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Processo nº 5002324-75.2023.4.03.6328

ID: 301014254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELAINE CRISTINA SILLA SALVATO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 299194599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 299194609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5005925-90.2025.4.03.0000

ID: 316043321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005925-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: NORMA SALET TELES DOS SANTOS PARTE RE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE MOACY HIPOLITO - SP201157-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5000785-44.2022.4.03.6317, ajuizado por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. Pretende a autora determinação para (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 (ID 317382269, págs. 2/10). Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) resta incontroversa a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetado pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01 (ID 317382269, págs. 42/45). Por outro lado, alega o suscitante que (...) busca a parte autora a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em lhe entregar seu diploma pelo reconhecimento de ter cursado todas as matérias exigidas para o curso escolhido, logo buscando o reconhecimento de um direito, aspecto absolutamente estranho à “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (págs. 46/47). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317451400). O Ministério Público Federal opinou (...) pela procedência do conflito negativo de competência, fixando-se como competente para apreciar o feito o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP (ID 318024361). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é improcedente. No caso subjacente, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. e União Federal, objetivando (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão de pendências em disciplinas do curso, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5002324-42.2025.8.13.0363

ID: 275894193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-42.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIZE LUZIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002324-42.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA CPF: 524.665.901-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por José Francisco Ferreira com a devida qualificação indicada em sua exordial, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário. Requer ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial vieram os documentos de IDs n. 10450262877 a 10450323508. É o relato do necessário para o momento. Decido. 2. Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da documentação juntada, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. 3. Do pedido de tutela antecipada Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas tais considerações e em análise ao caso vertente, verifico que há necessidade de maior dilação probatória. Assim, não vejo como acolher a pretensão, pois ausentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ademais, a medida pleiteada confunde-se com o mérito da ação, sendo necessária a observância ao contraditório. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Da não realização da audiência de conciliação; Da realização da prova pericial e do estudo social Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, e de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), no princípio da adequação do processo ou adaptabilidade procedimental, e, bem como, na aplicação analógica do que dispõe o art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n. 01/2015: (a) deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil; (b) determino, de forma imediata, a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. A perícia deverá ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do(a) perito(a). Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no art. 28, da Resolução de n. 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) os honorários. Outrossim, intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 465, §1º, II e III, Código de Processo Civil. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo (anexados à presente decisão) e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, §2º do Código de Processo Civil). 4. Da citação e dos demais atos processuais Após a juntada do laudo médico, cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, dando ciência sobre os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a peça defensiva. Fica a parte demanda advertida que o sobredito prazo para a apresentação da defesa deverá observar o que dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil no que concerne ao seu termo inicial. No prazo da contestação, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do INFBEN, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito Quesitos para perícia médica em benéficos assistenciais 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? 2. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento, eficacia dos medicamentos utilizados, possibilidade de alteração de dosagens ou tipo de droga, etc. 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Desde quando? 4. Pede-se ao ilustre perito que descreva o exame físico realizado no(a) examinado(a) e aponte, com base nele e nos demais exames (laboratoriais, de imagem etc.), quais os elementos objetivos que lhe permitiram concluir pela existência de incapacidade. 5. Qual o grau de limitação do autor para o trabalho? Descrever os tipos de atividades que o autor não está apto a exercer. 6. Quanto as atividades sociais (ir a escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversario etc), existe algum tipo de limitação imposto pela doença? Quais são? 7. Descreva o perito a situação do autor quanto ao desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões (ler, escrever, observar, ouvir, usar ferramentas). 8. O examinado e capaz de realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia)? 9. O examinado e capaz de lidar com o estresse e outras demandas psicológicas, tais como lidar com responsabilidades, gerenciar e controlar crises, etc? 10. O examinado possui algum tipo de limitação relacionada a comunicação com outras pessoas? Descreva? 11. Quanto a mobilidade, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: (a) mudança e manutenção da posição do corpo (na cama, cadeira, cadeira de rodas, agachado e ajoelhado; autotransferir-se); (b) manuseio, movimentação, deslocamento e carregamento de objetos (esforço físico, movimentos finos etc.); (c) andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); (d) deslocar-se utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação [andador, cadeira de rodas, muletas e outros). 12. Quanto ao autocuidado, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: (a) Cuidados com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene apos excreção); (b) Vestir-se (vestir, tirar e escolher roupas e calcados apropriados); (c) Cuidar da própria saúde (conforto físico, dieta, prevenção de doenças e busca de assistência). 13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc). 14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) Quesitos para a avaliação do assistente social A avaliação do assistente social tem por objetivo apreciar o grupo familiar do(a) autor(a), bem como sua renda, as características dos fatores ambientais em que está inserido(a) o(a) autor(a) e o impacto de sua possível deficiência no desempenho das atividades e na participação social da pessoa avaliada. 1. Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a)? Se o(a) autor(a) for menor de 18 anos, ele(a) frequenta a escola? Está em qual série? Se não frequenta, quando parou de frequentar e por qual o motivo? 2. Que atividades laborativas e da vida diária o(a) autora(a) consegue desempenhar? Se o(a) autor(a) for menor de 18 anos. Ele(a) consegue desempenhar as atividades diárias compatíveis com a sua idade? 3. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? 4. Das pessoas descritas na resposta ao 3° quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? 5.A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 6. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Recebem Bolsa Família? Se recebem auxilio, que tipo de auxílio? 7. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 8. Há veículos, telefone, computador e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 9. Há livros, instrumentos musicais ou brinquedos educativos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 10. Quais os bens que compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 11. O imóvel que o(a) autor(a) reside está localizado em zona urbana ou zona rural? A rua onde o imóvel está localizado é asfaltada? Localiza-se em morro, em área passível de desabamento? Localiza-se perto de córrego, em área passível de enchente? 12. O imóvel que o(a) autor(a) reside é servido por rede de água e esgoto? Possui energia elétrica? 13. A parte autora necessita de medicamentos diariamente? Em caso positivo, como ela consegue obter estes medicamentos? Estes medicamentos melhoram sua qualidade de vida? 14. A parte autora necessita de equipamentos/produtos no seu dia a dia? Quais? (exemplos: órteses, próteses, bolsas coletoras, fraudas descartáveis, aparelhos auditivos, etc.) Como ela consegue obter estes equipamentos/produtos? 15. A parte autora necessita de cuidados especiais de outras pessoas? Se sim, possui estes cuidados? De quem? 16. A parte autora possui dificuldades de locomoção? Em que consistem essas dificuldades? Como é a mobilidade da parte autora em sua residência e nos ambientes externos? A residência é próxima dos locais que o(a) autor(a) frequenta em seu dia a dia? Há edifícios adaptados e especialmente projetados para deficientes na cidade em que o(a) autor(a) reside? O transporte público local encontra-se adaptado? Qual a distância do imóvel que o(a) autor(a) reside até o hospital mais próximo? Qual distância do imóvel até o comércio mais próximo? 17. A parte autora está integrada no convívio social, mantendo contato ativo com outras pessoas (membros da família ou não)? A alegada doença física/visual/auditiva/mental a impede de desempenhar as funções de comunicação? Justifique a resposta. 18. Seja diretamente ou através de parceria com entidades públicas e não governamentais, o Município onde a parte autora reside oferece gratuitamente serviços de lazer, esporte, educação e saúde para pessoas portadores de necessidades especiais? Em caso positivo, quais serviços essenciais para o autor são ofertados? Há no Município serviço público de saúde que tenha profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, assistentes sociais dentre outros? 19. O(a) assistente social pode informar se a parte autora frequenta os serviços de lazer, esporte, educação e saúde ofertados gratuitamente ou então a causa provável de sua exclusão destas atividades? 20. Existem vagas no mercado de trabalho para deficientes residentes na região da parte autora? 21. O INSS, em sua análise, incorreu em erro científico? Por quê?

