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Processo nº 1002779-36.2025.4.01.3308

ID: 308170023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002779-36.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PASSOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1002779-36.2025.4.01.3308 Autor: AUTOR: JESSICA PASSOS GOMES Reu: REU: INSTITUT…

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Processo nº 1002779-97.2020.4.01.3700

ID: 309251140

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002779-97.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : Dir. Secret. : ROSIMARY LA…

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Processo nº 1002779-33.2025.4.01.3600

ID: 311199281

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002779-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002779-33.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002779-33.2025.4.01.3600

ID: 311203433

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002779-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002779-33.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002779-52.2024.4.01.3702

ID: 315582163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002779-52.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002779-52.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002779-85.2025.4.01.3906

ID: 295567043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002779-85.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TAVARES MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002779-85.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. T. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES - PA21688 POLO PAS…

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Processo nº 1002779-24.2025.4.01.3312

ID: 322399592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002779-24.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1002779-24.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1002779-39.2025.4.01.3307

ID: 292207398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002779-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA ESMELINA SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002779-39.2025…

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Processo nº 1002779-71.2019.4.01.4302

ID: 296134917

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002779-71.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002779-71.2019.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE…

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Processo nº 1002779-42.2020.4.01.0000

ID: 282979312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002779-42.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002779-42.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040674-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002779-42.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040674-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002779-42.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que deferiu tutela de urgência determinando à Agravante que procedesse à análise do pedido de avaliação do produto técnico equivalente “Fluanizam Técnico Rainbow” no prazo de 30 dias. A Agravante alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo estipulado, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e o perigo de dano inverso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002779-42.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu tutela de urgência determinando à Agravante que procedesse à análise do pedido de avaliação do produto técnico equivalente “Fluanizam Técnico Rainbow” no prazo de 30 dias. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela para determinar a análise do pedido de registro do produto "Fluanizam Técnico Rainbow" no prazo de 30 dias. A União alega a impossibilidade de cumprir a decisão, tendo em vista que o processo de registro de agrotóxicos envolve a atuação de diversos órgãos, como a ANVISA, o IBAMA e o MAPA, cada um com suas respectivas competências. Alega que o MAPA não pode emitir o registro sem as avaliações da ANVISA e do IBAMA. No entanto, tal argumento não se sustenta. O prazo de 30 dias fixado na decisão agravada não se mostra desarrazoado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. É certo que a análise para fins de registro de defensivo agrícola é complexa, mas a demora excessiva da Administração em analisar o pedido não se justifica. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. DECRETO N. 4.074/2002. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada em desfavor da ANVISA com vistas avaliação toxicológica do produto DIQUAT NORTOX, para emissão do certificado de registro, nos autos do Processo Administrativo 25351370778201802 (Protocolo 201806280114PR). 2. O Decreto n. 4.074/02 estabelecia prazo de 120 dias para que os órgãos federais fizessem a avaliação técnico-científica para fins de registro de produto. Os prazos para avaliação de pedidos de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins foram alterados com a edição do Decreto n. 10.833, de 07/10/2021, que alterou os dispositivos do Decreto n. 4.074, com vigência a partir da sua publicação em 07/10/2021. 3. Os novos prazos previstos no Decreto n. 10.833/2021 não devem ser aplicados ao presente caso. Isso porque a administração pública já se encontrava há muito tempo em mora quando da edição do Decreto n. 10.833/2021, em razão do requerimento administrativo ter sido formulado em 28/06/2018, ID 244623542. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (TRF-1 - AC: 10690995920204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2023 PAG PJe 31/01/2023 PAG) 5. Apelação não provida. (AC 1053630-70.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 29/05/2024 )" A Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal) estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir, após a conclusão da instrução do processo. O prazo previsto na Lei nº 9.784/99, embora impróprio, deve ser observado pela Administração, sob pena de caracterizar omissão ilegal. No caso dos autos, a demora na análise do pedido de registro já se estende por vários anos, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para determinar um prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o cumprimento do prazo de 30 dias causará prejuízo ao interesse público. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002779-42.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1040674-56.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE AGROTÓXICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu tutela de urgência determinando à Agravante que procedesse à análise do pedido de avaliação de produto técnico no prazo de 30 dias. 2. O prazo de 30 dias para análise do pedido de registro de agrotóxico, fixado em decisão judicial, não se mostra desarrazoado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo. 3. O prazo previsto na Lei nº 9.784/99, embora impróprio, deve ser observado pela Administração, sob pena de caracterizar omissão ilegal. 4. No caso, a demora excessiva da Administração em analisar o pedido não se justifica, ainda que a análise para fins de registro de defensivo agrícola seja complexa. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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