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"1002779-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0051246-27.2025.8.17.2001

ID: 322436577

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051246-27.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051246-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: MARIA APARECIDA SIQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209216601, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO S/A HOLDING propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIA APARECIDA SIQUEIRA. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. Na data de 30/01/2025, as partes celebraram Contrato de Financiamento ou Cédula de Crédito com Garantia de Alienação Fiduciária (doc. anexo), sob o nº 30410.514441872, com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: T-CROSS 200(INTERACTIVEII) A4C, ANO: 2020/2021, COR: BRANCA, PLACA: QYQ8D29, RENAVAM: CHASSI: 9BWBH6BF2M4032281. 2. O(A) Requerido(a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 01, com vencimento em 06/03/2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 11/06/2025, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 37.167,18. Diante do exposto, requer: I - Concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69; II- Autorização de requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846, do Código de Processo Civil; III – Que conste expressamente no mandado que o(a) Requerido(a) entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao(a) Requerido(a); IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do(a) Requerente OU a quem os mesmos indicarem, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o(a) Requerido(a) purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.418.593-MS ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta; V - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1°, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação alterada pela Lei n° 10.931/04, sem que o(a) Requerido(a) efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) Requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, se a mesma tiver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema RENAJUD, para fins de transferência da propriedade em nome do(a) Requerente ou a quem este(a) indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao(a) Requerente ou a quem este(a) indicar; VI - A declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; VII - A citação do(a) Requerido(a), com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o(a) Requerido(a) para certificar eventual tentativa de ocultação do(a) mesmo(a), ratificando-se assim, o pedido realizado no item II acima; VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14. X – Que seja decretado o segredo de justiça do presente feito, conforme artigo 189 do Código de Processo Civil, já que a presente matéria da ação se encaixa nas hipóteses dos incisos I e III. XI – Que seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao(a) Requerente, com a condenação do(a) Requerido(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA Pretensão de cancelamento de cobrança de despesas por apreensão de veiculo Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem - Artigos 521 e 524 do CC -Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio - Ressarcimento que pode ser buscado pela via regressiva -Impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares. Recurso desprovido. (TJ-SP 2109077520088260000 SP, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2010, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2010). Quanto ao pedido para que seja arbitrada multa diária para a hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que o DL 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação da coisa dada em garantia, oportunidade em que, por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar os documentos o bem e seus respectivos documentos, contudo, a norma não prevê multa diária neste particular, pelo que indefiro tal pleito. Quanto ao pedido de concessão judicial do trâmite em segredo de justiça, entendo que a medida não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro tal pleito. Por fim, quanto ao pleito de declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar, AFIGURA-SE NOTÓRIO QUE A AÇÃO QUE VISA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ESTADUAIS (IPVA) FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CÍVEL, EIS QUE TRATA DE MATÉRIA ESPECÍFICA A SER APRECIADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM A PRESENÇA, NO POLO PASSIVO DA CAUSA, DE TODOS OS INTERESSADOS. DESTA FEITA, INDEFIRO TAL PLEITO. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: T-CROSS 200(INTERACTIVEII) A4C, ANO: 2020/2021, COR: BRANCA, PLACA: QYQ8D29, RENAVAM: CHASSI: 9BWBH6BF2M4032281. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, PARA DAR EFETIVIDADE À LIMINAR SUPRA, INTIME-SE A DEMANDANTE PARA INDICAR EXPRESSAMENTE O FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. TÃO SOMENTE APÓS A INDICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO, PROCEDA A SECRETARIA COM O CUMPRIMENTO DESTA LIMINAR. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. " RECIFE, 10 de julho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053988-25.2025.8.17.2001