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Ruhana Caliari Fabres x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 305232721

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUHANA CALIARI FABRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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SUELEN CAVICHIOLI LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002324-66.2025.8.08.0012 Nome: RUHANA CALIARI FABRES Endereço: Rua Viana, 342, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-170 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, AZUL, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por RUHANA CALIARI FABRES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viagem de Vitória/ES a Porto Velho/RO, com embarque em 21/08/2024, com o objetivo de participar de um congresso profissional. No entanto, o primeiro trecho da viagem sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. Como resultado, foi reacomodada em outro voo com chegada somente na manhã do dia seguinte, o que lhe teria causado frustração, transtornos e a perda parcial da finalidade da viagem. Assim, requer indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação (ID. 68247720), a ré Azul, no mérito, alega que o atraso do voo ocorrido em 21/08/2024 se deu em razão de manutenção extraordinária da pista de pouso, situação que classificou como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Sustenta que prestou toda a assistência devida à autora, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, com reacomodação em outro voo e suporte material. Afirma não haver falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (ID 68391600). É a síntese da demanda, em que pese dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, convém salientar que, no caso em tela, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes litigantes se amoldam, a toda evidência, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Com efeito, à luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação de serviços pela ré deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, isto é, independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação pelo consumidor do ato ilícito, do dano e do nexo causal, cujo dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação da ausência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, do estatuto consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sob essa perspectiva, a pretensão autoral merece guarida. Deveras, o acurado exame dos autos revelou que a ré, conquanto tenha contratualmente se obrigado a transportar a autora de Vitória/ES para Porto Velho/RO, com embarque em 21/08/2024, não o fez conforme o planejado, em razão de atraso no voo inicial. A autora foi realocada em novo voo da própria companhia aérea, concluindo o trajeto apenas na manhã do dia seguinte, o que resultou em prejuízo ao seu cronograma de viagem, que tinha por finalidade a participação em evento profissional. Tais fatos, além de incontroversos, estão devidamente comprovados pelos documentos colacionados pela autora, portanto, provas dos fatos constitutivos do seu direito no que concerne ao cancelamento do voo, conforme preceitua o artigo 373, inciso I do CPC. De seu turno, a ré, em sua peça defensiva, sustenta que os fatos decorreram de caso fortuito/força maior, pois a manutenção extraordinária da pista de pouso impediu a decolagem no horário programado, o que teria ensejado a realocação da autora no próximo voo para o destino. Entretanto, a ré não produziu prova robusta da alegada manutenção extraordinária da pista. Limitou-se a juntar aos autos apenas um print extraído de site de consulta de voos, contendo os horários de partida e chegada do voo da autora, sem qualquer documentação oficial que comprove a interdição da pista por autoridade aeroportuária ou comunicação formal da concessionária responsável pelo aeroporto. Ora, caso realmente tivesse ocorrido interdição da pista para fins de manutenção emergencial, seria razoável supor que outros voos também tenham sido impactados, resultando em cancelamentos ou atrasos similares. No entanto, a companhia ré não apresentou qualquer comprovação de que outros voos previstos para o mesmo período tenham sido afetados, o que fragiliza sua tese defensiva e afasta a configuração de caso fortuito ou força maior. Assim, não se desincumbiu a ré de comprovar a ocorrência de força maior, a fim de elidir a sua responsabilidade pela impossibilidade de realização do voo na forma programada (art. 373, inc. II do CPC). Nesse sentido: 6502949839 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. Inconformismo da recorrente alegando que voo foi cancelado em razão de mau tempo no local de destino, excluindo-lhe a responsabilidade. 3. A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de mau tempo, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois não contou com qualquer amparo probatório idôneo, trouxe tão somente print de uma tela sistêmica sem informações exatas sobre o ocorrido no dia dos fatos, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. 4. Ademais, não houve comprovação, por parte da requerida, da prestação de auxílio material aos autores, a formar convicção de que os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço prestado pela requerida apelante, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. 5. Indenização moral, no valor de R$20.000,00, corretamente fixada, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma Julgadora. 7. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1068410-24.2022.8.26.0002; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) 4410051515 - RECURSO INOMINADO. CIVIL. CDC. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Alega que o atraso do voo não ocorreu por falha ou culpa da AZUL, mas, sim, por força de fatos alheios à sua vontade, qual seja, pela ocorrência de problemas técnicos, fato este imprevisível e inevitável, não excluem a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos do empreendimento. 2) Comprovado o dano material, mostra-se devido o pretendido ressarcimento, mormente em face da inexistência de impugnação específica aos valores apresentados. 3) Em relação aos danos morais, é inquestionável que a situação vivenciada pelos apelados ultrapassou os limites do mero aborrecimento. A experiência per si já demonstra os desgastes sofridos com o defeituoso serviço prestado, que se coadunam com a postura da empresa que não se preocupou com a satisfação das necessidades pessoais dos passageiros, tendo estes que aguardar por cerca de 19 horas para conseguir chegar ao seu destino final (Fernando de Noronha), fatos que ensejam a devida reparação. 4) o montante indenizatório fixado na origem em R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada, não excede o patamar comum aceito nesta Turma Recursal, razão por que, ressaltando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o valor substancial dos danos materiais anteriormente reconhecidos, hei por bem mantê-los. 5) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (JECAP; RIn 6022818-74.2023.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz Décio José Santos Rufino; Julg. 18/12/2024) Destarte, à míngua de qualquer comprovação de excludente de responsabilidade pela ré, evidente sua responsabilidade pelos danos morais suportados pela autora, sobretudo porque, nos casos de cancelamento ou atraso de voo o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova, na medida em que decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor, além da confiança depositada na ré, bem como na expectativa frustrada de chegar ao seu destino no dia e horário previstos para tanto. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...] . Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) Assim, levando-se em conta que o dano moral não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autora, a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplicada também desempenha tal função). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-39.2023.8.21.0056

