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Ernesta Farias x Banco Bmg S.A e outros

ID: 278365817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127743-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127743-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ERNESTA FARIAS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENAT… Agravo de Instrumento Nº 5127743-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ERNESTA FARIAS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNESTA FARIAS contra decisão proferida nos autos da ação que move contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. DECISÃO AGRAVADA ( evento 30, DESPADEC1 ): I - RELATÓRIO. ERNESTA FARIAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BMG S.A, qualificados na inicial. Alega que, conforme seu extrato previdenciário, há contratos bancários vinculados ao seu benefício que ela não reconhece, sugerindo fraude ou falha na prestação de informações pela instituição financeira. Expõe que esses contratos não solicitados causaram descontos que comprometem sua renda, configurando prática abusiva e violação de privacidade. Aduz que, devido à dificuldade de resolver a questão administrativamente, busca a nulidade dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados. Argumenta pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova, exigindo que a instituição financeira apresente os contratos originais e demais documentos. A parte Autora também menciona a necessidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, citando jurisprudência que sustenta sua posição. Justifica que a instituição financeira deve restituir os valores indevidos para evitar enriquecimento ilícito e destaca a violação da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a privacidade e o consentimento para o uso de dados pessoais. Por fim, requer a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais, a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados, a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa e a imposição de juros moratórios desde a data do evento danoso. Juntou documentos (evento 1). Os Réus contestaram ( evento 12, CONT1 ). Preliminarmente, suscitarm a ocorrência de prescrição e decadência, ausência de comprovante de residência válido, inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos específicos, da ausência de delimitação da causa de pedir, falta de interesse de agir pelo conhecimento do autor sobre o processo e documentos anexados, procuração genérica, entre outras preliminares, No mérito, defendeu a higidez da contratação do serviço e que a demandante estava ciente de todos os termos avençados. Discorreu sobre as características do serviço contratado. Sustentou a inocorrência de danos morais e materiais e a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Pugnou pela necessidade de compensação com os valores disponibilizados à requerente, em eventual acolhimento dos pedidos. Pleiteou a improcedência do feito. Deferida a gratuidade judiciária à parte Autora ( evento 3, DESPADEC1 ). Houve réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). É o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do saneamento processual O caso é de parcial aplicação do art. 354 do Código de Processo Civil, em razão da configuração da situação do art. 487, II, do mesmo diploma legal, conforme será exposto. Da alegação de comprovante de residência irregular O comprovante de residência não é documento indispensável ao ajuizamento da ação, presumindo-se verdadeira a declaração feita pela autora na inicial de que tem domicílio no local informado na peça. Ainda, não há exigência de que haja código de barras ou linha digitável no documento que comprova o domicílio das partes. Da ausência de documentos essenciais Em atenção ao disposto no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, considera-se inapta a petição inicial quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nessa linha, a ausência da juntada de extratos bancários não enseja o indeferimento da peça inicial, podendo a autora valer-se dos documentos probatórios que entender pertinentes. Tais documentos e fundamentos serão devidamente analisados com o julgamento da demanda. No caso em tela, a petição contém os elementos essenciais exigidos em lei e se mostra perfeitamente inteligível, apresentando fatos e fundamentos jurídicos suficientemente claros para a compreensão da causa e do que se pretende com ela, razão pela qual o processo não merece ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, cumpra-se destacar que na decisão do evento 3, DESPADEC1 restou invertido o ônus da prova, atribuindo à parte Ré o ônus de comprovar que a parte Autora requereu o empréstimo objeto da demanda, no valor e modo contratados e que a quantia foi depositada na conta da parte autora. Ante o exposto, não há que se falar em ausência de documentos a amparar o recebimento da ação, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a inicial ( evento 3, DESPADEC1 ) e rejeito a preliminar arguida. Da irregularidade na representação - procuração genérica / irregular Em contestação, os Requeridos apontaram suposta irregularidade de representação da parte Autora, na medida em que a mesma procuração teria sido utilizada para ajuizar diversas ações, cabendo ao juízo realizar o controle de legitimidade desse instrumento. Em que pese os argumentos dos Requeridos, nos termos do art. 682 do Código Civil o mandato só cessa: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Destaca-se, ainda, que os fundamentos levantados pelos Réus são demasiadamente genéricos, sem indicação das ações repetitivas supostamente ajuizadas, nem mesmo, qual seria o vício a ser corrigido na procuração. Diante do exposto, não há como acolher o pedido do demandado, pois a procuração juntada nos autos não contém prazo para conclusão/extinção nem incidiu em outra hipótese de cessação dos poderes, assim, não há como negar vigência ao mandato outorgado pela parte, pois preenchidos os requisitos do art. 653 e seguintes do Código Civil. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de tentativa de solução administrativa Alega a parte ré Banco BMG, que não há qualquer registro de contato da parte Autora nos canais do banco requerido, e tampouco em plataformas governamentais, que visam solucionar administrativamente os conflitos e desafogar o poder judiciário. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, rejeito a preliminar aventada. Do dever de mitigar perdas – ausência de qualquer reclamação prévia O requerido alega violação ao duty to mitigate the loss , na medida em que a parte autora somente ajuizou a presente ação mais de 4 (quatro) após a formalização do contrato, não havendo requerido administrativamente o cancelamento do contrato, o que caracteriza ausência de interesse processual. Entretanto, o fato de a parte autora não ter ajuizado demanda antes ou de não haver pedido na via administrativa não são capazes, por si só, de ensejar a aplicação do princípio citado, visto que, para isso, deve haver a comprovação da ausência premeditada da propositura de ação em momento anterior. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Recurso do banco: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O instituto da supressio “indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.”1 Já a teoria do duty to mitigate the loss atribui ao devedor o dever de mitigar o próprio prejuízo, sendo amplamente reconhecida pela doutrina como corolário da cláusula geral de observância da boa-fé objetiva. No caso concreto, a parte demandada defendeu a aplicação dos referidos princípios, diante da demora em ajuizar a ação, bem como da ausência de pedido administrativo para resolução do conflito. Ocorre que o fato de a parte autora não ter ajuizado demanda antes ou de não haver pedido na via administrativa, não são capazes, por si só, de ensejar a aplicação dos princípios acima citados, visto que, para isso, deve haver a comprovação da ausência premeditada da propositura de ação em momento anterior. Além disso, não há necessidade de realização de pedido administrativo para propositura de ação declaratória c/c pedido de restituição de valores e dano moral. Preliminar afastada.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50046584520238214001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024). Portanto, afasto a prejudicial. Do monitoramento da atuação de advogado litigante – Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335) / da conduta do advogado patrocinador da presente demanda ações múltiplas em face de instituições financeiras Alega o requerido Banco BMG, que a procuração juntada é genérica, desatualizada e não especifica o contrato discutido na ação. Por sua vez, o Banco Pan S.A relatou que o advogado patrono da causa possui mais de diversas ações ajuizadas, sendo que a maior parte das ações são ajuizadas em face de diversas instituições financeiras com a mesma causa de pedir, fato e pedidos, caracterizando-se com petições idênticas e por vezes genéricas. Não acolho a presente preliminar. O fato dos advogados da parte Autora ajuizarem diversas ações com o mesmo objeto não configura, por si só, abuso do direito de demandar, não se verificando, in casu , a existência de elementos que possam indicar que tenha havido captação indevida de clientes pelos procuradores. Assim, ausente comprovação de vício na representação da parte Autora, inviável discussão a esse respeito do tema nos presentes autos, sem prejuízo de que a parte Demandada promova a discussão perante o órgão de classe. Da impugnação à gratuidade judiciária A decisão de deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte Autora foi proferida com base na análise da documentação que instruiu a inicial, indicativa, dentre outros aspectos, da condição financeira da requerente. De outra banda, incumbe ao impugnante demonstrar cabalmente a alegada capacidade econômica do beneficiário, sendo inviável que seja apresentada impugnação com base em simples suposição de que aquele teria condições de litigar sem o pálio da gratuidade judiciária, quando tal benesse foi deferida com a observância de documentação apta a comprovar a sua impossibilidade financeira. Logo, não se justifica o afastamento do benefício. Da prescrição/decadência Embora os Requeridos tenham arguido prescrição da pretensão, os argumentos da petição inicial deixam claro que a causa de pedir é a existência de nulidade relativa, por suposto vício de consentimento. Nesse aspecto, para fins de anulação do contrato, sob o fundamento de que houve erro quanto à natureza da contratação ou dolo pela parte demandada, incide o prazo decadencial de quatro anos, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o alegado vício de consentimento, tal qual disciplinado no artigo 178, inciso II, do Código de Civil. Embora o trato sucessivo, com o pagamento de prestações mensais, o prazo decadencial não se renova a cada mês, já que o vício do consentimento, se ocorrido, é ultimado quando da formação do contrato impugnado. Assim, deve ser aplicado art. 178 do Código Civil que estabelece: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Em relação ao negócio jurídico praticado com o Banco BMG, diante do prazo decadencial de quatro anos, a contar da data de formalização do contrato, em 07/01/2016 ( evento 16, CONTR2 ), depreende-se que a ação poderia ser ajuizada até 07/01/2020, ao passo que a demanda em exame foi proposta apenas em 23/08/2024. A respeito da questão, já decidiu o TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO PRINCIPAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA . ART. 178, INC. II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50226993320238210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULABILIDADE DERIVADA DE ERRO . TESE FIRMADA NO IRDR 28 DESTA CORTE. ARTIGO 139, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28), reconheceu-se que a violação ao dever de informação nos contratos em exame constitui hipótese de anulabilidade por erro , relacionada à hipótese prevista no artigo 139, inciso I, do Código Civil. O prazo decadencial previsto é de quatro anos, para fins de anulação do contrato por erro , a teor do artigo 178, II, do Código Civil, contados da data do negócio jurídico em que ocorrido o vício do consentimento. Este prazo não se renova a cada mês, já que o que se repete é o dano patrimonial dele derivado, a desafiar o prazo prescricional e não o decadencial . A perda do direito oriunda da decadência, por sua vez, reflete indiretamente na perda da pretensão. Transcorrido o prazo decacencial aplicável ao caso, a preliminar contrarrecursal deve ser acolhida, para o fim de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50001718520218210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024) Assim, transcorrido o prazo de quatro anos aplicável ao caso, deve ser acolhida a decadência, para o fim de julgar extinto o feito, exclusivamente em relação ao réu Banco BMG S.A. com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil pela ocorrência de decadência exclusivamente em relação ao Banco BMG S.A., prosseguindo-se o feito em relação ao Banco Pan S.A.. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Do prosseguimento Intimadas as partes acerca de eventual interesse na produção de provas ( evento 20, DESPADEC1 ), a parte demandada requereu a realização de audiência com o fulcro de se colher o depoimento pessoal da parte autora. Quanto à prova oral, designo audiência de instrução para o dia 18/09/2025, às 15h45min, na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Ainda, em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca, as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência. Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC. Por fim, quanto à perícia nos contratos impugnados, diante da excessiva demanda que vem se apresentando em que pessoas, mesmo após a contratação do crédito junto a instituições financeiras e disponibilização da quantia em suas contas, vêm a juízo afirmar que não firmaram os respectivos contratos, principalmente diante dos últimos acontecimentos envolvendo advogado atuante no Estado justamente nessa área de revisão/anulação de contratos, com fortes indícios de fraude processual, dentre outros ilícitos, por medida de cautela e por razões de economia processual, tenho por bem postergar a análise do referido pedido para o final da audiência de instrução, principalmente em face do Tema 1.061 do STJ, que aduz ser ônus da Instituição Financeira a comprovação da licitude da contratação, do qual o Banco pode se desincumbir inclusive com outros meios idôneos de prova, que não apenas a perícia. Intimem-se as partes. RAZÕES RECURSAIS ( evento 30, DESPADEC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada e que o recurso merece efeito suspensivo, porquanto inaplicável a decadência ao caso concreto. Defende a existência de relação jurídica de trato sucessivo e a possibilidade de revisão dos contratos a qualquer tempo durante sua vigência, nos termos da tese firmada no Tema 610 do STJ, a qual teria afastado a incidência do prazo decadencial nas hipóteses de pleito de revisão contratual com repetição de indébito fundado em enriquecimento sem causa. Argumenta que a aplicação da decadência pelo juízo de origem ignora essa orientação jurisprudencial, especialmente diante da continuidade dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Aponta ainda que há entendimento pacificado do TJRS e de outros Tribunais de Justiça, inclusive decisões anteriores do próprio juízo de origem, no sentido de que, sendo discutida a inexistência de relação jurídica, e não vício de consentimento, incide prazo prescricional — e não decadencial — ou, em determinadas hipóteses, há imprescritibilidade da pretensão. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida e, ao final, seu provimento, a fim de cassar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, afastando-se a decadência em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG S.A. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, II, cumulado com o art. 356, §5º, do CPC, tratando-se de decisão parcial de mérito (extinção por decadência - art. 487, II, CPC). É tempestivo (evento 34 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). EFEITO SUSPENSIVO: Analiso o postulado efeito suspensivo. Na forma do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Requisitos que entendo demonstrados no caso concreto. Da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) se extrai que existem pedidos relacionados à nulidade absoluta do contrato (não contratação) e nulidade relativa (vício de consentimento, erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude), as quais atraem a aplicação de distintas regras sobre prescrição e decadência, conforme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS . DECADÊNCIA . NULIDADE ABSOLUTA E NULIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: Ação ordinária, na qual o autor alegou não ter celebrado contratos de empréstimo, requerendo a declaração de nulidade ou a anulação dos negócios jurídicos. A sentença reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se os contratos firmados entre as partes estão sujeitos ao prazo decadencial do artigo 178, II, do Código Civil, ou se sua nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, conforme o artigo 169 do Código Civil. Discute-se, ainda, a viabilidade da continuidade da demanda para apuração de eventual falsificação de assinatura e consequente nulidade dos contratos . III. Razões de decidir: O prazo decadencial para anulação do negócio jurídico por erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores é de quatro anos e tem início na data da celebração do contrato , conforme artigo 178, II, do Código Civil. No caso concreto, os contratos foram firmados em 2018 e 2019, e a ação foi ajuizada apenas em 2024, o que implica a decadência do direito de pleitear a anulação . No entanto, a alegação de falsificação da assinatura e uso indevido de documentos caracteriza hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida pelo decurso do tempo e pode ser declarada a qualquer tempo, conforme os artigos 166 e 169 do Código Civil. Diante da necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas, impõe-se a remessa dos autos à origem para o regular processamento da demanda quanto ao pedido de declaração de nulidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para manter o reconhecimento da decadência quanto à anulação dos contratos , afastar a decadência quanto ao pedido de nulidade absoluta e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos , condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese: O prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico não se aplica às hipóteses de nulidade absoluta, sendo possível o reconhecimento da nulidade a qualquer tempo, especialmente quando alegada falsificação de assinatura. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 166 a 169 e 171 a 178; STJ, Tema Repetitivo nº 1059.(Apelação Cível, Nº 50121705120248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) De modo que está presente a probabilidade de provimento do agravo de instrumento, ao menos parcialmente. O risco de demora a justificar a concessão do efeito suspensivo reside na possível exclusão do BANCO PAN S.A. do restante da instrução processual, prejudicando sobremaneira o desenvolvimento processual e a celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Fundamentos pelos quais DEFIRO O POSTULADO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia dos efeitos da decisão agravada no que diz com a extinção do processo em relação ao BANCO PAN S.A., que deverá tomar parte da instrução do processo, na origem, até o julgamento final do presente recurso. Intimem-se as partes da presente decisão. A parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar, querendo, contrarrazões. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Banco Paccar S.A. x União Agrocomercial Ltda