ID: 323077990

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0053988-25.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053988-25.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: CONSTRUNOVA CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209348291 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de CONSTRUNOVA CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. Que através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, a Requerida aderiu ao grupo de consórcio nº AF20, cota 178, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplada com um automóvel, Marca RENAULT, Modelo LOGAN AUTH 10, Ano/Modelo 2018/2019, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01176300544, Chassi n.º 93Y4SRF84KJ745981 e placa QPW-0D49. 2. Que o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Que a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 4, vencida em 15/01/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 44.751,08 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. Que na data de 26/03/2024, a Requerente enviou notificação extrajudicial a Requerida, a fim de constituí-lo em mora. Diante do exposto requer: 1. O deferimento liminarmente do presente pedido de busca e apreensão, do bem alienado fiduciariamente, no estado em que se encontrar, e sua entrega a título de depósito ao representante legal da requerente, citando-se o requerido para, querendo, purgar a mora, conforme demonstrativo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias, com as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, modificado pela lei 10.931 de 03/08/04 e art. 389 do código civil, ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ao final ser a ação julgada totalmente procedente, confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos da requerente, ou de terceiro por ela indicado, na forma do citado art. 3º, § 1º, do decreto-lei 911/69, condenando-se a requerida no ônus da sucumbência. 2. Os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, para fins de citação e intimação, bem como autorização para usar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário; 3. Que o Sr. Oficial de Justiça faça constar do Auto de Apreensão, o número do chassi: 93Y4SRF84KJ745981 e Que o Sr. Oficial de Justiça faça contato com o escritório do subscritor, que colocará à disposição pessoa autorizada a acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem. 4. Para tanto, indica como depositário o Sr. Josemar Mendes Rocha Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº: 041.134.604-00, telefone 81 8803-0225, Sr. Pedro Henrique Lapa Bezerra de Melo, inscrito no CPF/MF sob o nº: 077.152.234-76, Sr. João Leonardo Gomes Lima, inscrito n CPF/MF sob o nº: 053.964.514-16, telefone 81 99422-1716, Sr. Rogério Pereira de Arruda, inscrito no CPF/MF sob o nº: 440.186.064-00, telefone 81 98864-7986, Sr. João Victor Bezerra de Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 052.200.774-06, telefone 81 98848-2365, Sr. Gustavo Cabral Siebra de Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.841.584-23, telefone 81 99990-2904, Sr. Rodolfo Morais de Gusmão, inscrito no CPF/MF sob o nº: 060.188.984-38, telefones 81 9951-5457/ 8187-5341, Sr. Zilanio Olimpio da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº: 782.625.184-20, telefone 87 99144-6141, Sr. Marconi Francisco Costa Mendes Filho, OAB/PE 28.374, inscrito no CPF sob o nº: 039.609.254-33, telefone 81 3366-7600, Sr. Aristides José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 272.545.345-34, telefone 74 3612-9896, Sr. Romulo Lira de Melo Junior, RG 7000197 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº: 053.485.734-50, telefone 81 8798-4509, Sr. Filipe Bezerra Martins, inscrito no CPF sob o nº: 095.950.384-66, Sr. Jose Batista da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº: 057.509.194-04, telefone 81 99537-7181, Sr. Rogério de Paula e Silva, inscrito no CPF sob o nº: 318.384.564-49, telefone 81 98691-5862, Sr. Herbete Alberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº: 026.572.294-25, telefone 081 99506-6118, Sr. Renato Alex Gonçalves Gonzaga dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 061.341.774-74, telefone 81 98700-3041, Sr. Arthur Mario Veloso de Lima, inscrito no CPF sob o nº: 702.933.474-41, telefone 81 99667-0214, Sr. Diego Augusto Andrade Oliveira, inscrito no CPF sob o nº: 094.635.204-65, telefone 81 98547-0023, Sr. Pedro Celestino de Sousa Neto, inscrito no CPF sob o nº: 162.562.394-15, Sr. Edmilson Gomes de Almeida, inscrito no CPF sob o nº:658.952.664-87, telefone 81 98780-1801, Sr. Thiago Freire do Monte, inscrito no CPF sob o nº: 010.674.145-41, telefone 87 99975-3855, Sr. Gilson de Brito Silva, inscrito no CPF sob o nº: 701.594.444-89, telefone 81 98151-7356 e Sr. Kleuton Lorran Caldas Cardoso, inscrito no CPF sob o nº: 014.255-734- 01. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA RENAULT, MODELO LOGAN AUTH 10, ANO/MODELO 2018/2019, COR BRANCA, CÓDIGO DE RENAVAM 01176300544, CHASSI N.º 93Y4SRF84KJ745981 E PLACA QPW-0D49. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, OS QUAIS FORNECERÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM: Sr. Josemar Mendes Rocha Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº: 041.134.604-00, telefone 81 8803-0225, Sr. Pedro Henrique LapaBezerra de Melo, inscrito no CPF/MF sob o nº: 077.152.234-76, Sr. João Leonardo Gomes Lima, inscrito n CPF/MF sob o nº: 053.964.514-16, telefone 81 99422-1716, Sr. Rogério Pereira de Arruda, inscrito no CPF/MF sob o nº: 440.186.064-00, telefone 81 98864-7986, Sr. João Victor Bezerra de Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 052.200.774-06, telefone 81 98848-2365, Sr. Gustavo Cabral Siebra de Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.841.584-23, telefone 81 99990-2904, Sr. Rodolfo Morais de Gusmão, inscrito no CPF/MF sob o nº: 060.188.984-38, telefones 81 9951-5457/ 8187-5341, Sr. Zilanio Olimpio da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº: 782.625.184-20, telefone 87 99144-6141, Sr. Marconi Francisco Costa Mendes Filho, OAB/PE 28.374, inscrito no CPF sob o nº: 039.609.254-33, telefone 81 3366-7600, Sr. Aristides José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 272.545.345-34, telefone 74 3612-9896, Sr. Romulo Lira de Melo Junior, RG 7000197 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº: 053.485.734-50, telefone 81 8798-4509, Sr. Filipe Bezerra Martins, inscrito no CPF sob o nº: 095.950.384-66, Sr. Jose Batista da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº: 057.509.194-04, telefone 81 99537-7181, Sr. Rogério de Paula e Silva, inscrito no CPF sob o nº: 318.384.564-49, telefone 81 98691-5862, Sr. Herbete Alberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº: 026.572.294-25, telefone 081 99506-6118, Sr. Renato Alex Gonçalves Gonzaga dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 061.341.774-74, telefone 81 98700-3041, Sr. Arthur Mario Veloso de Lima, inscrito no CPF sob o nº: 702.933.474-41, telefone 81 99667-0214, Sr. Diego Augusto Andrade Oliveira, inscrito no CPF sob o nº: 094.635.204-65, telefone 81 98547-0023, Sr. Pedro Celestino de Sousa Neto, inscrito no CPF sob o nº: 162.562.394-15, Sr. Edmilson Gomes de Almeida, inscrito no CPF sob o nº:658.952.664-87, telefone 81 98780-1801, Sr. Thiago Freire do Monte, inscrito no CPF sob o nº: 010.674.145-41, telefone 87 99975-3855, Sr. Gilson de Brito Silva, inscrito no CPF sob o nº: 701.594.444-89, telefone 81 98151-7356 e Sr. Kleuton Lorran Caldas Cardoso, inscrito no CPF sob o nº: 014.255-734-01. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052194-66.2025.8.17.2001

