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Processo nº 1020732-31.2025.8.11.0000

ID: 336276613

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020732-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020732-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Desacato, Coação no curso do processo] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020732-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Desacato, Coação no curso do processo] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - CPF: 062.741.681-09 (ADVOGADO), RODRIGO MESSIAS DA SILVA - CPF: 050.126.122-21 (PACIENTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (REU), DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO - CPF: 062.741.681-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUSINEIA CORREIA ELLENA DA SILVA - CPF: 145.550.957-40 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. VENCIDA A RELATORA QUE A CONCEDEU. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos do Processo n.º 1001436-09.2025.8.11.0037, após concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sem reavaliação diante do comportamento processual adequado do paciente, configura constrangimento ilegal passível de correção por meio de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição e manutenção de medidas cautelares diversas da prisão devem observar os princípios da proporcionalidade, conforme previsto no art. 282, § 6º, do CPP, sendo necessária fundamentação concreta que demonstre a persistência dos requisitos autorizadores da medida restritiva. 4. A reincidência do paciente, ainda que relevante para a análise da adequação da cautelar, não autoriza sua manutenção indefinida sem a demonstração de fatos novos e contemporâneos que justifiquem sua continuidade. 5. O monitoramento eletrônico constitui medida gravosa à liberdade e, como tal, exige reavaliação, sob pena de configurar constrangimento ilegal, especialmente quando o paciente cumpre todas as demais condições impostas e não há indicativos de risco atual à ordem pública ou à instrução processual. 6. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconhece que a ausência de reavaliação da cautelar por tempo prolongado viola os direitos fundamentais do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico sem reavaliação da necessidade, que não pode ser suprida por outra medida cautelar, e sem fundamentação concreta, viola o princípio da proporcionalidade e configura constrangimento ilegal. 2. A reincidência penal do paciente, por si só, não justifica a imposição indefinida de medida cautelar gravosa, quando ausentes elementos contemporâneos que evidenciem risco à ordem pública ou à instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179161/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rodrigo Messias da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O objetivo da impetração é a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta nos autos do Processo n.º 1001436-09.2025.8.11.0037. Narra o Impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 12 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). Em 13 de fevereiro de 2025, em audiência de custódia, sua prisão foi convertida em liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de diversas medidas cautelares, incluindo a proibição de frequentar determinados locais, o comparecimento semanal em juízo, a manutenção de distância das vítimas e o uso de tornozeleira eletrônica. A defesa sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do monitoramento eletrônico por mais de quatro meses sem reavaliação. Alega a desnecessidade e a desproporcionalidade da medida, destacando que o paciente vem cumprindo rigorosamente todas as condições impostas, não havendo risco concreto à ordem pública ou à instrução processual. Ressalta, ainda, a existência de parecer favorável do Ministério Público de primeiro grau pela revogação da cautelar. O pedido liminar foi indeferido (ID. 296220890). A autoridade coatora prestou informações reiterando os fundamentos da decisão que manteve o monitoramento eletrônico. Justificou a necessidade da medida não apenas para evitar o contato com a vítima, mas também para fiscalizar o cumprimento das demais obrigações e preservar a ordem pública, destacando o histórico delitivo do paciente, que é reincidente. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pela concessão da ordem. Argumentou que a ausência de fixação de prazo e o transcurso de mais de quatro meses sem reavaliação formal da medida configuram constrangimento ilegal, especialmente diante do cumprimento rigoroso das demais cautelares pelo paciente e da manifestação favorável do promotor de primeira instância, indicando a ausência de risco concreto atual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e disciplinado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, visa resguardar o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A presente impetração foi ajuizada em favor de Rodrigo Messias da Silva, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Processo n.º 1001436-09.2025.8.11.0037, manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente por ocasião de sua liberdade provisória. A prisão em flagrante decorreu da suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). A defesa, por sua vez, sustenta a desnecessidade da manutenção da medida restritiva, argumentando o transcurso de mais de quatro meses desde a sua imposição sem qualquer intercorrência, o cumprimento rigoroso das demais condições e a ausência de contemporaneidade dos motivos que justificaram a cautelar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. No mérito, concedo a ordem. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 12 de fevereiro de 2025 e, na audiência de custódia realizada em 13 de fevereiro de 2025, foi-lhe concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de condições e uso de tornozeleira eletrônica. Ressalte-se que o paciente não se encontra sob prisão preventiva, beneficiando-se atualmente de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares fixadas em audiência de custódia (ID. 183942099, autos originais). Dentre as obrigações impostas, destacam-se: manter o endereço atualizado, abster-se de frequentar locais destinados à comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, não se ausentar da comarca por período superior a quinze dias sem autorização judicial, comparecer regularmente a todos os atos processuais, abster-se da prática de novas infrações penais, apresentar-se semanalmente em juízo, manter distância mínima de 500 metros das vítimas e submeter-se à medida de monitoramento eletrônico. A controvérsia reside na manutenção desta última medida (monitoramento eletrônico), que perdura por tempo superior a quatro meses. O juízo de origem, ao indeferir o pedido de revogação, fundamentou a necessidade da cautelar na reincidência do paciente, comprovada pelo executivo de pena n.º 4000216-48.2021.8.22.0007 - SEEU, e na função do equipamento para fiscalizar as demais condições e preservar a ordem pública. Contudo, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade e a adequação das medidas cautelares devem ser objeto de reavaliação quando não houver notícia de descumprimento das outras medidas cautelares. A imposição de restrições à liberdade exige fundamentação concreta e atual que demonstre sua imprescindibilidade, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. Assim é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP). 2. No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade. Além disso, desde que foi fixado o monitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de medida protetiva ou de prática de atos aptos a revelar situação de violência doméstica. 3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de motivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as medidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram suficientes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 179161 MG 2023/0115281-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Nesse contexto, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 299503861) é pela concessão da ordem, alinhando-se aos argumentos da impetração, destacando, ainda que embora a reincidência seja um fator a ser considerado, ela, por si só, não autoriza a manutenção indefinida de uma medida cautelar, especialmente quando o paciente demonstra comportamento processual adequado e não há elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente Rodrigo Messias da Silva, determinando a expedição do competente ofício à autoridade responsável para a retirada do equipamento. Ficam mantidas as demais condições fixadas pelo juízo de origem, até ulterior deliberação do juízo de origem. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º Vogal) Egrégia Câmara: Detidamente compulsada a exígua prova pré-constituída em confronto com os andamentos processuais da ação penal n. 1002540-36.2025.8.11.0037 e do APFD n. 1001436-09.2025.8.11.0037, verifico que, em sede de audiência de custódia realizada na data de 13/02/2025, o paciente teve sua prisão em flagrante homologada e foi beneficiado com a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, após ter sido preso em flagrante delito à conta de ameaça perpetrada dentro de seu local de trabalho, em face de outra funcionária, existindo relatos de que o paciente costuma vociferar que é faccionado e/ou mantem relações com integrantes de organização criminosa, e na data fatídica, estava demasiado alterado, tendo saído do estabelecimento dizendo que buscaria uma arma de fogo em casa e, ao retornar, desacatou os policiais que compareceram ao local após a vítima acionar uma guarnição por temer pela sua vida. Nesse contexto, entendo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico – vigente há pouco mais de cinco meses, mostra-se proporcional e seu tempo de duração não se revela desarrazoado, mormente em se considerando a iminência da finalização da instrução na ação penal, haja vista a designação de audiência de instrução para a próxima 4ª feira, dia 30/07/2025. Ademais, a providência mostra-se adequada ao caso concreto frente à gravidade dos delitos supostamente praticados pelo acusado, não podendo se descuidar que fora estabelecida com vistas a se garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde a um processo executivo de pena. Deveras, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP tem caráter excepcional, razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo. Nada obstante, consoante a jurisprudência do STJ, “3. Conquanto o ordenamento jurídico não defina prazo certo para duração das medidas cautelares diversas da prisão, eventual excesso temporal deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e da permanência dos requisitos legais que justificaram a imposição das restrições às liberdades.” (STJ - AgRg no HC: 611434 SC 2020/0231500-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). E no caso em exame, com todas as vênias ao entendimento contrário da douta Relatora, entendo que o monitoramento eletrônico não tem imposto gravame excessivo ao paciente, tanto que fora recentemente autorizado pelo juízo a permanecer longe do distrito da culpa durante 90 (noventa) dias, em viagem a outro Estado da Federação, demais disso, subsistem as circunstâncias concretas que justificaram a imposição da cautelar, cujo prazo de duração, em um juízo de razoabilidade no qual devem ser sopesados não só o tempo de vigência mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal –, não se mostra manifestamente excessivo. Com base nessas breves premissas, respeitosamente divirjo da eminente Relatora e encaminho meu voto pela DENEGAÇÃO da ordem, porquanto não evidenciado, a meu juízo, qualquer constrangimento ilegal sanável pela via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Bruno Mollina Bergossa x Mrv Prime Projeto Mt C2 Incorporacoes Spe Ltda

ID: 315384143

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032378-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOLLINA BERGOSSA

Polo Passivo:

MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bruno Mollina Bergossa em desfavor de MRV Prime Projeto MT C2 Incorporações SPE Ltda., ambos qualificados nos autos, … Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bruno Mollina Bergossa em desfavor de MRV Prime Projeto MT C2 Incorporações SPE Ltda., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu junto à requerida um apartamento (Unidade 403, bloco 13, da Chapada dos Pinheiros) em março de 2022, e que em junho de 2023 constatou a presença de mofo e umidade excessiva no piso do imóvel, comprometendo não apenas a estética, mas também a qualidade de vida dos moradores, incluindo sua esposa e duas crianças recém-nascidas. Afirma o autor que entrou em contato com a requerida solicitando a substituição do piso defeituoso e a solução para o problema de umidade, tendo seu chamado sido reprovado, sob a alegação de que estaria fora do prazo de garantia; que o autor teve de arcar com os custos da substituição do piso, além de ter sido obrigado a se retirar do imóvel com sua família por um período de quase dois meses, causando transtornos e abalos psicológicos. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores gastos com a reforma, no montante de R$ 3.780,56 (três mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas de sucumbência. A requerida apresentou contestação (Id. 132587006), levantando preliminar de necessidade de inclusão da esposa do autor como litisconsorte necessária, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor e prejudicial de mérito de decadência. No mérito, alega que não há vício construtivo no imóvel e que o problema de mofo decorreu de má utilização pelo autor; que o manual do proprietário apresentado pelo próprio autor traz orientações específicas sobre os cuidados com o piso laminado para evitar problemas com umidade; que não praticou ato ilícito e não há dever de indenizar. Rebate os pedidos. Requer o acolhimento das preliminares, da prejudicial de mérito ou a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 135070090). No arquivo de Id. 164260249 consta decisão rejeitando a impugnação a gratuidade da justiça do autor e a prejudicial de mérito de decadência e no Id. 164260249 restou designada audiência de instrução. Audiência de instrução foi realizada, sendo registrado que os memoriais foram remissivos e determinada a conclusão do processo para julgamento (Id. 171731395). Petição da requerida no Id. 192387258, aduzindo nulidade processual, vez que não foi intimada dos respectivos atos, requerendo a redesignação da audiência anteriormente marcada. É o relatório. Decido. Primeiramente, não prospera a alegação de nulidade processual por ausência de intimação da parte ré, vez a comunicação dos atos processuais foi devidamente realizada por meio eletrônico, através do Sistema PJe, conforme previsto no artigo 270 do Código de Processo Civil. Ademais, foi expressamente consignado em audiência que as partes estavam cientes dos atos e diligências em curso, não havendo qualquer prejuízo processual a ser reconhecido. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. PESSOA JURÍDICA COM PERFIL DE PROCURADORIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos prazos recursais no curso do cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de intimação válida quanto aos atos processuais praticados, com pedido de declaração de nulidade e reabertura de prazos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico no Sistema PJe, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), em se tratando de pessoa jurídica cadastrada como procuradoria, nos termos da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 5º da L. 11.419/2006, as intimações em processos eletrônicos realizam-se via portal próprio do sistema, dispensando-se a publicação no órgão oficial. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, até deliberação final no Tema 1180 (REsp 1.995.908), de que a intimação realizada via portal eletrônico prepondera sobre eventual publicação no DJE. 5. A Unimed Cuiabá está regularmente habilitada no PJe com perfil de procuradoria, sendo, portanto, válida a intimação via sistema, conforme disciplinado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. 6. Inexistência de demonstração de prejuízo ou de nulidade decorrente da ausência de publicação em DJE, sendo irrelevante tal formalidade diante da validade da intimação eletrônica efetivada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos processos eletrônicos, é válida a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJe, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, sendo desnecessária a publicação no DJE. 2. A pessoa jurídica regularmente cadastrada com perfil de procuradoria no PJe considera-se validamente intimada por meio eletrônico, inexistindo nulidade quando ausente a intimação por outro meio." (TJMT, N.U 1015471-85.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. (TJMT, N.U 1002540-50.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Negritei. Ademais, a inclusão de cônjuge não é requisito indispensável à propositura de ação indenizatória por danos morais e materiais quando não se trata de direito real ou de bens comuns indivisíveis, nos termos do artigo 73, §1º, do CPC, assim, não há falar em litisconsorte necessário, razão pela qual o rejeito. No mais, a controvérsia cinge-se à existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor junto à requerida, os quais teriam ocasionado o surgimento de mofo e deterioração do piso, comprometendo a habitabilidade da unidade. Vê-se que o autor adquiriu da requerida o apartamento situado no Residencial Chapada dos Pinheiros, tendo a entrega das chaves ocorrida em 30.08.2022 (Id. 132587014). No curso da posse do bem, o autor relatou e comprovou por meio de documentação fotográfica e projeto sobre a necessidade do serviço, diante da proliferação de mofo na unidade habitacional, notadamente no piso laminado. A requerida sustentou, em sua defesa, que não haveria obrigação de reparar os danos, sob o argumento de que o vício apontado estaria fora do prazo de garantia, previsto no manual do proprietário e ainda mal-uso do autor. Ocorre que a alegação não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento. O artigo 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequação e a qualidade dos produtos e serviços, sendo certo que os vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou diminuam seu valor devem ser sanados em prazo razoável, sob pena de indenização. A prova oral produzida corrobora os argumentos do autor. A testemunha ouvida em juízo confirmou a existência de mofo, piso estufado e os transtornos enfrentados pela família, que precisou se ausentar do imóvel por período considerável para realização de reformas. Tal fato demonstra a veracidade dos danos alegados e evidencia que o vício comprometeu a habitabilidade do imóvel, gerando prejuízos materiais e morais. A requerida, por outro lado, não produziu prova que demonstrasse a inexistência dos defeitos apontados ou a regularidade na prestação do serviço. Dessa forma, restou configurado o descumprimento do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo prevalecer a tese defensiva desacompanhada de respaldo fático e documental. Portanto, o nexo de causalidade entre o defeito da construção e os danos alegados resta configurado, não havendo nos autos elemento que demonstre culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, os quais totalizam o montante de R$ 3.670,87 (Id. 127184721, Id. 127184725 e Id. 127184725). Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). O ordenamento jurídico pátrio admite sua configuração nas hipóteses em que a violação de direitos da personalidade extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. No presente caso, o autor foi compelido a desocupar o imóvel com sua esposa e filhos recém-nascidos, vivendo por considerável período fora de sua residência, com evidente quebra da rotina e abalo emocional. A falha na prestação do serviço, portanto, resultou em lesão que ultrapassa o desconforto ordinário, caracterizando dano moral indenizável. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bruno Mollina Bergossa em face de MRV Prime Projeto MT C2 Incorporações SPE Ltda., para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.670,87 (três mil seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito Designada - Portaria TJMT/PRES. nº 866/2025

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Flavia Santos Alvares e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261648293

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002540-13.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MOISES URBANO PERES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002540-13.2024.5.02.0606 : MOISES URBANO PERES : ASSOCIACAO DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002540-13.2024.5.02.0606 : MOISES URBANO PERES : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31f522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:03 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MOISES URBANO PERES, reclamante e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MOISES URBANO PERES contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 1b34110. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 107.193,35. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentado laudo pericial técnico para apuração de insalubridade. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 03/12/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL É cediço que Direito do Trabalho os empregados de uma empresa, qualquer que seja a profissão, enquadram-se no Sindicato que representa a atividade preponderante exercida pela empresa, exceção somente quanto às categorias diferenciadas, conforme disposto no art. 511, parágrafo 3º, da CLT. A base territorial deverá também ser observada, enquadrando-se os sindicatos em: municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais; bem como a atividade subsidiária da empresa, que poderá até mesmo propiciar filiação múltipla. Considerando-se a natureza da ré de Entidade Beneficente de Assistência Social, tem-se por aplicável a Convenção Coletiva firmada pelo Sindhosfil. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Pugna o autor por horas extras sob alegação de que “foi contrato para laborar na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, contudo, frequentemente excedia seu horário de trabalho em 15 a 30 minutos”. Quanto ao intervalo afirma que “em média 1 a 2 vezes por semana fazia apenas uma rápida refeição de 20/30 minutos”. Da defesa consta que “no período imprescrito o reclamante laborou das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, em regime de escala 12x36 (...) todos os horários de chegada e saída foram corretamente anotados pelo Reclamante (...) se porventura a jornada fosse extrapolada, os minutos e horas excedentes eram lançados no banco de horas e pagos quando não usufruídas em um ano”. Invoca gozo regular de uma hora de intervalo e quitação correta do adicional noturno”. Junta fichas financeiras e cartões de ponto. Em Audiência disse a testemunha do autor que “trabalhou para a reclamada de 2010 a 2022, na última função de auxiliar de enfermagem; que trabalhava no mesmo plantão que o reclamante, das 18h às 6h e depois 19h às 7h, na escala 12x36; que registravam entrada e saída com crachá eletrônico; que marcava o ponto antes de começar a trabalhar e na saída marcava e ia embora; que não conferia os horários porque não tinha acesso ao espelho de ponto; que o depoente saía às 19h10/19h15; que o horário de saída do reclamante era como o do depoente com variação de 5 minutos; que o depoente não recebia hora extra pelos minutos excedentes; que fazia em média 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso mas marcava 1h no ponto; que o mesmo ocorria com o reclamante; que o depoente trabalhou com o reclamante tanto no período diurno quanto no período noturno, não se recordando se era noturno "A" ou "B"; que acha que o depoente era do noturno "A"; que trabalhou com o reclamante no setor de internação clínica médica cirúrgica; que o depoente já usufruiu 12 ou 24 horas no banco de horas mas não tinha acesso à quantidade de horas de crédito”. A testemunha da ré aduziu que “trabalha para a reclamada desde 2008, atualmente como enfermeira; que a depoente trabalhou com o reclamante no plantão noturno "A" de 2020 em diante, das 19h às 7h, na escala 12x36, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que nunca aconteceu de a depoente interromper o intervalo para atendimento, nem com os auxiliares; que quando um auxiliar saía para o intervalo a dupla acompanhava os pacientes; que havia 30/35 leitos ocupados no setor e 6 a 7 auxiliares no total; que a testemunha Sr. Evandro era no noturno "B"; que o reclamante trabalhou com a testemunha Evandro antes da pandemia e depois foi trabalhar no noturno "A"; que ambos trabalhavam no setor de internação e acredita que em andares diferentes; que a partir de 2020/2021 tinham acesso ao espelho de ponto no portal e antes disso tinham que ir ao RH”. Do cotejo das declarações prestadas depreende-se que havia extrapolação de jornada e não é possível se aferir pela documentação anexada pela ré a suficiente compensação ou quitação, sobretudo diante dos apontamentos em réplica. Quanto ao intervalo conclui-se que, por vezes, havia gozo inferior, dada a quantidade de auxiliares e leitos ocupados. Nesse contexto, fixo a seguinte jornada cumprida: das 19:00h às 07:00h, em escala 12X36, prorrogando até às 19:15h três vezes por semana, com 40 minutos de intervalo duas vezes por semana e uma hora nos demais dias. Não há que se falar em descaracterização da escala 12X36 considerando-se a prorrogação fixada. Em consequência, defiro horas extras excedentes da 12ª diária, com divisor 220 e adicional legal, adicional noturno considerando-se a hora noturna reduzida e respectiva prorrogação, além de reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor por diferenças de adicional de insalubridade sob alegação de que, apesar de laborar em condições que ensejariam o pagamento em grau máximo, a reclamada lhe quitava a parcela em grau médio. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 em razão da exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do MTE e em grau médio no restante do pacto laboral. Dentre as funções do autor, descreveu: prestar cuidados integrais ao paciente, verificar sinais vitais, preparo de medicação, administrar medicação via oral e intravenosa conforme prescrição médica, realizar higiene íntima, dar banho, trocar fralda do paciente, levar utensílios utilizados pelo paciente para o expurgo. Havia escala rodízio de leitos entre a equipe composta por 06 auxiliares de enfermagem, prestava assistência a pacientes em isolamento, e atuou no 3º andar área que foi toda ocupada na internação de pacientes com COVID no período de alta incidência da doença. Acrescentou o sr. perito que “Não consta nos autos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual. Reclamante aos ser questionado sobre uso de equipamentos de proteção individual, respondeu que utilizava máscara de proteção respiratória do tipo cirúrgica e do tipo N95, luvas descartáveis, avental e óculos de proteção”. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, em razão da exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do MTE. Quanto ao restante do pacto laboral já havia remuneração em grau médio pela ré. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00, compensando-se o importe de R$ 500,00 depositado a título de honorários prévios. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que, embora contratado para laborar como auxiliar de enfermagem, realizava tarefas distintas de seu cargo, cumulando sua função com atividades típicas de “cargos superiores, como de técnico de enfermagem e enfermeiros” tais como aspiração de pacientes na UTI, tamponamento de pacientes falecidos, instalação de dietas e assistência a pacientes entubados na UTI. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Ao revés assevera a reclamada que “o tamponamento faz parte da atividade do auxiliar de enfermagem. Melhor sorte não assiste ao Reclamante no que tange à alegação de que fazia aspiração, eis que citada rotina era desempenhada pelo auxiliar de enfermagem até meados de 2023. Fica impugnada, ainda, a assertiva de que instalava dietas, eis que não desempenhava tal mister. Ademais, o Reclamante não atuava na UTI e se em algum momento no decorrer da pandemia, por uma questão de extrema necessidade e urgência tenha sido remanejado, ainda assim, não assumiu pacientes intubados”. Pelos elementos constantes dos autos não se depreende que o autor realizasse as tarefas apontadas nos moldes descritos na exordial. Conforme tópico anterior, no lado pericial restaram descritas as atividades executadas, as quais se coadunam com a função do autor. E, ainda que se considere labor adicional no período da pandemia, tem-se que o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo se mostra suficiente nesse particular. Ressalte-se, ainda, que inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à sua categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Rejeito o pedido. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário então recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do reclamante, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Pretende a reclamada a concessão do benefício em questão com base no art. 899, §1º da CLT. Defiro o requerimento com fulcro no art. 899 § 10º da CLT já que comprovada sua condição de entidade filantrópica, com certificação CEBAS deferida (id 53472a7). POSTO ISTO, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO a pagar ao reclamante MOISES URBANO PERES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: horas extras excedentes da 12ª diária, com divisor 220 e adicional legal, adicional noturno considerando-se a hora noturna reduzida e respectiva prorrogação, além de reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observada a jornada supra fixada; adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles indicados na Inicial. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,22, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.010,78. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00, compensando-se o importe de R$ 500,00 depositado a título de honorários prévios. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Flavia Santos Alvares e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261648299