ID: 329094554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194285-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5194285-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) AGRAVADO : UNIÃO AGROCO… Agravo de Instrumento Nº 5194285-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) AGRAVADO : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PACCAR S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS que, nos autos da Recuperação Judicial nº 5006721-60.2025.8.21.0028, de UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA, declarou a essencialidade do bem apreendido pelo agravante e determinou sua restituição à recuperanda, conforme abaixo trascrevo (): [...] 1. Pedido de declaração de essencialidade de ativos ( evento 20, PET1 , evento 29, PET1 ): No último despacho do evento 24, DESPADEC1 , o juízo determinou a juntada de maiores elementos a fim de demonstrar a essencialidade do bem Como visto, a parte autora informou que o veículo CAMINHÃO TRATOR, DAF/XF FTT 530 SSC, placa JCS4D44 , alienado fiduciariamente, foi apreendido em Uberaba/MG por força dos autos n.º 502122862258130701. Argumentou que "faz parte das operações da requerente o transporte de insumos e produtos, tanto entre as unidades como para os clientes, cuja manutenção de frota própria, é extremamente necessária" . Referiu que, segundo a informação prestada pelo Oficial de Justiça, o bem permanecerá no guincho daquela cidade pelos próximos 05 dias. Diante disso, requereu: a) a declaração da essencialidade de todos os veículos de carga alienados fiduciariamente; b) que o juízo oficie ao processo n.º 5021228-62.258.1.3.0701 comunicando-lhe a decisão, bem como ao depositário do bem para que este promova a liberação do veículo. Com a petição do evento 29, PET1 , a parte autora juntou notas fiscais e contratos de transporte. Considerando que o bem já foi apreendido, postergo a intimação do administrador judicial para momento posterior, dada a urgência na decisão. Vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 1.1 Preliminarmente, anoto que, em relação ao pedido de declaração genérica da essencialidade de todos os veículos alienados fiduciariamente, o juízo já proferiu decisão de indeferimento no evento 24, DESPADEC1 . Logo, esta decisão restringir-se-á apenas ao CAMINHÃO TRATOR, DAF/XF FTT 530 SSC, placa JCS4D44. 1.2 No mérito, registro que o stay period ainda não está vigente, intervalo no qual o juízo da recuperação judicial tem poderes para suspender atos de constrição relacionados a bens de capital essenciais à atividade empresarial (art. 6, § 7º-A, LREF). Não obstante, nada impede que o juízo aprecie o pleito em tutela provisória de urgência, o que encontra previsão no art. 6º, § 12, do mesmo diploma. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial . (...) (grifei) Cabe destacar que, embora o dispositivo legal faça previsão da tutela de urgência incidental para o fim de antecipar os efeitos do stay period , não há obstaculo à utilização da tutela provisória para conhecer outras medidas antecipatórias ou cautelares pretendidas pelo devedor . Não há vedação legal que o juízo, apreciando o pleito, defira-o com base no poder geral de cautela e determine medidas que, embora inominadas, sirvam para garantir a efetividade do processo, nos termos do art. 301 do CPC. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda sobre o tema, ensina Daniel Brajal Veiga 3 : O que se quer aqui sustentar é que é plenamente possível a ampliação do objeto de uma tutela de urgência para fins de resguardar determinado estado de periclitação , seja com base em fundamentos decorrentes da própria Lei n.º 11.101/2005, seja com base no dever-poder geral de cautela, ou de efetivação, inerente à jurisdição. Por exemplo, entendemos que a recuperanda pode requerer no âmbito da tutela de urgência que seja vedada a retirada de bens essenciais do seu estabelecimento antes do deferimento do processamento de sua recuperação judicial com base no § 7º-A do art. 6º e na parte final do § 3º do art. 49, ambos da Lei n.º 11.101/2005, mesmo em se tratando de credor extraconcursal. (grifei) Já fixado o cabimento do pedido e a sua base legal, cumpre averiguar se, no caso, o bem pode ser de fato reconhecido como de capital essencial à atividade empresarial. Sobre o tema, define Sérgio Campinho 1 : Por bem de capital essencial, parece-nos que deva ser entendido todo aquele que serve a mais de um ciclo produtivo ou operacional do devedor, não acompanhando o produto final, mas permanecendo na posse do devedor e encontrando-se apto a ingressar em um novo ciclo econômico , sendo, desse modo, necessário à manutenção da atividade produtiva. (grifei) Além disso, outro aspecto a ser considerado é o de que a avaliação sobre a essencialidade (ou não) do bem de capital é competência do juízo da recuperação judicial, conforme deliberado no último congresso do FONAREF: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso” 2 . A parte autora demonstrou o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Vejamos: Além disso, o certificado de registro do veículo está juntado aos autos no evento 14, ANEXO11 : Dessa forma, entendo que o caráter de essencialidade dos bens à atividade empresária autoriza o deferimento do pedido. Rememore-se que o objeto social das recuperandas é, entre outros, o transporte rodoviário de carga, conforme consta dos seus atos constitutivos, o que foi constatado como correspondente à realidade por ocasião do laudo de constatação prévia determinado pelo juízo ( evento 14, LAUDO2 ). Indagados sobre os planos para reversão de tal cenário, informaram estar dando maior ênfase ao serviço de transporte, em especial para o Estado do Mato Grosso do Sul, neste período de entressafra, bem como agregando valor aos produtos vendidos através da prestação de serviços como, por exemplo, análise e preparação do solo para plantio. É evidente que uma empresa de transporte estará impossibilitada de atingir a sua finalidade se estiver fora da posse dos caminhões e reboques utilizados para tanto. Além disso, a recuperanda trouxe documentação recente comprovando a efetiva utilização para a consecução dos seus fins sociais, demonstrando, assim, que a essencialidade é real ( evento 29, CONTR2 ao evento 29, NFISCAL5 ). Vejamos: A autora também informou que: Sobre o faturamento dos transportes realizdos pelo caminhão, cabe informar que a média mensal é de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), o que, na ausência do bem, ocasiona grande impacto financeiro à autora que principalamente neste momoneto, tem ampliado e criado alternativas de renda para cooperar na sua recuperação financeira. Aponto que, uma vez reconhecida a essencialidade, a suspensão dos atos de constrição poderá alcançar inclusive os atos tendentes à consolidação da propriedade , conforme já foi reconhecido pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52154497920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA . ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. STAY PERIOD. A rigor, o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores proprietários não se submetem à recuperação judicial . No caso, entretanto, os bens alienados fiduciariamente são essenciais ao exercício da atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação , devendo, portanto, ser mantida a medida de sobrestamento da eficácia da intimação extrajudicial, impedindo a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do credor durante o stay period. Decisão agravada mantida. Pedido de imposição de remuneração na forma de aluguel ao grupo econômico em recuperação judicial . Recurso não conhecido, no ponto, uma vez que tal pretensão não foi submetida à apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53792102920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . IMPOSSIBILIDADE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47, LEI Nº. 11.101/2005. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo ora agravado e determinou a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária referente ao bem dado em garantia na cédula de crédito bancário nº. 007319787, ( veículo Pás/micro-ônibus, placas INH6260/RS, RENAVAM 698449037). O artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No caso em comento, a recorrente sustentou que a decisão agravada não merece ser mantida, uma vez atingiu a disponibilidade de bens que não se sujeitam à recuperação judicial , bem como afrontou o disposto no artigo 49, § 3º, da LRF, tendo em vista que impôs a impossibilidade de consolidação da propriedade , pelo que, pugnou pela reforma da referida decisão. O agravado se encontra em recuperação judicial , razão pela qual, em que pese o veículo ser a garantia da cédula de crédito bancário, é essencial para a preservação da atividade empresária, motivo pelo qual resta inequívoco que o referido bem deve ser mantido na posse da recorrida de modo excepcional e temporário. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o Juiz singular agiu com irretocável acerto ao determinar a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076119387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-04-2018) No mais, cito a doutrina de Daniel Cárnio Costa e Alexandre Nasser de Melo: Dessa forma, o Juízo Universal deve realizar o controle quanto a essencialidade dos bens, sempre aplicando o bom senso e os princípios delineados pela lei recuperacional. Isso porque não há como se pautar uma regra geral para absolutamente todos os casos. Por sua singularidade, a essencilidade de bens ou valores deve ser avaliada pelo magistrado que conduz o procedimento, auxiliado pelo Administrador Judicial, caso a caso. Na dúvida, o bem não deve ser retirado do acervo do devedor pelo credor individual até que fique evidente a não essencialidade daquele bem. 3 Assim, tendo reconhecido a essencialidade do bem, não vislumbro óbice a uma eventual restituição. De qualquer sorte, eventual restituição será solicitada ao juízo da busca e apreensão , em cooperação jurisdicional, e não determinada diretamente aos credores ou depositário. Descabe ao juízo da recuperação determinar a liberação do bem à revelia do juízo da busca e apreensão. ISSO POSTO , com base no art. 6º, § 7º-A e 12 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO, em parte, o pedido do evento 20, PET1 , apresentado por UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA, CNPJ: 07530833000103 , para o fim de reconhecer a essencialidade do: - CAMINHÃO TRATOR, DAF/XF FTT 530 SSC, placa JCS4D44. Declarando-o bem de capital essencial à atividade empresária e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial (com a necessária restituição) e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse por parte dos credores fiduciários, até o encerramento do stay period, caso deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, LREF). A presente decisão, em cópia, servirá como ofício ao juízo da busca e apreensão n.º 5021228-62.258.1.3.0701 do TJMG para que, em cooperação jurisdicional, haja o cumprimento da decisão declaratória da essencialidade, com a restituição dos veículos à posse dos recuperandos no prazo sugerido de 05 dias, além da intimação dos credores fiduciários sobre a presente decisão. INDEFIRO a expedição de ofício diretamente ao depositário, nos termos da fundamentação, uma vez que o cumprimento da ordem deve ser feito via cooperação jurisdicional. A apresentação da decisão àquele juízo é ônus da parte autora. [,,,] Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a apreensão do bem ocorreu em 09/07/2025, antes da decisão que declarou a essencialidade, proferida em 14/07/2025; b) sequer houve o deferimento do processamento da recuperação judicial; c) a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc , não retroagindo para atingir atos que a antecederam; d) não houve comprovação individualizada da essencialidade do bem apreendido. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a essencialidade do bem apreendido e mantendo sua posse com o agravante. Determinada a realização do preparo recursal, foi atendido. É o relatório, a fim de análise da tutela recursal postulada 2.Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Conforme disposto no artigo 995, parágrafo único do CPC, os requisitos necessários para que se possa conceder eventual tutela recursal estão abaixo elecados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ressalto que, para qualquer provimento liminar, em sede recursal, deve o recorrente demonstrar o atendimento dos mesmos requisitos supra referidos. De outro lado, observo que não é suficiente a existência de provável ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, mas deve conter, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do provimento do recurso No caso concreto, o juízo deferiu a tutela de urgência postulada pela agravada, com amparo no artigo 6º, § 12 da Lei nº 11.101/2005, que assim refere: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Referiu expressamente que aplicou o referido dispositivo legal para fins de análise de medidas antecipatórias ou cautelares, não se tratando de tutela para antecipar os efeitos do stay period , conforme previsto no § 12. Com efeito, o juízo não antecipou os efeitos do stay period , mas analisou a alegação de essencialidade do bem, a fim de reverter a apreensão do veículo, que ocorreu no dia 09.07.2025, mesmo dia em que a agravada postulou ao juízo a análise do pedido. Analisando a controvérsia trazida a este Tribunal, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pelo agravante está evidenciada pelo fato de que a apreensão do bem ocorreu em 09/07/2025, antes da decisão que declarou sua essencialidade (14/07/2025), e, principalmente, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, que sequer havia ocorrido até o momento da interposição do recurso, o que sobreveio no dia 16.07.2025, conforme se verifica no evento 43, DOC1 . De outro lado, o perigo de dano decorre da determinação de restituição imediata do bem à recuperanda, o que pode causar prejuízos ao agravante, titular do domínio fiduciário. Quanto ao mérito recursal, recordo que é incontroverso que a apreensão do bem ocorreu antes da decisão que declarou sua essencialidade, e, mais importante, antes mesmo do deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme prevê o inciso III do art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de " qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falênci a". No entanto, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui, de regra, efeitos ex nunc , de modo que os atos praticados desde o ajuizamento do pedido até então reputam-se válidos, ainda que se tratasse de crédito concursal, o que, ao que se deduz, no caso concreto, não é o caso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. 1.Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4.O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.847.057/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os processos estão em seu trâmite regular. 2.A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. 3.O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas. 4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso, porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar. 5.Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel. Embargos de declaração acolhidos, para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC n. 105.345/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 25/11/2011.) [grifei] Nesse contexto, torna-se descabida a determinação de devolução do bem apreendido pelo agravante, uma vez que a recuperanda não estava sob a proteção do stay period no momento da apreensão, não podendo os efeitos da futura decisão que deferir o processamento da recuperação judicial retroagir para atingir atos validamente praticados antes de sua prolação. Ademais, conforme bem destacado pelo agravante, a essencialidade do bem não foi devidamente comprovada pela recuperanda, ônus que lhe incumbia, nos termos do Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial do CJF. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a restituição do bem apreendido à recuperanda. 3.Comunique-se ao juízo de origem. 4.Intime-se, inclusive a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como a Administradora Judicial. 5.Após, decorridos os prazos, ao Ministério Público. Dil. legais.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Restaurante E Gastropub Dois Irmaos Ltda.