ID: 323106851

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052194-66.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052194-66.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: RAPHAEL CASSIO DE SOUZA PEDROSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209308888 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. BANCO VOTORANTIM S.A. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de RAPHAEL CASSIO DE SOUZA PEDROSA. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 20.904,27 (vinte mil e novecentos e quatro reais e vinte e sete centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), com vencimento final em 15/08/2028, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12054000305981 celebrado em 15/08/2024. 2. Que em garantia das obrigações assumidas o (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: HONDA – CG 160 START CBS 0P (GG) Basico – 2022/ 2022 – VERMELHA – RZK8B18 – 9C2KC2500NR061025 – 1295631862. 3. Que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/11/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento e/ou instrumento de protesto. 5. Que o débito vencido, devidamente atualizado até 18/06/2025 pelos encargos contratados importa em R$ 8.820,73 (oito mil oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos) (doc. n° 05), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ 26.638,03 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e três centavos). 6. Que cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 26.638,03 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e três centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu. 7. Que consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014. Diante do exposto, requer: a) Concessão liminarmente, de BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM(IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar,anteriormente à consolidação da propriedade. b) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. c) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. d) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. e) Caso o bem se encontre em comarca distinta da competência desse juízo, requer já conste do mandado a possibilidade de apreensão da garantia, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme autoriza o artigo 3º, §12 do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14. f) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo ré (réu) até o efetivo cumprimento. g) Condenar a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios. h) Requer também sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, conforme preceitua o artigo 846 do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA Pretensão de cancelamento de cobrança de despesas por apreensão de veiculo Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem - Artigos 521 e 524 do CC -Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio - Ressarcimento que pode ser buscado pela via regressiva -Impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares. Recurso desprovido. (TJ-SP 2109077520088260000 SP, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2010, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2010). Quanto ao pedido para que seja arbitrada multa diária para a hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que o DL 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação da coisa dada em garantia, oportunidade em que, por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar os documentos o bem e seus respectivos documentos, contudo, a norma não prevê multa diária neste particular, pelo que indefiro tal pleito. Por fim, quanto ao pleito de declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar, AFIGURA-SE NOTÓRIO QUE A AÇÃO QUE VISA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ESTADUAIS (IPVA) FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CÍVEL, EIS QUE TRATA DE MATÉRIA ESPECÍFICA A SER APRECIADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM A PRESENÇA, NO POLO PASSIVO DA CAUSA, DE TODOS OS INTERESSADOS. DESTA FEITA, INDEFIRO TAL PLEITO. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO HONDA – CG 160 START CBS 0P (GG) Básico – 2022/ 2022 – VERMELHA – RZK8B18 – 9C2KC2500NR061025 – 1295631862. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, OS QUAIS FORNECERÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM: Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0057575-55.2025.8.17.2001

