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Grazielle De Souza Amaral e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 276696816

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800374-88.2024.8.19.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE SOUZA AMARAL ICARO AMARAL DUBOIS DE AGUIAR MARTINS ITALO DUBOIS MARTINS

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800374-88.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO DUBOIS MARTINS, GRAZIELLE DE SOUZA AMARAL, ICARO AMARAL DUBOIS DE AGUIAR MARTINS RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por Ítalo Dubois Martins, Grazielle de Souza Amaral e Ícaro Amaral Dubois de Aguiar Martins contra de Deutsche Lufthansa AG, em razão do extravio de suas bagagens no voo de retorno da Grécia ao Rio de Janeiro, ocorrido em 18/06/2024. Afirmam que as bagagens foram devolvidas cerca de 60 horas após o desembarque. Assim, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. A questão debatida nos autos encerra relação de consumo. Com efeito, os autores são destinatários finais dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e não há dúvidas de que esta se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. No entanto, essa circunstância não exime os autores de provarem minimamente os fatos constitutivos do direito por eles alegados, incidindo aqui a súmula n. 330 do TJRJ, com a seguinte redação: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Estabelecida essa básica premissa, no mérito, trata-se de definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, e se isso é suficiente para ensejar danos morais indenizáveis. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso, conforme se verifica do documento de id. 167997563. A controvérsia posta nos autos restringe-se à existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela parte ré. O fato ocorreu no retorno dos autores ao Brasil, ocasião em que, após o desembarque, constataram a ausência de suas bagagens. Ainda que, em tese, os autores residam na cidade de Santa Maria Madalena, não há qualquer indicação, na petição inicial, acerca do local onde permaneceram enquanto aguardavam a devolução das malas. Todavia, do documento apresentado pela ré no id. 167997563, depreende-se que as bagagens foram efetivamente entregues na residência dos autores, poucos dias depois. Observa-se, ainda, que os autores não alegaram, em momento algum, haverem sofrido qualquer prejuízo concreto em decorrência da espera, tampouco narraram privação de bens essenciais ou de primeira necessidade. Ressalte-se que as malas foram integralmente devolvidas no prazo de três dias, sem qualquer indicativo de dano material ou circunstância excepcional que pudesse caracterizar violação aos direitos da personalidade. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que a situação experimentada pelos autores não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não se revelando apta a ensejar reparação por danos morais. O extravio momentâneo de bagagem, desacompanhado de consequências relevantes ou extraordinárias, não configura, por si só, violação indenizável. Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS FATOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. No caso em comento, a Autora teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno à sua residência. Do que se extrai dos autos, ao pedir uma solução à ré KLM, foi iniciada a localização da bagagem. O documento juntado aos autos indica que a Autora sequer teve que preencher o extrato de inventário, visto que teve sua bagagem restituída em sua íntegra à Autora dentro de 3 dias. Não há consequência extraordinárias. Ademais, a KLM procurou atender as regras da Anac e providenciou a busca e devolução da bagagem. Com a KLM, firmou a Autora um acordo aceitando a quantia de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. Forçoso reconhecer que os eventos narrados na inicial não podem ser considerados aptos à deflagração de dano moral a ser imputado às demais corrés. Apelações das corrés providas." (Apelação Cível nº 1002779-04.2020.8.26.0003, julgado em 01/12/2021) E, não havendo demonstração mínima de consequências extraordinárias, os fatos narrados são insuficientes para ocasionar abalo aos direitos da personalidade dos autores, conduzindo à improcedência do pleito reparatório de danos extrapatrimoniais. . Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 21 de maio de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Processo nº 1002779-82.2025.8.26.0082