ID: 338373892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193315-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

RESTAURANTE E GASTROPUB DOIS IRMAOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193315-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5193315-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) AGRAVADO : RESTAURANTE E GASTROPUB DOIS IRMAOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (OAB RS029717) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória do evento 11 dos autos de primeiro grau, que determinou a inversão do ônus da prova na ação movida por RESTAURANTE E GASTROPUB DOIS IRMÃOS LTDA. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), após breve relato dos fatos, suscita a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Afirma que a inversão do ônus da prova não é inerente à relação de consumo e pressupõe a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte, ausente no caso em tela. Salienta que sua relação com a demandante não é de consumo, pois não de discute o fornecimento de energia elétrica, senão os pareceres técnicos sobre a conexão de usinas de geração distribuída. Nega que a autora seja destinatária final dos serviços prestados, pois a energia elétrica é empregada como insumo. Alega que não foi comprovada a hipossuficiência, que constitui a dificuldade, técnica ou econômica, para demonstrar a causa ou a extensão do dano. Ressalta que a pretensão é de ligação de usina, o que por si só requer elevado investimento. Aduz que a demandante tem condições de comprovar as suas alegações e produzir as provas necessárias. Assevera que a pretensão se embasa em questões técnicas complexas, não sendo crível que a autora não possa sustentar suas alegações de forma clara e precisa. Conclui que a própria pretensão e as alegações apresentadas são fatores que impedem, de pronto, a inversão do ônus probatório. Esclarece que, ao receber solicitações de conexão de geração distribuída (GD), elabora estudos detalhados com respaldo em normas editadas pelo poder concedente, nos quais são realizadas simulações de injeção de potência para avaliar a capacidade de hospedagem no sistema. Refere que, no caso do autor, foram demonstrados os impactos das conexões pretendidas e concluiu-se pela inviabilidade do projeto devido à inversão de fluxo identificada. Destaca que deu alternativas à autora e apresentou todas as justificativas para a reprovação do projeto, que representava risco à coletividade. Requer a agregação de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de demanda na qual a autora, Restaurante e Gastropub Dois Irmãos LTDA, pretende a declaração de nulidade de parecer apresentado pela ré, RGE Sul, e a conexão de sua usina de geradora de energia elétrica proveniente de irradiação solar, na modalidade microgeração distribuída, ao sistema de baixa tensão da rede pública. Ao receber a inicial, a juíza de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, porém deferiu a inversão do ônus da prova ( evento 11, DESPADEC1 ): Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 2. Considerando a relação de consumo discutida entre as partes e sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos autos, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova em favor do autor, pois caracterizada a hipossuficiência do consumidor, relacionada à vulnerabilidade fática e técnica, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Irresignada, recorre a RGE Sul. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre redistribuição do ônus probatório, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início, afasto a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez que está suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o magistrado aborde exaustivamente o tópico da inversão do ônus da prova. A propósito, a tese firmada no julgamento do AI 791.292 1 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 339): " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. Superada essa questão, registro que, conforme jurisprudência há muito firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária de serviços públicos é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013 ). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) [grifei] Assim, observada a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Esse preceito está em sintonia com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. E, nos termos do que determina o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, até mesmo a pessoa jurídica é tida como consumidora: “ Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” A inversão se opera como consequência da aplicação do regramento legal explicitado, incidente ainda que o consumidor faça uso do serviço na sua atividade comercial, o que não afasta sua vulnerabilidade. No caso, evidente a existência de relação de consumo contratual entre as partes, na qual a parte autora busca a conexão de sua usina de geração de energia elétrica à rede pública, com base no marco legal da micro e minigeração distribuída – Lei nº 14.300/22. Saliento que a própria Lei nº 14.300/22 considera o proprietário de microgeração distribuída como consumidor, como se colhe das definições do art. 1º: Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: (...) V - consumidor-gerador : titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;[grifei] Em decisão monocrática de 10 de abril de 2025, o Min. Francisco Falcão referiu que estava de acordo com a jurisprudência o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que aplicou o CDC em caso que envolvia sistema de microgeração de energia solar: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2866231 - GO (2025/0057760-1) DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, e indenizatória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.653,00 (dez mil seiscentos e cinquenta e três reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. FALHA NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. . Conforme entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tal como energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplicável a inversão do ônus da prova e a reparação dos danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, advindos de falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6o, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 3. No caso concreto, a despeito das justificativas apresentadas, no sentido de que a pequena usina solar da parte autora não teria gerado energia suficiente para compensar o consumo da própria unidade, em razão de eventos climáticos desfavoráveis, a apelante não apresentou provas concretas de sua alegação, muito menos da ausência de falhas em sua rede, a fim de contrapor o laudo técnico produzido pela parte autora, o que lhe competia, dada a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. 4. Não desincumbindo a parte reclamada de sua obrigação processual disposta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, necessário se mostra o reconhecimento da falha na prestação do serviço público, com o consequente dever de restituição dos valores que a parte autora pagou pelas faturas indevidas. 5. O adequado fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negligenciado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e configuração de dano moral. 6. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser mantida, uma vez que razoável e proporcional, frente à demora injustificada da concessionária de serviço público na correção do fornecimento da energia elétrica, que redundou em prejuízo, dada a inutilização do arranjo fotovoltaico pelo autor. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: em se tratando de relação consumerista, cabería à concessionária comprovar a regularidade do serviço prestado e, pois, das cobranças de consumo da unidade, o que não ocorreu . A suplicante não apresentou nenhuma prova para afastar as alegações autorais. A propósito, veja-se que o juízo a quo possibilitou às partes a produção de provas (evento 23), mas a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 27). (...) resta indubitável a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na correção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do apelado, revelando-se correta a procedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não se pode rotular a experiência do recorrido como um mero aborrecimento, dissabor ou percalço cotidiano. (...) ao cotejar a condição econômica do autor e da sociedade empresária, além da conduta que redundou no ilícito e o constrangimento vivenciado, entendo que a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser mantida, uma vez que razoável e proporcional, frente à demora injustificada da concessionária de serviço público na correção do fornecimento da energia elétrica, que redundou em prejuízo, dada a inutilização do arranjo fotovoltaico pelo autor. Diante disso, hei por bem manter intacta a sentença alvejada, porquanto escorreita. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 188, I, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2025. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.866.231, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 14/04/2025.) [grifei] Na casuística, a agravante não trouxe elementos hábeis a afastar a hipossuficiência técnica da parte autora para fins de produção probatória, merecendo manutenção a decisão agravada. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FRACIONAMENTO COM VISTAS AO ENQUADRAMENTO COMO MICROGERADORA. ÔNUS PROCESSUAL DA CONCESSIONÁRIA - ART. 373, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Dos elementos dos autos, denota-se o ajuizamento da ação em 25.04.2024 por parte do ora agravado, com vistas à declaração de inexistência de desmembramento de usina; bem como a condenação da concessionária na implementação da conexão das usinas de microgeração solar fotovoltaica de titularidade do autor, na rede pública de distribuição, na modalidade de compensação “autoconsumo remoto”; e a decisão ora hostilizada, no sentido do indeferimento da tutela de urgência, e inversão do ônus da prova. II - A par da natureza da relação jurídica - autorização do Estado, através da delegação para a concessionária recorrente -, a atribuição da companhia agravante para tal avaliação. De igual modo, a falta de prejuízo prejuízo processual, haja vista a demonstração nas razões recursais, acerca dos motivos da negativa na via administrativa - art. 373, II, do CPC. Assim, além da atribuição legal e da superioridade técnica, a autonomia da concessionária recorrente para a avaliação da pretensão particular, de instalação do sistema fotovoltaicos (usinas) do autor, para o acesso à rede distribuidora de energia elétrica, e obtenção d vantagem econômica correspondente. Portanto, ao menos por ora, não demonstrado prejuízo processual em desfavor da companhia agravante, haja vista o domínio da fiscalização, e a obrigação normativa acerca da produção dos elementos fáticos capazes de amparar a decisão administrativa de indeferimento, objeto da presente ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52616191220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA EM DOIS MESES. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO AFASTADA. 1. A parte ré presta um serviço público (fornecimento de energia elétrica), que está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A partir da incidência dos artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, do CDC e da inversão do ônus da prova, é crível admitir, inclusive a teor da jurisprudência desta Corte, que cabia à concessionária de energia elétrica demonstrar que houve o efetivo consumo diferenciado . 3. No caso, com a prova dos autos, a sentença adotou o entendimento de que a "parte ré demonstrou que o equipamento não apresentava falhas na leitura do consumo de energia da UC 1006432237, inclusive detalhou a metodologia para as leituras do consumo verificado e da energia compensada (injetada) a partir da microgeração de energia elétrica na residência da parte autora". 4. Situação na qual as razões elencadas pelo apelante são insuficientes para modificar as conclusões da sentença. 5. Hipótese em que não ficou evidenciada a falha na prestação de serviço, tendo a ré, com a inversão do ônus da prova, demonstrado satisfatoriamente a regularidade do consumo/medidor, de forma a autorizar as duas cobranças de valores diferenciados e a própria inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, diante do inadimplemento. 6. Inexistindo ato ilícito, igualmente correto é o juízo de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível, Nº 50202798520238210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE GERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ENERGIA DE MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO A PARTIR DE PLACAS FOTOVOLTAICAS . COMPENSAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O REGULAR PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO-ANEEL Nº 482/12, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. O consumo e geração de energia elétrica a partir de placas solares (fotovoltaicas) está previsto na Resolução - ANEEL nº 482/12 (vigente à época dos fatos), que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175. 2. Relação de consumo configurada no caso concreto, nos termos do art. 22 do CDC, revelando-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do próprio art. 373, II, do CPC, especialmente por se tratar de questões técnicas. É natural que caiba à concessionária demonstrar a razão do valor excessivo cobrado na espécie, como consequência da inversão do ônus da prova, na medida em que é quem detém melhores condições técnicas para tanto. E aqui a questão técnica tem relevância, pois se está a discutir a compensação de créditos oriundos de energia produzida pelo sistema fotovoltaico instalado pelo consumidor, a partir de defeito verificado no equipamento de medição . Contudo, a parte ré não produziu prova capaz de elidir sua responsabilidade pela má condução do procedimento de compensação de créditos referentes à energia produzida pelas placas solares da unidade consumidora da parte autora, nos termos da legislação consumerista e do próprio art. 373, II, do CPC. 3. A prova dos autos, em especial a perícia realizada sob o crivo do contraditório e cujas conclusões não foram impugnadas pela concessionária, denota que não procedida a regular compensação da energia gerada a partir do sistema de placas fotovoltaicas instalado na unidade consumidora da parte autora. Devida, portanto, a compensação, tal como estabelecida na sentença, estribada na prova pericial. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010996720208210030, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-02-2024) 3. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista à Procuradoria de Justiça. 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010)

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Processo nº 5151993-24.2025.8.21.7000