ID: 339423132

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0057575-55.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057575-55.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: DEYVID MIGNAC DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211056053, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de DEYVID MIGNAC DE MELO. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. Na data de 16/01/2024, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 000000223267345, no valor total de R$95.049,88, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: 2. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 11, com vencimento em 16/12/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 09/07/2025, resulta no valor total, líquido e certo, de R$98.474,16. 3. Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de Notificação, conforme parágrafos 2° e 3°, do ar go 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/14, pode ser pleiteada contra o (a) Requerido (a) a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Diante do exposto, requer a parte autora: I - A concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69; II- Autorização a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do (a) Requerido (a), conforme previsto no artigo 846, do Código de Processo Civil; III – Conste expressamente no mandado que o (a) Requerido (a) entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao (a) Requerido (a); IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do (a) Requerente ou a quem os mesmos indicarem, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o (a) Requerido (a) purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.418.593-MS ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta; V - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1°, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação alterada pela Lei n° 10.931/04, sem que o (a) Requerido (a) efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) Requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, se a mesma ver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema Renajud, para fins de transferência da propriedade em nome do (a) Requerente ou a quem este (a) indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao (a) Requerente ou a quem este (a) indicar; VI - A declaração de responsabilidade do (a) Requerido (a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; VII - A citação do (a) Requerido (a), com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o (a) Requerido (a) para certificar eventual tentativa de ocultação do (a) mesmo (a), ratificando-se assim, o pedido realizado no item II acima; O Oficial de Justiça, valendo-se do mesmo mandado, deverá providenciar a citação do (a) Requerido (a) no (s) endereço (s) abaixo elencado (s), seguindo a seguinte ordem: 1. RUA BAURU 24, Bairro: JD SAO PAULO, CEP: 50920150, RECIFE/PE VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14. IX - Que seja decretado o segredo de justiça do presente feito, conforme artigo 189 do Código de Processo Civil, já que a presente matéria da ação se encaixa nas hipóteses dos incisos I e III. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...) Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Neste particular, registro que a pretensão de cancelamento de cobrança de despesas por apreensão de veículo é de responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem - Artigos 521 e 524 do CC, vez que a propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio, e que um possível ressarcimento que pode ser buscado pela via regressiva, pelo que vislumbro a impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares. Quanto ao pleito de declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar, AFIGURA-SE NOTÓRIO QUE A AÇÃO QUE VISA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ESTADUAIS (IPVA) FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CÍVEL, EIS QUE TRATA DE MATÉRIA ESPECÍFICA A SER APRECIADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM A PRESENÇA, NO POLO PASSIVO DA CAUSA, DE TODOS OS INTERESSADOS. DESTA FEITA, INDEFIRO TAL PLEITO. Quanto ao pedido para que seja arbitrada multa diária para a hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que o DL 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação da coisa dada em garantia, oportunidade em que, por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar os documentos o bem e seus respectivos documentos, contudo, a norma não prevê multa diária neste particular, pelo que indefiro tal pleito. Por fim, quanto ao pedido de concessão judicial do trâmite em segredo de justiça, entendo que a medida não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro tal pleito. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA: CHEVROLET, MODELO: CRUZE LTZ 1.4 TURBO AT A4C, COMBUSTÍVEL: FLEX, COR: BRANCA, ANO FAB/MODELO: 2021/2022, PLACA: RZF2F91, CHASSI: 8AGBN69S0NR104704, RENAVAM: 01279510703. Registro que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, OS QUAIS FORNECERÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM: Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000193-07.2025.8.17.2001

