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Processo nº 1006669-51.2023.8.11.0006

ID: 318311997

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS CORDEIRO ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Ima… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006669-51.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA registrado(a) civilmente como WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA - CPF: 067.939.571-71 (EMBARGADO), JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - CPF: 426.411.871-91 (ADVOGADO), ORACIO DE SOUZA DIAS LARA CORDEIRO - CPF: 981.922.481-00 (EMBARGADO), ELIANE RAMOS CORDEIRO - CPF: 015.434.361-70 (EMBARGADO), MIDIA HOJE LTDA - CNPJ: 32.127.824/0001-13 (EMBARGANTE), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO (APELADO), VITORIA MARTINS DE CARVALHO - CPF: 039.544.131-59 (EMBARGANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação dos autores apenas para majorar a indenização por danos morais fixada na sentença. As embargantes alegam obscuridade quanto à suposta “culpa concorrente” do embargado na divulgação de imagens de sessão da Câmara Municipal de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à análise da tese de culpa concorrente do autor, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A tese de culpa concorrente foi apresentada pelas embargantes apenas na contestação e nas contrarrazões à apelação, sem a interposição de recurso próprio contra a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e fixou a responsabilidade, o que enseja a preclusão. A preclusão impede que a parte volte a discutir matéria não impugnada tempestivamente, sendo vedada a reabertura da discussão por meio de embargos de declaração. O acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à tese de culpa concorrente, tendo-se limitado à análise do recurso interposto, observando os limites da lide. A via dos embargos declaratórios não se presta à manifestação genérica sobre dispositivos legais ou constitucionais, especialmente para fins de prequestionamento. A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de o julgador rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. Ausente caráter protelatório nos embargos, é incabível a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação recursal à sentença que reconhece a responsabilidade impede a rediscussão da matéria nos embargos de declaração, por força da preclusão. Não há obscuridade quando o acórdão examina adequadamente a matéria dentro dos limites da apelação e da controvérsia instaurada. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos da decisão com os quais a parte não concorda, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; TJDF, Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 24.09.2024, DJe 09.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1006669-51.2023.8.11.0006. MIDIA HOJE LTDA. E VITORIA MARTINS DE CARVALHO X WILLIAN WANCLEY RAMOS LARA E OUTROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MIDIA HOJE LTDA. e VITORIA MARTINS DE CARVALHO, contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pelos ora embargados, apenas para majorar a indenização por danos morais fixada na sentença (ID 291919368). Irresignadas, as embargantes alegam a ocorrência de obscuridade, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 294380356). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Os embargos de declaração têm como função precípua complementar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material (art. 1.022 do CPC). Pois bem. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade no acórdão quanto à tese de “culpa concorrente” do embargado, sob o argumento de que o próprio menor também teria divulgado as imagens da sessão da Câmara Municipal de Cáceres/MT em suas redes sociais, o que afastaria a responsabilidade exclusiva da parte ré. Sem razão, contudo. Isso porque, a alegação de culpa concorrente, por parte dos ora embargantes, foi suscitada apenas na contestação e nas contrarrazões à apelação. No entanto, a parte ré não interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ilicitude da divulgação e fixou a responsabilidade. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma adequada, o fundamento da sentença que lhe foi desfavorável. Logo, em razão da ausência de apelo próprio, operou-se a preclusão, sendo incabível a rediscussão da matéria nos embargos de declaração, especialmente quando não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Com efeito, a responsabilidade fixada em sentença transita em julgado se não houver interposição de recurso dentro do prazo legal, resultando em preclusão. A preclusão impede que a parte discuta novamente a questão em outros momentos processuais. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 2. A preclusão é a perda da faculdade processual da simples prática do ato (preclusão consumativa), seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), seja da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 3. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao acolhimento do valor atualizado do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. 4. Caracterizada a ocorrência da preclusão da decisão de primeiro grau, correta a decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, que visa rediscutir a matéria preclusa. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDF - Acórdão 1926769, 0720340-15.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 09/10/2024.) Desse modo, inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006669-65.2025.4.01.3701

ID: 307963977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-65.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA DA CONCEICAO MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES

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SAMUEL FERREIRA BALDO

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PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006669-65.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006669-65.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULEIDE MARIA DA CONCEICAO MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006669-75.2025.8.26.0099

