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Processo nº 5001667-42.2023.4.03.6326

ID: 262624658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-42.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARINETE NUNES GIVIGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NUNES GIVIGI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA - SP291163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

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Hemesse Maria Elias Da Silva Vimercate x Sociedade De Educacao Tiradentes S.A

ID: 333745338

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Sentença

Advogados:

JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR

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ARTHUR LOSS HERÉDIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE ADVOGADO(A) : ARTHUR LOSS HERÉDIA (OAB ES025565) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE ADVOGADO(A) : ARTHUR LOSS HERÉDIA (OAB ES025565) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR (OAB SE005622) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de indenização relativamente à ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (UNIT), com fulcro no art. 485, X, do CPC, consoante fundamentação; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, confirmando a decisão do evento 4, consolidar as seguintes determinações: c.1) a suspensão do ato de cancelamento do registro do diploma da Autora pela UNIT, com o consequente restabelecimento da validade do dito documento; c.2) a instauração, pela UNIT, do devido procedimento administrativo, para apurar a regularidade dos diplomas emitidos pela FASE em favor da Autora, no bojo do qual esta deverá ter a oportunidade de apresentar a documentação necessária para tal, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva; c.3) a fiscalização, pela UNIÃO, dos atos proferidos pela UNIT, no procedimento administrativo a ser instaurado, além da apresentação dos documentos pertinentes aos atos de credenciamento da FASE e do reconhecimento curso de Pedagogia-Licenciatura, no período frequentado pela Autora; d) quanto às matérias dos itens B e C, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. e) com base no art. 86, caput, do CPC: e.1) condeno a autora e a ré UNIT ao pagamento das custas judiciais, sendo que a cobrança da parcela devida pela Autora (50%) ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC; e.2) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC; e.3) condeno a Ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (UNIT) ao pagamento de honorários advocatícios à parte Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de complexidade na causa. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-79.2017.8.13.0687

ID: 295909821

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-79.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DOS SANTOS TAYANNY SILVERIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON CHAVES DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001667-79.2017.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIANO CARLOS DOS SANTOS CPF: 053.477.956-54 e outros RÉU: JULIO CESAR ALVES VIANA CPF: 269.484.348-43 e outros Primeiro, indefiro o pedido de certidão de trânsito em julgado da adjudicação, vez que inviável. Para registro da adjudicação junto ao CRI competente, deve a parte exequente apresentar o Termo de Adjudicação e o mandado de imissão de posse devidamente cumprido. Em segundo lugar, foi formulado pelos exequentes pedido de nova avaliação do imóvel adjudicado, sob o argumento de que o encontrou depredado. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos exequentes. O artigo 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação, sendo elas: I - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; II - se provar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; III - se descobrir, posteriormente à avaliação, qualquer fato relevante que a influencie. No caso em tela, os exequentes alegam genericamente a ocorrência de depredação do imóvel, sem apresentar provas concretas e robustas que demonstrem a alteração significativa no valor dele. As fotos juntadas demonstram os resultados do decurso de tempo com o imóvel desabitado, inclusive com muito mato, sujeira e pintura descascada. Contudo, na avaliação realizada em setembro de 2021 não consta o estado em que o imóvel se encontrava à época, não tendo a parte credora apresentado qualquer objeção. O mero decurso do tempo entre a avaliação e a imissão na posse não justifica, por si só, a realização de nova avaliação, sendo necessária a comprovação de fatos supervenientes que tenham impactado o valor do imóvel, sendo certo, ainda, que, apesar de ele encontrar-se com avarias, o que, em tese, poderia reduzir o seu valor, ele também se valoriza no campo imobiliário desde 2021. Por fim, o processo é um caminhar para frente, cujos atos são praticados passo a passo adiante, e os que ficaram para trás não devem ser novamente realizados. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da nova avaliação, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel, devendo prevalecer o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para fins de abatimento da dívida. Por fim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Marilei Carolini Rinaldi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275623881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-09.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEI CAROLINI RINALDI MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA DE SALLES

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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JOCIANE RISSARDI

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THEREZA CRISTINA ARAUJO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-09.2023.4.04.7007/PR AUTOR : MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) AUTOR : MARILEI CAROLINI RINALDI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-09.2023.4.04.7007/PR AUTOR : MARLO HENRIQUE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) AUTOR : MARILEI CAROLINI RINALDI ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE SALLES (OAB PR105962) RÉU : PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOCIANE RISSARDI (OAB PR105593) ADVOGADO(A) : THEREZA CRISTINA ARAUJO BITTENCOURT (OAB PR071786) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA a) AFASTO a prejudicial aventada, confirmando o que já restou decidido por ocasião da decisão lançada no ???evento 19, DESPADEC1???, e; b) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), para o fim de: b.1) CONDENAR as rés Caixa Econômica Federal e Palmas Engenharia e Construções Ltda., solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais (reparação de danos próprios de vícios construtivos verificados no imóvel), a importância de 16.494,60 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), devidamente atualizada pela SELIC desde a data do orçamento constante do laudo pericial (março/2024). b.2) CONDENAR as rés Caixa Econômica Federal e Palmas Engenharia e Construções Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que tal valor, por derivar de responsabilidade extracontratual, será atualizado com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados de forma simples, desde a data de entrega do imóvel (Súmula 54/STJ), até o arbitramento, a partir de quando deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, mantendo-se a sistemática de capitalização simples (Súmula 362/STJ; AgInt nos EDcl no REsp 1.518.445/SP). c) CONDENO a parte ré, pro rata, ao pagamento dos honorários periciais (já recolhidos conforme eventos 51 e 55). d) CERTIFICO o afastamento de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Os assistentes técnicos serão remunerados, cada qual, pela parte que o tiver indicado (arts. 82, 84 e 95 do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e, em seguida, ascendam os autos à egrégia TURMA RECURSAL DO PARANÁ.