ID: 256764617

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000193-07.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000193-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: TULIO MARCOS SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200899966 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de TULIO MARCOS SILVA DOS SANTOS. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. O requerido emitiu em favor da Requente a Cédula De Crédito Bancário - Crédito Pessoal Com Garantia De Veículo nº 20038695997, decorrente do contrato anexo, no valor de 25.625,67 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, no valor de 1.240,76 (um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 30/11/2023 e vencimento final em 04/10/2027 referente ao veículo MARCA: YAMAHA MODELO: XTZ 250 LANDER 249CC ANO/MODELO: 2020 COR: PRETA PLACA: PEB6B25 RENAVAM: 001196540761 CHASSI: 9C6DG3320L0007865 COMBUSTÍVEL: GASOLINA. 2. O requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela 12 com vencimento em 04/10/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado até a data 03/01/2025 (doc. demonstrativo de débito), do montante das parcelas vencidas e vincendas é de 34.115,58 (trinta e quatro mil, cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos) 3. Ressalto que o demandante alterou o valor da causa para o montante de R$ 23.876,14, o qual fora deferido por este Juízo conforme despacho sob ID 198054725. Diante do que, o credor vem a Juízo, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já aludido diploma legal, requerer: a) a tramitação da presente ação em segredo de justiça, até efetivo cumprimento da medida liminar; b) a concessão de liminar de Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69; c) decorrido o prazo de 05 (cinco dias) após cumprimento da liminar, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, requer seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus, que poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade , bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar. d) conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º parágrafo 14 do Decreto 911/69 alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária e representação criminal do Requerido; e) uma vez apreendido o bem, seja nomeado para o exercício do encargo de depositário judicial o ADENILSON BARBOSA DA SILVA, CPF/CNPJ: 452.122.524-15 ALLISSON JACQUES MACEDO DE ARAÚJO, CPF/CNPJ: 023.789.964-70 ANDRÉ FELIPE DA SILVA, CPF/CNPJ: 109.016.574-92 ARISTIDES JOSE DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 272.545.345-34 CLAUDEMIR VIEIRA RAMOS , CPF/CNPJ: 024.127.744-20 CLEITON LAURENTINO BEZERRA, CPF/CNPJ: 012.453.404-09 DIEGO AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 094.635.204-65 EDMILSON GOMES DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 658.952.664-87 EDY CARLOS FERNANDES DE ASSUNÇÃO, CPF/CNPJ: 707.153.354-72 FABIO PETONILO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 030.505.444-90 FELIPE KENNEDY FERREIRA CABRAL, CPF/CNPJ: 004.074.132-00 FILIPE BEZERRA MARTINS , CPF/CNPJ: 095.950.384.66 GILSON DE BRITO SILVA, CPF/CNPJ: 701.594.444-89 GIRLANE DE BRITO DA SILVA, CPF/CNPJ: 060.652.564-55 GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO, CPF/CNPJ: 090.841.584-23 ISAÍAS BRASILEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ: 521.391.824.72 JEFFERSON LUIZ DA VEIGA, CPF/CNPJ: 809.219.224-34 JOAO LEONARDO GOMES LIMA, CPF/CNPJ: 053.964.514-16 JOÃO VICTOR BEZERRA DE LIMA, CPF/CNPJ: 052.200.774-06 JOSEMAR MENDES ROCHA NETO, CPF/CNPJ: 041.134.604-00 KLEUTON LORRAN CALDAS CARDOSO, CPF/CNPJ: 26.866.972/0001-57 MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES FILHO, CPF/CNPJ: 039.609.254-33 MARCOS BATISTA LUNA, CPF/CNPJ: 582.797.094-87 NIELSON RAFAEL MELQUIADES DE LIMA, CPF/CNPJ: 391.507.058-06 PAULO PIRES DA SILVA, CPF/CNPJ: 362.380.317-00 PEDRO CELESTINO DE SOUSA NETO, CPF/CNPJ: 162.562.394-15 RENATO ALEX GONÇALVES GONZAGA DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 061.341.774-74 ROBSON DAS NEVES FELIX, CPF/CNPJ: 821.955.524-68 RODOLFO MORAIS DE GUSMÃO, CPF/CNPJ: 20.827.540/0001-50 ROGÉRIO DE PAULA E SILVA, CPF/CNPJ: 318.384.564-49 ROGÉRIO PEREIRA DE ARRUDA, CPF/CNPJ: 440.186.064-00 RÔMULO LIRA DE MELO JUNIOR , CPF/CNPJ: 053.485.734-50 ROSIVALDO FRANÇA COSTA, CPF/CNPJ: 783.087.474-34 ZILANIO OLIMPIO DA SILVA, CPF/CNPJ: 782.625.184-20 ABIONESIMO MARINHO DA ROCHA, CPF/CNPJ: 026.662.734-07 HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA, CPF/CNPJ: 043.110.614-20 , CPF/CNPJ: 23.274.909/0001-33 Filipe Bezerra Martins, CPF/CNPJ: 095.950.384-66 ROBERTO CARVALHO CAVALCANTI FLORIO, CPF/CNPJ: 066.714.474-97 RODOLFO MORAIS DE GUSMÃO, CPF/CNPJ: 060.188.984-38 CPF/CNPJ: 35.417.031/0001-27 , CPF/CNPJ: 22.038.162/0001-51 e CPF/CNPJ: 50.697.524/0001-51, que fornecerá todos os meios necessários para apreensão e remoção do bem, na forma legal. f) preservação do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, após a efetivação da medida liminar, para que o Requerido efetue o pagamento da integralidade da dívida, cujo valor atualizado até a data 21/02/2025 (doc. ID 196356279), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 23.876,14 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e catorze centavos), conforme acima indicado, devendo ser acrescidas as custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total; g) decorrido o prazo de 05 (cinco dias) após cumprimento da liminar, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, requer seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus, que poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar; h) a declaração de