ID: 329991123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-75.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006669-75.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento… Processo 1006669-75.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Terma 1132, do STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 76 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora recebida por terceiro (fls. 78). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação (Veículo: FIAT/Siena Grand - Ano/Modelo: 2014/2015 - Cor: Branca - Placa: FTC0E39 - Chassi nº: 9BD197132F3219488 O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento para cumprimento da diligência, se houver resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte do requerido ou de terceiros, devendo, para tanto, Senhor (a) Oficial de justiça lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Defiro o sigilo nos autos até o cumprimento da ordem, de acordo com o disposto no artigo Art. 1.244, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Anote-se. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Monica Nascimento Bento De Paulo x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 332404995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NASCIMENTO BENTO DE PAULO

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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LETÍCIA PERDIZ

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JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

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IGOR RODRIGO NOGUEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006669-68.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Nascimento Bento de Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1006669-68.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Nascimento Bento de Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MONICA NASCIMENTO BENTO DE PAULO em face de ELEKTRO REDES S/A. Narra a autora que, a partir de 2019, começou a enfrentar problemas com a requerida decorrentes de uma substituição do medidor de energia elétrica em seu imóvel. Relata que, no mês subsequente à referida troca, as faturas passaram a ser emitidas com valores substancialmente superiores aos habituais. Alega que, após diversas tentativas de solução amigável junto à requerida e tentativas no juizado especial, foi constatado pelos técnicos da empresa ré um erro de 21,25% na aferição do medidor. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Inicialmente, o processo foi distribuído na Comarca de Atibaia, onde tramitou regularmente. Às fls. 151/164, a empresa requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente questões sobre legitimidade dos atos administrativos da concessionária e, no mérito, sustentando a inexistência de irregularidade no medidor, a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais indenizáveis. A autora ofertou réplica às fls. 244/252, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. Por determinação judicial de fls. 255/256, as partes foram instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, tendo a requerida informado às fls. 259 que não produziria prova oral e testemunhal, e a autora apresentando às fls. 260/261 requerimento de produção de prova documental complementar, consistente em declaração técnica do eletricista responsável pelos serviços elétricos de sua residência. Posteriormente, às fls. 262, foi suscitada questão sobre a competência territorial, considerando que a autora reside em Bom Jesus dos Perdões, pertencente à Comarca de Nazaré Paulista. Diante da manifestação da autora às fls. 265, reconhecendo o equívoco na distribuição inicial, foi determinada a redistribuição do processo à Comarca de Nazaré Paulista às fls. 266, para onde os autos foram efetivamente remetidos. O feito foi distribuído a este juízo, no qual determinou às fls. 270/271 a citação da requerida e outras providências processuais, sem observar que tais atos já haviam sido devidamente realizados durante a tramitação na comarca de origem. Contra essa decisão, a autora opôs embargos de declaração às fls. 276/277, arguindo contradição no comando judicial, uma vez que a ré já havia sido regularmente citada (fls. 150) e apresentado defesa (fls. 151/164), estando o processo apto ao julgamento ou à realização dos atos instrutórios eventualmente necessários. Pois bem. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a empresa requerida foi devidamente citada ainda durante a tramitação na Comarca de Atibaia, conforme se depreende de fls. 150, tendo apresentado contestação às fls. 151/164. A autora, por sua vez, ofertou regular réplica às fls. 244/252. Ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas quando instadas pelo juízo de origem (fls. 255/256), conforme se verifica às fls. 259/261. Assim, evidencia-se que a decisão de fls. 270/271 incorreu em contradição ao determinar novamente atos processuais já perfeitamente consumados, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para sanar tal vício e tornando sem efeito a decisão de fls. 270/271. Providencie a serventia as anotações de praxe. Ademais, ressalto que a produção de prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do Código de Processo Civil, com as ressalvas de documentos novos previstas no art. 435 do mesmo diploma, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dito isso, e considerando que a autora não justificou adequadamente a juntada tardia do documento de fls. 261, INDEFIRO seu aproveitamento e determino o desentranhamento. Nestes termos, declaro encerrada a instrução processual. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: LETÍCIA PERDIZ (OAB 458827/SP), IGOR RODRIGO NOGUEIRA (OAB 391294/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS (OAB 317921/SP)

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125579

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125581

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES - MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Banco Bradescard S/A x Nicolly Carla Santos Vieira

ID: 298172770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054199-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