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002540-13.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MOISES URBANO PERES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002540-13.2024.5.02.0606 : MOISES URBANO PERES : ASSOCIACAO DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002540-13.2024.5.02.0606 : MOISES URBANO PERES : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31f522 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:03 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MOISES URBANO PERES, reclamante e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MOISES URBANO PERES contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 1b34110. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 107.193,35. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentado laudo pericial técnico para apuração de insalubridade. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 03/12/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL É cediço que Direito do Trabalho os empregados de uma empresa, qualquer que seja a profissão, enquadram-se no Sindicato que representa a atividade preponderante exercida pela empresa, exceção somente quanto às categorias diferenciadas, conforme disposto no art. 511, parágrafo 3º, da CLT. A base territorial deverá também ser observada, enquadrando-se os sindicatos em: municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais ou nacionais; bem como a atividade subsidiária da empresa, que poderá até mesmo propiciar filiação múltipla. Considerando-se a natureza da ré de Entidade Beneficente de Assistência Social, tem-se por aplicável a Convenção Coletiva firmada pelo Sindhosfil. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Pugna o autor por horas extras sob alegação de que “foi contrato para laborar na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, contudo, frequentemente excedia seu horário de trabalho em 15 a 30 minutos”. Quanto ao intervalo afirma que “em média 1 a 2 vezes por semana fazia apenas uma rápida refeição de 20/30 minutos”. Da defesa consta que “no período imprescrito o reclamante laborou das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, em regime de escala 12x36 (...) todos os horários de chegada e saída foram corretamente anotados pelo Reclamante (...) se porventura a jornada fosse extrapolada, os minutos e horas excedentes eram lançados no banco de horas e pagos quando não usufruídas em um ano”. Invoca gozo regular de uma hora de intervalo e quitação correta do adicional noturno”. Junta fichas financeiras e cartões de ponto. Em Audiência disse a testemunha do autor que “trabalhou para a reclamada de 2010 a 2022, na última função de auxiliar de enfermagem; que trabalhava no mesmo plantão que o reclamante, das 18h às 6h e depois 19h às 7h, na escala 12x36; que registravam entrada e saída com crachá eletrônico; que marcava o ponto antes de começar a trabalhar e na saída marcava e ia embora; que não conferia os horários porque não tinha acesso ao espelho de ponto; que o depoente saía às 19h10/19h15; que o horário de saída do reclamante era como o do depoente com variação de 5 minutos; que o depoente não recebia hora extra pelos minutos excedentes; que fazia em média 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso mas marcava 1h no ponto; que o mesmo ocorria com o reclamante; que o depoente trabalhou com o reclamante tanto no período diurno quanto no período noturno, não se recordando se era noturno "A" ou "B"; que acha que o depoente era do noturno "A"; que trabalhou com o reclamante no setor de internação clínica médica cirúrgica; que o depoente já usufruiu 12 ou 24 horas no banco de horas mas não tinha acesso à quantidade de horas de crédito”. A testemunha da ré aduziu que “trabalha para a reclamada desde 2008, atualmente como enfermeira; que a depoente trabalhou com o reclamante no plantão noturno "A" de 2020 em diante, das 19h às 7h, na escala 12x36, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que nunca aconteceu de a depoente interromper o intervalo para atendimento, nem com os auxiliares; que quando um auxiliar saía para o intervalo a dupla acompanhava os pacientes; que havia 30/35 leitos ocupados no setor e 6 a 7 auxiliares no total; que a testemunha Sr. Evandro era no noturno "B"; que o reclamante trabalhou com a testemunha Evandro antes da pandemia e depois foi trabalhar no noturno "A"; que ambos trabalhavam no setor de internação e acredita que em andares diferentes; que a partir de 2020/2021 tinham acesso ao espelho de ponto no portal e antes disso tinham que ir ao RH”. Do cotejo das declarações prestadas depreende-se que havia extrapolação de jornada e não é possível se aferir pela documentação anexada pela ré a suficiente compensação ou quitação, sobretudo diante dos apontamentos em réplica. Quanto ao intervalo conclui-se que, por vezes, havia gozo inferior, dada a quantidade de auxiliares e leitos ocupados. Nesse contexto, fixo a seguinte jornada cumprida: das 19:00h às 07:00h, em escala 12X36, prorrogando até às 19:15h três vezes por semana, com 40 minutos de intervalo duas vezes por semana e uma hora nos demais dias. Não há que se falar em descaracterização da escala 12X36 considerando-se a prorrogação fixada. Em consequência, defiro horas extras excedentes da 12ª diária, com divisor 220 e adicional legal, adicional noturno considerando-se a hora noturna reduzida e respectiva prorrogação, além de reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor por diferenças de adicional de insalubridade sob alegação de que, apesar de laborar em condições que ensejariam o pagamento em grau máximo, a reclamada lhe quitava a parcela em grau médio. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo no período de 20/03/2020 a 22/04/2022 em razão da exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do MTE e em grau médio no restante do pacto laboral. Dentre as funções do autor, descreveu: prestar cuidados integrais ao paciente, verificar sinais vitais, preparo de medicação, administrar medicação via oral e intravenosa conforme prescrição médica, realizar higiene íntima, dar banho, trocar fralda do paciente, levar utensílios utilizados pelo paciente para o expurgo. Havia escala rodízio de leitos entre a equipe composta por 06 auxiliares de enfermagem, prestava assistência a pacientes em isolamento, e atuou no 3º andar área que foi toda ocupada na internação de pacientes com COVID no período de alta incidência da doença. Acrescentou o sr. perito que “Não consta nos autos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual. Reclamante aos ser questionado sobre uso de equipamentos de proteção individual, respondeu que utilizava máscara de proteção respiratória do tipo cirúrgica e do tipo N95, luvas descartáveis, avental e óculos de proteção”. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, em razão da exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do MTE. Quanto ao restante do pacto laboral já havia remuneração em grau médio pela ré. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00, compensando-se o importe de R$ 500,00 depositado a título de honorários prévios. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que, embora contratado para laborar como auxiliar de enfermagem, realizava tarefas distintas de seu cargo, cumulando sua função com atividades típicas de “cargos superiores, como de técnico de enfermagem e enfermeiros” tais como aspiração de pacientes na UTI, tamponamento de pacientes falecidos, instalação de dietas e assistência a pacientes entubados na UTI. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Ao revés assevera a reclamada que “o tamponamento faz parte da atividade do auxiliar de enfermagem. Melhor sorte não assiste ao Reclamante no que tange à alegação de que fazia aspiração, eis que citada rotina era desempenhada pelo auxiliar de enfermagem até meados de 2023. Fica impugnada, ainda, a assertiva de que instalava dietas, eis que não desempenhava tal mister. Ademais, o Reclamante não atuava na UTI e se em algum momento no decorrer da pandemia, por uma questão de extrema necessidade e urgência tenha sido remanejado, ainda assim, não assumiu pacientes intubados”. Pelos elementos constantes dos autos não se depreende que o autor realizasse as tarefas apontadas nos moldes descritos na exordial. Conforme tópico anterior, no lado pericial restaram descritas as atividades executadas, as quais se coadunam com a função do autor. E, ainda que se considere labor adicional no período da pandemia, tem-se que o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo se mostra suficiente nesse particular. Ressalte-se, ainda, que inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à sua categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Rejeito o pedido. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário então recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do reclamante, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Pretende a reclamada a concessão do benefício em questão com base no art. 899, §1º da CLT. Defiro o requerimento com fulcro no art. 899 § 10º da CLT já que comprovada sua condição de entidade filantrópica, com certificação CEBAS deferida (id 53472a7). POSTO ISTO, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 03/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVÃO a pagar ao reclamante MOISES URBANO PERES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: horas extras excedentes da 12ª diária, com divisor 220 e adicional legal, adicional noturno considerando-se a hora noturna reduzida e respectiva prorrogação, além de reflexos (não aplicáveis ao intervalo) em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observada a jornada supra fixada; adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles indicados na Inicial. Fica autorizada a compensação dos valores já quitados sob o mesmo título sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,22, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 28.010,78. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.500,00, compensando-se o importe de R$ 500,00 depositado a título de honorários prévios. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES URBANO PERES

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Processo nº 0030229-51.2011.8.11.0041