ID: 294590608

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151993-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA GUTH WENTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151993-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : CARLA MARIA GUTH WENTZ ADVOGADO(A) : MÔNICA … Agravo de Instrumento Nº 5151993-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : CARLA MARIA GUTH WENTZ ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVILÇ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora da Ação de Obrigação de Fazer em razão da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que visa obrigação do plano de saúde à cobertura de cirúrgia reparatória pós-bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e de evidência. III. Razões de decidir 3.Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. De outro lado, para a concessão da tutela provisória de evidência é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 311 do CPC, de modo que não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. 4. Consoante decidido no Tema 1069 do STJ, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós-bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. 5. Na situação em tela, para deferimento do pedido em tutela provisória de urgência, além da comprovação cabal da probabilidade do direito, que envolve demonstração que se trata de cirurgia puramente reparadora ou funcional, imprescindível a indicação médica da urgência, uma vez que então o deferimento do pedido teria amparo no art. 35-C, I da Lei 9.656/1998. 6. No caso dos autos, a ré nega cobertura ao procedimento sob a justificativa de que se trata de questão estética. Aliado a isto, o laudo médico juntado pela autora, embora narre a situação, não é contundente a respeito da emergência na situação e, ainda, o deferimento da obrigação de fazer em caráter antecipado resulta na irreversibilidade da medida. De outro lado, nao estão presentes os requisitos do art. 311, inciso II do CPC, de modo a viabilizar o deferimento da medida de forma liminar. 7. Assim, diante da necessidade da devida instrução processual, ausentes os requisitos da medida antecipatória, seja de urgência ou de evidência, neste momento processual. IV. Dispositivo e tese 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispositivos relevantes citados : Art. 300 e 311 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. CARLA MARIA GUTH WENTZ interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em desfavor de ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI , assim decidiu (13): Ciente da certidão do evento 11.1 , de modo que a perícia poderá ser realizada no momento da produção de provas, caso solicitada. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial e não desconsiderando que a parte autora possa estar com problemas em decorrência das consequências advindas do emagrecimento, em virtude de cirurgia bariátrica, entende-se que o conjunto probatório, não comprova, de plano, o caráter reparador ou funcional das cirurgias pretendidas. Não se desconhece o Tema Repetitivo 1069 do STJ, que firmou as seguintes teses sobre a matéria objeto da presente insurgência recursal: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Contudo, inobstante os laudos apresentados na inicial mencionem a necessidade dos procedimentos, não está efetivamente comprovado seu caráter eminentemente reparador, necessitando o caso de maior investigação. Outrossim, pelo que se depreende do documento do evento 1, CERTNEG10 , foi autorizado o procedimento Código TUSS 30101271 – Dermolipectomia para Correção de Abdome em Avental. Também não restou demonstrada a urgência no procedimento, a ponto de sacrificar o contraditório, pois não há indicação, nos laudos médicos, de riscos iminentes à integridade física ou à vida da parte demandante, que justificariam o caráter de urgência na concessão da cirurgia. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de cirurgias reparadoras , após realização de cirurgia bariátrica . Em que pese tenha entendimento de que, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós -cirurgia bariátrica , visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, nos termos do que restou definido no julgamento do TEMA 1069 do STJ, o caso dos autos apresenta peculiaridade visto que a autora postula, além dos procedimentos cirúrgicos, próteses com indicação de marcas: Abdominoplastia pós - bariátrica (1X) - Dermolipectomia abdominal (1X) – Torsoplastia reparadora (1X) – Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X) – Gluteoplastia reconstrutora com lifting glúteo (2X) Duas próteses mamárias de silicone, da marca SILIMED ou outra marca (POLITECH, MENTOR, LIFESIL ou marca similar), a ser escolhidas entre as seguintes: poliuretano, redonda, perfil alto (HI), 240cc/265cc/280cc/305cc – 2 (duas) unidades.Diante das peculiaridades do caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos legais capazes de demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do CPC/15, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50086567420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS- BARIÁTRICA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA REPARADORA PÓS- BARIÁTRICA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NO CASO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1069) RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICAS DE CARÁTER FUNCIONAL OU REPARADOR , MAS PERMITE QUE A OPERADORA RECORRA AO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA EM CASO DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO IMINENTE À VIDA OU À SAÚDE DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 6. A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O CARÁTER ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO AFASTA A URGÊNCIA, DEVENDO A QUESTÃO SER ANALISADA NO CURSO REGULAR DO PROCESSO. 7. EM QUE PESE EXISTA TESE FIRMADA A RESPEITO DA MATÉRIA, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50256646420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Não obstante o quadro clínico da agravante e da inquestionável necessidade dos procedimentos reparadores indicados pelo médico cirurgião plástico, inexiste risco iminente à sua vida a justificar a antecipação da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. 2. Suspensão do processo na origem, nos termos da decisão proferida pelo STJ ao afetar o REsp n. 1.870.834-SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50157227620238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-05-2023) Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300, do CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (CPC/15, art. 183). Não havendo contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. A parte agravante, em suas razões, sustenta presentes os requisitos ao deferimento da antecipação da tutela. Aponta que o laudo médicos juntado demonstra a urgência indireta da situação, pois há ameaça concreta de agravamento do estado clínico, de sofrimento físico ou psíquico relevante, de deterioração funcional ou de comprometimento da eficácia terapêutica do tratamento. Diz que a decisão não empreendeu a devida valoração dos princípios da proporcionalidade e da precaução, tampouco ponderou adequadamente a função social do contrato de plano de saúde. Argumenta que a plausibilidade jurídica da tese sustentada pela ora agravante repousa sobre fundamentos sólidos e jurisprudência consolidada, sobretudo à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1069, que sedimentou o entendimento de que é obrigatória, por parte das operadoras de plano de saúde, a cobertura das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional indicadas por profissional médico habilitado, no contexto pós-cirurgia bariátrica. Diz que as cirurgias reparadoras indicadas (dermolipectomia abdominal, reconstrução mamária com prótese e lipoaspiração com lipoenxertia) são prescritas por profissional habilitado (CRM 34472/RS), constam com codificação TUSS, e visam corrigir disfunções anatômicas, prevenir infecções, restaurar a mobilidade e preservar os ganhos obtidos no tratamento da obesidade. Recorda que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob o argumento de que os procedimentos são estéticos, revela-se abusiva e ilegal e, ainda, no que tange ao periculum in mora , evidencia-se diante da iminência de agravamento do quadro clínico da agravante, caso os procedimentos cirúrgicos indicados sejam postergados indefinidamente, gerando prejuízos irreparáveis à sua saúde física e emocional. Pontua que se por qualquer razão entender-se pela não configuração dos requisitos da tutela de urgência, é plenamente cabível, em caráter subsidiário, o deferimento da tutela de evidência, nos moldes do artigo 311 do Código de Processo Civil, tendo em vista que há prova documental robusta, clara e suficiente para comprovar tanto a necessidade médica, quanto a urgência clínica e emocional e a carência de justificativa plausível por parte da operadora de saúde. Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, e, ao final, seja-lhe dado provimento para reformar a decisão atacada, determinando-se que seja a agravada obrigada a realizar integralmente o procedimento cirúrgico indicado à agravante. Preparo dispensado pela concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o presente agravo de instrumento, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora recorre da decisão que indeferiu tutela provisória que visa a determinação para que a ré proceda autorização para cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente - cirurgia reparadora pós-bariátrica. Neste viés, a tutela provisória, que pode ser de urgência (exige a presença do perigo na demora da prestação jurisdicional) e de evidência (não exige o perigo de demora), e pode ser antecedente ou incidental, cautelar (conservativa) ou antecipada (satisfativa), mas sempre será sumária e não definitiva (salvo a hipótese da estabilização da tutela antecipada antecedente). Para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC 1 , isto é, na própria dicção do referido diploma legal, i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Segundo Jaqueline Mielke Silva 2 : “a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita.” No caso dos autos, a toda evidência se está diante de uma tutela provisória de urgência, razão de se exigir para sua concessão os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, da presença da probabilidade do direito e da demonstração ou do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, cumulativamente. Neste viés, registro de início o julgamento do Tema 1069 pelo STJ , que definiu as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Portanto, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós-bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. In casu , existe negativa formal da ré ao procedimento (evento 1, certidãonegativa 10) sob a justificativa de que dois dos procedimentos solicitados são estétitos, que não possui cobertura contratual e legal. De outro passo, há laudo médico juntado pela autora, evento 1, laudo 6-9, o qual relata a necessidade da cirurgia com brevidade e, ainda, não olvido a questão psicológica comprovada, no entanto, o relato do laudo médico não demonstra efetiva emergência na realização do procedimento. Isto é, no caso dos autos, não há disposição médica clara de emergência com perigo de vida, bem como a ré se irresigna a respeito do caráter estético de dois dos três procedimentos solicitados, pelo que não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido em tutela provisória. Neste momento processual, até completa instrução processual, inexiste demonstração da probabilidade do direito e urgência no atendimento do pleito. Pontua-se que o deferimento da obrigação de fazer em caráter antecipado resulta na irreversibilidade da medida, portanto, a situação deve ser analisada com o devido cuidado. Assim, para deferimento do pedido em tutela provisória, além da comprovação cabal da probabilidade do direito, que envolve demonstração que se trata de cirurgia puramente reparadora ou funcional, imprescindível a indicação médica da urgência, uma vez que então o deferimento do pedido teria amparo no art. 35-C, I da Lei 9.656/1998: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Por conseguinte, quanto ao pedido de tutela de evidência , prevista no art. 311 do CPC, não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. No caso dos autos, a parte requer tutela provisória de evidência , no entanto, não estão presentes seus requisitos legais. O art. 311, parágrafo único, do CPC é claro ao mencionar que apenas as hipóteses dos incisos II e III poderão ser decididas liminarmente: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O caso em comento não se trata de pedido reipersecutório de contrato de depósito e, no que se refere a aplicação de tese firmada em julgamento repetitivo, veja-se que não há comprovação de todas as alegações de fato documentalmente, sendo necessária a devida instrução processual. Portanto, neste momento processual, adequada a manutenção da decisão proferida pela Origem. A fim de ilustrar, cito ainda a jurisprudência recente desta 6ª Câmara Cível a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor, a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso, a agravada não demonstrou nos autos de forma segura a urgência da sua pretensão, bem como se trata de matéria controversa, a qual demanda dilação probatória. Vale destacar que o deferimento da medida, neste momento processual, ocasionaria um esvaziamento do mérito defensivo da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, a manutenção da decisão se faz necessária. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50428226920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. AUSENTE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E TAMPOUCO TRAZ PROVA DO PERIGO DE DANO, ESTANDO AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE EXISTA TESE FIRMADA A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMBÉM É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES DE FATO POSSAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, NA FORMA DO INCISO II DO DISPOSITIVO PRECITADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA MEDIDA QUE HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS POSTULADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50003643720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PARA OBESIDADE. RECUSA DA OPERADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Os laudos juntados não trazem a probabilidade necessária quanto ao caráter eminentemente reparador das cirurgias, situação que somente pode ser deslindada com a dilação probatória, afastando a possibilidade de concessão imediata da tutela de evidência. 2. Nos termos do previsto no art. 311 do CPC, constitui pressuposto para a concessão da medida que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como, no caso do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1069), em que o STJ fixou tese no sentido de que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 3. Contudo, também é necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, situação que não se encontra suficientemente demonstrada nesse momento processual, porque há controvérsia acerca do caráter reparador ou funcional das cirurgias, o que demanda prova técnica, e a própria tese firmada prevê a possibilidade de a operadora, no âmbito administrativo, valer-se da junta médica para dirimir a divergência. 4. Logo, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela de evidência. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53905108520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) Desta forma, considerando o acima exposto, não merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, neste momento processual, necessitando de outras provas para exame a respeito do pleito, o qual, inclusive, trata-se de medida irreversível. IV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.

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Claudete Borges Da Silva x Rui Schaedler Valle