ID: 335575658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002779-82.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. N. S. G. D. V. G. E. S. G. K. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE BARROS WALKINIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-82.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - D.N.S.G. - - E.S.G. - - D.V.G. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tar… Processo 1002779-82.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.G. - - D.N.S.G. - - E.S.G. - - D.V.G. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de ação de divórcio c/c com regulamentação de alimentos, guarda e visitas. Pleiteia a autora a antecipação da tutela para decretação do divórcio, bem como a fixação de alimentos provisórios aos filhos menores, também autores. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de se manifestar com relação ao pedido de divórcio e, com relação ao pleito de alimentos provisórios, requereu a expedição e mandado de constatação para que seja averiguado se a autora detém a guarda de fato dos menores. É o relatório. Decido. Com o devido respeito ao entendimento ministerial, deixo de acolher a providência sugerida, por reputá-la desnecessária neste momento processual. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 5.478/68, a comprovação da filiação do menor ao demandado, por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, é suficiente para o deferimento de alimentos provisórios, independentemente de qualquer outra diligência. Ademais, a mãe figura como representante legal do menor, e não há nos autos qualquer indício concreto que suscite dúvidas quanto à guarda de fato por ela exercida. Presume-se, portanto, que o menor resida com a genitora, como ordinariamente ocorre em hipóteses dessa natureza. Cabe ao requerido, se entender cabível, alegar e comprovar eventual ausência de guarda em sede de defesa. Com relação ao pedido de antecipação de tutela para decretação do divórcio, não obstante se entenda que o divórcio seja um direito potestativo, descabida a concessão da liminar pleiteada, sendo necessária a citação do requerido e término da fase postulatória. A decretação do divórcio deve ser reservada a eventual sentença de procedência da demanda. Com relação ao pedido de alimentos, diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, DEFIRO o pedido de alimentos provisionais em favor dos menores no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 16 de setembro de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVmMjM2OGMtMDRlOC00YTEzLTk1YzctY2RkYjk3NWU3YTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. - ADV: MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP), MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP), MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP), MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP)

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Processo nº 1002779-27.2025.8.26.0068

ID: 327110237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA GNATKOWSKI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Clara Gnatkowski, - Vistos, 1- Impende destacar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipos… Processo 1002779-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Clara Gnatkowski, - Vistos, 1- Impende destacar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2- No caso em tela, a parte autora não trouxe os documentos solicitados para apreciação do pedido de justiça gratuita, embora devidamente intimada. 3- Considerando-se esta premissa legal, atrelada aos preceitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da Lei nº 1.060/50 (na parte que não foi revogada), cabe ao Magistrado analisar as provas acostadas aos autos, de modo a concluir se são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos pessoais da parte que postula o benefício em questão. 4- Contudo, a presunção que emerge da declaração de pobreza e do § 3º do art. 99, do CPC/2015, é juris tantum, isto é, passível de ser elidida diante de prova em sentido contrário. Tal preceito é normativo, como bem delineado pelo § 2º deste mesmo dispositivo legal: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5- No caso em tela, a parte autora não trouxe os documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, embora devidamente intimada. O não recolhimento integral da documentação exigida impede que seja feita uma avaliação de forma global da real situação financeira do autor. Ademais a própria natureza da ação e a contratação de advogado particular, dispensando a defensoria pública não corroboram a alegação de hipossuficiência, a não justificando ter deixado de atender integralmente à deliberação de fls.25/27. 6- Em suma, não há, nos autos, elementos comprobatórios da insuficiência de recursos alegada. 7- A gratuidade judiciária, enquanto garantia constitucional, deve ser interpretada em cotejo com as normas infraconstitucionais vigentes, bem como com a realidade social e econômica pátria, atentando-se para o fato de que o Sistema de Justiça possui custos e opera em prol da coletividade. Daí exsurge legítima e plenamente cabível a necessidade de comprovação de hipossuficiência, cuja aferição é atribuída ao Estado-Juiz, a fim de facultar a benesse àqueles que comprovadamente dela necessitam, impondo aos demais arcar com os custos operacionais do Sistema. Essa é a realidade dos fatos da qual nenhum de nós pode se esquivar. 8- Desse modo, a falta de elementos idôneos a comprovar a alegada necessidade econômico-financeira contribui para a negativa da pretensão. 9- Neste sentido, vale mencionar o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A conduta do magistrado, no sentido de intimar o autor para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0125615-4; Terceira Turma; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2017)". Oportunas também as transcrições jurisprudenciais: Justiça gratuita. Decisão que revogou o benefício outrora deferido à autora. Inconformismo desta, que alega ser aposentada e ter renda de aproximadamente um salário mínimo. Não acolhimento. Demandante ostenta sinais de riqueza incompatíveis com a situação de pobreza originalmente declarada, sendo-lhe atribuído vasto patrimônio imobiliário por ocasião da partilha advinda de separação. Gratuidade judiciária deve ser reservada somente às pessoas realmente necessitadas. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n.º 2.239.215-38.2018.8.26.0000. Relator Desembargador Rui Cascaldi, J. 07-03-2019). Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família que contém veracidade presumida. Circunstância que não impede o Magistrado de indeferir o benefício se tiver fundadas razões para tanto. Elementos que revelam condição financeira incompatível com a natureza social dos arts. 98 a 102 do NCPC. Correta a r. decisão agravada que indeferiu o benefício. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2149403-53.2016.8.26.0000. Relator Desembargador Maia da Cunha. J. 09-09-2016). 10- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 11- A procuração juntada a fls.11 não atende ao determinado, eis que sequer acompanhada da tela de validação ou QR Code para validação/autenticação, além de ilegível. 12- INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, bem como a procuração nos moldes já determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. 13- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1002779-15.2025.8.26.0266