ID: 336260334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030229-51.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030229-51.2011.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL, MAEDA S.A. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030229-51.2011.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL, MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a anulação dos Avisos de Cobrança Fazendária nºs 290221/334/66/2010 e 290240/334/66/2010. A parte autora alega, em síntese, que os referidos débitos foram constituídos sob o fundamento de que teria utilizado indevidamente créditos de ICMS, por supostamente ter optado pelo regime de diferimento do imposto, o que implicaria a renúncia a tais créditos. Sustenta, no entanto, que as autuações são insubsistentes, pois nunca optou pelo regime de diferimento do ICMS, visto que: (i) O referido regime não lhe seria vantajoso, uma vez que suas operações se concentram em exportações, remessas para armazenagem e vendas interestaduais, as quais não são tributadas ou não se enquadram nas hipóteses do diferimento. (ii) Não cumpriu os requisitos formais para a adesão ao benefício, em especial a entrega do "Termo de Opção" previsto na Portaria nº 79/2000, condição obrigatória para a fruição do regime. A ausência de formalização da opção a submete, por força da própria norma, ao regime regular de apuração de débitos e créditos. (iii) Não foram preenchidos os demais requisitos legais para a efetivação do diferimento. Subsidiariamente, argumenta a nulidade dos lançamentos por vício de forma, ao defender que a constituição do crédito tributário em questão demandaria um procedimento de fiscalização e a lavratura de Notificação/Auto de Infração (NAI), e não o mero Aviso de Cobrança Fazendária (ACF), o que teria cerceado seu direito à ampla defesa no processo administrativo. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e, ao final, a procedência da ação para anular em definitivo os créditos tributários impugnados. Em atendimento ao despacho judicial, a parte requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência no Id. 45304694 – Pág. 35/40. Na petição, pugnou pelo indeferimento da medida liminar, argumentando, em suma, que: (i) a matéria é controversa e demanda instrução probatória, não havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da autora; (ii) os Avisos de Cobrança indicam que a contribuinte fez opção expressa pelo benefício fiscal do diferimento no período questionado, o que implica renúncia aos créditos de ICMS ; e (iii) o ato administrativo de lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade e legalidade, cabendo à autora o ônus de provar sua invalidade. A liminar foi indeferida por ocasião da decisão proferida no Id. 45304694 – Pág. 41/43. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 45304694 – Pág. 44/57, oportunidade em que arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora pleiteia o direito a creditamento de ICMS de forma genérica, sem especificar a origem, o montante ou a destinação dos supostos créditos, em violação ao art. 282, III, do CPC. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que: (i) Ao contrário do alegado na inicial, a autora fez opção expressa pelo regime de diferimento do ICMS, conforme demonstram as Solicitações de Atualização Cadastral nº 465403 e nº 465395, protocoladas em 27/03/2008 e homologadas em 08/04/2008, alterando sua forma de tributação de "Tributada" para "Diferida". (ii) Os períodos abrangidos pelos Avisos de Cobrança (abril de 2008 em diante) coincidem exatamente com o período em que a autora estava cadastrada como optante pelo diferimento. (iii) A opção pelo diferimento, nos termos da legislação estadual (Portaria nº 79/2000), implica renúncia expressa ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS, tornando indevida a apropriação realizada pela autora. (iv) A constituição do crédito tributário por meio de Aviso de Cobrança Fazendária é legítima, pois decorreu do cruzamento de dados eletrônicos fornecidos pela própria contribuinte (GIA-ICMS e cadastro), procedimento amparado pelo art. 467-A do RICMS/MT, não havendo obrigatoriedade de lavratura de Auto de Infração para o caso. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar com a extinção do feito ou, no mérito, pela total improcedência da ação. Em réplica (Id. 45304714 – Pág. 31/42), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou as preliminares arguídas e/ou os argumentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, a parte autora sustenta que: Preliminarmente, a intempestividade da contestação. No mais, refutou os argumentos do réu, sustentando, em síntese, que: Não há inépcia da inicial, pois os créditos de ICMS estão devidamente comprovados pelos Livros de Apuração do ICMS e planilhas que instruíram a petição inicial. Reiterou que nunca formalizou a opção pelo regime de diferimento por meio do documento exigido pela legislação (Anexo I da Portaria nº 79/2000), sendo que uma simples atualização cadastral não supre tal exigência. Afirmou que a própria Portaria nº 79/2000, em seu art. 1º, § 4º, estabelece que a ausência de formalização da opção pelo diferimento obriga o contribuinte ao recolhimento pelo regime normal de apuração, o que legitima os créditos aproveitados. A entrega do "Termo de Opção para Tributação" em 2009 não presume que antes estava no regime de diferimento; ao contrário, serviu apenas para corrigir um equívoco cadastral do Fisco e corroborar a sua opção pela forma tributada, já vigente por força de lei. Insistiu na nulidade da autuação, pois a verificação da regularidade de créditos fiscais é matéria complexa que exige procedimento de fiscalização e lavratura de Notificação/Auto de Infração (NAI), e não o simplificado Aviso de Cobrança Fazendária (ACF), o que cerceou seu direito à ampla defesa no âmbito administrativo. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 45304725 – Pág. 4). O réu de Mato Grosso informou não ter provas a serem produzidas (Id. 45304725 – Pág. 15). O Autor informou não ter provas a serem produzidas (Id. 45304725 – Pág. 16). Após o autor apresentar Carta de Fiança Bancária, posteriormente substituída por Seguro-Garantia, o Juízo deferiu a suspensão do crédito tributário sub judice (cf. decisão de Id. 45305291 – Pág. 13/16). Foi determinado que o réu informasse se houve o cancelamento dos débitos em discussão e juntasse os termos de opção pelo regime de diferimento (Id. 54056433), cuja documentação suplementar foi juntada nos Ids. 57023878 a 57023884 e 66576031 a 66576032. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia central da demanda reside em definir se a parte autora, no período de abril de 2008 a julho de 2009, estava submetida ao regime de apuração normal do ICMS ou se havia optado pelo regime de diferimento do imposto. A solução da lide passa pela análise do comportamento da contribuinte e pela aplicação do arcabouço normativo que rege a matéria. Os atos administrativos, como o lançamento tributário e as informações constantes nos cadastros da Fazenda Pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, a legislação tributária estadual, em especial a Lei nº 7.098/98, estabelece em seu art. 17-B a presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte por meio eletrônico à Secretaria de Fazenda. Nesse contexto, a Portaria nº 79/2000, que disciplina a opção pelo diferimento, prevê em seu art. 1º, § 3º, inciso I, que a formalização de tal opção implica "renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos". Caberia, portanto, à autora o ônus de produzir prova robusta para desconstituir os registros fiscais e afastar a presunção que milita em favor da Administração Tributária. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais formalizou sua opção pelo diferimento, notadamente pela ausência do "Termo de Opção" (Anexo I da Portaria nº 79/2000) referente ao período da autuação. De fato, o Estado do Mato Grosso, mesmo após ser instado judicialmente, não logrou êxito em apresentar o referido termo assinado contemporâneo aos fatos, juntando apenas termos firmados em 2009 e 2013. Contudo, a ausência deste instrumento formal, por si só, não é suficiente para invalidar a cobrança, pois o conjunto probatório demonstra que a autora não apenas manifestou sua vontade de aderir ao regime, como efetivamente operou sob suas regras, vindo agora, em flagrante comportamento contraditório (venire contra factum proprium), negar seus próprios atos. Primeiro, os registros sistêmicos da SEFAZ demonstram que, em 27/03/2008, a autora solicitou eletronicamente a alteração cadastral, e em 08/04/2008, sua forma de tributação foi devidamente homologada de "Tributada" para "Diferida". Tal alteração, conforme informa a própria SEFAZ, somente é processada mediante a apresentação dos documentos exigidos, dentre eles o Termo de Opção. Segundo, e de forma ainda mais contundente, a prova documental carreada aos autos (Id. 66576031) contém cópias de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela MAEDA S.A. no período da autuação. Nessas notas fiscais, a autora, no campo de "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE", fez constar, por sua exclusiva responsabilidade, declarações expressas como "ICMS DIFERIDO CONFORME ARTIGO 333 DECRETO 1944/89-RICMS/MT" e "OPERACAO REALIZADA COM DIFERIMENTO DO ICMS". A emissão de documento fiscal com tal declaração constitui uma confissão da prática adotada, criando uma realidade fática e jurídica que não pode ser posteriormente negada em juízo. Ao informar aos seus parceiros comerciais e ao próprio Fisco que suas operações eram beneficiadas pelo diferimento, a autora assumiu as consequências de tal regime, sendo a principal delas a renúncia aos créditos de entrada, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Portaria nº 79/2000. A conduta da autora, ao declarar o diferimento em suas próprias notas fiscais, atrai para si a responsabilidade pela veracidade de tais informações. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reiteradamente decide que a presença, a falta e a veracidade das informações contidas no documento fiscal são de responsabilidade exclusiva do seu emitente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA REMETENTE QUE APRESENTA NOTA FISCAL INIDÔNEA – APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – “A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias; No presente caso, não cabe ao transportador verificar se a empresa remetente possui débitos no sistema da conta corrente fiscal, uma vez que a veracidade das informações da nota fiscal é de responsabilidade do emitente do documento fiscal.” (N.U 0000915-33.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). 2. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1002540-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - SÚMULA 432 STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DACTE – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMITENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A empresa de construção civil que adquire os bens para o desempenho de sua atividade fim, não promove a circulação da mercadoria, apta a caracterizar operação mercantil, de modo que não está sujeita ao recolhimento do ICMS. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ). 3. A falta de informações referente a nota fiscal é de responsabilidade do emitente do documento fiscal e não da parte impetrante, bem como o DACTe deve ser emitido pelos contribuintes emitentes de CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), que são as transportadoras, sendo sua responsabilidade emitir e entregar o documento ao responsável pelo transporte, conforme Portaria nº 336/2012 da SEFAZ. 4. Sentença ratificada. (N.U 1039235-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) Aplicando-se tal entendimento ao caso, se a própria autora, como emitente, inseriu em seus documentos fiscais a informação de que operava sob o regime de diferimento, ela está vinculada a essa declaração e deve arcar com todas as suas consequências legais, não podendo, posteriormente, alegar que a informação era inverídica ou fruto de equívoco para se eximir de suas obrigações tributárias. A alegação de que o regime de diferimento não era vantajoso é irrelevante para o deslinde da causa, pois a opção tributária é uma faculdade do contribuinte, que arca com os bônus e os ônus de sua escolha. Ademais, tal argumento é infirmado pela juntada dos Termos de Opção firmados pela autora posteriormente em 2009 e 2013, demonstrando que, em outro momento, considerou o mesmo regime benéfico. Por fim, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício de forma. O Aviso de Cobrança Fazendária (ACF) é o instrumento adequado para a constituição de créditos apurados a partir do cruzamento de dados eletrônicos fornecidos pelo próprio contribuinte, situação que se amolda perfeitamente ao caso, em que a irregularidade (aproveitamento de créditos indevidos) foi constatada pela análise da GIA-ICMS frente ao regime tributário constante no cadastro fiscal. Em suma, o comportamento da autora, ao declarar o diferimento em seus documentos fiscais, associado aos registros cadastrais da SEFAZ, supera a mera ausência do instrumento formal de 2008 e confirma a sua adesão ao regime especial, tornando legítima a glosa dos créditos e a consequente cobrança perpetrada pelo Fisco. Desta forma, não logrando a parte autora em se desincumbir de seu ônus probatório, uma vez que as provas dos autos, em especial os documentos fiscais por ela própria emitidos, militam em sentido contrário à sua tese, não há como afastar a presunção de higidez da cobrança questionada. Ante o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001545-11.2024.8.11.0020