ID: 277657471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125512-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUI SCHAEDLER VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125512-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CLAUDETE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAE… Agravo de Instrumento Nº 5125512-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CLAUDETE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) INTERESSADO : RUI SCHAEDLER VALLE ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE EMENTA agravo de instrumento. servidor público. cumprimento de sentença. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. Descabida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do credor, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, consoante o enunciado da súmula nº 519 e Tema 410, ambos do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE BORGES DA SILVA , contra a decisão - 37.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Os termos da decisão hostilizada: "(...) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta por CLAUDETE BORGES DA SILVA arguindo, em síntese, excesso do valor devido. Asseverou que o valor correto a ser cobrado, respeitados os parâmetros fixados pela decisão, equivale a R$ 105.260,14, e não R$ 180.974,57, o que caracterizou um excesso de R$ 75.714,43, conforme evento 18, CALC3 Arguiu, ainda, que a parte exequente utilizou o IPCA-E e juros no percentual de 6% a.a. para todo o período de cálculo, quando o correto seria a aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 STF até 30/11/2021. E a aplicação da EC 113/2021, combinado com o art. 4º da Res. CNJ nº 448/2022, as quais determinam a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. Aduziu que para a caracterização do desvio de função é necessário que a parte exequente esteja em efetivo exercício, devendo ser descontado os valores relativos às faltas do servidor nos cálculos, o que gerou 361 dias de ausência do efetivo exercício. Pediu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou cálculo e demonstrativo mensal das diferenças. Intimada, a exequente informou que procedeu a retificação do cálculo, quanto ao lançamento equivocado dos salários básicos dos meses de 07/2015 a 11/2015. E, que aplicou tão somente a atualização pela SELIC a partir de 01/12/2021. Por esta razão o valor da dívida passou a ser de R$ 172.415,87. Sustentou que não deve properar a alegação de expungir os períodos em que esteve afastada de suas atividades, considerando que tais afastamentos são remunerados de acordo com a média remuneratória de cada servidor. Ressaltou que o período do desvio de suas funções como assistente administrativo vem ocorrendo desde 01/2014 até sua aposentadoria 06/2018. Aduziu que não foram apresentadas metodologias de cálculo para apuração do valor que alegou ser o correto. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou cálculo retificado no evento 26, CALC2 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que não há controvérsias quanto a aplicação do IPCA-E nos cálculos da dívida, bem como a aplicação da SELIC, nos termos da EC 113/2024 que assim determina: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente .” Portanto, a partir de dezembro de 2021, diante da aplicação das diretrizes da Emenda Constitucional n.º 113/2021, índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos débitos que envolvam a Fazenda Pública deve ser a SELIC. Houve, inclusive, retificação pela exequente no ponto em que o executado alegou como equivocado os lançamentos de salários básicos dos meses de 07/2015 a 11/2015. Por outro lado, no que concerne a alegação de desconto nos períodos de afastamento, de acordo com a decisão proferida em sede de Apelação Cível, sob o nº 5041152-17.2019.8.21.0001, observa-se que restou decidido: “ Cabíveis os reflexos nas verbas incidentes sobre o vencimento básico da servidora ”. Nessa perspectiva, não há como acolher o pedido do executado para que sejam afastados do cálculo os valores referentes aos afastamentos do servidor, tendo em vista que da leitura do título executivo, percebe-se claramente que houve o reconhecimento do desvio de função e condenação ao pagamento dos reflexos da diferença remuneratória, ou seja, sobre 13º salário, férias e todas as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico. Portanto, não assiste razão ao pedido de exclusão de tais parcelas do cálculo exequendo, pois o ente público entende como afastamento, inclusive, as férias. Ora, se ele está exercendo em desvio uma determinada função, é esta a base de cálculo para as férias e licenças. Trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIAPL. DMLU. PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESP Nº 1.091.539/AP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO DE VIDA. DIFERENÇAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . 1. Recurso parcialmente conhecido, eis que ausente interesse recursal quanto à impugnação das parcelas que integram a base de cálculo da RTI, por ausência de interesse recursal. 2. Título executivo que determinou o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo do servidor (Gari) e o cargo paradigma (Guarda Municipal), sem que a questão relacionada à eventual progressão alcançada na carreira para qual o servidor fora nomeado e o padrão referencial a ser utilizado em relação ao cargo desviado tenham integrado o debate 2. A despeito do entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.091.539/AP, inviável considerar no cálculo da indenização por desvio de função as promoções a que o servidor faria jus caso ocupasse o cargo exercido em desvio de função quando a questão não foi debatida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Prepondera a impugnação quanto à incidência do adicional de risco de vida (30%), no lugar do adicional de insalubridade (40%), como requer o devedor agravante ao defender que os Guardas Municipais têm direito ao risco de vida. 4. Reconhecido o desvio de função, incidem as respectivas diferenças também nos períodos de afastamento , tais como férias e licenças. Precedentes jurisprudenciais colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081801250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-10-2019) [grifos acrescidos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DMAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . 1. Reconhecido o desvio de função, incidem as respectivas diferenças também nos períodos de afastamento , tais como férias e licenças. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença desacolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081192197, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-09-2019) [grifos acrescidos] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE frente ao cumprimento de sentença que movida por CLAUDETE BORGES DA SILVA , nos termos da fundamentação acima. Pela sucumbência, CONDENO a parte impugnada ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado do excesso reconhecido (art. 85, § 3º, CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida. Intimação agendada. (...)" Nas razões, a agravante defende a fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, com base no art. 85, §§ 3º, do CPC. Requer o provimento do recurso, para fins da fixação dos honorários advocatícios, em percentual não inferior a 10% sobre o decaimento - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, a e b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no direito da recorrente à fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, com base no art. 85, §§ 3º, do CPC. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Município de Porto Alegre, nos autos da ação nº 50411521720198210001 -, ao pagamento das diferenças entre os vencimentos dos cargos de Costureira e Assistente Administrativo. Peço licença para colacionar o dispositivo da sentença - 95.1 : "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE BORGES DA SILVA para o efeito de: a) declarar que a autora exerceu as atividades relativas ao cargo Assistente Administrativo; b) condenar o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ao pagamento da diferença de remuneração existente entre os cargos de Assistente Administrativo e Costureira com todos os corolários legais, limitados há 5 anos da data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora como determinado pelo art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação modificada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária tem início desde o vencimento de cada parcela salarial, e juros a contar da citação. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face isenção, conforme o artigo 11, da lei nº 13.471/2010 devendo arcar, no entanto, com as despesas processuais, inclusive as relativas às diligências realizadas por Oficial de Justiça, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864. Deixo, ainda, de fixar o percentual da condenação referente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)" Por sua vez, desprovido o recurso de apelação nº 50411521720198210001, assim como o agravo interno respectivo, nesta 3ª Câmara Cível, em acórdão da minha lavra - 30.1 : AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ALÍNEAS A E V, ALÍNEA B , DO CPC; ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COSTUREIRA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO - TEMAS 14, 869 E 870, DO E. STJ. I - A índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista o conhecimento da posição deste Órgão fracionário, a afastar a alegada ofensa ao art. 932 do CPC. Ainda que assim não fosse, a superação do alegado prejuízo, através do exame Colegiado, conforme jurisprudência do e. STJ. II - Evidenciado o desempenho de atribuições correspondentes ao cargo de Assistente Administrativo, notadamente o atendimento ao público externo e interno; a redação de expedientes administrativos; a aquisição, guarda e distribuição de material por parte da autora, nomeada para o cargo de Costureira, a ensejar a indenização correspondente ao desvio de função, com base no enunciado da súmula nº 378 do e. STJ. III - Por sua vez, o direito da servidora recorrida aos valores correspondentes aos padrões dos cargos, por força das progressões funcionais as quais se enquadraria, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e enriquecimento ilícito da Administração, consoante os Temas 14, 869 e 870, do e. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nesse contexto, o presente cumprimento por parte da agravante; o acolhimento parcial da impugnação do Município, com a fixação de honorários advocatícios em favor do ente público - 37.1 ; e o desacolhimento dos aclaratórios - 53.1 . Assim, a discussão acerca do direito à fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre. No ponto, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo , na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) (grifei) E o enunciado da súmula nº 519 do e. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Ainda, o julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, em sede de representativo de controvérsia - Tema 410 4 : RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPUGNADO . IMPROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA . RESP Nº 1134186/RS. TEMA 410 STJ. REDUÇÃO À LUZ DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº1.134.186/RS - Tema nº 410, firmou tese pelo cabimento de honorários sucumbenciais ao executado que tiver sua impugnação acolhida, ainda que parcialmente . Sem honorários ao exequente impugnado. 2. No caso dos autos, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa (demanda repetitiva) e o trabalho realizado, cabível a redução da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido, forte no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/15.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52562362420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA COM O CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. A anuência da parte credora não afasta a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mormente em razão da sucumbência, sendo assente o entendimento do STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186, que são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando do acolhimento da impugnação . 2. Observância do disposto no artigo 85, §§1º e 7º, do CPC. 3. Considerando o zelo do profissional, a natureza da causa (demanda repetitiva) e o trabalho realizado, cabível a redução da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido, forte no artigo 85, § 3º, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50304892220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-05-2023) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PISO DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUANDO ESCOADO O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. TEMA 410 DO REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA VISITADO.1. Chancelado nos autos que decorreu o prazo legal de trinta dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão. 2. Cumpre assinalar que, malgrado não ocorra a revelia em desfavor da Fazenda Pública quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, tal como o interesse público em manter observância ao determinado no título executivo judicial, não se admite a apresentação extemporânea de impugnação ao cumprimento de sentença.3 . De outro lado, com relação à verba honorária tarifada no provimento hostilizado, o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial repetitivo nº 1.134.186-RS (Tema nº 410), afirmou que são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante quando acolhida a sua impugnação , pelo que deve ser extirpada da decisão recorrida a verba honorária fixada em favor do impugnado pela rejeição da impugnação . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51499468220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 16-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. I MPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. 1. Descabida a alteração, na fase de cumprimento de sentença , do valor atribuído à causa na fase de conhecimento, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. Art. 508 do CPC.2. Consoante a Súmula nº 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença , não são cabíveis honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50813594220218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-07-2021) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO IMPUGNADO. DESCABIMENTO . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N° 1.134.186/RS, NO E. STJ – TEMA 410. DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE - DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL - CONSOANTE O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS, EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 410 -, NO E. STJ. NESTE CONTEXTO, NADA A REPARAR NA DECISÃO HOSTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50644135820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Possibilidade de aplicação imediata de tese firmada pelo plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a qual prescinde da certificação do trânsito em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (tema 905). 4. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da taxa anual de 6% para fins de juros de mora. 5. Relativamente à impugnação, conforme consolidada jurisprudência, os honorários são devidos apenas em benefício do executado e nas hipóteses de acolhimento, integral ou parcial, nada sendo devido a esse título em face da rejeição do incidente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080434780, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-06-2019) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia . 2. Verba honorária fixada na impugnação reduzida para 10% sobre o valor extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52358212020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) (grifei) Ainda, a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni em Breves Comentários ao Código de Processo Civil de 2015 , sob a coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier 5 : “(...) Se houver impugnação ao cumprimento de sentença e esta for rejeitada, por não ter havido fixação de honorários para a execução e por aplicação a contrario sensu do § 7.º do art. 85, devem ser fixados honorários para o cumprimento de sentença (art. 534), observando a respectiva faixa do § 3.º do art. 85, nos termos adiante expostos. No caso, oferecimento e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença justifica fixação de honorários a favor do advogado do exequente, pois, a resistência da Fazenda Pública exigiu trabalho adicional daquele, que deve ser remunerado. (...)” (Grifei) Assim, descabida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos credores, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, consoante o enunciado da súmula nº 519 e Tema 410, ambos do e. STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. 5. Breves Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]/ coordenadores. Teresa Arruda Alvim Wambier ...[etal.] – 2ª ed.rev.atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 20.

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Gilmar Sebastiao De Souza Boeira e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 339617921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5213879-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5213879-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5213879-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE : GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA LTDA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. exclusão DE LITISCONSORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 4.Com efeito, as questões atinentes à exclusão do Agravante Gilmar Sebastião de Souza Boeira LTDA do polo passivo não foram objeto de análise pelo Juízo de Origem na decisão recorrida, sendo inviável, sob pena de supressão de instância, o conhecimento no tópico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso provido, na parte conhecida, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA e GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA LTDA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. Ciente das Declarações de IRPF juntadas no evento 06, contudo, entendo que a parte autora possui poder aquisitivo incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, considerando que possui patrimônio estimado em R$ 301.000,00. Some-se a isso a contratação de escritório particular de advocacia, o que demonstra capacidade econômica. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais. Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente acolhidos ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, para deferir a gratuidade da Justiça à GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA LTDA, considerando que encontra-se "baixada", com informação de extinção por encerramento liquidação/voluntária ( evento 6, CNPJ4 ). Outrossim, com relação à GILMAR SEBASTIAO DE SOUZA BOEIRA , mantenho a decisão de evento 08, por seus próprios fundamentos. Por fim, defiro o parcelamento das custas iniciais em três parcelas mensais e consecutivas, em analogia ao disposto no §6º do artigo 98 do CPC, sendo que a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Adimplida a primeira parcela, voltem conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, os recorrentes defendem a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG à pessoa física, bem como a exclusão do Agravante pessoa jurídica (Gilmar Sebastião de Souza Boeira LTDA) do polo passivo. Assevera que " o Agravante Gilmar não tem condições de arcar com o custo financeiro desta lide, haja vista seu elevado grau de endividamento". Afirma que a pessoa jurídica foi extinta em 15/06/2023, ou seja, antes do ajuizamento da execução que ensejou os embargos na origem (26/12/2023), não possuindo capacidade processual, nos termos do art. 70 do CPC. Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pede provimento. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. De início, sinalizo que é caso de parcial conhecimento do presente agravo de instrumento. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Com efeito, as questões atinentes à exclusão do Agravante Gilmar Sebastião de Souza Boeira LTDA do polo passivo não foram objeto de análise pelo Juízo de Origem na decisão recorrida. Apesar de relevantes as ponderações da parte agravante sobre o tópico, e ainda que formulado pedido prévio na exordial, não tendo havido provimento judicial a respeito, inviável, sob pena de supressão de instância, o conhecimento da pretensão neste grau recursal. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 2 Contempla, portanto, o dispositivo da legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que o agravante GILMAR acostou declaração de imposto de renda ( evento 6, ANEXO2 ), comprovando ter auferido no exercício de 2023 renda tributável anual de R$ 27.557,99. No exercício de 2024, auferiu renda tributável anual de R$ 61.286,58 ( evento 6, ANEXO3 ). Ainda, foi referido pelo demandante situação de superendividamento, para além da menção ao fato de que " demonstrada a hipossuficiência do Agravante mediante a demonstração de suas vultosas dívidas - as quais são muito superiores aos seus recursos". Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, na parte conhecida, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Ana Paula Dias Dos Santos x Condomínio Residencial Jardim Das Figueiras Iii