ID: 335293711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-15.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DE QUEIROZ IMóVEIS EDUARDO JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FURLANETTO FARIA E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - de Queiroz Imóveis - - Eduardo Jose de Queiroz - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fls.107/11… Processo 1002779-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - de Queiroz Imóveis - - Eduardo Jose de Queiroz - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fls.107/110: Regularizado o recolhimento das custas para citação. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: AMANDA FURLANETTO FARIA E QUEIROZ (OAB 342933/SP), AMANDA FURLANETTO FARIA E QUEIROZ (OAB 342933/SP)

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Processo nº 1002779-79.2025.8.26.0568

ID: 294932765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002779-79.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-79.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Aparecido Ferreira Bitencourt - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em… Processo 1002779-79.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Aparecido Ferreira Bitencourt - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. José Aparecido Ferreira Bitencourt move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, duas das infrações consideradas no somatório dos pontos são de natureza meramente administrativa e, sem elas, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 1028/2025. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. A probabilidade do direito está na própria portaria de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir à fl. 16 em que o somatório dos pontos para sua determinação considerou a pontuação de dois AITs lavrados por "conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" sendo esta de natureza meramente administrativa o que, ao menos em sede de cognição não exauriente, não deve ser considerada para fins da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O perigo de dano resta evidente uma vez que a pontuação pela infração deu causa ao procedimento que pode suspender o direito de dirigir da parte autora que, ao que indica a categoria de sua CNH, exerce atividade remunerada. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 1028/2025 (fls. 15/16), sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 1028/2025 (fls. 15/16). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Rafaela Oliveira De Paula x Reitor Da Unnesa-União De Ensino Superior Da Amazônia Ocidental S/S Ltda Faculdade Metropolitana e outros

ID: 314127712

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002779-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

REITOR DA UNNESA-UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/S LTDA FACULDADE METROPOLITANA UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/C LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS

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ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "A" Autos nº 1002779-85.2025.4.01.4100 IMPETRANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE PAULA IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "A" Autos nº 1002779-85.2025.4.01.4100 IMPETRANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE PAULA IMPETRADO: REITOR DA UNNESA-UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/S LTDA FACULDADE METROPOLITANA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, acompanhado com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva cursar cumulativamente as disciplinas Ginecologia e Obstetrícia II e Medicina da Família e Comunidade, com o intuito de concluir o curso no prazo inicialmente previsto. Para embasar a sua pretensão, a impetrante aduziu, em síntese, que a negativa da instituição de ensino em permitir a realização simultânea das referidas disciplinas, após ter sido reprovada na disciplina de Ginecologia e Obstetrícia I, fere seu direito à educação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comprometendo sua colação de grau com a turma originária. A medida liminar foi indeferida (ID 2172684671). O Ministério Público Federal, intimado (ID 2174573379), manifestou-se nos autos (ID 2174562969), requerendo nova vista após as informações da autoridade impetrada ou o decurso do prazo respectivo. Regularmente notificada (ID 2180951191), a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada habilitaram-se nos autos (ID 2183967276, ID 2183967766, ID 2183967530, ID 2183967846), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de informações. Posteriormente, a impetrante apresentou manifestação (ID 2184182660), requerendo a decretação da revelia dos impetrados e a aplicação dos seus efeitos legais. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Nesse cenário, analisando os documentos carreados aos autos, tenho que permanecem hígidos os fundamentos que alicerçaram a decisão liminar anteriormente proferida. Sendo assim, com fundamento nos princípios da economia processual e da celeridade, adoto como razões de decidir nesta sentença, parte da fundamentação que embasou o decisum de ID 2172684671, cuja transcrição segue abaixo: Nos estritos limites do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de tutela de urgência em sede mandamental, como cediço, exige a presença cumulativa de dois requisitos: o fumus boni iuris, evidenciado pela verossimilhança das alegações deduzidas, e o periculum in mora, caracterizado pela iminência de ineficácia da tutela jurisdicional ao término da lide. Submetendo os autos ao crivo da cognição sumária, não identifico a presença concomitante dos referidos pressupostos. A Constituição Federal, em seu artigo 207, consagra o princípio da autonomia universitária, assegurando às universidades a prerrogativa de se organizarem didático-científica, administrativa e financeiramente, sempre em consonância com as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal. Tal autonomia, conquanto não absoluta, confere às instituições de ensino superior a faculdade de estabelecer seus currículos, métodos de ensino e critérios avaliativos, resguardando, assim, a qualidade da formação acadêmica. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), em seu artigo 12, inciso VI, dispõe que os estabelecimentos de ensino, no exercício de sua competência, possuem a incumbência de "baixar normas complementares sobre matrícula, transferências, sistema de avaliação e critérios de aproveitamento de estudos". No caso sub judice, a impetrante fundamenta sua postulação na suposta violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, ante o indeferimento de sua matrícula simultânea nas disciplinas de Ginecologia e Obstetrícia II e Medicina da Família e Comunidade. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo na análise perfunctória dos autos, porquanto a Lei n. 11.788/2008, que disciplina o estágio de estudantes, delimita a carga horária máxima permitida, a qual restaria comprometida pela matrícula simultânea pretendida. Nesse contexto, ressalto que o internato médico, por sua natureza intensiva e preponderantemente prática, impõe aos discentes jornadas de 36 a 40 horas semanais, conforme informado pela instituição (ID 2172361455, fl. 04), tornando inviável qualquer flexibilização que implique desvirtuamento da carga horária previamente estabelecida pela legislação, que visa garantir a qualidade da formação acadêmica. Além disso, a mera existência de espaços vagos na grade horária da impetrante não constitui fundamento suficiente para a concessão da ordem pretendida, na medida em que o internato compreende atividades que não se restringem a horários rigidamente fixados, englobando plantões e estudos complementares. Acresça-se ainda, o fato de que a reprovação da impetrante em Ginecologia e Obstetrícia II, malgrado seu eventual bom desempenho prático, evidencia que esta não alcançou o patamar cognitivo-teórico exigido para a progressão curricular, de sorte que a permissão para cursar disciplinas simultâneas configuraria prejuízo não só a seu aprendizado, mas também à excelência da formação médica, com potencial risco à segurança dos futuros pacientes. Outrossim, não se revela plausível compelir a instituição de ensino a reestruturar sua matriz curricular em prol da conveniência individual da impetrante, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria de exclusiva atribuição da academia. Não obstante o exposto, é minha convicção de que a formação médica demanda um processo de aprendizagem contínuo e profundo, sendo indissociável a assimilação ordenada de saberes teóricos e práticos, de modo que a cursagem simultânea de dois rodízios de internato, em desconformidade com a estrutura acadêmica estabelecida, comprometeria essa progressão e, potencialmente, o exercício seguro da profissão. Noutro ponto, destaco que o pagamento de taxas acadêmicas não confere ao discente direito subjetivo à aprovação automática ou à conclusão do curso no prazo desejado, tratando-se de mero ato preparatório para a conclusão da graduação, sem o condão de mitigar a obrigatoriedade do cumprimento das normas institucionais. Por fim, o princípio da isonomia recomenda que as regras acadêmicas sejam aplicadas de maneira uniforme a todos os discentes, evitando-se precedentes que comprometam a coerência da organização pedagógica do curso. Por todo o exposto, ausentes os requisitos ensejadores, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Dessarte, não havendo qualquer alteração no panorama fático ou jurídico, desde o proferimento da decisão em sede de cognição sumária, deve ser mantido o entendimento em sentença, nos mesmos termos então esposados. Quanto à alegação de revelia formulada pela impetrante na petição de ID 2184182660, cumpre salientar que, no âmbito do mandado de segurança, não incidem os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC de forma automática, tal como ocorre no procedimento comum. A autoridade impetrada é notificada para prestar informações, e não para apresentar contestação nos moldes tradicionais, de modo que a ausência de informações, embora possa ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que verossímeis e corroborados pela prova documental acostada, não conduz, por si só, à concessão da segurança. Com efeito, a análise do direito invocado permanece como dever do magistrado, que formará sua convicção com base em todo o acervo probatório e na legislação aplicável. No presente caso, ainda que se considere a ausência de informações por parte da autoridade impetrada no prazo legal, a análise do mérito, conforme os fundamentos já expostos e que embasaram o indeferimento da medida liminar, conduz à denegação da ordem pleiteada, por não se vislumbrar o direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1002779-15.2025.8.26.0266

