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"5001667-83.2022.8.13.0629" - Resultados da Busca – Página 68 de 83

Processo nº 5001667-47.2022.4.04.7135

ID: 276511668

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-47.2022.4.04.7135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MARTINS SILVA

Acórdão

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : SILVANA MARTINS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO… Apelação Cível Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : SILVANA MARTINS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O reconhecimento do direito à retroação da data de início do benefício (DIB) pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos legais na data do primeiro requerimento administrativo, sendo irrelevante eventual reiteração posterior. O recurso de apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. A apelação genérica, que se limita a reiterar argumentos ou apresentar alegações dissociadas da sentença, não desafia conhecimento, nos termos do art. 1.010, inciso III, do CPC. O pedido de postergação dos efeitos financeiros, desacompanhado de fundamentos específicos e prova de omissão documental, não pode ser conhecido por ausência de fundamentação concreta. Questões estranhas ao objeto da demanda e à decisão recorrida não configuram matéria passível de exame na via recursal, por ausência de interesse recursal e violação à regularidade formal do recurso. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso do INSS, e na parte conhecida negar provimento ao recurso, majorar os honorários advocatícios e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Fabio Jose Ranov Loro e outros x Marciel Eckhardt Ranov e outros

ID: 322034353

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001667-77.2022.8.21.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE RANOV LORO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MARCIEL ECKHARDT RANOV OS MESMOS

80

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5001667-77.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN APELANTE: FABIO JOSE RANOV LORO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (OAB RS110851) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MARCIEL ECKHARDT RANOV (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: FABRICIO TIAGO RANOV (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA DEFESA: MÉRCIO MULLER (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RODRIGO RÉGIS DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LUCIANA DO CARMO BRUDZINSKI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA: ZITA MARIA SONCO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDOMIRO MALLMANN ARBTNER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDEMAR BAUM, (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SANDRO LUÍS ROSSO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NICK K (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARLON CRISTIANO MALLMANN LORO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MÁRCIO MULLER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JORGE KREA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONATHAN LUZ RUCKHABER WILLE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IVO IVO ECKHARDT (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EVANI IVETE DE SOUZA MULLER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DJEISON JOEL KELM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DIOGO LUCIANO CLAUSS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLAUDIOMIR WINCH RANNOW (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CELSO HUBNER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ADEMIR JOSÉ BACH (TESTEMUNHA) TERCEIRO INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO) TESTEMUNHA DEFESA: IVO ECKHARDT (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA: TAÍS FARINON (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LERCI MARIA MALLMANN LORO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS JOEL REINHEIMER RANNOW (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: AGENOR ZIRBES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5001667-02.2023.4.03.6307

ID: 325575013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-02.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEANDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-02.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCELO LEANDRO DE LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-02.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCELO LEANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao não demonstrar os fundamentos constitucionais e legais sobre o tema. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença foi expressa em seus fundamentos ao julgar improcedente o pedido, inclusive com invocação do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.090 ao determinar a “impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas”. Essa decisão definitiva de mérito tem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2025 após a rejeição, por unanimidade, de embargos de declaração, o que manteve o julgado embargado. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do País que será aplicada a partir da data de publicação da ata de julgamento. Diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento ocorrida em 09/10/2024, a pretensão anterior a essa data não comporta acolhimento. A recomposição dos valores a partir da data de publicação da ata de julgamento depende de normatização do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia contra todos. Não há necessidade de novo provimento judicial que contenha a mesma determinação e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse processual em relação às pretensões de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal desta Região: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" [processo n.º 0009047-79.2019.4.03.6315; 2.ª Turma Recursal de São Paulo; rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari; 25/04/2025 (data do julgamento)]. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida. A modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, Código de Processo Civil) só é possível se do saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobrevier incompatibilidade lógica com o pronunciamento judicial anterior, o que não é o caso, eis que tais vícios não ocorreram. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-35.2025.4.03.6338

ID: 260859133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-35.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de problemas de saúde, assim como a realização de acompanhamento médico, não são suficientes para comprovar a existência de efetiva incapacidade para o exercício de suas funções habituais, nos termos exigidos pela legislação para fazer jus ao benefício pretendido. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Designe-se, oportunamente, a perícia médica. Ficam as partes intimadas a apresentar, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e do histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. Fica a parte autora intimada a apresentar, se ainda não tiver apresentado, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 2. Oportunamente, se nos termos consolidados no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, cite-se a parte ré. 3. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a imprescindibilidade de realização de perícia médica judicial nestes autos. Ademais, eventual proposta de acordo e posterior aceitação, poderão ser manifestadas nos autos, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra.