ID: 308122194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160349-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA DE ANDRADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ABREU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRAD… Agravo de Instrumento Nº 5160349-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA PAULA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA DE ANDRADE FERREIRA (OAB RS082736) AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SUBCLASSE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) o cabimento da exceção de pré-executividade; e 2) existência de nulidade no acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível, do nosso Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano. 3) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. 4) Matéria não se enquadra em questão passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano. Não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, em decisão monocrática. Teses de julgamento : 1) a exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e matéria de mérito comprovadas de plano; e 2) nulidade de acordo extrajudicial homologado que necessita de dilação probatória, o que impossibilita a análise em sede de exceção de pré-executividade. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; e CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada : STJ, Resp 1.821.243/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/07/2019; STJ, AREsp 1548355, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 27/09/2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53001050320238217000, rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52850146720238217000, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 25/03/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53524337020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51561642420258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/06/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52723255420248217000 rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Décima Terceira Câmara Cível, j. 28/11/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 536379943202382170006, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50006796720218210114, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS contra a decisão do evento 46, SENT1 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III, proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III , ambos qualificados. Alegou a inexistência de título executivo, sustentando a nulidade do termo de acordo. Acostou documentos no evento 38. Intimada, a parte excepta manifestou-se refutando os argumentos trazidos pela parte excipiente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, tenho que somente podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade não só aquelas matérias de ordem pública , com a possibilidade de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, mas também aquelas em que é desnecessária a dilação probatória, tendo cabimento em casos especialíssimos e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) In casu , a parte excipiente sustenta que o termo de acordo do evento 12, PET1 , está eivado de vício de consentimento, o que enseja a nulidade do título executivo, já que firmou o documento sem o acompanhamento de advogado. Do que se observa da análise do conjunto probatório acima, ao contrário do sustentado na exceção, a autora não logrou êxito na demonstração de existência do acenado erro, lesão ou qualquer outro vício que pudesse eventualmente conduzir à ineficácia ou anulação do pacto celebrado. Este ônus, como já mencionado linhas atrás, incumbia à autora, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Por tudo isso, forçoso concluir que a autora deveria saber o que estava assinando. E, se assinou sem ler ou sem conhecer as condições estabelecidas no instrumento, deve suportar as consequências de seu ato, pois assumiu o risco. Por fim, entendo não haver nenhum indício de prova de má-fé por parte do exequente. Portanto, considerando que não comprovados os fatos constitutivos do direito, notadamente ter a autora incidido em erro, lesão ou má-fé da ré, a rejeição da exceção é a única medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo ANA PAULA DIAS DOS SANTOS em face do cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III nos moldes da fundamentação supra. Deixo de condenar o executado em honorários e custas, por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução, cabendo à exequente impulsionar o feito. Dil. Nas suas razões recursais, a parte agravante alegou que o artigo 133 da Constituição Federal é claro ao estabelecer a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, a qual não é meramente formal, pois visa garantir o exercício pleno do direito de defesa e o equilíbrio entre as partes em litígio. Afirmou que, no caso em tela, em evidente situação de vulnerabilidade, foi orientada a aderir a um acordo sem o auxílio de um profissional que pudesse esclarecer seus direitos e as implicações do pacto. Argumentou que o fundamento acerca de que deveria ter plena consciência do que estava assinando, e que a falta de leitura ou conhecimento das condições do acordo a responsabiliza, ignora a assimetria de informações e a pressão exercida pela parte contrária. Aduziu que o vício de consentimento, nesse contexto, se manifesta na ausência de uma manifestação de vontade livre e consciente. Relatou que, influenciada pela orientação do síndico e da advogada do condomínio, foi privada da assessoria técnica necessária para compreender a extensão de suas obrigações e os riscos envolvidos. Declarou que a decisão agravada, ao aplicar rigorosamente o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desconsidera a evidente assimetria de forças entre as partes e a situação de sua vulnerabilidade. Apontou que a conduta da advogada do condomínio, ao lhe orientar, ultrapassa os limites da mera negociação, porque, em vez de buscar a resolução do conflito de forma imparcial, a profissional atuou em benefício de seu cliente, omitindo informações cruciais e, consequentemente, prejudicando a sua capacidade de tomar uma decisão consciente e informada. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, pois é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 41, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conheço, na íntegra do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, com o qual visa a reforma da decisão que afastou a exceção de pré-executividade apresentada, pois sustenta a existência de nulidade do acordo firmado entre as partes, em virtude de estar desacompanhada de advogado. Pois bem. Adianto que o agravo não merece prosperar. A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovadas de plano. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019). E também julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A tese de excesso de execução, assim como a abusividade do contratos, a ilegalidade dos juros e a consequente descaracterização da mora, possui natureza revisional, o que inviabiliza a análise no âmbito da exceção de pré-executividade, porque não se presta para discutir matérias próprias de embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023) Com efeito, a parte agravante sustenta, em síntese, a existência de nulidade no acordo firmado, porquanto estava desacompanhada de advogado. Sem razão, pois a transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, a transação extrajudicial prescinde da presença de advogado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual a parte devedora arguiu a existência de nulidade de citação, porquanto a contrafé não lhe foi entregue, mas deixada na caixa de correio. Alegou que o acordo realizado entre as partes é nulo, pois estava desacompanhada de advogado. Apontou que o título apresentado pelo recorrido é inexequível, visto que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem dos débitos condominiais ora executados. Afirmou que os valores cobrados não constam expressamente aprovados na ata de Assembleia Geral Ordinária realizada. Aduziu que há excesso de execução, em virtude do índice de correção utilizado pelo recorrido, o qual deve corresponder ao IPCA, e não ao IGP-M, e do termo inicial dos juros, que deve corresponder à citação. Sustentou que foram incluídas cotas condominiais que não se encontram no título executivo. Impugnou a inclusão do valor dos honorários advocatícios, em razão da ausência de legitimidade concorrente da parte e de seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 5 questões em discussão: 1) nulidade de citação; 2) nulidade do acordo realizado entre as partes na fase procedimental de conhecimento; 3) falta de liquidez do título executivo; 4) excesso de execução; e 5) legitimidade para executar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Nulidade de citação. Ausência. Parte recorrente que foi intimada pessoalmente por Oficial de Justiça, mas se negou a assinar e a receber a contrafé. Ato cumprido conforme a legislação processual. 2) Nulidade do acordo. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico e tem como pressupostos de validade os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil e prescinde da presença de advogado. Caso concreto no qual, ademais, foi homologada em juízo por sentença transitada em julgado, contra a qual já não cabe qualquer recurso ou demanda rescisória. 3) Liquidez do título. Processo da origem que se trata de cumprimento de sentença, o qual é lastreado por título judicial, e não extrajudicial. Inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 784, X, do CPC. Nulidade do acordo que não pode ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pois ataca diretamente à constituição do título executivo, a qual deve ser objeto de ação própria, seja rescisória ou anulatória. 4) Excesso de execução. Impossibilidade de modificar o índice para a atualização do débito, pois o acordo pactuado fixou o IGP-M como índice de correção do débito. Prestações vincendas que foram acordadas pelas partes, não havendo irregularidade na sua inclusão. Mora ex re que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora, a correção monetária e a multa incidem desde cada vencimento. 5) Legitimidade para execução dos honorários. Faculdade do advogado de promover, em autos apartados ou não, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, e a legitimidade concorrente sua e do outorgante para tal demanda. Para execução da verba, são legitimados tanto o advogado quanto a própria parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, caput e art. 784, X; CC, art. 104, I, II e II e art. 397; e Lei 8.906/1994, art. 23 e art. 24, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1922780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j 18/05/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.133.726/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 05/11/2013; STJ, REsp 595.242/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda TURMA, j. 22/03/2005; STJ, Súmula 306, Corte Especial, j. 03/11/2004; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51968361120248217000, Rel. Desa. Judith dos Santos Mottecy, Décima Quarta Câmara Cível, j. 19/09/20243; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50411615520248217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50082545820138210001, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50038447920198215001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52467634820218217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/07/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50258190920218217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/08/2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50959475420218217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/08/2021. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5352433-70.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO AO PROCESSO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS (ART. 104 DO CC). PRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DO ACORDO DEVERÁ SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA (ART. 966, § 4º, DO CPC/15). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51968361120248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DA TRANSAÇÃO FORMALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO . O acordo extrajudicial relativo a débito em execução, envolvendo direitos disponíveis, estando devidamente firmado pelas partes maiores e capazes ou por seus representantes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, para sua validade e eficácia não necessita que o procurador da parte credora possua poderes para transigir, bem como prescinde da subscrição de advogado da parte devedora, que não esteja representada nos autos (STJ - AgRg no REsp 1.263.715/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50411615520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-07-2024) No mais, eventual nulidade do negócio jurídico, é questão que necessita de dilação probatória e do ajuizamento de ação específica. Dessa forma, a matéria não se enquadra em matéria passível de arguição via exceção de pré-executividade, pois, na linha da fundamentação acima, esse instrumento tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e matéria de mérito comprovada de plano, Diante disso, não há como ser apreciada a nulidade, porque demanda dilação probatória e análise da (in)existência de vícios de consentimento Neste sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente, sendo uma de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade, em parte em razão de parte da matéria não ser impugnável por tal espécie de incidente e em parte por serem improcedentes as alegações, relativas ao excesso de execução e nulidade de alienação judicial de bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a abusividade de cláusula contratual pactuada em acordo homologado judicialmente; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de excesso de execução nessa mesma via incidental e se procede a alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. 4. A alegação de abusividade da cláusula penal inserida em acordo judicialmente homologado demanda produção de prova, como análise da proporcionalidade da penalidade e eventual comportamento das partes, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Ademais, a rediscussão de cláusulas de acordo judicial homologado por decisão transitada em julgado deve ser veiculada por ação própria, como ação anulatória, e não por objeção incidental. 5. A alegação de excesso de execução igualmente não se mostra cognoscível de plano, pois os valores foram apurados por cálculo da contadoria judicial e homologados pelo juízo de origem, não havendo demonstração inequívoca de erro aritmético ou ilegalidade manifesta. Teses como enriquecimento ilícito e teoria da perda de uma chance também demandam dilação probatória incompatível com o rito incidental adotado. A realização do leilão do bem antes do julgamento da exceção não torna admissível a apreciação das matérias arguidas, tampouco altera a inadequação da via processual utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51085658920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50313642120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023; Agravo de Instrumento, n.º 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023; Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022. (TJRS, Nº 5156164-24.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A discussão acerca de cláusulas abusivas diz respeito ao excesso de execução , e deve ser veiculada por meio de oposição de embargos ou de ação revisional. Não se trata, ademais, de matéria de ordem pública passível de anular o título executivo, razão por que descabe sua análise por meio de exceção de pré - executividade . Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52723255420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . HIPÓTESE EM QUE A MEDIDA ESCOLHIDA PELO EXECUTADO SOMENTE É ADMITIDA PARA SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU SEJA, SITUAÇÕES DEMONSTRADAS SEM QUE SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEL DE SER VEICULADA POR MEIO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53637994320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À APELANTE. II. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DESACOLHIDA. III. A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE CONSTITUI CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO-PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. IV. COMO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL, É ACEITÁVEL SOMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO SE APRESENTAR PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA COMPLEMENTAR, DESCABENDO ALARGAR O SEU ÂMBITO. NO CASO, A MATÉRIA DEBATIDA NO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, A VIA ELEITA PELA PARTE EXECUTADA. V. MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DIVERSA TER-SE-IA ACASO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOSSE APARELHADA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. VI. A TEOR DO QUE DISPOSTO NO ART. 1.005, DO CPC, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. VII. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022). Destarte, é caso de manter a decisão recorrida e de desprover o recurso. Ante do exposto, é caso de , em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5183324-24.2025.8.21.7000

