o advogado de forma justa pelo trabalho desempenhado. Assim, nego provimento ao recurso. (...)" Examino. Sobre a alegação de afronta ao art. 5º, II da CF, constato que a recorrente carece de interesse recursal, visto que no capítulo do acórdão recorrido "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE" a E. Turma condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, "com a imposição de condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que torna-se definitiva a inexigibilidade". Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por fim, no que diz respeito ao artigo 791-A, caput e §2º, da CLT, constato que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos em tal dispositivo, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. A reclamada recorre do acórdão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Alega violação do art. 10 do CPC porque "se trata de decisão surpresa, posto que nenhuma das partes requereu a aplicação do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, muito menos a decisão a quo determinou tal situação". Aponta contrariedade à decisão do STF na ADC 58 porque "muito embora tenha constado da ementa (item 6) a expressão 'além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', isto não foi objeto de votação e a parte dispositiva do referido Acórdão na qual foi fixada a tese jurídica vinculante e com efeitos erga omnes não consta tal determinação". Requer "a observação da decisão completa do STF, para que haja a aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Verifica-se, portanto, que o E. STF estabeleceu que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Ou seja, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada) e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária). Em sentença restou determinado: 'Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e59 e ADIs 5867 e 6021, a reclamada arcará com a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento e até o efetivo pagamento da obrigação, a ré arcará com juros de mora e correção monetária, fixados juntos pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com o artigo 406 do Código Civil' No cálculo houve a observância das ADC 58, com a incidência do IPCAE na fase pré-judicial, e, após a citação, aplicação da taxa Selic. Sendo assim, nada há a reformar. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, conforme revelam os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE . Discute-se, no caso dos autos, o conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando se examina o índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas de empresas privadas. O debate acerca da correção monetária de débitos trabalhistas de empresas privadas não comporta maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 58 e da tese vinculante fixada no tema nº 1.191 de repercussão geral. Diante dos novos contornos conferidos à matéria a partir do entendimento vinculante acima destacado, exsurgiu nesta Corte o firme posicionamento no sentido da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Tendo em vista que a matéria foi pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, é possível o seu exame imediato. Dessa forma, com o escopo de adequar o julgamento da matéria à interpretação dada pelo STF, julgo desde logo o mérito para determinar que a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas ao autor observará a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ARR-223100-93.2007.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/04/2023). (destaquei) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-992-79.2011.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). (destaquei) Logo, o recurso não deve ser admitido por força da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1022 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação de multa por embargos protelatórios. Alega violação e contrariedade aos dispositivos acima listados, porque "o r. acórdão que condenou a Recorrente ao pagamento da multa de 2% do valor da causa, pela oposição de Embargos Declaratórios protelatórios, pois não houve qualquer intuito procrastinatório pela ora Recorrente.". Aduz que "apenas apresentou o meio legalmente disponível para que as matérias abordadas em seu recurso fossem apreciadas (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamada aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que o Acórdão lavrado pela Primeira Turma deixou de analisar o pedido de impugnação aos cálculos. Sem razão. O pedido em questão foi absolutamente desconsiderado, provavelmente por se tratar de erro de digitação, já que aponta para uma causa com valor de R$ 290.000,00 (R$ 70.064,37) e anexa tabela que nada tem a ver com a reclamatória apresentada. A reiteração de tal pedido demonstra nítido caráter procrastinatório e máfé do reclamante, que visa postergar o máximo possível a resolução do conflito. Rejeito os embargos. (...) Conforme disciplinam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o prequestionamento não compõe a finalidade integrativa da presente espécie recursal, restando manifesto o equívoco da reclamada quanto ao seu conceito ou significado. Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, já se encontram prequestionados os referidos dispositivos legais invocados, haja vista a tese explícita adotada na matéria recorrida (Súmula 297/TST). Considerando o caráter procrastinatório da medida apresentada, condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo único do art. 1026, §2º, do CPC, a reverter em favor da parte contrária. (...)" Examino. No que se refere às violações elencadas, não as vislumbro, pois a penalidade é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Eis o teor do entendimento do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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