responsabilidade do Requerido, pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar; i) não sendo efetivado o pagamento integral do débito, e, decorrido o prazo para defesa, requer seja proferida a r. sentença dando por PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Requerente, condenando ainda o Requerido no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, corrigidos monetariamente na forma do artigo 82 parágrafo 2º do CPC e legislação em vigor; j) requer ainda permissão para que o Oficial de Justiça encarregado das diligências, possa cumpri-las de acordo com os artigos 536, § 2º c/c art. 846, §§ 1º a 4º, e 212 e parágrafos do CPC e alternativamente, em caso da perda das garantias contratuais, a conversão da Ação em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, nos termos previstos no artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e artigos 824 e seguintes do CPC, bem como seja determinada a expedição de ofícios via sistema BACEN-JUD, objetivando a realização de pesquisas de ativos em conta corrente, poupança e demais aplicações. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA Pretensão de cancelamento de cobrança de despesas por apreensão de veiculo Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem - Artigos 521 e 524 do CC -Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio - Ressarcimento que pode ser buscado pela via regressiva -Impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares. Recurso desprovido. (TJ-SP 2109077520088260000 SP, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2010, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2010). Quanto ao pedido para que seja arbitrada multa diária para a hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que o DL 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação da coisa dada em garantia, oportunidade em que, por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar os documentos o bem e seus respectivos documentos, contudo, a norma não prevê multa diária neste particular, pelo que indefiro tal pleito. Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Quanto ao pedido de concessão judicial do trâmite em segredo de justiça, entendo que a medida não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro tal pleito. Por fim, quanto ao pleito de declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar, AFIGURA-SE NOTÓRIO QUE A AÇÃO QUE VISA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ESTADUAIS (IPVA) FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CÍVEL, EIS QUE TRATA DE MATÉRIA ESPECÍFICA A SER APRECIADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM A PRESENÇA, NO POLO PASSIVO DA CAUSA, DE TODOS OS INTERESSADOS. DESTA FEITA, INDEFIRO TAL PLEITO. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, MARCA: YAMAHA MODELO: XTZ 250 LANDER 249CC ANO/MODELO: 2020 COR: PRETA PLACA: PEB6B25 RENAVAM: 001196540761 CHASSI: 9C6DG3320L0007865 COMBUSTÍVEL: GASOLINA. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, OS QUAIS FORNECERÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM: ADENILSON BARBOSA DA SILVA, CPF/CNPJ: 452.122.524-15 ALLISSON JACQUES MACEDO DE ARAÚJO, CPF/CNPJ: 023.789.964-70 ANDRÉ FELIPE DA SILVA, CPF/CNPJ: 109.016.574-92 ARISTIDES JOSE DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 272.545.345-34 CLAUDEMIR VIEIRA RAMOS , CPF/CNPJ: 024.127.744-20 CLEITON LAURENTINO BEZERRA, CPF/CNPJ: 012.453.404-09 DIEGO AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 094.635.204-65 EDMILSON GOMES DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 658.952.664-87 EDY CARLOS FERNANDES DE ASSUNÇÃO, CPF/CNPJ: 707.153.354-72 FABIO PETONILO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 030.505.444-90 FELIPE KENNEDY FERREIRA CABRAL, CPF/CNPJ: 004.074.132-00 FILIPE BEZERRA MARTINS , CPF/CNPJ: 095.950.384.66 GILSON DE BRITO SILVA, CPF/CNPJ: 701.594.444-89 GIRLANE DE BRITO DA SILVA, CPF/CNPJ: 060.652.564-55 GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO, CPF/CNPJ: 090.841.584-23 ISAÍAS BRASILEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ: 521.391.824.72 JEFFERSON LUIZ DA VEIGA, CPF/CNPJ: 809.219.224-34 JOAO LEONARDO GOMES LIMA, CPF/CNPJ: 053.964.514-16 JOÃO VICTOR BEZERRA DE LIMA, CPF/CNPJ: 052.200.774-06 JOSEMAR MENDES ROCHA NETO, CPF/CNPJ: 041.134.604-00 KLEUTON LORRAN CALDAS CARDOSO, CPF/CNPJ: 26.866.972/0001-57 MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES FILHO, CPF/CNPJ: 039.609.254-33 MARCOS BATISTA LUNA, CPF/CNPJ: 582.797.094-87 NIELSON RAFAEL MELQUIADES DE LIMA, CPF/CNPJ: 391.507.058-06 PAULO PIRES DA SILVA, CPF/CNPJ: 362.380.317-00 PEDRO CELESTINO DE SOUSA NETO, CPF/CNPJ: 162.562.394-15 RENATO ALEX GONÇALVES GONZAGA DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 061.341.774-74 ROBSON DAS NEVES FELIX, CPF/CNPJ: 821.955.524-68 RODOLFO MORAIS DE GUSMÃO, CPF/CNPJ: 20.827.540/0001-50 ROGÉRIO DE PAULA E SILVA, CPF/CNPJ: 318.384.564-49 ROGÉRIO PEREIRA DE ARRUDA, CPF/CNPJ: 440.186.064-00 RÔMULO LIRA DE MELO JUNIOR , CPF/CNPJ: 053.485.734-50 ROSIVALDO FRANÇA COSTA, CPF/CNPJ: 783.087.474-34 ZILANIO OLIMPIO DA SILVA, CPF/CNPJ: 782.625.184-20 ABIONESIMO MARINHO DA ROCHA, CPF/CNPJ: 026.662.734-07 HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA, CPF/CNPJ: 043.110.614-20 , CPF/CNPJ: 23.274.909/0001-33 Filipe Bezerra Martins, CPF/CNPJ: 095.950.384-66 ROBERTO CARVALHO CAVALCANTI FLORIO, CPF/CNPJ: 066.714.474-97 RODOLFO MORAIS DE GUSMÃO, CPF/CNPJ: 060.188.984-38 CPF/CNPJ: 35.417.031/0001-27 , CPF/CNPJ: 22.038.162/0001-51 e CPF/CNPJ: 50.697.524/0001-51. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. P.R.I. RECIFE, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052420-71.2025.8.17.2001