ID: 298283329

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-39.2023.8.21.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARICHELLO MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FERNANDES CANAVEZI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002324-39.2023.8.21.0056/RS REQUERENTE : MARILENE BARICHELLO MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES CANAVEZI (OAB RS063127) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002324-39.2023.8.21.0056/RS REQUERENTE : MARILENE BARICHELLO MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES CANAVEZI (OAB RS063127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234) , estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos na esfera judicial. Por meio das teses fixadas e da homologação dos acordos interfederativos, a decisão visa organizar e conferir maior segurança jurídica à judicialização da saúde, objetivando garantir o acesso aos medicamentos, otimizar os recursos públicos e promover a sustentabilidade do SUS. Nos termos da previsão do artigo 103-A da Constituição Federal, a corte aprovou o enunciado da Súmula Vinculante 60 , que, desde de sua publicação na imprensa oficial em 20/09/2024, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). O deferimento de medicamentos na esfera judicial, portanto, dependerá da análise de diversos fatores e da observância dos requisitos estabelecidos pelas teses fixadas pelo STF. I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS Consideram-se medicamentos padronizados aqueles que: estão previstos nas listas do componente básico da assistência farmacêutica do SUS; estão previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) para a doença que acomete a pessoa solicitante; Consideram-se medicamentos não padronizados aqueles que: não constam na política pública do SUS; constam na política pública exclusivamente como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) de outras doenças; medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico; e medicamentos sem registro na ANVISA. II - MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Uma vez confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, através de laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. Competência para o julgamento da causa: Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): A competência para julgar ações sobre esses medicamentos é da Justiça Estadual, independentemente do valor do tratamento, pois a regra geral de repartição de competências do SUS atribui aos Estados a responsabilidade por esses medicamentos. Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): A competência para medicamentos do CEAF varia de acordo com o grupo ao qual o medicamento pertence: Grupo 1A: Justiça Federal (custeio da União). Grupo 1B: Justiça Estadual (aquisição pelo Estado, com financiamento da União). Grupo 2: Justiça Estadual (custeio pelo Estado). Grupo 3: Justiça Estadual (custeio pelos Municípios, com eventual ressarcimento da União). III - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (NÃO PADRONIZADOS): Registro na ANVISA e Não Incorporação: É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos PCDTs para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. Requisitos Formais e Materiais: Além do registro na ANVISA e da comprovação de não incorporação, os requisitos materiais para o deferimento são semelhantes aos dos medicamentos incorporados, incluindo a demonstração da necessidade do medicamento por meio de laudo médico detalhado, a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os custos e a análise da legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento. Medicina Baseada em Evidências: O STF estabeleceu a exigência de que a demonstração da necessidade do medicamento seja robusta e baseada em Medicina Baseada em Evidências, com a apresentação de estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A simples alegação de necessidade ou a apresentação de um relatório médico, sem o respaldo de estudos científicos robustos, não será suficiente para o deferimento. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Competência Conforme o Valor do Tratamento: A competência, nesse caso, será definida pelo valor do tratamento anual: Superior a 210 Salários Mínimos: Justiça Federal. Entre 7 e 210 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento pela União em 65% dos custos. Igual ou Inferior a 7 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento ao município, caso este tenha arcado com os custos no processo. IV. DA EMENDA DA INICIAL Feitas essas considerações iniciais, e em virtude dos princípios do contraditório e da não-surpresa, oportunizo à parte autora que faça a adequação da petição inicial e junte os documentos respectivos, de acordo com as diretrizes estipuladas na decisão acima mencionada, conforme segue: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora . Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 1 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde 2 Farmácia Digital do RS 3 Tecnologias Demandadas CONITEC 4 Recomendações da CONITEC 5 5. Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado (tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), observando o período de um ano de tratamento. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Preços de Medicamentos - PMVG CMED 6 Preços de Anos Anteriores - CMED 7 6. Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento. Endereço eletrônico de apoio (art. 6º do CPC): Responsabilidade pelo fornecimento 8 8. Relatório da CONITEC : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Tecnologias Demandadas CONITEC 9 Recomendações da CONITEC 10 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Intime-se a parte autora para emendar a inicial atendendo a todos os itens acima determinados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, voltem conclusos para decisão, com prioridade. Dil. Legais. 2 . https://saude.rs.gov.br/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdthttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt

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Processo nº 5002324-06.2025.8.24.0082

ID: 281151493

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-06.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEATRICE MENDONÇA BEZ DE OLIVEIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-06.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KAROLINE GODOI ADVOGADO(A) : LEATRICE MENDONÇA BEZ DE OLIVEIRA GOMES (OAB SC032939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-06.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KAROLINE GODOI ADVOGADO(A) : LEATRICE MENDONÇA BEZ DE OLIVEIRA GOMES (OAB SC032939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por KAROLINE GODOI em face de MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A E PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata exclusão da restrição no Banco Central (Registrato) e abstenção de novas cobranças relativas à CCB emitida em maio de 2024, já quitada. (ev. 1). Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Verifico a probabilidade de direito da parte autora, pois o débito referente à anotação no Registrato-SRC ( evento 1, DOC9 ) foi quitado conforme informações de evento 1, DOC5 . O perigo de dano é identificado na medida em que a restrição do crédito obsta o acesso da requerente a diversos serviços, especialmente a aquisição de bens e acesso a operações creditícias, além de informar sua condição de mau pagadora a eventuais consulentes. Por fim, não a reversibilidade da medida é certa, já que verificada posteriormente a regularidade da anotação, pode ser novamente efetuada de pronto. Além disso, poderá a parte autora ser responsabilizada por dano processual e pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causarem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações, além da evidente hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) DEFIRO a tutela de urgência, determinando que seja oficiado ao BANCO CENTRAL - SRC e a instituição de crédito requerida MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à exclusão da anotação de dívida vencida mencionada na inicial , ficando a requerida impedida de promover novo registro pelos mesmos fatos/contratualidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte requerente, limitada ao teto dos Juizados Especiais. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Gertrudes Chagas Da Silva x Joao Ferreira Chagas e outros

ID: 316162931

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-38.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA CHAGAS MANOEL FERREIRA CHAGAS

Intimação

Advogados:

ALFREDO BARBOSA FILHO

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JOANA DARC VAZ RODRIGUES

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ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA

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JOAO FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5002324-38.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: GERTRUDES CHAGAS DA SILVA CPF: 765.979.976-20 RÉU: GUSTAVO BRAGA DA COSTA CPF: 093.210.796-61 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GERTRUDES CHAGAS DA SILVA em face de GUSTAVO BRAGA DA COSTA, JOÃO FERREIRA CHAGAS e MANOEL FERREIRA CHAGAS, objetivando o recebimento de valores correspondentes à sua cota-parte em contratos de arrendamento de terras em condomínio. A requerente narra, em sua petição inicial (ID 9901095761), ser proprietária de 1/7 (um sétimo) de sete imóveis rurais, com área total de 170,2107 hectares, em condomínio com seus irmãos, direitos estes advindos dos inventários de seus genitores. Afirma a autora que, após o falecimento de seu genitor em 09 de julho de 2021, os requeridos João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas, que passaram a administrar os bens do espólio, celebraram contratos de arrendamento de 105 hectares das terras contíguas com o requerido Gustavo Braga da Costa para plantio de milho e soja, sem a sua autorização ou o devido repasse de sua cota-parte nos frutos, totalizando um débito de R$ 80.924,14 (oitenta mil novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos). A requerente juntou aos autos as notificações extrajudiciais enviadas aos requeridos (IDs 9901103800, 9901099174, 9901103452) e as matrículas dos imóveis (IDs 9901096768, 9901098711, 9901094169), além de um mapa das fazendas contíguas (ID 9901098020). Os requeridos João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas apresentaram contestação (ID 9907589701), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a irregularidade da procuração da autora. Os demandados, no mérito, contestaram a dívida, alegando que a autora é quem lhes deve quantias substanciais, decorrentes de uma suposta "invasão" de áreas do espólio por parte da requerente e seus familiares (marido Antônio Amadeu da Silva e filho Cleber Antônio da Silva), com a conivência dos advogados da autora, os quais foram acusados de formar uma "sociedade criminosa". Os contestantes detalharam uma série de fatos que, em seu entendimento, configurariam a responsabilidade da autora e de seus advogados por prejuízos e apropriação indevida de bens e frutos, mencionando inclusive um Boletim de Ocorrência por tentativa de homicídio/latrocínio contra o requerido João (IDs 9907595908, 9907595413, 9907598105, 9907599303). Na mesma oportunidade, os requeridos João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas apresentaram reconvenção (ID 9910720851) em face da requerente Gertrudes Chagas da Silva, de seu marido Antônio Amadeu da Silva, de seu filho Cleber Antônio da Silva, e de seus advogados ALFREDO BARBOSA FILHO, ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA e JOANA D’ARC VAZ RODRIGUES. A reconvenção reiterou as acusações de invasão de terras, apropriação indevida de frutos e bens do espólio desde 2012, buscando a condenação de todos os reconvindos ao pagamento de uma dívida total de R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais) e a responsabilização dos advogados pelos supostos ilícitos de sua cliente, bem como por atos de litigância de má-fé e incitação à invasão. Os reconvintes também requereram a realização de avaliação psicológica/psiquiátrica na requerente e, em caso de comprovação de distúrbios, a condenação dos advogados por extorsão de vulnerável. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel, mas, por decisão proferida em ID 10025830550, foi reconhecida a conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 0012499-89.2017.8.13.0193, em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta Comarca. Foi decretada a revelia do requerido Gustavo Braga da Costa, que, embora devidamente citado (IDs 10317480760, 10328155292), não apresentou contestação no prazo legal nem compareceu ao ato. A requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 10352208520), reiterando a obrigação dos requeridos de pagar sua cota-parte nos arrendamentos. Em conjunto com Antônio Amadeu da Silva, Cleber Antônio da Silva, Alfredo Barbosa Filho, Roberta Azambuja da Silva Ávila e Joana D’Arc Vaz Rodrigues, a autora apresentou Contestação à Reconvenção (ID 10352208534). Os reconvindos arquiram preliminares de inépcia da inicial da reconvenção (por ausência de qualificação completa dos reconvindos, ausência de valor da causa e falta de recolhimento de custas) e ilegitimidade passiva dos terceiros (Antônio Amadeu, Cleber e os advogados). Os requeridos João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas, por sua vez, apresentaram um "Plano de Extinção Parcial de Condomínios" (ID 10355181736), que envolvia a totalidade dos bens do espólio e a participação de todos os herdeiros, buscando uma solução abrangente para as disputas familiares. Tal proposta, no entanto, foi indeferida por este Juízo na decisão de ID 10405360123, sob o fundamento de inadequação da via eleita e por extrapolar os limites objetivos da ação de cobrança, a qual não comporta a homologação de acordos que versam sobre a extinção de condomínios e a partilha de bens. Em decisão saneadora (ID 10431923851), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial da ação principal, indeferiu o pedido de bloqueio de contas bancárias, advertiu as partes sobre o tumulto processual decorrente da repetição desnecessária de argumentos e documentos, e fixou os pontos controvertidos da lide. A mesma decisão deferiu a produção de prova testemunhal e postergou a análise da prova pericial para momento posterior à audiência de instrução, designando audiência para 24 de julho de 2025. Em manifestação subsequente (ID 10435527262), os reconvintes João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas arguiram a suspeição desta Magistrada, alegando parcialidade, favorecimento à autora e seus advogados, morosidade processual em um feito em detrimento da celeridade no presente, e a recusa em deferir pedidos como perícia na cerca da área alegadamente invadida e a prisão dos "invasores". A requerente Gertrudes Chagas da Silva, por seus advogados, opôs Embargos de Declaração em ID 10439981414 contra a decisão saneadora (ID 10431923851), apontando omissão por não ter sido apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva dos terceiros (Antônio Amadeu, Cleber e os advogados da autora) arguida na Contestação à Reconvenção (ID 10352208534). Os reconvintes João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas, por sua vez, apresentaram impugnação aos embargos de declaração (ID 10441381102), reiterando a legitimidade dos terceiros na reconvenção com base no art. 343, §3º, do CPC, e apresentando decisões judiciais proferidas em outra comarca para sustentar a tese de que os advogados da autora estariam litigando de má-fé e causando tumulto processual (IDs 10441381203, 10441375028, 10441381602). Por fim, os reconvintes apresentaram Agravo de Instrumento (ID 10452075653), novamente arguindo a suspeição da Magistrada e buscando a reforma de diversas decisões interlocutórias. É o relatório do necessário. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração (ID 10439981414) Os Embargos de Declaração foram opostos pela requerente Gertrudes Chagas da Silva e pelos demais reconvindos incluídos na lide reconvencional (Antônio Amadeu, Cleber, Alfredo Barbosa Filho, Roberta Azambuja da Silva Ávila e Joana D’Arc Vaz Rodrigues) contra a decisão saneadora de ID 10431923851, sob a alegação de omissão na apreciação das preliminares arguidas na Contestação à Reconvenção (ID 10352208534). A omissão apontada refere-se especificamente à ausência de manifestação judicial acerca da inépcia da inicial da reconvenção, da falta de interesse processual dos reconvintes e da ilegitimidade passiva dos terceiros incluídos na lide reconvencional. De fato, a decisão saneadora (ID 10431923851) não se deteve sobre essas questões preliminares da reconvenção, focando em outros aspectos de saneamento do processo. Assim, a ausência de apreciação de preliminares suscitadas pelas partes configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza o cabimento dos aclaratórios contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal. Portanto, admissibilidade dos presentes embargos é necessária, devendo ser acolhidos para que a omissão seja suprida e as preliminares sejam devidamente analisadas. Procedo, então, à análise das preliminares suscitadas na Contestação à Reconvenção (ID 10352208534). 