ID: 336853574

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183324-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOTTO RANGEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183324-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VANDERLEI DOTTO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS G… Agravo de Instrumento Nº 5183324-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VANDERLEI DOTTO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS GRESSLER (OAB RS116563) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INCONGRUÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. DIVERGÊNCIA NAS DESCRIÇÕES DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. Em sede de agravo de instrumento, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a cumulação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Na situação exposta, a análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos revela uma série de inconsistências e descompassos nas descrições do imóvel objeto da controvérsia, especialmente no que tange às matrículas imobiliárias e às áreas respectivas, inviabilizando a formação de um juízo de probabilidade do direito do agravante em sede de cognição sumária. A existência de matrículas distintas para o mesmo bem, com descrições divergentes de área e confrontantes, aliada à penhora de uma fração ideal em uma matrícula e à alegação de usucapião de uma área maior sob outra, exige um aprofundado cotejo probatório, que extrapola os limites da análise perfunctória inerente aos pedidos de tutela de urgência. O fumus boni iuris , neste momento processual, não se encontra suficientemente demonstrado para autorizar a intervenção pleiteada. O risco de dano, embora presente pela manutenção da constrição, não se sobrepõe à ausência da probabilidade do direito, que é pressuposto cumulativo para o deferimento da medida. Mantida a decisão a quo que indeferiu a tutela de urgência e o efeito suspensivo aos embargos de terceiro, resguardando-se a cognição exauriente para a instância de origem. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDERLEI DOTTO RANGEL , devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS, constante do processo 5003844-41.2025.8.21.0031/RS, evento 4, DESPADEC1 . A referida decisão, objeto do presente recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, consequentemente, negou o efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro opostos pelo agravante em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e de SÔNIA MARIA RIBEIRO DEL OLMO . Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante reafirmou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e do efeito suspensivo aos embargos de terceiro (art. 678 do CPC). Argumentou que a probabilidade de seu direito é evidente, prima facie , em virtude da sentença de usucapião transitada em julgado e do registro da propriedade em seu nome, destacando que a aparente divergência de metragens apontada na decisão agravada decorre de um erro material grosseiro , porquanto os 56,00m² referem-se unicamente à área construída do imóvel (prédio residencial), e não à área total do terreno , que de fato é de 319,00m² , conforme a escritura pública de cessão de posse de 2013 e o memorial descritivo da ação de usucapião, o que se revela em total compatibilidade com a área penhorada de 300,80m² . Em relação ao perigo de dano, o agravante salientou que a manutenção da penhora sobre o bem de sua propriedade, aliado ao risco iminente de alienação judicial em hasta pública ou adjudicação, representa um prejuízo grave e de difícil reparação, capaz de tornar inócuo o resultado útil dos Embargos de Terceiro . Por fim, requereu a concessão da tutela recursal (efeito suspensivo ativo) para suspender a eficácia da decisão agravada e determinar a imediata liberação da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.518 do CRI de São Gabriel/RS, reconhecendo-se sua identidade com a matrícula nº 31.973 , de sua titularidade. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida ao agravante. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Diante dos documentos anexados ( evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 , evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. 3 . VANDERLEI DOTTO RANGEL ajuizou embargos de terceiro em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SÔNIA MARIA RIBEIRO DEL OLMO . Aduziu, em síntese, que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel que foi indevidamente constrito nos autos da ação monitória movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de Sônia Maria Ribeiro del Olmo, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Afirmou que o imóvel penhorado foi identificado sob a matrícula nº 13.518 do Registro de Imóveis de São Gabriel/RS. Relatou que o imóvel é o mesmo registrado em nome do embargante, através do processo de usucapião nº 031/1.14.0002369-3 (CNJ: 0005797-14.2014.8.21.0031), o qual teve julgamento procedente, com trânsito em julgado em 21/01/2020 e regularmente registrado no mesmo ano. Discorreu que o Registro de Imóveis, ao registrar o imóvel sob a matrícula nº 31.973, não identificou a existência da matrícula anterior nº 13.518, a qual deveria ter sido cancelada após o registro do imóvel em nome do embargante. Salientou que exerce a posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel, sendo que a formalização da posse deu-se por escritura pública celebrada em 2013. Consignou que, na ação de usucapião, todos os entes públicos foram devidamente citados e não contestaram o pedido do embargante, sendo que o julgamento procedente da ação resultou na criação da nova matrícula nº 31.973. Contudo, a antiga matrícula nº 13.518 não foi formalmente cancelada, gerando a atual e indevida constrição. Verberou que se trata de um único imóvel com duas matrículas ativas distintas, sendo que a matrícula válida é a atual, nº 31.973, pertencente ao embargante. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a liberação de qualquer constrição sobre o imóvel do embargante. É o relato. Passo a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido encontra amparo no artigo 674 do CPC, pois o embargante alega o exercício da posse direta, contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel, cuja formalização da posse deu-se por escritura pública celebrada em 2013 ( evento 1, DOC10 ). Nesse ponto, o embargante afirma que o Registro de Imóveis de São Gabriel, após certificação, não encontrou matrícula ativa do imóvel mencionado ( evento 1, DOC11 ), razão pela qual ajuizou a referida ação de usucapião. Foi declarado, por sentença transitada em julgado, o domínio sobre o imóvel nos autos da ação de usucapião ( evento 1, DOC8 ), tendo sido este registrado posteriormente sob o nº 31.973 ( evento 1, DOC9 ). Contudo, o imóvel foi penhorado nos autos do cumprimento de sentença relacionado, originado de ação monitória movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de Sônia Maria Ribeiro del Olmo, sob a matrícula nº 13.518, do Registro de Imóveis de São Gabriel, em 14/03/2013 ( evento 3, DOC3 , fl. 38). Apesar de o embargante comprovar a posse e propriedade do imóvel registrado sob o nº 31.973 do Registro de Imóveis de São Gabriel, a penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença recaiu sobre o imóvel registrado sob o nº 13.518 e, no presente caso, ainda que alegue erro administrativo do Cartório ao não cancelar a matrícula anterior em 2013, verificam-se incoerências nas descrições do imóvel declaradas na escritura pública firmada em 2013 e na ação de usucapião, quando comparadas ao imóvel registrado sob o nº 13.518, o que impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Com efeito, o memorial descritivo realizado em 2011 ( evento 1, DOC12 ), a certidão de inexistência de matrícula anterior emitida em 2013 ( evento 1, DOC11 ), a escritura pública de 2013 ( evento 1, DOC10 ), bem como a certidão de registro oriunda da ação de usucapião ( evento 1, DOC9 ), descrevem o imóvel nº 31.973 de modo diverso da matrícula nº 13.518. Tal questão, portanto, deverá ser melhor esclarecida durante a instrução processual, a fim de verificar se a área constrita nos autos do cumprimento de sentença é a mesma usucapida pelo embargante. Ademais, o imóvel registrado sob o nº 31.973 ( evento 1, DOC9 ) possui área de 56,00m², inserida em uma área maior de 319,00m², com os seguintes confrontantes: ao Oeste, com a Rua João Manoel Valério Trassante, onde faz frente, medindo 11,00m; ao Leste, com imóvel de Maria Freitas Yung, medindo 11,00m; ao Norte, com imóvel de Conceição Saenger Rodrigues, medindo 29,00m; e ao Sul, com imóvel de Cleber Luis Luongo do Nascimento, medindo 29,00m. Já o imóvel penhorado, de matrícula nº 13.518, possui área total de 300,80m² ( evento 3, DOC3 , fls. 34/36), com os seguintes confrontantes: ao Norte, com imóvel de Conceição Saenger; ao Sul, com imóvel de Pedro Severo Ribeiro; ao Leste, com imóvel de Antonio Iunque; e ao Oeste, com a Rua nº 04, distante 71,00m da esquina com a Rua nº 05. Do mesmo modo, observa-se que a área adquirida por compra e venda por Sônia Maria Ribeiro del Olmo, a qual o embargante alega ter sido posteriormente vendida a terceiro e, por este, transmitida ao próprio embargante, corresponde a uma parte ideal equivalente a 50,00m², conforme se verifica da matrícula nº 13.518. Por sua vez, a área usucapida pelo embargante corresponde a 56,00m². No mais, incabível o deferimento do efeito suspensivo nos termos do art. 678 do CPC, tendo em vista que, embora o embargante tenha comprovado o domínio e a posse do imóvel de matrícula nº 31.973, não é possível, em sede de cognição sumária, aferir se, de fato, trata-se do mesmo bem posteriormente registrado sob a matrícula nº 13.518. Assim, ausentes os requisitos para concessão da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , bem como deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro. 4. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Na ocasião, deverá a parte embargada manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação, tendo em vista que o embargante foi omisso quanto a esse ponto em sua petição inicial, aliado ao fato de que não disponho de pauta próxima para o corrente ano. 5. Com a constestação, intime-se a embargante para réplica. 6. Subsequentemente, intimem-se as partes para dizerem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocarem a sua produção, em 10 (dez) dias. Agendada a intimação eletrônica das partes. 5. Antes de adentrar ao mérito do recurso propriamente dito, importante consignar que na origem, os Embargos de Terceiro foram ajuizados com o propósito de obter a liberação de um imóvel que teria sido indevidamente penhorado nos autos do processo de Cumprimento de Sentença nº 5000147-08.2008.8.21.0031/RS , promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Sra. Sônia Maria Ribeiro Del Olmo . Conforme a inicial dos embargos, a constrição judicial recaiu sobre o imóvel descrito sob a matrícula nº 13.518 do Registro de Imóveis de São Gabriel/RS, que em parte (50m2) ainda figurava em nome da executada Sônia. Contudo, o agravante alegou ser o legítimo proprietário e possuidor atual do referido bem, com fundamento em uma sentença de usucapião transitada em julgado , proferida nos autos do processo nº 031/1.14.0002369-3 (CNJ: 0005797-14.2014.8.21.0031 ), a qual foi regularmente registrada em 2020 sob a matrícula nº 31.973 do mesmo ofício imobiliário, abrangendo integralmente a área penhorada. O agravante fundamentou sua pretensão na suposta falha administrativa cartorária que não teria procedido ao cancelamento da matrícula anterior (nº 13.518 ) após o registro da sentença de usucapião. Adicionalmente, sustentou que sua posse sobre o imóvel remonta ao ano de 2002, tendo sido exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e formalizada por escritura pública de cessão de posse lavrada em 2013, ocasião em que obteve certidão negativa de registro. A corroborar a legitimidade de seu domínio, destacou que o próprio Estado do Rio Grande do Sul foi devidamente citado na ação de usucapião e, à época, não apresentou qualquer oposição ao pedido de reconhecimento da propriedade, o que, em seu entender, consubstanciaria um reconhecimento tácito de seu direito. Além disso, o recorrente enfatizou que a Prefeitura Municipal de São Gabriel , ao prestar informações no processo executivo, confirmou que o imóvel se encontra atualmente registrado em seu nome, sob a matrícula nº 31.973 . 6. Assim, conforme se vê, o presente agravo de instrumento tem por escopo a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de efeito suspensivo em sede de embargos de terceiro. A análise da matéria recursal, nesta fase processual, limita-se ao exame da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal. Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais, de forma cumulativa: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da lei não esteja presente. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. O juízo que se faz neste momento é de cognição sumária, superficial, e não exauriente, de modo que a medida pretendida somente deve ser concedida quando a prova inicial produzida pelo postulante for suficientemente robusta a ponto de indicar, de forma clara e inequívoca, a alta probabilidade de que o direito alegado de fato exista. No caso em apreço, o agravante busca a liberação de um imóvel sob a alegação de que a constrição judicial recaiu sobre bem de sua propriedade, adquirido por usucapião e devidamente registrado em matrícula própria. Argumenta que a matrícula penhorada (nº 13.518) e a matrícula de sua propriedade (nº 31.973) referem-se ao mesmo bem, e que a manutenção da matrícula antiga decorre de mera falha administrativa. Tenho que da análise dos autos e dos documentos colacionados pelo recorrente, nesta fase processual, os requisitos não se encontram cabalmente demonstrados. Assim, não se justifica o deferimento da tutela recursal pleiteada em cognição sumária. Vejamos. 7. Das incongruências e inconsistências das provas documentais. Necessária dilação probatória. Ainda que o agravante apresente documentação que, em princípio, demonstraria a aquisição da propriedade por usucapião, a análise aprofundada dos elementos informativos constantes dos autos eletrônicos revela significativas incongruências e divergências nas descrições dos imóveis e na cadeia dominial, que impedem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo de probabilidade do direito. Tenho que, provavelmente, a não averbação do usucapião à matrícula anterior, acarretou em uma série de falhas documentais, o que demanda uma análise mais rebuscada, não pertinente a este momento processual. De início, importante perquirir algumas movimentações processuais dos autos do cumprimento de sentença nº. 5000147-08.2008.8.21.0031, correlacionado ao feito originário. O requerimento de penhora do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC3 , fls. 32/36, tem-se a certidão da matrícula nº 13.518 datada de 24/05/2012: O termo de penhora de fl. 39 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC3 , bem como a certidão de registro para penhora (fl. 40 do mesmo evento indicado), foram realizados em 18/06/2013: Após, o requerimento da atualização da matricula do referido imóvel deu-se em 18/11/2015, nos termos de fl. 28 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC4 , sendo reiterado pela Procuradoria em 21/07/2016 (fls 31/33 do mesmo evento indicado). Sobreveio às fls. 35/36 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC4 a matrícula incompleta, por via de consequencia reiterou-se novamente o pedido em 11/05/2017 (fls. 40/41 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC4 ). Somente às fls. 47/49 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC4 , aparece uma questão de inventário na matrícula, passando 50,00m² para a executada SONIA MARIA RIBEIRO DEL OLMO : Assim, a penhora foi efetivamente registrada na matrícula nº 13.518 à fl. 08 do processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 3, DOC5 : Realizadas estas digressões, tem-se que a matrícula nº 13.518 , sobre a qual recaiu a penhora e sua averbação, descreve um terreno com área de 300,00m² , medindo 10,00m x 30,00m, e confrontantes específicos: ao Norte , com imóvel de Conceição Saenger; ao Sul , com imóvel de Pedro Severo Ribeiro; ao Leste , com imóvel de Antonio Iunque; e ao Oeste , com a Rua nº 04, distando 71,00m da esquina com a Rua nº 05. A executada, Sônia Maria Ribeiro Del Olmo, adquiriu uma parte ideal equivalente a 50,00m² deste imóvel em 2001, por inventário. Em contrapartida, a matrícula nº 31.973 ( processo 5003844-41.2025.8.21.0031/RS, evento 1, DOC9 dos Embargos de Terceiro ), registrada em nome do agravante VANDERLEI DOTTO RANGEL , oriunda da Ação de Usucapião (processo nº 031/1.14.0002369-3), descreve uma casa mista com área de 56,00m² e um respectivo terreno com área de 319,00m² , com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte , com terreno de Conceição Sanger Rodrigues, medindo 29,00m; ao Sul , com imóvel de Cleber Luis Luongo do Nascimento, medindo 29,00m; ao Leste , com terreno de Maria Freitas Iung, medindo 11,00m; e ao Oeste , com a Rua João Manoel Trassante, onde faz frente, medindo 11,00m. Assim, notam-se incongruências nas matrículas, especificadamente com relação às confrontações Sul, Leste e Oeste, bem como área total do terreno. Pode supor-se que ao longo do tempo, tenha ocorrido venda e/ou transmissões dos terrenos lindeiros, contudo presunções não são fatos e, para deferir-se a tutela pretendida é necessário provar os fatos sem sombra de dúvidas. Somado a isso, existe incompatibilidade de informações no próprio documento da Prefeitura Municipal de São Gabriel no processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 30, DOC2 . Embora mencione que a Rua nº. 05 é atualmente denominada Rua João Manoel Valério Trassante, a matrícula nº 13.518 menciona Rua nº. 04. Nesse ponto, grifo que o mapa do terreno usucapido (fl. 05 do processo 5003844-41.2025.8.21.0031/RS, evento 1, DOC9 ) e juntado pelo agravante nos Embargos de Terceiro descreve a esquina com a Rua nº. 04, o que leva a crer possível equívoco de informações junto aos registros da Prefeitura: Ademais, o distanciamento especificado também é diferente das informações obtidas nas matrículas acimas referenciadas: A diferença de distanciamento pode ter relação com a alteração de metragem da área total do terreno, contudo essa é uma situação a ser retificada e devidamente registrada nos documentos oficiais. Dito isto, reitero, em síntese, as discrepâncias acima apontadas, sendo evidentes e relevantes: Área e Objeto da Aquisição: A área total da matrícula usucapida (319,00m²) difere da área total da matrícula penhorada (300,00m²), e mais substancialmente da fração ideal de 50,00m² que a executada Sônia Maria Ribeiro Del Olmo possuía na matrícula antiga. O agravante alega que os 56,00m² da matrícula 31.973 se referem apenas à área construída, e que a área total usucapida seria de 319,00m², como consta de sua escritura pública de cessão de direitos possessórios de 2013 ( processo 5003844-41.2025.8.21.0031/RS, evento 1, DOC1 , dos Embargos de Terceiro ). No entanto, como a penhora incidiu, sobre parte ideal na matrícula antiga, cria uma complexidade que não se resolve com a mera alegação de diferença entre área construída e área total do terreno. Confrontantes e Endereços: Embora haja uma aparente coincidência de confrontante ao norte, os demais confrontantes são distintos. Mais ainda, os nomes das ruas que servem de limite oeste para os imóveis nas matrículas divergem (Rua nº 04 e Rua nº 05 na matrícula 13.518, versus Rua João Manoel Trassante na matrícula 31.973). Informação da Prefeitura: A certidão da Prefeitura Municipal de São Gabriel ( processo 5000147-08.2008.8.21.0031/RS, evento 30, DOC2 , Cumprimento de Sentença ), embora informe que o imóvel está atualmente registrado em nome do agravante sob a matrícula nº 31.973, também acrescenta que, ao verificar a localização do imóvel matriculado sob nº 13.518, foi encontrado um equívoco quanto à distância de esquina, e que o imóvel corretamente dista 61,00m da esquina com a rua nº 05, atualmente denominada João Manoel Valério Trassante , correspondendo à Inscrição Municipal nº 13.313-0, quadra 671, lote 03, que foi usucapido por VANDERLEI DOTTO RANGEL (matrícula nº 31.973). Essa informação, ao mesmo tempo em que tenta vincular as matrículas e endereços, também introduz uma nova informação sobre a distância da esquina que não constava na matrícula 13.518 original (71,00m), adicionando mais um elemento de divergência. Além disso, a prefeitura se refere à "Rua nº 05, atualmente denominada João Manoel Valério Trassante", o que não resolve completamente a divergência com a "Rua nº 04" constante da matrícula 13.518 como limite oeste. Tais inconsistências não podem ser superadas em um juízo de cognição sumária, como o exigido para o deferimento de uma tutela de urgência. A aparente sobreposição de matrículas com descrições divergentes, a penhora de uma fração ideal em uma matrícula, e a aquisição por usucapião de uma área total que deu origem a outra, demandam uma investigação probatória mais aprofundada, seja por meio de perícia técnica para aferir a exata localização e sobreposição das áreas, seja por outras provas a serem produzidas na fase de instrução dos Embargos de Terceiro . A alegada " falha administrativa cartorária " no cancelamento da matrícula anterior, embora plausível em abstrato, não basta para, por si só, dissipar as dúvidas objetivas sobre a identidade do bem e a exata extensão da propriedade do agravante em relação à parte penhorada da executada. A penhora recaiu sobre uma " parte ideal equivalente a 50m² " dentro da matrícula 13.518, ao passo que a usucapião resultou na matrícula de uma área total de 319m². A forma como esses dois recortes se relacionam e se há uma sobreposição exata que justifique a liberação integral do bem penhorado não está clara. 8. Do perigo de dano ( periculum in mora ). Embora o perigo de dano ( periculum in mora ) seja inerente à situação (a manutenção da penhora e o risco de alienação judicial de um bem que o agravante alega ser seu), é fundamental salientar que este requisito é cumulativo com a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). A ausência de um deles, de forma clara e demonstrada, impede o deferimento da medida, dada a natureza excepcional da tutela de urgência. Conforme a jurisprudência consolidada, a falta de prova inequívoca da probabilidade do direito, em face das incongruências documentais apresentadas, obsta a concessão da tutela provisória, por mais evidente que seja o risco de dano. A cognição sumária não permite resolver dúvidas fáticas complexas, como as que envolvem a exata identificação e sobreposição de imóveis com matrículas e descrições divergentes. Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência e do efeito suspensivo pelo Juízo de primeira instância, com base na impossibilidade de aferir a coincidência das áreas em sede de cognição sumária, mostra-se prudente e conforme o devido processo legal, remetendo a elucidação da controvérsia à fase de instrução probatória. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5135600-24.2025.8.21.7000