ID: 310721490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020 CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança contra o MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001545-11.2024.8.11.0020 CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança contra o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA/MT, partes qualificadas. Narrou-se na inicial que o autor é servidor público do município réu, na função de motorista desde 15/02/2007, desempenhando suas funções na Secretaria de Educação, conduzindo o ônibus escolar que realiza a rota chamada "Linha do Sapo", na zona rural. Alegou fazer jus: (i) ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento-base, no período de agosto de 2019 a março de 2023, com suporte no LTCAT elaborado pela própria Administração em 2019; (ii) à gratificação de deslocamento à zona rural (GDR) a contar de setembro de 2016, pois designado para a rota “Linha 30 – Sapo”; (iii) aos reflexos dessas parcelas em décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias e adicional por tempo de serviço (ATS). Ao final, pugnou pela declaração do direito invocado, com a condenação do município ao pagamento, a título dos retroativos mensais, correspondentes: (i) às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, desde de 2019, considerando o salário base para o cálculo; (ii) à gratificação para deslocamento à Zona Rural; (iii) às diferenças de horas extras, calculadas na forma declarada conforme item “iii” do tópico “B” da inicial; (iv) à repercussão das verbas elencadas nos itens anteriores no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário. A inicial veio instruída com documentos, ID 164930406 a 164933778. Citado, o município apresentou contestação e documentos em ID 169999825 a 170002225. Em síntese, sustentou a invalidade do LTCAT/2019, ante a ausência de sua homologação pelo ente municipal; inexistência de exposição insalubre fora do lapso de agosto de 2020 a agosto de 2021, quando o autor foi designado para exercer sua função de motorista no Hospital Municipal de Alto Araguaia, na época da pandemia; legitimidade da base de cálculo do adicional de insalubridade; que o autor não faz jus à gratificação rural, pois não foi designado através de Portaria do Prefeito Municipal para atuação em zona rural; que o adicional é concedido para os servidores que trabalham na zona rural efetivamente e que os motoristas apenas buscam os alunos próximos à cidade, não necessitando pernoitar na zona rural, não sendo contemplados com a GDR; que a GDR passou a ser concedida ao autor em 2023 por mera discricionariedade, não havendo que se falar em retroativos; não há direito a horas extras na forma postulada na petição inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, o autor refutou as teses de defesa, ID 172650777. Instadas para especificação de provas, as partes pugnaram por prova testemunhal (ID 174456021 e 175508130). Decisão saneadora em ID 182496134, fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução. Na audiência instrutória, as partes dispensaram a produção de prova oral, tendo o autor apresentado alegações finais orais, conforme termo e mídia de ID 195444974 e 195446908. O réu apresentou memoriais em ID 197514110. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em apurar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade, à gratificação de deslocamento à zona rural (GDR), às diferenças de horas extras, e à repercussão das verbas no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário, nos moldes expostos na petição inicial. Do Adicional de Insalubridade Reivindica o autor o adicional por insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, elaborado pela própria administração pública em 2019. O laudo foi encartado no ID 164930439. Extrai-se do referido documento que, de fato, o laudo reconheceu que o autor faz jus ao adicional nos moldes pleiteados (ID 164930439, fls. 173/174). O laudo foi elaborado pela empresa P & Q Assessoria Ambiental e Segurança do Trabalho Eireli, contratada pela Prefeitura de Alto Araguaia para efetuar o levantamento técnico das condições ambientais de trabalho no âmbito municipal. No entanto, conforme a narrativa da petição inicial, o laudo não vem sendo cumprido e o município, em sua tese defensiva, justificou que o LTCAT de 2019, apresentado pelo requerente, nunca foi utilizado e nem reconhecido pelo ente municipal, sequer foi homologado. Salientou que os LTCAT´s utilizados e reconhecidos pelo Município são os de 2016 e o de 2023, em que não há o reconhecimento do direito do autor ao adicional de insalubridade. Os fatos são comprovados por meio do Ofício nº 269/2023, emitido pela Diretoria de Recursos Humanos (ID 170001243), bem como LTCAT de 2016 (ID 169999831). No âmbito da administração municipal, há de se conhecer que não é a mera confecção de laudo, LTCAT, que irá conferir direito ao adicional de insalubridade ao servidor, pois os elementos condicionais são o laudo com sua respectiva homologação pela administração pública. A propósito, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. OPERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL CONDICIONADO À ELABORAÇÃO DE LTCAT E EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL ELIDIDO PELO FORNECIMENTO DE EPI . 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETROPOLIS, ONDE A RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE OPERÁRIO. 2. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, HÁ DE SE CONHECER A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS . LEIS MUNICIPAIS N. 1.153/1990 E 3.599/2006, COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N . 4.477/15.3. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, NÃO É A MERA CONFECÇÃO DE LAUDO, LTCAT, QUE IRÁ CONFERIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR, POIS OS ELEMENTOS CONDICIONAIS SÃO O LAUDO E A EDIÇÃO DE DECRETO . 4. OS DECRETOS Nº 100/2019 E 164/2019 PASSARAM A DISCIPLINAR SOBRE A MATÉRIA, ELENCANDO OS CARGOS SUJEITOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, NOS MOLDES DO LAUDO TÉCNICO HOMOLOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DE ACORDO COM O LAUDO HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 100/2019, MESMO QUE O OPERÁRIO DESEMPENHE ATIVIDADES DE ROÇADA E MANUSEIO DE ÓLEOS E DERIVADOS, COMO NO CASO DO AUTOR, O USO DE EPI'S ELIDE O RISCO.5 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099/95 .RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50021120920218210114, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 15-06-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50021120920218210114 NOVA PETRÓPOLIS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 15/06/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/06/2023) Administrativo – Presidente Epitácio – Servidora Municipal auxiliar de desenvolvimento infantil – Grau de Insalubridade a que estaria exposta – Laudo LTCAT 2019 homologado por Decreto Municipal que reconhece apenas 20% de insalubridade – Equívoco do perito em parecer de 2019 que sequer chegou a ser homologado pela Prefeita – Autora que não reclama sobre desvio de função – Desnecessárias provas periciais e oitiva de testemunhas – suficiente direito local para o deslinde da controvérsia - Decreto Municipal nº 3.645 de 02 de setembro de 2019 – Recurso Inominado conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10025402120208260481 SP 1002540-21.2020 .8.26.0481, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020). Como não houve homologação e/ou reconhecimento da validade do LTCAT de 2019 pela administração pública municipal, incumbia ao autor produzir provas para destituir a conclusão do LTCAT de 2016, utilizado pela prefeitura, que não reconhece o direito do autor ao adicional, nos moldes do ID 169999831, fl. 17: “Apesar de experimentarem exposição ambiental conforme a NR-9, não há exposição a agentes nocivos que gera condições para insalubridade de acordo com a NR 15”. No entanto, finda a instrução, o autor não produziu prova cabal a evidenciar o direito invocado, notadamente perícia judicial para confrontar e afastar o LTCAT de 2016, prova essa que sequer foi postulada pelo autor, situação que acarreta preclusão e, via de consequência, improcedência do pedido inaugural. Sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO . A reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização da perícia técnica, demonstrando, assim, desinteresse na produção desse meio de prova. Logo, sob pena de violação da boa-fé objetiva, descabe dar guarida a comportamento contraditório da parte, que, a essa altura, insurge-se, sem motivo justo, contra matéria preclusa, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000570-94.2023.5.08 .0013 ROT; Data: 14/08/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO) (TRT-8 - ROT: 00005709420235080013, Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024). Da Gratificação de Deslocamento à Zona Rural – GDR Segundo a Lei Municipal nº 2.766/2011, ID 164933744, em seu art. 3º: “terá direito ao recebimento da GDR todo servidor que estiver trabalhando na Zona Rural, designado através de Portaria do Prefeito Municipal. (Alterado pela Lei Municipal nº 2929/2012)”. Na preambular, o autor sustentou possuir direito à referida gratificação, pois é o motorista responsável pela “linha do Sapo”, que possui trajeto em zona rural, e foi designado mediante portaria. Juntou a Portaria nº 162/SEME/2016, ID 164932204. Em contrapartida, arguiu o réu que a gratificação está condicionada a dois fatores cumulativamente: I) servidor que estiver trabalhando na zona rural; II) Portaria do Prefeito Municipal. Pontuou que o autor não preencheu o segundo requisito. Pois bem. Extrai-se do documento coligido no ID 164932204, que a Portaria nº 162/SEME/2016, além de não ter sido apresentada por completo, não comprova que o ato foi emitido pelo prefeito, designando o autor para atuação em zona rural. O documento apenas menciona, no trecho que foi apresentado em juízo, o seguinte: “PORTARIA Nº 162/SEME, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016. A professora Abilene Antonia de Bastos Queiroz, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os Profissionais da Educação da Rede Estadual fizeram o movimento grevista para cobrar a recomposição salarial, entre outras reivindicações e o ano letivo da rede estadual ficou interrompido 38 (trinta e oito dias) ), sendo necessário a REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS NÃO TRABALHADOS para cumprimento da carga horária de 800 horas anual, conforme rege a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Considerando que o Secretário Estadual de Educação Marco Aurélio Marrafon em reunião, com representantes da UNDIME e com o Presidente da AMM, Senhor Neurilan Fraga ficou acordado que a Secretária de Estado de Educação fará o repasse em óleo diesel e financeiro para as prefeituras cobrir os gastos com o transporte escolar, com as linhas compartilhadas, bem como será feito Termo de Cooperação especifico e Instrução Normativa regulamentando as ações necessárias para viabilizar a oferta de transporte escolar para os alunos durante o período de reposição. Considerando que a Secretaria Municipal de Educação atende alunos da Rede Estadual usando frota própria, nas seguintes linhas: 1) Linha 15 – Torto - Motorista Juscimar Cândido da Costa. 2) Linha 16 – Torto - Motorista Bento Luiz Pereira. 3) Linha 27 – Jardim Novo Araguaia - Francisco E. Barreto Nogueira Machado 4) Linha 30 – Sapo - Motorista Claudecir Jose da Silva. 5) Linha 32 – Parque do Cerrado - Motorista João Batista 6) Linha 33 - Caminho das Águas – Motorista Marcelo R. Ferreira Martins” Assim, o documento não comprova o preenchimento do segundo requisito disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.766/2011, para concessão do benefício, qual seja, designação por portaria de trabalho na zona rural. Alia-se ao fato que há elementos suficientes nos autos a atestar que a narrativa inicial não traduz completa realidade dos fatos, uma vez que o autor afirmou que sempre trabalhou na linha rural, mas as Portarias nº 288/2020, 415/2020 e 538/2021 (ID 170001261 a 170001290) evidenciam que nos anos de 2020 e 2021, o autor foi designado para atuar em outros setores (secretária de obras e de saúde), o que afasta a presunção de veracidade. Desse modo, não sendo comprovado o preenchimento dos dois requisitos esculpidos na lei municipal, em especial a designação do autor em zona rural por portaria, não há que se falar em concessão do direito postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Em verdade, segundo o princípio da legalidade estrita no art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver e nos moldes expressos da previsão legal. Nessa linha de raciocínio, trago julgado: EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. O ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 946/2009 AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO MEDIANTE PORTARIA . PORTARIA Nº 003/2019 TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA Nº 223/2018, QUE HAVIA CONCEDIDO A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO AGIU DENTRO DA LEGALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO E AS PARCELAS INCORPORADAS, NÃO SE INCLUINDO NA REFERIDA GARANTIA OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO SERIA DE CARÁTER PERMANENTE, NOS MOLDES DO ART. 373 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000041-71.2019.8 .17.2840), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des . Carlos Moraes (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000041-71.2019.8.17 .2840, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Do Acréscimo de Valores do Adicional de Insalubridade e GDR no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias Como não foram reconhecidos os direitos ao adicional de insalubridade e gratificação, os pedidos subsidiários deles decorrentes restam prejudicados, notadamente o acréscimo de tais benefícios no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias. Das Horas Extras Na exordial, o autor apresentou planilha de cálculo apontando a aplicação de fórmula específica que considera legítima para pagamento de suas horas extras: tanto o número de horas extras trabalhadas quanto o valor da hora extra. Enfatizou dois erros nos cálculos do município que merecem reparo: 1) a consideração incorreta de cinco semanas mensais, o que implicaria na existência de sessenta semanas em um ano, ao invés de cinquenta e duas, como usualmente calcula-se; e, 2) a limitação das verbas que integram a base de cálculo, especialmente o adicional por tempo de serviço que já é pago pelo requerido. O pedido de alteração do divisor de horas extras foi objeto de renúncia expressa nas alegações finais orais, tendo o autor mantido interesse apenas no pleito do adicional de insalubridade, gratificação e seus reflexos no décimo terceiro salário, terço de férias, horas extraordinárias, motivo pelo qual deixo de deliberar sobre esse tópico. Dispositivo POSTO ISSO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85 e seguintes do CPC/2015. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ARAUJO BARCELOS