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Processo nº 5001667-44.2025.8.13.0414

ID: 334565549

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-44.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LODI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001667-44.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA LODI DE JESUS SANTOS CPF: 115.395.796-54 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. A certidão de triagem de id. 10474305209 aponta irregularidades consistentes na ausência de juntada de comprovante de endereço e de documentação comprobatória da renda da parte autora, apesar do requerimento de gratuidade da justiça. Registra-se, ainda, no item 8 da referida certidão, a existência de outra ação em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, envolvendo a mesma parte autora e outro réu. O presente feito trata-se pedido de rescisão do contrato n.759248673-7, realizado em 19/09/2022, com o Banco PAN S.A.. Por sua vez, o processo n. 5001666-59.2025.8.13.0414, verifica-se que objetiva a rescisão do contrato n. 12178932 (Reserva de Margem para Cartão), realizado em 04/02/2017, com Banco BMG S.A. Não há entre eles, assim, identidade de parte ou causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5001666-59.2025.8.13.0414, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias juntar aos autos: I) comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. II) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo (o vínculo poderá ser demonstrado por meio de declaração firmada pela pessoa cujo nome conste no comprovante, atestando que a parte autora reside no mesmo endereço), datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, fatura de cartão de crédito, plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular, menos 90 (noventa) dias anteriores à distribuição da demanda. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá à parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001667-36.2024.4.04.7213

ID: 334475310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VITORIA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico ter a 2ª Turma Recursal do Estado convertido o julgamento em diligência e determinando a realização de perícia com médico especialista em neurologia e, na hipótese de comprovação do impedimento de longo prazo, a realização de perícia socioeconômica (evento 47, DESPADEC1). Assim, designo perícia médica, com especialista em neurologia, nos moldes determinados pela instância superior, d evendo o perito a ser designado, r esponder aos seguintes quesitos: a) A pessoa examinada possui alguma condição de saúde (como uma doença, transtorno ou lesão) que cause impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial com previsão de duração superior a 2 anos? Se sim, qual essa condição de saúde e quando essa condição começou a causar esse impedimento (data de início)? b) Considerando a condição de saúde da pessoa e o ambiente em que ela vive (incluindo possíveis barreiras como falta de transporte, dificuldades na escola/trabalho, falta de apoio, ou preconceito), essas características causam dificuldades importantes para ela fazer suas atividades do dia a dia e participar da vida em sociedade, comparada a outras pessoas da mesma idade? * Por favor, descreva as principais dificuldades que a pessoa tem. Exemplo: dificuldades para se comunicar, se alimentar, se vestir, aprender, andar, usar o banheiro, interagir com outras pessoas, ir à escola/trabalho, participar da família e da comunidade, etc. c) Com base na sua avaliação, e considerando tudo o que foi dito nos quesitos anteriores, a pessoa examinada pode ser considerada "pessoa com deficiência", ou seja, ela tem um impedimento de longo prazo (com previsão de duração mínima de 2 anos) que, devido a barreiras no ambiente, dificulta ou impede sua participação plena na sociedade? Remetam-se os autos à Central de Perícias. Na hipótese de inexistir perito judicial especialista na vara de origem, fica o juízo autorizado a remeter os autos para a Central de Perícias mais próxima à residência da parte autora, a fim de viabilizar a realização da perícia, nos moldes determinados pela instância superior. Intimem-se. Diligências Legais.