ID: 306190912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135600-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERLI MAIDI RUPPEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARILENE BOMBARDELLI CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135600-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : GERLI MAIDI RUPPEL ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5135600-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : GERLI MAIDI RUPPEL ADVOGADO(A) : MARILENE BOMBARDELLI CERESER (OAB RS077060) AGRAVANTE : GERLI MAIDI RUPPEL ADVOGADO(A) : MARILENE BOMBARDELLI CERESER (OAB RS077060) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. exceção de pré-executividade. alegação de prescrição direta da pretensão executória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. Verificadas omissões na decisão recorrida, que não enfrentou as alegações deduzidas pela parte-executada referentes à prescrição direta da pretensão executória, resulta caracterizada nulidade por ausência de fundamentação. Ofensa ao disposto art. 93, IX, da CF e arts. 11 e 489, § 1º do CPC. Decisão interlocutória desconstituída de ofício. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GERLI MAIDI RUPPEL e GERLI MAIDI RUPPEL em face de decisão interlocutória que rejeitou sua exceção de pré-executividade, prolatada nos autos da ação de execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida (Evento 96 do processo de origem): GERLI MAIDI RUPPEL ofertou Exceção de Pré-Executividade em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , ambos qualificados. Em suma, narrou que estão em cobrança as CDA's referentes aos anos de 2010, 2014 e 2016. Defendeu que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas, tendo em vista que apenas tomou conhecimento das dívidas em 03 de dezembro de 2020, quando foi citada. Teceu considerações sobre os fundamentos das suas alegações. Ao final postulou o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para que seja reconhecida a prescrição, extinta a execução fiscal e liberada a penhora realizada. Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade ( evento 88, PET1 ). Narrou que a execução foi ajuizada em no ano de 2017, objetivando a cobrança de imposto em atraso de ICMS. Referiu que as CDA's n. 034/0733675 e n. 034/0703156, inscritas em 2017 e 2016, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2017. Alegou que a CDA n. 110/0412953, inscrita em dívida ativa em 2014, consta diversas interrupções de prazo prescricional em razão de parcelamento do débito pela executada, da mesma forma a CDA n. 110/0313270, que teve inscrição em 2011 e marcos interruptivos. Ao final, requereu o julgamento improcedente da Exceção de Pré-Executividade. Recebida a exceção e determinada intimação do excipiente ( evento 90, DESPADEC1 ). Excipiente restou silente (Evento 94). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa à disposição da parte executada, admissível para promover o debate a respeito questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, como aquelas relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação ou vício do título que alicerça a execução, desde que dispensem a produção de provas. Nesse sentido, é a Súmula 393 do STJ, in verbis : "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso concreto, considerando as hipóteses de cabimento da exceção e o fato de que a defesa manejada tem o objetivo de discutir a ocorrência da prescrição ou não, é possível deliberar sobre a matéria invocada através da via eleita. Pois bem. Com efeito, após o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal (marco interruptivo da prescrição ordinária), o credor tributário possui 05 anos para alcançar a satisfação do seu crédito, nos termos 174, do CTN, sob pena de implementação da prescrição intercorrente. Nesse período, incumbe ao credor promover a citação do devedor e a adoção de diligências executórias úteis à satisfação parcial ou total do seu crédito, podendo tal prazo ser suspenso nas hipóteses elencadas no art. 151, do CTN. Sobre a sistemática de contagem desse prazo, deve-se observar a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566,567, 568, 569, 570 e 571), que firmou entendimento no sentido de que o início da contagem do prazo deve se dar A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E\OU A AUSÊNCIA DE BENS , caso em que INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, inicia-se AUTOMATICAMENTE o prazo da PRESCRIÇÃO, na forma do art. 40, caput, da lei 6830/80, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Também deve ser observado o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão acima ementado, pois nele foi retirada a menção à não localização de bens “pelo Oficial de Justiça”, por ser hipótese meramente exemplificativa. Assim, a Primeira Seção esclareceu que constatada a não localização do devedor e/ou de bens, após a intimação da Fazenda Pública inicia-se automaticamente o prazo da contagem do prazo prescricional estabelecido pelo art. 40,§ 4º, da LEF. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Ressalto que o julgado acima foi proferido sob a sistemática de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, de forma que sua observância é obrigatória por expressa disposição legal, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Após a análise das alegações do excipiente em cotejo com o trâmite processual, entendo que as alegações defensivas não merecem prosperar, porquanto não há falar em prescrição intercorrente da dívida. Ademais, o prazo prescrição quinquenal para redirecionamento contra a sócia da substituta tributária não restou implementado, dado que houve atuação diligente por parte da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito, que teve penhora on-line positiva de valores ( evento 5, PROCJUDIC2 páginas 26 a 28). Contudo, reconhecida impenhorabilidade ( evento 53, DESPADEC1 ), diante do art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 444): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Assim, entre o deferimento do redirecionamento da execução em 07 de junho de 2019 ( evento 5, PROCJUDIC1 , pg. 41) e a citação da excipiente em 03 de dezembro de 2020 ( evento 5, PROCJUDIC2 ) não havia decorrido o prazo de cinco anos. Por tais razões, não resta configurada a prescrição intercorrente da dívida ativa e o desacolhimento da exceção é medida que se impõe. Diante do exposto, DESACOLHO a Exceção de Pré-Executividade manejada por GERLI MAIDI RUPPEL em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intime-se o Ente Público para que diga acerca do interesse na adjudicação do bem, nos termo da decisão evento 69, DESPADEC1 . Oportunamente, voltem conclusos. A parte-executada GERLI MAIDI RUPPEL e GERLI MAIDI RUPPEL , por suas razões de agravo de instrumento (Evento 01 deste recurso), insurge-se contra a rejeição da exceção de pré-executividade. Preliminarmente, pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça. Suscita prescrição direta para ajuizamento da execução fiscal. Indica transcurso de lapso superior a 05 anos entre o lançamento do crédito tributário e sua efetiva citação na execução fiscal. Refere que não ter realizado o parcelamento mencionado pelo exequente e que o parcelamento se refere apenas à inscrição em dívida ativa mais antiga objeto de execução. Requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão de executar as certidões de dívida ativa n. 1766757 (auto de lançamento 12/11/2010) e n. 1766758 (auto de lançamento 27/03/2014). Determinada a comprovação da situação financeira para exame do pedido de gratuidade da justiça, houve a juntada de documento (Eventos 04 e 10 deste recurso). É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Diante da documentação apresentada (Evento 10 deste recurso), defiro a gratuidade exclusivamente para fins de conhecimento do agravo de instrumento. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal aplicáveis à espécie. Outrossim, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC/2015 que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: "Art. 206. Compete ao Relator:(....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Prescrição direta . Ausência de Fundamentação. Nulidade da decisão. Conforme dispõem o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 11 do Código de Processo Civil: CF/88: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; CPC/15: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Saliento, ainda, o teor do § 1º do art. 489, do CPC, segundo o qual: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Neste sentido, jurisprudência do STF e do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 16.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354-RG. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente , sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, questão suscitada no recurso extraordinário, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (RE 1272548 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) EMENTA: Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra. (RE 217631, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/09/1997, DJ 24-10-1997 PP-54194 EMENT VOL-01888-12 PP-02408) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACORDÃO DA APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS. NÃO- ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NOS EMBARGOS. MOTIVAÇÃO. INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS RECLAMA DO ORGÃO JULGADOR, PENA DE NULIDADE EXPLICITAÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS, MESMO QUE O SEJA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. II - ELEVADA A CANONE CONSTITUCIONAL, A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTA-SE COMO UMA DAS CARACTERISTICAS INCISIVAS DO PROCESSO CONTEMPORANEO, CALCADO NO "DUE PROCESS OF LAW", REPRESENTANDO UMA "GARANTIA INERENTE AO ESTADO DE DIREITO". (REsp 131.899/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 193) Transcrevo, também, jurisprudência desta Colenda 22ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO "CITRA PETITA", PORQUANTO DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DATA DO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, sendo defeso ao julgador decidir aquém (“citra petita”), fora (“extra petita”) ou além (“ultra petita”) do pedido. "In casu", a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade deixou de emitir pronunciamento sobre a alegação de prescrição direta do crédito tributário relativo ao exercício de 2017, questão relevante suscitada pela parte excipiente. Assim, impõe-se a desconstituição do decisório por se exibir “citra petita", por inobservância ao princípio da congruência albergado nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50176664520258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 11 DO CPC. - O novo CPC, ao tratar das normas fundamentais do processo civil, estabeleceu que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ” (art. 11), o que está em perfeita sintonia com o disposto no art. 93, IX, da CF. - Caso em que, diante da ausência de fundamentação da decisão agravada, a declaração de nulidade impõe-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. ( Agravo de Instrumento , Nº 53330709720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA . DESCONSTITUIÇÃO. Se o Magistrado singular não analisou a totalidade dos pedidos, a decisão padece de nulidade absoluta, por citra petita , impondo-se sua desconstituição, para que o juízo singular enfrente, na totalidade, o mérito dos pedidos veiculados. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 53477724820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 25-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE ALVORADA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. PLEITO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO , NEM SEQUER DE FORMA SUCINTA. NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. “DECISUM” DESCONSTITUÍDO. ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 489, § 1º, DO CPC. “Constatada a ausência de fundamentação na decisão da origem, ofendendo ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se sua desconstituição a fim de que outra seja prolatada e devidamente fundamentada, sob pena de supressão de instância.” (“ut” ementa do AI nº 70072713324, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53032434120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 16-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 1.016, INCISOS II E III DO NCPC. DECISÃO CITRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO. I) Não se conhece do recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, por inobservância do art. 1.016, incisos II e III, do NCPC. II) No tocante à reserva da meação do cônjuge falecido, a decisão agravada foi omissa, afigurando-se citra petita , de modo que, com o prosseguimento da execução fiscal, o juízo de origem deverá se manifestar a respeito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50283344620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-07-2023) Na hipótese dos autos, trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de GERLI MAIDI RUPPEL e GERLI MAIDI RUPPEL referente a créditos tributários envolvendo ICMS (fls. 02-15 do doc. "PROCJUDIC1" do Evento 05 do processo de origem). Citada, após a penhora de veículo, a parte-executada opõe exceção de pré-executividade suscitando prescrição da pretensão executória sob a alegação de transcurso de lapso superior a 05 anos entre a constituição do crédito tributário e sua citação (fl. 14 do doc. "PROCJUDIC2" do Evento 05, Evento 75 e Evento 82, todos do processo de origem). Ocorre que, ao rejeitar sua exceção de pré-executividade, o juízo a quo analisou prescrição intercorrente e prescrição para redirecionamento da execução, concluindo pela não implementação da extinção da pretensão formulada (Evento 96 do processo de origem). Note-se não se debruçou sobre a alegação de prescrição direta da pretensão executória promovida, evidenciando-se a nulidade por ausência de fundamentação. Outrossim, inviável a imediata análise da alegação por este juízo ad quem , sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, desconstituindo-a, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, examinando a alegação de prescrição direta da pretensão executória, de forma devidamente fundamentada. Com essas considerações, de ofício, desconstituo a decisão recorrida , para que outra seja proferida em seu lugar, examinando a alegação de prescrição direta da pretensão executória, de forma devidamente fundamentada, resultando prejudicado o exame do presente agravo de instrumento. Intimem-se. D.L.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eder Fabricio De Oliveira

ID: 310931671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138510-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDER FABRICIO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5138510-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5138510-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EDER FABRICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRATANDO-SE o AGRAVANTE DE SERVIDOR PÚBLICo, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SE DAR NO PERCENTUAL DE 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DA SERVIDORA. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. revogada decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau ( processo 5000069-73.2025.8.21.0142/RS, evento 10, DOC1 ) que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos de débitos do autor, nos seguintes termos: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, ANEXO4 , evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 8, CHEQ2 , bem como em conta-corrente evento 8, EXTRBANC5 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica a inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para o agravado, que pode vir a comprometê-lo novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Sustenta o agravante a nulidade da decisão, pois a tutela de urgência foi deferida sem o necessário enfrentamento das questões postas pela parte autora, não havendo identificação da lide ou a análise dos argumentos trazidos pelo agravado. Assim, a decisão seria nula por ausência de fundamentação. Requer a desconstituição da decisão recorrida por supressão indevida do procedimento prévio conciliatório. Alega que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de repactuação de dívidas, haja vista o superendividamento ativo e consciente do consumidor, inexistindo boa-fé. Afirma que a decisão agravada não observou que o autor, ao contrair os empréstimos, era servidor público estadual, sendo permitido descontos em até 70%, referindo que a soma dos empréstimos do autor não perfaz a margem dos 70%. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo às demais espécies de contratação. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão de primeiro grau com a determinação da realização de conciliação prévia, ou para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos e sejam afastados os descontos em conta corrente. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568 do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, outrossim, que o sistema recursal vigente autoriza o Relator a julgar monocraticamente a matéria. Preliminares Carência de fundamentação - ofensa ao art. 489, § 1º, III do CPC Ausente ofensa ao artigo 489, § 1º, III do CPC, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando adequada às circunstâncias da demanda em análise. Limitação dos descontos A decisão recorrida determinou a s descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; a limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; no caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A contratação dos empréstimos na modalidade consignado restou comprovada pelo contracheque, no qual discriminados os respectivos descontos em folha ( evento 1, CHEQ5 ) Já a contratação dos empréstimos na modalidade débito em conta corrente restou comprovada pelos extratos bancários, nos quais especificados os lançamentos referentes às contratações, nos termos da inicial ( evento 1, EXTRBANC6 ). Destaco que não está em discussão eventual ausência de autorização para os descontos, uma vez que o própio autor reconhece ter realizado as contratações de forma deliberada. Assim, na hipótese, tenho que é o caso de provimento do recurso, uma vez que, tratando-se de servidor público estadual, a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do art. 15, do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03. Ademais, não há limitação para os descontos em conta corrente, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão com relação ao agravante. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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