ID: 323056662

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052420-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052420-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA RÉU: ANA CRISTINA CANDIDA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209333397 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANA CRISTINA CANDIDA DE SOUZA. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. 1. Na data de 1 9/0 1/2024, através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor sob nº 203178124, e dos demais contratos nº 203023833 e 203080437, atrelados ao contrato anterior, a Requerida aderiu de forma conjunta aos grupos consorciais n.º 020317, 020302 e 020308, cotas 0812, e 0043, respectivamente, administrados pela Requerente, por meio dos quais foi contemplada com um automóvel, Marca PEUGEOT, Modelo 2008 GRIFFE THP, Ano/Modelo 2015/2016, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01078728736, Chassi n.º 936CM5GVUGB007038 e placa PIO -6691. 2. 2. Que o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. 3. Que referente ao grupo: 020317 e cota 0812, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 54, vencida em 17/06/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 6.368,39, que corresponde a 16,6673 % do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. 3. Referente ao grupo: 020302 e cota 0383, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 55, vencida em 17/06/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$6.424,88, que corresponde a 16,7453 % do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 5. 4. Referente ao grupo: 020308 e cota 0043, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 55, vencida em 17/06/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 6.424,88, que corresponde a 16,7453 % do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 6. 5. Que nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora por meio de notificação conforme parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, do Decreto -Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser pleiteada contra o(a) Requerido(a) a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Diante do exposto, requer: I - Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º , do Decreto-Lei n° 911/69; II- Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 do Código de Processo Civil; III – Conste expressam ente no mandado que o(a) Requerido(a) entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto -Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao(a) Requerido(a); IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do(a) Requerente ou ao Sr. Josemar Mendes Rocha Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº: 041.134.604 -00, telefone 81 8803 -0225, Sr. Pedro Henrique Lapa Bezerra de Melo, inscrito no CPF/MF sob o nº: 077.152.234 -76, Sr. João Leonardo Gomes Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 053.964.514 -16, telefone 81 99422 -1716, Sr. Rogério Pereira de Arruda, inscrito no CP F/MF sob o nº: 440.186.064 -00, telefone 81 98864 -7986, Sr. João Victor Bezerra de Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 052.200.774 -06, telefone 81 98848 -2365, Sr. Gustavo Cabral Siebra de Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.841.584 -23, telefone 81 99990 -2904, Sr. Rodolfo Morais de Gusmão, inscrito no CPF/MF so b o nº: 060.188.984 -38, telefones 81 9951 -5457/ 8187-5341, Sr. Zilanio Olimpio da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº: 782.625. 184-20, telefone 87 99144-6141, Sr. Marconi Francisco Costa Mendes Filho, OAB/PE 28.374, inscrito no CPF sob o nº: 039.609.254 -33, telefone 81 3366 -7600, Sr. Aristides José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 272.545.345 -34, telefone 74 3612 -9896, Sr. Romulo Lira de Melo Junior, RG 7000197 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº: 053.485.734-50, telefone 81 8798 -4509, Sr. Filipe Bezerra Martins, inscrito no CPF sob o nº: 095.950.384 -66, Sr. Jose Batista da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº: 057.509.194 -04, telefone 81 99537 -7181, Sr. Rogério de Paula e Silva, inscrito no CPF sob o nº: 318.384.564 -49, telefone 81 98691 -5862, Sr. Herbete Alberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº: 026.572.294 -25, telefone 081 99506 -6118, Sr. Renato Alex Gonçalves Gonzaga dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 061.341.774-74, telefone 81 98700-3041, Sr. Arthur Mario Veloso de Lima, inscrito no CP F sob o nº: 702.933.474 -41, telefone 81 98547 -0023, Sr. Diego Augusto Andrade Oliveira, inscrito no CP F sob o nº: 094.635.204 -65, telefone 81 98547-0023, Sr. Pedro Celestino de Sousa Neto, i nscrito no CPF sob o nº: 162.562.394-15, TELEFONE (83) 98209 4511 / (WHASTSAP) (82) 9191 -7373, Sr. Edmilson Gomes de Almeida, inscrito no CPF sob o nº: 658.952.664 -87, telefone 81 98780-1801, Sr. Thiago Freire do Monte, inscrito no CPF sob o nº: 010.674.145-41, telefone 87 99975 -3855, Sr. Gilson de Brito Silva, inscrito no CPF sob o nº:701.594.444-89, telefone 81 98151 -7356 e Sr. Kleuto n Lorran Caldas Cardoso, inscrito no CPF sob o nº: 014.255 -734-01, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o(a) Requerido (a) purgue a mora, conforme valor acima indicado , acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.418.593 -MS ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta; V - Decorrido o prazo de 05 (cinco ) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1°, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação alterada pela Lei n° 10.931/04, sem que o(a) Requerido(a) efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) Requerente, livre de ô nus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101 da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, se a mesma tiver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema Renajud, para fins de transferência da propriedade em nome do(a) Requerente ou a quem este(a) indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual , comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao(a) Requerente o u a quem este(a) indicar; VI - A declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar. VII - A citação do(a) Requerido(a) , com os benefícios do artigo 212 , parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia . Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o(a) Requerido (a) para certificar eventual tentativa de ocultação do(a) mesmo(a), ratificando -se assim, o pedido realizado no item II acima. VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3º, do Decreto -Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14. IX – Que seja decretado o segredo de justiça do presente feito, conforme artigo 189 do Código de Processo Civil, já que a presente matéria da ação se encaixa nas hipóteses dos incisos I e III. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PURGA DA MORA. O devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Inteligência dos §§ 1º e 2ºdo artt . art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com o entendimento do STJ, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Não identificado o pagamento integral da dívida no prazo previsto em lei, não há falar em purga da mora. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5370536-62.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3º do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2281413-17.2023.8.26.0000 RIBEIRÃO PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão agravada que deferiu a liminar. Insurgência do réu. Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos que as partes ajustaram renegociação da dívida, antes mesmo da propositura da ação. Mora descaracterizada. Notificação para constituição em mora que já não mais subsistia quando da propositura da ação, que se deu em data posterior à renegociação da dívida. Inequívoca, portanto, a ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. De rigor a restituição do veículo ao réu e a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV do CPC). Recurso do réu provido. (TJ-SP; Processo 2281413-17.2023.8.26.0000; Ribeirão Pires; Órgão Julgador 29ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação 28/06/2024; Data de julgamento; 28/06/2024; Relator Neto Barbosa Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, OBJETO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1002779-66.2017.8.26.0663; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) Quanto ao pedido para que seja arbitrada multa diária para a hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que o DL 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação da coisa dada em garantia, oportunidade em que, por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar os documentos o bem e seus respectivos documentos, contudo, a norma não prevê multa diária neste particular, pelo que indefiro tal pleito. Saliento que, quanto ao pedido para que a requerente responda apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta, não vislumbro como acolher tal pretensão por não haver respaldo legal, vez que é de responsabilidade do proprietário: arcar com todos os débitos do veículo, o ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo, salvo aqueles não relacionados a infrações de trânsito posteriores à transferência. Nesse sentido, vejamos o que preceitua a jurisprudência pátria: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA Pretensão de cancelamento de cobrança de despesas por apreensão de veiculo Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem - Artigos 521 e 524 do CC -Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio - Ressarcimento que pode ser buscado pela via regressiva -Impossibilidade de transferência ao Poder Público do risco do negócio celebrado entre particulares. Recurso desprovido. (TJ-SP 2109077520088260000 SP, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 29/11/2010, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2010). Por fim, quanto ao pleito de declaração de responsabilidade do(a) Requerido(a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar, AFIGURA-SE NOTÓRIO QUE A AÇÃO QUE VISA RECLAMAR O REDIRECIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ESTADUAIS (IPVA) FOGE À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CÍVEL, EIS QUE TRATA DE MATÉRIA ESPECÍFICA A SER APRECIADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM A PRESENÇA, NO POLO PASSIVO DA CAUSA, DE TODOS OS INTERESSADOS. DESTA FEITA, INDEFIRO TAL PLEITO. Quanto ao pedido de concessão judicial do trâmite em segredo de justiça, entendo que a medida não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro tal pleito. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA Marca PEUGEOT, Modelo 2008 GRIFFE THP, Ano/Modelo 2015/2016, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01078728736, Chassi n.º 936CM5GVUGB007038 e placa PIO -6G91. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS, OS QUAIS FORNECERÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM: Sr. Josemar Mendes Rocha Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº: 041.134.604 -00, telefone 81 8803 -0225, Sr. Pedro Henrique Lapa Bezerra de Melo, inscrito no CPF/MF sob o nº: 077.152.234 -76, Sr. João Leonardo Gomes Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 053.964.514 -16, telefone 81 99422 -1716, Sr. Rogério Pereira de Arruda, inscrito no CP F/MF sob o nº: 440.186.064 -00, telefone 81 98864 -7986, Sr. João Victor Bezerra de Lima, inscrito no CPF/MF sob o nº: 052.200.774 -06, telefone 81 98848 -2365, Sr. Gustavo Cabral Siebra de Brito, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.841.584 -23, telefone 81 99990 -2904, Sr. Rodolfo Morais de Gusmão, inscrito no CPF/MF so b o nº: 060.188.984 -38, telefones 81 9951 -5457/ 8187-5341, Sr. Zilanio Olimpio da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº: 782.625. 184-20, telefone 87 99144-6141, Sr. Marconi Francisco Costa Mendes Filho, OAB/PE 28.374, inscrito no CPF sob o nº: 039.609.254 -33, telefone 81 3366 -7600, Sr. Aristides José dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 272.545.345 -34, telefone 74 3612 -9896, Sr. Romulo Lira de Melo Junior, RG 7000197 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº: 053.485.734-50, telefone 81 8798 -4509, Sr. Filipe Bezerra Martins, inscrito no CPF sob o nº: 095.950.384 -66, Sr. Jose Batista da Silva Junior, inscrito no CPF sob o nº: 057.509.194 -04, telefone 81 99537 -7181, Sr. Rogério de Paula e Silva, inscrito no CPF sob o nº: 318.384.564 -49, telefone 81 98691 -5862, Sr. Herbete Alberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº: 026.572.294 -25, telefone 081 99506 -6118, Sr. Renato Alex Gonçalves Gonzaga dos Santos, inscrito no CPF sob o nº: 061.341.774-74, telefone 81 98700-3041, Sr. Arthur Mario Veloso de Lima, inscrito no CP F sob o nº: 702.933.474 -41, telefone 81 98547 -0023, Sr. Diego Augusto Andrade Oliveira, inscrito no CP F sob o nº: 094.635.204 -65, telefone 81 98547-0023, Sr. Pedro Celestino de Sousa Neto, inscrito no CPF sob o nº: 162.562.394-15, TELEFONE (83) 98209 4511 / (WHASTSAP) (82) 9191 -7373, Sr. Edmilson Gomes de Almeida, inscrito no CPF sob o nº: 658.952.664 -87, telefone 81 98780-1801, Sr. Thiago Freire do Monte, inscrito no CPF sob o nº: 010.674.145-41, telefone 87 99975 -3855, Sr. Gilson de Brito Silva, inscrito no CPF sob o nº:701.594.444-89, telefone 81 98151 -7356 e Sr. Kleuto n Lorran Caldas Cardoso, inscrito no CPF sob o nº: 014.255 -734-01, bem como os patronos do demandante Dra. Andrea Tattini Rosa CPF Nº 089.543.208-05 e Dr. Pedro Roberto Romão CPF Nº 073.416.178-61. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002779-51.2023.8.26.0309"

Processo nº 0051246-27.2025.8.17.2001

Processo nº 0053988-25.2025.8.17.2001

Processo nº 0052194-66.2025.8.17.2001

Processo nº 0057575-55.2025.8.17.2001

Processo nº 0000193-07.2025.8.17.2001

Processo nº 0052420-71.2025.8.17.2001