ID: 278950638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-15.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DE QUEIROZ IMóVEIS EDUARDO JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FURLANETTO FARIA E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Furlanetto Faria E Queiroz (OAB 342933/SP) Processo 1002779-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de Queiroz Imóveis, Eduardo Jose de Queiroz - Vistos. Do correto recolhim… ADV: Amanda Furlanetto Faria E Queiroz (OAB 342933/SP) Processo 1002779-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de Queiroz Imóveis, Eduardo Jose de Queiroz - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Ressalto à parte que, nos termos do artigo "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Corrija no prazo de 15 dias. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1002779-60.2025.8.26.0445

ID: 334959613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002779-60.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-60.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edson dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do … Processo 1002779-60.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edson dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002779-18.2025.8.26.0168

ID: 292249561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-18.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NETO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO DE CARVALHO E SILVA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-18.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Neto de Carvalho e Silva - Vistos. 1. Sebastião Neto de Carvalho e Silva ajuizou a presente … Processo 1002779-18.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião Neto de Carvalho e Silva - Vistos. 1. Sebastião Neto de Carvalho e Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face Unimed de Dracena - Cooperativa de Trabalho Médico, afirmando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde familiar com a requerida desde 01/09/2012, na modalidade ambulatorial + hospitalar apartamento adesão, e está em pleno tratamento contra o câncer da próstata, resistente a castração metastática para os ossos. Alega que a médica que o acompanha, indicada pela UNIMED, solicitou o exame de PET - PSMA, que avalia o corpo inteiro detectando células do câncer, porém o exame foi negado sob a alegação de que não encontra-se coberto pelo plano. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em compelir a requerida a autorizar a realização do exame. Recolhidas as custas processuais (fls. 39/40) É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). No presente caso, tem-se que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se o perigo de dano irreparável na não realização do exame prescrito, portador de câncer de próstata, o que inviabiliza a continuidade do tratamento, ou seja, há risco de dano à saúde do agravante. E há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde e necessita da continuidade dos tratamentos indicados, sob pena de agravamento de seu quadro. Aliás, verifica-se o que autor, pessoa idosa de 75 anos, é portador de câncer de próstata, resistente a castração metatástica para ossos; e conforme laudo médico de fls. 24, 37, a Dra. Vanessa Ferreira Pelegrini (CRM-SP 166.857), médica da rede credenciada da requerida, indicou a realização do exame PET-CT para fins oncológicos, denotando-se que a requerida já vinha disponibilizando o tratamento para o requerido. Ainda, conforme relatado pela médica responsável, é notória a agressividade da doença que acomete o autor, com grave risco à sua saúde, a implicar em tratar-se de exame a ser realizado de forma imediata, por caracterizada sim sua urgência, sob pena de prejuízo ao tratamento e grande possibilidade de levar à morte a paciente. Não convence o argumento de que o pedido não preenche os requisitos da DUT nº 60 da ANS, pois sabido que esses pedidos devem ser acompanhados de relatórios médicos, com detalhamento acerca da doença que se investiga, de modo que tinha plenas condições de verificar a necessidade do custeio do exame, considerada a gravidade da doença e a urgência que o caso requeria. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida na origem. Exame pet-psma oncológico. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor para que a requerida fosse obrigada a custear o exame PET-PSMA, do qual necessita para que o médico que o acompanha avalie a necessidade de retomada da radioterapia adjuvante, para tratamento de câncer de próstata. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, num exame de cognição sumária, se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada de urgência. III. Razões de decidir 3. Nos termos da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Sendo assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris, já que houve expressa indicação médica do exame de que o autor necessita, e periculum in mora, pois a demora na realização do exame pode prejudicar o tratamento de câncer de próstata que acomete o autor. 4. A Lei nº 14.454/2022 e o art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, permitem a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos de renome, que é o caso dos autos. Notas técnicas do NAT-JUS indicam a necessidade da realização do exame prescrito ao autor e o reconhecimento da urgência que o caso requer. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349305-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor idoso e que se submete a tratamento oncológico. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré autorize/custeie a realização do exame "PET-PSMA por Múltiplas Fraturas Ósseas + Lesões Ósseas, sem aumento de PSA", nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2027498-66.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pleiteada e DETERMINO que o(a)(s) requerido(a)(s) no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da intimação desta, custeie o exame PET-PSMA indicado à parte autora, conforme prescrição médica de fls. 24, sob a penalidade de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: THAIS BRITO DE CARVALHO E SILVA POLI (OAB 151240/SP)

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Processo nº 1002779-24.2016.8.11.0015