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Zelio Da Silva Marques x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 277479641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELIO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS

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JEFERSON DA COSTA DANNUS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001667-07.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ZELIO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC01270… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-07.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ZELIO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684) ADVOGADO(A) : JEFERSON DA COSTA DANNUS (OAB SC012706) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA 3. Face o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do débito relativo às operações objeto da ação, e para condenar CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a restituir a ZELIO DA SILVA MARQUES os valores debitados dela em função deste contrato, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e de juros moratórios pela SELIC a partir da citação, observando-se o art. 406 do CC para evitar a dupla incidência da correção monetária. Além disso, deverá a parte autora restituir ao requerido a quantia de R$ 1.771,22, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo IPCA desde o depósito até a citação do demandado, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC. Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor da condenação relativa a restituição das parcelas pagas, montante que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, não poderá ser inferior a R$ 1.200,00 para evitar que a verba se irrisória. Fixo os honorários em favor do procurador do requerido em R$ 1.200,00. Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável (ou ínfimo) ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado. Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1. Aliás, especificamente em relação a verba favorável ao autor, usar o valor da causa como parâmetro não parece justo já que composto em absoluta maioria por quantia relativa a pedido no qual foi vencido.. Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser ela beneficiária de justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.

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Processo nº 5001667-52.2022.4.03.6334

ID: 325719875

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-52.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BATISTA BURANI

Intimação de pauta

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-52.2022.4.03.6334 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-52.2022.4.03.6334 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEX SANDRO BATISTA BURANI Advogado do(a) RECORRIDO: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS - SP356574-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-19.2025.4.03.6311

ID: 328745092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-19.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MACEDONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-19.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALEX MACEDONIO DO CARMO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-19.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALEX MACEDONIO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 25/09/2025 às 11h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-56.2025.8.24.0020

ID: 333717437

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-56.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE SOUZA CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DEODATO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-56.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SABRINA DE SOUZA CREPALDI ADVOGADO(A) : RAFAELA DEODATO DA SILVA (OAB SC047228) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, tendo…

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Processo nº 5001667-94.2023.4.04.7011

ID: 334130590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-94.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PALMIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CEZAR MOLIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001667-94.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : VAGNER PALMIERI ADVOGADO(A) : ROGERIO CEZAR MOLIN (OAB PR035956) ATO ORDINATÓRIO Considerando os art…

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Marta Maria De Souza Balbino x Luiz Gustavo Marchi Balbino e outros

ID: 335722781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001667-12.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO RENATA CATENA BALBINO DA SILVA THIAGO ANDRE BALBINO

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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DIEGO GUEVARA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001667-12.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO CPF: 972.981.236-53 RÉU: THIAGO ANDRE BALBINO CPF: 091.536.116-75 e outros DECISÃO Reavaliando a questão da gratuidade de justiça, e considerando os elementos trazidos aos autos, notadamente as qualificações profissionais dos requeridos e a peculiaridade da relação familiar, impõe-se a revisão da decisão anterior. Conforme se depreende dos autos (id. 64235261, página 7), a requerida RENATA CATENA BALBINO DA SILVA exerce a profissão de enfermeira, e o requerido LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO, a de motorista. Tais profissões, por sua natureza, não indicam, por si só, a disponibilidade de vultosos recursos financeiros que permitam o custeio de honorários periciais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Além disso, é relevante considerar a alegação da requerente nos autos do inventário (id. 116607709, página 93), de que os requeridos Luiz Gustavo e Renata são filhos do falecido advindos de uma “relação extraconjugal”. Tal circunstância, embora não afete seus direitos sucessórios, sugere uma possível ausência de envolvimento direto ou acesso facilitado à administração dos bens comerciais do espólio. Assim, concedo o benefício da justiça gratuita aos requeridos Renata Catena Balbino da Silva e Luiz Gustavo Marchi Balbino. Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 612,00, o que decido com base no art. 30 da Resolução nº. 882/2018 do TJMG c/c art. 1º da Portaria nº. 7.231/PR/2025 do mesmo Tribunal, cujo pagamento será requisitado ao TJMG no momento oportuno, ou seja, após as fases do art. 477, §§ 1º a 4º, do CPC. Esclareço que tal verba poderá ser majorada, em até cinco vezes, mediante pedido justificado do(a) perito(a) e autorização da CGJ, como previsto a teor do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 7.231/PR/2025, in litteris: “Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais”. Intime-se o perito nomeado para ratificar, no prazo de 5 dias, a aceitação do encargo e, sendo o caso, iniciar os trabalhos. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SELMO SILA DE SOUZA Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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