1.1. Da inépcia da peça de reconvenção No tocante a preliminar de inépcia da inicial da reconvenção em virtude da ausência de qualificação dos reconvindos e do não recolhimento de custas iniciais, observa-se que parte do vício processual apontado já foi superado. Embora a reconvenção (ID 9910720851) possa ter apresentado deficiências pontuais na qualificação completa de todos os reconvindos na forma do cabeçalho da peça, o valor da causa foi expressamente atribuído (R$1.590.000,00) no corpo da petição. Mais importante, as custas iniciais da reconvenção foram devidamente recolhidas pelos reconvintes em 19 de março de 2025 (ID 10414852849), em estrito cumprimento à determinação judicial exarada na decisão de ID 10405360123. Deste modo, o recolhimento das custas, vício sanável, foi regularizado, não havendo que se falar em inépcia por esta razão. Quanto à qualificação dos reconvindos, a mera imprecisão em alguns detalhes, notadamente quando há indicação suficiente para a citação e estabelecimento da lide, não justifica a declaração de inépcia, que demandaria um prejuízo à defesa, o que não se verificou diante da apresentação de contestação à reconvenção. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da peça de reconvenção. 1.2. Da ausência de interesse processual Em relação a preliminar de falta de interesse processual na reconvenção, sob o argumento de que as matérias ali suscitadas já seriam objeto de outras ações, esta não merece prosperar. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma pretensão autônoma do requerido contra o autor, que pode ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. A existência de outras ações com temas correlatos, como o processo de reintegração de posse já apensado a este, não retira o interesse processual dos reconvintes em formular o pedido de cobrança de valores no presente feito. A conexão existente entre as demandas é justamente o que autoriza a propositura da reconvenção e a reunião dos processos, visando a uma decisão una e coerente. Isso posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual dos reconvintes na propositura da reconvenção. 1.3. Da ilegitimidade passiva dos terceiros incluídos na reconvenção Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva dos terceiros incluídos na reconvenção, ou seja, dos advogados ALFREDO BARBOSA FILHO, ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA e JOANA D’ARC VAZ RODRIGUES, bem como do marido da autora ANTÔNIO AMADEU DA SILVA e do filho CLEBER ANTÔNIO DA SILVA, tal demanda exige uma análise mais aprofundada, especialmente no que tange à distinção entre a atuação do advogado e a responsabilidade da parte. A lide reconvencional, tal como delineada pelos reconvintes (ID 9910720851), busca a condenação dos reconvindos ao pagamento de valores supostamente devidos em razão da apropriação de frutos de arrendamentos e de outros bens do espólio, além de indenizações por perdas e danos decorrentes de atos de invasão e esbulho. Tais pedidos são, por essência, de natureza patrimonial e visam a responsabilizar os reconvindos por atos que, em tese, geraram prejuízos aos reconvintes e aos demais condôminos na administração e fruição dos bens. Nesse contexto, impõe-se uma clara distinção entre a esfera de responsabilidade dos advogados e a das partes. Os advogados, no exercício de sua profissão, atuam como mandatários processuais, representando os interesses de seus clientes em juízo e prestando consultoria e orientação jurídica. Sua responsabilidade, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina, é de natureza técnica e profissional, limitada à diligência e ao zelo na condução do processo e na prestação dos serviços jurídicos contratados. A orientação jurídica, por mais abrangente que seja, não se confunde com a responsabilidade direta pelos atos materiais praticados pelas partes. O fato de os advogados terem representado a requerente Gertrudes Chagas da Silva em atos anteriores, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, não lhes impõe qualquer responsabilidade substancial pelos atos materiais da sua cliente ou de seus familiares relacionados à posse, administração ou apropriação de bens, que são atos de gestão patrimonial e não de representação processual. A pretensão do reconvinte de responsabilizar os advogados pelas supostas "invasões", "plantios", "colheitas", "vendas" e "retenções de frutos" desvirtua completamente o escopo da relação jurídico-material que se busca discutir na reconvenção. A atuação dos profissionais da advocacia cinge-se ao plano técnico-jurídico, e eventuais imputações de condutas ilícitas a eles deveriam ser objeto de ação própria, com causa de pedir e pedido específicos que se refiram à sua atuação profissional. A inclusão dos advogados na reconvenção de cobrança, pautada em alegações de "liderança" em invasões ou "incentivo" a atos da cliente, carece de legitimidade passiva para uma demanda de cobrança de dívidas civis ou indenização por atos materiais de posse, pois tais atos não se inserem no âmbito de sua atuação profissional para fins de co-responsabilização patrimonial na forma pretendida. Por outro lado, em relação a ANTÔNIO AMADEU DA SILVA e CLEBER ANTÔNIO DA SILVA, a situação é distinta. Os reconvintes alegam que eles atuaram como coautores e participantes diretos dos atos de invasão, plantio, colheita e apropriação dos frutos dos imóveis do espólio. Se tais alegações forem comprovadas no curso da instrução probatória, a responsabilidade deles pelos atos materiais e pelos eventuais prejuízos causados aos demais condôminos pode ser estabelecida. A Reconvenção, portanto, possui, em tese, a possibilidade de atribuir-lhes responsabilidade material pelos atos de fato que supostamente praticaram. A legitimidade passiva de Antônio Amadeu da Silva e Cleber Antônio da Silva, para os fins de se discutir sua participação nos atos materiais que geraram os alegados prejuízos, deve ser mantida, por ser uma questão que se confunde com o próprio mérito da reconvenção. Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir a omissão, e a preliminar de ilegitimidade passiva dos advogados ALFREDO BARBOSA FILHO, ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA e JOANA D’ARC VAZ RODRIGUES deve ser acolhida. Consequentemente, eles devem ser excluídos da lide reconvencional. A reconvenção prosseguirá em relação à requerente Gertrudes Chagas da Silva, a Antônio Amadeu da Silva e a Cleber Antônio da Silva, porquanto a suposta participação destes últimos nos atos materiais que teriam gerado o prejuízo é matéria de mérito que dependerá da produção probatória. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no ID 10439981414, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos advogados da parte autora para figurarem no polo passivo da reconvenção. Proceda-se ao necessário para exclusão dos procuradores ALFREDO BARBOSA FILHO, ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA e JOANA D’ARC VAZ RODRIGUES do polo passivo da reconvenção. 2. Do Agravo de Instrumento (ID 10452075653) Os reconvintes João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas interpuseram Agravo de Instrumento (ID 10452075653) contra as decisões proferidas por este Juízo, reiterando a arguição de suspeição e buscando a reforma de diversos provimentos interlocutórios. A petição de interposição do recurso foi protocolada em 16 de maio de 2025 (ID 10452080350). Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes não cumpriram a formalidade prevista no artigo 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que o agravante deverá, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Tal providência é essencial para que o juízo de primeiro grau tenha ciência da interposição do agravo e possa exercer o juízo de retratação, se entender cabível, evitando a desnecessária remessa do recurso ao Tribunal, caso a decisão seja reconsiderada. A ausência de comprovação da interposição do agravo de instrumento na segunda instância nos autos de origem, conforme exigido pelo artigo 1.018 do CPC, impede que este Juízo exerça o juízo de retratação sobre as decisões agravadas. O descumprimento desta formalidade processual, que visa a assegurar a comunicação entre as instâncias e a celeridade processual, obsta a análise por este Juízo da possibilidade de reconsideração das decisões. A admissibilidade e o processamento do agravo de instrumento ficarão, portanto, a cargo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde o recurso foi(ou deveria ter sido, não se sabe ao certo) diretamente encaminhado. 