ID: 260686611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002779-24.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIRLENE DE JESUS BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002779-24.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: DIOGO RODRIGUES EXECUTADO: C. T. MECANICA AGRICOLA LTDA - ME, CARLOS ROBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002779-24.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: DIOGO RODRIGUES EXECUTADO: C. T. MECANICA AGRICOLA LTDA - ME, CARLOS ROBERTO PREVEDELLO Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de acordo extrajudicial devidamente homologado por este Juízo no bojo de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. As partes entabularam acordo extrajudicial (id. 34696208) no valor total de R$ 57.500,00 a ser quitado em 19 prestações vencidas entres 07/07/2020 e 30/12/2021 havendo a devida homologação por este Juízo (id. 37700348). Por seu turno a parte Exequente manifestou em 22/05/2021 noticiando a inadimplência dos Executados da parcela VII vencida em 30/12/2020 e requerendo o prosseguimento da demanda. Consta nos autos pedido de desconsideração da personalidade jurídica (id. 141066306), bem como Exceção de Pré-Executividade para suscitar a existência de pagamento parcial das parcelas objeto dos autos (id. 162286424). Da Exceção de Pré-Executividade A pessoa jurídica executada invocou a cláusula 4ª do acordo, bem como requereu a condenação da parte Exequente em litigância de má-fé. Referida cláusula dispõe: Cláusula 4ª– Caso o Executado atrase o pagamento das parcelas descritas nos itens II à IXI, o Exequente somente informará o juízo sobre o não cumprimento do acordo após estarem 3(três) parcelas inadimplidas. Sustenta que ao tempo do pedido existia apenas uma única parcela vencida o que não autorizaria a parte Exequente em executar a avença. Em 02/02/2024 a parte Exequente apresentou memória de cálculo indicando a inadimplência da parcela VII a XIX (id. 141066305). Por seu turno a parte Executada apresentou comprovantes de pagamento (id. 162286430) reconhecendo a inadimplência da parcela XIX. Os comprovantes de pagamento de id. 162286430 evidenciam que, apesar de eventuais atrasos houve o pagamento das parcelas em datas próximas a do vencimento original. Porém, a divergência persiste quanto a parcela VII no valor de R$ 6.000,00 vencida em 30/12/2020 pois a parte Executada afirma que houve a quitação em 03/01/2021, mas apresenta comprovante de depósito datado de 03/01/2022. Já a parte Exequente não reconhece a quitação da referida parcela. Muito embora a parte Exequente discorde do pagamento da parcela VII é incontroverso que o valor original de R$ 6.000,00 lhe foi transferido em 03/01/2022 se que houvesse a apresentação de qual seria o motivo que não o acordo objeto destes autos. Assim, é de se reconhecer o excesso de execução fixando como devido apenas parcela XIX no valor de R$ 10.000,00 vencida em 30/12/2021, bem como a correção monetária e juros incidentes sobre a parcela VII eis que seu valor bruto, vencido em 30/12/2020 somente foi quitado, sem qualquer correção, em 03/01/2022. Da litigância de má-fé e da repetição em dobro A parte Executada sustenta que a parte Exequente agiria em litigância de má-fé ao denunciar a inadimplência sem respeitar a cláusula 4ª do contrato no que tange a necessidade de inadimplência de três parcelas, bem como na cobrança de parcelas já quitadas. Quanto à litigância de má-fé em si não se restou demonstrado o preenchimento das hipóteses do art. 80 do CPC. Muito embora a parte Exequente não tenha observado a cláusula 4ª do acordo celebrado entre as partes não se pode olvidar que a parcela em questão, vencida em 03/01/2021 somente foi quitada em 03/01/2022. A parte Executada busca a aplicação do art. 940 do CC o qual dispõe: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sustenta sua pretensão afirmando que a parte Exequente efetuou a cobrança de parcelas já adimplidas. Em ordem cronológica a primeira manifestação da parte Exequente sobre o tema se deu em 22/05/2021 (id. 56292842) quando informou que a parcela VII vencida em 30/12/2020 estaria com atraso de 4 meses e pugnou “pelo vencimento antecipado de todas as parcelas não pagas”. Já em 09/02/2024 (id. 141066306) a parte Exequente peticionou nos autos informando que “a parte executada não realizou o pagamento da 6ª parcela do acordo vencida em 30/12/2020, portanto requer o vencimento antecipado de todas as parcelas”. Ou seja, a petição e cálculo de ids. 141066306 e 141066305 se prestaram meramente para atualizar os valores anteriormente já pleiteados. É inequívoco que a parte Exequente não agiu com a devida diligência me não confirmar se, durante o transcurso do tempo houve o pagamento de qualquer parcela subsequente. Todavia, tal precaução não se confunde com o dolo em efetuar cobrança de valores sabe que já estariam pagos. A jurisprudência pátria, inclusive do E. TJMT, é clara em fixar que a aplicação do art. 940 do CC depende não apenas da efetiva existência de cobrança judicial, mas de prova inequívoca do dolo. Vide: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO JULGADA IMPROCEDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – APELAÇÃO DESPROVIDA- SENTENÇA MANTIDA. A penalidade imposta pela regra do art. 940 do Código Civil, ou seja, a repetição do indébito em dobro, desafia a efetiva demonstração de má-fé, o que não se verifica na mera propositura de anterior ação para cobrança de crédito que a parte acreditava ter direito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038854-13.2018.8.11 .0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) No caso em análise quando a parte Exequente apresentou seu pedido de cumprimento do acordo inadimplido ainda existiam parcelas vincendas a serem quitadas. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer o pagamento das parcelas I a XVIII, inclusive da parcela VII, de forma parcial. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo para: a) atualizar o débito da parcela VII até a data do efetivo pagamento (03/01/2022) e o saldo remanescente acrescido do valor integral da parcela XIX deverá ser corrigido até a presente data. Oportuno mencionar que no id. 187663273 a parte Exequente renunciou a cobrança de eventuais acréscimos por eventuais pagamentos em atraso das parcelas I a VI e VII a XVIII. Em igual período deverá a parte Exequente indicar nos autos a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica Executada com o fito de que sejam citados. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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