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JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002540-50.2025.8.11.0000

ID: 294814214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002540-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO), CELISSE CANDIDO DA SILVA VIEIRA - CPF: 025.210.251-78 (AGRAVANTE), ANDRE ARAUJO BARCELOS - CPF: 704.042.671-49 (ADVOGADO), JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS - CPF: 988.228.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRARRAZÕES. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS E LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa. A embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, configurando cerceamento de defesa. Alega ainda omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos planos de saúde, requerendo o saneamento da omissão com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei nº 14.454/2022, que alterou dispositivos da Lei nº 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A alegação de ausência de intimação não prospera, pois restou comprovado nos autos que os patronos da embargante foram regularmente intimados via sistema PJe, e eventual alegação de falha não foi acompanhada de prova inequívoca de prejuízo ou de defeito técnico. 3. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica realizada por meio do PJe, a qual é apta a produzir todos os efeitos legais, inclusive o início do prazo processual. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legalidade da negativa de cobertura do medicamento enoxaparina, fundamentando-se em cláusulas contratuais, na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, inclusive ao reconhecer a manutenção da exclusão dos medicamentos de uso domiciliar conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. A Lei nº 14.454/2022 não revogou as exclusões contratuais previstas no art. 10, VI, da referida lei, tampouco houve nos autos demonstração de cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo § 13 do mesmo artigo. 6. O prequestionamento foi devidamente atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe é válida e eficaz para fins de ciência das partes e contagem de prazos. 2. A ausência de vício na intimação inviabiliza o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. A Lei nº 14.454/2022 não revoga a exclusão expressa de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 4. O acórdão que analisa expressamente os fundamentos legais invocados supre o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.017, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13, com redação da Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso. Sustenta a embargante que não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela embargada, o que configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que a ausência de intimação comprometeu a validade do julgamento, ensejando a nulidade do acórdão. Aponta omissão do v. acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para garantir maior amplitude de cobertura nos planos de saúde, inclusive em tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que presentes critérios técnicos previstos no § 13 do art. 10. Sustenta que o tratamento prescrito (enoxaparina sódica 60 mg) possui respaldo nas Portarias Conjuntas SAES/SECTICS nº 29/2023 e SAES/SCTIE/MS nº 23/2021, circunstância ignorada na decisão. Requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, notadamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e os dispositivos da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Com essas considerações, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e o saneamento da omissão, com atribuição de efeitos infringentes. Em suas contrarrazões (ID 287631350), o embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “(...) Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. De acordo com o previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida. Em análise dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Explico. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 10, inciso VI, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está incluído na cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, in verbis: “Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)”. Na hipótese, verifica-se que o medicamento Enoxaparina, prescrito à agravada, caracteriza-se como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções legais que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Ademais, as condições gerais da apólice do plano de saúde, exclui da cobertura contratual o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (ID 182768101, na origem – p. 21, item 5, cláusula 5.1, alínea “k”). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem corroborado o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, veja-se: (...) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) (...) (AgInt no REsp n. 2.141.518/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 – grifo nosso) (...) (AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, este Eg. Tribunal assim decide: (...) (N.U 1002682-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1011827-82.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024 – grifo nosso) (...) (N.U 1001988-52.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso) Portanto, diante da expressa exclusão contratual da cobertura para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, não há que se falar em ilicitude na conduta da agravante. Como consequência, resta ausente a probabilidade do direito invocado, tornando necessária a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à agravada. Ressalta-se que a inclusão de cláusulas excludentes ou limitativas de determinados tratamentos, exames, procedimentos médicos e cirúrgicos nos contratos de plano de saúde não configura, por si só, prática abusiva, pois tem o propósito de adequar os serviços oferecidos ao valor da contraprestação paga pelo segurado, assegurando o equilíbrio econômico e jurídico da relação contratual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida na origem. É como voto.” No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões, razão não lhe assiste. Segundo o art. 1.017, inciso I, do CPC, a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, bem como das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No presente caso, o recurso consta com os dados dos patronos da parte agravada, os quais foram devidamente cadastrados nos autos. Assim, os procuradores da embargante foram devidamente intimados da decisão liminar que indeferiu a concessão do efeito suspensivo e determinou sua intimação para apresentação das contrarrazões, conforme se pode verificar na aba “Expedientes” do PJe e na publicação do DJen. Veja-se: Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer que a intimação eletrônica regularmente realizada via sistema PJe produz plenos efeitos, sendo suficiente para o início da contagem do prazo processual. Dessa maneira, eventual alegação de ausência de ciência deve estar lastreada em prova inequívoca de falha do sistema ou de prejuízo concreto, o que, na espécie, não foi sequer alegado de forma minimamente substancial, limitando-se a embargante a apresentar capturas de tela parciais que não infirmam a presunção de veracidade dos atos processuais. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, porquanto ausente vício formal ou material que comprometa o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.454/2022, também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão central dos autos – a legalidade da negativa contratual de cobertura ao medicamento enoxaparina –, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.454/2022, conquanto importante em sua finalidade, não alterou os parâmetros legais que regem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tampouco revogou a redação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permaneceu em pleno vigor. A norma invocada pela embargante (art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) estabelece critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, mas não revoga a exclusão expressa de medicamentos para uso domiciliar. O próprio § 13, aliás, exige a comprovação de eficácia científica e recomendação por órgãos de saúde com reconhecimento técnico, requisitos que, no caso concreto, não foram sequer articulados na petição inicial nem provados nos autos. Ademais, o voto embargado examinou a natureza do medicamento em questão, a previsão contratual clara quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar e o caráter não antineoplásico da substância, fundamentando de forma clara e precisa a licitude da negativa de cobertura com base em múltiplos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CELISSE CÂNDIDO DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002540-61.2024.8.11.0040