3. Da Arguição de Suspeição da Magistrada (ID 10435527262) Os requeridos João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas arguiram a suspeição desta Magistrada, fundamentando sua pretensão em uma série de alegações que, em suma, apontam para uma suposta parcialidade e favorecimento à parte adversa. Importante ressaltar que a presente arguição de suspeição se insere em um contexto processual marcado por litígios acalorados entre membros da mesma família, envolvendo questões de condomínio rural, arrendamentos de terras e inventários e, principalmente, carregado de interesse pessoal do procurador da parte requeridos, que advoga em causa própria. A ação principal, de cobrança de valores referentes a cotas-partes em arrendamentos, foi ajuizada por GERTRUDES CHAGAS DA SILVA em face de GUSTAVO BRAGA DA COSTA, JOÃO FERREIRA CHAGAS e MANOEL FERREIRA CHAGAS. Os arguentes, em suas manifestações e na própria arguição de suspeição, tecem uma série de acusações genéricas e infundadas contra a Magistrada, alegando, dentre outros pontos, parcialidade, favorecimento da parte adversa, morosidade indevida em um processo e celeridade excessiva em outro, grande amizade com os advogados da Autora, interesse em beneficiar “invasores de espólios”, e suposta falha na análise de questões processuais, como a regularidade de procurações e a condução da fase de saneamento. As referidas alegações, destrinchadas adiante, carecem de respaldo fático ou jurídico e, ao que tudo indica, representam uma tentativa infundada de desviar o foco da discussão de mérito e de forçar um resultado processual que lhes seja favorável, fora dos limites da legalidade e da razoabilidade. Frente a esse cenário, é importante pontuar que, a imparcialidade do juiz constitui um dos pilares fundamentais do devido processo legal, assegurando a todos os litigantes um julgamento justo e equânime. O Código de Processo Civil, em seus artigos 144 e 145, elenca de forma taxativa as hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado, visando garantir a isenção e a objetividade na prestação jurisdicional. Não admite interpretação extensiva para abarcar situações não expressamente previstas, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. A alegação de suspeição, portanto, exige a demonstração de um dos fatos objetivos descritos na lei, devendo ser robusta e amparada em elementos concretos, e não em meras conjecturas ou descontentamentos com o teor das decisões proferidas. No caso em questão, observa-se a mais absoluta ausência de qualquer das causas de impedimento ou suspeição previstas na legislação processual civil. Todos os atos praticados na condução do presente feito, e dos processos conexos, foram e continuarão sendo realizados com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e imparcialidade. A função jurisdicional é exercida com a retidão e a integridade que dela se esperam, sem qualquer interesse pessoal, paixão ou favorecimento a qualquer das partes ou seus patronos. A atuação desta Magistrada é guiada pela correta aplicação do direito, garantindo a paridade de armas e o tratamento igualitário a todos os sujeitos do processo. As alegações apresentadas pelos Arguentes, de forma genérica e em tom de censura pessoal à atuação desta Magistrada, merecem ser refutadas individualmente, demonstrando a sua inconsistência e a falta de qualquer substrato que justifique a arguição de suspeição. 3.1. Da Ausência de Parcialidade ou Interesse Pessoal na Condução Processual Os Arguentes afirmam, de forma vaga e sem qualquer especificação, que esta Magistrada não zela pelo princípio da imparcialidade e demonstra parcialidade e interesse nos processos (ID 10435527262, pág. 1). Tal acusação é grave e totalmente infundada. A imparcialidade é um dever funcional inafastável de qualquer julgador e é pautada pelo compromisso com a lei e a justiça, e não por relações pessoais ou interesses escusos. As decisões judiciais são proferidas com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, e não por inclinações subjetivas. A mera existência de decisões que contrariam os interesses de uma das partes, por si só, jamais pode configurar quebra de imparcialidade, sob pena de inviabilizar o exercício da jurisdição. O julgamento técnico e objetivo é o que norteia todas as suas deliberações deste Juízo. 3.2. Da Morosidade Processual e da Celeridade: Uma Análise Conforme o Rito Legal Os Arguentes alegam uma suposta morosidade no processo de reintegração de posse (nº 0012499-89.2017.8.13.0193) e, paradoxalmente, uma celeridade exacerbada na presente ação de cobrança (nº 5002324-38.2023.8.13.0193), com o intuito de favorecer a parte autora (ID 10435527262, pág. 1-2). Tal argumentação revela uma incompreensão do fluxo processual e da lógica de tramitação dos feitos. A decisão que determinou a reunião dos processos por conexão (ID 10025830550) foi proferida em estrita observância ao que preceitua o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual impõe a reunião de processos que, mesmo sem conexão, possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. A remessa do feito para o juízo prevento não é uma "preferência" do(a) julgador(a), mas sim uma imposição legal para garantir a segurança jurídica e evitar a prolação de sentenças dissonantes. Ademais, a velocidade de tramitação de um processo judicial é multifatorial e depende da complexidade da matéria, do volume de atos processuais a serem praticados, da atuação das partes e advogados, bem como do acúmulo de trabalho da própria unidade judiciária. A busca pela “celeridade” em um processo significa, na verdade, a busca pela razoável duração do processo, um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O saneamento do feito (ID 10431923851) e a designação de audiências são atos processuais rotineiros, indispensáveis ao regular prosseguimento das demandas, e são conduzidos em conformidade com o Código de Processo Civil, sem qualquer intento de beneficiar ou prejudicar qualquer parte. A alegação de que a Magistrada “aderiu à morosidade” em um processo e imprimiu “celeridade” em outro é uma contradição em termos, destituída de lógica, de provas e, principalmente, de conhecimento jurídico-processual. 3.3. Da Relação da Magistrada com os Advogados das Partes A arguição de “grande amizade com os advogados da parte autora” é uma alegação grave e categoricamente inverídica. Importante informar que, ao ler tal alegação, a primeira atitude desta Magistrada foi buscar na sessão de consulta pública do site da OAB/MG, informações acerca de seus “grandes amigos”, a fim tentar se recordar da identidade dos procuradores da parte autora, tendo em vista que sequer o nome dos aludidos advogados lhe são familiares. A relação da Magistrada com todos os advogados que atuam perante esta Vara é pautada pelo estrito profissionalismo, respeito institucional e urbanidade, nos limites do Código de Processo Civil e do Código de Ética da Magistratura. Não existe qualquer vínculo pessoal, social ou de amizade que configure uma das hipóteses de suspeição previstas em lei. Os contatos se dão exclusivamente no ambiente forense, durante os expedientes e atos processuais, e são limitados ao indispensável para a condução dos processos, sem qualquer intimidade capaz de comprometer a imparcialidade do Juízo. A tentativa de insinuar um relacionamento impróprio com os advogados da parte adversa é uma estratégia que não reflete a realidade. 3.4. Do Juízo Acerca dos Atos da Parte Autora e a Alegação de Beneficiamento de "Invasores" A alegação de que esta Magistrada demonstra “interesse no processo em beneficiar os invasores dos espólios, demostrando que invadir terras dos outros compensa” (ID 10435527262) é injuriosa, pois tenta imputar ao Juízo a chancela de condutas que são objeto de litígio e que sequer foram definitivamente provadas. O Juízo não prejulga a conduta das partes, tampouco emite juízos de valor sobre a licitude ou ilicitude de atos controversos antes da fase de cognição exauriente. A existência de eventual “invasão” ou “esbulho possessório” é uma questão fática complexa, que é objeto da ação conexa, e que será devidamente apurada no curso da instrução processual e decidida ao final, após o exaurimento do contraditório e da produção de todas as provas cabíveis. As decisões interlocutórias proferidas, como o indeferimento do pedido de bloqueio de contas bancárias (ID 10431923851) ou a não homologação do “Plano de Extinção Parcial de Condomínios” (ID 10405360123), foram tomadas com base na ausência dos requisitos legais para o deferimento das medidas pleiteadas naquele momento processual, ou na inadequação da via eleita para a sua apreciação. As decisões judiciais, portanto, não representam um “benefício” à parte autora ou um endosso a atos ilícitos, mas sim a estrita observância dos limites da jurisdição e do devido processo legal. Nesse ponto, importante mencionar que, o “Plano de Extinção Parcial de Condomínios” (ID 10405360123), cuja homologação foi pleiteada pelo arguente como se um acordo fosse, é, na verdade, um mero esboço de uma partilha, produzido unilateralmente, sem anuência ou conhecimento dos demais participantes do “acordo”. Ainda assim, o procurador almejava que, no bojo desta ação de cobrança, o Juízo homologasse um “acordo” envolvendo questões sucessórias complexas, terceiros não integrantes da lide e desconhecedores de tal negócio, para conferir força de lei e efeitos jurídicos ao documento. Sendo assim, esta Magistrada agiu imprimindo ao feito a sensatez e razão que outrora faltaram ao requerente de tamanha aberração jurídica, aplicando as normas jurídico procedimentais e os princípios do direito adequados ao caso em questão(contraditório e ampla-defesa), não havendo que se falar em reforço de eventual conduta criminosa. 