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Sandro Lopes Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 320310784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-28.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001667-28.2025.8.13.0290 AUTOR: SANDRO LOPES DA SILVA CPF: 074.688.876-75 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que cuida-se de típica relação de consumo por se enquadrarem as partes aos moldes dos artigos art. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990 (CDC), na qual, diante da revelia, não houve preliminar de contestação que submeta a causa à incidência do tema do IRDR 91 do TJMG. 2.1. Impugnação à gratuidade da justiça Afasto a preliminar em apreço, haja vista que o pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. 2.2. DO MÉRITO O cerne da presente questão reside em aferir se a parte autora faz jus a danos morais e materiais, tendo em vista a alegada falha na prestação dos serviços da promovida. Inicialmente, a parte autora alega que fez a compra de dois produtos na plataforma requerida, sendo uma caixa de som, no valor de R$ 1.799,00 (mil, setecentos e noventa e nove reais) e, posteriormente, um suporte de parede para a caixa, pelo valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Relata o autor que referido suporte, apesar de ser específico para a caixa de som adquirida, teria quebrado e a derrubado, danificando-a. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Pleiteia danos materiais e danos morais diante dos fatos narrados. Doutra banda, a parte ré sustenta que não é responsável pela venda direta de produtos e/ou serviços, por tratar-se de uma plataforma de serviços de marketplace. Assevera que a marketplace não é parte direta na relação de consumo, uma vez que não há participação efetiva da requerida na oferta, negociação, compra, venda e entrega do produto. Aduz ainda a ausência de cometimento de ato ilícito pela ré, dizendo que o problema ocorreu pelo mau uso e aponta a ausência de prova quanto a vício oculto ou defeito de fabricação do suporte adquirido. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, observo que a requerida agiu como intermediadora da compra firmada entre o autor e a fabricante do produto, de tal modo que a negociação se deu por meio de sua plataforma de vendas online (“marketplace”), conforme alegado em contestação. Desta forma, é nítido que a parte ré integra a cadeia de fornecedores dos produtos adquiridos pelo autor e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18 e art. 25, §1º, do CDC, caso comprovada a falha na prestação de serviços por ela. Em igual sentido, tem decidido o TJMG: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MARKETPLACE - LEGITIMIDADE - RELÓGIO FALSIFICADO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. A empresa intermediadora de vendas ("marketplace"), que confere legitimidade ao negócio e inspira confiança no consumidor, fazendo parte da cadeia de consumo, possui legitimidade para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (TJMG Apelação Cível 1.0000.23.109360-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023). Dito isto, passo à análise das provas trazidas aos autos, para fins de constatação de responsabilidade civil da ré. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, tenho que o promovente não logrou êxito em comprovar suas alegações iniciais. Dentre os documentos juntados, há fotos da caixa de som com dois furos (ID 10388585246) e do suporte, quebrado (ID 10388575891). Contudo, não é possível atribuir vício ao produto (suporte da caixa de som), apenas pela visualização das referidas fotos. Não há nenhum documento nos autos que ateste a procura por assistência técnica, para avaliação dos produtos ou qualquer outro meio de prova que ateste liame entre os atos da ré e os danos/ defeitos dos produtos relatados na inicial. Isso porque a própria instalação de forma inadequada do produto pode vir a causar danos, assim, não ficou demonstrada a ocorrência de falha por parte da requerida. Apesar da inversão do ônus da prova o art. 373, I, do CPC, prevê que ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não cabendo responsabilizar a parte contrária sem que haja provas concretas para tanto. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, como bem se depreende do posicionamento dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARTIDA DO ÔNIBUS ANTES DO HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Se aplica ao caso dos autos as disposições contidas no CDC, uma vez que presentes as figuras do consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. - Não vislumbrando qualquer hipossuficiência ou dificuldade do consumidor não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme enaltecido pelo d. Magistrado a quo. E, não havendo referida, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. - A presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, não ensejando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, pois pode ceder diante de outros elementos de convicção existentes nos autos. - Conforme estabelece a norma do artigo 345, inciso IV, do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. - Inexistindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas trazidas aos autos (boletim de ocorrência), tem-se como elidida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.001285-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022). Assiste razão, portanto, a contestação apresentada pela promovida, no que se refere à ausência de provas a comprovar os fatos narrados na inicial. Dessa forma, não restam elementos suficientes ao amparo da pretensão autoral, pois não se pode haver uma decisão leviana determinando obrigação à parte ré quando não demonstrado seu erro. Assim, não havendo ato ilícito demonstrado, não há que se falar no dever de indenizar, eis que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Ainda que assim não fosse, os referidos fatos não são capazes, isoladamente, de causar danos morais, porque não se demonstrou nenhum vexame, humilhação ou dano à esfera íntima do demandante. Trata-se apenas da quebra de uma caixa de som, sem demonstração de impactos na esfera psicológica do demandante. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Ao M.M. Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 7 de julho de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001667-28.2025.8.13.0290 AUTOR: SANDRO LOPES DA SILVA CPF: 074.688.876-75 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 7 de julho de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001667-63.2018.8.21.0027