NICOLLY CARLA SANTOS VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054199-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054199-52.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelado: Nicolly Carla Santos Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO PELA SENTENÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES;(II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(III) DETERMINAR O TERMO INICIAL CORRETO PARA OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, E CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A VALIDADE DA COBRANÇA OU A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO DIVERSO DO IMPUGNADO.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI MANTIDA INDEVIDAMENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO, SENDO CANCELADA APENAS APÓS CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O TERMO INICIAL PARA OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É A CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, CRITÉRIO CORRETAMENTE ADOTADO NA SENTENÇA.7. O RECURSO APRESENTADO NÃO REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE MANTÉM COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, AUTORIZANDO A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.8. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.9. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELAS PARTES, DISPENSANDO-SE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR A VALIDADE DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL É A DATA DA CITAÇÃO.É VÁLIDA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11; 1.026, §2º; CC, ARTS. 186 E 405; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000807-43.2023.8.26.0698, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 19.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-98.2024.8.26.0565, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003725-56.2023.8.26.0201, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 26.11.2024.STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STF, RE 591.797 E 626.307, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 26.08.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º Andar

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Carlos Wanderley Monteiro Carvalho x Avis Budget Brasil S/A e outros

ID: 320886277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066421-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WANDERLEY MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

AVIS BUDGET BRASIL S/A DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO LASSERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066421-52.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Wanderley Monteiro Carvalho - Avis Budget Brasil S/A - - Decolar.com Ltda - Ant… Processo 1066421-52.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Wanderley Monteiro Carvalho - Avis Budget Brasil S/A - - Decolar.com Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Avis Budget Brasil S/A e Decolar.com Ltda por Carlos Wanderley Monteiro Carvalho. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELÁDIO LASSERRE (OAB 417870/SP)

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Eliana Gabellini Cais e outros x Organizacao Contabil Sao Pedro Ltda - Epp (Contabilidade Sao Pedro)

ID: 325625384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064093-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GABELLINI CAIS GENNY GABELLINI CAIS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO CONTABIL SAO PEDRO LTDA - EPP (CONTABILIDADE SAO PEDRO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064093-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Gabellini Cais - - Genny Gabellini Cais - Organizacao Contabil Sao Pedro Ltda - Epp (Contabil… Processo 1064093-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Gabellini Cais - - Genny Gabellini Cais - Organizacao Contabil Sao Pedro Ltda - Epp (Contabilidade Sao Pedro) - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. E, nesse ponto, não merece acolhida a alegada ausência de interesse de agir uma vez que presentes a utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida. No caso, a controvérsia decorre de responsabilidade civil por ato ilícito cometido no exercício da atividade profissional de contadoria, de modo que a própria prática de ilicitude pela parte ré já configura a violação do direito, viabilizando o ajuizamento da ação. Além disso, a parte ré contestou a ação e sustentou a inexistência das ilegalidades apontadas, resistindo explicitamente às pretensões formuladas na inicial. A inicial, a seu turno, encontra-se formalmente em ordem, estando presentes todos os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, inclusive pedido compatível com a sua causa de pedir, com especificação precisa daquilo que se pretende com a presente ação, e encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à análise da questão de fundo. Por fim, não há que se falar em prescrição. O prazo prescricional para a pretensão de reconhecimento de responsabilidade profissional do contador depende da natureza da relação jurídica entre as partes. Assim, aplica-se o prazo decenal, (artigo 205 do Código Civil), se houver contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Responsabilidade Contratual), ou trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil, nos casos de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, como erro técnico ou omissão, sem vínculo contratual direto. Contudo, em um ou outro caso, o prazo para ajuizar uma ação contra ele será contado a partir de quando o erro foi identificado ou causou prejuízo. No caso, o conhecimento acerca das supostas irregularidades se deu, aparentemente, no ano de 2021 (fls. 38/40). Logo, tem-se por não implementado o prazo prescricional. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa à supostas irregularidades praticadas pela parte ré (inconsistências contábeis) junto à escrituração contábil fiscal da empresa requerente, referente ao ano de 2014 para 2015, e seus reflexos fiscais e patrimoniais nos exercícios seguintes. 4 Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões relevantes de direito: (a) o ilícito eventualmente praticado pelo polo passivo, considerando a atuação técnica e os deveres profissionais previstos no Código de Ética do Contador e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade; (b) a existência de nexo de causalidade entre os supostos lançamentos irregulares contábeis realizados pelo réu e os prejuízos alegados pela parte autora; (c) a responsabilidade civil deles decorrentes, nos termos dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). CLOEH WICHMANN ORIVE LUNARDI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o perit0 para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC), que deverão ser custeados pela parte autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. O perito será intimado, ainda, e se for o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concorde a parte autora com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários que lhe cabe, em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Comprovada a reserva e depositados os honorários pela parte ré, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DA SILVA BORGES (OAB 160874/MG), ANA CLAUDIA DA SILVA BORGES (OAB 160874/MG), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Wilian De Araujo Hernandez x Cozac Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 329767687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026484-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