3.5. Da Análise das Procurações e Representação Processual Os Arguentes lançam dúvidas sobre a atuação da Magistrada ao alegarem que ela não analisou a procuração “totalmente irregular” dos advogados da parte autora (Art. 105 CPC) e que teria havido erro na exclusão de João Inácio Ferreira de outro processo, não por morte, mas por suposta irregularidade na procuração. Primeiramente, a regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, que pode ser verificada de ofício pelo Juízo em qualquer fase do processo. Se a preliminar de irregularidade da procuração da parte autora não foi acolhida, é porque o Juízo, em sua análise, entendeu que a representação estava em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil. A simples alegação da parte contrária, desacompanhada de fundamentação legal robusta ou de elementos que comprovem a alegada irregularidade, não vincula a decisão do magistrado, que se pauta na literalidade e na interpretação das normas processuais. Em segundo lugar, a menção à exclusão de João Inácio Ferreira de outro processo é totalmente impertinente para a presente arguição de suspeição. Cada processo possui suas particularidades e decisões próprias, que devem ser impugnadas pelos meios e recursos cabíveis nos autos em que foram proferidas. A discussão sobre a razão da exclusão de uma parte em um feito distinto não configura motivo para arguir a suspeição neste processo, que se encontra em fase de instrução e saneamento próprios, após a redistribuição que o trouxe a esta Vara. 3.6. Dos Pedidos de Provas Periciais, Retirada de Cerca e Prisão: A Observância do Rito Processual e dos Limites Legais As reclamações dos Arguentes quanto à não determinação de perícia na cerca e área invadida, retirada da cerca ou prisão dos “invasores” demonstram(mais uma vez) patente desconsideração do rito processual, dos limites da atuação judicial e até mesmo de dificuldade de leitura e de entendimento das decisões judiciais proferidas. A decisão de saneamento (ID 10431923851) deferiu a produção de prova testemunhal e postergou a análise da prova pericial para momento posterior à audiência de instrução. Tal postergação não significa recusa à produção da prova, mas sim uma estratégia de gestão processual para otimizar a fase instrutória. A prova testemunhal, ao trazer elementos sobre os fatos controvertidos, pode auxiliar o Juízo a delimitar com maior precisão o objeto da perícia e avaliar sua real necessidade e pertinência, evitando a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, o que está em plena consonância com o artigo 370 do CPC. Quanto aos pedidos de “retirada da cerca” ou “prisão dos invasores”, tendo em vista o presumido conhecimento jurídico dos procuradores, chega ser desnecessário esclarecer que tais providências não são automáticas ou discricionárias do Juízo a bel-prazer da parte. A “retirada da cerca” e a “invasão de terras” são questões de mérito na ação de reintegração de posse, que demandam a comprovação dos fatos alegados e a formação de convencimento do Juízo, após a devida instrução probatória. Somente após a análise exauriente e a prolação de sentença favorável é que medidas executórias, como a retirada de uma construção ou a reintegração da posse, podem ser determinadas. Da mesma forma, a "prisão" de pessoas por alegadas condutas ilícitas é matéria de competência criminal, que exige a observância de rigorosos preceitos legais e constitucionais, não podendo ser determinada por um juízo cível sem a devida observância dos trâmites legais e a demonstração inequívoca da necessidade e tipicidade da conduta. Os arguentes, em sua reconvenção chegaram a requerer a determinação para “arrancarem a devida cerca da confusão, arrancarem a porteira e derrubarem a casa feita irregularmente ali, dentro de 24 horas”, com “multa diária de R$ 10.000,00” e autorização para os reconvintes “imediatamente a removam quebrando o cadeado, podo fogo na porteira e derrubando a casa com o apoio da Policia”! Tais pedidos, formulados no bojo desta ação de cobrança, são, no mínimo descabidos, exorbitam os limites da atuação judicial e demonstram, na melhor das hipóteses ausência profunda de conhecimento jurídico básico e, na pior das hipóteses uma clara tentativa de forçar o Juízo a determinar ações extrajudiciais e violentas, em desrespeito ao devido processo legal e à ordem pública. A recusa da Magistrada em acatar pedidos com tal teor não demonstra suspeição, mas sim a observância da legalidade e da prudência no exercício da jurisdição. 3.7. Da Advertência por Tumulto Processual e Litigância de Má-fé A advertência aos arguentes sobre a repetição desnecessária de argumentos e documentos e a possibilidade de litigância de má-fé não é um ato de parcialidade, mas sim o cumprimento de um dever funcional do magistrado. O artigo 5º do Código de Processo Civil estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O artigo 80 do mesmo diploma legal, por sua vez, tipifica a litigância de má-fé, incluindo condutas como “interpor recurso com intuito manifestamente protelatório" ou “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. A reiteração exaustiva das mesmas alegações e documentos, já apreciadas e rejeitadas, configura, de fato, tumulto processual e pode ser enquadrada como conduta temerária. A advertência visa, portanto, a garantir a boa-fé processual e a celeridade do feito, princípios que esta Magistrada tem o dever de zelar. A tentativa de transformar uma advertência processual em motivo de suspeição é uma estratégia temerária, mas transparente, para intimidar o julgador e descreditar sua atuação. H. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A alegação de que esta Magistrada teria indeferido o pedido de gratuidade da justiça dos Arguentes, forçando-os a gastar o que não podiam (ID 10452080350), carece de fundamento no presente feito. Não houve decisão no processo principal indeferindo a gratuidade de justiça aos arguentes. Pelo contrário, as custas da reconvenção foram pagas (ID 10414852849) após determinação judicial (ID 10405360123). O pedido de gratuidade foi formalizado especificamente no Agravo de Instrumento (ID 10452075653), que é o recurso cabível para tal finalidade, e será, portanto, apreciado e decidido pelo Tribunal competente. A ausência de deliberação sobre o tema no processo principal, que já foi levado ao conhecimento do Tribunal, não é causa de suspeição, mas sim a observância da competência recursal. Por fim, é importante ressaltar que a arguição de suspeição não se presta a funcionar como um sucedâneo recursal ou como um instrumento de descontentamento com decisões judiciais. O Código de Processo Civil oferece às partes os meios adequados para impugnar decisões que lhes sejam desfavoráveis, por meio dos recursos previstos em lei. As diversas decisões proferidas por esta Magistrada, que os Arguentes tentam desqualificar por meio da suspeição, são todas passíveis de recurso, como o Agravo de Instrumento que eles próprios já interpelaram (ID 10452075653). A utilização da arguição de suspeição com o propósito de questionar o acerto ou desacerto das decisões, ou de deslegitimar a atuação do magistrado, revela um desvirtuamento do instituto, uma manobra processual indevida, que visa tumultuar o andamento do processo e constranger o julgador. A estabilidade e a credibilidade do Poder Judiciário dependem da correta aplicação dos instrumentos processuais, impedindo que institutos de tamanha seriedade, como a suspeição e o impedimento, sejam utilizados de forma abusiva, como mera ferramenta de pressão ou retaliação. A ausência de qualquer fato concreto que se amolde às hipóteses taxativas do artigo 145 do CPC demonstra a má-fé dos Arguentes na interposição da presente exceção. Diante todo o exposto, REJEITO a arguição de suspeição e determino que se proceda à autuação em apartado, nos termos do art. 146 do CPC/15. A fundamentação exarada nesta decisão serve como razões nos autos que tratarão da suspeição. Após a autuação, translade-se cópia desta decisão. Superado o enfrentamento dos fundamentos exarados da arguição de suspeição, por medida de prudência, determino que se proceda ao envio de cópia deste feito ao Ministério Público, a fim de que, após analisar os fatos, apure eventual conduta em tese criminosa. Determino que se oficie a OAB/MG para que apure eventual conduta incoerente com os deveres consignados na Lei 8.906/94 e na Resolução n° 02/2015. P. I. C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5002324-96.2024.4.03.6342