ID: 305949955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-63.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUSTAVO DE ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

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LOUISE CAROLINE DA SILVA SOLDATI

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PATRICIA PINTON

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EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA

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LEONARDO SILVA DE VARGAS

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Apelação Cível Nº 5001667-63.2018.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito APELANTE : MARCOS GUSTAVO DE ALMEIDA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE VARGAS (OAB RS096054) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001667-63.2018.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito APELANTE : MARCOS GUSTAVO DE ALMEIDA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DE VARGAS (OAB RS096054) ADVOGADO(A) : EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS054761) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE DA SILVA SOLDATI (OAB RS122054) ADVOGADO(A) : LUIZ EULALIO DOMINGUES DOS SANTOS SOUZA DA SILVA (OAB RS136824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , o julgamento foi convertido em diligência com as seguintes determinações: a) a intimação do procurador da parte autora para recolher o preparo em dobro ou comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, em razão do recurso versar exclusivamente a pretensão de majoração dos honorários; b) a intimação do corréu Felipe, revel sem procurador constituído, da sentença e para ofertar contrarrazões. Embora os autos tenham retornado da origem com a anotação de diligência atendida, verifica-se que o réu Felipe foi intimado da sentença, mas não houve intimação para contrarrazões aos recursos opostos. Nesse passo, os autos vão remetidos em diligência para que a Secretaria desta Câmara promova a intimação do apelado Felipe nos termos da Recomendação 36/2024 da CGJ. Em relação ao recurso da parte autora, verifica-se que veio aos autos apenas a declaração de hipossuficiência do advogado Luiz Eulálio e informação extraída do site da Receita Federal de que não declarou imposto de renda nos últimos três anos. Contudo, conforme se afere, o advogado Luiz Eulálio foi substabelecido com reserva de poderes após a interposição da apelação (Evento 88), e os demais procuradores constituídos pela parte autora nada acostaram. Nesse passo, à míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos legais, indefiro o benefício da gratuidade judiciária postulado pelos procuradores parte autora, determinando o recolhimento do preparo, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do apelo pela deserção. Diante do exposto: a) intime-se o réu Felipe, revel sem procurador cadastrado, pelo DJEN, para ofertar contrarrazões no prazo legal; b) intimem-se os procuradores da parte autora, apelantes, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4°, do CPC.

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Processo nº 5001667-14.2025.4.04.7015

ID: 308107867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ZANONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARLENE ZANONI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARLENE ZANONI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001667-27.2021.8.24.0075

ID: 300872567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-27.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-27.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema ainda não foi implementado em sua plenitude. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Dessa forma, por ora, não estão integrados dados relevantes às execuções comuns e que não possam ser localizados pelos outros sistemas utilizados por este Juízo, como INFOJUD, ou pela parte interessada, a exemplo das certidões de distribuição cíveis. Além disso, resta claro que o SNIPER não tem por objetivo principal a busca de bens numa execução comum, como esta em trâmite. Nestas execuções, a busca de valores e bens se dá pelos sistemas já utilizados por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD), os quais ainda não foram integrados ao SNIPER. Como visto, trata-se de sistema complexo que demanda interpretação de grafos e possível quebra de sigilos bancários de terceiros, inclusive. Por isso, é preciso que a parte interessada demonstre, ainda que de forma indiciária, situação excepcional de utilização de terceiros na ocultação de patrimônio, ou possível formação de grupo econômico, por exemplo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO sua utilização. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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