ID: 335776468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002540-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1002540-61.2024.8.11.0040 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente (s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1002540-61.2024.8.11.0040 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente (s): Manoel Lopes Neto Recorrido (s): Cargill Agrícola S.A Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO DESTINO DA CARGA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadia, ao fundamento de que o conjunto probatório evidenciaria a existência de nova contratação, com alteração do destino e do valor do frete, afastando a alegação de mora no descarregamento da carga. A autora sustenta que a modificação do destino ocorreu de forma unilateral, após o início da viagem, e que permaneceu por dez dias à disposição da contratante sem definição quanto ao local de entrega, fazendo jus à indenização por estadia pelo período de 15.01.2024 a 25.01.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração do destino da carga caracterizou nova contratação ou mera modificação unilateral do contrato originário; (ii) verificar se a parte autora faz jus à indenização por estadia no período em que permaneceu inerte, aguardando instruções da contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do destino da carga foi promovida de forma unilateral pela contratante, após o início da viagem e sem prévia comunicação, conforme comprovam a DACTE original, a carta de correção e o CT-e complementar. 4. O CT-e complementar apenas atualiza o valor do frete em razão do novo trajeto e do prolongamento da prestação, não configurando nova contratação, já que permanece vinculada à carga e ao vínculo contratual originário. 5. A parte autora permaneceu à disposição da contratante, com a carga embarcada, entre 15.01.2024 e 25.01.2024, sem contraprestação e sem justificativa plausível para a inércia da destinatária, caracterizando mora da contratante e direito à indenização por estadia. 6. O tempo adicional de 2h02min no descarregamento ocorrido em 28.01.2024, embora superior ao limite legal de cinco horas, não gera indenização por ter sido compensado pelo valor do frete ajustado no CT-e complementar e pelo fato de o descarregamento ter sido realizado antes da data agendada. 7. A responsabilidade pela indenização por estadia é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo, conforme artigo 11, §§ 5º a 9º, da Lei n.º 11.442/2007. 8. A parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), ao passo que a parte reclamada não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A modificação do destino da carga, após o início da viagem e sem comunicação prévia, caracteriza alteração unilateral do contrato, não nova contratação. 2. A permanência do transportador à disposição da contratante por período superior a cinco horas, com a carga embarcada e sem justificativa plausível, configura mora e enseja o pagamento de indenização por estadia. 3. A responsabilidade pela estadia é objetiva e independe da demonstração de prejuízo efetivo, sendo devida a indenização calculada desde a chegada ao ponto de descarga, conforme artigo 11, §§ 5º a 9º, da Lei n.º 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, §§ 5º a 9º; CPC, arts. 373, I e II; CC, art. 406, caput e § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1026135-06.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 21.07.2025, DJE 21.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural, ao fundamento de que o conjunto probatório constante dos autos evidenciaria a existência de nova contratação, com alteração do valor do frete e redefinição do termo final da prestação de serviço, de modo a afastar a alegação de mora no descarregamento da carga. Inconformada com o desfecho da demanda, a parte autora sustenta, em síntese: (i) que houve alteração unilateral do contrato de transporte, sem qualquer comunicação prévia, sendo certo que o autor já havia iniciado o trajeto quando foi informado da modificação do destino da carga, circunstância que o deixou à disposição da parte reclamada até o dia 25.01.2024, sem qualquer definição quanto ao novo local de entrega; (ii) que faz jus à indenização por estadia, ante o início regular da viagem, a modificação unilateral do destino, a demora no processo de descarregamento e, por conseguinte, a permanência do caminhão à disposição da contratante por período superior ao razoável, sendo que apenas em 25.01.2024 foi emitido CT-e complementar, consignando o novo destino e o respectivo ticket de agendamento, com nova previsão para a descarga. Regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte reclamada permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório do essencial, passo a decidir. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, a insurgência merece parcial acolhimento. O mérito da presente demanda cinge-se à análise do direito ao recebimento da verba de estadia, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007. Aduz o autor ter sido contratado, em janeiro de 2024, para o transporte de carga de milho em grãos, com ponto de origem no município de São José do Rio Claro/MT e destino final inicialmente previsto para a cidade de Rondonópolis/MT. Informa que a viagem teve início em 14.01.2024, conforme comprova a emissão do respectivo DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) na mesma data, consignando como local de término da prestação a cidade de Rondonópolis/MT e estipulando o valor do frete em R$ 10.426,30 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), conforme documento de id. 286360386. Ainda segundo o autor, o descarregamento da carga estava agendado para ocorrer em 15.01.2024, no intervalo compreendido entre 21h e 23h59min (id. 286360387). Todavia, sustenta que, mesmo após ter iniciado o trajeto e comparecido ao local inicialmente indicado para o descarregamento, foi surpreendido com a alteração repentina e unilateral do destino da carga, o que lhe teria impossibilitado de concluir a prestação nos moldes originalmente ajustados. Afirma que permaneceu à disposição da contratante entre os dias 15.01.2024 a 25.01.2024, aguardando a formalização do novo destino da carga, a qual apenas se deu em 25.01.2024, por meio da expedição de carta de correção do CTe originário (id. 286360386). Narra, ainda, que o novo destino passou a ser o município de Itaituba/PA, onde chegou em 28.01.2024, tendo o descarregamento da carga iniciado às 15h24min e concluído às 22h26min (id. 286360389). Diante do exposto, pugna pelo recebimento da indenização por estadia relativa ao período compreendido entre 15.01.2024 e 28.01.2024, lapso em que permaneceu, segundo alega, integralmente à disposição da parte contratante, aguardando o efetivo descarregamento da carga. Por sua vez, em sede de contestação, a parte recorrida refuta a alegação de alteração unilateral do contrato de transporte, sustentando, em contrapartida, a existência de nova contratação, com modificação expressa do destino final da carga e pactuação de novo valor de frete. Defende, com ênfase, que o novo CTe emitido, com valor atualizado para R$ 24.921,40 (vinte e quatro mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), evidencia a inexistência de mora ou inércia de sua parte, tratando-se de uma prestação autônoma, desvinculada da contratação original. Alega, ainda, que não é devida qualquer indenização por estadia, porquanto, uma vez definido o novo destino, o respectivo agendamento para descarregamento da carga estava previsto para o dia 29.01.2024, tendo o autor procedido ao descarregamento de forma antecipada, em 28.01.2024, o que afastaria, de toda forma, qualquer alegação de espera excessiva ou desproporcional em prejuízo do transportador. Diante do contexto fático delineado nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma, porquanto incorre ao reconhecer a existência de nova contratação, quando, em verdade, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que se tratou de alteração unilateral do contrato originário. Passa-se à análise. O acervo documental acostado revela, com clareza, que: (i) O destino originalmente ajustado para a carga era o município de Rondonópolis/MT, com previsão de descarregamento em 15.01.2024, entre 21h e 23h59min; (ii) O autor iniciou a viagem em 14.01.2024, conforme comprova a emissão da DACTE na mesma data; (iii) A alteração do destino da carga foi promovida de forma unilateral e sem aviso prévio por parte da contratante; (iv) O recorrente permaneceu à disposição da reclamada entre 15.01.2024 e 25.01.2024, sem qualquer definição quanto ao novo local de descarga, caracterizando-se lapso temporal de 10 (dez) dias de inatividade operacional, com o veículo já carregado, aguardando instruções para o prosseguimento da prestação; (v) Apenas em 25.01.2024 foi expedida a carta de correção, formalizando o novo destino da carga, qual seja, Itaituba/PA; (vi) O CT-e complementar juntado aos autos pela parte recorrida confirma, de maneira cristalina, que a carga transportada era a mesma, bem como o vínculo contratual originário, contendo, inclusive, a menção de que o término da prestação, conforme pactuado inicialmente, seria em Rondonópolis/MT, sendo consignado unicamente nas observações que a emissão do documento complementar decorreu da alteração do destino da carga para Itaituba/PA. Dessa forma, é forçoso reconhecer que não houve celebração de novo contrato, mas sim modificação unilateral das condições inicialmente avençadas, promovida de forma intempestiva pela contratante, sem prévia comunicação e em prejuízo evidente ao transportador, que se viu obrigado a permanecer inerte, com a carga embarcada, por expressivo período de tempo, sem qualquer contraprestação. A alegação da parte recorrida, no sentido de que teria havido nova contratação com estipulação de novo valor de frete, no importe de R$ 24.921,40 (vinte e quatro mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Tal valor, como se depreende do próprio CT-e complementar, representa mera atualização da contraprestação originalmente pactuada, ajustada em função da mudança do destino e do prolongamento do percurso, compreendendo, portanto, o período de retomada da viagem e sua conclusão (25.01.2024 a 29.01.2024). Importa destacar que tal valor não abarca e tampouco pretendeu abranger o lapso temporal em que o autor permaneceu efetivamente parado, de 15.01.2024 a 25.01.2024, aguardando, sem qualquer previsão ou contraprestação, a definição do novo local para entrega da carga. Veja-se: Neste período, de 15.01.2024 a 25.01.2024, configurou-se autêntico descumprimento contratual por parte da contratante, ensejando, nos termos da legislação de regência, o direito ao recebimento da indenização por estadia. No que se refere ao período de descarregamento ocorrido em 28.01.2024, observa-se que a operação teve início às 15h24min e término às 22h26min, perfazendo um total de 7h02min de operação, o que representa excedente de 2h02min em relação ao limite legal de cinco horas, previsto no artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007. Não obstante, entendo que referido lapso excedente foi adequadamente compensado pelo valor do frete atualizado, haja vista que o agendamento regular para o descarregamento estava previsto para o dia 29.01.2024, conforme documentação constante dos autos, e o autor, por sua iniciativa, procedeu ao descarregamento com um dia de antecedência, em 28.01.2024. Assim, o tempo adicional de 2h02min, além de não configurar atraso em sentido estrito, encontra-se absorvido pela contraprestação econômica ajustada no CT-e complementar, não ensejando, portanto, o pagamento de indenização por estadia nesse ponto específico. Pois bem. A análise detida do conjunto probatório evidencia que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Trouxe aos autos documentação robusta e cronologicamente coerente, demonstrando a ocorrência de alteração unilateral do destino da carga, a ausência de comunicação prévia e a inércia da contratante quanto à definição do novo local de entrega por período de 10 (dez) dias. De sua parte, a recorrida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, consoante dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. Não apresentou qualquer elemento probatório eficaz que infirmasse os documentos colacionados pelo autor, tampouco logrou êxito em demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Ao revés, os próprios documentos apresentados pela reclamada, especialmente o CT-e complementar e a carta de correção, reforçam a narrativa exposta na petição inicial, evidenciando a ausência de nova contratação e a manutenção do vínculo contratual originário, ainda que com alteração de rota e valor. Nos termos do art. 11, §5º, da Lei n.º 11.442/2007, o transportador faz jus à chamada indenização por estadia sempre que ultrapassado o prazo legal de cinco horas, contado a partir de sua chegada ao ponto de carga ou descarga. Tal circunstância, no caso concreto, restou inequivocamente configurada, no período compreendido entre 15.01.2024 e 25.01.2024, em que o transportador permaneceu à disposição da contratante, com a carga embarcada, sem contraprestação ou justificativa plausível para a demora. Cumpre salientar, ademais, que o descumprimento do prazo legal para carregamento ou descarregamento enseja o pagamento da indenização por estadia, nos termos do artigo 11, §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei n.º 11.442/2007. A indenização devida é fixada no valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora excedente ao limite legal de 5 (cinco) horas, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo, haja vista tratar-se de responsabilidade objetiva e presumida, conforme preconiza o § 6º do referido dispositivo legal. Nos termos do §8º do mesmo artigo, ultrapassado o limite legal de cinco horas, o cálculo da indenização deve observar o horário de chegada do transportador ao estabelecimento, sem qualquer exclusão do período de tolerância. Ou seja, uma vez configurado o atraso, todo o período de espera posterior ao horário de chegada deve ser computado para fins de apuração da estadia, nos exatos termos definidos pelo legislador. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente desta e. Turma Recursal, que bem ilustra a matéria: SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO CARREGAMENTO/LIBERAÇÃO DA CARGA. EMISSÃO TARDIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATRASO. ESTADIA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARCADOR/DESTINATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tempo para carregamento no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contadas da chegada do veículo às dependências do estabelecimento, cabendo ao embarcador e ao destinatário comprovar o cumprimento deste prazo. O descumprimento enseja indenização no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora excedente ao limite legal, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). Uma vez ocorrido o atraso superior ao prazo legalmente estabelecido, o pagamento deverá ser calculado a partir da hora de chegada no estabelecimento, sem descontar o prazo de tolerância (art. 11, § 8º, da Lei 11.442/2007). 2. No caso concreto, restou comprovado pelas partes reclamantes que o carregamento da carga para transporte foi realizado no dia 14/04/2024, conforme demonstram os tickets de pesagem juntados à inicial (ID 282476564/PJe2 ao ID 282476566/PJe2). Esses documentos foram ainda corroborados pelas autorizações de carregamento emitidas pela própria empresa reclamada (ID 282476567/PJe2 ao ID 282476569/PJe2, todos na fl. 2). Todavia, em razão da demora injustificada na emissão dos documentos fiscais pela parte recorrente, as partes recorridas somente conseguiram prosseguir viagem em 17/04/2024, quando a documentação necessária foi finalmente emitida (DACTE, DAMDFE e DANFE). Embora a parte requerida alegue que a entrada e saída no local de carregamento ocorreram no dia 17/04/2024, juntando cópias de contratos com a contestação, tal alegação não é suficiente para desconstituir as evidências apresentadas na inicial. Isso porque o local de carregamento descrito nos tickets de pesagem é o mesmo informado nas autorizações de carregamento, sendo que tais documentos não são unilaterais, mas foram emitidos tanto pela própria requerida quanto pelo embarcador. 3. A propósito, o juízo singular fundamentou e concluiu corretamente que "a parte autora apresentou tickets de pesagem e notas fiscais para cada um dos veículos. Os tickets de pesagem registram como data de carregamento o dia 14/04/24, assim, por comparação às datas que estão nas notas fiscais, e tendo por verdade que não há como iniciar a viagem sem que estas sejam emitidas, de fato há comprovação de pelo menos 03 dias de espera para cada veículo. A defesa contestou a data de carregamento, pois disse que a viagem foi contratada para se iniciar no dia 17/04/24, mas não desconstituiu, sequer esclareceu a existência dos tickets de pesagem. Se há dúvida quanto à veracidade dos documentos anexados com a inicial, cabe à contestante impugna-los especificamente, e não com evasivas. Para demonstrar o seu direito, os autores apresentaram as provas de que dispunham. A reclamada, por sua vez, sucumbiu a seu encargo probatório uma vez que não comprovou outra data e horário de carregamento, inobstante tenha maior aptidão para tanto". Dessa forma, ainda que o carregamento tenha ocorrido no prazo legal, a emissão tardia dos documentos indispensáveis para a regular prestação do serviço enquadra-se no que a legislação define como atraso na carga. Por essa razão, é devida a indenização a título de estadia (N.U 1041655-40.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026135-06.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Com efeito, a sentença vergastada merece ser reformada, à luz dos fundamentos acima delineados. Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento da verba de estadia referente ao período de 15.01.2024 a 25.01.2024, nos termos do artigo 11, §§ 5º a 9º, da Lei n.º 11.442/2007. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora à taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 406, caput e §1º (2ª parte), do Código Civil, a contar da citação. Sem condenação da parte recorrente ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1002540-83.2023.8.11.0044