ID: 299265220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-96.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA LOPES LIMA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-96.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA LOPES LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 13. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um “conceito em evolução” e decorre “da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente – ou mesmo necessária – para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. O requisito da deficiência da parte autora não restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, a requerente apresenta quadro compatível com osteoporose (dores nos joelhos bilateralmente há 15 anos). Referida condição, no entender deste Juízo, não caracteriza impedimento de longo prazo que lhe impossibilita a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Mesmo com a adoção da definição mais abrangente do conceito de impedimento de longo prazo incorporado à Lei n. 8.742/93, não é possível reconhecer a presença do primeiro requisito, pois a perícia médica não constatou que a parte autora seja pessoa com deficiência ou que tenha impedimento de longo prazo. Todas as queixas da parte autora foram analisadas com profundidade pelo perito. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados por ela não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Não há nada nos autos em sentido contrário. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. O quadro que acomete a parte autora não traduz a presença de deficiência, mas de doença (problema ortopédico) que a acometeu ao longo da sua vida, podendo influir em sua capacidade laborativa. Os conceitos de doença e deficiência não se confundem. Enquanto que a doença detém a característica da progressividade, a deficiência é marcada pela estabilidade e permanência. Enquanto a doença é tratada por meio de medicamentos e cirurgias, a deficiência demanda a utilização de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e equipamentos em desenho universal, com vistas a mitigar as interações existentes entre um impedimento de longo prazo e as barreiras que impedem uma pessoa de agir em igualdade de oportunidades perante a sociedade. Ausente o primeiro e fundamental requisito, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica e o pedido de concessão de benefício de prestação continuada deve ser rejeitado. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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