Polo Passivo:

COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA COZAC IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZULEICA APARECIDA GOMES

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WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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THIAGO ROCHA AYRES

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SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE

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SILVIO CESAR ORANGES

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SANDRA MARIA DA SILVA

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SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA

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RUBENS ROBERTO VENANCIO

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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RICARDO VELASCO CUNHA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA ALVAREZ

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REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA

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REGIANE CRISTINA GALLO

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PAULO TEMPORINI

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ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MARCOS ANTONIO BORTOLIN

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCELO MULLER

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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MARCELO DE ABREU MACHADO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL

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LUCIANO ALEX FILO

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LOURENCO CAPORELLI

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LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI

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JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOSE CARLOS FERREIRA ALVES

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JOSE AUGUSTO GARDIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO LUIZ REQUE

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JOAO GARCIA JUNIOR

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISABEL CRISTINA VALLE

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HELOISA GOMES BENINTENDI

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GILBERTO RAPOZO

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FRANCO FANTINATTI

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDUARDO PINHEIRO PUNTEL

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EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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DANTE MANOEL MARTINS NETO

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DANIEL APRILE LEME

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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CESAR DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO FONSECA

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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BEATRIZ SANTAELLA LABATE

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AURELIANO MONTEIRO NETO

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AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ARMANDO LUIZ ROSIELLO

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANDRÉ SGORLON SILVEIRA

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AIRES VIGO

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ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 0026484-52.2024.8.26.0506 (processo principal 0007791-94.1999.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Wilian de Araujo Hernandez - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA … Processo 0026484-52.2024.8.26.0506 (processo principal 0007791-94.1999.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Wilian de Araujo Hernandez - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - - Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Wilian de Araujo Hernandez - Certifico e dou fé haver expedido o (s) MLE (s) determinado nos autos, encaminhando-o (s) para fila de conferência e assinatura pelo Magistrado responsável. Ciência ao(s) interessados de que o (s) comprovante (s) de pagamento poderá (ão) ser consultado (s) no endereço eletrônico do Banco do Brasil S/A, na forma abaixo : https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ (opção: Comprovante de Regate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo). Em seguida aparecerão duas opções ( por protocolo ou por conta judicial), devendo ser escolhida "por conta judicial". Ou seja, preencha: tipo de pessoa (física/jurídica), conta judicial, CPF/CNPJ do beneficiário, período (no máximo 1 mês a contar da expedição), observando-se que tais dados foram colhidos do mle juntado aos autos. - ADV: BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE (OAB 47029/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), GILBERTO RAPOZO (OAB 87220/SP), ARMANDO LUIZ ROSIELLO (OAB 85202/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), DANTE MANOEL MARTINS NETO (OAB 69828/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ZULEICA APARECIDA GOMES (OAB 71854/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), DANIEL APRILE LEME (OAB 190169/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), FRANCO FANTINATTI (OAB 200619/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE (OAB 21161/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE (OAB 214881/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), JULIO MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 31239/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), JOÃO CESAR JURKOVICH (OAB 236823/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), RICARDO VELASCO CUNHA (OAB 152462/SP), REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES (OAB 155818/SP), NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS (OAB 163145/SP), LUCIANA JORGE DE FREITAS (OAB 167632/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), ANDRÉ SGORLON SILVEIRA (OAB 169177/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), RUBENS ROBERTO VENANCIO (OAB 1388/AC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/SP), RENATA ALVAREZ (OAB 393896/SP), EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), JOSE CARLOS FERREIRA ALVES (OAB 55534/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), HELOISA GOMES BENINTENDI (OAB 144192/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS (OAB 137592/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR (OAB 120979/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA (OAB 117664/SP), JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES (OAB 117464/SP)

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