ID: 316581938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002540-83.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA CARDOSO NETO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 1002540-83.2023.8.11.0044 Valor da causa: R$ 1.818.790,20 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: HELIO PEREIRA CARDOSO NETO RENATO DE PAIVA PEREIRA FILHO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DAS PESSOAS ACIMA QUALIFICADAS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Oswaldo Pereira Cardoso, Helio Pereira Cardoso Neto, Renato de Paiva Pereira Filho. DECISÃO: "Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OSWALDO PEREIRA CARDOSO, HELIO PEREIRA CARDOSO NETO e RENATO DE PAIVA PEREIRA FILHO (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que no imóvel Fazenda Juquara, localizado na comarca de Barra do Bugres/MT, de responsabilidade da parte requerida, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 220,0090 hectares, o procedimento fora instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0466003623.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Aduz que, A SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000002006.2023 onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção, razão pela qual fora ajuizada a presente demanda visando a reparação dos danos ambientais causados pela parte ré, requerendo a concessão das seguintes medidas, em caráter liminar: a) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados emanter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; h) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.818.790,20 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, setecentos enoventa reais e vinte centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: inclusão de ordem de bloqueio no SISBAJUD; inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema SISBAJUD; expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; i) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; j) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente Ação Civil Pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; k) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; l) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; 3. Em decisão de Id. 126507904, fora determinado à parte autora emendar a inicial, para apresentar documentos indispensáveis à sua propositura em formato adequado ao PJe e aportar aos autos cópia da matrícula atualizada do bem imóvel objeto da ação, qual seja “Matrícula Imobiliária do Imóvel Fazenda Juquara”, para atender aos demais requisitos elencados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 4. Devidamente intimada, a parte autora manifestou ao Id. 128329539, juntando aos autos os referidos documentos/cumprindo a emenda determinada. 5. O requerido manifestou-se ao Id. 129808252, apresentando justificação prévia, alegando, em síntese, que a área apresentada pelo Ministério Público através do CAR e Matrículas Imobiliárias é distinta da área objeto do auto de infração expedido pela SEMA/MT. Aduz que a Fazenda Juquara foi adquirida em 1980 para desenvolver atividades de agropecuária, procedendo com a abertura das áreas passíveis de desmatamento para plantio de pasto, sendo providenciado constantemente a limpeza das referidas pastagens e, conforme o auto de infração deste ano, fora realizado limpeza com roçadeira puxada por trator de esteira em vista das chuvas dessa época. Afirma, ainda, que consta na base de dados da SEMA/MT que parte da fazenda consta como área fechada, ou seja, cerrado nativo, por isso foi realizado o auto de infração e interdição da área, no entanto, o Requerido alega que determinou que se fizesse todo o procedimento administrativo para correção da base de dados da SEMA/MT, fazendo constar as áreas de uso consolidado (pastagem) abertas antes de 22.07.2008. Juntou documentos. 6. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido a liminar pleiteada. 7. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OSWALDO PEREIRA CARDOSO, HELIO PEREIRA CARDOSO NETO e RENATO DE PAIVA PEREIRA FILHO (qualificados nos autos). 8. A legitimidade do Ministério Público, para propor a presente ação é patente, consoante se verifica da breve leitura do art. 129, III, da CF, bem como do art. 5º, I, da Lei 7.347/85. 9. De proêmio, pretende o Ministério Público a antecipação dos efeitos da tutela, para que impedir que o requerido explore economicamente as áreas irregularmente desmatadas, bem como, promova a recuperação das citadas áreas, buscando, ainda, a decretação da indisponibilidade de bens do requerido a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória. 10. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem destaque no original). 11. A verificação da presença de tais requisitos, na tutela de urgência antecipada, é feita em sede de cognição sumária, ou seja, de acordo com a análise da verossimilhança dos fatos expostos e da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença, e o perigo que haverá em não conceder a tutela pleiteada em sede liminar – fumus boni iuris e periculum in mora. 12. Passados tais esclarecimentos, da análise dos autos verifico que o pedido antecipatório merece guarida, pois estão presentes os requisitos autorizadores para tal, devendo o pleito liminar ser parcialmente deferido, conforme se passa a expor. 13. No tocante a existência de verossimilhança, esta resta demonstrada pelos relatórios e autos de inspeção acostados à inicial, tal qual o Auto de Infração 0466003623.2023 (Id. 126251475 - Pág. 4), Termo de Embargo 0466003723 (Id. 126251475 - Pág. 6), Relatório Técnico n.0000002006.2023 (Id. 126251475 - Pág. 10) e SIMP nº. 000574-096/2023 (Id. . 126251477 - Pág. 11), nos quais constam as irregularidades noticiadas pelo Ministério Público com relação ao desmatamento ilegal de áreas no imóvel de propriedade do(s) requerido(s). 14. Por seu turno, acerca do perigo de um dano potencial, em caso de não concessão da liminar, fica claro, pelos relatórios e denúncias feitas, que tal risco ao meio ambiente existe, razão pela qual não se pode admitir a continuidade da atividade potencialmente danosa, sendo inegável que tal ação acarreta ao meio ambiente grandes perigos. 15. Como atentar contra o meio ambiente é, no mínimo, uma agressão a todos os seres humanos, e, que nos tempos atuais, vem sendo protegido com veemência tanto pelo Poder Público, quanto pela própria sociedade que se conscientizou de sua importância. O solo conjuntamente com os recursos naturais é de grande valia para o homem, sendo que, não se limitam a proporcionar somente bens tangíveis e comerciais, seu papel ecológico é muito mais amplo e possui várias funções ambientais, entre elas: o papel climático, o papel hidrológico, o papel ecológico, dentre outros. 16. Neste esteio, patente a incidência de um princípio norteador e basilar do direito ambiental, cuja aplicação imediata evita os danos e atentados ao meio ambiente, reduzindo consideravelmente a degradação, sendo este o Princípio da Precaução, com estribo na órbita constitucional. 17. Nos termos do art. 225 da CF: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” 18. Surgindo da norma exposta, a aplicação do Princípio da Precaução, o qual está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas, surgindo, então, a necessidade de preservar os bens maiores envolvidos na presente demanda. 19. Todavia, a precaução também atua, quando o dano ambiental já está concretizado, como ocorre no caso em comento, desenvolvendo ações que façam cessar esse dano ou pelo menos minimizar seus efeitos, cabendo ao Judiciário, por sua vez, resguardar os direitos ameaçados por essas ações e omissões, garantido o cumprimento das leis, no caso aquelas relacionadas ao meio ambiente e à saúde pública, bem como à Constituição Federal. 20. Semelhantemente entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO. SUPRESSÃO DE MATA NATIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM PARA IMPEDIR NOVAS INTERVENÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DA ACTIO. INSATISFAÇÃO DO PARTICULAR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL. ADUZIDA OBTENÇÃO DAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES PERANTE A FATMA. DESCABIMENTO. INTERVENÇÕES PERPETRADAS QUE TRANSCENDERAM MANIFESTAMENTE AS AUTORIZAÇÕES QUE LHE FORAM OUTORGADAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Na apuração de danos ambientais "[...] há que se privilegiar a cautela e, portanto, a preservação do provável bem ambiental, à luz dos princípios da prevenção e da precaução, a fim de evitar a consolidação da ocupação e dano irreversível a patrimônio da coletividade. (REsp 1237893/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018810-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015) (TJ-SC - Al: 50356516720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5035651-67.2020.8.24.0000, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 26/08/2021, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - AFRONTA AS NORMAS AMBIENTAIS - DEVER DA MUNICIPALIDADE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS NO REEXAME – SÚMULA 45 DO STJ – MULTA COERCITIVA - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Os danos ambientais foram todos constatados de forma efetiva, com o reconhecimento pela própria municipalidade. Assim, viola um direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do previsto no artigo 225 da CF/88. Configura a responsabilidade ambiental, diante do indubitável impacto ambiental causado pela Administração do Município de Arenápolis, sendo de sua responsabilidade, como poluidora, arcar com os trabalhos de recuperação da área degradada e reparação dos danos ambientais, sendo que nenhum de seus argumentos subsistem para eximir a responsabilidade legal pertinente. Incumbe ao Poder Público zelar pela defesa e preservação do meio ambiente, sendo certo que não há se falar de faculdade da Administração, mas de dever previsto na Constituição da República, que está sendo deixado de lado, fato esse que o Poder Judiciário deve reprimir com veemência. Desse modo, os danos ambientais apontados pelo Órgão Ministerial foram todos constatados de forma efetiva, sendo inclusive reconhecidos pela própria municipalidade, que após a ordem liminar resolveu tomar providências, porém, não eficazes. Assim, prevalece a responsabilidade pelos danos ambientais causados na área onde funciona o lixão. Em sede de reexame não é permitido reformar a sentença para prejudicar a parte, no caso, a Fazenda Pública, pois, a modificação da condenação, seria piorar e onerar a situação do Município, o que é vedado, consoante jurisprudência pacífica e entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 46725/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 21/07/2015). (Grifo nosso). 21. Assim, da análise dos documentos juntados aos autos, bem como das razões apresentadas, entendo que a pretensão da parte autora deve ser parcialmente deferida por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão deste instituto, os quais encontram-se previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele, em razão do direito que, a priori, assiste a parte Requerente; este, face à possibilidade de resultar em danos maiores. 22. Embora os judiciosos apontamento do Parquet, baseados na autuação do órgão ambiental competente, entendo imprescindível o contraditório prévio em relação aos pedido liminares, mesmo porque, confundem-se com o mérito, tendo mesmo natureza satisfatória da pretensão inicial. Outrossim, de acordo com a justificação prévia apresentada nos autos, há dúvida razoável quanto à pré-ocupação e uso do solo objeto da lide além de seu suposto deslocamento em relação às coordenadas geográficas apontados pelo órgão ambiental no qual o Ministério Público se apoia na presente ação. 24. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 225 da Constituição Federal e art. 12 da Lei 7.347 de 1985, posto que, determino que o requerido suspenda as atividades de exploração econômica nas áreas desmatadas irregularmente, assim como, se abstenha de realizar novos desmatamentos não autorizados pelo órgão ambiental e mantenha suas atividades potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do disposto no art. 537, caput, do Código Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso. 25. Considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na presente comarca, encaminhem-se os autos à conciliação, observando-se o disposto no artigo 334, do Novo Código de Processo Civil. 26. Após, cite-se e notifique-se a parte Ré de todo o teor da presente ação, bem como para que compareça perante este Juízo, no Fórum desta Comarca, na referida solenidade, advertindo-o de que o seu não comparecimento poderá lhe acarretar prejuízos, como o de serem consideradas como verdadeiras as alegações iniciais. 27. Intime-se, a parte Autora, para que compareça a solenidade aprazada. Anotando-se que, em não havendo conciliação o prazo para apresentação de contestação fluirá a partir da data da aludida audiência (art. 335, inc. I, do NCPC). 28. Deverá constar no mandado de intimação/citação, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). 29. Expeça-se o necessário. 30. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de outubro de 2023". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME PEREIRA CARDOSO, digitei. BARRA DO BUGRES, 03 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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